terça-feira, 16 de dezembro de 2014

O problema não é só a Kátia Abreu


O Brasil hoje é uma República ruralista. Não se trata mais do antigo ping-pong do café com leite, onde as oligarquias paulistas e mineiras se revezavam no poder. Agora o problema é até mai sério, porque o ruralismo se reciclou no centro da economia globalizada, tornando refém os governos interessados em aumentar as divisas internacionais por intermédio do pacto das elites.

Esse novo pacto pode ser traduzido em desenvolvimento da infra-estrutura combinada com alto padrão produtivo, que possa competir no mercado internacional de commodities. Essa equação tem a cara da Dilma e da Kátia Abreu.

A aliança com os ruralistas reconfigura o cenário do binômio esquerda-direita, unindo a receita da governabilidade com os esquemas tradicionais da política tradicional, presentes no financiamento de campanha. Isso inclui a grande flexibilização das alianças e a reconfiguração da hegemonia no Congresso Nacional, onde o agronegócio que avança sobre os ecossistemas e os territórios indígenas dialoga com as multinacionais da indústria de alimentos do capitalismo de ponta.

Um pequeno e expressivo exemplo da força dessa "Nova República" vimos recentemente. O relator da reforma do Código Penal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Vital do Rêgo (PMDB-PB), acatou as emendas que mudam o conceito de trabalho escravo, diminuindo a possibilidade de punição a quem se utiliza dessa forma de exploração de mão de obra e reduzindo direitos dos trabalhadores. A proposta será colocada em votação nesta quarta feira (dia 17), no bojo do novo Código Penal. Depois seguirá para o plenário.

O blogue do Sakamoto explica: 

"Contemplando as sugestões dos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), o novo texto exclui as condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais ou que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador) e a jornada exaustiva (em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo e sistemático que acarreta danos à sua saúde ou risco de morte) como elementos definidores de trabalho análogo ao de escravo.

Ou seja, se não forem comprovados o trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e a servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente uma dívida e por ela fica preso), os outros elementos que hoje, também caracterizam trabalho escravo, o empregador não será responsabilizado pelo crime.

Na prática, isso dificulta o resgate de imigrantes estrangeiros em oficinas de costura, como bolivianos e paraguaios, ou de migrantes brasileiros na construção civil ou no corte de cana, por exemplo. Nesses casos, as condições degradantes é um elemento que vem sendo constatado com frequência por auditores fiscais do trabalho e procuradores do trabalho durante fiscalizações.

Em sua justificativa, Vital – que também é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – afirmou que isso garantirá “certeza e segurança jurídica aos aplicadores da lei''.

Também explicou que a nova redação do artigo 149 é compatível com o projeto de regulamentação da PEC do Trabalho Escravo – promulgada em 5 de junho, após 19 anos de trâmite pelo Congresso Nacional. Essa proposta de emenda constitucional aprovada prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou ao uso habitacional urbano e era uma antiga bandeira dos atores que atuavam no combate a esse crime.

A proposta de regulamentação para essa nova legislação, aprovada em comissão especial mista, foi produzida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Prevê a mesma subtração de direitos trabalhistas, excluindo as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva dos elementos caracterizadores de trabalho escravo que o projeto do novo artigo 149.

O projeto de Jucá também acaba com a “lista suja'' do trabalho escravo, cadastro público de empregadores flagrados com esse crime, atualizado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 2003 e que vem sendo usado pelo setor empresarial como importante ferramenta de gerenciamento de risco. Esse projeto de regulamentação continua tramitando pelo Senado."

Por tudo o que se assiste na atual conjuntura é possível dizer que o nosso problema não é somente a Kátia Abreu.

COMISSÃO DA VERDADE: AO MENOS 8,3 MIL ÍNDIOS FORAM MORTOS NA DITADURA MILITAR


Amazônia Real
11/12/2014
20:44
KÁTIA BRASIL e ELAÍZE FARIAS

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) incluiu em seu relatório final um número limitado de 10 etnias indígenas entre as 434 vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante a ditadura militar entre 1964 a 1985. Segundo o relatório, no período investigado ao menos 8.350 indígenas foram mortos em massacres, esbulho de suas terras, remoções forçadas de seus territórios, contágio por doenças infecto-contagiosas, prisões, torturas e maus tratos. Muitos sofreram tentativas de extermínio.

No capítulo “Violações de direitos humanos dos povos indígenas” consta que entre os índios mortos estão, em maior número 3.500 indígenas Cinta-Larga (RO), 2.650 Waimiri-Atroari (AM), 1.180 índios da etnia Tapayuna (MT), 354 Yanomami (AM/RR), 192 Xetá (PR), 176 Panará (MT), 118 Parakanã (PA), 85 Xavante de Marãiwatsédé (MT), 72 Araweté (PA) e mais de 14 Arara (PA).

O relatório afirma que o número real de indígenas mortos no período pode ser maior.


Deve ser exponencialmente maior, uma vez que apenas uma parcela muito restrita dos povos indígenas afetados foi analisada e que há casos em que a quantidade de mortos é alta o bastante para desencorajar estimativas”.

A investigação sobre as mortes dos índios brasileiros foi publicada no capítulo do relatório denominado “Violações de direitos humanos dos povos indígenas” de responsabilidade individual da psicanalista Maria Rita Kehl. O capítulo não responsabiliza os autores dos crimes, mas recomenda a continuidade das investigações, pedidos públicos de desculpas do Estado, regularização das terras, desintrusão, recuperação ambiental das reservas e a reparação coletiva.

O capítulo reconhece “o Estado brasileiro pela ação direta ou omissão, no esbulho das terras indígenas ocupadas ilegalmente no período investigado e nas demais graves violações de direitos humanos que se operaram contra os povos indígenas articuladas em torno desse eixo comum”.

Atualmente a população brasileira é composta por 900 mil índios de 305 etnias, segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai).

O pesquisador Maiká Schwade, integrante do Comitê Estadual de Direito à Verdade, Memória e Justiça do Amazonas, disse à Amazônia Real que o relatório final da CNV é, em parte, uma vitória dos movimentos sociais de modo geral e em particular dos movimentos que puseram em discussão a questão indígena, mas ele criticou a “superficialidade” do capítulo dedicado aos povos indígenas.

Maiká Schwade, que é doutorando em Geografia Agrária, defendeu a criação de uma comissão cujos trabalhos completem a investigação da CNV.

“São mais de 8.500 mortos que permanecem sem direito a identidade pessoal e política, como se fossem pessoas de segunda categoria ou nem isso. É preciso ficar claro de que não são 434 vítimas, mas 8.934 ou mais. Todos têm nome, todos morreram por uma causa. Que causa defendiam os 8.500 nomes esquecidos?”, questionou Maiká que, junto com seu pai, Egydio Schwade, realizou um vasto trabalho de pesquisa de violações nas décadas de 70 e 80 contra o povo Waimiri-Atroari, no Amazonas. Parte das apurações do Comitê serviu de base para o relatório da CNV.

Maiká Schwade destaca que é preciso uma nova investigação formada por uma comissão pluricultural.

“Isso é importante para que não seja criado um espaço segregado aos mortos e desaparecidos indígenas, mas concluir a relação das vítimas da ditadura militar no Brasil, incluindo a luta política indígena e camponesa por seus territórios invadidos. Reconhecê-los como protagonistas e vítimas são passos importantes para conhecermos o Brasil, nossa diversidade cultural e política e para a reparação das injustiças históricas, como a necessária desintrusão dos territórios invadidos por grileiros”, disse.

Veneno e pistolagem mataram índios Cinta-larga

A psicanalista Maria Rita Kehl começou a investigar as violações de direitos humanos contra os indígenas e componeses brasileiros em novembro de 2012. Ela visitou aldeias indígenas das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul do país.

Segundo a investigação, os índios da etnia Cinta Larga, que vivem entre o noroeste do Mato Grosso e sudeste de Rondônia, foram violentamente atacados. Desde a década de 50, estima-se que uma população de 5 mil Cinta Larga morreu por diversos motivos: envenenamento por alimentos misturados com arsênico; aviões que atiravam brinquedos contaminados com vírus da gripe, sarampo e varíola; e assassinatos em emboscadas, nas quais suas aldeias eram dinamitadas ou por pistoleiros.

“Muitas dessas violações de direitos humanos sofridas pelo povo Cinta Larga foram cometidas com a conivência do governo federal, por meio do SPI (Serviço de Proteção ao Índio), e depois da Funai, o que permitiu a atuação de seringalistas, empresas de mineração, madeireiros e garimpeiros na busca de ouro, cassiterita e diamante no território dos Cinta Larga, omitindo-se a tomar providências diante dos diversos massacres que ocorreram na área indígena”, diz o relatório.


O povo Waimiri-Atroari sofreu ameaça de extinção nos anos 80 (Foto: PWA)



O genocídio dos 2.650 Waimiri-Atroari

Em 2013, a psicanalista Maria Rita Kehl esteve na Terra Indígena Waimiri-Atroari, entre o Amazonas e Roraima, para investigar o massacre de 1.500 a 2.000 indígenas. O relatório final da comissão concluiu que foram mortos 2.650 índios da etnia.

O capítulo “Violações de direitos humanos dos povos indígenas” diz que os índios da etnia Waimiri-Atroari foram massacrados entre os anos 1960 e 1980. Neste período, a terra indígena foi afetada pela abertura, construção e pavimentação da BR-174 (que liga Manaus à Boa Vista (RR)), pela obra da hidrelétrica de Balbina, e pela atuação de mineradoras e garimpeiros interessados em explorar as jazidas que existiam no território.

A CNV relata que, conforme Censo da Funai (Fundação Nacional do Índio) em 1972, a população de Waimiri-Atroari era de 3 mil indígenas. Em 1987 eram 420 índios e em 1983 apenas 350 pessoas.

Segundo o relatório, além da atividade mineradora, as terras dos Waimiri-Atroari foram também invadidas por posseiros e fazendeiros que se instalavam às margens da BR-174 e ao sul da reserva, em Roraima.

O documento diz que um estudo da Funai apontou que, em 1981, o governo do Estado do Amazonas emitiu 338 títulos de propriedade incidentes sobre a área da reserva Waimiri-Atroari. O esquema ficou conhecido como “grilagem paulista”.

“No bojo desse processo, o governo militar apoiou ainda iniciativas de colonização do território Waimiri-Atroari, com financiamentos de atividades agropecuárias por meio dos programas Polo Amazônia e Proálcool, que beneficiaram, entre outras empresas, a Agropecuária Jayoro”, afirma o relatório da CNV.

O indigenista José Porfírio Carvalho, responsável pelo Programa Waimiri Atroari, prestou depoimento à Comissão da Verdade em 2013. Ele foi testemunha do desaparecimento dos índios waimiri-atroari durante a construção da BR-174. “Em 1987 encontrei apenas 375 índios na reserva [antes havia 1.500]”, disse ele em entrevista à Folha de S. Paulo.

Carvalho também pediu a CNV uma investigação sobre a morte do sertanista Gilberto Pinto Figueiredo Costa, em 1974. “A versão dos militares é que encontraram o Gilberto morto pelos índios. Não vimos o corpo porque o caixão foi lacrado. Não sabemos se ele morreu flechado ou a tiro”, afirmou.

Em entrevista à agência Amazônia Real nesta quinta-feira (11), o indigenista José Porfírio Carvalho disse que, mesmo sem ter lido o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, mas pelo que tem acompanhando até momento da investigação, os casos de mortes e desaparecimentos devem continuar a serem apurados, assim como buscar os responsáveis pelos crimes.

“A apuração precisa continuar, ouvindo também o Exército, que deveria disponibilizar os arquivos com os documentos sobre as construções das estradas. Todos envolvidos no processo estão nesses documentos. Ficou faltando essa conversa com o Exército. Esta foi a minha primeira sugestão à CNV”, afirmou Porfírio.

O indigenista disse que, quando Maria Rita Kehl esteve na reserva Waimiri-Atroari ouviu os depoimentos dos índios na metade do ano passado.

“Ela conversou com os índios. Eles falaram o que tinham que falar. Eles são desconfiados, mas responderam todas as perguntas dela. Ela saiu satisfeita. Então, acho que é necessário que seja feita uma investigação real do que aconteceu. Aquelas mortes não podem ficar impunes. Que as pessoas que a executaram sejam punidas. Os índios não estavam fazendo revolução, eles estavam cuidando da terra deles, como é até hoje”, afirmou José Porfírio Carvalho.

As mortes de 354 Yanomami


Yanomami anda em pista próxima a aldeia Surucuru nos anos anos 90 (Foto: Kátia Brasil/AR).

Segundo o capítulo “Violações de direitos humanos dos povos indígenas” do relatório da Comissão da Verdade, a abertura do trecho da Perimentral Norte (BR 210), entre o município de Caracaraí e o limite entre os Estados de Roraima e Amazonas, provocou as mortes de 354 índios Yanomami e impactou diretamente cerca de 250 pessoas das aldeias do rio Ajarani e seus afluentes, além de 450 índios de malocas do rio Catrimani na década de 70.

O documento diz que a consequência da omissão da Funai (responsável pela saúde indígena na década de 70), causou diversas epidemias de alta letalidade, como sarampo, gripe e, malária, caxumba, tuberculose, além da contaminação por DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis), eclodiram entre os Yanomami, vitimando, já no primeiro ano da construção da estrada, cerca de 22% da população de quatro aldeias. No extremo leste do território Yanomami, estima-se que cerca de 80% da população tenha morrido em meados da década de 1970.

Conforme a investigação, na década seguinte, o impacto contra os Yanomami aumentou com o avanço do garimpo ilegal, um problema que persiste até os dias de hoje. “O efeito contra a população indígena foi devastador com milhares de mortos de indígenas”, diz o documento.

Trecho do depoimento de Davi Kopenawa, principal liderança Yanomami, foi reproduzido no relatório:

“Eu não sabia que o governo ia fazer estradas aqui. Autoridade não avisou antes de destruir nosso meio ambiente, antes de matar nosso povo. […] A Funai, que era para nos proteger, não nos ajudou nem avisou dos perigos. Hoje estamos reclamando. Só agora está acontecendo, em 2013, que vocês vieram aqui pedir pra gente contar a história. Quero dizer: eu não quero mais morrer outra vez”.

A reportagem procurou Davi Kopenawa nesta quinta-feira (11) para comentar sobre o relatório da CNV, mas ele disse que ainda não tinha lido e por isso não poderia dar declaração.

Mas ele reiterou o que vem denunciando há vários anos: a atividade minerária ilegal na reserva Yanomami aumenta, apesar das operações de retiradas dos garimpeiros. “A gente consegue mandar eles embora, mas eles voltam. Parece que o garimpo nunca vai sair daqui enquanto os garimpeiros tiverem apoio das autoridades, dos homens que têm dinheiro. Esses nunca vão presos”, disse.

A invasão de empresas no território Sataré-Mawé

O relatório da Comissão Nacional da Verdade cita a invasão de território que acarretou em quatro mortes de índios da etnia indígenas Sateré-Mawé, na área do baixo rio Amazonas (AM). O relatório diz que em agosto de 1981, resguardada por um contrato de risco firmado com a Petrobras, a empresa estatal francesa Elf Aquitaine invadiu o território Sateré-Mawé, efetuando um levantamento sismográfico que visava descobrir lençóis petrolíferos.

De acordo com a investigação, a empresa abriu 300 quilômetros de picadas (caminho na floresta) e clareiras para possibilitar o pouso de helicópteros na região do rio Andirá (em Barreirinha), derrubando indiscriminadamente a mata.

Em setembro de 1982, após um convênio ilegalmente firmado entre a Funai e a Petrobras, a mesma empresa voltou a invadir o território Sateré-Mawé, segundo o relatório. Dessa vez, a Braselfa, subsidiária da Elf-Aquitaine no Brasil, e a Companhia Brasileira de Geofísica (CBG), operaram nas áreas da cabeceira do Marau e no Andirá, efetuando novo levantamento sismográfico.

“Mesmo após a retirada da empresa da área, os danos permaneceram, já que a mesma deixou enterradas nas picadas inúmeras cargas de dinamite, levando à morte Maria Faustina Batista, Calvino Batista, Dacinto Miquiles e Lauro Freitas”, diz o relatório da Comissão Nacional da Verdade. Participaram do grupo de trabalho “Graves violações de Direitos Humanos no campo ou contra indígenas”, além de Maria Rita Kehl, os pesquisadores Heloísa Starling e Wilkie Buzatti, além do colaborador voluntário Inimá Simões.
O líder Davi Yanomami em manifestação contra a violência aos índios em 1991, em Roraima (Foto: Kátia Brasil/AR)
O líder Davi Yanomami em manifestação contra a violência aos índios em 1991, em Roraima (Foto: Kátia Brasil/AR)

sábado, 13 de dezembro de 2014

Parlamentares contra a Constituição

Jornal do Brasil

Dalmo de Abreu Dallari


É profundamente lamentável, embora não seja de todo surpreendente, que membros do Parlamento, Deputados Federais e Senadores, procurem valer-se do mandato concedido pelo povo para fazer a defesa e promoção de interesses privados, afrontando princípios e normas constitucionais, com absoluto desrespeito pelas instituições, pela ordem jurídica nacional e pelos legítimos interesses do povo brasileiro e de segmentos específicos da população que têm seus direitos expressamente assegurados pela Constituição. Isso está acontecendo agora no Congresso Nacional, pela atuação ostensiva de membros do Parlamento ligados aos interesses dos grupos econômicos ruralistas, que tentam obter a aprovação de uma Emenda Constitucional escandalosamente afrontosa dos princípios fundamentais da Constituição brasileira.

Está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 215, por meio da qual se pretende transferir para o Poder Legislativo a função administrativa, que nada tem de legislativa, de homologação da demarcação de áreas indígenas. O objetivo escandaloso dessa PEC é retirar do Poder Executivo uma atribuição que é sua por natureza, dando aos parlamentares, que são legisladores, o poder de interferir nas demarcações, impedindo que sejam reconhecidas como áreas indígenas, e como tais especialmente protegidas, todas as áreas que um trabalho técnico minucioso e especializado, executado por órgãos ligados à Fundação Nacional do Índio, tiver levado à conclusão de que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. A motivação de um grupo de parlamentares para essa pretensão obviamente absurda é favorecer a invasão de áreas indígenas por investidores do agro-negócio, muitos dos quais já são invasores habituais daquelas áreas. E são vários os casos de invasores dessa espécie que obtiveram de governos estaduais um título de doação daquelas áreas, embora estas nunca tenham integrado o patrimônio dos Estados falsamente doadores.

Para que se veja claramente o absurdo da PEC 215, é oportuno lembrar que a matéria em questão está expressamente enquadrada em disposições claras e objetivas da Constituição de 1988. Como dispões o artigo 231 da Constituição, “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Assim, pois, a demarcação das áreas indígenas está prevista na Constituição e já foram há muito tempo estabelecidas as regras legais que devem ser observadas para esse fim. Assinale-se que a demarcação, extremamente importante para efetivação da garantia dos direitos decorrentes da ocupação tradicional das terras pelos índios, foi expressamente determinada pela Constituição de 1988, no artigo 67, onde se diz que “a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”. No cumprimento dessa obrigação constitucional a União, por seus órgãos próprios, vem procedendo à demarcação de áreas indígenas, estando evidentemente atrasado o processo de demarcação, que já deveria ter sido concluído em 1993, mas isso não justifica um deslocamento inconstitucional da competência para demarcar.

A pretensão de transferir para o Legislativo a competência para o ato administrativo de homologação das demarcações é, antes de tudo, e escancaradamente, inconstitucional, afrontando um princípio constitucional básico, que é a separação dos Poderes. A simples leitura das disposições constitucionais em que são enumeradas as atribuições e competências do Congresso Nacional, constantes dos artigos 48 e 49 da Constituição, deixa mais do que evidente que nelas não se enquadra, nem direta nem indiretamente, a função administrativa de demarcação de áreas indígenas, em qualquer de suas etapas. Assim, pois, a PEC 215, além de muitas outras imperfeições, é evidentemente inconstitucional, afrontando a forma e o espírito do artigo 2º da Constituição, segundo o qual “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, o que se completa com a especificação das atribuições de cada um desses Poderes em capítulos subseqüentes, não tendo qualquer cabimento a pretensão de transferir ao Poder Legislativo uma parte dos encargos próprios e específicos do Poder Executivo, que é o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. A PEC 215 é claramente inconstitucional, bastando isso para que os membros do Poder Legislativo verdadeiramente comprometidos com o respeito, a preservação e a efetividade da ordem constitucional decidam por sua rejeição.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Quando a batina esconde o rabicho do diabo




Veja como o diabo fala algumas vezes pela boca do preconceito de quem menos se espera. Segundo o Cristianismo, o diabo seria o anjo rebelde, o inspirador das divisões. Ele foi expulso porque desagregava. Tantas divisões religiosas, cada qual negando a legitimidade da outra, nos fazem lembrar dos preconceito como inspiração diabólica.
No trecho 2:16 s, Padre Fábio, no contexto de uma bela pregação afirma a fé no Cristo e nos seus símbolos, desde que conectados a um motivo cristão de transformação interior. E aí ele diz: fora disso nós estamos na MACUMBA. Aí entrou a inspiração diabólica.
Explico, embora não acredite no diabo (pelo menos nesse perfil de diabo acalentado pelos pregadores do medo): macumba é um termo racista para denominar as religiões de matriz africana, especialmente. Os símbolos e adereços das religiões de matriz africana também estão conectados a um motivo de aperfeiçoamento interior e somente o preconceito poderia induzir raciocínio contrário. Essa postura missionária (e portanto, colonizadora) de negar e desqualificar a religião dos outros povos e culturas tem muito pouca relação com o amor incondicional do Cristo. Fiz a postagem apenas para afirmar as profundas diferenças teológicas existentes entre nós católicos. Não adianta nos defendermos do preconceito evangélico e escorregarmos no preconceito contra as religiões não-cristãs.


quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Como anda o projeto Salangô



Fetaema Fetaema Fetaema adicionou 14 novas fotos.

(INFORME FETAEMA) - Secretário de Política Agrícola e Meio Ambiente
da Fetaema, Joaquim Alves, vai até o Projeto Salangô no São Mateus-MA e constata pessoalmente o descaso com os recursos destinados à Agricultura Familiar no Maranhão. Projetado para ser o maior projeto agrícola de irrigação do Estado, o Salangô está abandonado e os poucos trabalhadores(as) rurais que estão na área do Projeto localizado no Médio Mearim não conseguem dar continuidade ao Salangô, pois estão sem máquinas, assistência técnica, sem recursos e muitos deles(as) endividados(as). A visita também teve presença do secretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do sindicato de São Mateus, Dandô e dos assessores da Federação, Miguel Silva e de Comunicação, Barack Fernandes, além do cinegrafista Ricardo França. O Secretário da Fetaema, Joaquim Alves, pretende levar as imagens e depoimentos colhidos no local, até os órgãos competentes, na perspectiva de sensibilizar o poder público quanto a restauração do Projeto Salangô.

Escreva por Direitos: Comunidade do Charco, Maranhão

Anistia Internacional

©Juan Osborne | ©Daniel Kucera
©Juan Osborne | ©Daniel Kucera
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AÇÕES


Durante décadas, a comunidade quilombola do Charco, interior do Maranhão, foi obrigada a pagar uma taxa pelo uso das terras que ocupava a um fazendeiro que se dizia dono do local. O que restava para o sustento das famílias não era suficiente.
Indignados com essa situação, alguns moradores questionaram a legalidade dessa exigência. Se as famílias do Charco eram nascidas e criadas ali, como poderia aquela terra pertencer a outra pessoa? Exigiram então que o fazendeiro apresentasse os documentos que comprovassem que ele era o proprietário. Como ele não tinha o que apresentar, a comunidade parou de pagar.
Depois disso, passaram a sofrer ameaças e atentados e, em outubro de 2010, o presidente da associação de moradores do Charco, Flaviano Pinto Neto, foi assassinado.
Apesar da comunidade já ter sido oficialmente reconhecida como quilombo, a terra que ocupa ainda não foi devidamente titulada. Essa demora no processo de titulação coloca os moradores em situação de extrema vulnerabilidade. Inseguros de sua permanência no local e sofrendo ameaças, eles não podem investir muito no plantio, pois temem ser atacados ou despejados a qualquer momento.
Zilmar Mendes é a atual presidente da associação de moradores e sobrinha de Flaviano. Pouco antes de ser morto, o tio pediu que ela continuasse a luta pelo direito à terra da comunidade caso algo lhe acontecesse. E assim ela fez. Zilmar e as 90 famílias da comunidade estão até hoje mobilizadas para garantir seu direito à terra.
Entre em ação
Envie uma mensagem ao Ministro do Desenvolvimento Agrário
Exija que o Ministério do Desenvolvimento Agrário tome todas as medidas necessárias para garantir a imediata e definitiva titulação das terras da comunidade quilombola do Charco.

Assinaturas atuais

Amanda Mey  Rio de Janeiro, Brasil  03 de Dezembro de 2014, 09:02:39
suziane raquel pereira  sao luis-Ma, Brasil  03 de Dezembro de 2014, 06:32:57
Irene Di Sopra Casco  São Paulo, Brasil  02 de Dezembro de 2014, 23:59:49
Anônimo Anônimo  Belo Horizonte, Brasil  02 de Dezembro de 2014, 23:02:18
Luciana RIBEIRO  FOZ DO IGUACU, Brasil  02 de Dezembro de 2014, 21:09:48
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