segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

A reportagem do Fantástico sobre Delegacias e Impunidade

A reportagem de ontem, do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, deu o que falar no país inteiro. Várias delegacias do Estado foram retratadas cruamente. Um caso de impunidade também foi denunciado. Além do Maranhão, Pará, Tocantins, Goiás e São Paulo foram visistados pela equipe de reportagem.

Nada do que foi denunciado é novidade para o cidadão e as autoridades do Maranhão. As delegacias não conseguem atender dignamente quase ninguém. Não há estrutura para o trabalho dos delegados, escrivães e agentes de polícia. As carceragens contrariam uma orientação do CNJ e um TAC, celebrado com o Ministério Público. As unidades de detenção para presos provisórios não dispõem de vagas suficientes para acolher a demanda.

Há apenas oito meses responsável pela pasta, o Secretário Aloísio Mendes terá que resolver um problema causado por décadas de descaso na gestão do sistema. É preciso correr. Veja a reportagem, se ainda não viu: http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1644897-15605,00-FANTASTICO+FLAGRA+O+DESCASO+NAS+DELEGACIAS+BRASILEIRAS.html

domingo, 30 de janeiro de 2011

Justiça liberta 20 trabalhadores escravos no Maranhão


http://racismoambiental.net.br/2011/01/justica-liberta-20-trabalhadores-escravos-no-maranhao/


Por racismoambiental, 28/01/2011 10:01

Um grupo de 20 trabalhadores, sendo três menores, foram libertados do regime de escravidão em uma fazenda no município de São João do Carú, interior do Estado do Maranhão. Os trabalhadores bebiam água de rio e se alimentavam de carnes que eram estendidas em varais.
Eles atuavam no corte de capim e no roço de juquira (retirada de arbustos, ervas daninhas e outras plantas indesejáveis da plantação) desde o mês de dezembro do ano passado e eram submetidos à condições análogas a de escravo. Nenhum possuía registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Os trabalhadores foram libertados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego. Os locais destinados ao alojamento eram compostos de barracos de lona plástica montados por eles mesmos dentro da floresta. Nas frentes de trabalho inexistiam instalações sanitárias, local para refeições e água potável.

Segundo o coordenador do grupo de fiscalização, Klinger Fernandes Santos Moreira, os trabalhadores corriam risco de vida na fazenda.

- A situação dos trabalhadores era de extrema precariedade. Estavam expostos, inclusive, a ataques de animais, pois os barracos eram montados no meio do mato.

Os salários estavam atrasados. O grupo de fiscalização efetuou o cálculo e o pagamento de rescisão de contrato de trabalho a todos os trabalhadores, somando R$ 63 mil e também os encaminhou ao seguro-desemprego e as suas cidades de origem.


http://www.luiscardoso.com.br/





Randolfe: o anti-candidato (do Psol e dos maranhenses contrários aos escândalos) no Senado

http://ecosdaslutas.blogspot.com/2011/01/randolfe-o-anti-candidato-do-psol-e-dos.html


Dono de uma bancada de dois senadores, o PSOL decidiu “disputar” com o grão-pemedebê José Sarney a presidência do Senado.

Chama-se Randolfe Rodrigues o postulante do PSOL. Elegeu-se pelo Amapá, o mesmo Estado que mandou Sarney ao Congresso.

“Uma segurança nós já temos: o próximo presidente do Senado será do Amapá”, ironiza Randolfe.

Ciente de suas limitações, o novato do PSOL se autodefine como um “anticandidato”. Compara-se a um velho ícone do ex-PMDB:

“Nós carregamos o simbolismo de uma anticandidatura. Navegamos nas mesmas águas que Ulysses Guimarães navegou”.

Formado em História, o senador Randolfe alude um verbete da enciclopédia referente a 1973, ano em que o Brasil respirava os ares da ditadura.

Nessa época, Ulysses liderava um PMDB que ainda se chamava MDB. Sarney militava na Arena, o partido do regime militar.

Ulysses lançou-se na corrida presidencial. Sabendo-se derrotado, discursou assim na convenção do MDB, em 23 de setembro de 1973:

"Não é o candidato que vai percorrer o país, é o anticandidato, para denunciar a antieleição, imposta pela anti-Constituição".

O general Ernesto Geisel prevaleceria sobre Ulysses no colégio eleitoral por 400 votos contra 75.

Mal comparando, dá-se coisa parecida no Senado de 2011. Sarney, agora um morubixaba do PMDB, tornou-se, por assim dizer, um candidato fluvial.

Todos os partidos com assento na Casa escoaram, em movimento lerdo e passivo, para o colo de Sarney.

Não fosse a decisão do PSOL de nadar contra a maré, Sarney seria unanimidade. “Pelo menos dois votos nós teremos”, diz Randolfe.

Sua conta inclui, além do próprio voto, o de sua única colega de bancada, a recém-eleita Marinor Brito (PSOL-PA).

“A anticandidatura não é um gesto fortuito, impõe responsabilidades”, diz Randolfe. Mirando-se em Ulysses, o PSOL deseja como que denunciar uma “antieleição”.

Além do canudo de historiador, Raldolfe é bacharel em Direito e mestre em ciência política. Embora neófito nas artimanhas do Senado, parece dominar a simbologia da Casa.

Ele resume assim a mensagem de seu partido: “Nos últimos quatro anos, o Senado viveu uma gravíssima crise ética e moral...”

“...Seria importante que os senadores sinalizassem para a sociedade alguma preocupação com a mudança. Nós não acompanharemos a maioria”.

Sarney caminha para a tetrapresidência sem o inconveniente de ter de debater um programa para sua “nova” gestão.

Para diferenciar-se, Randolfe esgrime uma plataforma que, no mínimo, lembrará aos 81 senadores que, se quisessem, teriam o que fazer. Consiste em quatro pontos:

1. Autonomia: “O Senado tem de ser protagonista da cena política, independente e autônomo. Não pode ser Casa de recepção de medidas provisórias. As que forem aceitas, tem de respeitar os preceitos constitucionais de relevância e urgência”.

2. Fiscalização: “O Senado, assim como a Câmara, tem a obrigação de exercer a nobre atribuição constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo”.

3. Ética: “O Senado não pode fingir que nada aconteceu. A Casa tem de passar por uma profunda reforma ética: transparência de todos os atos e nomeações, contas na internet, tudo submetido ao controle público”.

4. Reformas: “Queremos agilizadar as reformas política e tributária. Não reformas de interesse dos políticos, mas da sociedade. O Congresso não pode ser presa do Executivo. Sua agenda tem de ser a agenda do Brasil”.

Segundo Randolfe, o PSOL não é movido a caprichos. O partido se dispõe a apoiar “outro candidato mais viável, que encarne a mudança”.

Nesta sexta (28), o próprio Randolfe abriu diálogo com colegas de outras legendas. Procurou Lindberg Farias (PT-RJ) e Cristovam Buarque (PDT-DF).

Egresso do movimento estudantil, Randolfe conhece Lindberg da UNE. Os dois pintaram a cara e foram ao alfasto pelo impeachment de Fernando Collor.

Hoje, porém, Lindberg está noutra. Integra uma megacoligação que inclui Collor e, sobretudo, Sarney. Disse que não tem como divergir da posição oficial do PT.

Cristovam, ficou de fazer consultas. A legenda dele, o PDT, compõe a mesma supercoligação. Seu mandachuva, Carlos Lupi, chefia o Ministério do Trabalho.

“Se o diálogo não prosperar, o PSOL terá candidato. Está resolvido”, diz Randolfe, em timbre peremptório.

Sabe que não tem a mais remota chance de prevalecer sobre o candidato fluvial. Mas deseja borrifar na corrente pró-Sarney palavras incômodas:

“No mínimo, o Senado teria de fazer uma autocrítica. Tudo está acontecendo como se nada de extraordinário tivesse ocorrido aqui. A sociedade espera mais”. (Fonte: Blog do Josias de Sousa)

sábado, 29 de janeiro de 2011

Descontos Ilegais

Nesse mês, simplesmente 87 mil servidores públicos estaduais da ativa foram surpreendidos com descontos nos seus contra-chegues, a título de pagamento de imposto sindical a uma entidade sindical que ninguém conhece.

A situação é constrangedora. Somente agora os servidores tiveram conhecimento de um mandado de segurança nº 11251/2006, impetrado pela Confederação de Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que busca recolher compulsoriamente quatro anos consecutivos de imposto sindical não pago.

Esses servidores já recolhem seu imposto sindical para outra entidade representativa e o Estado sabe disso. Nenhuma iniciativa jurídica foi tomada para que tivesse ciência da ação a Confederação legitimamente reconhecida pelo sindicato representativo da categoria.

Os valores, que vão de oitenta a até quinhentos reais, por servidor,  foram deduzidos pela Secretaria Estadual de Administração, silenciosamente, como se não fosse nada de importante ou grave.

É urgente a intervenção jurídica dos Sindicatos e da Confederação prejudicada. Isso é um furto.

Cassada a Liminar contra Eugênio Pereira

O desmbargador Paulo Velten Pereira cassou a liminar concedida pela Juíza de Paço do Lumiar, contra os ocupantes de Eugênio Pereira. A atuação do competente e dedicado advogado Diogo Cabral merece elogios. Leia o despacho:


"Decisão Monocrática - ÓRGÃOS JULGADORES - CÂMARAS. Observação:


Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art.93 IX e CPC, art. 163), defiro o efeito suspensivo requerido, mantendo os Agravantes na posse do imóvel, sem prejuízo do julgamento definitivo do presente Agravo pela Colenda Câmara. Comunique-se o Juiz da causa (1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, proc. n° 475-43.2006.8.10.0049) sobre o inteiro teor desta decisão, cuja reprodução servirá de ofício, requisitando-lhe , na mesma oportunidade, as informações necessárias ao esclarecimento da causa, notadamente as razões pelas quais a decisão agravada, embora possuindo caráter de urgência, somente foi proferida, pelo Juízo, 1 ano após a ocorrência do alegado esbulho possessório. Intime-se a Agravada para oferecer resposta no prazo de 10 dias, facultada a juntada de documentos. Após, vista à PGJ. Com o retorno, autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se."

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Detento é achado morto dentro de cela no Presídio São Luís


http://www.jornalpequeno.com.br/2011/1/28/detento-e-achado-morto-dentro-de-cela-no-presidio-sao-luis-144540.htm


POR WELLINGTON RABELLO

Nas primeiras horas da manhã de ontem, agentes penitenciários encontraram o corpo de um presidiário dentro da cela sete, do setor de triagem do Presídio São Luís – Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O detento achado morto é Luís Neves Fontes, de aproximadamente 35 anos, natural do município de João Lisboa.

As primeiras informações obtidas pelo Jornal Pequeno, ainda na manhã, davam conta de que o presidiário teria morrido com a cabeça dentro do vaso sanitário, local conhecido na prisão como “boi”. Porém, no final da tarde, o secretário adjunto da Administração Penitenciária, João Bispo Serejo, disse que o corpo foi encontrado de bruços e fora do vaso sanitário.

João Bispo Serejo informou que Luís Neves havia sido transferido, fazia pouco tempo, de Imperatriz para São Luís, após ele ser preso em João Lisboa acusado de estupro. E que, na cela onde morreu, o detento estava acompanhado apenas de Davi Gomes Sena, acusado ter cometido vários crimes, principalmente contra homossexuais, na capital maranhense.

O secretário adjunto contou que os peritos descartaram que o detento tenha sido assassinado e atestaram que Luís Neves teve morte natural, mas não souberam afirmar qual a causa. Bispo Serejo disse que ainda serão realizados alguns exames para determinar a causa exata da morte do presidiário.

Quem esteve no local do achado, logo após os agentes darem a notícia da morte do detento, foi a delegada Bernardete Teodoro, que está apurando as mortes ocorridas durante a rebelião do mês de novembro. Ela disse não ter visto sinais de violência no corpo de Luís Neves, mas que iria aguardar o resultado da perícia para atestar a causa correta da morte.

Ontem ainda chegou a ser cogitada a possibilidade de o detento ter sido morto pelo seu colega de cela, uma vez que Davi Gomes é um serial killer confesso. Questionado sobre o fato de Luís Neves está junto de Davi, uma vez que o primeiro era acusado de estupro, Bispo Serejo afirmou que está difícil separar os presos e que só a cela deles é que tinha apenas dois presidiários, estando as outras ocupadas por cinco ou seis. O secretário revelou ainda que Davi Gomes está sendo, frequentemente, mudado de cela para evitar que ele seja morto pelos outros presos.

STF acolhe entendimento do Incra/PGF sobre classificação da extensão de propriedades rurais


http://www.incra.gov.br/sr01/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=11904:stf-acolhe-entendimento-do-incrapgf-sobre-classificacao-da-extensao-de-propriedades-rurais&catid=327:destaques&Itemid=279


A área total dos imóveis deve ser o parâmetro para classificá-los como pequenas, médias ou grandes propriedades. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado pela ministra Cármen Lúcia, que reformou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o cálculo para classificação do imóvel deveria considerar apenas a área aproveitável da propriedade. A decisão do STF é referente ao processo de desapropriação da Fazenda das Pedras, no município de Anápolis, a 55 km de Goiânia-GO.

Em decisão monocrática, a ministra acolheu o argumento apresentado pelo Incra, de que a consideração somente da área aproveitável para classificação do imóvel contraria artigos da Constituição e da Lei 8.629/93, que não fazem essa restrição.

“A forma de classificação posta pela Lei 8.629/93 não pode ser confundida com a forma estabelecida no Decreto 84.685/80, com efeito, são conceitos totalmente distintos, sendo certo que não se pode, simplesmente, enxertar institutos criados para o Direito Tributário diretamente no Direito Agrário, sem que tal não acarrete grave distorção de suas finalidades”, defendeu a procuradora federal Aline Paulo Sérvio de Sousa do Departamento de Contencioso da PGF, “é evidente que o critério é exclusivamente o de extensão – área medida, sem exclusão da área não aproveitável, sendo essa a mens legis da Constituição Federal e da Lei 8.629/93”, completou.

Essa tese foi reforçada na decisão proferida pela ministra Cármen Lúcia, ao citar o Mandado de Segurança 24.719, relatado pelo ministro Carlos Velloso. No julgamento do processo, o STF assentou que “certo que a classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida, por isso nem o art. 185 da Constituição, nem a Lei 8.629 de 1993 estabelecem regra destinada a excluir a área considerada não aproveitável da área total do imóvel rural, para o fim de proceder-se à sua classificação”.


Para a procuradora federal e assessora da PFE/Incra junto ao Tribunal Federal Regional da 1ª Região e Tribunais Superiores, Dayseanne Moreira, a reforma da decisão do STJ pelo STF é a consolidação de um procedimento que já vinha ocorrendo na prática em todas as divisões do Incra, sobretudo na de Obtenção de Terras. Além disso, vem corroborar a legalidade do trabalho da autarquia e da orientação que a Procuradoria faz a toda Administração.

“Isso também evita entendimentos que na verdade só buscariam privilegiar o proprietário rural descumpridor da função social da propriedade, em detrimento de toda uma sistemática adotada tanto no Incra, como em outras esferas para o cálculo do quantitativo de módulos fiscais”, afirmou.

Seguindo a metodologia reafirmada pelo STF, o número de módulos fiscais de um imóvel deverá ser obtido dividindo-se a área total pelo módulo fiscal do município, sendo que de um a quatro módulos configura-se pequena propriedade, superior a quatro e até 15 módulos, média propriedade, e superior a 15, grande propriedade (nos termos da Lei 4.504/1964, artigo 50, parágrafo 3º, com a redação da Lei 6.746/1979).

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o processo deve retornar agora ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde os autos serão reexaminados com a nova perspectiva do cálculo da área pela extensão total do imóvel. A partir desse procedimento o Incra terá a possibilidade de retomar o processo de desapropriação da Fazenda das Pedras, que em outubro de 2005 foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

Fonte: Assessoria de Comunicação da PFE/Incra

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Comunidade de Eugênio Pereira

O déficit habitacional da grande São Luís é uma realidade triste, independentemente das estratégias de sobrevivência de suas vítimas. Para resolver o problema da moradia, os mais pobres são submetidos aos mais diferentes mecanismos de conquista da terra urbana.

Líderes que se profissionalizam nos processos de ocupação da terra, lideranças personalistas que fazem questão de dar os próprios nomes à localidades, pessoas até com envolvimento criminoso não se confundem com uma legião de excluídos da política habitacional, que por vezes, os seguem, nos momentos iniciais da luta pela terra.

Os líderes se vão, as ocupações se consolidam com o tempo. Alguns vedem seus terrenos, depois de valorizados. O Poder Público não tem um cadastro eficiente das famílias. As ocupações se transformam em bairros, com o tempo. A maioria dos bairros de periferia, com exceção dos conjuntos habitacionais, resultam de ocupações.

Em Eugênio Pereira, contam-se 900 moradias. Apesar do nome, as lideranças que se consolidam no processo de mobilização são outras e dependem do lugar para morar com o mínimo de dignidade. O Poder Público se omite, como se a questão não lhe disesse respeito. Ninguém prefere ocupar terra, processo perigoso, que exige muitos sacrifícios.

O correto é que o Poder Público assuma de vez uma política habitacional decente para os mais pobres. Com mecanismos claros de acesso à terra ninguém ocuparia terrenos e não haveria a truculência dos despejos forçados. Eugênio Pereira conta mais de sete anos de existência.

Déficit habitacional no Maranhão é o maior do país

http://www.oimparcialonline.com.br/noticias.php?id=70873


Comissão de Direitos Humanos da OAB diz que faltam mais de 500 mil moradias no estado. Na Grande São Luís, mais de 30 comunidades ameaçadas de despejo.


O secretário da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB, Diogo Cabral, informou que existem mais 30 comunidades em Paço do Lumiar ameaçadas de despejo, entre elas as a Eugênio Pereira, que abriga 900 famílias e a do Cajueiro com 70 famílias.

No Maranhão, conforme Cabral, o déficit é de mais de 500 mil unidades, o maior do país, sendo que o nacional é de oito milhões. No Estado existem cerca de 2,5 milhões de pessoas sem moradia adequada, quase um terço da população maranhense.

Dados levantados pela Defensoria Pública, União Estadual de Moradia Popular e a CDH-OAB indicam que em Paço do Lumiar existem mais de 40 mil habitantes sem moradia digna e sem titulação jurídica, nos chamados “assentamentos urbanos”. “Praticamente metade da região do município está em situação de insegurança jurídica, em situação de possível despejo. Precisa-se mudar a postura de enfrentamento destas questões. Essas pessoas são tratadas como criminosos, mas isso é um problema social, se for tratado como legal, metade da população vai para a cadeia”, disse outro integrante da CDH, Rafael Silva.

Segundo ele, o solo urbano não é mais pensado por uma lógica privatizante. “A área urbana tem um tratamento jurídico diferenciado por ser uma localização onde tudo acontece. É um solo de vida, mas, infelizmente a mentalidade dominante ainda é a de posse”, complementou.

Silva esclareceu ainda que quanto os ocupantes do Residencial Maioba, a situação do ponto de vista jurídico é frágil, por se tratar de uma ocupação recente, sendo que o usucapião urbano é dado após cinco anos de domínio, em uma área de 250 metros quadrados.

Veja fotos de desapropriação

A solução imediata é buscar o aluguel social para as famílias, para elas sejam realocadas de maneira justa. Em relação ao restante da área Paço Lumiar, ele afirmou que as construtoras estão invadindo a região: “O mercado imobiliário cresce e domina a cada dia em Paço do Lumiar, mas infelizmente dentro desse grupo, pobre não entra”.

Desapropriação recente

Nesta quarta-feira, 146 famílias foram despejadas das casas onde moravam, no Residencial Maioba, na Estrada da Maioba. A proprietária do terreno pediu reintegração de posse do local sob a alegação de que os invasores teria derrubado uma casa dela do terreno.

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS


http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2542444/reconhecida-repercussao-geral-no-debate-sobre-correcao-monetaria-de-saldos-do-fgts

Extraído de: Supremo Tribunal Federal - 24 de Janeiro de 2011

Acolhendo entendimento do ministro Ayres Britto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do sistema Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto na Corte pela Caixa Econômica Federal (CEF). O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou à CEF o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos.

A Caixa busca, por meio do RE, obstar o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do Supremo, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, resguardando o patrimônio do FGTS.

Segundo a CEF, os valores do Fundo pertencem exclusivamente aos empregados que, em situações específicas, podem dispor do total depositado em seus nomes. Dessa forma, na visão da Caixa, todas as ações que tratem da preservação do patrimônio do FGTS apresentam questão constitucional com repercussão geral.

Na compreensão da CEF, deve ser respeitado o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, segundo o qual é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988. Sustenta que a decisão do TRF-3, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Ao analisar o requisito da repercussão geral, o ministro Ayres Britto, relator do RE, entendeu que a questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. Dessa forma, manifestou-se pelo reconhecimento da ocorrência desse instituto no caso, posição acolhida por unanimidade pelos ministros no Plenário Virtual.

O mérito do RE 611503 ainda será apreciado pelo Plenário do STF.

LC/CG//GAB



terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Tentativa de Fuga no CJE

Recebi nova denúncia envolvendo uma tentativa de fuga no CJE, da Maiobinha. Segundo o denunciante, a situação da alimentação continua precária. Cita como exemplo, que não existe tempero, para condimentar os alimentos cozidos. Será que estão fazendo comida sem sal? - Eu me pergunto.

Os salários, segundo a denúncia, também não foram pagos, até a data de hoje.

Caso Charco vai parar na Justiça Federal em São Luis



http://racismoambiental.net.br/2011/01/caso-charco-vai-parar-na-justica-federal-em-sao-luis/



Por racismoambiental, 24/01/2011 15:41



Trabalhadores (as) Rurais de São Vicente Ferrer, participam nesta quinta feira (20/01), no Fórum da Justiça Federal em São Luis, de uma audiência de justificação prévia, ou seja, uma providência preliminar na ação possessória movida pelo fazendeiro Hugo Gomes Barros contra os quilombolas da comunidade do Charco.

A assessoria jurídica da Fetaema, representada pelo advogado Luis Antônio Pedrosa, estará acompanhando a audiência, buscando garantir a permanência do povoado no território, pois se trata de um quilombo com direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988. O advogado de Fetaema denuncia ainda a incompetência da justiça de São Vicente de Ferrér, que deferiu o pedido de deslocamento do processo para a justiça federal.

Além do Ministério Público Federal e da Fundação Palmares, foram intimadas as descendentes das escravas que fundaram o povoado, para serem ouvidas e provarem a antiguidade da posse da terra por descendentes diretos de escravos.

Em reunião ainda na manhã de hoje, com a assessoria de Política Agrária e jurídica da Fetaema, os agricultores (as) do Charco, esperam que o juiz federal reconheça a identidade quilombola e garanta o processo de titulação da área.

Lembrando a morte do líder quilombola do Charco

Na luta pela permanência da comunidade quilombola no Charco, em outubro do ano passado, Flaviano Pinto Neto, 45 anos, líder do povoado do Charco, em São Vicente Ferrer, foi assassinado de forma cruel, brutal e covarde com sete tiros na cabeça. Pelas as características do crime, trata-se de um jagunço. A polícia ainda investiga quem foi o mandante da execução.

http://www.fetaema.org.br/noticias/caso%20charco.html


Nota do blog: em verdade, foi alegada a incompetência da justiça comum estadual para julgar o caso. A juíza da Comarca, após ouvir o Ministério Público, deferiu o pedido de deslocamento do feito para a justiça federal. O termo técnico "competência" é utilizado juridicamente no sentido de atribuição para julgar determinado  tema.

NOTA DE ESCLARECIMENTO - Reforma agrária e o combate a pobreza

http://www.abda.com.br/site2010/admMailersEmail.asp?mlrId=485



Em relação à reportagem intitulada "Plano de Dilma para erradicar pobreza põe em xeque modelo de reforma agrária", publicada na edição desta quinta-feira (20/01) no jornal O Estado de São Paulo, o Incra esclarece que:

1. O governo federal tem a obrigação constitucional de executar a reforma agrária no Brasil. Não apenas por razões legais, mas principalmente pela necessidade de combater as injustiças sociais e assegurar a soberania alimentar do povo brasileiro. A reportagem utiliza números incorretos que merecem reparos;

2. Não existe qualquer levantamento oficial e conclusivo, por parte do Incra, que indique o número de 38% de famílias assentadas vivendo com menos de um salário mínimo no Brasil;

3. Em 2010, o Incra realizou pesquisa nacional sobre qualidade de vida, produção e renda nos assentamentos de reforma agrária, com margem de erro de 3% e nível de significância (confiança) de 95%. Esse trabalho teve consultoria técnica de especialistas das Universidades Federais do Rio Grande do Sul (UFGRS) e de Pelotas (UFPel). Os resultados do levantamento foram anunciados em entrevista coletiva no dia 21 de dezembro, com exceção das informações sobre renda, que só destacaram dados de Ceará e Santa Catarina. O valor da renda nos demais estados está sendo processado pela coordenação nacional da pesquisa e não chegou aos números finais;

4. A pesquisa não indica em nenhum momento que a política de reforma agrária do governo federal produz pobreza. Pelo contrário. Os dados já concluídos confirmam que as condições gerais de vida das famílias melhoraram após o acesso a terra. Os itens saúde (47%), alimentação (64%), renda (63%), moradia (73%) e educação (63%) receberam avaliação positiva para a maioria dos assentados. Ou seja, a pesquisa conclui que o processo de reforma agrária diminuiu a situação de pobreza para dezenas de milhares de famílias brasileiras, que antes viviam na miséria;

5. Outro dado apresentado equivocadamente na matéria se refere ao número de assentamentos que contam com energia elétrica. A pesquisa demonstrou que apenas 23% deles ainda não possuem o benefício, contra 72% dos assentamentos que já contam com energia elétrica. Para se ter uma idéia, entre 2003 e 2010, o programa Luz para Todos instalou, somente nos assentamentos, um total de 218 mil ligações;

6. A reportagem também apresenta uma informação inverídica sobre o desempenho do governo federal no cumprimento das metas para a reforma agrária. Entre 2003 e 2010, as metas para o assentamento de famílias foram definidas tecnicamente segundo a capacidade operacional e o programa orçamentário anual da autarquia. O objetivo era atingir a marca de 829 mil famílias assentadas. Em oito anos, o Incra chegou a 74% dessa meta, assentando pouco mais de 614 mil famílias.

7. Outra informação apresentada na reportagem que não condiz com a realidade é a afirmação de que boa parte dos assentados "só sobrevive" com o Bolsa Família. O Incra reconhece o papel fundamental desse programa no combate à fome e diminuição das desigualdades sociais. Porém, a pesquisa realizada pela autarquia indica, nos seus primeiros resultados, que a maior parte da renda dos assentados provém da produção agropecuária (mais de 50% da renda em Santa Catarina e Ceará) e não do recebimento de beneficios sociais.

8. Destacamos também que, diferentemente do que foi apresentado na matéria, o dado concreto é que na Região Norte pelo menos 60% das famílias assentadas declararam satisfação com as condições de comercialização de seus produtos;

9. A reportagem também omite o avanço do acesso a água na Região Nordeste. Apesar de ainda ser um problema crônico, mais de 64% dos assentados declararam acesso suficiente a água o ano todo na região, segundo pesquisa do Incra. Nos últimos oito anos, o governo federal disponibilizou sistemas de abastecimento de água para 145 mil famílias assentadas em todo o país.

10. No que se refere a educação, os assentamentos apresentaram um desempenho superior em relação ao nível médio de alfabetização do meio rural brasileiro. A pesquisa sobre reforma agrária constatou que 84% da população assentada é alfabetizada. No restante do meio rural, a alfabetização alcança 77,2% da população, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-2009). O número de assentados com ensino médio completo é de 6,5% ao invés dos 5% apresentados na matéria. Cumpre destacar que a melhora na escolarização dos assentados teve contribuição fundamental do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que entre 2003 e 2010 promoveu a alfabetização de 300 mil jovens e adultos.

11. Todos os dados citados nesta Nota de Esclarecimento podem ser consultados por meio do Portal Incra na internet, ou diretamente no endereço http://pqra.incra.gov.br/. Por fim, reafirmamos a importância do processo de reforma agrária como política pública de combate à pobreza e ampliação de direitos sociais básicos, como o acesso à moradia, alimentação e renda.

Por Rolf Hackbart, Presidente do Incra, 20.01.2011

“É uma mentira dizer que no Brasil a terra é produtiva”. Entrevista especial com Ariovaldo Umbelino

http://www.abda.com.br/site2010/admMailersEmail.asp?mlrId=485


Uma agricultura que, historicamente, produziu às custas de mão de obra escrava. Essa é a agricultura brasileira, que hoje quer se chamar de agronegócio, sinônimo de modernidade e alta produção. Trata-se, na verdade, de uma agricultura capitalista, “que agora aparece com essa cara de agronegócio”, uma grande falácia, esclarece o geógrafo Ariovaldo Umbelino, na entrevista que concedeu por telefone à IHU On-Line. Para piorar a situação, o Estado brasileiro não fiscaliza e não aplica as leis como deveria, o que gera um sentimento de impunidade e proteção.

Analisando a relação entre a violência, a concentração de terras e o agronegócio, Umbelino explicou que essa violência é estrutural, uma vez que reside na origem da propriedade privada da terra no Brasil. Para se ter uma ideia, cerca de 60% dos imóveis rurais não possuem titulação de fato. As pessoas cercam a terra, começam (ou não) a produzir e se dizem donas. Muitos proprietários fazem contratos de compra e venda não reconhecidos em cartórios e, por vezes, estão ocupando terras da união, como foi o caso da Cutrale. Em primeiro lugar, a terra deve cumprir sua função social, conforme estipula a Constituição brasileira. E isso acontece, menciona o geógrafo, quando “o cultivo respeita a legislação trabalhista e ambiental e quando nela não se cultivam drogas psicotrópicas”.

Outro tema da conversa com Umbelino foi a questão da produtividade das terras brasileiras. Segundo o pesquisador, “é uma mentira continuar dizendo que a terra no Brasil é produtiva. Para começar a desvelar essa mentira, é preciso lembrar que, se somarmos toda a área com plantio agrícola, ela não chega a 70 milhões de hectares. O Brasil tem 850 milhões de hectares! O Incra sabe disso e não faz nada. A justiça sabe disso e não faz nada”. Na Amazônia, por exemplo, há o caso de uma pessoa que é proprietária de 5 milhões de hectares. “Em país nenhum do mundo existe esse ‘livre arbítrio’ da terra”. E completa: “Parece que vivemos num país sem lei. É preciso ter clareza de que não haverá paz no campo no Brasil enquanto o Estado brasileiro, através dos seus órgãos competentes, não assumir o controle do território e o controle da propriedade privada da terra”.

Ariovaldo Umbelino é graduado em Geografia, pela Universidade de São Paulo, onde também realizou o doutorado em Geografia Humana e obteve o título de Livre Docência. É professor e chefe do departamento de Geografia da USP, autor de A geografia das lutas no campo (São Paulo: Contexto, 1996) e Modo Capitalista de produção, agricultura e Reforma Agrária (São Paulo: FFLCU/Labur Edições, 2007).

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Qual é a sua avaliação sobre a violência no campo no Brasil? Como as elites respondem atualmente às reivindicações dos movimentos populares por terra?

Ariovaldo Umbelino – A respeito da violência é preciso afirmar que ela é estrutural, ou seja, está na origem da formação da propriedade privada da terra. Como boa parte dos latifundiários brasileiros não tem documentos legais que os habilitem a se colocarem numa sociedade democrática como proprietários de fato da terra, usam da violência como forma de intimidação e pressão política sobre o Estado para que este não crie as leis e não as apliquem. Nos estudos que faço através de um projeto financiado pelo CNPq, chamado Atlas da Terra Brasil, mostramos, com dados baseados no Incra, que perto de 60% dos imóveis existentes aqui não possuem titulação de fato. Isso quer dizer que, se subtraio da área total do Brasil a área declarada do cadastro do Incra, que é um cadastro declaratório similar ao imposto de renda (o Incra não faz averiguação se os documentos de uma pessoa que preenche o cadastro possui, de fato, os documentos legais que os habilitem), quase 60% das terras do Brasil irão aparecer como sem proprietários. Assim, a princípio são terras públicas que deveriam, pela legislação brasileira, serem destinadas à reforma agrária, demarcação de terras de indígenas e quilombolas ou à constituição de unidades de conservação ambiental. No entanto, essas terras estão cercadas e o Estado nada faz. É aí que reside a razão estrutural da violência na terra. Isso é histórico, não é de hoje. As pessoas cercam áreas e, pela força, criam uma situação em que elas estão lá de forma legalizada, quando na verdade isso não está correto. O que estou falando é tão verdadeiro que, se olharmos no cadastro do Incra, mesmo aquele cadastro declaratório, uma parte dos que lá declaram dizem que não tem documentos da terra. Então, na realidade, o próprio Incra, que é o órgão máximo de controle da propriedade privada da terra no Brasil, sabe que uma parte daqueles que se dizem proprietários não são possuidores dos títulos de direito.

Os movimentos sociais passaram a fazer a ocupação de terras como instrumento político para obrigar os que se dizem proprietários a mostrarem os documentos e fazer com que o Estado averigúe se esses documentos existem mesmo. Fazer a reforma agrária é uma obrigação, um dever do Estado.

IHU On-Line – Que conexões podem ser estabelecidas entre a concentração de terras, o trabalho escravo no campo e o agronegócio em nosso país?

Ariovaldo Umbelino – Não podemos pensar que o agronegócio que se faz no Brasil é diferente do que se pratica no restante do mundo. Temos uma agricultura capitalista que agora aparece com essa cara de agronegócio. Nossa agricultura, historicamente, utilizou-se do trabalho escravo. Ela começou com a escravidão e, no imaginário do capitalista brasileiro, paira a ideia de que se pode abusar dos trabalhadores. Isso faz parte do que chamamos de imaginário coletivo do que esses agricultores praticam.

Não existe agricultor capitalista moderno e agricultor capitalista atrasado. Ambos usam instrumentos que oprimem. O Estado brasileiro, infelizmente, não aplica as leis, não fiscaliza como deveria, ao mesmo tempo em que a justiça, quando detecta uma infração, não pune exemplarmente. Então, por se sentirem impunes e protegidos pelo Estado, esses agricultores inventaram a falácia de que o agronegócio é moderno e não utiliza o trabalho escravo.

Álcool, sangue e suor

A maior parte do trabalho escravo ocorre nas usinas de açúcar. E se tenta vender uma imagem no exterior de que o álcool no Brasil é puro. Puro? Ele é misturado com o sangue dos trabalhadores que cortam cana! Outra parte expressiva do trabalho escravo no Brasil aparece na coleta das raízes nas áreas de produção de grãos no cerrado. Esse é o chamado agronegócio moderno. Esse trabalho escravo é estrutural como a violência que cerca a questão da terra. Eles fazem parte da gênese da agricultura brasileira.

É preciso parar com essa campanha ideológica de que o agronegócio não usa trabalho escravo, que cumpre as leis brasileiras. Parte dos empresários do campo no Brasil até cumprem as leis, mas isso não vale para a totalidade. O mesmo se aplica ao setor industrial. Se não fosse assim, a Justiça do Trabalho não estaria abarrotada de ações movidas pelos trabalhadores. O descumprimento da legislação brasileira vem de muito tempo e está enraizado na mentalidade brasileira. Faz parte desse tipo de capitalismo que se desenvolveu no Brasil, que acha que pode atuar à revelia da lei.

IHU On-Line – Como podemos compreender esse paradoxo do Brasil ultramoderno com o Brasil que segue excluindo, estigmatizando e inclusive assassinando as pessoas, como no caso de homens e mulheres camponeses?

Ariovaldo Umbelino – Seria paradoxal se essa atividade moderna não requeresse etapas do processo produtivo que ainda se valem fortemente do trabalhador manual. Na realidade o que os empresários do agronegócio e qualquer empresário brasileiro não querem é usar intensamente o trabalho humano. É exatamente por isso que o trabalho escravo aparece mais em região de florestas na etapa do desmatamento e na área de produção de grãos do cerrado na coleta de raízes, porque isso ainda não pode ser feito por máquina alguma. O paradoxo, portanto, é aparente, porque na realidade o processo produtivo deve ser olhado em sua totalidade, desde o preparo da terra até a colheita final. Algumas etapas estão fortemente mecanizadas, enquanto outras ainda demandam do braço humano para serem feitas.

IHU On-Line – Quais as principais violações à função social da terra?

Ariovaldo Umbelino – É preciso dizer que os órgãos do governo federal, sobretudo o Incra, responsável pela reforma agrária, deveriam fazê-la cotidianamente. É preciso chamar o Estado à responsabilidade, com seus representantes que estão no órgão competente para a distribuição de terras. É o caso do presidente do Incra, que deve fazer cumprir a função social da terra. Se o presidente do Incra não faz isso, cabe à sociedade civil reclamar à Promotoria Pública, ao Ministério Público, para que estes façam com que o presidente do Incra cumpra sua responsabilidade. Como nenhum desses caminhos legais é seguido, o que fazem os camponeses sem terra? Unem-se em movimentos sociais e ocupam as terras. Os movimentos sociais nascem dessa contradição entre a tarefa do Estado de fazer a reforma agrária e sua não realização. Ao mesmo tempo, se liga a isso o fato de que muitos dos que cercaram as terras não são, de direito, seus proprietários.

IHU On-Line – Como o senhor avalia a questão trabalhista dentro do agronegócio?

Ariovaldo Umbelino – O caso mais gritante é aquele que ocorre no setor sucroenergético, de produção do álcool, que vive um processo forte de mecanização. No ano passado, cerca de 60% do processo de colheita da cana foi feito de forma mecanizada. É um setor que caminha nessa direção, diferente do setor de grãos, que já faz colheitas com máquinas há tempo. O que ocorre é uma pressão brutal por parte dos empresários para que os cortadores de cana aumentem a produtividade de trabalho manual. Isso quer dizer que esses trabalhadores devem aumentar a quantidade de cana cortada por dia. Essa quantia é expressa em toneladas. Na década de 1980 um trabalhador cortava de 4 a 6 toneladas de cana por dia, dependendo da produtividade do canavial. Na década de 1990 o trabalhador foi sendo pressionado a cortar algo em torno de 8 a 12 toneladas de cana por dia. Agora, a pressão é para que corte de 12 a 16 toneladas de cana a cada expediente. Isso exige um dispêndio descomunal de energia para o ser humano. Conforme estudos, a quantidade de energia despendida por um cortador de cana num dia equivale àquele gasto numa corrida de maratona, ou seja, 42 km por dia.

Isso é algo desumano e faz com que haja perdas absurdas de água, sais e outras substâncias importantes no corpo humano. Por isso, algumas usinas introduziram o uso de isotônicos para seus trabalhadores, a fim de melhorar seu rendimento no serviço. Estamos diante de uma situação cruel que mostra que o que de mais moderno existe na agricultura se assemelha à barbárie do século XIX. Nem os trabalhadores nas minas de carvão, na origem da Revolução Industrial na Inglaterra, foram submetidos a esse tipo de jornada de trabalho.

IHU On-Line – Qual é a sua avaliação a respeito do plebiscito sobre o limite da propriedade da terra que aconteceu em 2010? Que avanços efetivos trouxe essa mobilização e quais foram suas limitações?

Ariovaldo Umbelino – A campanha pelo limite da propriedade da terra no Brasil é uma decisão tomada de longa data, no Fórum Nacional de Luta pela Reforma Agrária e Dignidade e Justiça no Campo. O fórum é uma grande frente que inclui desde os movimentos sociais, as organizações sindicais e outras que interessaram a área rural brasileira. O plebiscito foi amplamente apoiado pela Igreja Católica através da Comissão Pastoral da Terra (CPT), sobretudo. No ano passado, o Fórum decidiu que, junto da campanha, que é de longo prazo, deveria realizar o plebiscito. Assim, na Semana da Pátria, junto do Grito dos Excluídos, foi efetuado o plebiscito. A ideia era chamar a atenção da sociedade brasileira de que atualmente a propriedade privada da terra em nosso país não tem limites. Se tomarmos o Estatuto da Terra de 1964, veremos que há uma limitação da propriedade. Com a Constituição de 1988, esse limite foi retirado. A rigor, no Brasil, pode-se chegar ao absurdo de uma pessoa adquirir todas as terras da Nação e estar amparada legalmente caso tenha os documentos. Isso é um completo absurdo no contexto de uma sociedade moderna e democrática. Em país nenhum do mundo existe esse “livre arbítrio” da terra.

Terra, propriedade sui generis

Em segundo lugar, a Constituição de 1988 e o Estatuto da Terra de 1964, feito pelos militares, dizem claramente que a terra não é igual a qualquer outro tipo de propriedade. Se eu tenho um automóvel, posso deixá-lo apodrecendo na garagem. Ninguém pode se intrometer nisso exceto se essa atitude gerar problemas de saúde pública. Isso quer dizer que eu tenho poder absoluto sobre tal bem. O direito de propriedade prevalece na sua plenitude e totalidade. Com a terra não ocorre isso. A Constituição diz claramente que a terra deve, em primeiro lugar, cumprir sua função social. Quando a terra cumpre sua função social? Quando é produtiva, quando o cultivo respeita a legislação trabalhista e ambiental e quando nela não se cultivam drogas psicotrópicas. A partir daí, temos exatamente a situação de cumprimento da função social da terra.

Se uma propriedade é encontrada pelos fiscais do trabalho valendo-se de trabalho escravo, essa propriedade deveria ser imediatamente desapropriada para a reforma agrária, porque não cumpre sua função social. Quanto aos problemas ambientais, basta lembrarmos o que está ocorrendo na discussão das modificações do Código Florestal, quando querem abolir a preservação ambiental do Brasil em nome da destruição por um preço que não sabemos qual será.

Informações escondidas

A campanha pelo limite da propriedade tem o objetivo de colocar um parâmetro nesse tamanho que as propriedades podem ter em nosso país. Na Amazônia há senhores que possuem títulos de áreas com 5 milhões de hectares. No site de uma empresa de celulose há a informação de que ela tem 1,7 milhões de hectares de área. A sociedade e o Congresso precisam discutir isso. Não se quer impor nada, mas estabelecer o debate e propor o limite. Por isso é preciso vir a público o tamanho das propriedades. O Incra deve divulgar quais são as maiores propriedades no país. Ele é um órgão governamental, público, e esconde esse tipo de informação. Aliás, é bom que se diga que parte desses dados são escondidos dentro do próprio Incra. Só quem trabalha no setor de cadastro de imóveis rurais é que tem acesso a essas informações.

Por isso digo que a questão da propriedade privada da terra no Brasil não é completamente explicada à sociedade. E a sociedade precisa ter a consciência de que o fato de uma pessoa cercar a terra e falar que é sua, não quer dizer que isso esteja correto. É preciso provar de forma documental que aquela terra tem um título que foi emitido por um órgão competente. Muitas pessoas fazem uso dos contratos de compra e venda, instrumentos jurídicos assinados entre duas pessoas, e que só tem validade legal se forem convertidos numa escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis. Fora isso, o contrato de compra e venda não dá direito a ninguém de um título de propriedade.

Pés de barro

Existe uma máxima, um imaginário social, de que se você cercou um pedaço de terra e o cultiva, tem direitos sobre ela. Isso é verdade para os pequenos produtores, que tem até 100 hectares de terra. Mas o mesmo princípio é usado para produtores com centenas de hectares, o que não é o mesmo caso. No Rio Grande do Sul, por exemplo, há aproximadamente 7 milhões de hectares cercados, cujos “donos” não têm documentos legais. Em Minas Gerais, esse número salta para 9 milhões de hectares.

O Estatuto da Terra diz que é crime se apossar de terras públicas. A pena prevista é de três anos de reclusão. É por isso que o agronegócio investe maciçamente em propaganda nos órgãos de comunicação, pois sabe que tem os “pés de barro” por não possuir amparo legal. Assim, usa a violência para que a sociedade civil não se posicione contra o uso que faz da terra.

IHU On-Line – Quais seriam as principais mudanças trazidas para a agricultura brasileira se a propriedade da terra fosse limitada?

Ariovaldo Umbelino – Não aconteceria nada. A maioria da terra seria posta para produzir. Se olharmos o cadastro do Incra, com os índices de produtividade de 1975, há 120 milhões de hectares improdutivos das grandes propriedades, fato declarado por aqueles que se dizem seus donos. É uma mentira continuar dizendo que a terra no Brasil é produtiva. Para começar a desvelar essa mentira, é preciso lembrar que, se somarmos toda a área com plantio agrícola, ela não chega a 70 milhões de hectares. O Brasil tem 850 milhões de hectares! O Incra sabe disso e não faz nada. A Justiça sabe disso e não faz nada.

Vejamos o que ocorreu há dois anos relativo à ocupação do MST na Fazenda Cutrale, no interior de São Paulo. A mídia disse que o MST invadiu e destruiu a propriedade privada da Cutrale. A Cutrale comprou aquelas terras sabendo que eram griladas, da União. Mesmo assim, adquiriu-as e nelas plantou as laranjeiras. É um desrespeito sucessivo. A mídia disse que aquela terra era da Cutrale, mas se consultarmos os documentos veremos que isso não é verdade. A Cutrale comprou documentos falsos, o que a justiça de São Paulo já apurou. Ocorre que há uma obsessão tamanha entre os proprietários da terra, que eles acham que podem passar por cima da justiça e da legislação. Por isso, foi feito aquilo tudo. A mídia foi bem paga para falar o que falou sobre o caso Cutrale. A sociedade foi enganada.

A terra está em processo na União, e o Incra vai fazer assentamento de reforma agrária. Sabendo que irá perder a terra, a Cutrale mandou negociadores para o Incra a fim de comprar a terra em outro lugar e ficar com aquela terra do Estado. É como se a legislação brasileira permitisse que uma terra pública pudesse passar para o poder de um cidadão ou empresa. A legislação brasileira é clara: aquela é uma terra pública destinada para a reforma agrária.

Então, se limitar a propriedade da terra, num primeiro momento, nada irá acontecer, porque as grandes propriedades não são produtivas. No Brasil as propriedades produtivas são as médias e pequenas. A média propriedade está protegida pela legislação brasileira e não pode ser desapropriada desde que o proprietário não tenha mais do que uma. Já os produtores grandes se escondem atrás da produtividade dos grandes e pequenos.

IHU On-Line – Como o governo Dilma irá lidar com a questão da reforma agrária e da limitação da propriedade da terra?

Ariovaldo Umbelino – Como ocorreram mudanças no Ministério do Desenvolvimento Agrário, espero que o novo ministro, imbuído do espírito patriótico, que todo ministro quando assume jura ter, comece a fazer aquilo o que o ex-ministro não fez. Guilherme Cassel, antes de sair, divulgou dados dizendo que havia acontecido reforma agrária no país. Não é verdade. Nos oito anos de Lula, o Incra assentou 200 mil famílias, e divulga um número de 600 a 700 mil famílias assentadas. Isso é mentira. Esses dados divulgados referem-se à relação de beneficiários emitida. O Incra emite uma relação de beneficiários para uma família assentada nova, mas também emite essa relação para reconhecer assentamentos antigos. Isso tudo é contado como se fosse assentamento novo, o que não é verdade. Nos dois mandatos de Lula, não foi feita reforma agrária, e o que é pior: de 2008 para cá, passou-se a fazer a contrarreforma agrária, que é o programa Amazônia Legal. Esse programa destina terra do Incra para grileiros através de Medidas Provisórias 422 e 458. O Incra tem 67 milhões e 800 mil hectares de terra na Amazônia Legal, e essas terras vão ser destinadas a grileiros através do programa que o senhor Guilherme Cassel fez.

Na realidade, o primeiro mandato de Lula teve reforma agrária, enquanto no segundo isso não ocorreu. Espero que o novo ministro cesse esse programa, porque são terras da reforma agrária sendo destinadas a grileiros. Como sou um brasileiro esperançoso, espero que o novo governo cumpra a lei e respeite-a, porque se não nós teremos que ir atrás do Ministério Público para fazer o Estado brasileiro cumprir as leis. Temos que continuar a fazer estudos e mostrar todas essas mazelas. É preciso que a nova presidente que acaba de assumir tenha consciência disso, e não caia nas mentiras que muitos ministros levam, como foi o caso do Cassel.

IHU On-Line – E quais são as perspectivas para a demarcação de terras indígenas e quilombolas no governo que se inicia?

Ariovaldo Umbelino – O governo eleito democraticamente deve fazer cumprir a Constituição. Quando se toma posse faz-se um juramento. Demarcar terras indígenas, portanto, é obrigação do presidente da República, através do órgão competente, que é a Funai. Se esta não o faz, cabe ao Ministério Público agir para que o presidente da Funai cumpra. Se mesmo assim a Funai não cumprir, é a hora do presidente da República entrar em ação. E se nem o presidente tomar atitude, deve ser pedido o impeachment dos dois cargos. Esse é o procedimento legal. O mesmo vale para as terras de remanescentes de quilombos. No Brasil, no entanto, parece que isso que estou falando faz parte de um discurso vindo do planeta Marte. É como se a Constituição brasileira não existisse. Parece que vivemos num país sem lei. É preciso ter clareza de que não haverá paz no campo no Brasil enquanto o Estado brasileiro, através dos seus órgãos competentes, não assumir o controle do território e o controle da propriedade privada da terra. Se isso não acontecer, prevalece o desmando, a ilegalidade, que vai aparecer como sendo legalidade. O agronegócio é hábil ideologicamente. Faz propaganda para enganar e encobrir que atua na ilegalidade. É isso que o novo governo precisa encarar.

IHU On-Line – Hoje há um clamor entre os arrozeiros do RS de que estes terão suas lavouras inviabilizadas caso o Novo Código Florestal não seja aprovado. Dizem que perderão suas terras e que será impossível produzir. O que esse tipo de discurso demonstra sobre o modo como o agronegócio se relaciona com o meio ambiente e inclusive com a inteligência da população brasileira?

Ariovaldo Umbelino – Diziam a mesma coisa se demarcassem a terra indígena Raposa Serra do Sol. Falava-se que iria faltar arroz em Roraima. Faltou? Não... Essa é a falácia do discurso do agronegócio, seja entre os arrozeiros ou no setor sucroenergético. A cana-de-açúcar é plantada no Brasil desde o período colonial, nas áreas mais pobres de nosso país. No entanto, quer-se vender a imagem de que são áreas ricas. A Zona da Mata, no Nordeste, é uma das que continuam tendo problema de fome. Na realidade, é preciso investir contra esse discurso falacioso do agronegócio, de que ele é a coisa mais produtiva e moderna do país. Claro que há modernidade e mecanização, mas não em seu todo. Há também barbárie, algo que deve ser dito com todas as letras.

Por Márcia Junges, da IHU Online, 10.01.2011

Carta sobre Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=53454


CONIC *

Caros irmãos e irmãs, Paz e bem! A parábola do Bom Samaritano ajusta-se bem à reflexão sobre "quem é o meu próximo". Nesta parábola, Jesus quis demonstrar que a caridade, a salvação da alma independe do credo religioso que se professa. O que importa é auxiliar o próximo, independentemente dele professar ou não a nossa religião.

Na história das grandes religiões monoteístas -cristianismo, islamismo e judaísmo- temos momentos de convivência harmoniosa e respeitosa, mas também períodos de grande intolerância e violência, seja entre as diversas religiões, ou mesmo no contexto intra-religioso. A humanidade tem passado por grandes transformações, mas estas não conseguiram superar o preconceito e a intolerância. O respeito às diferenças é fundamental. Como diz Aristóteles, enquanto o respeito constitui uma virtude que nunca pode pecar por excesso, porque quanto mais respeito se tem mais se ama, a tolerância é o exemplo de uma virtude que se obriga ao meio termo porque, em excesso, resulta em indiferença, e, em falta, traz o sabor da intolerância.

No século XX, ocorreram muitas guerras e conflitos religiosos, e o holocausto sofrido pelos judeus manchou indelevelmente a história da humanidade com o manto da intolerância. No mundo globalizado do século XXI, o preconceito e a intolerância se apresentam em novas formas, procurando legitimação sob o manto de luta contra o terrorismo. Os movimentos de migrações humanas, em que vemos inúmeros campos de refugiados espalhados pelo mundo, nos colocam frente a frente com a crise do modelo econômico capitalista, que aumenta a desigualdade social, e amplia a tensão entre diferentes culturas. Neste contexto, aparece um campo minado no qual os preconceitos e intolerâncias se potencializam e crescem.

No Brasil a situação não é diferente. Sofremos o impacto das transformações que ocorrem no mundo, e carregamos ainda uma enorme dívida social e histórica, que juntos geram o preconceito de classe e a discriminação racial. Nestas condições, o preconceito e a intolerância tendem a se perdurar nos mais variados espaços: no trabalho, nas escolas, nas universidades, nos meios de comunicação em geral e, infelizmente, também dentro dos vários segmentos religiosos.

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado no dia 21 de janeiro, quer contribuir para transformar esta realidade. De acordo com o IBGE, os brasileiros se declaram praticantes de mais de 30 religiões diferentes. A diversidade é uma das nossas grandes riquezas e precisamos estimular na sociedade a convivência pacífica dentro das diferenças religiosas. Infelizmente, desde a colonização, quando os negros foram trazidos à força como mão-de-obra escrava para o Brasil, e seus valores, sua cultura e sua religião lhes foram arrancadas, ou quando os judeus, fugindo da Inquisição na Europa, foram obrigados a se converter ao cristianismo, tendo de adotar o Brasil como pátria, que convivemos com a intolerância religiosa em nosso país. Cristo pregou o amor ao próximo e podemos afirmar, como cristãos, que a base da tolerância está calcada na figura de Cristo, que nos passou todos os ensinamentos de como amar o próximo como a nós mesmos. Ao renunciar a si mesmo em favor da humanidade, ele nos deu o exemplo do que devemos fazer. Em suas pregações, nos alerta de que devemos ser severos para conosco mesmos e indulgentes para com o próximo, e não o contrário.

A intolerância religiosa ainda está presente no cotidiano de milhões de brasileiros e brasileiras, e deve ser denunciada e combatida. Não podemos permitir, que em nome de Deus, perseguições e desrespeito à dignidade humana sejam perpetrados. O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil quer conclamar toda a sociedade e religiões do Brasil a celebrar, no próximo dia 21 de janeiro, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Somos chamados a colocar em prática o mandamento de Jesus de amar teu próximo como a ti mesmo. Em assim fazendo, estaremos ajudando a construir um futuro melhor e mais inclusivo para todos, em que a diversidade religiosa seja respeitada e garantida para todas as pessoas.

Rev. Luiz Alberto Barbosa

Secretário Geral Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

* Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Para que serve, mesmo, uma Constituição? - Fábio Konder Comparato *


http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=53413
Em todas as religiões, o ingresso de neófitos exige um período de instrução mais ou menos longa do candidato sobre os dogmas da fé. No período da minha infância (e já lá se vão várias dezenas de anos), toda criança católica, para receber a primeira comunhão, devia saber de cor o catecismo.

Penso que hoje, analogamente, nenhum agente público, sobretudo do alto escalão estatal, deveria tomar posse do seu cargo, sem comprovar um mínimo conhecimento daquele conjunto de verdades que, embora não sobrenaturais, situam-se no mais elevado escalão ético: o sistema de direitos humanos.

Receio que o atual ministro das comunicações, Paulo Bernardo, não tenha sido instruído nos rudimentos dessa matéria, pois o seu conhecimento dos direitos humanos, para dizer o mínimo, deixa muito a desejar.

Em entrevista realizada ao vivo na TV Brasil, sua excelência reconheceu que o setor de comunicação social acha-se muito concentrado no Brasil, e que é preciso desconcentrá-lo. "Mas não vamos fazer isso por lei", advertiu. "Não dá para fazer uma lei que diga que vai desconcentrar, até porque não haveria mecanismos para isso."

O recado foi assim dado. Ao que parece, o governo da presidente Dilma Rousseff considera sem importância as ações de inconstitucionalidade por omissão, já propostas no Supremo Tribunal Federal, para exigir que o Congresso Nacional vote uma legislação regulamentadora de vários dispositivos constitucionais sobre comunicação social, ações essas que tenho a honra de patrocinar como advogado.

Vejo-me, portanto, com grande constrangimento, obrigado a expor ao ministro e, quiçá, à própria presidente que o escolheu, o b-a-ba dos direitos humanos.

É preciso começar pela distinção básica entre direitos humanos, deveres humanos e garantias fundamentais.

Os direitos humanos são inatos a todos os componentes da espécie humana, porque dizem respeito à sua dignidade de pessoas; isto é, dos únicos seres da biosfera dotados de razão e consciência, como enfatiza o artigo primeiro da Declaração Universal de 1948. Por isso mesmo, tais direitos não são criados pela autoridade estatal, mas por ela simplesmente reconhecidos. Em doutrina, faz-se, em conseqüência, a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Estes últimos são os direitos humanos reconhecidos nas Constituições ou nos tratados internacionais.

Em estrita correspondência com os direitos humanos, existem os deveres humanos. Para ilustração, basta lembrar que todos têm direito à vida, direito esse que, em conseqüência, deve ser por todos respeitado. Os Estados, por não serem pessoas humanas, não possuem obviamente direitos humanos. Não obstante, todos os Estados têm deveres humanos, quando mais não seja o de criar os meios ou instrumentos legais de proteção dos direitos, vale dizer, de estabelecer as garantias fundamentais.

Ao contrário dos direitos e dos deveres humanos, as garantias somente existem quando criadas e reguladas pela autoridade competente; ou seja, os Estados, no plano nacional ou internacional, e as organizações internacionais, como a ONU e a OEA. Daí porque tais garantias são ditas fundamentais e não simplesmente humanas, como os direitos.

Pois bem, ministro Paulo Bernardo, a Constituição Brasileira reconhece o direito à comunicação como fundamental, no art. 5°, incisos IV, IX e XIV, e no art. 220 caput, os quais me abstenho de transcrever, mas cuja leitura me permito recomendar-lhe vivamente.

Mas o que significa, afinal, comunicação?

Atentemos para a semântica. O sentido original e básico de comunicar é de pôr em comum. A comunicação, por conseguinte, não é absolutamente aquilo que fazem os nossos grandes veículos de imprensa, rádio e televisão; a saber, a difusão em mão única de informações e comentários, por eles arbitrariamente escolhidos, sem admitir réplica ou indagação por parte do público a quem são dirigidos.

Tecnicamente, o direito à comunicação compreende a liberdade de pôr em comum, vale dizer, de dar a público a expressão de quaisquer opiniões, a liberdade de criação artística ou científica, e a liberdade de informação nos dois sentidos: o de informar e o de ser informado.

Para cumprimento do dever fundamental do Estado Brasileiro de respeitar o direito à comunicação, a Constituição Federal em vigor estabeleceu um certo número de garantias fundamentais; as quais, frise-se, só se tornam praticáveis, quando adequadamente reguladas em lei.

Exemplo: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (Constituição, art. 5°, inciso V). Como pode ser exercida essa garantia de proteção à identidade ou à honra individual? Somente em juízo, ou também fora dele? Há ou não há limites de extensão ou duração da resposta? Recebido o pedido extrajudicial, em quanto tempo deve o veículo de comunicação social dar a público a resposta do ofendido? Esta deve ser publicada na mesma seção do jornal e no mesmo programa de rádio ou televisão, em que foi divulgada a ofensa, ou a informação incorreta? Tudo isso, senhor ministro, somente a lei pode e deve estabelecer.

Outro exemplo, para retomar o comentário do ministro Paulo Bernardo, acima transcrito. A Constituição proíbe o monopólio e o oligopólio, diretos ou indiretos, no setor de comunicação social (art. 220, § 5°). Quem deve definir a existência de monopólio ou oligopólio, de forma direta ou indireta, no mercado? O ministro das comunicações? A sua chefe, a presidente da República? O deus onipotente dos tempos modernos, o Mercado? Ou deveremos, talvez, deixar essa definição para os preclaros ministros do Supremo Tribunal Federal que, por sinal, não tiveram constrangimento algum em considerar revogada a lei de imprensa, que regulamentava o direito de resposta?

Quem sabe, o ministro Paulo Bernardo já ouviu a citação do art. 5°, inciso II, da Constituição Federal: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Ora, há mais de duas décadas, exatamente há 22 anos e três meses, aguardamos todos que o Congresso Nacional cumpra o seu dever fundamental de legislar, definindo as condições em que será reconhecida a existência de monopólio ou oligopólio, no campo da comunicação social. Nesse tempo todo, o espírito empresarial não ficou passivo, a esperar, apalermado, que as autoridades da República se decidissem, enfim, a cumprir a Constituição. Só no setor de televisão, a Globo passou a controlar 342 empresas; a SBT, 195; a Bandeirantes, 166; e a Record, 142.

Pois bem, senhor ministro Paulo Bernardo, ainda que mal lhe pergunte: - Para que serve, mesmo, uma Constituição?

* Professor titular emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), doutor honoris causa da Universidade de Coimbra e doutor em Direito pela Universidade de Paris

2010 foi o pior ano para a Reforma Agrária nos oito anos do governo Lula


http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=53437


CPT Nacional *

A Comissão Pastoral da Terra - fez uma análise da conjuntura política e avaliação dos avanços, desafios e impasses da Reforma Agrária em 2010, ano em que se encerra a chamada "Era Lula".

Ao fim de mais um ano, que representa o encerramento de dois mandatos do Presidente Lula, os desafios e impasses históricos da Reforma Agrária no Brasil não foram superados. Em 2010, vimos a redução de 44% do número de famílias assentadas, com relação ao ano passado, além da redução de 72% no número de hectares destinados à Reforma Agrária. O Incra tornou-se ainda mais ineficaz com o seu orçamento reduzido em quase a metade em relação a 2009.

Os números deste último ano da Era Lula explicitam: a Reforma Agrária não foi uma prioridade para o Governo Federal. A Reforma Agrária que deveria ser assimilada enquanto um Projeto de nação e de desenvolvimento sustentável, transformou-se em um precário programa de assentamentos, em nível bastante aquém das reais demandas dos homens e mulheres do campo.

Balanço da Reforma Agrária 2010

2010, que encerra a chamada Era Lula, foi o pior ano para a Reforma Agrária brasileira nos últimos 08 anos. A realidade é que a promessa do Presidente Lula de fazer a Reforma Agrária com uma canetada não foi cumprida.

A situação dos camponeses e trabalhadores rurais é bastante grave! O campo exige mudanças a favor da cidadania, do desenvolvimento sustentável, contra a concentração de terra e contra o fortalecimento do já poderoso agronegócio brasileiro!

Em 2010, houve uma redução das famílias assentadas em 44% com relação ao ano passado, o qual já foi bastante insuficiente diante das promessas e dos deveres de um governo de fazer a Reforma Agrária e, sobretudo, diante das necessidades das famílias camponesas.

Também ocorreu neste ano uma drástica redução de 72% no número de hectares destinados à Reforma Agrária, conforme os números divulgados pelo próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Não é exagero afirmar que em 2010 houve uma intensa estagnação no processo de Reforma Agrária em todo o País.

De fato, o orçamento do Incra foi reduzido em quase a metade em relação ao ano passado. Esse profundo corte dos recursos confirma que a Reforma Agrária não foi uma prioridade para o Governo Federal. O quadro se agravou ainda mais porque, além do corte, o orçamento destinado para a Reforma Agrária neste ano se encerrou no mês de junho e o Governo nada fez para evitar que o Congresso Nacional vetasse a suplementação orçamentária. O dinheiro que já era pouco, faltou por quase um semestre.

A Reforma Agrária, como um conjunto de medidas estratégicas para enfrentar a concentração da propriedade da terra e para promover um desenvolvimento sustentável e igualitário no campo, transformou-se em um precário programa de assentamentos, em nível bastante aquém das próprias promessas do II Plano Nacional de Reforma Agrária.

É lamentável que o Governo Lula, nestes oito anos, tenha relegado esta pauta à periferia das políticas públicas e tenha consumado uma surpreendente opção preferencial pelo agronegócio e pelo latifúndio.

A histórica disputa no Brasil entre dois projetos para o campo brasileiro está sendo desequilibrada em favor dos poderosos de sempre. De um lado, se favorece com recursos públicos abundantes o agronegócio agroexportador e destruidor do planeta. De outro lado, praticamente se relega a um plano inferior a agricultura familiar e camponesa que é responsável pela produção dos alimentos, do abastecimento do mercado interno e pelo emprego de mais de 85% da mão-de-obra do campo, segundo o último Censo agropecuário de 2006.

Com a expansão do setor sulcroalcooleiro e maior investimento governamental para a produção de etanol, os números de trabalhadores encontrados em situação de escravidão subiram significativamente. Na era FHC, cerca de cinco mil trabalhadores e trabalhadoras foram libertados do trabalho escravo no campo. Na Era Lula esse número sobe drasticamente para 32 mil. Atribuímos este aumento a uma maior atuação do Grupo Móvel de combate ao Trabalho Escravo, pressionados por uma maior mobilização social em torno do tema, criações de Campanhas, denúncias nacionais e internacionais (OIT), visibilidade na imprensa, a criação da lista suja, além de outros mecanismos jurídicos como a alteração da definição penal do crime de Trabalho Escravo (TE), no art. 149.

No caso dos territórios quilombolas a situação é a mesma. Com efeito, não houve vontade política em demarcar os territórios quilombolas, além de o Incra não dispor de pessoal capacitado e de estrutura para promover o procedimento de titulação e de elaboração de relatórios técnicos, mantendo-se inerte diante dessa dívida histórica com o povo dos quilombos, remanescente ainda sofrido da odiosa escravidão.

Como resultado disso, são insignificantes os dados divulgados pelo Instituto, que revelam que o Governo Lula chega ao seu último ano emitindo apenas 11 títulos às comunidades quilombolas. Número bastante irrisório diante da demanda de mais de 3.000 comunidades em 24 estados brasileiros.

Também nessa questão, o agronegócio tem exercido pressões contrárias à titulação das terras e, infelizmente, o Governo tem sido mais sensível a essas pressões e interesses do que ao seu dever maior de fazer justiça às comunidades quilombolas. Setores políticos ligados ao agronegócio articularam uma instrução normativa que não mais respeita o direito de autoidentificação, conforme preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto 4887/03.

A postura do Governo Federal foi ainda mais lamentável quando a Casa Civil passou a reter todos os processos de regularização territorial dessas comunidades, embora o Supremo Tribunal Federal tenha negado o pedido liminar do DEM na ADIN que pretende julgar inconstitucional o decreto que regulamenta a matéria.

Na Reforma Agrária, como nos remanescentes dos quilombos, lamentavelmente, o governo Lula manteve o passivo de conflitos de terra recebido do Governo anterior. A atual política econômica é uma aliada das empresas transnacionais, mineradoras e do agronegócio e, assim, penaliza cada vez mais a agricultura familiar e camponesa.

Embora as ocupações de terra tenham diminuído em alguns Estados nos últimos anos, em especial em 2010, o número de famílias envolvidas na luta pela terra na Era Lula, não é tão distante do da Era FHC (570 mil famílias, 3.880 ocupações). Os dados do governo Lula, relativos aos dois mandatos, ainda não foram fechados, mas estimativas indicam a participação de cerca de 480 mil famílias em 3.621 ocupações de Terra ao longo desse período (dados do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Projetos de Reforma Agrária - NERA).

No Sertão Nordestino também são visíveis os efeitos perversos desse abandono de prioridade das políticas públicas. Tem se intensificado o crescimento do agronegócio e da mineração, com o decisivo apoio dos Governos Federal e Estaduais, através de ações e de recursos públicos. É o que vem ocorrendo na região do Vale do Açu e na Chapada do Apodi, no Rio Grande do Norte, no alto sertão paraibano e no sertão pernambucano.

Todos são projetos de mineração, de fruticultura irrigada, com uso intensivo de agrotóxicos, com a degradação do meio ambiente e, sobretudo, com a irrigação custeada por recursos públicos para atender prioritariamente às grandes empresas e não aos pequenos produtores.

Em todos esses grandes Projetos, os resultados imediatos na geração de empregos e de investimentos mascaram um futuro nada sustentável, com a geração de danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente, bem como com a intensificação da concentração de renda e de terras, com graves impactos nas populações tradicionais.

Com esses moldes e parâmetros, o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco, que o governo tanto divulga e festeja, é mais um Projeto que só vai beneficiar o agro-hidronegócio e que trará impactos negativos para as comunidades tradicionais, como os indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Na região de Curumataú e Seridó paraibano, a exploração das atividades de mineração só fez aumentar a grilagem de terras e a expulsão das famílias que há décadas moram e plantam na área.

Na Zona da Mata pernambucana, o Governo Federal não questionou o domínio territorial do decadente agronegócio canavieiro. Nem a tragédia ambiental, com a inundação de dezenas de cidades em Alagoas e Pernambuco, em decorrência da devastação provocada pela cana de açúcar, sensibilizou os Governos Federal e Estadual.

Embora o IBAMA tenha ajuizado ações civis públicas para obrigar as Usinas de Açúcar e Álcool de Pernambuco a repor os seus passivos ambientais, a forte pressão do setor e o apoio do Ministério Público Federal, fez com que houvesse uma trégua da Justiça para com essas Empresas seculares, enquanto a população mais pobre perdia tudo que tinha na devastadora enchente de 2010.

Diante desses fatos, a reconstrução das cidades está se dando em áreas desapropriadas das Usinas, sem que qualquer medida preventiva ou estrutural de recomposição da Mata Atlântica destruída tenha sido tomada.

No que se refere à aquisição de terras por estrangeiros, o Governo Federal perdeu o controle que existiu de 1971 até 1994 e deu continuidade à política de FHC, com a permissão de compras de extensas áreas de terras por empresas estrangeiras ou brasileiras controladas por estrangeiros.

Apenas em 2010, a Advocacia Geral da União reviu seu parecer e passou a entender que a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros, estaria limitada ao máximo em cinco mil hectares, cuja soma das áreas rurais controladas por esses grupos não poderia ultrapassar 25% da superfície do município.

A decisão veio tardia e foi ineficaz, além de consolidar todas as aquisições anteriormente realizadas, configurando-se uma medida de extrema gravidade e atentatória à soberania nacional, ao manter sob domínio estrangeiro áreas próximas às fronteiras e na região amazônica.

Assim, no governo Lula, pouco há a comemorar em favor da agricultura camponesa. Mas temos o dever de registrar essas exceções para estimular a sua multiplicação. Por exemplo, o Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) foram transformados em políticas públicas permanentes, através de decretos assinados por Lula.

Um outro fato positivo foi a reestruturação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que praticamente não existia e que virou um instrumento importante para a comercialização da agricultura familiar e camponesa.

Também é merecedor de reconhecimento que o Governo Federal tenha deixado de ser um agente ativo na criminalização de trabalhadores sem-terras, de suas lideranças e de seus movimentos. O que dificultou os esforços do agronegócio junto à Justiça, um poder que pouco tem melhorado nesses anos, no trato das questões agrárias e no reconhecimento dos direitos de cidadãos humildes e explorados.

Diante da existência dessas poucas ações importantes e positivas, em contraste com a abundância do mau desempenho do Governo Lula na Reforma Agrária, o próximo governo tem que ter um posicionamento firme, com ações concretas, nas questões estratégicas da Reforma Agrária, a exemplo de (1) assumir efetivamente a vontade política de realizar a reforma agrária e de defender a agricultura familiar e camponesa; (2) ter um orçamento compatível e do tamanho das demandas, da dignidade e dos direitos do povo do campo; (3) propor um modelo que priorize a soberania alimentar baseado na produção camponesa; (4) Limitar o tamanho da propriedade da terra; (5) assegurar a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001 PEC, que prevê o confisco de terras de escravagistas; (6) garantir a demarcação das terras indígenas e Quilombolas; (7) promover a aferição da função social da terra pelos vários pontos fixados pela Constituição Federal; (8) atualizar, enfim, os índices de produtividade.

No Brasil, não poderá haver desenvolvimento alternativo, democrático e sustentável sem uma reforma agrária intensa e extensa. Atualmente, todo o Mundo se volta para as questões do meio ambiente e à necessidade de salvar o planeta. A reforma agrária e a agricultura familiar e camponesa são partes essenciais desse esforço inadiável para se alcançar a sustentabilidade desejada na agricultura, na produção de alimentos e nos modelos produtivos. Igualmente nessa parte, o Governo Lula beneficiou o latifúndio no debate, na formatação e na tramitação do projeto do novo Código Florestal.

O período que agora se encerra com o final do segundo mandato do Presidente Lula, produziu resultados evidentes na formação de Consumidores, mas não na formação de Cidadãos. Os desafios são imensos para que a migração que ocorreu entre as classes sociais não seja meramente provisória. Na verdade, o fato positivo de poder consumir é apenas uma parte da cidadania, a qual somente se estabiliza com o acesso ao conhecimento, à educação, à terra, às condições de nela produzir, dentre outros atributos que o Governo Lula não soube, nem quis assegurar ao povo do campo.

Assim, diante das demandas da reforma agrária e da agricultura familiar e camponesa, é imensa a missão da Presidenta da República recentemente eleita. Com o apoio da maioria do Congresso Nacional, a futura Presidenta efetivamente terá, nesses campos estratégicos, a missão de fazer a Reforma Agrária que nunca foi feita no Brasil.

* Comisão Pastoral da Terra. Assessoria de Comunicação. Secretaria Nacional.

Sobre Juízes, Promotores e Delegados TQQs

Tudo como antes, no quartel de Abrantes. Não são apenas os juízes, mas promotores e até delegados, que "escapam" das Comarcas nas segundas e sextas. Na verdade, a expressão TQQ é bondosa. A autoridade chega na terça, geralmente quase meio-dia. Volta para capital, na quinta, depois do almoço. É assim que funciona, de modo geral.

Os que dependem do avião e do ferry-boat são mais ousados, posto que podem ser surpreendidos com mais facilidade. Nos vôos de terça e de quinta, de São Luís/imperatriz ou de Imperatriz/São Luís, passageiros ilustres ornamentam assentos, traquilamente refestelados. No ferry-boat dos mesmos dias, fisionomias conhecidas nos  meios jurídicos são facilmente avistadas.

Isso me faz lembrar de um episódio recente, na Baixada. Dialogando com o juiz, perguntei um detalhe do processo em que atuava, muito rumuroso perante a opinião pública. Ele retrucou deselegantemente que não se lembrava, porque era responsável por um número execessivo de processos. Depois da audiência, na quinta-feira, começo da tarde, me deparei com o atarefado juiz no convés do ferry-boat.

Em geral, a autoridade TQQ reclama do número excessivo de processos, mas não quer permanecer na Comarca, a semana inteira, como recomendaria o bom senso. Para eles, os processos devem ser solucionados sem a sua presença. Por isso, alguns recorrem até às audiências presididas por servidores de sua confiança e sem a presença física da autoridade.

Sabedores da ausência das autoridades, criminosos até policiais arbitrários preferem praticar ilícitos na quinta para sexta-feira. Até que as autoridades retornem do idílio, cinco dias já transcorreram, tempo suficiente para se manterem fora do alcance da justiça.

E o cidadão? O cidadão, que precisa da autoridade todos os dias da semana na Comarca, já acostumou. Nem sente mais falta. Geralmente quando a autoridade está na Comarca é para praticar alguma injustiça contra os mais fracos. Por isso, não se reclama muito da ausência.

Claro que existem as exceções, das quais faço questão de lembrar. Mas eles são em menor número, com certeza.

segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Os dois anos da morte de Manoel Mattos e os próximos desafios no processo de federalização


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Hoje é dia de lembrar Manoel Mattos, morto no dia 24 de janeiro de 2009, no município de Caaporã, no estado da Paraíba, próximo à divisa com Pernambuco. O advogado e defensor de direitos humanos nasceu e cresceu próximo dali, em Itambé (PE), em uma região onde grupos de extermínio agem livremente, articulados por políticos, policiais e comerciantes locais. Dedicou grande parte da sua vida à luta contra o poder destes grupos, sempre alertando autoridades e companheiros sobre os riscos que corria e sobre a necessidade de ter a proteção garantida pelo Estado.

Para quem viveu e militou ao lado de Manoel Mattos, hoje é um dia triste, mas é também um dia de celebração e movimento. Manoel Mattos foi assassinado, mas sua voz continua viva, ecoada naqueles que herdaram a batalha contra os grupos de extermínio que atuam entre Pernambuco e Paraíba.

A coragem de sua mãe é a maior prova disso. Dona Nair Ávila abraçou os ideais do filho e se mostrou incansável. Foi à imprensa, denunciou o poder dos grupos de extermínio e o descaso de autoridades, esteve em Brasília diversas vezes, foi recebida pelo ex-presidente e por ex-ministros. Dona Nair não se intimidou nem mesmo quando se tornou alvo das ameaças de morte que um dia foram endereçadas a seu filho.

Em outubro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a investigação e as ações judiciais do assassinato de Manoel Mattos deveriam ser realizadas por órgãos federais – Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. A federalização de crimes que envolvem graves violações de direitos humanos é vista por alguns analistas como um instrumento capaz de garantir a desarticulação de redes criminosas em algumas regiões do país – e a expectativa dos familiares de Manoel Mattos e das organizações envolvidas nesse debate é justamente essa.

Resta, no entanto, muitas dúvidas e desafios sobre a instauração do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o mecanismo constitucional que garante a federalização e que até outubro jamais havia sido utilizado. Como será colocado em prática? De que forma se dará a transição para a esfera federal? A Polícia Federal já iniciou as investigações?

Até agora, se sabe muito pouco. “Eu já nem sei mais onde está o processo. Ninguém tem informação, eu fico perdida”, diz dona Nair, demonstrando preocupação. “Eu tenho mais confiança na investigação da Polícia Federal, mas fico apreensiva porque não sei como as coisas estão sendo feitas”.

Para Eduardo Fernandes, assessor jurídico da Dignitatis – organização que, em parceria com a Justiça Global, encaminhou o pedido de federalização à PGR –, o momento é de intensificar as investigações em torno do contexto em que o crime foi cometido, como forma de se chegar aos mandantes do assassinato. “Os órgãos designados para essa missão devem dialogar com instituições, mandatos parlamentares e organizações da sociedade civil que acompanham o caso há anos”, afirma. “Somente desta forma as engrenagens dos grupos de extermínio podem ser finalmente desmontadas”, completa, acrescentando que “sem cooperação, a região da divisa entre Pernambuco e Paraíba continuará sendo chamada de ‘Fronteira do Medo’”.

A proteção de dona Nair e de outras pessoas ameaçadas por grupos de extermínio – como a promotora Rosemary Souto Maior de Almeida e os deputados Fernando Ferro (PE) e Luiz Couto (PB) – também é uma preocupação das organizações que acompanham o caso. “A morte de Manoel Mattos só ocorreu porque o Brasil descumpriu a decisão da OEA que determinava sua proteção. É fundamental que os erros do passado não se repitam”, disse Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global. “Já se passaram seis meses desde que a OEA determinou a proteção de Dona Nair e de outros familiares de Manoel Mattos, mas ainda estamos lutando para que o Estado brasileiro faça a sua parte”, explicou.

Ontem, no Recife, uma missa foi realizada em memória de Manoel Mattos, com a presença de sua mãe e de outros familiares. Hoje, outra missa será realizada em Itambé. Sem conseguir escolta policial que lhe garantisse a proteção, Dona Nair Ávila não poderá comparecer.

Telefonemas Perturbadores

Recebo constantemente telefonemas alertando sobre torturas ou ameaças de mortes a presos. Por vezes, em avançada noite.

Alguns denunciam agentes penitenciários. Outros, denunciam presos de grupos rivais.

Presos que foram espancados e têm medo de abrir o bico. Presos que são obrigados a pagar líderes das celas, para sobreviver.

As lideranças dos pavilhões recebem dinheiro para não matar ou proteger vidas. É um status que rende lucro. Por isso, há a disputa. Quem manda, recebe.

Quem pode acabar com isto?

Administração Penitenciária em eterna crise

O novo titular da pasta de Administração Penitenciária no Maranhão terá muito  o que fazer. Além de correr atrás do déficit de vagas nos presídios, ainda terá que resolver os inúmeros problemas que a disputa por cargos gera dentro do sistema.

Atualmente presenciamos uma chuva de denúncias, envolvendo, de um lado, o grupo liderado pelo Sindicato de Agentes Penitenciários, e de outro, a Coordenadora do Núcleo de Advocacia Voluntária.

Presos fazem fila para denunciar.

Vários presos e ex-presos apareceram agora denunciando irregularidades no atendimento jurídico do NAV. Segundo as denúncias, um advogado do núcleo estaria cobrando honorários ilegais pelo atendimento aos presos, que, deveria ser gratuito. Por último, as denúncias buscam atingir a própria coordenadora do núcleo, por irregularidades no uso do cartão corporativo. Encarrega-se de disseminar os fatos o próprio presidente do Sidispen, por meio de mensagens eletrônicas insistentes.

Do outro lado, emergem denúncias de presos alertando para uma possível manobra para desestabilizar a coordenadora do NAV, apontada como futura adjunta do Sistema Penitenciário. Desse lado, os depoimentos narram assédios contra presos, no  sentido de forçá-los  a sustentar denúncias inverossímeis, envolvendo o NAV e sua coordenadora.

Ainda sob o signo de Matosão.

No meio de tanto tiroteio, nada resta a não ser esperar as investigações. Que venham elas, urgentemente, porque esssa história de recebimento de proprina para autorização de saída ou atestado de boa conduta o Matosão já fazia, antes de ser morto. E naquela época, sequer existia o NAV.

Grupo da Ficha Limpa lança candidato ao STF

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,grupo-da-ficha-limpa-lanca-candidato-ao-stf,668962,0.htm


Essa vaga surgiu com a aposentadoria, em agosto do ano passado, do ministro Eros Grau

Gabriel Manzano, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - Depois do sucesso da campanha pela Lei da Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) decidiu dar outro passo na campanha por maior participação da sociedade na vida política: "lançou" o nome do juiz Marlon Reis, do Maranhão, como candidato à 11ª vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Essa vaga surgiu com a aposentadoria, em agosto do ano passado, do ministro Eros Grau. O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, vem sendo apontado como "o grande favorito" para a indicação, que será decidida pessoalmente pela presidente da República. "Mas sua confirmação no posto, por Dilma Rousseff, deixou no ar uma incerteza e estamos aproveitando esse momento para puxar essa discussão, a da escolha de ministros do Supremo, para uma maior participação da sociedade", explica o arquiteto Francisco Whitaker, um dos militantes do MCCE.

Juiz de Direito no Maranhão, Reis destacou-se na defesa de duas leis de iniciativa popular - a que pune compra de votos, aprovada em 1999, e a da Ficha Limpa, do ano passado. Na primeira delas, formou grupos de juízes e promotores, em seu Estado, para fiscalizar a compra de votos. Reis preside, também, a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).

Autor da iniciativa, o promotor Affonso Ghizzo Neto, de Santa Catarina, afirma que, "além da qualidade técnica e ética", o nome de Marlon pode "trazer a pressão popular para a indicação do novo ministro do Supremo". Segundo Whitaker, "a receptividade das associações ligadas ao MCCE tem sido enorme".

domingo, 23 de janeiro de 2011

Na Bolívia, juiz constitucional é escolhido pelo povo

http://www.conjur.com.br/2011-jan-19/juiz-tribunal-constitucional-bolivia-eleito-voto-popular
  Por Ludmila Santos

A Bolívia se prepara para instituir eleições nacionais inéditas no país. Entre junho e setembro deste ano, juízes de todos os Tribunais de Justiça e da Corte Constitucional serão escolhidos diretamente pelo voto popular. A medida foi possível graças à revisão na Constituição boliviana, reformulada com a eleição do presidente Evo Morales. A intenção é que a designação dos magistrados fique sob controle da cidadania, com o objetivo de garantir a independência política na hora da escolha dos juízes, de acordo com o presidente do Tribunal Constitucional da Bolívia, Juan Lanchipa Ponce.

"A população quer a absoluta independência nas cortes e se ver representada de maneira efetiva, inclusive na esfera judicial", afirmou Ponce, que falou sobre a novidade na II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais, realizada no Rio de Janeiro. A nova Constituição, segundo o ministro, representa a reação popular aos anos de opressão política e social no país, marcado por conflitos com países vizinhos e tensões internas.

De acordo com o artigo 199 da nova Constituição da Bolívia, estão qualificados para compor o Tribunal Constitucional pessoas com 35 anos ou mais e que tenham conhecimento especializado ou experiência comprovada de pelo menos oito anos nas disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo e de Direitos Humanos. Os candidatos serão propostos por organizações da sociedade civil, inclusive as indígenas e camponesas, e pré-selecionados pelo Congresso. A lista será submetida a votação popular.

A novidade jurídica boliviana vem acompanhada de uma invenção política: eleições sem propaganda. Para garantir a isenção política do pleito, o porta-voz do Tribunal Constitucional, Ernesto Félix Mur, explicou que os candidatos, e terceiros, estarão proibidos de fazer propaganda direta ou indireta: "Apenas o tribunal poderá difundir os méritos de cada candidato". O Tribunal Eleitoral ficará responsável pela organização das eleições de juízes.

A Corte Constitucional será composta pelos sete mais votados. Garantido o preenchimento das cotas para as mulheres (três vagas), e para indígenas ou camponeses (duas vagas) restam duas vagas para a livre escolha de toda a sociedade. Os que ficarem entre as posições 8ª e 14ª serão os suplentes. Os sete que vierem em seguida serão os suplentes dos suplentes. Os juízes ficarão no cargo por seis anos, sem direito a reeleição. A nova Constituição foi aprovada em referendo constituinte em 6 de fevereiro de 2009.

"Vivemos um momento histórico muito importante, com uma Constituição plurinacional, que prioriza a proteção coletiva, sem suprimir a proteção individual", afirmou Félix Mur. A expectativa é que a posse dos novos membros aconteça em outubro deste ano.

Opiniões contrárias

O novo sistema de designação de juízes é visto como um passo transcendental por Félix Mur, pois prevê a representação da parcela indígena e camponesa da população e vai garantir a independência do magistrado, já que não será indicado por político, seja o presidente ou parlamentares. No entanto, a medida é vista com ressalvas por outros juízes constitucionais.

O presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Rui Manuel Gens de Moura Ramos (na foto ao lado), não é favorável à escolha do juiz constitucional por voto popular, por se tratar de uma posição técnica. "Entendo que o juiz deve preencher uma série de qualificações técnicas para desempenhar as funções na Corte Constitucional. A via democrática não pode ser usada para justificar a independência do juiz, pois a eleição envolve questões políticas. E o juiz não pode depender do poder político", destacou. Em Portugal, dez membros da corte são escolhidos pelo parlamento e três pelos juízes do Tribunal Constitucional. O mandato é de nove anos, como contou em entrevista concedida à ConJur e publicada no último domingo (16/1).

O presidente da corte portuguesa foi gentil e preferiu relativizar suas restrições à iniciativa boliviana: "Podemos observar que a adoção dos critérios de designação de juízes, e a forma como eles exercem suas funções, é ditada em cada país pelos caminhos históricos e culturais trilhados por ele". Moura Ramos destacou ainda que apenas quando os juízes assumirem a independência como valor é que as pessoas vão entender o seu papel na corte.

O excesso de democratização dos tribunais constitucionais pode representar uma ingerência política na corte, de acordo com o vice-presidente da Corte Constitucional do Equador, Edgar Zárate. Ele afirmou que os procedimentos para escolha do juiz constitucional devem ser determinados pelos dispositivos de legitimidade da Constituição do país. "A discussão democrática é sempre positiva, mas, nesse caso, o povo nem sempre tem conhecimento dos preceitos constitucionais. Ele vai fazer sua escolha de acordo com a propaganda dos candidatos, pela simpatia. Acho que dessa maneira se perdem muitas oportunidades de se escolher alguém que vá respeitar os direitos constitucionais. Há ainda a possibilidade da corte ficar politizada, o que esbarra em sua autonomia, em sua isenção."

Zárate explicou que, no Equador, os juízes constitucionais são escolhidos por meio de concurso de mérito. O processo se inicia com a escolha dos candidatos por dois delegados do Poder Executivo, dois do Legislativo e dois de associações de controle social. Cada um deles escolhe nove candidatos. Os 27 indicados passam então por um concurso de mérito, do qual serão selecionados nove. Eles permanecem no cargo por 12 anos.

As regras foram estabelecidas com a entrada em vigor da nova Constituição do Equador, em 20 de outubro de 2008. A carta também estabeleceu a mudança da Corte Suprema de Justiça para Corte Constitucional, que, além de assegurar os direitos constitucionais, permite a revisão de sentenças da Justiça ordinária.

Para a ministra Marisol Peña Torres, do Tribunal Constitucional do Chile, na hipótese de o juiz ser eleito popularmente, ele pode se comprometer com o setor político que o levou ao cargo. "O juiz constitucional deve obedecer somente à Constituição. Não deve estar atrelado a poder nenhum." Ela destacou que, com a reforma constitucional em 2005, a Carta Magna do Chile garantiu a autonomia do Tribunal Constitucional, independente dos outros poderes. Além disso, segundo Marisol, os juízes são regidos pelo "dever de ingratidão", ou seja, ao decidir, não podem considerar os interesses daqueles que lhes indicaram. "Esta é uma das formas de garantir a independência da corte dos outros órgãos."

A corte chilena é composta por três membros indicados pelo presidente da República, três indicados pela Corte Suprema, dois pelo Senado e dois pela Câmara dos Deputados, com ratificação do Senado. Eles devem ter 15 anos de exercício profissional, podendo ter se destacado em atividade pública ou acadêmica. "O tribunal pode ser composto, por exemplo, por um ex-parlamentar, um advogado de grande prestígio ou mesmo por um acadêmico."


Anuário da Justiça São Paulo 2010: a mais completa radiografia do Judiciário Paulista