Brasil, 01 de julho de 2010
O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal, anunciou na terça-feira, 29 de junho, que fará mudanças em seu parecer. Desde que foi divulgado, em 8 de junho, a proposta do relator vem sendo duramente criticada por parlamentares, organizações socioambientalistas e especialistas em meio ambiente, nas academias e órgãos públicos.
O deputado adiantou à Comissão Especial do Código Florestal que pretende tornar mais claro em seu texto que a hipótese de dispensa de reserva legal para pequenas propriedades, prevista em seu relatório, valerá apenas para aquelas com até 4 módulos rurais. Ele lembrou que, mesmo nesses casos, a dispensa da reserva legal não será para a derrubada de mata remanescente, mas para a legalização de áreas já desmatadas.
O relator ainda explicou que haverá uma moratória de cinco anos, com o objetivo de regularizar áreas produtivas já consolidadas; e, após esse período, os limites das áreas de reserva legal da legislação em vigor hoje serão restabelecidos. A moratória também será acompanhada da suspensão da prescrição de multas por desmatamento.
Caminho aberto para novos desmatamentos e anistia
Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), os recuos no relatório de Aldo Rebelo são fruto da mobilização feita pelo movimento ambientalista em parceria com parlamentares que defendem a atual legislação ambiental brasileira. Mas, a seu ver, não elimina a ameaça às florestas garantida no texto original. “Apesar das mudanças anunciadas, no entanto, o eixo central do novo Código proposto pelo relator deixará o caminho aberto para novos desmatamentos, além de anistiar aqueles que, nas últimas décadas, cometeram crimes ambientais”, afirma Valente.
De acordo com o parlamentar, o substitutivo proposto por Rebelo vai fragilizar a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), o Código Penal Ambiental (Lei 9.605/98), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (9.985/00), o Zoneamento Econômico-Ecológico (Decreto 4.297/02), o Controle de Poluição de Atividades Industriais (Decreto-Lei 1.413/75) e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
Na última quinta-feira, o deputado do PSOL apresentou um voto em separado ao relatório oficial da Comissão, pedindo o arquivamento do parecer de Aldo Rebelo.
“Por enquanto, o relator apenas anunciou as mudanças que pretende fazer. Precisamos conhecer o texto em detalhes, porque nesta Comissão há muita diferença entre o que se fala e o que se faz”, criticou Ivan Valente.
“No meio ambiente, há um interesse coletivo maior que não pode ser subjugado por interesses particulares. Os impactos do desmatamento da floresta tropical e de outros biomas do território brasileiro são conhecidos e altamente negativos. Toda essa vegetação foi derrubada pela sanha de um setor que há tempos abandonou sua consciência social e ambiental e que agora será anistiado caso o relatório final do deputado Aldo Rebelo seja aprovado”, concluiu.
Nova reunião dia 6 ou 7
A próxima reunião da Comissão Especial do Código Florestal acontece no dia 6 ou 7 de julho. A previsão é a de que o relatório final seja votado pela Comissão Especial em um desses dias. A votação em plenário da Câmara, no entanto, deve ficar para depois do recesso eleitoral.
Aldo Rebelo disse que vai excluir de seu substitutivo o parágrafo que prevê a retirada do Código Florestal do trecho que classifica as florestas como "bens de interesse comum". Ele explicou que o princípio já está previsto na Constituição, o que tornaria dispensável a menção na legislação infraconstitucional, mas, em razão das críticas, ele não vai propor a alteração da lei nesta parte.
Outra mudança anunciada por ele é a previsão de mecanismos de proteção para plantas exóticas já integradas a vegetação brasileira, como a mangueira, inclusive com a possibilidade de uso dessas espécies na recomposição de áreas desmatadas.
Durante a exposição do relator, representantes de grupos ambientalistas protestaram com cartões vermelhos contra as mudanças. A maior parte das organizações ambientalistas apontam retrocesso na legislação ambiental, caso o substitutivo de Aldo Rebelo seja aprovado.
Por Julio Cezar Garcia, do ISA, 30.06.2010.
Relator vai alterar regra sobre dispensa de reserva legal no Código Florestal
Votação poderá ocorrer no início da próxima semana na comissão especial. O relator do Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal (Lei 4.771/65), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), anunciou as alterações que fará em seu parecer até a votação na comissão especial, que poderá ocorrer no dia 5 ou 6 de julho.
O relator explicou que está recebendo e analisando sugestões de partidos políticos, como o Psol, que apresentou voto em separado, e entidades, pesquisadores e órgãos governamentais, como o Ministério da Agricultura, que deve enviar suas colaborações ainda nesta semana.
Entre as mudanças, Aldo vai tornar mais claro em seu texto que a hipótese de dispensa de reserva legal para pequenas propriedades com até quatro módulos rurais (De acordo com a Lei 4.504/64, módulo rural é a propriedade familiar ou o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, absorva toda sua força de trabalho. É a quantidade de terra necessária para um trabalhador e sua família (de quatro pessoas) poder se sustentar, podendo, eventualmente, ser trabalhada com a ajuda de terceiros. A propriedade deve garantir à família a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração. Assim, o módulo rural é variável de acordo com fatores naturais e socioeconômicos.) valerá apenas para a legalização de áreas já desmatadas e não para a derrubada de mata remanescente. A vegetação remanescente, esclareceu, não pode ser alterada.
O relator explicou que, para recompor um hectare, o custo pode chegar a R$ 15 mil, “um dinheiro que o pequeno produtor não tem”.
A dispensa de recomposição também será válida para propriedades maiores, porém restrita a uma área de até quatro módulos. No restante da propriedade, permanece a obrigatoriedade de recomposição.
Aldo Rebelo informou ainda que vai propor que o governo faça um censo para apurar qual a composição atual das reservas legais nas pequenas propriedades para que se possa efetivamente fiscalizar. Com relação às grandes propriedades, o parlamentar lembrou que esse controle já é feito por satélites.
Moratória
No caso da moratória de cinco anos, que vem sendo criticada pelos ambientalistas, Rebelo explicou que vai propor que seja suspenso o prazo de prescrição das multas administrativas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal. Nesse período, esclareceu, será possível consolidar as áreas que estão dentro da legalidade e determinar a regularização das demais, sem permitir nenhum tipo de desmatamento. Após esse período, afirmou, voltam a valer os limites já fixados hoje em lei, que são de 80% na Amazônia Legal; 35% em áreas de savana ou campo, o que inclui o Cerrado; e 20% no bioma Mata Atlântica e demais regiões do País.
Compromissos internacionais
Em resposta aos questionamentos de que a aprovação do relatório impediria o Brasil de cumprir os compromissos assumidos em Copenhague (Conferência internacional sobre meio ambiente, realizada em dezembro passado), Rebelo afirmou que, ao resolver o problema das áreas de produção, o País ficará liberado para fiscalizar as áreas que efetivamente são e devem ser de preservação.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que defende a votação urgente do parecer, disse, durante a reunião, que o importante é que as mudanças na legislação ambiental sejam feitas a partir das prioridades e interesses nacionais, sem ceder a pressões de organizações internacionais, cujas propostas acabarão por impor limites graves ao setor produtivo agropecuário.
Bem de interesse comum
Aldo Rebelo disse ainda que vai excluir de seu substitutivo o parágrafo que prevê a retirada, do Código Florestal, do trecho que classifica as florestas como "bens de interesse comum". Ele explicou que o princípio já está previsto na Constituição, o que tornaria dispensável a menção na legislação infraconstitucional, mas, em razão das críticas, ele não vai propor a alteração da lei nessa parte.
Legislação urbana
O relator informou também que vai retirar parte dos dispositivos que tratam de áreas urbanas. Ele lembrou que está em elaboração uma legislação específica sobre o uso do solo urbano e que, portanto, não há necessidade de o substitutivo dispor sobre o assunto.
Votação
As bancadas ambientalista e ruralista divergem sobre o calendário para votação do parecer do relator. Os ruralistas querem votar o relatório na próxima semana. Já os ambientalistas defendem o adiamento da votação para depois das eleições. Eles argumentam que as mudanças propostas pelo relator no projeto original precisam ser mais bem discutidas.
De acordo com o deputado Ivan Valente (Psol-SP), só agora a sociedade começou a participar efetivamente do debate. A pressa na votação, afirmou, deve-se à pressão que os ruralistas começaram a sofrer, com o fortalecimento da fiscalização. O deputado Sarney Filho (PV-MA) acredita que o período eleitoral acirra e distorce a discussão de um projeto que pode significar o futuro do País.
O relator defende a votação na próxima semana, mas reconheceu que a votação em Plenário depende dos líderes partidários. Ele disse que vai conversar com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que já se manifestou contrário à votação antes das eleições.
Continua:
Relatório permite reflorestamento com plantas exóticas
Íntegra da proposta:
PL-1876/1999
Por Redação da Agência Câmara de Notícias, Reportagem, Vania Alves, Edição, Regina Céli Assumpção, 29.06.2010 - 18:11
Código Florestal, Desmatamento Zero e competividade agrícola
Foi recentemente lançado nos Estados Unidos o estudo “Fazendas aqui, florestas lá” patrocinado pela organização norte-americana National Farmers Union (União Nacional de Fazendeiros), que é o principal sindicato rural de lá, e apoiado pela Avoided Deforestation Partners (Parceiros pelo Desmatamento Evitado) – uma aliança informal de pessoas e organizações que defendem o fim do desmatamento no mundo.
Este estudo foi feito para promover a aprovação de uma lei de mudanças climáticas, que já passou pela Câmara, mas está parada no Senado americano. Um dos dispositivos desse projeto de lei prevê a possibilidade de que grandes poluidores norte-americanos possam compensar suas emissões de gases do efeito estufa, financiando a proteção de florestas em países tropicais. É o caso da Indonésia e do Brasil, onde o desmatamento torna esses dois países o terceiro e o quarto maiores poluidores do clima no planeta, respectivamente.
Elaborado com a intenção de convencer parte da bancada republicana – contrária à lei – a mudar de posição, sobretudo a pertencente a estados com grande produção agropecuária, o estudo defende que o investimento em mecanismos de desmatamento evitado em países tropicais elevaria os ganhos da agricultura norte-americana, não só diminuindo os custos com a mudança de tecnologia para reduzir a emissão de gases do efeito estufa, mas, sobretudo, afastando a competição de produtores rurais desses países, que hoje competem diretamente com os americanos pelos mercados de commodities agrícolas. Segundo o estudo, os ganhos poderiam alcançar US$ 270 bilhões entre 2012 e 2030 só com a diminuição da competição dos países tropicais.
Em função dessa conclusão infundada, esse estudo vem sendo usado, nos últimos dias, por diversos parlamentares e lideranças ruralistas brasileiros para defender a tese de que a proteção de florestas no Brasil é algo que contrariaria o interesse nacional. Com isso, querem justificar a necessidade de aprovação de um projeto de lei que altera dramaticamente a legislação florestal brasileira. Nessa história, no entanto, estão enganados os ruralistas norte-americanos e os brasileiros.
Em primeiro lugar o estudo, que desconhece a realidade brasileira, é equivocado ao assumir que o fim do desmatamento por aqui significaria paralisar a expansão da produção de commodities agrícolas a preços competitivos. Segundo dados da Universidade de São Paulo/Esalq, temos pelo menos 61 milhões de hectares de terras de elevado potencial agrícola hoje ocupadas por pecuária de baixa produtividade e que podem ser rapidamente convertidas em áreas de expansão agrícola. Com o fim da expansão horizontal da fronteira agrícola, há forte tendência de valorização da terra e de substituição dos sistemas de produção agropecuária de baixa produtividade (que garimpam os nutrientes e degradam o meio ambiente) por sistemas de produção mais intensivos e com maior produtividade.
Estudos da Emprapa mostram que há um cenário ganha-ganha quando se incorpora tecnologias (recuperação de áreas de pastagens degradadas, agricultura com plantio direto, sistemas integrados de lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta) nas áreas atualmente ocupadas com agricultura e pecuária, aumentando a produção, reduzindo custos e emissões de gases do efeito estufa. No caso do Brasil, onde 4/5 das terras agricultáveis são ocupadas por pastagens, tais ganhos são especialmente expressivos - de forma que poderíamos dobrar nossa produção de alimentos sem ter que derrubar novas áreas de floresta e ainda recuperando aquelas áreas onde o reflorestamento se faz necessário por seu potencial de prover serviços ecossistêmicos.
Portanto, o aumento da produção agrícola não passa necessariamente pelo aumento ou continuidade do desmatamento, como quer fazer crer o estudo norte-americano. Os produtores competitivos não são os que usam métodos do século XVIII, grilando terras públicas, desmatando e usando mão de obra escrava e sonegando impostos. Pelo contrário, são os que investem em tecnologia e mão de obra qualificada para o bom aproveitamento de terras com infraestrutura adequada. Por essa razão até mesmo a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, afirma que não é mais necessário desmatar para aumentar e fortalecera produção agropecuária brasileira.
Não devemos esquecer que a preservação e a recuperação de florestas no Brasil interessam, antes de tudo, a nós mesmos. O fornecimento de produtos florestais, a regulação das águas e do clima, a manutenção da biodiversidade, são todos serviços ambientais prestados exclusivamente pelas florestas e indispensáveis à sustentação da agropecuária nacional.
Frente a isso, repudiamos não só as conclusões do estudo norte-americano, como a tentativa de usá-lo para legitimar propostas que, essas sim, atentam contra o interesse nacional, ao permitir o desmate de mais de 80 milhões de hectares e a anistia definitiva para aqueles já ocorridos, o que coloca em cheque a possibilidade de cumprirmos com as metas assumidas de redução de emissões de gases de efeito estufa e recuperar a oferta de serviços ambientais em regiões hoje totalmente desreguladas, algumas inclusive em desertificação. Aumentar a produção agropecuária com base no desmatamento de novas áreas é uma lógica com data marcada para acabar, tão logo os recursos naturais se esgotem e o clima se modifique. Não podemos, nesse momento em que o Código Florestal pode vir a ser desfigurado pela bancada ruralista do Congresso Nacional, nos desviar da discussão que realmente interessa ao país, que é saber se precisamos ou não das florestas para o nosso próprio bem-estar e desenvolvimento.
A defesa das florestas é matéria de alto e urgente interesse nacional.
Assinam:
Amigos da Terra – Amazônia brasileira
Conservação Internacional – CI-Brasil
Greenpeace
Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto Socioambiental
WWF-Brasil
Por Redação da WWF-Brasil, 24.06.2010.
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