quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

A respeito da morte de Matosão - novamente

Não acompanho de perto ultimamente os desdobramentos do inquérito a respeito da morte de Matosão. Li o relatório, achei confuso.

Não deveria ser um inquérito para investigar o ex-secretário Adjunto de Administração Penitenciária. O foco não deveria ser esse, pelo menos.

O inquérito deveria investigar a autoria do homicídio do ex-presidiário conchecido por Matosão, que por sua  vez denunciava irregularidades e crimes no sistema penitenciário.

Com a morte de Matosão, várias entidades pediram o afastamento de James Moreira, para garantia da insenção das investigações, porque ele foi uma das pessoas citadas nas denúncias do ex-presidiário.

O relatório do inquérito foi apresentado coincidentemente logo após os apelos do deputado estadual Raimundo Cutrim, da tribuna da Assembléia. Estava incompleto. Não ouviu várias pessoas, não esperou a quebra do sigilo telefiônico de Matosão.

Ato contínuo, James e César Bombeiro passaram a divulgar o relatório, como se fosse um salvo-conduto.

Agora, a Secretaria de Segurança esclarece omissões no inquérito.

No meio desse tiroteio, de vez em quando aparece meu nome como interessado em perseguir James Moreira, pessoa com quem travei poucos contatos na vida.

Apenas por reforço, volto a repisar minha posição pessoal a respeito do caso:

a) James Moreira foi denunciado por Matosão e vários outros presos e ex-presos;
b) denúncias do mesmo tipo constam de outros procedimentos ainda trâmite, alguns deles na delegacia de crimes funcionais (apesar do relatório do inquérito sobre a morte de Matosão afirmar o contrário);
c) Nenhuma denúncia que me chegam às mãos foi engavetada, para atender algum sentimento pessoal (isso é crime, aliás). Não poderia simplesmente abafá-las, por maior que fosse a consideração a respeito do denunciado;
d) Não partiram de mim, as denúncias contra o ex-secretário ajunto;
e) O afastamento de James Moreira foi uma decisão administrativa do governo, que entendeu ser melhor assim, para a isenção dos procedimentos de investigações;
f) Seja quais forem as conclusões do inquérito sobre a morte de Matosão (que um dia todos nós esperamos seja concluído), também esperamos que as outras denúncias envovendo o sistema prisional também sejam devidamente esclarecidas.
g) Por último, não tenho nenhum interesse de ver inocentes serem condenados ou processados.

SSP Esclarece sobre Inquérito de Matosão

http://silvanreporter.blogspot.com/

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESCLARECE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, ASSOCIOU O ENVOLVIMENTO DO EX-SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CARLOS JAMES MOREIRA SILVA, À MORTE DE MARCO AURÉLIO PAIXÃO SILVA, O “MATOSÃO”, FATO OCORRIDO NO DIA 21 DE JULHO DESTE ANO.// QUE O AFASTAMENTO E EXONERAÇÃO DE CARLOS JAMES MOREIRA FOI UMA DETERMINAÇÃO DA GOVERNADORA ROSEANA SARNEY JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO ALUÍSIO MENDES, COMO UMA MEDIDA PREVENTIVA, PARA QUE AS INVESTIGAÇÕES SOBRE AS DENÚNCIAS DE ASSASSINATOS E TORTURAS DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MARANHÃO PUDESSEM SER FEITAS COM TOTAL ISENÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE NENHUM TIPO DE INTERFERÊNCIA.// QUANTO AO RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL SOBRE A MORTE DE MATOSÃO, A SSP DEVERÁ SOLICITAR À JUSTIÇA QUE SEJA DEVOLVIDO PARA A POLÍCIA CIVIL, TENDO EM VISTA O REFERIDO PROCESSO ESTAR INCONCLUSO, FALTANDO COMPLETAR VÁRIAS DILIGÊNCIAS, COMO QUEBRAS DE SIGILOS TELEFÔNICOS, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, ENTRE OUTROS.// A PARTIR DE AGORA, CONFORME DETERMINOU O SECRETÁRIO ALUÍSIO MENDES, A DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DEVERÁ CONDUZIR A CONTINUIDADE DOS TRÂMITES DO INQUÉRITO. //POR FIM, A SECRETARIA DE SEGURANÇA RESSALTA QUE NENHUMA MUDANÇA SERÁ FEITA NESTE MOMENTO NA PASTA DA GESTÃO PENITENCIÁRIA, FICANDO ESSA ATRIBUIÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE QUE ASSUMIRÁ, A PARTIR DE JANEIRO DE 2011, A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA MONTAGEM DO CORPO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO NOVO ÓRGÃO.//

Brasil já tem meio milhão de presos, segundo levantamento do CNJ

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21167


Brasília, 28/12/2010 - A população carcerária no Brasil chegou ao meio milhão de pessoas em 2010 - ou, precisamente, 498.487 presos, somando os condenados dos regimes fechado, semi-aberto e parte do aberto, além dos presos provisórios que aguardam decisão definitiva. Do total da população carcerária, 277.601 são presos condenados e 220.886 são presos provisórios, o que equivale a uma taxa de encarceramento de 260 presos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados fazem parte de um relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado hoje (28).

O relatório informa que há um déficit de 197.872 vagas, sendo necessários 396 estabelecimentos penais com capacidade para 500 presos, cada um, para acomodar todos os presos do Sistema. Os estudos do DMF concluem que a população carcerária no Brasil cresceu 41,05% no período de 2005 a 2010.

STF julgará constitucionalidade de dispensa de exame da OAB para exercício da profissão de advogado

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2521604/stf-julgara-constitucionalidade-de-dispensa-de-exame-da-oab-para-exercicio-da-profissao-de-advogado

Extraído de: Bahia Notícias - 22 horas atrás

Rafael Albuquerque

A dispensa de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obtenção de título de advogado é muito polêmica e será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que decidiu o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que remeteu à Suprema Corte o processo em que dois bacharéis do Ceará, mesmo reprovados no exame, reclamam a inscrição na ordem.

Para Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional, uma vez que trata da liberdade de trabalho, e já foi identificado como de repercussão geral em recurso semelhante que tramita no STF. O caso chegou ao STJ após o Conselho Federal e a seção Ceará da OAB contestarem liminar concedida pelo juiz Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que autorizou que os bacharéis fossem inscritos na OAB independentemente da aprovação no exame.

O pedido dos bacharéis foi negado na primeira instância, mas Carvalho entendeu que o Conselho da OAB não tem prerrogativa de editar lei exigindo aprovação no exame. O juiz também afirmou que a necessidade de se submeter à prova após a conclusão do curso de direito fere o princípio da isonomia, uma vez que em nenhuma outra profissão há esse tipo de exigência. Com informações da Agência Brasil.

MP pode investigar delegados e policiais

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2521120/mp-pode-investigar-delegados-e-policiais


Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 27 de Dezembro de 2010

Entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe é reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, e que permite adotar as medidas necessárias tanto ao fiel cumprimento de suas funções institucionais quanto ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu mais uma vez, na última quinta-feira (16/12), a plena legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público, especialmente nos casos marcados por envolvimento de organismos judiciais.

A decisão foi dada no julgamento de um Habeas Corpus, impetrado pelo bicheiro José Caruzzo Escafura, de 82 anos. Assim como ele, chefes do crime organizado, delegados de Polícia e outros agentes policiais foram alvo de uma extensa investigação criminal promovida pelo MP do Rio de Janeiro por suposto envolvimento em práticas delituosas, como corrupção ativa e passiva.

Diante do envolvimento de organismos fluminenses nas práticas criminosas, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu as diligências investigatórias. O Tribunal de Justiça do Rio rejeitou a alegação de nulidade da investigação penal promovida pelo MP. O mesmo aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, onde o pedido de Habeas Corpus foi primeiramente negado.

Contra a decisão, o bicheiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal. De novo, ele sustentou a nulidade da condenação criminal por considerar que ela deveria ter sido conduzida pela Polícia Civil e não pelo Ministério Público.

Celso de Mello lembrou que, embora a competência das investigações criminais pertença de fato à Polícia Civil, essa especial regra de competência, contudo, não impede que o Ministério Público, que é o dominus litis e desde que indique os fundamentos jurídicos legitimadores de suas manifestações determine a abertura de inquéritos policiais, ou, então, requisite diligências investigatórias, em ordem a prover a investigação penal, conduzida pela Polícia Judiciária, com todos os elementos necessários ao esclarecimento da verdade real e essenciais à formação, por parte do representante do Parquet, de sua opinio delicti.

Além do mais, o ministro explicou que o inquérito policial é um instrumento destinando, ordinariamente, a subsidiar a atuação persecutória do próprio Ministério Público, que é nas hipóteses de ilícitos penais perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. Ele afirmou que o órgão pode requerer nos depoimentos e diligências, sem prejuízo de poder acompanhar, ele próprio, os atos de investigação realizados pelos organismos policiais. (Consultor Jurídico)

Relaxada prisão de funkeiros do Complexo do Alemão

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2521215/relaxada-prisao-de-funkeiros-do-complexo-do-alemao



Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 27 de Dezembro de 2010

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não podendo ser equiparado a crime hediondo. Diante disso, o presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, relaxou a prisão dos músicos Frank Batista Ramos, Max Muller da Paixão Pessanha, Wallace Ferreira Mota, Anderson Romulado Paulino e Fabiano Batista Ramos. Os cinco são funkeiros e foram presos durante operação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

A prisão temporária de 30 dias foi decretada pelo Judiciário fluminense, sob o argumento de haver fortes indícios de que os músicos estariam envolvidos no crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006.

A defesa dos músicos impetrou habeas corpus no STJ depois de pedido semelhante ter sido negado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para os advogados, a prisão é ilegal, pois nenhum deles é acusado de qualquer dos crimes que a lei prevê a decretação da prisão temporária de 30 dias.

"A prisão temporária pelo prazo de 30 dias só é admissível quando a investigação versar sobre crimes classificados como hediondos ou a ele equiparados", sendo impossível equiparar "os crimes de indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga (artigo 33, parágrafo 2º, da Lei n. 11.343/2006) e de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da mesma lei) ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, e parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006)".

Ao apreciar a liminar, o ministro Ari Pargendler citou vários precedentes do STJ considerando que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é equiparado ao hediondo para os efeitos do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que tal delito tem tipificação própria e autônoma em relação ao tráfico de drogas.

Segundo esses precedentes, como o delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 não está expressamente previsto no rol taxativo do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 (que define os crimes hediondos), a ele não pode ser atribuído o caráter hediondo.

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

UMA DEMOCRACIA SEM POVO - Fábio Konder Comparato

Publicado no Conversa Afiada.



Suponhamos que alguém entre em contato com um advogado para que este o represente em um processo judicial. O causídico aceita o patrocínio dos interesses do cliente, mas não informa o montante dos honorários, cujo pagamento será feito mediante a entrega de um cheque em branco ao advogado.

Disparate sem tamanho?

Sem a menor dúvida. Mas, por incrível que pareça, é dessa forma que se estabelece a fixação dos subsídios dos (mal chamados) representantes políticos do povo. Com uma diferença, porém: os eleitos pelo povo não precisam pedir a este a emissão de um cheque em branco: eles simplesmente decidem entre si o montante de sua auto-remuneração, pagando-se com os recursos públicos, isto é, com direito do povo.

Imaginemos agora que o advogado em questão, sempre sem avisar o cliente, resolve confiar o patrocínio dos interesses deste a um companheiro de escritório, por ele designado, a quem entrega o cheque em branco.

Contrassenso ainda maior, não é mesmo?

Pois bem, é assim que procedem os nossos senadores, em relação aos suplentes por eles escolhidos, quando se afastam do exercício de suas funções.

Não discuto aqui o montante da remuneração percebida pelos membros do Congresso Nacional, embora esse montante não seja desprezível. Além dos subsídios mensais propriamente ditos – quinze por ano –, há toda uma série de vantagens adicionais. Por exemplo: o “auxílio-paletó” no início de cada sessão legislativa (no valor de um subsídio mensal); a verba que cada parlamentar pode gastar como bem entender no seu Estado de origem; as passagens aéreas gratuitas para o seu Estado; sem falar nas múlti-plas mordomias do cargo, como moradia amplamente equipada, carro oficial e motorista etc. Segundo o noticiado na imprensa, esse total da auto-remuneração pessoal dos membros do Congresso Nacional eleva-se, hoje, à cifra (modesta, segundo eles) de R$114 mil por mês.

Ora, tendo em vista o estafante trabalho que cada deputado federal e senador realiza – eles trabalham, em média, três dias por semana –, resolveu o Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo datado de 19 de de-zembro último, elevar o montante do subsídio-base, para a próxima legislatura, em 62% (por extenso, para confirmar a correção dos algarismos: sessenta e dois por cento).

Ao mesmo tempo, consternados com o fato de perceberem remuneração superior à do presidente e vice-presidente da República, bem como à dos ministros de Estado, os parlamentares decidiram, pelo mesmo Decreto Legislativo, a equiparação geral de subsídios.

Acontece que o subsídio dos deputados federais serve de base para a fixação do subsídio dos deputados estaduais e dos vereadores, em todo o país. Como se vê, a generosidade dos membros do Congresso Nacional, com dinheiro do povo, não se limita a eles próprios.

Agora, perguntará o (indignado, espero) leitor destas linhas: – Como pôr fim a essa torpeza?

Pelo modo mais simples e direto: transformando o falso mandato político em mandato autêntico. Ou seja, instituindo entre nós um verdadeiro regime democrático, em substituição ao fraudulento que aí está. Se o povo é realmente soberano, se ele elege representantes políticos para que eles atuem, não em proveito próprio, mas em prol do bem comum do povo, en-tão é preciso inverter a relação política: ao em vez de se submeter aos mandatários que ele próprio elegeu, o povo passa a exercer controle sobre eles.

Alguns exemplos. O povo adquire o poder de manifestar livremente a sua vontade em referendos e plebiscitos, sem precisar da autorização do Congresso Nacional para tanto, como dispõe fraudulentamente a Constitui-ção (art. 49, inciso xv). O povo adquire o poder de destituir pelo voto aqueles que elegeu (recall), como acontece em várias unidades federadas dos Estados Unidos.

Nesse sentido, é de uma evidência palmar que a fixação do subsídio e seus acréscimos, de todos os que foram eleitos pelo voto popular, deve ser referendada pelo povo.

Para tanto, o autor destas linhas elaborou um anteprojeto de lei, apresentado pelo Conselho Federal da OAB à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados em 2009, instituindo o referendo obriga-tório do decreto de fixação de subsídios, quer dos parlamentares, quer dos membros da cúpula do Executivo. Sabem qual foi a decisão da Comissão? Ela rejeitou o anteprojeto por unanimidade.

Confirmou-se assim, mais uma vez, o único elemento absolutamente constante em toda a nossa história política: o povo brasileiro é o grande ausente. A nossa democracia (“um lamentável mal-entendido”, como disse Sérgio Buarque de Holanda) é realmente original: logramos a proeza de fazê-la funcionar sem povo.

Para STJ, Incra e ministério não são responsáveis por invasões de sem-terra

 http://www1.folha.uol.com.br/poder/851353-para-stj-incra-e-ministerio-nao-sao-responsaveis-por-invasoes-de-sem-terra.shtml


Publicidade

DE SÃO PAULO

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão contra pedido de indenização de um fazendeiro que teve sua propriedade invadida por integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O fazendeiro queria receber uma indenização de R$ 4,5 milhões do Incra (Instituto Nacional de Reforma Agrária) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Em junho de 2003, a fazenda, que fica em Unaí (MG), foi invadida por cerca de 600 integrantes do MST.

De acordo com o fazendeiro, depois da ordem de reintegração de posse, os sem-terra depredaram a propriedade.

Segundo o autor da ação, o Incra e o ministério "são claramente cúmplices ou partícipes, porque ajudaram os invasores dos sem-terra através dos repasses de bilhões de reais dos cofres públicos, fornecendo-lhes alimentos, ônibus, caminhões e advogados".

Na primeira instância da Justiça Federal, o pedido foi negado porque o Incra e o ministério não poderiam ser responsabilizados pela invasão.

O ministro do STJ Luiz Fux manteve o entendimento. A ação também foi negada por motivos processuais.

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Pedro Novais, indicado por Sarney para ministério, pagou motel com verba da Câmara

http://brasiliamaranhao.wordpress.com/2010/12/22/pedro-novais-sarney-motel/
Se vivo estivesse, Ruy Barbosa talvez bradasse:


- Vossa excelência não possui envergadura moral para ocupar este posto tão relevante na República.

Pedro Novais, o deputado da turma de José Sarney que foi flagrado em conversas comprometedoras com Fernando Sarney, em possível ato de tráfico de influência, foi novamente pego em situação desconfortável, para dizer o mínimo.

O caso anterior foi reportado pela Folha de São Paulo (reveja o post que fiz aqui).

Novais precisará de muito Viagra político para se manter no cargo

Dessa vez é o jornal O Estado de São Paulo que deixa Novais em posição praticamente insustentável.

O parlamentar usou a verba indenizatória da Câmara para pagar motel em São Luís(MA).

Esse recurso pode ser solicitado a título de ressarcimento de despesas que os mandatos tenham no exercício das funções parlamentares, até o limite de R$ 32 mil.

Em junho passado, Novais pediu à Câmara o ressarcimento referente a uma nota fiscal do Motel Caribe, na capital maranhense.

É piada pronta e, como bom cearense, não posso perder: nem Viagra deve segurar Novais para o cargo de ministro do Turismo de Dilma.

Não acredito que, após mais esse “flagra”, a indicação do laranja de Sarney seja mantida. Vai cair antes de assumir.

A conferir.

Leia as matérias do Estadão.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101222/not_imp656846,0.php

Deputado que será ministro do Turismo pagou motel com dinheiro da Câmara

22 de dezembro de 2010
0h 00

Leandro Colon / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

O futuro ministro do Turismo no governo de Dilma Rousseff pediu à Câmara dos Deputados o ressarcimento por despesas em um motel de São Luís (MA). Indicado pelo comando do PMDB e aliado de José Sarney, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) apresentou uma nota fiscal de R$ 2.156,00 do Motel Caribe na prestação de contas da verba indenizatória de junho.

O motel fica a 20 quilômetros do centro de São Luís. A suíte mais cara, que leva o nome “Bahamas”, tem garagem dupla e custa de R$ 98 (três horas) a R$ 392 (24 horas). Segundo a gerente do local, o deputado Pedro Novais alugou um quarto para fazer uma festa. Ao Estado, o parlamentar admitiu que o dinheiro da Câmara foi usado para pagar um motel. Ele considerou o episódio um “erro”.

Parlamentar do chamado “baixo clero” da Câmara – ou seja, com pequena influência política na Casa -, Pedro Novais, 80 anos, foi convidado por Dilma Rousseff no dia 7 de dezembro para o ministério após ser indicado pela cúpula do PMDB.

Como deputado, ele recebe, além do salário, R$ 32 mil mensais a título de “verba indenizatória” para arcar com despesas do mandato. Um dinheiro limpo, livre de impostos.

Para justificar parte das despesas dessa verba em junho, Novais entregou à Câmara a nota fiscal de número 7.058 do Hotel Pousada Caribe Ltda., razão social do Motel Caribe.

O endereço do CNPJ registrado na Receita Federal e na nota fiscal apresentada pelo deputado é a Rua da União, 16, Turú, São Luís, onde funciona o motel. Os parlamentares são obrigados a prestar contas dos gastos com verbas indenizatórias.

Festa. Em entrevista gravada pelo Estado, a gerente do Motel Caribe, que se identificou como Sheila, disse que o deputado Pedro Novais reservou uma suíte para uma festa naquela período.

“Ele é um senhor. Já frequentou aqui, conhece o dono daqui e reservou para um jantar que estava dando para os amigos. Foi à noite”, disse. “Eu lembro. Era festa com bastante gente, uma comemoração que eles estavam fazendo. Eram vários casais, várias pessoas. A gente cobra por casal. E tinha muita gente, a suíte era uma das mais caras. Tem piscina, banheira, sauna, tem tudo”, afirmou a gerente.

A reportagem ainda esteve no local e fez imagens da fachada e de um quarto do Motel Caribe. Na portaria, havia o anúncio de uma promoção de 20% de desconto, feijoada e almoço de graça. “Traga alguém para almoçar aqui”, diz uma placa.

No local, há quartos chamados “Bahamas”, “Cozumel”, “Aruba”, “Cancún” e “Margarita”, todos em homenagem a ilhas do Caribe.

Logo na entrada uma placa anuncia “Bem-vindo às islas mais deliciosas do Caribe”. “Esse motel é antigo. Nunca funcionou como hotel. É motel”, disse a gerente. Os preços de permanência variam de R$ 27 (suíte Aruba) a R$ 392 (Bahamas).

Patrimônio. Pedro Novais foi reeleito em outubro para seu sexto mandato na Casa. Na última eleição, declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio de R$ 6,3 milhões, dos quais R$ 3,3 milhões depositados em conta corrente em três bancos diferentes.

Sua escolha pelo PMDB foi uma surpresa porque Novais não circula pelo primeiro escalão do partido. O nome dele foi sugerido pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e respaldado pelo grupo de José Sarney no Maranhão.

O escolhido de Dilma Rousseff para chefiar o Ministério do Turismo terá a missão de organizar uma pasta mergulhada em uma onda de denúncias de desvios de verba de emendas parlamentares destinada a shows e eventos culturais. O Estado publicou uma série de reportagens mostrando o repasse irregular de emendas para programas da pasta a entidades de fachada.

O ministério ainda terá papel importante na organização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Luxo. Além da despesa de R$ 2,1 mil em um motel, Pedro Novais gastou R$ 22 mil em diárias no Hotel Emiliano, um dos mais luxuosos de São Paulo, desde setembro do ano passado.

Ele apresentou R$ 5,1 mil em gastos nesse hotel só neste mês. Uma diária no Emiliano, segundo consulta feita ontem em seu site, custa, no mínimo, R$ 1 mil. Deputado pelo Maranhão, Pedro Novais vive no Rio de Janeiro.


*****

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101222/not_imp656864,0.php

Novais reconhece ”erro” e diz que fará auditoria em contas

Em nota, ele admite pagamento a motel, mas alega que hospedagem era de assessores e nota foi incluída indevidamente

22 de dezembro de 2010
0h 00

O Estado de S.Paulo

Em nota enviada ontem à noite ao Estado, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) reconheceu o pagamento de um motel com o dinheiro da Câmara. Ele alegou que foi um erro. “O erro será corrigido”, disse.

Segundo ele, o dinheiro foi usado para hospedagem de assessores e aliados políticos em São Luís. “Alertado pelo jornal O Estado de São Paulo, o deputado pediu uma auditoria nessas prestações de contas. Foi descoberta a inclusão indevida de uma nota fiscal de hospedagem do Hotel Pousada Caribe (Motel Caribe)”, diz a nota.

Ontem, a reportagem questionou, pessoalmente, por duas vezes, o parlamentar no corredor de seu gabinete. Ele disse que não falaria sobre as despesas lançadas em nome do Motel Caribe. “Pare de encher o saco. Faça o que você quiser”, disse. Logo na manhã de ontem, a reportagem esteve em seu gabinete, no oitavo andar do Anexo IV, mas foi expulsa do local por assessores do deputado.

O Estado então o aguardou do lado de fora. Pedro Novais recebeu a visita do senador Hélio Costa (PMDB-MG). Na despedida, o deputado levou Costa até o elevador do oitavo andar. O Estado então abordou Pedro Novais e perguntou se ele poderia esclarecer as despesas. Foi quando disse ao repórter para parar de “encher o saco”. Questionado mais uma vez, ele afirmou: “Pergunte o que você quiser”.

Logo após conversar com o Estado, o deputado Pedro Novais mobilizou a cúpula do PMDB para ajudá-lo a encontrar uma versão para o episódio. O parlamentar procurou o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves RN). Assessores da liderança do PMDB e de empresas de comunicação foram acionadas para auxiliar o futuro ministro. Até integrantes do governo de transição foram informados. A preocupação era a falta de experiência de Pedro Novais na relação com a imprensa e episódios delicados como esse da verba usada no motel.

Somente no fim da tarde de ontem o deputado começou a dar sinais de que apresentaria uma versão. Foi quando seu chefe de gabinete, Flávio Nóbrega, encaminhou uma nota de três linhas em que Novais teve de reconhecer o pagamento do motel .



*****

PS: Outra piada pronta que não consigo deixar de registrar: Pedro Novais f…. com o dinheiro do povo!



PS2: Retomemos a campanha #VazaNovais para que ele não assuma o ministério.



Share this:

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Comissão visita Guajajara na cadeia. Permanecem presos e juiz (delegado?) ainda não finalizou o inquérito

http://racismoambiental.net.br/2010/12/comissao-visita-guajajara-na-cadeia-permanecem-presos-e-juiz-ainda-nao-finalizou-o-inquerito/


Por racismoambiental, 20/12/2010 16:57

Cláudio Maranhão


Uma comissão ligada aos direitos humanos visitou dias atrás os indígenas do povo Guajajara envolvidos no bloqueio da BR na terra indígena Canabrava. Eles permanecem presos em Presidente Dutra. Eis, uma breve síntese do relato que nos enviaram.

‘….José é o mais debilitado. O tiro na cabeça afetou os reflexos do lado esquerdo; quase não movimenta a perna, e não mexe nada com o braço esquerdo. A esposa está lá para auxiliá-lo. A memória não foi afetada, lembra tudo. É muito e sente dores de cabeça. Douglas foi atingido na perna, quebrou o osso, usa pinos. Quanto a Eliseu, o mais velho, o tiro atingiu a barriga, mas não perfurou nenhum órgão vital. O Rogério, o mais falador e desinibido, foi atingido no braço e a bala foi parar próximo ao rim esquerdo. Fez cirurgia e sente dores na região da barriga. Eles passam o dia sob as árvores no pátio da delegacia. Um voluntário da cidade colocou os escapes para eles. À noite são recolhidos no corredor da carceragem. Recebem o mesmo alimento que os demais presos. Dizem que estão sendo bem tratados pelo delegado e os demais?agentes. Apenas o delegado Beethoven de S. Luís usou palavras grosseiras e ofensivas contra eles. O delegado, dr. Taveira é muito atencioso, calmo. Perguntamos por que estão presos, pois quem garante que foram os 4, ou um deles que atiraram no delegado (se houve apenas um tiro de espingarda, e uma parte de dedo decepada). E os demais manifestantes estão soltos, e eles foram atingidos pelo delegado…

Na opinião dele a prisão dos índios é mais política que penal…Continuam reclusos para a polícia mostrar à sociedade e para os índios que está fazendo alguma coisa, que índio não fica impune, que existe uma ordem. Enfim…. para calar a boca de todas as partes… Ele acha que deveriam ser soltos. Disse ainda que ele está pisando em ovos, pois estão presos do lado de fora do cárcere o que não poderia ser. Os outros presos já estão demonstrando insatisfação pelo “privilégio” dos índios, mas considera que se forem colocados juntos dos demais, a outra parte da sociedade vai tachá-lo de desumano, pois estão feridos e deveriam estar num outro lugar e não numa cadeia. O delgado terminou expressando desaprovação total quanto à atitude do delegado Cavalcante envolvido no episódio. Disse que a soltura dependia do juiz de Grajaú e que ele tinha 10 dias para concluir o inquérito. Naquele dia já fazia um mês da prisão….’

Alguém foi atrás do delegado para esclarecer a barbaridade que fez, e tirar as dúvidas de um número crescente de pessoas, inclusive colegas dele? Será que vão abrir sindicância interna para livrá-lo, pelo menos, dos graves indícios (mais do que isso) de abuso de poder e tentativa múltipla de homicídio?…Ou é melhor deixar como está para não ressuscitar a ‘irresponsabilidade do policial’?


http://padrebombieri.blogspot.com/

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Jobim "maculou" biografia, diz Vannuchi


http://dddh.posterous.com/jobim-maculou-biografia-diz-vannuchi

Para ministro de Direitos Humanos, chefe da Defesa reforçou "piores segmentos militares" ao atacar Comissão da Verdade

Titular da secretaria, que está de saída do cargo, diz que atitude foi "indesculpável" com desaparecidos políticos

KENNEDY ALENCAR

DE BRASÍLIA



O ministro Paulo Vannuchi (Direi-tos Humanos) diz que o colega Nelson Jobim (Defesa) "maculou" a própria biografia ao atacar de modo "indesculpável" o projeto do 3º Plano Nacio-nal de Direitos Humanos.

Para ele, Jobim reforçou "os piores segmentos militares" contra a ideia de criar uma Comissão Nacional da Verdade para dar resposta às famílias de desaparecidos políticos na ditadura de 1964.

O plano foi lançado por decreto presidencial no início do ano e modificado após pressão de Jobim. O ministro da Defesa criticou a comissão, que consta do plano.

Mas Vannuchi reconhece que houve "ponto de consenso" entre os dois para que o presidente Lula enviasse em maio ao Congresso a proposta de criar a comissão.

"Sem demonstrar cabalmente que o Estado fez tudo o que podia, fica difícil construir uma verdadeira reconciliação nacional em torno desse passado traumático."

O ministro afirma que "muitos militares ainda vivos possuem informações que levariam, com certeza, à localização" de desaparecidos.

Tem expectativa "positiva" sobre a possibilidade de a presidenta eleita, Dilma Rousseff, dar resposta às famílias: "Mas não pode haver pressão indevida sobre ela".

Crê que ela agirá com "firmeza e gradualismo".

Vannuchi deixa o cargo junto com Lula em 1º de janeiro. Jobim vai seguir no Ministério da Defesa.

Folha - Do que trata o livro "Habe-as Corpus, que se Apresente o Corpo"?

Paulo Vannuchi - Resume informações, pistas e hipóteses colhidas em mais de 40 anos por jornalistas, pesquisadores, entidades de direitos humanos e autoridades. Vale como roteiro para as buscas, quando o Estado resolver, finalmente, levar à frente esse esforço.

Jobim e as Forças Armadas ajudam ou atrapalham?

Em cinco anos como ministro, conheci os três comandantes das Forças Armadas. Me deixaram a melhor impressão. Mas há cultura da Guerra Fria e de preconceitos da antiga Doutrina de Segurança Nacional ainda não substituídos pelo ensino de direito constitucional e dos direitos humanos na formação militar.

Quanto a Jobim, foi indesculpável atacar o Plano de Direitos Humanos e a mim pessoalmente, sabendo dos problemas reais de comunicação entre nós nas vésperas do lançamento do decreto presidencial.

Nos chamar de revanchistas maculou sua própria biografia. Reforçou os piores segmentos militares, extremamente minoritários e quase exclusivamente da reserva, que ainda se orgulham de assassinatos e desaparecimentos.

Mas o projeto de criação da Comissão Nacional da Verdade, enviado por Lula ao Congresso, garantiu ponto de consenso e exigiu flexibilidade de todos.

Militares ativos e inativos escondem segredos?

Esta é a questão fundamental. Muitos militares ainda vivos possuem informações que levariam, com certeza, à localização de pelo menos parte dos restos mortais dos desaparecidos. Esse esforço é a favor das Forças Armadas, para que os brasileiros se orgulhem delas sem isso representar aprovar crimes hediondos como tortura, degola e violação sexual de opositores da ditadura.

O sr. acha que Dilma dará resposta satisfatória?

Minha expectativa é muito positiva, mas não pode haver pressão indevida sobre ela.

Não temos sentimento revanchista. A profunda consciência democrática de Dilma é garantia de que levará adiante o esforço de resgate da dívida que o Estado brasileiro ainda não resgatou. Com a firmeza e o gradualismo necessário.

Por que Lula não conseguiu dar essa resposta?

Deu respostas consistentes. Embora não tenhamos dado demonstração cabal por desacordos internos e resistências de segmentos atrelados ao passado e de parte da mídia. O saldo mais palpável de Lula é a proposta de criar a Comissão Nacional da Verdade. A bola está com o Congresso.

Reservas Particulares do Patrimônio Natural agora são unidades de proteção integral

www.forumcarajas.org.br

NotíciasFoto: Fórum Carajás


Instrumentos importantes para a conservação dos remanescentes da mata atlântica, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) agora são unidades de Proteção Integral. A mudança de categoria, antes de Uso Sustentável, consta na Lei 9.505, que criou o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Siseuc). Para os ambientalistas, um avanço. No Espírito Santo, atualmente há 24 reservas particulares que, juntas, protegem quase 3.800 hectares de florestas.

Com a alteração, passam a ser permitidas atividades como pesquisa científica, educação ambiental e ecoturismo. Decisão que dependerá da vontade dos proprietários.

Além de garantir o aumento da vegetação de mata atlântica preservada, a área protegida garante a manutenção dos processos ecológicos e a conservação das espécies em longo prazo.

Considerando que o que ainda resta do bioma no Estado - apenas 7% - estão em propriedades particulares, é de extrema importância a participação dos proprietários de terras na conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, particularmente por meio da criação, manutenção e a gestão de RPPNs.

Com o aval do Estado para a criação da área, os proprietários das RPPNs devem promover a averbação gravando a área do imóvel como RPPN, em caráter perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.

Estas Unidades de Conservação asseguram isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área; prioridade na análise dos projetos, pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros; possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas.

Ao todo, as RPPNs protegem mais de 660 mil hectares do território brasileiro, distribuídos em mais de 900 reservas. Só na mata atlântica elas somam cerca de 600 reservas e protegem aproximadamente 130 mil hectares, garantindo a proteção de espécies ameaçadas, como os primatas mico-leão-dourado (Leontopithecus rosalia), macaco-prego-do-peito-amarelo (Cebus xanthosternos), a ave formigueiro-de-cauda-ruiva (Myrmeciza ruficauda), a araucária (Araucaria angustifolia), dentre outras.

Por: Manaira Medeiros



http://www.seculodiario.com.br



domingo, 19 de dezembro de 2010

A wikiliquidação do império

http://www.ciranda.net/fsm-2010-wsf/article/a-wikiliquidacao-do-imperio


quinta-feira 16 de dezembro de 2010, por Boaventura dos Santos


A questão é saber qual das globalizações em confronto—a hegemónica do capitalismo ou a contra-hegemónica dos movimentos sociais em luta por um outro mundo possível—irá se beneficiar mais com as fugas de informação.

A divulgação de centenas de milhares de documentos confidenciais, diplomáticos e militares, pela Wikileaks acrescenta uma nova dimensão ao aprofundamento contraditório da globalização. A revelação, num curto período, não só de documentação que se sabia existir mas a que durante muito tempo foi negado o acesso público por parte de quem a detinha, como também de documentação que ninguém sonhava existir, dramatiza os efeitos da revolução das tecnologias de informação (RTI) e obriga a repensar a natureza dos poderes globais que nos (des)governam e as resistências que os podem desafiar. O questionamento deve ser tão profundo que incluirá a própria Wikileaks: é que nem tudo é transparente na orgia de transparência que a Wikileaks nos oferece.

A revelação é tão impressionante pela tecnologia como pelo conteúdo. A título de exemplo, ouvimos horrorizados este diálogo – Good shooting. Thank you – enquanto caem por terra jornalistas da Reuters e crianças a caminho do colégio, ou seja, enquanto se cometem crimes contra a humanidade. Ficamos a saber que o Irão é consensualmente uma ameaça nuclear para os seus vizinhos e que, portanto, está apenas por decidir quem vai atacar primeiro, se os EUA ou Israel. Que a grande multinacional famacêutica, Pfizer, com a conivência da embaixada dos EUA na Nigéria, procurou fazer chantagem com o Procurador-Geral deste país para evitar pagar indemnizações pelo uso experimental indevido de drogas que mataram crianças. Que os EUA fizeram pressões ilegítimas sobre países pobres para os obrigar a assinar a declaração não oficial da Conferência da Mudança Climática de Dezembro passado em Copenhaga, de modo a poderem continuar a dominar o mundo com base na poluição causada pela economia do petróleo barato. Que Moçambique não é um Estado-narco totalmente corrupto mas pode correr o risco de o vir a ser. Que no “plano de pacificação das favelas” do Rio de Janeiro se está a aplicar a doutrina da contra-insurgência desenhada pelos EUA para o Iraque e Afeganistão, ou seja, que se estão a usar contra um “inimigo interno” as tácticas usadas contra um “inimigo externo”. Que o irmão do “salvador” do Afeganistão, Hamid Karzai, é um importante traficante de ópio. Etc., etc, num quarto de milhão de documentos.

Irá o mundo mudar depois destas revelações? A questão é saber qual das globalizações em confronto—a globalização hegemónica do capitalismo ou a globalização contra-hegemónica dos movimentos sociais em luta por um outro mundo possível—irá beneficiar mais com as fugas de informação. É previsivel que o poder imperial dos EUA aprenda mais rapidamente as lições da Wikileaks que os movimentos e partidos que se lhe opõem em diferentes partes do mundo. Está já em marcha uma nova onda de direito penal imperial, leis “anti-terroristas” para tentar dissuadir os diferentes “piratas” informáticos (hackers), bem como novas técnicas para tornar o poder wikiseguro. Mas, à primeira vista, a Wikileaks tem maior potencial para favorecer as forças democráticas e anti-capitalistas. Para que esse potencial se concretize são necessárias duas condições: processar o novo conhecimento adequadamente e transformá-lo em novas razões para mobilização.

Quanto à primeira condição, já sabíamos que os poderes políticos e económicos globais mentem quando fazem apelos aos direitos humanos e à democracia, pois que o seu objectivo exclusivo é consolidar o domínio que têm sobre as nossas vidas, não hesitando em usar, para isso, os métodos fascistas mais violentos. Tudo está a ser comprovado, e muito para além do que os mais avisados poderiam admitir. O maior conhecimento cria exigências novas de análise e de divulgação. Em primeiro lugar, é necessário dar a conhecer a distância que existe entre a autenticidade dos documentos e veracidade do que afirmam. Por exemplo, que o Irão seja uma ameaça nuclear só é “verdade” para os maus diplomatas que, ao contrário dos bons, informam os seus governos sobre o que estes gostam de ouvir e não sobre a realidade dos factos. Do mesmo modo, que a táctica norte-americana da contra-insurgência esteja a ser usada nas favelas é opinião do Consulado Geral dos EUA no Rio. Compete aos cidadãos interpelar o governo nacional, estadual e municipal sobre a veracidade desta opinião. Tal como compete aos tribunais moçambicanos averiguar a alegada corrupção no país. O importante é sabermos divulgar que muitas das decisões de que pode resultar a morte de milhares de pessoas e o sofrimento de milhões são tomadas com base em mentiras e criar a revolta organizada contra tal estado de coisas.

Ainda no domínio do processamento do conhecimento, será cada vez mais crucial fazermos o que chamo uma sociologia das ausências: o que não é divulgado quando aparentemente tudo é divulgado. Por exemplo, resulta muito estranho que Israel, um dos países que mais poderia temer as revelações devido às atrocidades que tem cometido contra o povo palestiniano, esteja tão ausente dos documentos confidenciais. Há a suspeita fundada de que foram eliminados por acordo entre Israel e Julian Assange. Isto significa que vamos precisar de uma Wikileaks alternativa ainda mais transparente. Talvez já esteja em curso a sua criação.

A segunda condição (novas razões e motivações para a mobilização) é ainda mais exigente. Será necessário establecer uma articulação orgânica entre o fenómeno Wikileaks e os movimentos e partidos de esquerda até agora pouco inclinados a explorar as novas possibilidades criadas pela RTI. Essa articulação vai criar a maior disponibilidade para que seja revelada informação que particularmente interessa às forças democráticas anti-capitalistas. Por outro lado, será necessário que essa articulação seja feita com o Foro Social Mundial (FSM) e com os media alternativos que o integram. Curiosamente, o FSM foi a primeira novidade emancipatória da primeira década do século e a Wikileaks, se for aproveitada, pode ser a primeira novidade da segunda década. Para que a articulação se realize é necessária muita reflexão inter-movimentos que permita identificar os desígnios mais insidiosos e agressivos do imperialismo e do fascismo social globalizado, bem como as suas insuspeitadas debilidades a nível nacional, regional e global. É preciso criar uma nova energia mobilizadora a partir da verificação aparentemente contraditória de que o poder capitalista global é simultaneamente mais esmagador do que pensamos e mais frágil do que o que podemos deduzir linearmente da sua força. O FSM, que se reune em Fevereiro próximo em Dakar, está precisar de renovar-se e fortalecer-se, e esta pode ser uma via para que tal ocorra.


* Boaventura de Sousa Santos nasceu em Coimbra, a 15 de Novembro de 1940. É Doutorado em Sociologia do Direito pela Universidade de Yale (1973), Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Distinguished Legal Scholar da Universidade de Wisconsin-Madison e Global Legal Scholar da Universidade de Warwick. É Diretor do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do Centro de Documentação 25 de Abril da mesma Universidade.

E agora, Brasil?


http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/fabio-comparato-e-agora-brasil.html


Fábio Konder Comparato 16 de dezembro de 2010 às 19:17h

A condenação do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelas questões do Araguaia obriga a resolver o problema da anistia mal concedida. Por Fábio Konder Comparato

Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de decidir que o Brasil descumpriu duas vezes a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em primeiro lugar, por não haver processado e julgado os autores dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver de mais 60 pessoas, na chamada Guerrilha do Araguaia. Em segundo lugar, pelo fato de o nosso Supremo Tribunal Federal haver interpretado a lei de anistia de 1979 como tendo apagado os crimes de homicídio, tortura e estupro de oponentes políticos, a maior parte deles quando já presos pelas autoridades policiais e militares.

O Estado brasileiro foi, em conseqüência, condenado a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos.

Além dessa condenação jurídica explícita, porém, o acórdão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contém uma condenação moral implícita.

Com efeito, responsáveis morais por essa condenação judicial, ignominiosa para o país, foram os grupos oligárquicos que dominam a vida nacional, notadamente os empresários que apoiaram o golpe de Estado de 1964 e financiaram a articulação do sistema repressivo durante duas décadas. Foram também eles que, controlando os grandes veículos de imprensa, rádio e televisão do país, manifestaram-se a favor da anistia aos assassinos, torturadores e estupradores do regime militar. O próprio autor destas linhas, quando ousou criticar um editorial da Folha de S.Paulo, por haver afirmado que a nossa ditadura fora uma “ditabranda”, foi impunemente qualificado de “cínico e mentiroso” pelo diretor de redação do jornal.

Mas a condenação moral do veredicto pronunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos atingiu também, e lamentavelmente, o atual governo federal, a começar pelo seu chefe, o presidente da República.

Explico-me. A Lei Complementar nº 73, de 1993, que regulamenta a Advocacia-Geral da União, determina, em seu art. 3º, § 1º, que o Advogado-Geral da União é “submetido à direta, pessoal e imediata supervisão” do presidente da República. Pois bem, o presidente Lula deu instruções diretas, pessoais e imediatas ao então Advogado-Geral da União, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, para se pronunciar contra a demanda ajuizada pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 153), no sentido de interpretar a lei de anistia de 1979, como não abrangente dos crimes comuns cometidos pelos agentes públicos, policiais e militares, contra os oponentes políticos ao regime militar.

Mas a condenação moral vai ainda mais além. Ela atinge, em cheio, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, que se pronunciaram claramente contra o sistema internacional de direitos humanos, ao qual o Brasil deve submeter-se.

E agora, Brasil?

Bem, antes de mais nada, é preciso dizer que se o nosso país não acatar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele ficará como um Estado fora-da-lei no plano internacional.

E como acatar essa decisão condenatória?

Não basta pagar as indenizações determinadas pelo acórdão. É indispensável dar cumprimento ao art. 37, § 6º da Constituição Federal, que obriga o Estado, quando condenado a indenizar alguém por culpa de agente público, a promover de imediato uma ação regressiva contra o causador do dano. E isto, pela boa e simples razão de que toda indenização paga pelo Estado provém de recursos públicos, vale dizer, é feita com dinheiro do povo.

É preciso, também, tal como fizeram todos os países do Cone Sul da América Latina, resolver o problema da anistia mal concedida. Nesse particular, o futuro governo federal poderia utilizar-se do projeto de lei apresentado pela Deputada Luciana Genro à Câmara dos Deputados, dando à Lei nº 6.683 a interpretação que o Supremo Tribunal Federal recusou-se a dar: ou seja, excluindo da anistia os assassinos e torturadores de presos políticos. Tradicionalmente, a interpretação autêntica de uma lei é dada pelo próprio Poder Legislativo.

Mas, sobretudo, o que falta e sempre faltou neste país, é abrir de par em par, às novas gerações, as portas do nosso porão histórico, onde escondemos todos os horrores cometidos impunemente pelas nossas classes dirigentes; a começar pela escravidão, durante mais de três séculos, de milhões de africanos e afrodescendentes.

Escuta da Polícia Federal flagra ministeriável do PMDB

http://www1.folha.uol.com.br/poder/848093-escuta-da-policia-federal-flagra-ministeriavel-do-pmdb.shtml


Publicidade

DE SÃO PAULO

O futuro ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB-MA), foi flagrado em escutas da Polícia Federal pedindo ao empresário Fernando Sarney que beneficiasse um aliado na Justiça Eleitoral, informa a reportagem de Fernanda Odilla, enviada especial a São Luís (MA,) publicada na edição deste domingo da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Fernando é investigado há três anos pela PF. As conversas interceptadas pela polícia mostram que ele foi procurado pelo futuro ministro por manter uma relação próxima com a tia, a desembargadora Nelma Sarney, à época corregedora do Tribunal Eleitoral do Maranhão.

Indicado ao Ministério do Turismo pela bancada do PMDB da Câmara, Novais, que diz não se recordar das conversas gravadas pela polícia, é alinhado politicamente aos Sarney no Maranhão.

O pedido ao empresário seria em favor do prefeito de Bacuri (MA). Ele enfrentava problemas com a Justiça Eleitoral por não ter participado da convenção que escolheu o candidato do PSB à prefeitura e, a seguir, fez a própria reunião para ser aclamado como representante do partido para disputar o cargo.

Em 14 de julho de 2008, uma hora depois da primeira tentativa frustrada de falar com Fernando Sarney, o deputado e futuro ministro ligou novamente, por meio do gabinete na Câmara, em Brasília. Na conversa, ele pede ao empresário que interceda junto à desembargadora Nelma para ajudar o prefeito.

OUTRO LADO

O deputado Pedro Novais rechaçou qualquer suspeita de ter praticado tráfico de influência: "Não faço isso".

Novais disse que não se recorda da conversa com Fernando Sarney nem do pedido. Disse que fala com ele "muito raramente".

Inicialmente, Novais disse não ter relação nenhuma com o PSB, partido do prefeito. Depois admitiu conhecer o prefeito Washington Oliveira. Ele negou ter usado sua condição de deputado e a proximidade com a família Sarney para favorecer o prefeito de sua base eleitoral.

Fernando Sarney disse que não iria se manifestar por se tratar de gravações "vazadas criminosamente".

A desembargadora Nelma Sarney afirmou que jamais participou "de qualquer ato configurado como tráfico de influência ou qualquer outro desvio de conduta". Reiterou que, apesar de relatora do caso, estava licenciada e não participou do julgamento.

Desde quarta (15), a Folha tenta, sem êxito, falar com o prefeito Washington Oliveira.

sábado, 18 de dezembro de 2010

Corte Interamericana não é bananeira como imagina Jobim. Suas decisões obrigam o Brasil




http://www.conversaafiada.com.br/politica/2010/12/18/maierovitch-corte-interamericana-nao-e-bananeira-como-imagina-jobim/
Wálter Maierovitch

No caso de conflito entre a decisão nacional e a de Corte internacional competente, prevalecerá a internacional: o STF recentemente entendeu legítima a Lei de Anistia de 1979. A Corte Interamericana, com relação ao Araguaia, entende diversamente. Assim, prevalece a decisão da Corte Interamericana.

1. A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de condenar o Brasil. Isto por ter conferido, — pela sua lei de autoanistia de (Lei n.6683, de 1979)–, um “bill de indenidade” aos responsáveis por assassinatos e desaparecimentos de 62 pessoas, entre 1972 e 1979, na região do Araguaia e em repressão a grupo de contraste à ditadura militar.

Como todos sabem trata-se de uma Corte de Justiça, com jurisdição internacional. Ou melhor, a Corte Interamericana tem competência para declarar, em matéria de direitos humanos, o direito aplicável no âmbito dos estados- membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que a aceitaram, como é o caso do Brasil.

O Brasil é subscritor da Convenção Americana de Direitos Humanos. Mais ainda, expressamente aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa referida Corte é composta por sete juízes, eleitos e entre “nacionais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos” (OEA).

Os seus juízes são eleitos a “título pessoal, dentre os juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos”.

Uma comparação. Por força da Convenção de Roma de 18 de julho de 1998 foi constituído o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apenas sete (7) Estados membros da Organização das Nações Unidas, como por exemplo Estados Unidos, China, Israel e Índia, não aceitam a jurisdição do TPI.

Como consequência da não aceitação, os sete (7) Estados referidos estão fora da jurisdição do TPI. Portanto, o TPI, por falta de legitimação, não pode instaurar processos contra os sete (7) estados. Ainda que tenham sido consumados crimes de genocídio, de guerra, delitos contra a humanidade e crimes de agressões internacionais: esses crimes estão na competência do TPI.

O Brasil aceita a jurisdição internacional do TPI. Portanto, está sujeito à sua jurisdição. O mesmo acontece com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E a jurisdição internacional, ocorrida a aceitação pelo estado, prevalece sobre a nacional. É hierarquicamente superior. Por exemplo: num caso de genocídio consumado no Brasil e após a instalação do TPI (1998), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atipicidade ficará submetida, por força de hierarquia das normas, a entendimento contrário do TPI.

No caso de conflito entre a decisão nacional e a de Corte internacional competente, prevalecerá a internacional: o STF recentemente entendeu legítima a Lei de Anistia de 1979 (uma autoanistia preparada e imposta pelo ilegítimo governo militar). A Corte Interamericana, com relação ao Araguaia, entende diversamente. Assim, prevalece a decisão da Corte Interamericana. Sobre essa obviedade, já cansou de explicar o professor Fábio Conder Comparato.

Com efeito. A jurisdição internacional, da Corte Interamericana, é viculante e prevalente. Em outras palavras, vale a decisão da Corte Interamericana relativamente aos 62 desaparecidos do Araguaia.

–2. A Corte Européia de Direitos Humanos, com sede na francesa cidade de Estrasburgo e instituída pela Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos, tem jurisdição vinculante em todos os Estados-membros da União Européia.

Cesare Batisti, a propósito, foi a esse Corte Européia para anular os processos condenatórios da Justiça italiana e confirmados pela mais alta corte de Justiça daquele país (Corte de Cassação da Itália).

Caso tivesse a Corte Européia dado razão a Btaisti, as decisões da Corte de Cassação (que o Supremo Tribunal da Itália) estariam revogadas.

Como ensinam todos os juristas europeus, sem qualquer divergência e ao interpretarem a Convenção e a força imperativa das decisões da Corte Européia de Direitos Humanos, “ as sentenças da Corte Européia dos direitos do homem são diretamente vinculantes para os Estados membros da Convenção”.

–3. Para o ministro Nelson Jobim, a decisão da Corte Interamericana, no caso Araguaia, é política e não prevalece sobre o Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se de um argumento de autoridade e nada mais. Não é jurídico. É um palpite, sem consistência jurídica mínima, de uma autoridade que responde, às vezes com uniforme militar, pelo ministério da Defesa.

O entendimento de Jobim demonstra total desconhecimento do que seja o alcance da jurisdição internacional.

Se Jobim, por exemplo, determinar, como ministro da Defesa, a invasão de comunidades indígenas para perpetração de genocídio, estará, ainda que o STF diga que não, sujeito à jurisdição do Tribunal Penal Internacional e poderá, até, ser preso preventivamente. Ficará, no exemplo dado e caso a Força cumpra uma ilegal e inconstitucional ordem jobianiana, na cela ao lado de Rodovan Karadizic, o carniceiro dos bálcãs.

*Matéria publicada originalmente na coluna do Wálter Maierovicth no portal Terra

Prefeito de Macapá (AP) é preso pela Polícia Federal

http://www1.folha.uol.com.br/poder/847898-prefeito-de-macapa-ap-e-preso-pela-policia-federal.shtml


Publicidade

ESTELITA HASS CARAZZAI

DE SÃO PAULO

O prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes (PDT), foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado, por volta das 6h, em sua casa. A prisão é mais uma etapa da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de verbas federais no Amapá por políticos, funcionários públicos e empresários do Estado.

Ainda não se sabe o que motivou a prisão de Góes. Na semana passada, a PF apreendeu R$ 35 mil na Secretaria Municipal de Finanças de Macapá. A polícia suspeita que o dinheiro seja oriundo de licitações fraudulentas.

A prisão de Góes, que é preventiva e deve durar 30 dias, foi ordenada pelo ministro Otávio Noronha, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Góes está preso na sede da Polícia Federal em Macapá e segue ainda hoje para Brasília.

O prefeito é primo do ex-governador Waldez Góes (PDT), aliado do senador José Sarney (PMDB) no Amapá e que também foi preso na primeira fase da Operação Mãos Limpas.

Ao todo, a PF já cumpriu 19 mandados de prisão no Estado, que incluíram até o governador do Estado, Pedro Paulo Dias (PP). Ele passou dez dias na sede da superintendência da Polícia Federal em Brasília. Solto, reassumiu o cargo.

Todos os acusados negam envolvimento nas irregularidades.

A advogada de Roberto Góes, Gláucia Oliveira, informou, via assessoria de imprensa da prefeitura, que considera um "excesso" a prisão do prefeito. Segundo ela, Góes tem colaborado com as investigações da PF e afastou todos os servidores citados na investigação e suspeitos de participação em irregularidades.

A advogada afirma que Góes continuará colaborando com as investigações e está à disposição da PF.

IBGE: Uma em cada quatro brasileiras já foi agredida pelo companheiro ou ex-companheiro

Por racismoambiental, 16/12/2010 06:50

Uma em cada quatro mulheres foi agredida fisicamente pelo cônjuge ou ex-cônjuge entre setembro de 2008 e setembro de 2009. Do total de mulheres agredidas, 280 mil (25,9%) foram vítimas de seus companheiros, constatou pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Feito com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, o suplemento divulgado ontem (15) visa a traçar um perfil sociodemográfico das vítimas de agressão no país, a partir de informações coletadas entre setembro de 2008 e o mesmo mês de 2009.

Outra constatação do levantamento é que 2% dos homens foram agredidos por companheiras ou ex-companheiras. Em 29,1% dos casos, eles foram vítimas de pessoas conhecidas. Em relação às mulheres que sofreram violência, esse percentual é mais alto: 32,4%.

Quanto ao local de ocorrência da agressão, a pesquisa não aponta exatamente onde as mulheres são mais vitimizadas. Porém, informa que, no caso da violência praticada por cônjuges ou ex-cônjuges, 80,5% ocorreram na própria residência, tanto entre as mulheres quanto entre os homens.

“Os homens se sentem no direito de tratar a mulher como inferior, como propriedade deles”, avaliou uma das coordenadoras da Organização não governamental (ONG) Criola, Jurema Werneck. Para ela, “apesar das conquistas femininas”, o perfil das agressões mostra que a sociedade ainda tolera esse comportamento masculino.

Do total de entrevistados agredidos, a maioria foi vítima de desconhecidos (39% dos casos). O número de agressores conhecidos é de 36,2%. Em 12,2% dos casos, os cônjuges foram citados, seguidos de parentes (8,1%), policiais ou seguranças particulares (4,5%).

http://www.ecodebate.com.br/2010/12/16/ibge-uma-em-cada-quatro-brasileiras-ja-foi-agredida-pelo-companheiro-ou-ex-companheiro/



TSE decide que partidos não recebem os votos dos candidatos com registro indeferido

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2510757/tse-decide-que-partidos-nao-recebem-os-votos-dos-candidatos-com-registro-indeferido


Extraído de: Tribunal Superior Eleitoral - 15 de Dezembro de 2010

Candidatos com registro indeferido até o momento da diplomação não poderão ser diplomados. Já os votos dados a candidatos com registro indeferido, mesmo que seus recursos estejam pendentes de julgamento, não poderão ser computados para seu partido político ou coligação. Estas são as duas conclusões que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alcançaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (15) ao negarem, por maioria de votos, recurso apresentado por Antonio Paulo de Oliveira Furlan, que pretendia ser diplomado deputado estadual pelo Amapá no lugar de Ocivaldo Serique Gato (PTB), que teve o registro indeferido pelo TSE.

Ambos os entendimentos da Corte, retirados do julgamento desse processo, servem como parâmetros aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que têm até sexta-feira (17) para diplomar os candidatos eleitos no pleito de outubro.

Por quatro votos contra três, o plenário do TSE entendeu que os votos dados a Ocivaldo Serique Gato, que concorreu com o registro deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) a uma vaga de deputado estado, e mais tarde teve o registro cancelado pelo TSE, não poderiam ser computados para a sua coligação, por ele estar com o registro indeferido.

Segundo os ministros que instalaram a divergência, o artigo 16-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleicoes), introduzido pela Lei 12.034/2009, é categórico ao condicionar a validade dos votos recebidos pelo candidato ao deferimento do seu registro. Já o parágrafo único do mesmo artigo, de acordo com a maioria da Corte, também é taxativo ao condicionar a contabilização dos votos dados ao candidato para o respectivo partido ou coligação ao deferimento do registro de sua candidatura.

Relator do processo, o ministro Hamilton Carvalhido votou pelo provimento parcial do recurso apresentado por Antonio Paulo Furlan, determinando a não diplomação de Ocivaldo Gato, por ele se achar com o registro indeferido, e a contabilização dos votos por ele recebidos para a coligação. Isto porque, segundo o ministro, ele disputou as eleições 2010 com o registro deferido pelo TRE do Amapá, situação que permitiria, neste caso específico, a contabilização dos votos para o partido ou coligação (parágrafo 4º do artigo 175 do Código Eleitoral). O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou na íntegra o voto do relator.

Também o ministro Março Aurélio acompanhou o voto do relator, mas foi mais adiante, ao determinar, além da contagem dos votos obtidos pelo candidato Ocivaldo para a coligação, a diplomação de Antonio Paulo Furlan como deputado estadual pelo Amapá em seu lugar.

No entanto, os ministros Aldir Passarinho Junior, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani divergiram do voto do relator e negaram provimento ao recurso de Antônio Furlan por entender que o artigo 16-A da Lei das Eleicoes não comporta esse tipo de interpretação, já que seu parágrafo único é claro ao estipular que os votos recebidos pelo candidato só serão computados para o respectivo partido ou coligação com o deferimento do registro da candidatura. Mas concordaram com o relator no ponto em que Ocivaldo Gato não pode ser diplomado pelo TRE do Amapá por se achar com o registro indeferido.

"O objetivo do artigo 16-A, no meu entendimento, foi dar mais responsabilidade aos partidos e coligações para que escolhessem candidatos realmente não atingidos por inelegibilidades. É um modo de evitar os chamados candidatos puxadores de votos, que posteriormente podem ser declarados inelegíveis, mas que beneficiam as legendas com a quantidade de votos que recebem", lembrou o ministro Arnaldo Versiani, ponto que também foi destacado pelos ministros Marcelo Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Cármen Lúcia.

Processo relacionado: MS 403463

EM/LF

Comissão da Câmara aprova inclusão de namoradas na Lei Maria da Penha

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2509398/comissao-da-camara-aprova-inclusao-de-namoradas-na-lei-maria-da-penha

Extraído de: JurisWay - 15 de Dezembro de 2010

Folha.com

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob o guarda-chuva da Lei Maria da Penha.

Segundo a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo apenas uniões formais.

O Legislativo não pode se quedar inerte diante dessa interpretação da lei, que beneficia determinado grupo de agressores, qual seja: namorados e ex-namorados, diz a deputada na justificativa do projeto.

A Lei Maria da Penha pretende garantir a integridade da mulher vítima de violência ou sob ameaça com medidas como a proibição de que o agressor se aproxime da vítima ou faça contato com ela.

Se não houver recurso, a proposta segue para análise do Senado.

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

MPF QUER PRESERVAR LIMITES DE ÁREAS QUILOMBOLAS EM ALCÂNTARA


http://www.itevaldo.com/


O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que se abstenha de promover qualquer alteração nos limites territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara, bem como adotar medidas que impliquem a perda da propriedade ou posse das áreas por elas ocupadas. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República no Maranhão Alexandre Silva Soares e Tiago de Sousa Carneiro e pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.

De acordo com a apuração do MPF, o governo pretende realocar as comunidades quilombolas que vivem ao redor do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). A medida visa a ampliação das áreas destinadas ao programa espacial brasileiro e atingiria pelo menos nove povoados situados nas proximidades do mar.

A propriedade definitiva das terras aos remanescentes de quilombos deve ser assegurada pelo Estado Brasileiro, uma vez que já existe certificação da Fundação Cultural Palmares quanto ao reconhecimento das comunidades como quilombolas, condição essa que foi ressaltada em laudo antropológico formulado pelo Prof. Alfredo Wagner Berno de Almeida, em investigação conduzida pelo MPF.

Desde 2003, o MPF promove ação civil pública com o objetivo de obrigar o Incra e a União a tomarem providências para garantir a completa identificação, delimitação territorial e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara e impedir novos deslocamentos de famílias quilombolas. A ação foi subsidiada com laudo antropológico, onde há a conclusão de que novos deslocamentos de famílias são inviáveis.

Na época, o laudo pericial realizado pelo professor doutor Alfredo Wagner Berno de Almeida também apontou as comunidades como verdadeiramente remanescente de quilombos, constatando ainda a existência de um território étnico. Com as informações coletadas, foi possível elaborar um mapa que delimita exatamente os limites territoriais onde habitam as comunidades e seus povoados integrantes.

O Incra então publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) das comunidades de Alcântara, onde estabeleceu uma delimitação territorial das áreas tradicionalmente ocupadas, ocasião em que, para conciliar o interesse do Estado Brasileiro com o direito dos remanescentes de quilombos à terra, excluiu delas o perímetro atualmente destinado ao CLA.

Aproximadamente 78 mil hectares foram destinados às comunidades quilombolas de Alcântara e 9 mil hectares às atividades do CLA. Na área destinada ao centro, viviam cerca de 312 famílias de 31 povoados centenários, os quais foram deslocados para a formação de sete agrovilas na década de 80, sobre as quais existem diversas reclamações relacionadas dos prejuízos causados ao modo de vida tradicional dos quilombolas.

PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

De acordo com o Incra, um procedimento de conciliação posterior à publicação do RTID foi instaurado pela Advocacia da União, com o objetivo de solucionar as controvérsias decorrentes da pretensão de expandir as áreas destinadas ao programa espacial brasileiro. Pela proposta, cerca de 12 mil hectares ao norte da península de Alcântara seriam repassados para uso da União, sem projeto ainda definido.

O repasse suprimiria várias áreas ocupadas atualmente por povoados integrantes da comunidades remanescentes de quilombos, promovendo novos deslocamento compulsório de famílias. Não há ainda definição do local destinado a elas.

Ao tomarem conhecimento da questão, as comunidades manifestaram-se em representações encaminhadas ao MPF, em que recusaram os novos deslocamentos ou perda da posse da área por elas ocupadas. O MPF reputa que a proposta de modificação do RTID de Alcântara ou qualquer outra medida que implique perda de propriedade ou posse da área é inconstitucional, por ferir o art. 68 do ADCT da CF/88. Além disso, a medida proposta viola a convenção 169 de OIT.

O MPF então recomendou ao Incra que se abstenha de promover qualquer alteração nos limites territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara já definidos, bem como adotar medidas que impliquem a perda da propriedade plena ou posse das áreas por elas ocupadas. O instituto deve responder em 20 dias se houve ou não acatamento da recomendação, para evitar a propositura de nova ação civil pública.

Da ASCOM/ Procuradoria da República no Maranhão



Prazos processuais são suspensos a partir de segunda


http://www.jornalpequeno.com.br/2010/12/17/prazos-processuais-sao-suspensos-a-partir-de-segunda-140811.htm

Fim de ano, Natal, Revéillon, tudo isso pode ser resumido em uma única palavra: férias. Durante o recesso forense, os tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal, Defensoria Pública e Tribunais de Justiça terão horários especiais ou os prazos processuais serão suspensos. No STF, STJ, TST e TSE irão suspender os prazos processuais de segunda-feira (20/12) até o dia 1º de fevereiro de 2011.

No Supremo Tribunal Federal, os prazos processuais serão suspensos a partir de segunda-feira (20/12) e os trabalhos voltarão ao normal no dia 1º de fevereiro de 2011. A Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal Federal irá manter o atendimento à sociedade durante o recesso forense, funcionando em horário especial até o dia 31 de janeiro de 2011.

A partir do dia 20 de dezembro, o atendimento será das 13h às 18h. A Central do Cidadão fica no térreo do Anexo 2 do Supremo Tribunal Federal e o formulário para envio de demandas pode ser acessado na internet no seguinte link: http://www.stf.jus.br/portal/atendimentoStf/mensagem.asp

No caso do Protocolo Avançado, o atendimento será interrompido a partir do dia 20, voltando ao normal no dia 1º de fevereiro de 2011, quando será aberto o ano Judiciário. Já o Protocolo Administrativo permanece funcionando normalmente das 8h às 19h. Nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento do tribunal como um todo será das 8h às 12h.

Os Tribunais de Justiça do país também vão suspender os prazos processuais durante o recesso forense que compreende o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. No TJ do Rio, os prazos serão suspensos a partir de segunda-feira (20/12) até o dia 6 de janeiro de 2011. O período serve para segunda e primeira instâncias. Os juízes e servidores que trabalharão na primeira instância em regime de plantão que funcionará de 11h às 18h. Na segunda os desembargadores designados para plantão devem apreciar exclusivamente as medidas de urgência.

Assim como no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Maranhão, os prazos processuais também serão suspensos a partir de segunda-feira (20/12) e os trabalhos voltarão no dia 6 de janeiro de 2011. Mas a pedido da OAB-MA, os prazos de suspensão serão prorrogados até o dia 20 de janeiro de 2011. Ou seja, os advogados que não respeitarem os prazos de 6 de janeiro não serão prejudicados.

Em São Paulo, o funcionamento do Tribunal de Justiça não será diferente dos demais tribunais. Os prazos ficam suspensos durante o recesso forense que começa segunda-feira (20/12) e vai até o dia 6 de janeiro. Os processos em caráter de urgência serão analisados pelos desembargadores que forem designados em escala de plantão.

Os defensores públicos do Distrito Federal também trabalharão em regime de plantão durante o recesso forense que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2011. Durante esse período os defensores públicos, servidores e assessores do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal continuarão prestando atendimento jurídico integral e gratuito para toda a população carente, das 13h às 18h, no Fórum José Júlio Leal Fagundes.

O Tribunal de Justiça do DF funcionará da mesma forma. Todas as medidas cautelares e emergenciais de saúde serão atendidas durante o plantão.

Fonte: Conjur



Promotora denuncia 'caos e abandono' do IML/Icrim


http://www.jornalpequeno.com.br/2010/12/16/promotora-denuncia-caos-e-abandono-do-imlicrim-140661.htm

Lítia Cavalcanti enviou ofício ao secretário de Segurança, no qual pede a interdição do local em que funcionam precariamente os dois institutos

POR OSWALDO VIVIANI

A titular da 15ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, postou na terça-feira (14), no blog da promotoria (www.mpconslz. blogspot.com), os termos de um ofício enviado por ela, no último dia 10, ao secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes. No documento, Lítia denuncia o "caos, abandono e desrespeito à dignidade humana" presentes no local em que funcionam o Instituto Médico Legal (IML) e o Instituto de Criminalística (Icrim) da capital.

A promotora descreve os principais problemas dos dois institutos, instalados no campus da Ufma, no Bacanga - entre eles, estrutura sem manutenção, com mofo, infiltrações e teias de aranha; falta de banheiros e de profissionais de limpeza; e falta de porta na sala de necropsia - e diz que "nada, nada, nada justifica o que vem ocorrendo naquele local".

Lítia lembra, ainda, ao secretário que o IML/Icrim recebeu recentemente da 15ª Promotoria de Defesa do Consumidor a quantia de R$ 1, 7 milhão (Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Cemar, de R$ 800 mil, e TAC com a Volkswagen do Brasil, de R$ 900 mil), além de 6 veículos tipo Amaroks, já devidamente adaptados para viaturas policiais. Apesar dos recursos recebidos, a degradação dos institutos prossegue, segundo a promotora.

Políticos participam de manifestação contra o excesso de barragens no Rio Parnaíba


http://www.gp1.com.br/blogs/politicos-participam-de-manifestacao-contra-o-excesso-de-barragens-no-rio-parnaiba-171096.html





Imagem: José Bonifácio/GP1MARCHA DE TASSO FRAGOSO: Quase 2 mil manifestantes partem do aeroporto rumo ao cais do Rio Parnaíba ...

Agricultores familiares, pescadores, estudantes, professores, Organizações Não Governamentais e demais segmentos da sociedade de Tasso Fragoso (MA) e de vários municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba participaram ontem, quarta-feira (15), da I Marcha dos Povos da Bacia do Rio Parnaíba.

O movimento dos Ameaçados por Barragens promoveu uma caminhada de quase três quilômetros para protestar contra o excesso de barramentos no Rio Parnaíba. Também participaram do protesto autoridades políticas, civis, militares e eclesiásticas, fortalecendo o pensamento contrário à construção da Usina Hidrelétrica Ribeiro Gonçalves.

Imagem: José Bonifácio/GP1... percorrendo o trecho da MA-006 (rodovia Alto Parnaíba/Balsas) que atravessa a cidade de Tasso Fragoso ...

Os quase 2 mil manifestantes se concentraram na rodovia MA-006, próximo ao aeroporto de Tasso Fragoso. De lá, seguiram pela estrada rumo a Alto Parnaíba, até o Posto Caetano, rumando para o centro da cidade e se juntando às crianças, aos jovens, aos adultos e aos idosos, que aguardavam nas calçadas.
A manifestação contou com a participação de pessoas ilustres, como o deputado federal reeleito Domingos Dutra (PT-MA), Dom Enemésio Ângelo Lazzaris (Bispo Diocesano de Balsas/MA), Edmilson Pinheiro (Secretário Executivo do Fórum Carajás), Antonio Carlos Rodrigues Vieira (Prefeito de Tasso Fragoso/MA) e Germano Martins Coelho (Prefeito de Loreto/MA), além de vereadores e outras lideranças políticas.

A Marcha teve ainda a presença das senhoras Maria e Valderez, duas entre as mais de mil pessoas atingidas pela Barragem de Estreito, no Maranhão, que sentem na pele o drama vivido pelas “vítimas” desses empreendimentos.

“Eu fui nascida e criada na Ilha de São José, no Rio Tocantins. Tive que sair de lá, depois de 42 anos vividos ali. Isso aqui é um movimento do povo, de vocês. E essa pequena força unida, jamais será vencida”, declarou. “Essas Barragens não trazem vantagens para a comunidade, e sim problemas. O que tem é muita propaganda enganosa”, completou sua colega Valderez.

Para Edmilson Pinheiro, representante do Fórum Carajás, estudos indicam que a Hidrelétrica Ribeiro Gonçalves trará 80 impactos negativos e apenas 4 positivos. Significa dizer que, apesar de ser uma fonte de energia renovável e não emitir poluentes, a energia hidrelétrica ocasiona danos ambientais e sociais irrecuperáveis.

Mas as autoridades políticas e religiosas também se posicionaram ao lado daqueles que serão direta e indiretamente afetados pela AHE Ribeiro Gonçalves. Quem primeiro se pronunciou foi o prefeito de Tasso Fragoso, Antonio Carlos Rodrigues Vieira (PV), prosseguido pelo gestor de Loreto (MA), Germano Martins Coelho (PRB). Ambos se negaram a assinar a anuência do empreendimento, atestando que a obra estaria em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo.

O chefe do executivo de Tasso Fragoso afirmou que vem recebendo muitas pressões para assinar o documento. “Não tem sido fácil para mim recusar assinar esse documento enviado pelo Governo Federal”, disse Antonio Carlos.

Por fim, o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), que pela primeira vez esteve em Tasso Fragoso, hipotecou apoio integral a todos aqueles que estão se sentindo prejudicados. Ele afirmou que, mesmo sendo do PT, se sentia à vontade para participar do movimento, pois nunca recebeu um centavo de empreiteiro para financiar sua campanha eleitoral.

Imagem: José Bonifácio/GP1Deputado Federal Domingos Dutra (PT-MA): "O movimento está certo em lutar pela não construção da Barragem"

“Acho que o movimento está correto em lutar pela não construção da Barragem. Eu sei que há interesse do Governo Federal em construir esses empreendimentos, pois o Brasil precisa de energia elétrica". E finalizou: "O que não pode é ser feito de qualquer jeito, em nome do progresso, beneficiando apenas os grandes empreiteiros, em detrimento dos que vivem aqui”.

De fato, a utilização de grande potencial de energia pelo homem moderno é irreversível, pois os avanços tecnológicos são essenciais à sobrevivência humana. Entretanto, os tecnocratas de Brasília não podem nem devem julgar o nível de desenvolvimento de um povo apenas e tão somente pela avaliação do seu consumo energético.

Escrito por José Bonifácio em 16/12/2010 às 11h40




A EMBRAPA E A PRIVATIZAÇÃO DA “NEUTRALIDADE CIENTÍFICA”1




Horacio Martins de Carvalho


(Curitiba, 15 de dezembro de 2010)

A onda neoliberal que vem dando sentido hegemônico às maneiras de se conceber e mudar o mundo a partir da perspectiva capitalista, mais fortemente desde a década de 1990, envolveu a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa de forma incontestável, acentuando a sua estratégica de geração de tecnologias no sentido da artificialização da agricultura.

Essa empresa estatal de pesquisa agropecuária tem contribuído desde a sua constituição em abril de 1973 para a expansão e melhoria técnica relativa da agricultura no Brasil. O volume e qualidade da maioria dos resultados obtidos, a formação de pessoal técnico-científico, a difusão técnica no nível dos produtores rurais e a sua expansão institucional no âmbito da cooperação internacional a colocam como uma das instituições mais eficientes do país e com presença respeitável nos meios técnico-científicos mundiais.

Essa qualificação anterior, no entanto, não a exime de responsabilidades nem de desvios político-ideológicos que a tem induzido para resultados que são --- seria ingenuidade sugerir como involuntários, afirmadores das desigualdades sociais no campo.

A opção política estratégica de apoio técnico-científico ao agronegócio, de efetivação de acordos de cooperação com empresas transnacionais de caráter monopolista --- como emblematicamente se concretizou com a Monsanto, e a aceitação e geração de produtos da sua própria pesquisa a partir dos organismos geneticamente modificados (OGMs), ainda que no âmbito de uma ampla diversificação de produção tecnológica, não deixa de marcar o sentido hegemônico da direção técnico-científica que vem adotando, ao enveredar pelos caminhos da artificialização da agricultura em consonância com os interesses das grandes empresas capitalistas transnacionais, sejam elas as produtoras de insumos para a agricultura sejam aquelas que comercializam os produtos dela obtidos.

Isso, supostamente, se verifica no âmbito de contradições técnico-científicas internas ao corpo técnico e administrativo da Embrapa. Mesmo assim, a concepção reinante sobre a agricultura familiar e camponesa, iniciativas de produção que representam a maioria dos estabelecimentos rurais no país, se mantém como de atrelamento subalterno ao agronegócio, como se afirma no site de sua Missão e Atuação2: “(...) programas de pesquisa específicos conseguiram organizar tecnologias e sistemas de produção para aumentar a eficiência da agricultura familiar e incorporar pequenos produtores no agronegócio, garantindo melhoria na sua renda e bem-estar.”

A EMBRAPA foi constituída e se mantém suportada por recursos públicos. Isso significa implicitamente que a sua prática de geração de tecnologias deve (deveria), antes de tudo, estar a serviço da maioria da população brasileira que produz no campo. Todavia, quando a direção hegemônica da empresa abre espaço para a consolidação de acordos como o realizado com a Monsanto desde 2005/2006, e o reafirmando em 29 de novembro p.p. com o aporte de recursos dessa empresa transnacional ao Fundo de Pesquisa Embrapa-Monsanto3, fica mais explícito o caráter real do sentido da produção tecnológica dessa empresa, ainda que estatal. Ela se insere no processo governamental mais amplo de sustentação do capital privado nacional e multinacional do agronegócio, mais recentemente através das parcerias público-privado.

Não há dúvida de que os acordos com empresas multinacionais como a Monsanto apequenam a Embrapa e comprometem a relativa autonomia técnico-científica que deveriam ter seus técnicos e administradores perante o grande capital nacional e transnacional. Essa parceria do tipo público-privado, como a efetuada há tempos com a Monsanto, joga o que poderia se considerar como o melhor da história institucional da Embrapa na vala comum da mercantilização do saber e coloca sérias interrogações sobre o caráter que se reveste a área de cooperação técnico-científica internacional quando esta afirma ser ‘principalmente a pesquisa em parceria e a transferência de tecnologia’ (sic).

Supostamente o que se espera de uma empresa estatal, mesmo submetida a diferentes pressões políticas, é que seus resultados técnicos se enquadrem como serviços públicos. “(...) O conceito de técnica mostra que deve ser, por necessidade, patrimônio da espécie. Sua função consiste em ligar os homens na realização das ações construtivas comuns. Constitui um bem humano que, por definição, não conhece barreiras ou direitos de propriedade, porque o único proprietário dele é a humanidade inteira. A técnica, identificada à ação do homem sobre o mundo, não discrimina quais indivíduos dela devem se apossar, com exclusão dos outros. Sendo o modo pelo qual se realiza e se mede o avanço do processo de humanização, diz respeito à totalidade da espécie.”4

Não se supõe que reine na Embrapa o mito da neutralidade científica. Todavia, não se espera por outro lado que a direção hegemônica da empresa esteja identificada com os interesses produtivistas das empresas privadas nacionais e transnacionais e da mercantilização da produção tecnológica como disso é exemplo a sua parceria com a Monsanto.

Ora, essa hegemonia dos interesses do agronegócio e das empresas transnacionais no seio da Embrapa se torna politicamente mais comprometedora quando se expande a sua capacidade de transferência de tecnologia para países considerados em desenvolvimento no âmbito de uma cooperação Sul-Sul, como o que se está implantando na cooperação com países da África, América Latina e Caribe.

Será que já não é demais a pressão que Banco Mundial, OMC, FMI e FAO exercem sobre esses países em desenvolvimento para incorporarem no seu que-fazer da produção no campo as mercadorias e serviços denominados de ‘tecnologias para o desenvolvimento da agricultura’, pacotes tecnológicos esses produzidos (em parcerias) pelas empresas transnacionais de insumos? Vai então a Embrapa, uma empresa estatal brasileira, se somar ao esforço anti-social e anti-ecológico de artificialização da agricultura e da dependência (neocolonial) dessas economias rurais aos interesses dos grandes conglomerados da indústria química como Monsanto, Bayer, Basf, Syngenta, Dow e DuPont? Sem dúvida alguma que isso seria, ou já é, desolador.


“(...) Mesmo que explicitamente não pretenda se impor como um empreendimento totalitário, a ciência já comporta em si mesma, implicitamente, a possibilidade de tal projeto (o sentido que ela projeta sobre o homem e o mundo só pode ser o único possível). Seus êxitos retumbantes levam-na, talvez inconscientemente, a impor-se como única dimensão possível do sentido. Sua atitude fundamental diante do mundo neutraliza todas as outras atitudes. Donde o risco de tornar-se totalizante e autoritária.”5

1 Texto publicado no site do MST: http://www.mst.org.br.
2 Site da EMBRAPA. http://www.embrapa.gov.br/a_embrapa/missao_e_atuacao (acesso 15/12/2010, 08:00 horas)
3 http://www.agromundo.com.br (consulta 14 dez 2010; 09:40 horas)
4 Pinto, Álvaro Vieira (2005). O conceito de tecnologia, vol. I. Rio de Janeiro, Contraponto, 2v. , p. 269.
5 Japiassu, Hilton (1975). O mito da neutralidade científica. Rio de Janeiro, Imago Editora Ltda, p. 169.

Hora do Pranto: por Warat

Por e-mail do grupo RENAP, recebo de Luiz Gustavo Assad Rupp, a seguintr mensagem:

"Ao receber a notícia da morte de Warat, corri para o primeiro livro que li dessa figura: A Ciência Jurídica e seus Dois Maridos ou, “fragmentos de uma expedição pelo direito, pela ciência e outros lugares de arrogância”. Este livro é o primeiro de uma trilogia, seguido pelo “Manifesto do Surrealismo Jurídico” e “O Amor Tomado pelo Amor”.

Nunca tive contato direto com Warat, mas há vinte anos convivo com ele. Sua leitura era uma terapia contra as aulas enfadonhas da faculdade. Esse sujeito conseguia na mesma obra escrever sobre direito, surrealismo e poesia, mergulhando em Cortazar, Breton, Barthes, Bakhtin... e nesse livro, é claro, Jorge Amado.
Repasso aos companheiros quatro páginas desse livro, onde ele descreve alguns personagens de Cortazar e, em seguida, é surpreendido pela notícia da morte do escritor argentino. Isso se passou em 1984. O que ele escreveu para Cortazar, certamente serve para ele.

Luiz Gustavo Assad Rupp
Joinville-SC"


___________________________

2.8. Algumas chaves para a semiologia Cortazariana:


*- Cronópios: Homens pluriformes e pluricromáticos de espantosa riqueza inventiva, estranha poesia e humor adstringente. Altamente sensíveis a tudo o que existe de raro e fantástico na vida cotidiana, vivem empenhados em redescobrir o amor pela vida, debochar do instituído e exercitar uma livre cormunicação dos desejos. Comunicam-se marginalmente, apelando a uma serniologia dissidente dos desejos.

A forma dos cronópios é a loucura.

Eles cantam como as cigarras, iadiferentes aos semio-suicidas coletivos do cotidiano e, quando cantam, esquecem tudo, até a conta dos dias.
0s cronópios levam as significações impressas sobre o corpo, pensam que as leis poderiam ceder terreno às excessões, acasos e improbabilidades.

Provavelmente sejam os sobreviventes, fragmentos esparsos de alguma horda angelical de antepassados do homem : que conseguiram perdurar nos corpos de alguns virus para tomar, às vezes o sangue de alguns homens, despertando-os para a vida. Esboços de um sonho de loucura.

Um cronópio possuído de uma imensa alegria por ver o sol é capaz de apertar o tubo da pasta de dentes desde a janela de seu banheiro. convertendo a rua num mar cor de rosa.

Os cronópios entendem que, apelando aos preconceitos, nunca se pode estar no novo.

Dono de um discurso desligado, vale-se dele para não ser militante de nada e nem de coisa alguma. Nem sequer é soldado de sua loucura. O cronópio é um marginal que não se socializa nem no dever e nem no pecado. Ele não aceita ficar preso a nenhuma teia de tiranias.

Se algum cronópio tomasse o poder, perdê-lo-ia instantaneamente.

-Famas: São seres cinzas, acomodados, prudentes, amantes do calculo, da semiologia dominante e dos desejos lícitos. Os famas sabem tudo da vida prãtica. Embalsamam suas recordações e podem dizer o que vai acontecer a cada instante, no passar das horas, porque para eles hoje é igual a ontem.

Os famas conseguem pôr um lugar em cada coisa e cada coisa em seu lugar. Se decidem participar de uma escola de samba, o fazem na comissão de frente.

Quando um cronópio enche a rua de sua casa com pasta de dentes, o fama organiza uma reunião de vizinhos para ir protestar de forma regular e oficial. Os famas não se apuram em mudar o mundo, e deixam que o mundo os dissolva.

Quando uma desigualdade social os toca, gritam com força: que vergonha, filhos de uma m i mãe, e vão para seu clube achando-se muito bem, e pensando na maneira como se comprometeram socialmente. Sua profissão predileta de serem advogados.

O fama, com diz meu amigo Lênio Çtreck, tem o cotidiano agendado. Se perde sua agenda, perde parte de sua vida. Quando os famas tomam o poder. militarizam o cotidiano.

Esperanças: As esperanças sedentárias deixam-se viajar pelas coisas e pelos homens, e são como as estátuas. É preciso ir vê-las, porque elas não vém até nós.

 As esperanças são cordiais e chamam verdades científicas ao junto de metáforas que os povos usam para viver sua própria história. A esperança é um pára-vidas que escuta aos outros como quem ouve chover. Uma esperança não aceita manejar abstrações se não são eurocêntricas e reconhecidas por um professor da Sorbonne.

As esperancas vivem graças ao espírito cartesiano, não suportam as ingerências, detestam os famas sem admitir que elas, quando fazem seus raciocínios analíticos, os copiam. Os esperanças constituem o direito do saber. Quando um esperança leciona em uma universidade, não conhece seus alunos e por isso os trata bem, no final nâo lhe importam nada.

Quando os esperanças tomam o poder, falam de democracia.

Ponto "vêlico": (de um navio). Lugar de convergência, ponto de intersecção misteriosa até para o construtor do navio. Nele somam-se as forças dispersas em todo o "velamen" desdobrado. Ponto "vêlico" do ar, lugar onde enxergamos o que todavia não sabemos ver. Ponto "vêlico" do fantástico, a grande surpresa que nos espera, onde aprendemos finalmente a não surprender-nos de nada. É a crosta aparencial do fantástico.

Piantado: Em italiano "mandar-se a mudar". Neologismo que define um tipo particular de louco, o maluco que não se crê normal se pensa muito nisto, pois os normais se parecem demais a um juiz de Para entender um louco convém ser psiquiatra, para entender um piantado basta o bom humor. A loucura é uma saída, piantar-se e ver chegar cronópios.

2.9. 13 de fevereiro. são dez tristes, chuvosas horas da manhã, em uma cidade que, quando lhe tiram o sol de verão, fica perdida. Estou escrevendo devagar e com torpor, com a ressaca de um resfriado que me embota as idéias. Minha irmá traz a noticia de que Cortázar morreu. Deixo este quebra-cabeças que estava tentando consertar, peço para comprarem os jornais e, enquanto espero, sinto a necessidade de
dizer por escrito adeus ao homem que me mostrou, com impecável perícia, como se deve viajar em direção ao fantãstico, para poder ter as realidades e evidências por enigmas; como poder transmutar em loucas as razões, para poder sobreviver socialmente a tantos monstros que, nobre, militar e sensatamente
nos governam.

Ainda adolescente aprendi em Cortázar a horrorizar-me das antinomias e a gostar dos textos que tanspirassem, por todos seus poros, uma vitalidade ardentemente exposta e comprometida. Durante todos estes anos, cada vez que, como nesta manhã, me sentia lento e entorpecido frente a uma folha de papel em branco, recorria a Cortázar, porque sabia que teria uma leitura inspiradora. Junto com Barthes,
é o autor m a anonimamente citado em meus trabalhos. Os dois são minha gramática do desejo.

Chegam os jornais. Júlio Cortãzar morreu ontem em Paris, ficando, desde agora, só Cortázar nos outros. Daqui em diante, unicamente de nós dependerá que seu modo de iluminar tudo o que olhava, descobrindo o que nós não víamos, ou víamos cheio de lugares-comuns, não se perca como um lugar
literário.

Acabamos de perder um grande cientista social que, como diz Vargas Llossa, soube combinar um tipo de literatura cotidiana, baseada na experiência comum das pessoas com elementos fantásticos, com o elemento imaginativo mais audaz e insólito. As palavras de Vargas Llossa encerram uma preciosa
definição do que é romanesco carnavalizado, como expressão do compromisso das linguagens com a democracia. A obra de Cortázarr esponde bastante ao ideal de linguagem política, tal como a pode ver um Barthes ou a vê Lefort, Eco e Morin.

Foi um cronista do caos, das imobilidades cotidianas, do fantástico e da ilusão. Foi um cronista do insólito.

Sinto um certo mal-estar nos ecos de sua morte. Borges, por exempio, fala mais dele e de sua irmã do que de Cortázar. O jornal "La Nacion" diz que é inaceitável para um homem de seu talento haver aderido ideologicamente aos movimentos esquerdistas da América Latina, sem medir as razões daqueles que exerceram o terrorismo. Aflorou muita raiva contida em uma nota que fala muito mais das infelicidades de
um jornal, para entender um homem que viveu fora dos "clichés", que precisamente, através de diários como esse, prepararam o terreno para muitas das pátrias militares que assolaram este continente. A este jornal, cabe-lhe direitinho este verso de Cortazar: "Sube cayendo hasta la nada".

Aa televisáo está passando uma entrevista que Cortázar concedeu em sua fugaz passagem por Buenos Aires (alguns dias antes da entrega do poder a Alfonsin). Neste momento ouço-o dizer que a democracia não pode ser uma palavra, e sim uma vivência. Pego outro fragmento da entrevista, onda Cortázar fala de nossos imobilismos, dos engarrafamentos de nossa vida, de como nossas ilusões, nossos costumes.
nossos lugaris-comuns nos paralisam, nos deixam atolados enquanto dura a vida. Por que não pensar então também em como as leis, como as verdades que escrevemos com "maiúscula" (para afirmá-las melhor), como o sentido adquirido da ordem é o uso juridicista da palavra democracia, imobiliza-nos e
deixa-nos politicamente atolados. Em um dia 13 que não é nem sexta-feira, está me chegando a noticia da morte de Cortizar. Lendo os jornais, sinto que eu também com Cortázar começo a morrer. Ele é uma de minhas mortes moleculares. Hoje todos os cronõpios estão chorando. Morreu um de seus grandes. Hoje, em algum lugar cotidiano do fantástico, um gato muito parecido a Teodoro W. Adorno tem um olhar perdido no ar, certamente porque haverá encontrado a imagem de um Júlio que, desde um domingo 12 de fevereiro, é definitivamente o "ponto vêlico" da narrativa latino-americana contemporânea.

Com tristeza , Júlio, ADEUS!