segunda-feira, 30 de julho de 2012

Notícias curtas para atualizar

Adriana assume a presidência da CUT estadual


Nova diretoria da Central Única dos Trabalhadores – CUT – MA tomou posse dia 27,  às 19h, no Centro de Estudo Sindical Rural – CESIR (São Luis) e  reuniu sindicalistas, militantes dos Movimentos Sociais, representantes de órgãos públicos, familiares e amigos (as) dos empossados (as).
Fazendo a história dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais do Maranhão, quem assume a presidência da CUT – MA, é Adriana Olveira, eleita no ultimo Congresso da Central Única dos Trabalhadores, realizado nos dias 17 e 18 de maio em São Luis. “Estarei focada em três eixos principais  na condução das ações da Central de Única dos Trabalhadores -CUT – MA. Um  deles é aproximar todos os nossos sindicatos quer rurais ou urbanos em torno de um único objetivo, que é o fortalecimento da classe trabalhadora no Maranhão, outro,  é o fortalecimento da mulher na conquista por seus direitos, e  ainda destaco como meta, uma articulação permanente junto ao poder público, para viabilizar as demandas da classe trabalhadora maranhense”, destaca Adriana Oliveira,   eleita presidente da CUT –MA.  
Perfil/ Adriana Oliveira
Adriana Oliveira é  trabalhadora rural, quilombola e assentada da Reforma Agrária no PA Novo Oriente em Açailândia. Por dois mandatos foi diretora da Fetaema, nas pastas de Política Agrária (2004-2008) e de Mulheres Trabalhadoras Rurais (2008-2012). Sua bandeira de luta continua sendo o desenvolvimento sustentável, cidadania, igualdade e a busca por vida digna para os homens e mulheres que trabalham no nosso Estado.

Notícias do dia 27 de julho (Quarta-feira) 

A seccional da OAB-MA conseguiu duas vitórias consecutivas perante o Tribunal de Justiça, em duas ações diretas de inconstitucionalidades, ambas julgadas na quarta-feira, e de grande interesse público.

TJ considerou inconstitucional o aumento do IPTU

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu por maioria de votos pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.392/2010, que instituiu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 – com base na Planta Genérica de Valores (PGV).
A decisão plenária em caráter definitivo com o julgamento do mérito atende ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e confirma medida liminar concedida pelo TJMA em maio de 2011, também a pedido da entidade. À época os desembargadores suspenderam de forma imediata a cobrança do IPTU exercício 2011 até o julgamento do mérito da ADI.


TJ considerou inconstitucional a Resolução da Assembléia Legislativa que regulamentava a criação de novos municípios


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional.

O besteirol evangélico e homofóbico


O besteirol abaixo não merece sequer resposta, mas é um exemplo do incentivo aos crimes de ódio que nos rodam. Apesar das leis vigentes (sério, para afirmar isso nem precisaríamos de uma nova  lei criminalizando a homofobia) assistimos o avanço de um paradigma religioso hostil à diferença que constitui o ser humano.  Tal paradigma não apenas considera a homoafetividade como doença ou possessão demoníaca - e, portanto, sujeita a tratamento ou exorcismos - mas também considera o ser humano homoafetivo indigno de de tratamento igual, em respeito e dignidade. É esse mesmo segmento religioso que ataca as religiões distintas do cristianismo e também as demoniza. Em rápida mirada no texto, é possível vislumbrar o grau de ódio - que se contrapõe ao amor fraternal cristão - contido no texto.

http://jornaldamissao.net/slide/exclusivo-oab-quer-transformar-a-sociedade-brasileira-na-maior-nacao-gay-do-planeta/

Exclusivo – OAB quer transformar a sociedade brasileira na maior nação gay do planeta

OAB quer transformar a sociedade brasileira na maior nação gay do planeta

O ataque visa implodir a base jurídica cristã que sustenta o país ao alterar as mais importantes leis brasileiras; saiba o que faz a Comissão de Diversidade Sexual da entidade e o que pretendem para o futuro da família; em jogo, o controle sobre crianças e adolescentes e o avanço da cultura homossexual sobre as mentes de uma nação inteira
A sociedade majoritariamente cristã brasileira está tendo as suas bases atacadas sem dó nem piedade por um movimento bem articulado que pretende transformá-la numa nação absolutamente imoral. Nessa guerra contra a família cristã e seus alicerces, seus inimigos querem assegurar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a orientação de crianças para se tornarem gays, a criminalização da homofobia e a mudança de todo o ordenamento jurídico da Família, que tornará homossexuais, bissexuais e transsexuais numa classe privilegiada de pessoas a impor seus costumes perante toda a nação.
Os cristãos brasileiros, é importante salientar, não estão sendo atacados por quem deseja apenas respeito pela sua opção sexual. Os agressores querem mais. Eles querem que a visão deles da vida e seu comportamento imoral sejam a nova base da sociedade sobre a qual edificarão uma nova nação onde tudo será permitido em termos de comportamento sexual e relações familiares.
Em seu livro chamado “Casamento entre pessoas do mesmo sexo: colocando todos os lares em risco”, o americano Matthew Staver escreveu: “Se o casamento entre pessoas do mesmo sexo for reconhecido, 95% da estratégia homossexual terão sido conquistados. Será apenas uma questão de tempo até que a estratégia se infiltre e debilite todas as partes da cultura, desde as salas de aula até os tribunais, desde o Congresso até as prefeituras, desde assuntos particulares até negócios, desde a família até as nossas liberdades fundamentais. Certamente não há base constitucional , histórica ou lógica para o casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
O Brasil está no caminho, suicida, apontado pelo autor. Passando por cima do Poder Legislativo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm atendido às demandas dos ativistas homossexuais, dando-lhes direitos, como o da união civil homossexual, que deputados e senadores não lhes deram. Poucos homens, os 11 magistrados, e que não foram eleitos pelo povo, estão abrindo as portas para que a estratégia dos gays comece a dar resultados.
Mas quem está por trás dessa estratégia ao lado dos ativistas homossexuais? Quem sustenta juridicamente os argumentos que acabam sendo acatados pela mais alta corte do país? Quem, afinal, alimenta essa estratégia cujo objetivo é transformar o país e suas leis baseadas em Deus num país do vale tudo?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respeitada pela mídia inteira e cujas atribuições ela têm extrapolado diariamente, é a principal inimiga, no âmbito gay, dos cristãos brasileiros. Criada em 1930, no começo ela cuidava de seus associados, os advogados. Sua atividade, durante muitos anos, ficou restrita à defesa dessa categoria. Das suas legítimas origens, entretanto, a OAB, 82 anos depois de fundada, guarda pouca coisa.
Além de subjugar todos os anos milhares de bachareis de Direito a um exame no qual, se não forem aprovados, ficarão impossibilitados de exercer a profissão de advogados, a OAB se tornou uma das entidades mais ricas e intrometidas nos assuntos da Nação, opinando, instruindo, especulando, investigando e denunciando sobre as questões mais diversas. A OAB acabou sem limites e decide sobre qual ação tomar, seja sobre o que for e quando bem entender sem se importar quanto aos efeitos e consequências de suas atitudes. Curiosamente, a entidade, tão zelosa em lutar pelos direitos dos homossexuais, ignora os princípios cristãos da sociedade brasileira, passando por cima deles o o faz sem a menor cerimônia.
Para se ter uma ideia, a OAB é capaz de dar seus palpites sobre temas que vão desde a recente proibição da venda de linhas de celular, a revalidação de diplomas de médicos no exterior, a deposição do ex-presidente Fernando Lugo, do Paraguai, o Mensalão, a Rio +20, o voto limpo e tudo o que esteja relacionado ao tema dos Direitos Humanos.
Foi de uma de suas comissões especiais, a da Diversidade Sexual, porém, que saiu o mais violento ataque à família brasileira desde que este país tornou-se independente de Portugal. Esta comissão, presidida pela ex-desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias, uma das mais impacientes ativistas por tudo o que seja de interesse dos homossexuais, comandou a elaboração de mudanças nas leis brasileiras sob a cooperação de 50 comissões das seccionais e subseções da entidade em todo o país. O “Estatuto Gay” mobilizou a OAB de norte a sul do Brasil e o resultado desse esforço é simplesmente assombroso.
O Estatuto Gay altera por completo todo o ordenamento jurídico que normatiza a Família brasileira. Os que o conceberam querem mudar tudo. Se conseguirem o que pretendem, o Brasil será um país de maioria cristã regido, no entanto, por leis anticristãs. Os ataques têm como alvo leis como a de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Código Civil, a Leis dos Registros Públicos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei que regula a Investigação de Paternidade, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a leis dos Planos de Benefícios da Previdência Social, o regulamento da Previdência Social, a Lei do Racismo, o Código Penal, o Código Penal Militar e o Estatuto dos Militares, dentre outras leis que tratam do regime tributário no país.
Como exemplo dos ataques embutidos no Estatudo da Diversidade Sexual elaborado nas entranhas da OAB, em todas as leis onde se lê “homem e mulher”, a expressão é mudada para“ambos”, ”cônjuges” ou “as pessoas”. A OAB está propondo que não se delimite mais a família constituída por um casal heterossexual. No artigo 1.535 do Código Civil está escrito que quando o juiz for declarar a realização de uma casamento, ele diz que: ”De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados”. O Estatuto muda a frase para que ela fique assim: “De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes em casamento, eu, em nome da lei, vos declaro casados”. Na nova ordem social e jurídica pela qual a OAB luta, não há mais homem e mulher, marido e esposa.
O Estatuto da Diversidade Sexual também mexe no artigo 1.723 do mesmo Código. Nele lê-se que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A OAB, para beneficiar os gays, propõe mudar sua redação para: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Até nas visitas íntimas aos presos, regida pelo artigo 41 da Lei das Execuções Penais, a OAB mete o dedo. O texto atual diz que: “Constituem direitos do preso: (…) X Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Mas ele pode ficar assim: “(…) X – Visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e amigos em dias determinados; ACRESCENTAR XVII – Visita intima do cônjuge ou do companheiro, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero”.
Um dos principais alvos da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB, ao elaborar o Estatuto Gay, é o Código Penal brasileiro. Ao reescrever cinco de seus artigos, a OAB dá um jeito de ampliar ou inserir penas para quem comete crimes contra homossexuais, transformando-os numa classe especial de cidadãos.
Um exemplo disso é a alteração proposta no artigo 140, que trata da Injúria. Hoje, o texto é esse: ”§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão de um a três anos e multa”. Mas pode ficar assim: “§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência…”

Sandro Guidalli para o Portal Fé em Jesus

domingo, 29 de julho de 2012

Vale põe em perigo a tribo mais ameaçada do mundo


http://www.justicanostrilhos.org/nota/1024
















27/07/2012

Os planos da Vale de expandir uma ferrovia polémica que já abriu partes da Amazônia brasileira para invasores, agora colocam em risco direto a sobrevivência da tribo mais ameaçada do mundo, os Awá. O lar florestal desse povo é bem próximo à ferrovia; os Awá se posicionam contra o projeto.

A Vale é proprietária da maior mina de minério de ferro do mundo e transporta seus lucrativos recursos da Amazônia para o oceano Atlântico em trens de dois quilômetros de comprimento.

Agora a empresa pretende aumentar o trecho da estrada de ferro para permitir que alguns dos trens mais longos do mundo corram simultaneamente em ambas as direções, para aumentar a capacidade de carga.

Entretanto, o lar florestal da tribo mais ameaçada do mundo, os Awá do Brasil, fica ao lado do caminho da ferrovia. Isso coloca os índios – principalmente os Awá isolados – em risco iminente.

Um dos trens mais longos do mundo passa a terra dos Awá. A mega mineradora Vale quer expandir a ferrovia para que trens possam operar simultaneamente.

Os Awá se posicionam contra o projeto. Dizem que o barulho maior vindo da ferrovia irá assustar a caça da qual dependem para sobreviver e aumentará o número de invasores na sua floresta.

A mina e ferrovia Carajás da Vale arrasaram os Awá no início da década de 1980 ao abrir sua terra para invasores, pecuaristas e madeireiros.

Entretanto, a despeito deste legado e de recentes questionamentos acerca dos planos de expansão da Vale, os Awá não foram devidamente consultados. A Vale já assume que a ferrovia é inevitável e está oferecendo compensação à tribo.

O projeto Carajás arrasou os Awá no início da década de 1980.

Esta decisão vai contra a lei brasileira e internacional, que exigem que empresas consultem comunidades indígenas antes de iniciar tais obras.

O diretor da Survival International, Stephen Corry, declarou hoje: 'O financiamento do Banco Mundial e da União Européia ao Projeto Carajás levou à destruição massiva da floresta dos Awá. Agora, passados meros trinta anos e a despeito da existência de uma ferrovia em pleno funcionamento, essa expansão coloca a tribo e sua floresta sobre mais pressão ainda.'

Nota aos editores:
A Vale espera que os trabalhos sejam concluídos até o final de 2016. Caso o projeto seja aprovado, permitirá que 230 milhões de toneladas de minério de ferro sejam transportados a cada ano; 100 milhões a mais do que a capacidade atual.

Quase 30.000 pessoas apoiaram a campanha da Survival para salvar a tribo mais ameaçada do mundo desde seu lançamento em abril.

Leia sobre esta história na página da Survival na internet.

A Survival International ajuda os povos indígenas a defender suas vidas, proteger suas terras e determinar seu próprio futuro. Fundada em 1969.

Fonte: Survival, 26 de julho de 2012

sábado, 28 de julho de 2012

ICMBio publica Instrução Normativa para elaboração de Termos de Compromisso com POPULAÇÕES TRADICIONAIS



http://www.bocaina.org.br/noticias/552-icmbio-publica-instrucao-normativa-para-elaboracao-de-termos-de-compromisso-com-populacoes-tradicionais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, publicou a Instrução Normativa IN ICMBio nº 26 de 4/07/2012 orientando gestores de Unidades de Conservação para elaboração de Termos de Compromisso com Populações Tradicionais.

Segundo especialistas consultados, este é um importante passo a nível federal em termos de gestão dos territórios historicamente ocupados por residentes em Unidades de Conservação de Proteção Integral, aqueles portadores do estatuto jurídico de populações tradicionais.

A instrução "estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento de termos de compromisso entre o Instituto Chico Mendes e populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão".

Esta regulamentação vem suprir uma importante lacuna jurídica no impasse criado em inúmeras UCs brasileiras. Há alguns anos que alternativas jurídicas vem sendo construídas em algumas regiões, como é o caso das populações do Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar (Ubatuba, SP), em que outro tipo de instrumento legal foi formulado. O Plano de Uso Tradicional firmado entre a Fundação Florestal e as Associações de Bairro locais (quilombolas e caiçaras) contém um microzoneamento, sua regulamentação, os procedimentos para licenciamento das atividades passíveis de serem desenvolvidas e os beneficiários do referido acordo. Construído durante longo período de negociações entre técnicos e residentes no âmbito do Conselho Consultivo daquela UC, o Plano foi, posteriormente inserido do Plano de Manejo.

A partir de agora estas demandas por regularização das atividades das populações tradicionais em UCs contam com este importante subsídio legal, e pode-se construir diferentes tipos de instrumento para cada situação, em função das demandas e dos arranjos institucionais possíveis de serem formulados.

A IN ICMBio nº 26/2012 pode ser encontrada na página do órgão, em formato de cópias escaneadas do documento original (7 imagens), clicando aqui, ou obtidas diretamente nas páginas do DOU, em pdf, clicando aqui.

(Com a colaboração de Eliana Simões)

Marcelo Freixo apóia Haroldo Sabóia

Sílvio Bembem apóia Haroldo Sabóia

Lena Machado apóia Haroldo Sabóia

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Wagner Cabral apóia Haroldo Sabóia

Ricarte Almeida Santos apóia Haroldo Sabóia

Governo quer transferir quilombolas de área ocupada há 200 anos


http://www.radioagencianp.com.br/10962-governo-quer-transferir-quilombolas-de-area-ocupada-ha-200-anos

A Marinha do Brasil disputa a posse da área na Justiça, e reintegração de posse está prevista para 1º de agosto.
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(1’59” / 467 Kb) - O governo federal pretende transferir moradores do Quilombo Rio dos Macacos para uma região localizada a meio quilômetro de distância. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Defesa, José Genuíno. A comunidade está localizada no bairro de São Tomé de Paripe, na divisa das cidades de Simões Filho e Salvador (BA). A Marinha do Brasil disputa a posse da área na Justiça.
O anúncio foi feito um dia depois de os quilombolas ocuparem a sede estadual do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A manifestação durou dez horas e o prédio só foi liberado quando o governo se comprometeu a não cumprir a ordem de despejo, prevista para o dia 1º de agosto.
A quilombola Rose Meire dos Santos Silva afirma que os moradores ainda não foram informados oficialmente. Aproximadamente 500 pessoas, de 68 famílias, vivem em uma área de 300 hectares, ocupada há dois séculos.
“Os nossos bisavós morreram nesta terra, derramaram o sangue trabalhando como escravos. Minha bisavó trabalhava aqui, a minha avó tem 112 anos. E tem cerca de 40 anos que a Marinha invadiu a nossa área e expulsou mais de 70 famílias. Essa ordem de despejo está dizendo que a comunidade é dentro da base naval, mas não é.”
A Portaria de Certificação 165/11, da Fundação Palmares, reconheceu os moradores como quilombolas, em outubro de 2011, mas não foi tomada nenhuma iniciativa para a concessão da posse. Meire lembra que, por conta dessa indecisão, a comunidade continua vivendo em condições precárias.
“Nesta comunidade, a maioria é analfabeta. Não sabe ler nem escrever, só sabe trabalhar na roça. Aqui dentro, tem condições de colocar colégio, posto médico, energia, rede de esgoto e água, mas a Marinha não deixa entrar nada disso.”
De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.

O decreto antigreve do governo Dilma


http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/07/o-decreto-antigreve-do-governo-dilma.html?spref=tw

José Cruz/ABr
Por Altamiro Borges

Diante da ampliação da greve dos servidores públicos federais, que já dura mais de um mês e paralisa 25 categorias, o governo Dilma Rousseff apelou para o pior caminho. Baixou o Decreto 7.777, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25), que prevê a substituição dos grevistas dos órgãos federais por trabalhadores das redes públicas estaduais e municipais. A medida gerou imediata reação das centrais sindicais, que criticaram a postura antidemocrática do Palácio do Planalto.

CUT e CTB criticam a medida

Em nota oficial, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que representa a maior parte das categorias em greve, repudiou a guinada autoritária do governo. “Esta inflexão do decreto governamental nos deixa extremamente preocupados. Reprimir manifestações legítimas é aplicar o projeto que nós derrotamos nas urnas. Para resolver conflitos, o caminho é o diálogo, a negociação e o acordo. Sem isso, a greve é a única saída”, afirma a nota.

Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), também foi incisivo na crítica à iniciativa: “O centro deste decreto é a tentativa de mobilizar fura-greves contra os funcionários públicos... Esta é uma atitude antissindical, cujo objetivo é procurar trabalhadores substitutos aos grevistas para esvaziar suas lutas e, jogando trabalhador contra trabalhador, enfraquecer seu movimento. O governo age, desta forma, como um patrão capitalista”.

Precedente perigoso e inconstitucional

Pelo decreto, os ministros e os supervisores de órgãos públicos federais são orientados a garantir o funcionamento dos serviços nas áreas atingidas pela greve. A norma orienta a realização de parcerias com governos estaduais e municipais para substituir os grevistas temporariamente – até o fim da paralisação. A medida coloca em risco, inclusive, determinados serviços prestados à população, como na vigilância sanitária e na fiscalização das fronteiras, dos portos e dos aeroportos.

Além de abrir um precedente perigoso contra qualquer paralisação no setor público, o decreto fere o próprio princípio constitucional, que garante o direito de greve aos trabalhadores. Para manter a maldição do superávit primário, nome fantasia da reserva de caixa dos banqueiros, o governo Dilma rompe o processo de diálogo, mostra-se inflexível na negociação e apela para a intimidação e para o uso de fura-greves. Um absurdo, que cobrará o preço do desgaste político.

Eleições: O que pode e o que não pode


http://www.cosmiro.com.br/blog/6524

» No Twitter, candidato só pode fazer propaganda a seguidores

De acordo com a legislação eleitoral, os candidatos, partidos ou coligações podem enviar mensagens eletrônicas no celular

Eleiçoes 2012 no twitter
A regulamentação do que é permitido ou proibido nas campanhas eleitorais é feita pela Resolução 23.370/2011 do Tribunal Superior Eleitoral. A norma permite, por exemplo, a propaganda política por meio da internet, desde que o candidato tenha o site registrado na Justiça Eleitoral. No caso do Twitter, ele só pode enviar mensagens para os seus seguidores, ou seja, àquelas pessoas que, por iniciativa própria, optaram por acompanhar as mensagens do candidato.
» Direito de escolha
De acordo com a legislação eleitoral, os candidatos, partidos ou coligações podem enviar mensagens eletrônicas no celular. Contudo, caso o eleitor comunique à operadora que não deseja receber essas mensagens, os candidatos têm até 48 horas para suspender o serviço. Se isso não for feito, poderá ser aplicada multa de R$ 100 por mensagem enviada indevidamente.
» Permitido
A legislação prevê, por exemplo, que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.
» Sem brindes
Comum em eleições passadas, atualmente é proibida na campanha eleitoral a confecção, uso, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de voto e, se for o caso, pelo abuso de poder.
» Proibido
Não é permitida propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. O candidato flagrado descumprindo esta norma terá 48h para remover a propaganda e pode ser receber multa que pode variar de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
» Distância
Também é proibida a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros de sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; de hospitais e casas de saúde; escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
» Shows
Durante todo o período eleitoral é proibida a realização de “showmício”. A legislação permite ao candidato usar carros de som, trios elétricos, desde que não haja a realização de shows com a participação de artistas. Também é proibido usar símbolos semelhantes aos governamentais, divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor. Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.
E ainda
Agressão física, alterar ou danificar propaganda de outros candidatos, oferecer prêmios ou realizar sorteios e a divulgação de propaganda eleitoral em outdoors também são proibidos. A legislação permite o uso de cavaletes e bonecos para divulgação, a chamada propaganda móvel. Neste caso, o candidato deverá respeitar o horário das 6h às 22h para realização da propaganda.
» Repasses
Nos três meses que antecedem as eleições, a legislação eleitoral veda o repasse dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.
» Órgãos públicos
É vedado também fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.
» Verba pública
Também é proibido a contratação de shows em inaugurações de obras com verba pública e a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, no caso daqueles que disputam o poder Executivo.
» Dia da Eleição
No dia 7 de outubro, é proibido o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a realização de comício ou carreata, a distribuição de material de propaganda política, como panfletos, fora da sede do partido ou comitê político, a chamada boca de urna, a utilização, pelos funcionários da Justiça Eleitoral, mesários ou escrutinadores, de qualquer elemento de propaganda eleitoral, tais como bonés, camisetas e broches.
» Sem registro
Na cabine de votação é vedado ao eleitor levar o aparelho celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. Esses aparelhos devem ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.
Com informações da Agência Brasil
FONTE: Jangadeiro online

Governo vai pagar US$ 1,28 milhões de indenizações para familiares de guerrilheiros


http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/57120/governo+vai+pagar+us$+128+milhoes+de+indenizacoes+para+familiares+de+guerrilheiros+.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter


Agência Brasil - 27/07/2012 - 19h15

A AGU (Advocacia-Geral da União) começou nesta sexta-feira (27/7) vários processos judiciais para pagar indenizações relativas ao episódio da Guerrilha do Araguaia. Os pagamentos somam, ao todo, de US$ 1,28 milhão e foram fixados pela CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), orgão da OAE (Organização dos Estados Americanos), da qual o Brasil faz parte.

As indenizações deverão ser pagas a herdeiros dos militantes que desapareceram durante a Guerrilha do Araguaia. O episódio ocorreu nas décadas de 1960 e 1970 no sul do Pará, quando militantes de esquerda se reuniram para combater o governo militar então vigente.
Nesta primeira etapa, a AGU protocolou seis ações relativas aos herdeiros que estão com inventário aberto para discutir o direito de herança. Em seguida, serão protocoladas 14 ações de casos em que será necessário localizar os herdeiros.
Em dezembro de 2010, a CIDH entendeu que houve culpa do Estado brasileiro pelo desaparecimento de 62 pessoas no episódio da Guerrilha do Araguaia. A sentença determinou que o Brasil tomasse várias providências para reparar os danos, entre elas, indenizar familiares das vítimas.

Advocacia e ilegalidade anti-índio


http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2012/07/27/advocacia-e-ilegalidade-anti-indio/

Jornal do BrasilDalmo Dallari*

Uma portaria publicada recentemente, com a assinatura do advogado-geral da União, contém evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades, pretendendo revogar dispositivos constitucionais relativos aos direitos dos índios, além de afrontar disposições legais. Trata-se da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012, que em sua ementa diz que “dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas”.
Antes de tudo, para que fique bem evidente a impropriedade da portaria aqui examinada, é oportuno lembrar o que é uma portaria, na conceituação jurídica. Em linguagem simples e objetiva Hely Lopes Meirelles, uma das mais notáveis figuras do direito brasileiro, dá a conceituação: “Portarias são atos administrativos internos, pelos quais o chefe do Executivo (ou do Legislativo e do Judiciário, em funções administrativas), ou os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou nomeiam servidores para funções e cargos secundários” (Direito administrativo brasileiro, São Paulo, Ed. Rev.Trib., 1966, pág. 192).
Como fica evidente, a portaria não tem a força da lei nem da jurisprudência, não obrigando os que não forem subordinados da autoridade que faz sua edição. No entanto, a Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012, do advogado-geral da União, diz que o advogado-geral da União, no uso de suas atribuições, resolve: “artigo 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas das terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta...”.
É evidente a exorbitância, pois o advogado-geral da União não tem competência para impor sua interpretação a quem não é seu subordinado. Essa é uma das impropriedades jurídicas da referida portaria.
Para dar uma aparência de suporte jurídico aos dispositivos da portaria, nela foram inseridas, literalmente, restrições aos direitos constitucionais dos índios constantes de argumentação expendida pelo ministro Menezes Direito no julgamento recente do caso reserva Raposa Serra do Sol, dos índios ianomâmi. A questão jurídica pendente do julgamento do Supremo Tribunal Federal naquele caso era o sentido da disposição constante do artigo 231 da Constituição, segundo o qual “são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.
Esclarecendo o alcance dessa disposição, diz o parágrafo 1º do mesmo artigo: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.
Apesar da clareza desse dispositivo, ricos invasores de terras indígenas pretendiam que só fosse assegurado aos índios o direito sobre os locais de residência, as malocas, propondo que a demarcação da área ianomâmi só se limitasse a esses espaços, formando uma espécie de ilhas ianomâmi. O esclarecimento desse ponto era o objeto da ação, e o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos índios, considerando legalmente válida a demarcação de toda a área tradicionalmente ocupada pela comunidade.
Numa tentativa de reduzir o alcance da ocupação, o ministro Menezes Direito declarou que reconhecia o direito dos índios, mas que eles deveriam ser interpretados com restrições, externando tais limitações em dezenove itens, que denominou condicionantes. Estas não integraram a decisão, que foi exclusivamente sobre o ponto questionado, a demarcação integral ou em ilhas. E agora a portaria assinada pelo advogado-geral da União tenta ressuscitar as condicionantes, além de acrescentar outras pretensas restrições aos direitos indígenas. Assim, por exemplo, a portaria diz que “é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.
Ora, bem recentemente o Supremo Tribunal, julgando o questionamento da doação de terras dos índios pataxós a particulares, feita pelo governo do estado da Bahia, concluiu pela nulidade de tais doações, o que terá como consequência a ampliação da área até agora demarcada como sendo o limite do território pataxó. E nenhuma portaria pode proibir isso.
Outro absurdo da portaria aqui questionada é a atribuição de competência ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, para regular o usufruto dos índios dentro de suas terras, direito expressamente assegurado pela Constituição e que não pode ser regulado por uma portaria do advogado-geral da União.
Pelo que já foi exposto, é evidente absurdo pretender atribuir novas competências a uma autarquia federal por meio de uma portaria da Advocacia Geral da União. Coroando as impropriedades jurídicas, a portaria em questão diz que é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das áreas indígenas, afrontando a disposição expressa e clara do artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual “A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”. Como é bem evidente, a competência para a demarcação é da União, somente dela, sendo inconstitucional a atribuição de competência aos estados federados como pretendeu a portaria. Por tudo o que foi aqui exposto, a Portaria nº 303/2012 da Advocacia Geral da União não tem validade jurídica, e qualquer tentativa de lhe dar aplicação poderá e deverá ser bloqueada por via da ação judicial própria, a fim de que prevaleça a supremacia jurídica da Constituição, respeitados os direitos que ela assegurou aos índios brasileiros.
Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - dallari@noos.fr

Tim, Claro e Vivo são multadas em mais de R$ 1 milhão por propaganda enganosa


http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/57119/tim+claro+e+vivo+sao+multadas+em+mais+de+r$+1+milhao+por+propaganda+enganosa.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter


Da Redação - 27/07/2012 - 18h44

As operadoras de telefonia móvel Claro, TIM e Vivo foram multadas em mais de R$ 1,3 milhão na Paraíba por propaganda enganosa, informou nesta sexta-feira (27/7) o Procon da Paraíba. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, as empresas vendiam planos que prometiam ligações ilimitadas quando, na prática, o serviço não era oferecido. As informações são do NE10, portal do Jornal do Commercio.

Por determinação do órgão, as empresas terão que realizar uma contrapropaganda informando as reais condições de suas promoções. Foram aplicadas multas de R$ 500 mil para a TIM, R$ 500 mil para a Claro e R$ 350 mil a Vivo. Para estipular o valor das multas, o Procon considerou o número de usuários de cada empresa, extensão do dano, potencial econômico e gravidade da infração.
Em maio deste ano, as operadoras haviam sido autuadas e apresentaram defesa, que não foi acatada pelo órgão. Segundo o Procon, foram verificadas cláusulas contratuais abusivas que impunham limites na prestação de serviço aos consumidores. O coordenador do Procon-JP, Marcos André Araújo, explicou que, dentre as cláusulas abusivas no regulamento das empresas, haviam limites previstos para o tempo de ligações. "A Claro, por exemplo, tarifa o consumidor a cada 30 minutos nas suas chamadas ilimitadas. Também se verificou uma regra estabelecendo que o consumidor não pode realizar mais de 60% das chamadas sem se movimentar, sob pena de ter o plano cancelado", explicou o coordenador.
Marcos André disse ainda que, já que existem essas imposições, as operadoras não podem vender os planos como se fossem ilimitados, pois a consequência natural da propaganda enganosa é a má prestação de serviço. “Isso acontece porque mais consumidores passam a aderir à promoção e causam uma demanda que a operadora nem sempre tem como suportar”, acrescentou.
Ligações ilimitadas
A investigação acerca das operadores teve início a partir de algumas pessoas que procuraram o órgão de defesa do consumidor em João Pessoa afirmando que tiveram seus planos cancelados com mensagens informando que fizeram mau uso. Todas as operadoras de telefonia móvel que atuam na cidade e que prometiam planos com ligações “ilimitadas”.
No Plano Infinity, da Tim, está previsto no contrato com a operadora que, em caso de identificação de irregularidades na utilização do serviço, a empresa se reserva ao direito de excluir definitivamente o cliente do benefício promocional e ainda migrá-lo automaticamente para outro plano (“Meu jeito sempre”). Outra cláusula define ainda que é considerado uso indevido, passível de bloqueio ou suspensão, a utilização sem mobilidade do aparelho em cerca de 60% das chamadas feitas pelo cliente e recebimento de ligações em proporção inferior a 33% do volume originado por mês. No material de campanha publicitária da TIM, porém, consta que a promoção é o “único pré-ilimitado de verdade sem pegadinhas”.
A Claro também incluiu no seu contrato da promoção “Fale mais Brasil” que a empresa se reserva o direito de suspender a tarifação promocional e excluir o cliente em caso de identificação de fraude ou mau uso. Em um anúncio publicitário, a Claro informou que na promoção o cliente pagará uma tarifa de R$ 0,21 por chamada, mas, em pequenas letras, informa que haverá tarifação a cada 30 minutos de ligação. Além disso, no contrato não há qualquer referência sobre essa tarifação.
Já no regulamento da Vivo, na promoção “Vivo sempre ilimitado”, o Procon encontrou cláusulas determinando que pode haver suspensão do serviço em caso de uso estático do aparelho em cerca de 50% das chamadas e recebimento de ligações em proporção inferior a 25% do volume originado por mês. Além disso, a empresa também estabelece um limite de 30 números diferentes de destino de ligações por dia, e que também será considerado uso indevido a utilização contínua por mais de três horas ininterruptas.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) considera propaganda enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
A publicidade também é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. O CDC determina o equilíbrio nas relações de consumo e, por isso, as empresas não podem rescindir o contrato de maneira unilateral ou colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada ou incompatível com o princípio da boa fé.
Acordo assinado
A operadora Oi Paraíba também foi alvo de investigação pelo mesmo motivo, juntamente com as demais, mãs não recebeu multa porque já havia assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado no final de maio. Com isso, o procedimento contra a empresa foi suspenso. No acordo, a empresa devolveu R$ 15 milhões em créditos aos consumidores e se comprometeu a investir R$ 78 milhões na melhoria da cobertura da rede.

União elabora proposta para mudar local do quilombo 'Rio dos Macacos'


http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/07/uniao-elabora-proposta-para-mudar-local-do-quilombo-rio-dos-macacos.html

Ministério da Defesa fala sobre necessidade de área para Marinha do Brasil.
Cerca de 46 famílias vivem em área quilombola dentro de Base Naval na BA.

Tatiana Dourado e Ingrid Maria MachadoDo G1 BA

Comente agora
"O Brasil não vai abrir mão da Base Naval de Aratu", garante o assessor especial do Ministério da Defesa, José Genoino, a respeito do território onde atualmente está localizada o quilombo do Rio dos Macacos, na cidade de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador. O local é foco de disputa judicial demandada pela Marinha do Brasil no ano de 2010. São três processos, cada um com dez réus, todos com o mesmo teor, que é a reintegração de posse da área da União. O juiz Evandro Reimão dos Reis suspendeu um deles no dia 19 deste mês, devido ao falecimento de um dos réus, motivo alegado pela Defensoria Pública da União e acatado pela Justiça, conforme dispositivo previsto do Código de Processo Civil.
Em conversa ocorrida nesta sexta-feira (27), o assessor especial José Genoino diz que o terreno é fundamental para o sistema nacional de proteção do Atlântico e afirma a existência de proposta que deve ser oferecida à comunidade, através da Advocavia Geral da União, na próxima semana. "Tem calado fundo que permite a atracação de grandes navios, base de submarinos, limpagem de mina. A Base depende do lugar, ali moram 450 famílias de militares. É área de treinamento de fuzileiros navais", argumenta sobre a necessidade do território. Além disso, acrescenta que as 46 famílias do local vivem em "condições precárias", sem saneamento básico, recebimento de água ou energia elétrica, limitações mantida há décadas, segundo ele, para a conservação do lago que beira o território.
Proposta da União
O Ministério da Defesa fechou um acordo com a Marinha do Brasil de transferir as famílias para um território distante cerca de 500 metros da área atual. No novo local, a ideia é construir novas casas, sob supervisão da população remanescente de escravos, e uma entrada autônoma - hoje a portaria é a mesma usada pelos oficiais órgão militar.
"Além de ceder área próxima de onde moram, que é dentro da Base [Naval de Aratu], a Marinha constrói as casas, o saneamento, a energia elétrica, e oeles fiscalizam. Estamos respeitando a territorialidade que está sendo reivindicada. O lugar é precário, pobre", relata José Genoino. No início do ano, o Ministério da Defesa fez proposta semelhante - de transferência da população -, a diferença é o tamanho da área e a localidade, segundo explica o assessor especial. "Existia a proposta de uma área de 75 m², a 1km de onde estão hoje, na região de Paripe [subúrbio da capital].
A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA), órgão responsável pela defesa da população, afirma que não foi notificada sobre a nova proposta até o momento, mas que a impressão é que há semelhanças com a feita no início deste ano, e rejeitada.
quilombo rio dos macacos; bahia; incra (Foto: Gabriel Gonçalves/G1)Moradores de quilombo pressionam publicação
de relatório em protesto (Foto: Gabriel Gonçalves/G1)
Área quilombola
O relatório técnico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), divulgado na quinta-feira (26), classificou o território como quilombo. O estudo foi concluído na sexta-feira (20) por parte dos servidores, mesmo em meio à greve nacional da categoria, e indica a necessidade de delimitação de 301 hectares do local, composta atualmente por mais de 800 he, segundo o técnico Cláudio Bonfim. "Lá tem presença de famílias históricas, braços familiares que existem desde 1911", explicou o técnico sobre o estudo, realizado por equipe interdisciplinar do órgão, entre eles, antropólogos e agrônomos.
No mesmo dia, representantes da comunidade cobraram a publicação do estudo técnico no Diário Oficial da União dentro do prazo pedido pela Justiça, 1° de agosto, que vence na próxima semana, temerosos de o laudo não integrar o processo. "Sem essa publicação, isso não tem legitimidade nenhuma. Estamos aqui pedindo a garantia dos nossos direitos, não queremos que nossa luta vá por água abaixo", disse José Rosalvo de Souza, morador do quilombo.
No entanto, o defensor público Átila Ribeiro Dias explica que não há indicativos de execução do mandado de reintegração de posse na quarta-feira (1°), como previsto pelos moradores. "Não houve expedição de nova ordem, por isso, não haverá reintegração de posse no dia 1°. Um dos processos foi suspenso porque um dos réus morreu. Agora, a Defensoria procura os familiares do homem que morreu. Esses herdeiros serão inseridos no processo. Apenas a partir dai é que tudo poderá acontecer novamente, se novo mandado de reintegração de posso for expedido", esclarece.
Os representantes da comunidade quilombola deixaram a sede do Incra, onde protestaram pela publicação, por volta das 21h30 de quinta-feira (26), após reunião com o superintendente e outros membros do órgão. Através da assessoria, o Incra informou a realização de outra reunião entre as partes a terça-feira (31), em Brasília.
Denúncias
As denúncias de repressão aos residentes do quilombo são foco de ação do Ministério Público Federal (MPF-BA). A Procuradoria direcionou recomendação ao Comando do 2º Distrito Naval da Marinha no dia 1° de junho, com o intuito de coibir "constrangimento físico e moral" aos remanescentes de escravos.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou atuação do comando frente a qualquer tipo de constrangimento "moral e físico" contra quilombolas, expedida no dia 1° de junho. A Marinha deve se posicionar a respeito das providências que serão tomadas para investigar os casos e aplicar medidas disciplinares aos envolvidos. A Defensoria Pública do Estado afirma que 46 famílias residem atualmente no local, ocupado há pelo menos 150 anos.
Antiga fazenda
Vilma Reis, presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia (CDCN-BA), explica que a área em que hoje vivem as famílias de quilombolas era fazenda há 238 anos. Segundo ela, em 1972 foram retiradas do local 57 famílias, época em que a Vila Naval foi construída. "Até hoje essas famílias expulsas estão encostadas no muro, porque nunca perderam o vínculo com a comunidade", disse.
Quilombo Rio dos Macacos (Foto: Cathy Rodrigues/Defensoria Pública)Uma das casas, com parede de barro, no quilombo
(Foto: Cathy Rodrigues/Defensoria Pública)
Vilma Reis retrata que a fazenda pertencia à família Martins, por décadas dona de grande parte do território do recôncavo baiano, mas que abdicou da propriedade de São Tomé de Paripe com a decadência do açúcar. "Foram se envolver em outras atividades, mas os quilombolas permaneceram no local. Se for lá, ainda vê os restos de fazenda, das correntes e de todo o material que servia para a tortura [dos escravos]. O laudo da Marinha mostra totalmente o contrário", descreve.

Justiça Federal suspende do processo de duplicação da Estrada de Ferro Carajás

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, o Conselho Indigenista Missionário e o Centro de Cultura Negra do Maranhão ajuizaram uma Ação Civil Pública, perante a Justiça Federal, questionando a duplicação da Estrada de Ferro Carajás.
A ação (processo nº 26295-47.2012.4.01.3700)  foi distribuída para a 8ª Vara Federal, onde responde o juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira. O juiz já se posicionou, nos seguintes termos:
 
"Com tais considerações DEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para DETERMINAR a SUSPENSÃO do processo de licenciamento ambiental nº 012001.007241/2004-37, bem como dos efeitos das licenças ambientais dele decorrentes e dos efeitos das "reuniões públicas", realizadas nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de julho.
FICA, portanto, proibida qualquer forma de atividade para a continuidade da Estrada de Ferro Carajás."
FIXO a multa diária R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento.
A multa não impede a adoção das providências indispensáveis a garantir o cumprimento desta decisão (busca e apreensão , prisão e remoção de pessoas e coisas, impedimento de atividades nocivas, indisponibilidade de bens), se necessário, com força policial.
DETERMINO, ainda, à Ré VALE S/A:
1) A realização de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, conforme processo de Licenciamento Ambiental regular (não simplificado), com análise pormenorizada de todas as comunidades remanescentes de quilombos e povos indígenas ao longo da Estrada de Ferro Carajás.
02) divulgação desse EIA/RIMA, inclusive das medidas mitigadoras e compensatórias previstas, em linguagem compreensível, a todas as comunidades impactadas pelo empreendimento.
03) a realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos pela duplicação da ferrovia.
04) a realização de consultas às comunidades impactadas, a fim de averiguar sobre o seu consentimento, prévio, livre e informado, a respeito das obras.
DETERMINO ao IBAMA que, no prazo de 90 (noventa) dias, que:
01) disponibilize todo o conteúdo do processo de licenciamento às comunidades e cidadãos interessados, mantendo cópia integral e atualizada do processo em cada uma de suas seções nos Estados, e publique, em seu sítio, na rede mundial de computadores (internet), todos os estudos, pareceres e atas que são relevantes para a decisão sobre a concessão das licenças, bem como para a definição das condicionantes, medidas de mitigação e compensação.
02) realize, por técnicos de seu quadro funcional, vistoria in loco a fim de averiguar a realidade concreta das áreas impactadas pelo empreendimento, cujos resultados deverão ser apresentados a este juízo.
INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores.
Poderão o Ministério Público Federal, a União (Fazenda Pública Federal), o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e os Estados do Maranhão é Pará manifestarem-se fundamentadamente sobre interesse em integrar a relação processual (Lei nº 7.347/85, art. 5º).
Cite-se e Intimem-se."


Tribunal de Justiça determina suspensão das obras da Via Expressa


A decisão é de hoje (27) e a multa diária, em caso de descumprimento, é de 50 mil reais

A truculência policial não combina com a tranquilidade que reina(va) em Vinhais Velho
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou a suspensão das obras da Via Expressa nos trechos que atingem a comunidade de Vinhais Velho e áreas de manguezais no entorno, “ao menos até final julgamento do presente recurso de agravo de instrumento”, conforme a redação do mesmo.
O relator do processo, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, determina, na decisão, “a suspensão das obras e desapropriações no trecho da Via Expressa que atinge a Comunidade de Vinhais Velho até que seja demonstrada tecnicamente a imprescindibilidade dos impactos à vila e ao Largo da Igreja de São João Batista, com a necessária autorização e definição das medidas mitigadoras e compensatórias” e “a suspensão das obras que acarretam a supressão das áreas de preservação permanente até que sejam definidas, com precisão, o montante de áreas suprimidas e os locais para execução das medidas compensatórias”, conforme o texto da decisão.
O agravo de instrumento nº. 19.517/2012 tem como agravante o Ministério Público Estadual – o promotor é Fernando Barreto – e como agravados o Estado do Maranhão e a Construtora Marquise S/A, responsável pelas obras da Via Expressa.
A multa diária, em caso de descumprimento da decisão, é de 50 mil reais. Moradores do Vinhais Velho, que recentemente sofreram com ações violentas da Polícia Militar, comemoraram a decisão.
Link original: http://ma.caritas.org.br/2012/07/27/tribunal-de-justica-determina-suspensao-das-obras-da-expressa/

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Cimi repudia nova portaria da AGU


http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=6399&action=read

Inserido por: Administrador em 26/07/2012.
Fonte da notícia: Secretariado Nacional do Cimi
O Conselho Indigenista Missionário, Cimi, considera a Portaria 308/2012, publicada no Diário Oficial da União, neste dia 26 de julho, uma flagrante tentativa, por parte do governo brasileiro, de ludibriar a opinião pública e os próprios povos indígenas no Brasil.
Ao protelar a entrada em vigor da Portaria 303/2012 para o dia 24 de setembro de 2012, sob a justificativa de realização de “oitiva dos povos indígenas sobre o tema”, a Portaria 308/2012 mostra-se flagrantemente contraditória e impraticável.
Contraditória pelo fato de que, em tese, os indígenas seriam consultados sobre a possibilidade de ‘abrir mão’ do direito à consulta em casos de utilização de seus territórios para atender interesses governamentais e privados ainda que causem grandes danos para suas vidas.
Impraticável pelo fato de não existirem as mínimas condições de realização de um efetivo processo de “oitiva” - de acordo com o que determina a legislação em vigor, de modo a assegurar a realização da consulta “prévia, livre e informada” -, num prazo de 60 dias, com os cerca de 240 povos indígenas existentes no país.
O Cimi reitera que, diante da inquestionável ilegalidade e ilegitimidade da Portaria 303/2012, não resta outra alternativa digna, por parte do Governo brasileiro, senão a sua revogação imediata e definitiva.
O Cimi reafirma o compromisso de, junto com os povos indígenas, fazer uso de todos os meios jurídicos possíveis para demonstrar a ilegalidade da portaria 303/2012.

OAB vê pontos polêmicos em lei de proteção a juízes e MP



http://www.oab.org.br/noticia/24217/oab-ve-pontos-polemicos-em-lei-de-protecao-a-juizes-e-mp

Brasília - A constituição de órgão colegiado eventual de primeira instância para julgar crimes praticados por organização criminosa, e a possibilidade de reuniões sigilosas desse órgão colegiado para julgamentos são, numa primeira avaliação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os dois pontos polêmicos da Lei 12.694, que trata de medidas de proteção aos juízes e membros do Ministério Público. A observação é do presidente em exercício da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao destacar que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já está examinando a matéria para embasar um posicionamento oficial da entidade.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “instituir órgão colegiado para julgar ilícito após o início de um processo criminal poderá acarretar ferimento ao princípio constitucional do juiz natural, e a Constituição Federal não admite juízo de exceção”. Com relação à possibilidade de reuniões sigilosas do órgão colegiado que vai julgar o processo, no caso, ele ressaltou que “a República não se coaduna com segredos”. Na linha desse princípio, Marcus Vinicius argumentou ainda que “as decisões judiciais devem ser tomadas em reuniões públicas ou que permitam, no mínimo, a presença do cidadão processado e de seus advogados”. Segundo ele, "a OAB é favorável a medidas que venham a contribuir para a segurança de todos os cidadãos, inclusive os magistrados, mas desde que não ofendam a Constituição Federal”.
Brasília - A constituição de órgão colegiado eventual de primeira instância para julgar crimes praticados por organização criminosa, e a possibilidade de reuniões sigilosas desse órgão colegiado para julgamentos são, numa primeira avaliação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os dois pontos polêmicos da Lei 12.694, que trata de medidas de proteção aos juízes e membros do Ministério Público. A observação é do presidente em exercício da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao destacar que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já está examinando a matéria para embasar um posicionamento oficial da entidade.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “instituir órgão colegiado para julgar ilícito após o início de um processo criminal poderá acarretar ferimento ao princípio constitucional do juiz natural, e a Constituição Federal não admite juízo de exceção”. Com relação à possibilidade de reuniões sigilosas do órgão colegiado que vai julgar o processo, no caso, ele ressaltou que “a República não se coaduna com segredos”. Na linha desse princípio, Marcus Vinicius argumentou ainda que “as decisões judiciais devem ser tomadas em reuniões públicas ou que permitam, no mínimo, a presença do cidadão processado e de seus advogados”. Segundo ele, "a OAB é favorável a medidas que venham a contribuir para a segurança de todos os cidadãos, inclusive os magistrados, mas desde que não ofendam a Constituição Federal”.

Procurador da República defende saída do comando da PM de SP


http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/07/procurador-da-republica-defende-saida-do-comando-da-pm-de-sp.html

Matheus Baraldi disse que vai entrar com ação civil pública na Justiça.
Governo de SP critica medida: 'totalmente descabida', afirma Alckmin.

Nathália Duarte e Paulo Toledo PizaDo G1 SP
Procurador da República defende saída do Comando da PM de São Paulo (Foto: Nathália Duarte/G1)
Procurador da República defende saída do Comando da PM de São Paulo (Foto: Nathália Duarte/G1)
O procurador da República Matheus Baraldi defendeu o afastamento do atual comando da Polícia Militar de São Paulo e disse que entrará com uma ação civil pública solicitando a mudança. As declarações foram feitas em audiência pública realizada nesta quinta-feira (26), no prédio do Ministério Público Federal.
Na quarta-feira (25), o governo de São Paulo divulgou aumento em índices de criminalidade: o total de homicídios dolosos (quando há a intenção de matar) cresceu 21% na capital paulista e as mortes em confrontos com a polícia também registraram aumento no período.
O procurador disse que vai entrar com ação civil pública junto à 1ª instância da Justiça Federal solicitando o afastamento do comando da PM de São Paulo. Ele não informou, porém, quando irá fazer isso. Baraldi ponderou que pode não protocolar o pedido caso o governo do estado troque, por iniciativa própria, o comando e que fique evidente “o desejo de mudança”. “O que chamou a atenção para tomar essa medida foi a violência por mero prazer por parte dos PMs. O governo precisa resolver isso imediatamente”, afirmou.
"Acho plenamente plausível, considerando leis nacionais e internacionais, o afastamento do comando da PM, entre outras medidas. Quando vemos casos de espancamento de inocentes pelo simples desejo de espancar, é sinal de que precisamos de uma reação concreta", disse. Baraldi defendeu ainda o encaminhamento de uma representação junto ao Procurador Geral para acompanhar a realidade da segurança paulista nos próximos 12 meses.
O procurador recomendou ainda que familiares de vítimas ou advogados que desejem maior investigação de casos encaminhem ao MPF pedidos de federalização da apuração criminal. “Esse exercício é necessário para mostrar, em um futuro próximo, que a federalização desses casos é necessária”, afirmou.
Em defesa da PM
O coronel Jair Paes de Lira, ex-deputado federal, saiu em defesa da corporação durante a audiência pública. "Qualquer ato de violência ilegal deve ser apurado e não estamos aqui para defender a violência e, sim, a apuração dos fatos. Pedimos apenas respeito a essa instituição. Não há porque linchar uma corporação centenária", disse.
Baraldi rebateu, falando em "perda de controle". "Nada me impede de reconhecer os méritos da PM, porém isso não justifica esses casos sequenciais que derivam de perda de controle. Não podemos tratar casos sequenciais como casos pontuais", acrescentou.
Os debates seguiam tensos na tarde desta quinta-feira na audiência pública. Depois de um breve bate-boca entre os integrantes da mesa, o coronel Luiz Carlos dos Santos, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar (AOPM), decidiu se retirar. “Acho um absurdo. Ele pede a troca de um comando que assumiu há dois meses. Esse Comando-Geral nem teve tempo de mostrar seu serviço. Isso é pura ideologia”, disse antes de deixar o evento.

Alckmin contesta
No fim da manhã, o governador Geraldo Alckmin criticou os argumentos do procurador. Para ele, a medida anunciada pela Procuradoria é “totalmente descabida”. “Acho que o Ministério Público Federal devia investigar primeiro o tráfico de drogas. Nós produzimos laranja, cana, café, soja, milho, mas não produzimos cocaína. Por onde entra a cocaína? Entra pela fronteira. Onde está a polícia de fronteira?”, questionou Alckmin.
Ele aproveitou para defender a atuação da Polícia Militar paulista. “Aqui em São Paulo a polícia está trabalhando 24 horas para proteger a população e nossa confiança. E pode ter certeza de que vai reduzir a criminalidade.”
Audiência pública
O Ministério Público Federal realiza audiência pública desde por volta das 14h30. Entre os organizadores estão, além do MPF, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e o Movimento Nacional dos Direitos Humanos.
Representantes da Polícia Militar e familiares de vítimas também participam da audiência, além de advogados.
"Tenho visto por parte dos governadores a omissão e me preocupa que eles nao sejam cobrados criminalmente sobre o mau funcionamento da segurança pública", diz Osório Barbosa, procurador regional da República.
Para Ivan Aksebrud de Seixas, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, as condições de trabalho dos policiais são preocupantes. "O cidadão tem que ser protegido pelo Estado, assim como o agente do Estado também. Policiais nao devem ser transformados em carrascos. Eles devem receber segurança de que suas famílias nao sofrerão represálias por suas ações."
Após a apresentação dos membros da mesa, integrantes das comunidades de Sapopemba e Belém, alem de parentes de vitimas, relataram episódios de violência e abuso por parte de policiais.

Polícia no Vinhais Velho





Novo conflito foi instalado no início da tarde do dia (25) na Vila de Vinhais Velho, a 6 Km de São Luís (MA), a mais antiga povoação da capital maranhense – que no mês de outubro vai completar 400 anos.

Um batalhão com mais de 150 policiais invadiu a comunidade tradicional, ameaçando as famílias.

É a segunda vez, nesta quinzena, que a PM invade a comunidade. Na sexta-feira passada (16), 20 viaturas, máquinas pesadas e 01 helicóptero, reforçados pelos policiais da Força Nacional de Segurança, a mando da governadora Roseana Sarney, tomou a vila de surpresa, levando os moradores a fazerem uma barreira humana para impedir a destruição do lugar.

O conflito originou-se de uma falha no EIA/RIMA do empreendimento, que omitiu a existência da comunidade tradicional e de sítios arqueológicos no lugar. O empreendimento foi licenciado e apenas no decorrer dos trabalhos das máquinas foi possível constatar o equívoco, quando materiais do início da colonização foram revolvidos e destruídos.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual ajuizaram ações judiciais questionando as irregularidades detectadas. Na Justiça Federal foi homologado um acordo, no qual o Governo do Estado se comprometeu a realizar levantamento prévio dos sítios arqueológicos, para que a obra tivesse andamento. A decisão também beneficiou a área do Ipase de Baixo.

Segundo os moradores do Vinhais Velho, não foram realizados os levantamentos na maior parte da área onde são encontrados os artefatos aqueológicos e o trabalho das máquinas não foi suspenso em nenhum momento, desrespeitando a decisão judicial acordada.

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Engenheiros de Belo Monte são feitos reféns por índios


http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/07/25/engenheiros-de-belo-monte-sao-feitos-refens-por-indios/

Portal TerraAltino Machado

Três engenheiros da Norte Energia, responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), estão sendo mantidos reféns por índios das etnias arara e juruna, na aldeia Muratu.
A Funai participa das negociações para liberação dos engenheiros, que foram detidos na manhã de terça-feira, após uma reunião sobre mecanismos da empresa para transpor embarcações depois do barramento completo do Xingu, na altura do canteiro de obras de Pimental.
Os índios condicionam a liberação dos reféns ao atendimento de uma extensa pauta de reivindicações, o que inclui a suspensão das reuniões sobre transposição e compromisso, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Funadação Nacional do Índio (Funai), que a obra no rio não será liberada enquanto não houver clareza e segurança sobre a transposição e enquanto não forem concluídas as estradas de acesso às aldeias.
Os indígenas são os mesmos que ocuparam a ensecadeira de Pimental por 21 dias, no final de junho, para cobrar o cumprimento de condicionantes relacionadas à hidrelétrica.
Na segunda-feira, o Ministério Público Federal pediu à Justiça a anulação da licença de instalação da hidrelétrica de Belo Monte. Segundo procuradores da República, as condicionantes (ações obrigatórias de prevenção e redução dos impactos socioambientais do projeto) não estão sendo cumpridas.
A ação cautelar foi ajuizada em Belém contra a Norte Energia, e contra o Ibama. Para o MPF, além de as condicionante estarem sendo descumpridas e serem insuficientes, são mal fiscalizadas pelo Ibama.
De acordo com o texto da ação assinada pelos procuradores da República Felício Pontes Jr., Ubiratan Cazetta, Meliza Barbosa e Thaís Santi, "as condicionantes estabelecidas na licença prévia não foram cumpridas, sendo postergadas e incorporadas na licença parcial de instalação e, posteriormente, na licença de instalação, fase na qual continuam sendo tratadas pelo empreendedor como mero requisito formal, cujo cumprimento pode ser diferido no tempo, divorciado de qualquer cronograma ou promessa que seja necessária para garantir que as obras continuem, mesmo que o custo socioambiental deste comportamento seja insustentável".
A Norte Energia foi multada em R$ 7 milhões, no início do ano, por descumprimento de condicionantes. O Ibama encontrou informações inverídicas em resposta da concessionária sobre o andamento do programa de educação ambiental.
O Ibama também relatou o descumprimento de condicionantes em 24 programas e projetos, como os de saúde e segurança, saneamento, acompanhamento das comunidades, atendimento social, monitoramento da qualidade da água e vários ligados à conservação da fauna.
Na ação do MPF, também é relatado o descumprimento de uma série de condicionantes destinadas ao atendimento dos povos indígenas afetados por Belo Monte.
O comitê gestor para acompanhar a vazão das águas em terras indígenas, que deveria ter sido criado em julho de 2011, não saiu do papel até agora, assim como o plano operativo e o termo de compromisso para o plano ambiental indígena e o plano de proteção das terras indígenas.
Também ainda não foi dada solução para o mecanismo de transposição de pequenas embarcações no barramento no sítio Pimental, o que está provocando grande preocupação nas comunidades indígenas e ribeirinhas que usam o transporte fluvial para conseguir acesso à saúde, educação e comércio em Altamira.
Lideranças indígenas e entidades que as defendem relataram ao MPF que a falta de cumprimento das condicionantes causa graves alterações na qualidade da água do Xingu, necessidade de abertura de estradas nas terras indígenas para compensar a falta de uma solução para a navegação fluvial (o que torna mais fácil a exploração madeireira ilegal e outras atividades predatórias), acesso precário à saúde e educação nas aldeias e a superlotação da Casa de Saúde Indígena em Altamira.