quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Defensoria Pública e MP inspecionam CCPJ do Anil


http://www.jornalpequeno.com.br/2011/11/29/defensoria-publica-e-mp-inspecionam-ccpj-do-anil-178517.htm


29 de novembro de 2011 às 10:21


O defensor público Alberto Bastos, com atuação na 2ª Vara de Execução Penal (VEP), e o promotor de Execuções Criminais, Cláudio Cabral Marques, inspecionaram na quinta-feira (24), a Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) do Anil, para verificar o andamento das obras de reforma e reestruturação da unidade prisional determinadas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto deste ano, pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), Ministério Público e Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).
A inspeção foi acompanhada pelo diretor da CCPJ do Anil, Rubens Ferreira Alves. Todas as celas, além dos setores administrativos, passaram pela fiscalização. O defensor Alberto Bastos conversou ainda com funcionários e detentos para verificar o cumprimento do acordo.
Durante o trabalho, foi constatado que houve a reforma para a adequação da ventilação e da iluminação das celas. Quanto ao atendimento médico, o defensor apurou que está sendo realizado duas vezes por semana, e que há ainda a permanência de enfermeiras diariamente na Central.

No que tange à superlotação, com a reforma das celas, a capacidade do presídio aumentou, melhorando as condições de encarceramento. Além disso, foram instalados detectores de metais, fato que diminui a entrada de aparelhos celulares. Houve também a efetivação do cadastro informatizado e o recebimento dos presos somente é possível com a apresentação do respectivo Auto de Prisão em Flagrante homologado pelo Juízo competente.

O Aprendizado da Greve

A greve dos militares não é apenas um movimentação de insubordinação à lei, que desafia a tradição da disciplina. Ela aponta para a emergência de uma nova regulação das forças da segurança pública no país. Ao lado disso, o movimento se aproxima de vários segmentos sociais combativos e contestatórios da ordem injusta vigente. Ele pode representar um apredizado, uma vez que a sociedade não pode reduzir o tema da greve à simples reivindicação salarial. Antes de tudo, faz-se necessário um novo modelo de segurança pública.

Chamou atenção a nota divulgada ontem. Seria um começo?

http://www.viasdefato.jor.br/index.php?option=com_content&view=article&id=931:historico-militares-prestam-solidariedade-a-quilombolas-indios-e-sem-terra

Carta aberta à população brasileira


Hoje, quando a nossa categoria está em greve em todo o Maranhão, está chegando a São Luís grupos de quilombolas e de lavradores sem terra. Eles, que após sucessivos acampamentos, vem novamente à nossa capital, desta vez para tratar com o presidente nacional do INCRA.

Sabemos que, historicamente, a relação entre a Polícia Militar e as organizações populares em nosso país não é boa. Porém, neste momento importante da história, onde lutamos por dignidade e melhores condições de trabalho, achamos oportuno falar desta outra luta, travada pelos homens e mulheres do campo. Primeiro, temos que lamentar pela violência, oriunda dos conflitos de terra. Infelizmente ela acontece e nós, ao longo do tempo, tivemos nossa parcela de responsabilidade neste problema. Admitimos os nossos excessos e, agora, pedimos desculpas por eles.

Por outro lado, agora, quando grande parte da sociedade maranhense está sendo solidária conosco, queremos também deixar clara a nossa solidariedade com a luta dos quilombolas, dos índios, dos sem terra! Somos o mesmo povo, vítimas da mesma opressão, da mesma exploração que se alastras pelos quatro cantos do Maranhão!

É importante, antes de tudo, reconhecer que nós somos todos irmãos!

Hoje, nós estamos acampados na Assembléia Legislativa, querendo condições de trabalho para sustentar nossas famílias, enquanto eles querendo a terra, também para comer e sustentar os seus filhos. É nosso desejo que - nesta circunstância absolutamente atípica - se possa tentar inaugurar um novo momento entre os servidores públicos militares do Maranhão e as organizações sociais do campo e da cidade.

Achamos importante dar este exemplo para o Brasil, mostrando o verdadeiro valor do nosso povo, a grandeza da nossa gente e gritando bem alto que hoje, no Maranhão, não se consente mais esperar!

São Luís, 29 de novembro de 2011


Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão

terça-feira, 29 de novembro de 2011

OAB-MA faz mediações entre grevistas e governo


Terminou ainda há pouco a reunião na OAB para negociação do término do movimento grevista dos Policiais e Bombeiros Militares. A reunião foi mediada pelo presidente da OAB-MA, Mário Macieira, e contou com a

presença de João Alberto (representando Roseana Sarney); um coronel representante do Exército; dos deputados Zé Carlos da Caixa, Neto Evangelista e Bira do Pindaré (representando a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa) e de três membros do comando da greve.

Houve avanços. Amanhã, na parte da manhã, as partes darão continuidade aos entendimentos. Existem propostas de ambos os lados, no sentido de encerrar a greve, com concessões do governo. Pode ser que dê certo.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

MPX obtém licença para construir mais 1,8GW em térmicas no Parnaíba

http://www.nuca.ie.ufrj.br/blogs/gesel-ufrj/index.php?/archives/23624-MPX-obtem-licenca-para-construir-mais-1,8GW-em-termicas-no-Parnaiba.html

A MPX comunicou o mercado, nesta quinta-feira (24/11), que obteve junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema) licença de instalação para mais 1.859MW no complexo termelétrico do Parnaíba. O empreendimento, fruto de uma parceria entre a empresa (70%) e a Petra Energia (30%), já tinha autorização para 1.863MW. Agora, com a nova licença, a empresa pode tocar obras para ter até 3.722MW na região. No momento, estão em construção 1.531MW em termelétricas a gás no local, todas com contratos de comercialização de longo prazo fechados. O fornecimento do combustível será assegurado pela OGX Maranhão. No anúncio enviado ao mercado, a MPX destaca que o complexo termelétrico "tem localização privilegiada, não apenas por estar na área dos blocos produtores de gás natural, mas também pela viabilidade de conexão ao SIN através do seccionamento de linhas de transmissão já existentes, o que resultará em baixos custos de interligação". (Jornal da Energia – 24.11.2011)

Nota do blog: Você sabe o que é uma Usina Térmica? Continue lendo:
Produzem energia elétrica através de um gerador que é impulsionado pela queima de combustível. Ao queimar, o combustível aquece uma caldeira com água, produzindo vapor com uma pressão tão alta que move as pás de uma turbina, que por sua vez aciona o gerador.
O combustível para as usinas térmicas pode ser carvão, óleo, gás natural e madeira.
Principais impactos ambientais negativos de usinas térmicas:
Emitem gases que contribuem para o efeito estufa, tais como o dióxido de carbono;
No caso das usinas térmicas a carvão e óleo, também há emissão de óxidos de enxofre e nitrogênio, que se liberados na atmosfera podem ocasionar chuvas ácidas prejudiciais à agricultura e florestas.
Geram resíduos nas atividades de manutenção de seus equipamentos.

Polícia e Poder Judiciário - o que eles fazem?


http://www.fatonotorio.com.br/artigos/ver/97/a-impunidade-generalizada-no-brasil

A impunidade generalizada no Brasil

Luiz Flávio Gomes

De cada cem homicídios no Brasil apenas 8 são devidamente apurados (autoria e circunstâncias do crime). Essa é a estimativa de Julio Jacobo Waiselfisz, que é coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça (O Globo de 09.05.11, p. 3).

Em 2010, um levantamento nacional realizado pelo Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) – Secretaria Nacional de Segurança Pública - informou que existem 87 mil inquéritos de homicídio (instaurados até 31/12/07) sem conclusão.

Esses dados revelam a impunidade massiva que impera no nosso país. Um cenário que só pode ser combatido se cada uma das suas causas de sustentação for devidamente analisada.

É fundamental que a impunidade seja verificada em consonância com os ensinamentos de Arno Pilgran (os chamados filtros de Pilgran), segundo os quais ela é composta e derivada de inúmeros fatores que variam desde problemas na criação legislativa até a própria execução da pena, englobando a fase investigatória e processual.

Essas duas fases, por sua vez, falham em razão da burocracia, da formalidade exagerada, do medo das vítimas e testemunhas em prestar depoimento à autoridade, da falta de estrutura do judiciário e do sucateamento do sistema pericial.

Prova disso é a estimativa apresentada pelo presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC). Em entrevista publicada no último dia 24 de setembro, Iremar Paulino apresentou o quadro caótico que se encontra a perícia brasileira. Enquanto o número de peritos recomendado pelas Nações Unidas é de 38 mil, ou seja, um perito para cada cinco mil habitantes, o Brasil possui, no total, apenas 6,5 mil peritos (quatro vezes menos que o aconselhado).

Um déficit de mais de 30 mil peritos que, associado à carência de equipamentos especializados e a não preservação do local dos fatos, impossibilita a identificação de provas e impede a apuração do crime.

As provas técnicas são essenciais para a elucidação dos delitos, verdadeira arma contra a impunidade. Todavia, seu menosprezo e a falta de investimento atravancam as investigações e processos judiciais, gerando arquivamentos e prescrições, deixando crimes sem solução e famílias sem respostas.

O resultado é a impunidade generalizada,uma taxa de congestionamento de 70% no Judiciário e a sensação de 53,7% da população de que o Estado brasileiro não pune seus culpados!

O Código Penal Militar e as Ameaças de Retaliação

TÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE
OU DISCIPLINA MILITAR

Motim

Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.


Incitamento

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.


Recusa de obediência
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.


Deserção
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

Novo Motim em Pedrinhas

Os presos se amotinaram novamente em Pedrinhas. Agora o motivo é a promessa do juiz da 1ª Vara de Excecuções Penais de soltar 283 presos. A notícia criou expectativa nas unidades prisionais e até agora apenas um pouco mais de uma dezena de presos foram beneficiados com as medidas do juiz.

Maria e José são os nomes mais comuns no Brasil, veja lista

http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=169681&id_secao=1#.TtPm0tlvai0.twitter

Um levantamento do bureau de informação e análise de crédito ProScore revelou que Maria e José estão no topo da lista dos 50 nomes mais comuns no Brasil.
O nome Maria é usado por mais de 13 milhões pessoas, enquanto José, o segundo colocado, tem mais de 8 milhões de registros. Na sequência, com 3,5 milhões aparece Antônio. João e Francisco vêm em seguida, com 3 milhões e 2 milhões, respectivamente.

Outro dado curioso do levantamento é o nome Luiz com "z" --que é três vezes mais usado que Luís com "s". Luiz ultrapassa os 1,5 milhões de adeptos, enquanto Luís não chega nem a 500 mil.

A pesquisa foi feita na base da empresa --que conta com nomes e CPFs de 165 milhões de brasileiros. De acordo com Censo de 2010, há 190,7 milhões de habitantes no Brasil.

Veja a lista dos 50 nomes mais usados no país.


NOME
NOME
1. MARIA13.356.96526. ROBERTO480.695
2. JOSÉ7.781.51527. MÁRCIO471.906
3. ANTONIO3.550.75228. EDSON467.806
4. JOÃO2.988.74429. ANDRE465.484
5. FRANCISCO2.242.14630. SÉRGIO462.397
6. ANA1.996.37731. JOSEFA453.636
7. LUIZ1.541.89532. PATRÍCIA446.00
8. PAULO1.416.76833. DANIEL439.826
9. CARLOS1.384.20134. RODRIGO438.083
10. MANOEL1.334.18235. RAFAEL432.356
11. PEDRO995.25436. JOAQUIM431.594
12. FRANCISCA853.59037. VERA430.683
13. MARCOS823.73838. RICARDO423.616
14. RAIMUNDO821.24239. EDUARDO417.277
15. SEBASTIÃO798.62740. TEREZINHA409.120
16. ANTONIA672.40041. SONIA403.702
17. MARCELO628.13842. ALEXANDRE403.114
18. JORGE587.67043. RITA396.901
19. MÁRCIA557.34744. LUCIANA390.507
20. GERALDO530.05045. CLAUDIO390.104
21. ADRIANA529.77846. ROSA385.634
22. SANDRA497.97147. BENEDITO378.680
23. LUIS492.20848. LEANDRO378.136
24. FERNANDO489.14249. RAIMUNDA372.672
25. FÁBIO481.79050. MARIO364.589
FONTE: PROSCORE BUREAU DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CRÉDITO

Fonte: Folha

Siderúrgicas do Pará usam carvão ilegal, afirma Ibama



http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2011/11/23/77022-siderurgicas-do-para-usam-carvao-ilegal-afirma-ibama.html


Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) revelou que as três principais empresas de siderurgia do Pará utilizaram carvão ilegal na produção de ferro-gusa. O ferro-gusa é uma das matérias primas do aço.

Segundo o setor de fiscalização do Ibama na região de Marabá, cidade a 440 quilômetros de Belém, para atender à demanda de carvão das empresas Siderúrgica do Pará S.A. (Sidepar), Companhia Siderúrgica do Pará (Cosipar) e Siderúrgica Ibérica houve a destruição de pelo menos 27,3 mil hectares de floresta amazônica nos últimos quatro anos. Ao todo, essas empresas consumiram cerca de 947 mil metros de carvão ilegal, conforme informações do Ibama.

Dados – A denúncia do Ibama toma como base as fiscalizações realizadas pela operação Saldo Negro, que desvendou irregularidades na extração e comercialização de madeira ilegal no sul e sudoeste paraense. De acordo com o órgão, essas empresas compram carvão diretamente de carvoarias que extraem o produto ilegalmente.

De 25 empresas fiscalizadas pelo Ibama, 11 eram fantasmas e 14 produziam além de sua capacidade declarada. Segundo o Ibama, todas as empresas que fornecem carvão para o polo de siderurgia de Marabá afirmaram que adquiriam o produto de polos de manejo inexistentes. Pelas investigações do Ibama, essas empresas “negociavam apenas o papel para legalizar o carvão de desmatamento feito de madeira extraída ilegalmente”. A extração ilegal ocorria em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na região e pequenas propriedades da região.

“As siderúrgicas fomentam o desmatamento da floresta amazônica em todo o sul e sudeste paraense para obter o carvão que precisam, acobertando essa origem irregular com guias florestais fraudadas”, afirmou o chefe da Divisão de Fiscalização do Ibama em Marabá, Luciano da Silva.

O órgão informou que vai proibir o consumo e a aquisição de carvão nativo de todas as siderúrgicas, além de autuá-las por uso de carvão de procedência ilegal. A intenção do Ibama é obrigar as empresas a utilizar carvão feito de madeira de florestas plantadas ou carvão mineral.

O engenheiro ambiental da Cosipar, Jackson Alves, disse que não poderia ser pronunciar sobre o assunto porque a empresa nem havia sido notificada desta irregularidade pelo Ibama. Entretanto, ele negou que a Cosipar utilizasse carvão de procedência ilegal. Os representantes de outras empresas acusadas pelo Ibama, Sidepar e Siderúrgica Ibérica, não foram encontrados pelo iG. (Fonte: Wilson Lima/ Portal iG).

domingo, 27 de novembro de 2011

Franklin Pacheco vai denunciar auditor militar ao CNJ



Publicado em 26 de novembro de 2011 por gilbertoleda: http://www.gilbertoleda.com.br/





O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Franklin Pacheco, declarou, na manhã deste sábado (26), em entrevista à Rádio Mirante AM, que vai denunciar o juiz Vicente de Paula Gomes de Castro, auditor militar, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela verdadeira “coça” que recebeu na decisão em que o magistrado nega o pedido de prisão dos líderes da greve (reveja aqui).

Em vários trechos da sua peça, Vicente de Paula critica o comandante, sua “mediocridade funcional” e “debilitada autoridade”.
Pacheco disse na entrevista que não entendeu o motivo de o auditor ter-se referido a ele. “Não fui eu quem fiz o pedido. Ele não deveria se reportar a mim, porque a petição não foi assinada por mim”, declarou.

No entendimento do juiz, Pacheco deveria ter intervindo pela prisão das lideranças da greve desde a primeira insurgência da categoria, há duas semanas.

150 juizes ameaçados por criminosos


http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/150-juizes-ameacados-por-criminosos?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter


Enviado por luisnassif, dom, 27/11/2011 - 09:34

Por Nilson

CNJ: número de juízes ameaçados sobe 50%

Levantamento mostra que, em 3 meses, a quantidade de magistrados na mira de criminosos foi de 100 para 150

Bruno Góes

Atualizado: 27/11/11 - 0h14
RIO - O número de juízes ameaçados no país subiu 50% de 12 de agosto deste ano até hoje. Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que a quantidade de magistrados na mira de criminosos saltou de cem para 150 em apenas três meses. Os dados são baseados nas informações prestadas pelos tribunais locais à corregedoria do CNJ.Logo após a morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada na porta de casa em 12 de agosto, houve aumento nas denúncias. Em apenas 13 dias depois do crime, 34 magistrados foram acrescentados à lista, somando 134 casos. De lá para cá, mais 16 foram incorporados à estatística.
O perigo para alguns magistrados não passa somente pela ameaça. O juiz federal da 3 Vara Criminal do Rio de Janeiro, Lafredo Lisboa, descobriu que foram oferecidos R$ 500 mil para quem o matasse, e que havia um plano para sua execução.
— Em 2004, tomei conhecimento pela presidência do Tribunal (de Justiça) que um réu, condenado, prestando depoimento na Vara de Execuções Penais, teria dito que havia uma operação em que eu seria assassinado. A minha morte só não ocorreu porque, em um determinado dia, não passei no local por onde passava sempre — disse.
Procuradora e promotora também na mira
Após saber do plano, o juiz passou a andar com escolta cedida pela Secretaria de Segurança do Rio. Lafredo Lisboa foi responsável pelas condenações do escândalo do Propinoduto 4. O esquema de corrupção eclodiu em 2002, quando a Procuradoria de Justiça da Suíça abriu uma investigação sobre depósitos suspeitos no valor de US$ 33,4 milhões. Entre os acusados de desvio de verba encontravam-se assessores próximos à então governadora Rosinha Garotinho. Eles atuavam na fiscalização de grandes empresas do estado e, em troca da concessão de benefícios fiscais, pediam propina.
Mas não era só o juiz quem corria risco de vida. Os criminosos queriam assassinar a procuradora da República Tânia Maria Sales Moreira e a promotora de Justiça Luiza Lane.
O caso expõe um problema maior, que passa pela precariedade do controle do poder público sobre as forças de segurança: três agentes penitenciários e três policiais civis, além de quatro presos, tramavam a sua morte.
— Esses presos tiveram autorização dos carcereiros para saírem do presídio e executarem a minha morte. Eles tinham um álibi fantástico, e depois retornariam ao presídio. E eu soube do nome das pessoas, os valores que eles receberam. Fora esse depoimento, depois um outro preso confirmou tudo o que eles planejavam — diz o juiz.

Em 2009, a Secretaria de Segurança enviou documento ao juiz e perguntou se ainda havia necessidade da continuidade de escolta e segurança. Sem saber por onde andam os mandantes do crime, em resposta, ele citou o ex-senador Romeu Tuma, morto em 2010, que comentou o caso no plenário: “A vingança não se faz no dia seguinte, podendo demorar anos, na expectativa de que a pessoa fique isolada”.

Para melhorar a segurança dos magistrados, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) redigiu projeto de lei que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele prevê a formação de um colegiado de juízes para julgar ações de organizações criminosas e permite posse de armas a agentes de segurança do Judiciário.
— Este projeto é muito similar à legislação que foi adotada na Itália durante a Operação Mãos Limpas. Cria um órgão colegiado de três juízes para apreciar os crimes cometidos pelo crime organizado e pelo narcotráfico internacional — diz Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.

Ele diz que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a Polícia Federal já admitiram que não têm condições de dar segurança a todos:

— A 1 atitude é a aprovação desse projeto, para que os juízes tenham garantia mínima de segurança. A 2 é permitir que o serviço de inteligência da PF trabalhe em consonância com esses agentes de segurança.

oglobo.globo.com/pais/cnj-numero-de-juizes-ameacados-sobe-50-3331902

Comissão da Verdade é cortina de fumaça, por Maierovitch

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http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/comissao-da-verdade-e-cortina-de-fumaca-por-maierovitch?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Enviado por luisnassif, dom, 27/11/2011 - 09:43

Por Marco Antonio L.



26 de novembro de 2011 - No Sem FronteirasComissão da Verdade é cortina de fumaça para contornar decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos 

A Comissão da Verdade, ou da meia verdade como já está sendo chamada, representou uma saída à brasileira para criar uma cortina de fumaça voltada a não enfrentar a decisão da Corte Interamericano de Direitos Humanos. A respeito, escrevi o artigo abaixo e que está publicado na revista Carta Capital.

Os fantasmas continuam atentos

Uma ativista espanhola da área de direitos humanos disse, certa vez e numa manifestação na madrilenha Porta do Sol, que fantasmas sempre aparecem quando os órgão do poder e agentes da autoridade pública buscam soluções incompletas ou paliativos para colocar uma pá de cal sobre os mortos e os desaparecidos das ditaduras.
Todos lembram, em maio passado, do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental de registro 153. Uma arguição ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e com petição inicial subscrita pelo jurista e professor emérito Fábio Konder Comparato. Por sete votos contra dois, a maioria dos ministros seguiu o voto de Eros Grau, este com o entendimento de a Lei de Anistia não afrontar a Constituição da República.
O então ministro Grau decidiu ter a anistia alcançado os crimes de lesa-humanidade num momento em que a sociedade desejava esquecer o passado e reconquistar a democracia. Grau ressaltou tratar-se de anistia bilateral e que a Emenda 26, de convocação da Assembléia Nacional, balizou os constituintes ao admitir a anistia ampla, geral e irrestrita. Para rematar, Grau concluiu que a Emenda 26 “constitucionalizou a anistia”.
Pena ter faltado a Grau, de triste passagem pelo STF, uma leitura mais atenta da Constituição da República, já que a história deturpou e mostrou desconhecer. Os constituintes, sem engessamento, deixaram escrito não poder a anistia premiar os autores de crimes de lesa-humanidade.
Pouco tempo depois dessa maçada suprema, mais especificamente em dezembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tornou pública a sua decisão no caso Gomes Lund e sobre violações aos direitos humanos durante a chamada Guerrilha do Araguaia. Essa Corte, é bom recordar, não admite a autoanistia, caso típico da lei brasileira de 1979, concebida em plena ditadura militar e com um Legislativo biônico. No caso Gomes Lund, a Corte condenou o Estado brasileiro pela impunidade conferida a violadores de direitos imanentes ao ser humano.
Para a ativista espanhola mencionada, os fantasmas sempre aparecem de surpresa e para desmontar injustiças em cima de corpos insepultos. O então ministro Jobim, da pasta da Defesa e talvez em razão do peso de uniformes militares que passou a trajar, esqueceu os regramentos legais e os livros. Jobim soltou a sua ordem dia e no sentido de a decisão do STF, sobre a legitimidade da Lei de Anistia, ser soberana e prevalecer sobre a da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por evidente, Jobim não espantou os fantasmas que lembrram que a Constituição do Brasil aceita a jurisdição da Corte interamericana de direitos Humanos: “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos” (art.7º. dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).

Jobim errou o tiro. O único caminho para o Brasil não cumprir a decisão da Corte Interamericana seria deixar, por formal denúncia, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, embora a tenho subscrito e com aprovação pelo Congresso. A Convenção tem clareza solar ao estabelecer que “Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.
Com a desvinculação por meio de denúncia, frise-se, o Brasil poderia ficar fora do alcance da jurisdição da Corte Interamericana e, assim, fazer valer, com relação às graves violações a direitos humanos havidas no período da ditadura militar (144 assassinatos sob tortura e 125 desaparecidos de repartições do Estado), a decisão do STF que foi capitaneada pelo ministro Eros Grau.
Na semana passada, uma cortina de fumaça procurou esconder a condenação do Brasil pela Corte Interamericana. Isto ocorreu por meio de uma concorrida cerimônia de promulgação da lei instituidora da Comissão da Verdade, tudo com choros de familiares de antigos presos políticos e leve ranger de dentes dos chefes militares presentes e assessorados pelo ex-deputado José Genuíno, um ex-guerrilheiro do Araguaia, em novos e poucos solidários panos. Essa Comissão, a ser integrada por sete membros escolhidos pela presidenta Dilma a vencer R$11.100,00 mensais, terá dois anos para investigar e identificar violadores de direitos humanos, num arco temporal de 1946 a 1988.
Na verdade, a cerimônia mostrou um Brasil pusilânime, que teme desagradar os militares e é incapaz de impor um projeto a revogar a lei de anistia ou reconhecer, para propositura de ações criminais, a força da jurisdição internacional em casos de graves violações a direitos naturais da pessoa humana. Uma jurisdição, com relação às graves violações, hierarquicamente superior ao do STF.

No mesmo dia da solenidade, ecoou a advertência de Navi Pillay, alta comissária de defesa dos direitos humanos das Nações Unidas. Navy recomendou a revogação da lei de autoanistia por inaceitável nesta quadra evolutiva. Pelo jeito, um fantasma soprou ao ouvido da alta comissária.

Famílias brasileiras não querem adotar crianças negras


http://www.pragmatismopolitico.com.br/2011/11/familias-brasileiras-nao-querem-adotar.html

Das 26 mil famílias que aguardam na fila da adoção, mais de um terço aceita apenas crianças brancas

Três anos após a criação do Cadastro Nacional de Adoção, as crianças negras ainda são preteridas por famílias que desejam adotar um filho. A adoção inter-racial continua sendo um tabu: das 26 mil famílias que aguardam na fila da adoção, mais de um terço aceita apenas crianças brancas. Enquanto isso, as crianças negras (pretas e pardas) são mais da metade das que estão aptas para serem adotadas e aguardam por uma família.
Apesar das campanhas promovidas por entidades e governos sobre a necessidade de se ampliar o perfil da criança procurada, o supervisor da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes, diz que houve pouco avanço. "O que verificamos no dia a dia é que as família continuam apresentando enorme resistência [à adoção de crianças negras]. A questão da cor ainda continua sendo um obstáculo de difícil desconstrução."

Hoje no Distrito Federal há 51 crianças negras habilitadas para adoção, todas com mais de 5 anos. Entre as 410 famílias que aguardam na fila, apenas 17 admitem uma criança com esse perfil. Permanece o padrão que busca recém-nascidos de cor branca e sem irmãos. Segundo Gomes, o principal argumento das famílias para rejeitar a adoção de negros é a possibilidade de que eles venham a sofrer preconceito pela diferença da cor da pele.
"Mas esse argumento é de natureza projetiva, ou seja, são famílias que já carregam o preconceito, e esse é um argumento que não se mantém diante de uma análise bem objetiva", defende Gomes. O tempo de espera na fila da adoção por uma criança com o perfil "clássico" é em média de oito anos. Se os pretendentes aceitaram crianças negras, com irmãos e mais velhas, o prazo pode cair para três meses, informa.

Há cinco anos, a advogada Mirian Andrade Veloso se tornou mãe de Camille, uma menina negra que hoje está com 7 anos. Mirian, que tem 38 anos, cabelos loiros e olhos claros, conta que na rotina das duas a cor da pele é apenas um "detalhe". Lembra-se apenas de um episódio em que a menina foi questionada por uma pessoa se era mesmo filha de Mirian, em função da diferença física entre as duas.

"Isso [o medo do preconceito] é um problema de quem ainda não adotou e tem essa visão. Não existe problema real nessa questão, o problema está no pré-conceito daquela situação que a gente não viveu. Essas experiências podem existir, mas são muito pouco perto do bônus", afirma a advogada.

Hoje, Mirian e o marido têm a guarda de outra menina de 13 anos, irmã de Camille, e desistiram da ideia de terem filhos biológicos. "É uma pena as pessoas colocarem restrições para adotar uma criança porque quem fica esperando para escolher está perdendo, deixando de ser feliz."


Para Walter Gomes, é necessário um trabalho de sensibilização das famílias para que aumente o número de adoções inter-raciais. "O racismo, no nosso dia a dia, é verificado nos comportamentos, nas atitudes. No contexto da adoção não tem como você lutar para que esse preconceito seja dissolvido, se não for por meio da afirmatividade afetiva. No universo do amor, não existe diferença, não existe cor. O amor, quando existe de verdade nas relações, acaba por erradicar tudo que é contrário à cidadania", ressalta.

Decisão do Poder Judiciário desmoraliza Comandante da PM


Chama a atenção as críticas contundentes do Juiz da Auditoria Militar contra o Comandante Geral da PM. Além de negar o pedido de prisão dos líderes da greve, o Juiz aproveita para dizer o que pensa a respeito da atual gestão do Coronel Frankim Pacheco.

E, pelo que se lê no documento, não apenas o Poder Judiciário, mas também o MP, negam a presença de requisitos jurídicos para um pedido de prisão preventiva, dando a entender que o Comando-Geral da PM e a própria Secretaria de Segurança Pública estão mal assessorados.

O pedido de prisão, na verdade, representou mais um desgaste para o governo e deixa o atual Comandante -Geral da PM sem condições políticas de permanecer no cargo.


Imagens colhidas de http://www.hugo-freitas.blogspot.com/








CNJ investiga juízes suspeitos de grilagem em 5 Estados


http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5489694-EI5030,00-CNJ+investiga+juizes+suspeitos+de+grilagem+em+Estados.html


26 de novembro de 2011 • 09h08 Comentários


Reduzir Normal Aumentar Imprimir O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga operações suspeitas envolvendo um grupo de juízes em um esquema de compra de terras e grilagem em áreas de grande extensão no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e na divisa entre Bahia e Goiás. Segundo a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, que deu detalhes sobre a investigação na sexta-feira, o esquema envolve ainda tabelionatos e cartórios de registro de imóveis. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

"Estão ocorrendo, pelas informações que estamos recebendo e que chegam em razão de denúncias, grilagem de terras que não valiam nada, que eram absolutamente inservíveis, e que hoje são riquíssimas com o agronegócio, com participação de magistrados", disse a magistrada. Os casos investigados incluem o cancelamento de títulos e matrículas em cartórios por ordem judicial, intervenções e ações reivindicatórias sem título adequado e concessão de liminares para imissão de posse indevida, tutela antecipada em ação por uso capião, entre outros expedientes. De acordo com a ministra, as terras têm sido usadas para o cultivo de soja.

Mutirão Carcerário libertou mais de 21 mil pessoas em dois anos

Notícias STF ImprimirSexta-feira, 25 de novembro de 2011

Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos. (Veja aqui relatórios dos mutirões nos estados).
Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tantas situações ilegais”, afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.
Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.
Situações críticas
Do total de quase 475 mil detentos existentes em todo o País, 43% são presos provisórios, sem condenação pela Justiça. O déficit estimado de vagas nos estabelecimentos prisionais é de 147 mil. Em decorrência da superlotação, as equipes dos mutirões encontraram situações críticas. No Mato Grosso, por exemplo, que teve o último mutirão realizado entre novembro e dezembro de 2010, há estabelecimentos prisionais em que chegam a existir mais de três presos por vaga. Em Cuiabá, na Penitenciária Central do Estado e no Centro de Ressocialização, ainda existem “unidades contêineres”: celas prisionais feitas em aço adaptadas para acomodar detentos. Presos relataram as horríveis condições a que foram submetidos, pois toda a iluminação interna é artificial e a ventilação ocorre por meio de gradeados na parte superior da estrutura. Durante o verão, o calor nos locais é insuportável e, no inverno, a situação se inverte, com frio intolerável.
Na Paraíba, onde as prisões foram inspecionadas entre janeiro e fevereiro de 2011, falhas graves das Varas de Execução Penal na verificação do cumprimento de penas fizeram inúmeros presos superarem seus períodos de condenação. No município de Pitões, por exemplo, uma pessoa condenada a três anos e dez meses foi libertada pelo mutirão depois de passar mais de sete anos na cadeia. Constatou-se também que na Paraíba o controle final das penas fica, muitas vezes, a cargo dos familiares dos presos.
Os mutirões também se deparam com casos de torturas nos presídios visitados, como ocorreu na Bahia, em que os relatórios foram encaminhados ao Ministério público estadual para que sejam apresentadas denúncias formais. Ainda na Bahia, onde segue em andamento o mutirão, as primeiras inspeções revelaram total falta de atendimento médico aos apenados, problemas sérios de falta de higiene e de espaço. Na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, foi encontrado um preso com perna gangrenada por causa de uma ferida aberta e sem tratamento.
No sistema de carcerário de Pernambuco, que recebeu o mutirão de agosto a novembro deste ano, situações absurdas foram identificadas. No Presídio Aníbal Bruno, em Recife, detentos mantêm as chaves das celas e controlam a circulação das pessoas entre os recintos. As instalações do Presídio foram comparadas a uma “cidade medieval” por um dos magistrados que inspecionou o local devido ao ambiente fétido, úmido e insalubre. O Aníbal Bruno tem cerca de 4,9 mil presidiários, mas sua capacidade é de apenas 1,4 mil.
De fevereiro a março deste ano, as visitas ao Ceará levaram o CNJ acionar a Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de inspeção mais detalhada nas Varas de Execução Penal de Fortaleza. A medida decorreu do percentual elevado – quase 20% – de solturas realizadas no mutirão frente ao número de processos analisados. Situações igualmente críticas, do ponto de vista do sistema processual, foram constatadas em estados como Paraná, Santa Catarina e Goiás, em que não funcionam a contento as defensorias públicas.
Medidas
O trabalho dos mutirões é concluído com a elaboração de relatórios detalhados sobre o que foi visto, com sugestões de medidas para o aperfeiçoamento do sistema e alertas aos Poderes Executivo e Legislativo estaduais. Em 2009, as inspeções do CNJ constataram péssimas condições do sistema prisional no Espírito Santo, inclusive a utilização de celas metálicas (contêineres) para abrigar detentos. Após assinar termo de cooperação com o Conselho naquele ano, o governo capixaba iniciou a desativação desses pavilhões metálicos, realizou concurso para contratação de agentes e investiu na criação de novas vagas em centros de detenção do estado.
Em complemento às ações do programa Mutirão Carcerário, cujo propósito é fiscalizar o funcionamento integral do sistema carcerário, a partir de janeiro de 2012 estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações nacionais sobre mandados de prisão emitidos e não cumpridos, permitindo maior controle sobre quem deveria estar cumprindo pena e não está. O banco, que será alimentado pelos juízes que expediram os documentos, conterá o número dos mandados, o nome, a qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros dados. O instrumento foi criado pela Resolução 137 do CNJ, em julho deste ano, em atendimento à lei 12.403, de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

sábado, 26 de novembro de 2011

Charge: UPP no Maranhão também

http://pic.twitter.com/LgXWPJG2


Isso não é boato, é fato: Grupo Águia adere à paralisação dos militaresPolítica



Blog do Luís Pablo:

O grupamento Águia deixou o quartel hoje, 26, pela manhã, e foi para a Assembleia Legislativa para aderir à paralisação da greve dos policias e bombeiros militares. Eles foram recebimento com festa pelos manifestantes.
Ontem, 26, cerca de 20 militares do Batalhão de Choque aderiu a greve dos militares e mais membros prometem aderir também (reveja).

O movimento entrou no terceiro dia nesta sábado, 26, e Governo do Estado ainda não sinalizou uma solução para o fim da greve. Os militares reivindicam melhores condições de trabalho e conquistas de perdas salariais.

A cada dia o movimento grevista, que é liderado na capital pelo coronel Ivaldo Barbosa, está se fortalecendo e mais militares estão chegando no prédio da Casa Legislativa para apoiar os grevistas.

E a greve continua…

Grupamento Águia

PROCURA-SE A GOVERNADORA DO MARANHÃO

Ligue para o Disque-denúncia.

DEPUTADOS MEXICANOS APROVAM LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

http://www.ansa.it/ansalatinabr/notizie/notiziari/mexico/20111125170535349390.html

CIDADE DO MÉXICO, 25 NOV (ANSA) - A Câmara dos Deputados do México sancionou a Lei de Proteção a Testemunhas que enquadra como "pessoa protegida" e "testemunha colaboradora" aqueles que "ofereçam informação [sobre crimes] ou estejam em risco".

De acordo com o texto aprovado, estes "colaboradores" passarão a fazer parte de um programa de cobertura de responsabilidade da Procuradoria Geral do México.

O projeto, que contou com o respaldo de todos os partidos, cria um Centro Nacional de Proteção a Pessoas que realizará estudos técnicos para "determinar o grau de existência de riscos para testemunhas ou vítimas de um crime".

O órgão terá que criar, apenas para fim estatístico, um registro das pessoas que voluntariamente decidam se somar ao programa de colaboração, uma vez que, segundo a Lei de Acesso à Informação Pública e Proteção de Dados, a identidade dessas testemunhas será mantida em sigilo.

A sanção do texto acontece pouco depois do presidente Felipe Calderón declarar, em resposta aos que pedem que o Executivo negocie com grupos criminosos para deter a violência, que seu governo "não compactua" com criminosos. (ANSA)

25/11/2011 17:05

Com greve da PM, capital do Maranhão vive onda de boato e pânico

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/ma/com-greve-da-pm-capital-do-maranhao-vive-onda-de-boato-e-panico/n1597384354630.html

Governo do Estado diz que monitora situação e que não há arrastões em São Luís. Motoristas querem parar de trabalhar às 17h

Wilson Lima, iG Maranhão | 25/11/2011 19:00

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Com greve da PM, capital do Maranhão vive onda de boato e pânicoGoverno do Estado diz que monitora situação e que não há arrastões em São Luís. Motoristas querem parar de trabalhar às 17h
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Com greve da PM, capital do Maranhão vive onda de boato e pânicoGoverno do Estado diz que monitora situação e que não há arrastões em São Luís. Motoristas querem parar de trabalhar às 17h
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Após dois dias de greve da Polícia Militar e dos homens do Corpo de Bombeiros, a capital do Maranhão vive um clima de caos e insegurança provocada por boatos que se espalharam por toda a cidade. O secretário de Segurança, Aluísio Mendes, disse que não houve crescimento do número de ocorrências em toda a cidade, mesmo sem o patrulhamento ostensivo da PM. O problema é convencer a população.

Foto: Wilson Lima/iG Ampliar
Grevistas vêem TV na Assembleia Legislativa invadida por policiais

Um exemplo do medo e da insegurança vivida atualmente pelos moradores de São Luís ocorreu na noite de quinta-feira (24). O principal centro comercial de São Luís fechou as portas pelo menos uma hora mais cedo em função de uma notícia de um arrastão em toda a região. A Rua Grande e suas transversais recebem cerca de 150 mil pessoas diariamente.
No Facebook e Twitter vários ludoviceses disseram que testemunharam o arrastão. “Minha mãe viu gente sendo assaltada. Não tinha como dizer que não houve arrastão”, afirmou o técnico de informática André Luís Moreira. Nesta sexta-feira (25), entretanto, surgiram outras notícias de arrastões em bairros da zona periférica (Cidade Operária) e até na zona nobre de São Luís (Renascença). Mendes negou que isso tenha ocorrido. “Mandamos viaturas e homens da Força Nacional nos relataram que nada aconteceu”, afirmou. No início da greve, na quarta-feira, surgiu também a informação de que ocorreu uma rebelião em série no Estado. Nada foi confirmado.
Independentemente dos boatos, algumas categorias querem alterar a prestação de serviços públicos em São Luís com medo da violência. Os trabalhadores do sistema de transporte rodoviário prometerem realizar uma assembleia neste sábado (26) para rediscutir o horário de circulação dos ônibus. Eles querem que, durante a paralisação dos PMs e bombeiros, a frota circule apenas até às 17h. Lojistas de São Luís querem fechar as portas antes das 18h, pelo menos uma hora mais cedo do que o horário normal.
Apesar do efeito cascata provocado pela paralisação, o executivo estadual informou hoje que não negociará com os grevistas antes do fim do movimento e da invasão da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Sobre a Greve do PMs e Bombeiros

Não há dúvida de que a reivindicação dos PMs e Bombeiros seja justa. Para forçar o Estado a negociar, eles se arriscam às penalidades do Código Penal Militar, visto que, do ponto de vista legal, ainda não alcançaram o direito de greve.

Um apoio à reivindicação corporativa, no entanto, não quer dizer que apoiemos integralmente esse modelo de polícia em curso, nem a omissão de seus comandantes, quando se trata do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos vários episódios de violência policial impune, que ocorrem frequentemente no Maranhão.

É até possível dizer que melhores salários também apontam para novas possibilidades de recrutamento na instituição da PM, situando a corporação em mais alto nível intelectual (isso atualmente ocorre com a polícia federal, por exemplo), modificando a sua doutrina e melhorando sua relação com a sociedade.

Outra coisa, porém, é apoiar a estratégia de terror, o que é um equívoco. Não se pode ver com simpatia a boataria dos arrastões, tomados como exploração política da greve.
Tampouco se deve apoiar movimentos de protestos que tendam à violência.

Hoje, a mídia governista reclama da boataria dos arrastões. Mas, no início do governo Jackson Lago, a postura era bem diferente. Relembremos as correrias e o fechamento do comércio em vários bairros, em função desse tipo de boato, que era amplamente noticiado pela mídia, para desestabilizar o governo.

O grande desafio do governo agora não deveria ser tentar desqualificar moralmente e profissionalmente os líderes grevistas. O problema agora é ter capacidade de negociação e cumprir o que se promete. Essa é a melhor forma para resolver o impasse.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

No Recife, ex-mecânico morre depois de saber que ganharia indenização

http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2011/11/no-recife-ex-mecanico-morre-depois-de-saber-que-ganharia-indenizacao.html
23/11/2011 00h18 - Atualizado em 23/11/2011 01h28

Preso por engano em 1976, Marcos Mariano passou 19 anos preso.
STJ anunciou que ele ganhou causa contra o Governo de Pernambuco.

Roberta Rêgo Do G1 PE
Morreu no Recife, na noite desta terça-feira (22), o ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, 63 anos. Ele foi, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vítima do “maior e mais grave atentado à violação humana já visto na sociedade brasileira”. Preso por engano, Marcos passou 19 anos na cadeia, de onde saiu cego e tuberculoso. Faleceu apenas algumas horas depois de saber que havia ganhado na Justiça – por unanimidade – a causa que movia contra o Governo de Pernambuco. O valor inicial do processo estava avaliado em R$ 2 milhões, mas aproximadamente metade do valor foi pago em 2008. Hoje ele soube que receberia o restante.
“A vitória só não foi mais completa porque ele não chegou a receber o dinheiro. Ele sempre acreditou na justiça que só tornou-se concreta hoje”, afirma o advogado de Marcos, Afonso Bragança. O processo concluído nesta terça – um Agravo de Recurso Especial – dá ganho de causa a Marcos Mariano por danos morais e materiais. O valor definitivo da indenização ainda vai ser calculado. “Com a primeira parte, ele ajudou a família, comprou uma casa. Teve momentos nesses três últimos anos de ter uma vida digna, com condições de ter um mínimo de conforto”, conta o advogado.
O advogado afirma que deu a notícia ao cliente por volta das 15h. Em torno das 16h ele foi tirar o cochilo habitual e não acordou mais. Segundo Bragança, Marcos não estava doente. O corpo ainda está na residência dele, no bairro de Afogados, e ainda será liberado pelo Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). “Já era esperada essa decisão, é a segunda. O estado recorreu de novo e ganhamos de novo”, explica o advogado. Segundo ele, a parcela de hoje vai requerer “outra guerra. O valor ainda vai ser calculado e deve ser revertido para a esposa dele”, afirma.
Entenda o caso
Marcos Mariano da Silva foi preso, em 1976, porque tinha o mesmo nome de um homem que cometeu um homicídio – o verdadeiro culpado só apareceu seis anos depois. Posto em liberdade, passou por um novo pesadelo três anos depois: foi parado por uma blitz, quando dirigia um caminhão, e detido pelo policial que o reconheceu. O juiz que analisou a causa o mandou, sem consultar o prontuário, de volta para a prisão por violação de liberdade condicional.
Nos 13 anos em que passou preso, além da tuberculose e cegueira, Marcos foi abandonado pela primeira mulher. A liberdade definitiva só veio durante um mutirão judiciário. O julgamento em primeiro grau demorou quase seis anos. O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou que o governo deveria pagar R$ 2 milhões. O governo recorreu da decisão, mas se propôs a pagar uma pensão vitalícia de R$ 1.200 ao homem. O caso chegou ao STJ em 2006.
Marcos Mariano da Silva (Foto: Reprodução/TV Globo)Marcos Mariano da Silva brigou na justiça por 19 anos e morreu no dia em que ganhou a causa. (Foto: Reprodução/TV Globo)

Bolsonaro faz insinuações contra Dilma na tentativa de liderar o neofascismo no Brasil

http://maierovitch.blog.terra.com.br/2011/11/25/bolsonaro-faz-insinuacoes-contra-dilma-na-tentativa-de-liderar-o-neofascismo-no-brasil/

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O deputado Jair Bolsonaro continua a sua difícil luta para se firmar como o principal líder dos movimentos neofacistas brasileiros
Para conquistar essa sua meta, Bolsonaro, que é capitão do Exército e restou eleito pelo estado do Rio de Janeiro, lança mão de ataques homofóbicos e racistas.
Meses atrás, Bolsonaro comportou-se indecorosamente num programa televisivo recordista de audiência: num quadro do programa CQC da Rede Bandeirantes, ao responder pergunta formulada pela cantora Preta Gil sobre qual reação teria na hipótese de um seu filho namorar uma mulher negra, Bolsonaro externou posição racista que a Constituição da República considera crime inafiançável: “Eu não corro esse risco e meus filhos foram muito bem-educados”. Logo depois, Bolsonaro terçou arma e empunhou a da covardia. Assim, ele tentou trocar racismo por homofobia. Isto porque a homofobia ainda não está tipificada como crime próprio, ao contrário do racismo.
Em abril deste ano e diante das manifestações de Bolsonaro, organizou-se um protesto na capital de São Paulo contra a homofobia e o racismo. Os que protestaram, –não fosse a intervenção da Polícia Militar–, quase foram agredidos fisicamente por delinquentes convocados pela internet por “fascistóides bolsonarianos”. Como se sabe, os neofacistas e neonazistas não gostam de discutir idéias e preferem a força física destruidora como argumento.
Na última quinta-feira,, Bolsonaro, da tribuna da Câmara e a pretexto de criticar o kit anti-homofobia preparado pelo governo federal, insinuou que a presidente Dilma Roussef era homossexual: - “ “Dilma Rousseff, pare de mentir. Se gosta de homossexual, assuma. Se o teu negócio é amor com homossexual, assuma. Mas não deixe que essa covardia entre nas escolas do primeiro grau”.
Mais uma vez, Bolsonaro foi indecoroso. Espera-se seja, por seus pares, processado pela falta de decoro parlamentar. De se frisar já ter o PSOL, por três fatos indecorosos, representado contra Bolsonaro na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Esse Conselho, por 10 votos a sete, arquivou a representação em 29 de junho passado.
Toda vez que é chamado à responsabilidade, Bolsonaro fala em Constituição e nos princípios referentes à liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Suas colocações, no entanto, baseiam-se na Constituição de 1967, elaborada pela ditadura militar.
A imunidade parlamentar não é mais igual à colocada pelos militares na Constituição de 1967, quando, pelo seu artigo 34, os crimes de opinião no exercício do mandato eram cobertos por imunidade absoluta. Os demais crimes (não de opinião), careciam de licença da Câmara para que a ação penal fosse proposta perante a Justiça.
Hoje, a Constituição, no seu artigo 53, assegura imunidade com natureza jurídica de causa de exclusão de pena. Mas, trata-se de imunidade quando as manifestações estão correlacionadas com o exercício do mandato e a defesa da sociedade.
Com efeito. Todo cidadão, pela atual Constituição , pode se manifestar livremente. Só que está sujeito às restrições legais e poderá, por exemplo, ser processado por crimes de injúria, calúnia e difamação. No âmbito parlamentar, fica sujeito à quebra do decoro.
Pano Rápido. Vamos aguardar seja instaurado o devido processo disciplinar contra Bolsonaro que vem num crescer. Esquecem os fascistas que todos os brasileiros têm liberdade de opção sexual. E todos são iguais. Afinal, o que interessa, para um país, a opção sexual de um alto dirigente, seja do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo ?
–Wálter Fanganiello Maierovitch–

Governo lança programa prisional e propõe três projetos de lei

24/11/2011 19:34
Presídio - Presidiário - Preso
Governo espera criar 42.500 vagas e investir R$ 1,1 bilhão no sistema prisional até 2013.
A Câmara vai analisar três projetos de lei que integram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado nesta quarta-feira (23) pelo Ministério da Justiça. O programa tem dois objetivos principais: zerar o deficit de vagas para mulheres e diminuir o número de presos em delegacias, transferindo-os para cadeias públicas.
Um dos projetos que serão enviados pelo governo ao Congresso determina que, na sentença penal, o juiz leve em conta o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, o de prisão administrativa e o de internação como critério para definir o regime inicial de cumprimento da pena (se em regime fechado, semiaberto ou aberto).
Outra proposta pretende criar um sistema de acompanhamento da execução das penas. Segundo o texto, o juiz receberá mensagem eletrônica informando sobre o vencimento de prazo para concessão de benefícios ao preso. Já o terceiro projeto trata da convivência familiar no sistema prisional, incluindo o direito de mulheres encarceradas e seus filhos, e regras para as visitas de familiares.
Programa Nacional
A expectativa do governo é gerar pelo menos 42.500 vagas no sistema prisional, ampliando ou construindo novos estabelecimentos. Desse total, 15 mil vagas serão em presídios femininos e 27.500 em masculinos.
O governo afirma que vai destinar aos estados e ao Distrito Federal cerca de R$ 1,1 bilhão para financiamento do sistema, até 2013, por meio do Fundo Penitenciário Nacional. A distribuição dos recursos terá como critério o deficit de vagas registrado no Sistema Nacional de Informação Penitenciária. São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Pernambuco lideram a lista.
Outros focos
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), considera "gravíssima" a situação das cadeias no Brasil. "Temos celas que são apropriadas para 10 presos e que têm 30. As pessoas dormem em pé”, disse. “É necessário que a pessoa que cometeu um crime, que ainda vai ser julgada, seja tratada com dignidade.”
Apesar de considerar positivo o programa lançado nesta quarta, o deputado afirma que o governo não pode deixar de investir nos setores que previnem o crime, como a educação.
Arquivo/ Gustavo Lima
Domingos Dutra
Domingos Dutra defende que programa garanta trabalho e educação aos presos.
O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que relatou a CPI do Sistema Carcerário, encerrada em 2008, também elogia a construção de presídios, mas ressalta que esse não deve ser o principal foco do governo. "É importante que, ao mesmo tempo, o governo tente garantir oferta de trabalho e escola aos presos, porque isso reduz o tempo de pena na cadeia. Os presos passarão a ter renda e, com isso, poderão manter seus familiares, pagar a custa do processo, assim por diante."
Presos provisórios
De acordo com levantamento feito pelo Fórum Nacional de Segurança Pública em 2010, aproximadamente 44% dos encarcerados eram presos provisórios, que ainda não tinham tido o processo julgado. O secretário-executivo do fórum, Renato Sérgio de Lima, afirma que Executivo e Judiciário devem se unir para regularizar a situação desses presos.
Lima afirma que é uma “vergonha” para o Brasil ter tantos presos aguardando sentença. "Não só estamos violando direitos dessas pessoas, como também estamos criando condições para que a injustiça seja feita”, afirmou.
Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Daniella Cronemberger

Auditor militar julga improcedente prisão de líderes da greve da PM

http://imirante.globo.com/oestadoma/noticias/2011/11/25/pagina208077.asp

O pedido foi feito ontem pelo coronel Edilson Moraes Gomes.
Agência Brasil
25/11/2011 18h34

Brasília – O juiz auditor militar em São Luís, Vicente de Paula Gomes de Castro, julgou improcedente o pedido da Corregedoria da Polícia Militar (PM) para decretar a prisão de quatro líderes da greve da PM e dos bombeiros do Maranhão.
O pedido, feito ontem (24) pelo encarregado do inquérito que investiga o movimento grevista da PM do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, alega crime de desobediência, porque os militares são proibidos pela Constituição de fazer greve.
A prisão dos líderes grevistas foi requerida por meio de uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando a ação do Ministério Público do Maranhão à Justiça Militar.
Ontem, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão declarou ilegal a greve dos policiais e bombeiros militares. Na decisão, em caráter liminar, o desembargador Stélio Muniz determinou ainda a imediata suspensão do movimento de paralisação dos militares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200. Apesar da decisão da Justiça, os policiais mantiveram a greve e permanecem acampados em frente à Assembleia Legislativa do estado.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nenhum incidente grave foi registrado no estado. Para garantir a segurança da população durante a greve dos agentes de segurança pública, um batalhão da Força Nacional está patrulhando em São Luís, e cidades do interior, como Imperatriz, Timon e Bacabal.

Decreto regulamenta o monitoramento eletrônico de presos

DECRETO No- 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 319 no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e nos arts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,
D E C R E T A :
Art. 1o Este Decreto regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no inciso IX do art. 319 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e nos arts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Art. 2o Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.
Art. 3o A pessoa monitorada deverá receber documento noqual constem, de forma clara e expressa, seus direitos e os deveres a que estará sujeita, o período de vigilância e os procedimentos a serem observados durante a monitoração.
Art. 4o A responsabilidade pela administração, execução econtrole da monitoração eletrônica caberá aos órgãos de gestão penitenciária, cabendo-lhes ainda:
I -verificar o cumprimento dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica;
II -encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a qualquer momento, quando por este determinado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;
III -adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de acompanhamento e apoio à pessoa monitorada condenada;
IV -orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, se for o caso; e
V -comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições.
Parágrafo único. A elaboração e o envio de relatório circunstanciado poderão ser feitos por meio eletrônico certificado digitalmente pelo órgão competente.
Art. 5o O equipamento de monitoração eletrônica deverá ser utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.
Art. 6o O sistema de monitoramento será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.
Art. 7o O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Decreto institui o Plano de Educação no Sistema Prisional

DECRETO No- 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 e § 4o do art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984,
D E C R E T A :
Art. 1o Fica instituído o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional- PEESP, com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.
Art. 2o O PEESP contemplará a educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos, a educação profissional e tecnológica, e a educação superior.
Art. 3o São diretrizes do PEESP:
I -promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação;
II -integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e
III -fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Art. 4o São objetivos do PEESP:
I -executar ações conjuntas e troca de informações entre órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal com atribuições nas áreas de educação e de execução penal;
II -incentivar a elaboração de planos estaduais de educação para o sistema prisional, abrangendo metas e estratégias de formação educacional da população carcerária e dos profissionais envolvidos em sua implementação;
III -contribuir para a universalização da alfabetização e para a ampliação da oferta da educação no sistema prisional;
IV -fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional;
V -promover a formação e capacitação dos profissionais envolvidos na implementação do ensino nos estabelecimentos penais; e
VI -viabilizar as condições para a continuidade dos estudos dos egressos do sistema prisional.
Parágrafo único. Para o alcance dos objetivos previstos neste artigo serão adotadas as providências necessárias para assegurar os espaços físicos adequados às atividades educacionais, culturais e de formação profissional, e sua integração às demais atividades dos estabelecimentos penais.
Art. 5o O PEESP será coordenado e executado pelos Ministérios da Justiça e da Educação.
Art. 6o Compete ao Ministério da Educação, na execução do PEESP:
I -equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais;
II -promover a distribuição de livros didáticos e a composição de acervos de bibliotecas nos estabelecimentos penais;
III - fomentar a oferta de programas de alfabetização e de educação de jovens e adultos nos estabelecimentos penais; eIV - promover a capacitação de professores e profissionais da educação que atuam na educação em estabelecimentos penais.
Art. 7o Compete ao Ministério da Justiça, na execução do PEESP:
I -conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais;
II -orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais; e
III -realizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos do PEESP, por meio de sistema informatizado, visando à orientação das políticas públicas voltadas para o sistema prisional.
Art. 8o O PEESP será executado pela União em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, podendo envolver Municípios, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta e instituições de ensino.
§ 1o A vinculação dos Estados e do Distrito Federal ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária.
§ 2o A União prestará apoio técnico e financeiro, mediante apresentação de plano de ação a ser elaborado pelos Estados e pelo Distrito Federal, do qual participarão, necessariamente, órgãos com competências nas áreas de educação e de execução penal.
§ 3o Os Ministérios da Justiça e da Educação analisarão os planos de ação referidos no § 2o e definirão o apoio financeiro a partir das ações pactuadas com cada ente federativo.
§ 4o No âmbito do Ministério da Educação, as demandas deverão ser veiculadas por meio do Plano de Ações Articuladas -
PAR de que trata o Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007.
Art. 9o O plano de ação a que se refere o § 2o do art. 8º deverá conter:
I -diagnóstico das demandas de educação no âmbito dos estabelecimentos penais;
II -estratégias e metas para sua implementação; e
III -atribuições e responsabilidades de cada órgão do ente federativo que o integrar, especialmente quanto à adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais, à formação e à contratação de professores e de outros profissionais da educação, à produção de material didático e à integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica.
Art. 10. Para a execução do PEESP poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.
Art. 11. As despesas do PEESP correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos Ministérios da Educação e da Justiça, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira, além de fontes de recursos advindas dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando haddad