segunda-feira, 12 de agosto de 2019

O DESPEJO NO CAJUEIRO


Houve o despejo do Cajueiro, hoje, dia 12 de agosto.

Desde o início da manhã um batalhão de policiais se deslocou até o povoado, para efetivar a reintegração de posse, em favor da empresa portuária WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, intitulada, atualmente, de Tup Porto São Luís S.A.

O objetivo da decisão judicial era remover 28 famílias da área, consideradas pelo juiz da vara cível como invasores recentes.

Não é o primeiro despejo forçado da comunidade. Em 2014, a empresa demoliu 19 casas às vésperas do natal de 2014, sem decisão judicial.

Como já dito aqui, a área foi titulada em 1998, em favor da comunidade, após processo de regularização fundiária amplamente divulgado. Nunca nenhum pretenso proprietário havia se manifestado contra a ação fundiária do ITERMA.

Somente em 2014, a Empresa aparece em cena ostentando um título de propriedade incidente sobre o assentamento.

O órgão de terras não reconhece o título da Empresa, mas a Secretaria de Meio Ambiente do Estado concedeu o licenciamento ambiental.

Por sua vez, o Poder Judiciário reconheceu a posse da Empresa por intermédio do título de propriedade.

Na decisão judicial mais recente, a Empresa alegou "invasões" recentes, suscitando um debate que seria desnecessário se a área do assentamento tivesse sido respeitada.

Hoje, o governo do Estado se posicionou por intermédio de nota:

"NOTA
12/08/2019

Sobre a decisão judicial de reintegração de posse na comunidade Cajueiro, zona rural de são Luís, o Governo do Maranhão informa que:

1) trata-se de cumprimento de determinação judicial pela reintegração de posse. Há 28 posses diretamente afetadas, dentre imóveis habitados e não habitados;

2) a Secretaria de Direitos Humanos realizou processo de mediação com o Ministério Público, Defensoria Pública e as partes, a fim de contribuir com a construção de uma solução dialogada;

3) após a atuação da Secretaria, chegou-se à proposta de reassentamento de todas as famílias que residem no local, pagamento mensal de aluguel social e cestas básicas e proposta de capacitação e emprego de um membro de cada família;

4) esgotado o processo de mediação, cabe ao Estado cumprir a determinação judicial.

Secretaria da Comunicação Social e Assuntos Políticos do Governo do Estado do Maranhão"


O Detalhe é que o esforço de mediação foi relâmpago, sem o tempo necessário para que a comunidade pudesse debater e se orientar tecnicamente sobre a tal proposta de acordo.

Um reunião extraordinária da COECV (Comissão de Combate à Violência no Campo) foi convocada, mas as entidades da sociedade civil que acompanhavam juridicamente o Cajueiro não puderam comparecer.

Várias solicitaram nova data, na mesma semana, mas a reunião foi mantida, para atender as exigências da Empresa.

A proposta foi debatida, mas repleta de detalhes mal esclarecidos, os advogados dos moradores e a própria defensoria pública tiveram acesso à mesma, somente no dia da reunião extraordinária.

Sem conseguir esgotar os termos do acordo, a SEDHIPOP, contrariando a opinião de vários membros da COECV considerou esgotado o processo de mediação, comunicando imediatamente ao Comando da Polícia Militar, num dos mais rápidos processos de mediação da história da comissão.

O Comando da Polícia Militar, por sua vez, após receber o comunicado da COECV, ainda teria que seguir o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, que estava sendo cumprido pelo governo, até então.

Inexplicavelmente, o Comando da Polícia Militar rasgou a norma da Ouvidoria Agrária (um documento caro para os  movimentos sociais ligados à terra) e efetivou o despejo, sem sequer notificar os moradores acerca de hora e data do cumprimento do ato judicial.

O Manual é claro, nesse sentido:


"A autoridade policial responsável comunicará o cumprimento da medida judicial aos trabalhadores, ao requerente e aos demais envolvidos com antecedência mínima de 48 horas. 
A comunicação deverá conter: I – a comarca, o juízo e a identificação do processo em que foi determinada a medida; II – o número de famílias instaladas na área a ser desocupada; III – a data e a hora em que deverá ser realizada a desocupação; IV – a identificação das unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da ordem judicial. "

Todos os procedimentos preparatório ao despejos também foram ignorados e não se confundem com o Decreto do Governo que orienta a atuação da COECV.

Os moradores do Cajueiro ainda tentam saber quem os enganou. Se foi o PCdoB de 1998, aliado da família Sarney, que indicou um filiado na época para presidir o ITERMA e concedeu títulos ilegítimos a várias comunidades do interior da Ilha; se é o PCdoB atual, que nega legitimidade a um título de propriedade concedido regularmente por um órgão de terras simplesmente para favorecer a Empresa Portuária.

Alguém está mentindo nessa história.



quinta-feira, 8 de agosto de 2019

CAJUEIRO É UM NÓ PARA O GOVERNO


O povoado Cajueiro, uma comunidade tradicional do interior da Ilha, novamente entra na pauta dos conflitos fundiários do Estado, sem solução.

Uma decisão judicial autoriza o despejo de moradores, apontados como invasores recentes da área, um antigo assentamento do ITERMA, titulado ainda em 1998.

Os moradores estão novamente sob a perspectiva de mais uma violência fundiária, promovida pela WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais. Essa empresa tem tem como acionista majoritária a empreiteira W/Torre, que contribuiu com a campanha do atual governador, Flávio Dino.

A situação é incômoda, porque, antes de tudo, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado - SEMA, concedeu a licença ambiental para a WPR, ignorando a existência do assentamento.

De outro lado, a Procuradoria do Estado, jamais se pronunciou sobre o título condominial emitido pelo órgão de terras. O fato é estranho porque o título de terras de Cajueiro foi emitido juntamente com vários outros, beneficiando várias comunidades do interior da Ilha.

No âmbito do Poder Judiciário, vários processos tramitam desvelando um litígio de várias dimensões: culturais, ambientais e sociais.

Embora não haja nada conclusivo acerca da legitimidade do título de propriedade da empresa, ela continua operando livremente e já suprimiu quase toda a cobertura florestal da área, já comprou posses e continua negociando e ameaçando os moradores, como se dona fosse do local.

A repercussão do conflito é péssima para o governo, que se apresenta como contraponto à virada conservadora no país.

Cajueiro exige um tratamento adequado, sob pena de os tratores da WPR levarem de rodo a imagem progressista do governador perante a opinião pública nacional.

segunda-feira, 29 de julho de 2019

Bolsonaro ataca a memória do pai do presidente da OAB

Se o presidente da república fala nesse tom do pai do presidente da OAB, imagine.
Ele disse que sabia porque o pai de Felipe Santa Cruz havia sido morto pelo regime militar, algo que está sendo investigado há mais de quarenta anos.
Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira era pai do atual presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, que desapareceu na ditadura, porque militava em um dos vários grupos de guerrilha que resolveram pegar em armas para resistir contra o regime.
Na cabeça de Jair Bolsonaro resistir contra a ditadura militar seria algo muito condenável.
De outro lado, o assunto veio à tona para atacar a OAB. Aí o presidente ataca toda a advocacia - porque se trata de questão envolvendo prerrogativas dos advogados.
Desconheço qual presidente de OAB não adotaria a mesma postura, sob pena de cair em desgraça perante seus pares.
Em março, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes atendeu a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da OAB de Minas Gerais e suspendeu apurações sobre a suposta participação do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defendeu Adélio, no atentado contra o presidente.
Em dezembro, sob justificativa de tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor do atentado, a PF em Minas Gerais cumpriu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao advogado.
Foram apreendidos na ocasião livros caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários e de seu aparelho telefônico.
Na ocasião, OAB interviu contra a ação arbitrária da PF em defesa de prerrogativas da advocacia, conforme a proteção conferida pelo Estatuto da OAB (uma lei federal).
Bolsonaro não compreende o que significa Justiça de Transição nem muito menos prerrogativa de advogados.
Esse é o presidente da república que nós temos. É o mesmo que acabou de falar que a defesa da Amazônia só interessa aos veganos. Uma pérola em cima da outra.

quarta-feira, 10 de julho de 2019

Nova audiência pública sobre o acordo brasil-EUA: a nova retórica do consenso compulsório

É triste ver pessoas e governos de esquerda tergiversando sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas Brasil-EUA.

Os artifícios de retórica são inúmeros, para justificar o alinhamento a uma concepção de desenvolvimento, um consenso disfarçado para aderir ao utilitarismo.

O desenvolvimentismo sempre uniu a direita e amplos setores da esquerda, nessa cruzada de acumulação perpétua. Resta evidente que ele fornece guarida para essas acrobacias verbais que justificam o sacrifício dos quilombolas em favor dos milhões de dólares canalizados pela indústria aeroespacial.

Uma dessas armadilhas é o jogo de palavras consistente em dizer-se que ninguém é contra o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST).

A outra consiste na separação entre AST e cessão da base espacial para atividades comerciais de lançamento de foguetes, como se fossem coisas completamente distintas e separadas uma da outra.

Fazem longas digressões afirmando que é necessário dar uma utilidade lucrativa para uma base espacial obsoleta e sub-utilizada e que isso por si só justificaria a tramitação do acordo no Congresso, com seus inúmeros e cansativos debates.

Juntam-se nesse ponto de vista perverso esquerda e direita. A esquerda floreando o palavreado, fazendo sinalizações pontuais para uma eventual solução da dívida social histórica, juntamente com o debate do AST. A direita faz ouvidos moucos e vai tocando o acordo assim mesmo.

O acordo é a ponta de lança para os novos deslocamentos. Os militares já deram um novo nome para disfarçar a violência fundiária: "consolidação". Eles já anunciam que vão avançar e expandir a base para o litoral até atingir mais vinte mil hectares, varrendo povoados e uma população de cerca de setecentos quilombolas.

Quando vai se concretizar a tragédia pouco importa. Somente na cabeça de um burocrata de governo reacionário ser expulso de sua casa é questão secundária. As comunidades de Alcântara estão há quarenta anos atormentadas com a perspectiva de novos despejos.

Se alguém diz que o despejo não será para agora o efeito é o mesmo, porque implicitamente está dizendo que vai haver despejo e que o território nunca será dos quilombolas.

Setores da esquerda esquecem que a direita joga esse tipo de isca para pescar os incautos. Se o acordo for aprovado não haverá solução para a questão quilombola.

A oposição ao governo Bolsonaro deve aproveitar o momento para estabelecer como condição pra aprovação do acordo a solução prévia do impasse fundiário.

Se o governo estivesse agindo de boa fé já teria titulado a área, porque todo esse trabalho fundiário já foi efetuado pelo INCRA, sendo que as terras já são públicas e federais.

Portanto, chega de passar o pano, é preciso dizer em alto e bom som que nestas condições SOMOS CONTRA O ACORDO BRASIL-EUA.

Essa tramitação deveria ser suspensa até que a questão do território quilombola fosse resolvida definitivamente.

Os quilombolas vão invocar o ordenamento jurídico nacional e internacional para impedir qualquer deslocamento, com ou sem aprovação do acordo, isso é uma certeza.

segunda-feira, 3 de junho de 2019

O DESASTRE AMBIENTAL DE UM GOVERNO RURALISTA


O governo Bolsonaro demonstrou desde o primeiro dia sua rejeição às políticas ambientais. Pudera, cercado de terraplanistas e negacionistas do clima, não poderia dar outra.

Logo de cara a pasta ambiental perdeu a Agência Nacional das Águas para o Ministério da Integração Nacional. O Serviço Florestal Brasileiro foi entregue para o Ministério da Agricultura (dos ruralistas), sob o comando de Valdir Colatto (MDB/SC).

Como não poderia deixar de ser, Colatto é um colecionador de barbaridades ambientais na sua trajetória de deputado. É um crítico do percentual de áreas verdes em propriedades rurais, conforme reza a cartilha da bancada ruralista. Quando exercia o mandato de deputado federal, apresentou projetos de lei que regulamentavam a caça de animais silvestres e alterações nas demarcações de terras indígenas.

Para não deixar por menos, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou a revisão de todas as 334 Unidades de Conservação do país, desde o Parque Nacional de Itatiaia (criado em 1934) até o Refúgio da Vida Silvestre da Ararinha Azul (criado em 2018). Para ele, as unidades foram feitas "sem critério técnico", e poderão ter os traçados revistos ou serem até extintas. Essa sempre foi também uma aspiração da bancada ruralista, que quer transformar tudo em pasto.

O filho do presidente da República, o Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) já apresentou um projeto de lei propondo simplesmente o fim das reservas legais, alegando o direito (pasmem!) constitucional de propriedade. Estudos indicam que se esse projeto for aprovado, a área desmatada poderia alcançar 167 milhões de hectares (maior que o estado do Amazonas). Isso equivale a 30% de toda a vegetação nativa do Brasil.

As multas aplicadas pelo IBAMA por desmatamento ilegal diminuíram sensivelmente no governo Bolsonaro. Foi o índice mais baixo dos últimos onze anos, representando uma queda de 34%. Alguns episódios retratam como o governo tem desestimulado a fiscalização, como aquele em que o Ministro do Meio Ambiente recriminou publicamente fiscais que destruíram equipamentos usados por criminosos para retirada de madeira ilegal de uma unidade de conservação no Pará.

O governo também criou os chamados "núcleos de concilliação", para analisar as multas ambientais aplicadas pelos fiscais de todo o Brasil, incluindo as que os infratores não reclamem do procedimento. É uma espécie de advocacia administrativa em favor de infratores ambientais!

Na semana passada o IBAMA divulgou nota informando que a fiscalização iria se deslocar para terras indígenas e unidades de conservação no sudoeste do Pará, região da Floresta Nacional do Jamanxim, contrariando o protocolo de sigilo e segurança do próprio Instituto. Além de alertar aos desmatadores, o aviso expôs os fiscais ao risco de serem alvos de ataques programados pelos criminosos.

Causou espécie também a pretensão do governo de transformar a Estação Ecológica de Tamoios (um refúgio de espécies marinhas) numa "Cancún" brasileira. O detalhe é eles querem fazer tudo por decreto e Constituição limita à lei específica qualquer alteração. Ou seja, o governo não compreendeu ainda como a CF regula a proteção das unidades de conservação no país. Já há um movimento em curso de ambientalistas em defesa da Estação Ecológica de Tamoios, criada em 1990, para atender dispositivo legal que determina que todas as usinas nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas.

Localizada entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, a Estação tem o objetivo de preservar o riquíssimo ecossistema insular e marinho da Baía da Ilha Grande, bem como permitir o monitoramento de sua qualidade ambiental.

Foi no interior dessa mesma Unidade de Conservação que Jair Bolsonaro fora multado pelo IBAMA, flagrado em um barco com varas de pescar e outros petrechos de pesca. A multa foi aplicada pelo Chefe do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA, José Augusto Morelli. O episódio agravou o ranço do presidente contra políticas ambientais. Um ano depois de ser multado ele apresentou um projeto de lei na Câmara para desarmar os fiscais do IBAMA e do ICMBio. O projeto foi arquivado, contudo, depois da posse como presidente da República, o fiscal foi afastado do cargo.

Outro episódio que causou estupor: durante um evento organizado com o apoio de ruralistas do município de Tavares (RS), o Ministro Ricardo Salles ameaçou abrir procedimentos administrativos contra fiscais do ICMBio, pelo simples fato de os mesmos não estarem presentes no evento. Dois dias depois, o presidente do Instituto pediu demissão do cargo, em evidente ato de solidariedade aos colegas, que não foram convocados para o fatídico evento ruralista. E, diga-se de passagem, fiscais de órgãos ambientais geralmente não são bem-vindos. Em seguida, três outros diretores do ICMBio também pediram demissão.

Aproveitando a deixa, o Ministro Ricardo Salles exonerou pelo twitter um quarto diretor, reformulando totalmente o órgão, com as nomeações de policiais militares para os cargos vagos, sem nenhuma qualificação na área ambiental.

Não é uma novidade dizer que o governo Bolsonaro está infestado de pessoas que negam o aquecimento global. O primeiro deles é o próprio Ministro Ricardo Salles, para quem o tema é meramente acadêmico e não prioritário. Foi por isso que se recusou a sediar a COP-25, maior encontro climático do mundo. Salles chegou a anunciar o cancelamento da Semana do Clima da América Latina e Caribe (Climate Week), em Salvado, alegando que seria apenas uma oportunidade para as pessoas fazerem turismo em Salvador e comerem acarajé. Ocorre que o prefeito de Salvador é também presidente do DEM, e obrigou o Ministro a voltar atrás. O desgaste foi visível.

O coordenador executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas foi exonerado por Salles, logo depois de organizar um evento na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), onde compareceram 12 governadores que se comprometeram a agir conjuntamente contra o aquecimento global.

O governo Bolsonaro cortou 95% da verba destinada às políticas ambientais. O Fundo Amazônia também está ameaçado. Noruega e Alemanha contribuem com 95% dos recursos que alcançam a cifra de 3 bilhões de reais. O Ministro convocou uma coletiva para criticar o modelo de gestão do projeto, provocando um incidente diplomático ainda não resolvido. Na verdade, Salles quer mudar o Comitê orientador do Fundo, elevando a participação do governo, para destinar parte dos recursos doados para pagar indenizações a proprietários rurais que intrusam unidades de conservação, um antigo anseio ruralista. Salles já afirmou que só publicará decreto retomando as atividades do Comitê quando houver "acordo com todas as partes", o que provavelmente não vai acontecer.

O arquipélago de Abrolhos agora está ameaçado, em razão da nova posição do Ministério do Meio Ambiente, que autorizou a realização de um leilão em outubro para a oferta de sete blocos de exploração de petróleo na região. Um parecer técnico do IBAMA alerta que qualquer incidente com derramamento de óleo, poderá atingir "todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do banco de Abrolhos", mas foi solenemente desconsiderado pelo Ministério. No local existem cerca de 1,3 mil espécies da biodiversidade marinha, 45 delas consideradas ameaçadas.

E, por fim, o governo já anunciou que vai ressuscitar a MP 867 (aprovada na Câmara e "enterrada" pelo Senado na semana passada) que muda as regras do Código Florestal. As regras que o governo propõe beneficiam apenas 4% dos proprietários rurais do Brasil, que não cumprem a lei aprovada em 2012. Entre outras vantagens indevidas, não haveria mais a exigência de recompor matas e florestas que, somadas, equivaleriam a duas vezes o Estado de Sergipe.

O governo Bolsonaro já liberou 169 novos agrotóxicos, um recorde histórico no país. Desses, 26% não são permitidos na União Européia. Ninguém sabe o impacto da liberação dessas centenas de produtos ao meio ambiente e à saúde da população.

Três dos 31 registros mais recentes são de agrotóxicos que usam como base o glifosato , substância classificada pela OMS como potencial provocadora de câncer . Estudos recentes comprovaram a relação entre a substância e linfoma Não-Hodgkin. 

E assim, a lista das insanidades ambientais seguirá seu curso, até o final do mandato dos loucos reacionários. Antes se lutava apenas contra os reacionários.

domingo, 2 de junho de 2019

Um Governo à Deriva

A essas alturas já é possível fazer com mais clareza uma caracterização do governo Bolsonaro.

Não seria caso de um balanço, mas de um testamento. De um natimorto.

O governo até agora parece que não tomou posse. Está claro que não havia um programa.

A ausência de um norte vai deteriorando a confiança. Parte do eleitorado bolsonarista já sabe disso, as pesquisas já indicam. A outra parte reduziu-se em sucessivas fragmentações do polo direitista, o MBL o exemplo mais expressivo.

A estratégia das redes sociais não tem mais a mesma força nas ruas, o ato do dia 26, ensanduichado por duas outras grandes mobilizações que ocuparam as ruas (dias 15 e dia 30). Uma greve geral já está sendo convocada para o dia 14 de junho.

O time escalado por Bolsonaro não conseguiu entrar no jogo. Nem entendeu o campeonato ainda. Nem vai entender, pelo visto. Pofiam com o presidente num outro campeonato, o das besteiras verbalizadas publicamente.

Enquanto isso, o desemprego aumenta e o PIB se retrai, acendendo o sinal vermelho para o governo, que ainda sobrevive graças à leniência de frações da direita brasileira, interessadas agora na reforma da previdência e temerosa de um retorno antecipado da esquerda ao poder.

Não há um proposta efetiva para a segurança pública, ficando o porte/posse de armas (pesquisa recente indica que a bandeira perdeu drástico apoio popular)  e o pacote de moro para o campo das abstrações sem destino certo.

Para a economia, depois da reforma da previdência, não há absolutamente nada.

O governo Bolsonaro está sendo tolerado por amplos setores da direita brasileira, por mera conveniência. Sabem que é frágil, não mobiliza confiança e nem é capaz de tocar um projeto de desenvolvimento.

As propostas legislativas estão sofrendo dura resistência no Congresso e os interlocutores do governo são inexperientes e despreparados para a função. O presidente da Câmara já assume ares de Presidente da República, diante do vazio que foi criado.

A tendência é que a cada dia aumente a dependência do governo ao Centrão com quem o Bolsonarismo mantém uma relação de amor e ódio: para manter o apoio dos seguidores das redes sociais ataca, para aprovar suas propostas legislativas, assopra.

A proposta de reforma da previdência, ponto sensível para a estabilidade do governo, sofrerá modificações sensíveis,correndo o risco de não ser aprovada.

Dois caminhos: a) se for aprovada, Bolsonaro terá algum fôlego, até que o povo perceba a tragédia em que será mergulhado. b) se não for aprovada, será o fim antecipado desse governo.

No segundo caso, como será esse fim, dependerá de como os de baixo vão reagir, porque as elites já indicaram que preferem uma ditadura do que a volta da esquerda.

sexta-feira, 3 de maio de 2019

O SEMINÁRIO DO GOVERNO PARA DEBATER A QUESTÃO QUILOMBOLA

DOIS SEMINÁRIOS

O governo do Maranhão realizou um Seminário para debater a questão quilombola de Alcântara, no dia 30 de abril deste ano. A iniciativa partiu da SEDHIPOP, após o estranhamento com movimentos sociais com a realização do Seminário anterior, com a presença do Ministro Marcos Pontes, para discutir ciência e tecnologia, sem a presença de quilombolas.

A argumentação do governo para justificar a realização de um seminário para debater o novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) foi sofrível, e somente reforçou uma visão equivocada de ciência e tecnologia, que não pode ser excludente, nem muito menos indiferente às questões sociais. O escorregão foi tão feio que permaneceu como assunto constrangedor no seminário do dia 30, denunciado pelo Movimento dos Atingidos pela Base (MAB).

O evento destinado aos quilombos foi denominado "Painel Alcântara, Quilombos e Base Espacial" e foi realizado no auditório do Palácio Henrique De La Roque.

A iniciativa do Secretário de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves, foi sem dúvida elogiável, abrindo o governo para um debate duro com a sociedade e especialmente com um campo político mais crítico ao AST, composto não apenas por quilombolas, mas por um espectro mais amplo de ativistas e intelectuais que ali se fizeram presentes.

Alcântara coloca na ordem do dia questões importantes e atuais da conjuntura, envolvendo a relação do país com organismos internacionais de defesa dos direitos humanos; a relação com a nova geopolítica dos EUA; a questão da Venezuela; a defesa estratégica da soberania nacional. Nada mais correto do que construir espaços de reflexão sobre essa questão, por iniciativa de um governo que se diz de esquerda e de oposição a Jair Bolsonaro.

Dois seminários, um como contraponto ao outro, apenas revelam como se configura concretamente a tensão entre pragmatismo e utopia nos governos de esquerda. No governo Flávio Dino essa tensão é indissociável de uma base de sustentação política diversificada e vacilante, do ponto de vista ideológico.

PAINELISTAS QUILOMBOLAS ROUBAM A CENA

Na mesa do painel, a procuradora da república, Deborah Duprat; o antropólogo Alfredo Wagner; os deputados federais, Bira do Pindaré (PSB) e Márcio Jerry (PCdoB). Mas chamaram a atenção do auditório a intervenção de dois quilombolas de Alcântara, Marcos (do sindicato de trabalhadores rurais) e Leonardo (do MAB). Como palestrantes, roubaram a cena com um discurso firme e permeado de testemunhos das atrocidades praticadas pelo CLA contra as comunidades locais.

Os aplausos incomodaram o governador, não por ciúmes, decerto, mas por revelarem uma adesão ao discurso fluente dos quilombolas, crítico ao AST e suas promessas demagógicas, numa linha que o governo resiste em fazer, por incúria ou pragmatismo oportunista. Tanto que o governador sentiu na obrigação de quebrar o protocolo, por duas vezes, para rebater a fala dos quilombolas. O incômodo foi visível.

Leonardo, sexagenário, liderança da comunidade de Brito, não se calou diante do desmentido público do governador à crítica que fizera da postura do senador Weverton Rocha (PDT), em entrevista à TV Senado. Mais do que de repente, o episódio fez o senador aparecer no auditório, em gesto combinado para a seguir ser convidado para a mesa, onde tentou se justificar e rebater a informação trazida por Leonardo.

SOBRE A POLÊMICA ENTREVISTA

Leonardo denunciou publicamente a postura do senador Weverton Rocha em relação ao AST, em entrevista à TV Senado. Segundo ele, o senador teria dado como certa a expansão da base sobre a faixa litorânea, onde estão localizadas a maioria das comunidades ameaçadas de deslocamento desde o início dos anos 2.000.

O governador Flávio Dino tomou um microfone para rebater o fato, mesmo não estando na mesa do painel, naquele momento, ainda no instante da fala dos palestrantes. Fez um longa e incômoda digressão para defender seu aliado, mas a razão permanecia com o humilde alcantarense, pelo visto.

Resultado de imagem para PAINEL ALCÂNTARA

Leonardo criticou uma passagem da entrevista onde o senador Weverton, por desconhecimento da realidade, reconheceu a expansão para o litoral, mesmo acreditando na versão do governo de que não haverá expansão. Essa contradição está visível no ponto 9:42 da entrevista publicizada no site https://www.senado.gov.br/noticias/TV/Video.asp?v=454019.

O episódio revela o distanciamento dessa representação parlamentar de alguns problemas sociais crônicos do Estado. Mesmo o projeto de lei envolvendo royalties, sem consulta às comunidades, revela falta de traquejo e distanciamento dos movimentos sociais.

Alcântara é uma situação complexa, exige estudo e aprofundamento. Os movimentos sociais da cidade são experimentados em embates políticos, suas lideranças são criativas e bem fundamentadas. Conhecem a legislação que resguarda seus direitos históricos.

Desmentir e tentar desqualificar o testemunho de Leonardo não atestou apenas malícia do governo. Revelou principalmente falta de conhecimento do assunto.

terça-feira, 16 de abril de 2019

BALANÇO DOS CEM DIAS EM ORDEM CRONOLÓGICA DECRESCENTE

1. Bolsonaro desautoriza ação do IBAMA que apreende equipamentos de madeireiros ilegais
2.Governo publica decreto que extingue conselhos de participação social;
3. Bolsonaro e Guedes incluem em reforma da Previdência trecho que trava acesso a remédios no SUS;
4. Governo defende uma proposta para anistiar as dívidas previdenciárias das empresas do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural);
5. Em três meses 121 agrotóxicos foram liberados pelo governo;
6. Rio de Janeiro bate recorde de letalidade e  mortalidade policiais;
7. Governo concede 40 bilhões de isenção a ruralistas;
8. Bolsonaro defende exploração mineral na Amazônia e na RENCA;
9. Caem dois prédios da milícia suspeita da morte de Marielle Franco no Rio de Janeiro;
10. Bolsonaro diz que é possível perdoar o holocausto, Memorial Israelense reage;
11. General Heleno diz que oficiou que comandou a operação que fuzilou o músico "deu uma bobeada".
12. Bolsonaro diz que Exército não matou ninguém;
13. Bolsonaro ataca o Acampamento Terra Livre;
14. Bolsonaro diz em universidades públicas não fazem pesquisa;
15. EBC é proibida de utilizar o termo "ditadura militar";
16. Governo completa 100 dias com 115 militares em cargos relevantes;
17. Bolsonaro assina Acordo de Salvaguardas com os EUA sobre Alcântara;
18. Moro apresenta polêmico projeto anticrime;
19. Entregou o Ministério da Educação para Olavistas;
20. Entregou a demarcação de terras indígenas e quilombolas para os ruralistas;
21. Colocou o INCRA sob o controle de ruralistas e de militares;
22. Fixou o salário mínimo abaixo da estimativa;
23. A MP 870 estabelece o vigilantismo sobre movimentos sociais;
24. Dois importantes conselhos ligados à Presidência da República foram extintos: o de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, e o de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
25. Ficam esvaziados a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
26. Cubanos abandonam o programa Mais Médicos, depois dos ataques de Bolsonaro;
27. Assinou o decreto que flexibiliza a posse de armas;
28. A MP 871 dificulta a aposentadoria dos trabalhadores rurais e o acesso a vários benefícios;
29. Propôs a reforma da previdência, penalizando os mais pobres;
30. Decreto 9.735/2019, que impede o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;
31. MP 873 dispõe que os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.


segunda-feira, 15 de abril de 2019

O "NOVO" ACORDO DE SALVAGUARDAS

Assisti atentamente a entrevista do Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, na Mirante, agora de manhã.
Também estive na audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 10 deste mês, onde ele esteve presente, para defender o AST (Acordo de Salvaguardas Tecnológicas).
Lendo atentamente o documento, não há mudanças profundas na estrutura do texto do ano de 2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os EUA, como era de se esperar, impuseram suas condições, como detentor de 80% dos lançamentos do mercado aeroespacial. Embora o documento diga que se destina a proteger a tecnologia das partes, deve ser lido como um acordo para a proteção da tecnologia americana.
O encarte distribuído pelo governo dissemina informações parciais sobre o projeto. Fala que "em 20 anos, estima-se que, devido a não aprovação do AST, o Brasil perdeu aproximadamente US$ 3,9 bilhões (aproximadamente R$ 15 bilhões) em receitas de lançamentos não realizados, considerando-se apenas 5% dos lançamentos ocorridos no mundo neste período, além de não desenvolver o potencial tecnológico e de turismo regional".
Mas nada diz sobre os projetos de vida que ali foram destruídos, com a implantação do CLA. Não pode mensurar matematicamente o preço que vidas humanas pagaram pela expulsão de suas terras, pelo êxodo rural, pelo incremento da violência nas periferias, pelo desemprego e muito mais.
A propaganda governamental não foi feita para convencer quilombolas ameaçados de perder seus territórios, decerto. Não fala em quase quarenta anos de indefinição, de projetos de vida em suspenso, sob a perspectiva de perder tudo, tal qual perderam as cerca de trezentas famílias deslocadas, no início da década de oitenta.
Fala-se em 10 bilhões por ano de faturamento a partir de 2040, quando o projeto estiver em pleno funcionamento. Isso fez brilhar os olhos dos oportunistas de plantão, da mesma maneira que a perspectiva de encontrar minério faz um presidente da república querer entregar a Amazônia.
O modelo de desenvolvimento prometido é o mesmo de sempre: incremento do comércio local, mais infraestrutura para o município, formação de mão de obra especializada, mas empregos, etc.
As referências de sucesso do Ministro são absolutamente questionáveis: Kourou (na Guiana Francesa) e o SpaceX no Kennedy Space Center - EUA. Kourou até pouco tempo, sob uma onda protestos comunitários e a outra, um Centro Espacial cuja infraestrutura e localização geográfica não podem ser comparadas sob nenhum ângulo à realidade de Alcântara.
Na Câmara dos Deputados, o Ministro foi peremptório ao afirmar que não havia planos de expansão do CLA. Aqui já atenuou a afirmação com um "por enquanto". Ou seja, há planos de expansão para o futuro e isso não tranquiliza quem poderá ser deslocado, principalmente quando não se  apresenta nenhuma proposta de compensação.
A preocupação do governo brasileiro é simplesmente aprovar o AST, depois diz que vai pensar nas consequências. Ou seja, o AST continua sendo um cheque em branco para quem pode ser prejudicado pela política de expansão, para ficar só por aí, já que não se quer falar em soberania nacional, diante do novo alinhamento subalterno aos EUA.
O problema é que o CLA praticou um crime e, como todo criminoso, espera a sua prescrição, pelo apagar da memória dos fatos. Se o interesse não fosse ludibriar, porque não tratou de corrigir os erros do passado, não procedeu à consulta PRÉVIA, conforme determina a Convenção da OIT, não fez o Relatório de Impacto Ambiental, não apresentou uma proposta de expansão, com suas consequências e impactos sobre as comunidades, e, o que é melhor, não propõe alguma coisa nesse aspecto?
A impressão que dá é que - mesmo com a visita a Só Assim e Peptal (agrovilas empobrecidas como resultado das expulsões) - o Ministro está longe de compreender as razões de quem desconfia. E desconfia porque já foi roubado várias vezes.
E mais longe do que o Ministro estão os parlamentares do Maranhão que apoiam incondicionalmente ou ingenuamente (?) o AST. Eles aderem ao ponto de vista do governo, pelo simples desejo de trazer o dinheiro para o município de Alcântara ou para o Estado, ou apenas estão alinhados à ideologia neo-colonial do presidente Bolsonaro.
O governo do Estado. Esse expôs antecipadamente sua precária posição em relação ao tema. Propôs um seminário para recepcionar o Ministro, cuja pauta tecnológica mais uma vez exclui as comunidades.  O protesto das entidades o fez - não modificar a pauta do seminário - mas simplesmente construir outro, puxado pela SEDHIPOP, revelando a esquizofrenia de uma coalizão governamental que reúne raposas e galinhas, cobras e sapos, piranhas e piabas.

quarta-feira, 13 de março de 2019

A PROPOSTA DE EXPANSÃO DO CLA DE ALCÂNTARA


Há mais de 30 anos comunidades quilombolas de Alcântara, pequeno município do Estado do Maranhão, estão envolvidas na luta por um território de 62 mil  hectares cedidos para uma base espacial.

A área foi escolhida à época da ditadura militar por ter boas condições geográficas, especialmente a proximidade com a linha do Equador - o que possibilita lançamentos em órbita de baixa inclinação e que economizam energia para manobras no espaço.

Essas terras (de início, 52 mil hectares) foram desapropriadas pelo Governo do Estado do Maranhão para a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) da Força Aérea Brasileira (FAB), onde o governo federal desenvolve o programa aeroespacial com foguetes.

Em 1991, no governo Fernando Collor, um novo decreto ampliou de 52 mil para 62 mil hectares o terreno destinado ao CLA – mais de 40% da área total do município de Alcântara –, abarcando parte de territórios identificados como quilombolas.

Para implantar o CLA em 1983, o governo deslocou 312 famílias quilombolas de suas terras sem consultá-las, sem pagar indenizações ou reparar os danos sociais, culturais, políticos e econômicos a elas. Até hoje os processos de desapropriação se arrastam no âmbito do Poder Judiciário.

Aproximadamente 70% dos 22 mil habitantes de Alcântara vivem na área rural, boa parte em comunidades quilombolas. O município concentrou grande massa de mão obra escrava e conviveu com os aldeamentos indígenas e missões religiosas que concorriam com a empresa escravista.

De acordo com a Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, o município concentra o maior número de comunidades quilombolas certificadas no Brasil: são 156.

Os 62 mil hectares de terra desapropriados em benefício do CLA estão superpostos em território quilombola, considerado um vazio populacional pelos militares, no início da década de oitenta. A princípio, a FAB pretendia utilizar com exclusividade uma área de 8.713 hectares, onde seriam realizadas as atividades operacionais.

Com a expansão das atividades e novos projetos de foguetes, a FAB está reivindicando uma área de 12.646 hectares na região do litoral de Alcântara para o prosseguimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).

A expansão pressupõe novamente o deslocamento de famílias remanescentes quilombolas de suas terras tradicionais, no setor nordeste da península.

Desde 2003, o MPF promove uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o Incra e a União a tomarem providências para garantir a completa identificação, delimitação territorial e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara e impedir novos deslocamentos de famílias quilombolas. A ação foi subsidiada com laudo antropológico, onde há a conclusão de que novos deslocamentos de famílias são inviáveis.

No governo Dilma, em 2008, o INCRA publicou o RTID do território quilombola, reconhecendo como tais, 110 comunidades. Aproximadamente 78 mil hectares foram destinados às comunidades quilombolas de Alcântara e 9 mil hectares às atividades do CLA.

Um procedimento de conciliação posterior à publicação do RTID foi instaurado pela Advocacia da União, com o objetivo de solucionar as controvérsias decorrentes da pretensão de expandir as áreas destinadas ao programa espacial brasileiro. 

No governo Temer, a Câmara de Conciliação resultou sem desfecho e o processo de mediação foi transferido para a Casa Civil. Atualmente, conforme a intenção do governo federal, os 8,7 mil hectares (ha) serão ampliados para 12,6 mil ha, o que implica no desalojamento desta vez de mais 23 núcleos populacionais e 200 famílias.

Segundo comunicado da Aeronáutica em junho de 2017, o objetivo da expansão da área é "consolidar o centro e adquirir competência no lançamento de satélites que atendam a demanda de projetos relacionados, como o PESE (Programa Estratégico de Sistemas Espaciais) e futuras versões do VLS (Veículo Lançador de Satélite)".

Em 16 de agosto de 2001, o problema dos quilombolas foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos). À época, a comissão viu diversas violações aos direitos humanos. A mesma comissão voltou neste ano a Alcântara, durante visita ao país, para uma nova apuração. Um novo relatório será divulgado em breve....

Recentemente, o governo federal anunciou a conclusão de um novo acordo de salvaguardas tecnológicas com os EUA, mas não houve consulta aos quilombolas conforme determina a Convenção 169, da OIT.

Não se conhecem as tratativas, nem os termos com quais o Brasil celebrou esse acordo, que ainda será submetido ao Congresso Nacional. Certamente, reacenderá o debate sobre a soberania nacional.

O governo federal nunca dialogou com as comunidades atingidas sobre o assunto e ela não sabe sequer se realmente será deslocada e, se for, não sabe para onde vai.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

A BÍBLIA E O FUNDAMENTALISMO

No debate sobre a criminalização da homofobia, vários fundamentalistas apresentaram argumentos bíblicos para considerar o segmento LGBT não agraciado por Deus.
As citações bíblicas, condenando a homossexualidade existem, de fato, tanto no Velho como no Novo Testamento.

Em versículos como estes do Levítico:
“Se um homem se deitar com outro homem como quem se deita com uma mulher, ambos praticaram um ato repugnante. Terão que ser executados, pois merecem a mor­te” (Levítico 20:13)

Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; abominação é; (Levítico 18:22)

A Primeira Epístola de Paulo aos Coríntios, diz: “Não errais: nem os impuros, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem malakoi, nem arsenokoitai herdarão o reino de Deus”.

Os fundamentalistas traduzem essas palavras gregas como “efeminados e homossexuais”. Traduções mais recentes e criteriosas preferem “pervetores”, “pervertidos” ou “imorais”.

Mas também existem passagens envolvendo a relação entre o rei Davi e Jônatas, presente em Samuel I e II.

Jônatas era filho do rei Saul de Israel e seu sucessor natural. Mas fez uma aliança com Davi, que acabou sendo escolhido para o trono, o que Jônatas aceitou de coração.

De fato, os verbetes convidam a uma reflexão, sobre homoafetividade na Bíblia:

(1SM 18:1-4) “E sucedeu que, acabando ele de falar com Saul, a alma de Jônatas se ligou com a alma de Davi; e Jônatas o amou, como à sua própria alma. E Saul naquele dia o tomou, e não lhe permitiu que voltasse para a casa de seu pai. E Jônatas e Davi fizeram aliança; porque Jônatas o amava como à sua própria alma. E Jônatas se despojou da capa que trazia sobre si, e a deu a Davi, como também as suas vestes, até a sua espada, e o seu arco, e o seu cinto.”

(1SM 20:3) “Então Davi tornou a jurar, e disse: Teu pai sabe muito bem que achei graça em teus olhos; por isso disse: Não saiba isto Jônatas, para que não se magoe. Mas, na verdade, como vive o Senhor, e como vive a tua alma, há apenas um passo entre mim e a morte. E disse Jônatas a Davi: O que disser a tua alma, eu te farei.”

(1SM 20:41) “E, indo-se o moço, levantou-se Davi do lado do sul, e lançou-se sobre o seu rosto em terra, e inclinou-se três vezes; e beijaram-se um ao outro, e choraram juntos, mas Davi chorou muito mais.”

(2SM 1:25-26) “Como caíram os poderosos, no meio da peleja! Jônatas nos teus altos foi morto. Angustiado estou por ti, meu irmão Jônatas; quão amabilíssimo me eras! Mais maravilhoso me era o teu amor do que o amor das mulheres.”

Tais passagens apenas comprovam que a Bíblia é um documento complexo, que exige estudos e cuidadosa interpretação.

Várias outras recomendações do Livro Sagrado são polêmicas ou impraticáveis nos dias atuais.

Até o mais arraigado seguidor da Palavra terá dificuldade em seguir a Bíblia ao pé da letra, como querem alguns fundamentalismos.

Por exemplo:

Comer carne de porco - Também o porco, porque tem unhas fendidas, e a fenda das unhas se divide em duas, mas não rumina; este vos será imundo. Das suas carnes não comereis, nem tocareis nos seus cadáveres; estes vos serão imundos (Levítico 11:7,8). Poucas denominações cristãs cumprem essa orientação nos dias atuais.

Cortar o cabelo e a barba - Não cortareis o cabelo, arredondando os cantos da vossa cabeça, nem danificareis as extremidades da tua barba (Levítico 19:27).

Tatuagem - Pelos mortos não dareis golpes na vossa carne; nem fareis marca alguma sobre vós. Eu sou o Senhor (Levítico 19:28).

Comer frutos do mar - Mas todo o que não tem barbatanas, nem escamas, nos mares e nos rios, todo o réptil das águas, e todo o ser vivente que há nas águas, estes serão para vós abominação (Levítico 11:10).

Coito interrompido - Onã, porém, soube que esta descendência não havia de ser para ele; e aconteceu que, quando possuía a mulher de seu irmão, derramava o sêmen na terra, para não dar descendência a seu irmão. / E o que fazia era mau aos olhos do Senhor, pelo que também o matou (Gênesis 38:9,10).

Por outro lado, existem passagens que facilitariam a vida de todos nós, acaso fôssemos capazes de fazer a melhor e mais acolhedora interpretação.

A que indica que os Dez Mandamentos podem ser resumidos pela Boa Nova de Cristo Libertador:

Porque o fim da lei é Cristo para a justiça de todo aquele que crê (Romanos 10:4).

As que resumem todos os outros mandamentos em apenas dois:
E Jesus disse-lhe: Amarás o Senhor teu Deus de todo o teu coração, e de toda a tua alma, e de todo o teu pensamento.
Este é o primeiro e grande mandamento.
E o segundo, semelhante a este, é: Amarás o teu próximo como a ti mesmo.

Destes dois mandamentos dependem toda a lei e os profetas. (Mateus 22:37-40).

Como se vê, a Bíblia é uma boa leitura, mas convida para um esforço interpretativo a partir desses dois princípios fundamentais. O fundamentalismo não gosta de princípios e muito menos da interpretação. É uma espécie de legalismo de cunho religioso.

Com a Bíblia na mão, podemos ser profetas do amor ou do ódio. É o caminho da leitura que vai dizer.

O JULGAMENTO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA


JULGAMENTO SUSPENSO


O julgamento da criminalização da homofobia foi suspenso, sem previsão de pauta. Até o momento, quatro ministros voltaram a favor da criminalização da homofobia: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso.

O julgamento é baseado na ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e do MI 4733 (Mandado de Injunção), apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT(Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).


A ESTRATÉGIA JURÍDICA

Até 2007, essas ações serviam apenas para dar ciência ao Poder Legislativo de que havia uma mora. Naquele ano, quando o STF examinou a mora legislativa em relação ao direito de greve dos servidores públicos, a lei de greve do setor privado passou a ser aplicável, como efeito concreto de uma interpretação conforme a Constituição (ou seja, o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e a jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei).

A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, inciso XLI, que a "lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Esse dispositivo até os dias atuais não mereceu a atenção do Congresso Nacional, no sentido de criar uma legislação que tipifique o crime de homofobia. É essa omissão que está sendo questionada pelas duas ações.

O julgamento atende a um pleito antigo da chamada comunidade LGBTTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) ou LGBTT+ (intersexos).

Em resumo, as ações postulam:

a) Que sejam reconhecidos que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito ontológico constitucional de racismo nos termos do julgamento do HC 82.424 RS (caso Ellwanger), racismo (art. 5º, inciso XVII) e da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
  ; 

b) Que seja declarada a mora inconstitucional, concedendo-se prazo para que o Congresso Nacional produza a lei específica que tipifique a homofobia como ilícito penal.

O Caso Ellwanger é uma referência a um livreiro que publicava obras com conteúdo antissemita, no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou-o por racismo, com base na legislação de 1989, e o STF negou-lhe um pedido de habeas corpus. 

No bojo desse julgamento, o Supremo entendeu que o racismo é um conceito político social mais amplo, não só para questão de raça, cor de pele, mas que se enquadra em qualquer tipo de inferiorização de um grupo por outro, por um atributo que o grupo tenha. Assim, foram incluídos judeus nesse grupo. E agora se pede a inclusão da comunidade LGBTI na Lei Federal 7716/89 – Lei Antirracismo, por raciocínio analógico. 

OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor. 
O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 

Tratados internacionais de que o Brasil é parte e a Constituição de 1988 orientam a criminalização de toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (o direito à igualdade está no art. 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação, no art. 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial e no art. 2º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos). 

Qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou da identidade de gênero, é atentatório ao Estado Democrático de Direito, segundo o Relator, Ministro Celso de Mello.

Existem vários relatórios elaborados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que mostram o Brasil como o país onde mais ocorrem relatos de violência contra a população LGBT.

Também o STF já havia reconhecido que “o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero” e que “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la” (ADI 4.275, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o Acórdão Min. Edson Fachin, acórdão ainda pendente de publicação).

Em outro julgamento, o STF já declarou que reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a própria liberdade existencial do indivíduo (ADPF 291, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, DJe 10.05.2016).

Já houve precedentes que diretamente examinaram o conteúdo do direito previsto no art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que trata da crimes de discriminação . Por exemplo, na ADI 4.424, sob Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 31.07.2017, o Plenário do STF deu interpretação conforme à Constituição para que não fossem aplicados à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos juizados especiais.

O fato é que a proteção dos direitos fundamentais pode implicar também na criação de tipos penais próprios. A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). 

Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. 

O Ministro Fachin alegou que 


  1. "(...) os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). 
  2. Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote).
  3. Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.” (HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012). "

De acordo com esse entendimento, o princípio da proporcionalidade, na modalidade de proibição de proteção insuficiente, é o fundamento pelo qual o STF tem reconhecido que o direito penal é o instrumento adequado para a proteção de bens jurídicos 

IDENTIDADE DE GÊNERO

“A identidade de gênero é a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, o qual pode ou não corresponder com o sexo designado no momento do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não – a mudança da aparência ou função corpora por meio de procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, sempre que ela for livremente escolhida) e outras expressões de gênero, incluindo a vestimenta, o modo de falar e as maneiras.

ORIENTAÇÃO SEXUAL

“Se refere a atração emocional, afetiva e sexual por pessoa de um gênero diferente do seu, ou do seu mesmo gênero, ou de mais um gênero, assim como a relações íntimas e/ ou sexuais com essas pessoas.


PROJETOS DE LEI

Hoje existem, ao menos, dois projetos que propõem a criminalização da homofobia. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122, de 2006, proposto pela ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), está arquivado no Senado. Em 2014, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o PL 7.582, com a mesma proposta, que está paralisado na Câmara.

sábado, 9 de fevereiro de 2019

O PACOTE ANTICRIME DO EX JUIZ MORO

O pacote anticrime de Moro é um tiro no pé para a segurança pública. Sem se reportar a dados, estatísticas, fundamentações teóricas criminológicas sem avaliações de impacto orçamentário, o projeto é uma ameaça ao país e uma afronta a consciência jurídica nacional, por vários motivos.
Além de ferir a Constituição em vários aspectos, contrariar decisões do STF, ainda cria novos tipos penais e pretende retardar a saída dos presos do sistema carcerário, sem medir os impactos desses medidas para um sistema penitenciário à beira do colapso.
A título de esclarecimento preliminar é preciso dizer que o STF já tomou posição em relação ao regime integral fechado da pena e também em relação ao regime fechado inicial obrigatório. O pacote de Moro vai na direção contrária ao entendimento da Corte Suprema.
Sobre a questão da presunção da inocência e trânsito em julgado na segunda instância, o STF ainda vai se posicionar, o que atesta que o caminho seria uma emenda constitucional e não uma lei ordinária, como propõe Moro. Nesse caso, a proposta somente reforça o argumento de que a condenação em segunda instância carece de previsão legal e, portanto, não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico.
A proposta de vídeo conferência vai desvirtuar o sistema de audiências de custódia, um espaço criado para permitir o contato direto do preso com o juiz, que avaliará, dentre outras coisas, eventuais abusos e violências praticadas contra ele.
O plea bargain tem problemas no seu país de origem e vem sendo apontando como responsável pela explosão carcerária, atingindo especialmente latinos e negros. Num país desigual como o Brasil, com precária institucionalização das defensorias públicas, o acordo será prejudicial especialmente para os mais pobres.
Em resumo:
1 - a proposição de regime inicial obrigatório em casos de reincidência ou crime habitual, corrupção ou peculato, por si só é uma bomba. Pode aumentar em 80% a população carcerária.
2 - é omisso em questões envolvendo o fortalecimento do sistema de segurança, estratégia de investigação científica, proteção a testemunha, unificação de polícias e de procedimentos, proteção e garantias da carreira policial, controle do uso abusivo da violência e corrupção interna.
3 - é omisso em relação a crimes praticados por corporações privilegiadas no atual sistema, como policiais, juízes, promotores e especialmente políticos.
4 - é omisso quanto às estratégias de prevenção ao crime, ressocialização de detentos, organização do sistema prisional e atendimento em políticas públicas de segmentos agenciados para o crime, especialmente a juventude pobre e negra das periferias.
5 - propõe a execução de pena em segunda instância por lei ordinária, contrariando a Constituição Federal.
6 -propõe o cumprimento da pena logo após a condenação pelo tribunal do júri, incrementado mais ainda o encarceramento.
7 - nos crimes hediondos propõe 60% do cumprimento da pena, para a progressão de regime, retardando o tempo de permanência da massas carcerária nos presídios.
8 - dificultando a prescrição penal sem qualquer proposta que resguarde o regular e ágil andamento processual.
9 - aumenta em 1/4 da pena os crimes praticados com arma de fogo.
10 - propõe o "plea bargain", do modelo americano, um acordo para aplicação imediata da pena, que, dentre outras coisas, afronta o princípio constitucional do devido processo legal.
11 - com a proposta do "informante do bem", aumentará os casos de delação em crimes contra a administração pública, em troca de recompensas.
12 - imposição de regime obrigatório fechado para lideranças de organizações criminosas, sem possibilidade de progressão de regime enquanto mantiver o vínculo com a organização, fato de difícil apuração e comprovação ao longo do cumprimento da pena. Salientando que na maioria dos Estados os presos estão divididos por facções nas unidades prisionais.
Dentre essas propostas, chamamos a atenção para o forte viés punitivista e encarcerador. O impacto delas para o sistema carcerário, num país que ostenta a terceira maior população carcerária do mundo, não foram mensurados. A lógica que as orienta apenas agravará o problema da violência e contribuirá para o colapso do sistema penitenciário. 
Isso tudo sem ainda fazer uma análise acerca da proposta que altera o princípio da legítima defesa, com impacto inegável sobre a questão da letalidade policial.

domingo, 27 de janeiro de 2019

O anti-intelectualismo tem consequências

A semana do governo Bolsonaro, como não poderia deixar de ser, teve novidades, desta vez no campo do uso da gramática.

O anti-intelectualismo da nova direita tem consequências, como se pode constatar.

Nos tempos de Lula, a direita em voga mantinha o preconceito contra a fala de um operário que alcançara a presidência da República.

Agora, viver no submundo das fake news é um pressuposto para o atestado de ignorância, o maior galardão da nova hegemonia.

Marcus Vinicius Rodrigues substituiu Murilo Resende, acusado de plágio; Resende foi realocando e agora é assessor do MEC.

Vinícius, nesta quarta-feira (dia 24/01), na sua posse como presidente do INEP, pronunciou duas vezes a palavra "cidadões" e ainda disse a expressão "pseudos" intelectuais (https://twitter.com/analumeri/status/1088574538705784832).

Logo que chega de Davos, Bolsonaro fez pronunciamento formal sobre a notícia do desastre ambiental de Brumadinho-MG, e menciona uma "bagagem de dejeitos" (https://www.youtube.com/watch?v=RGmtEdldLSQ).

Já em Minas Gerais, Bolsonaro, em rápida entrevista com a imprensa mencionou o primeiro-ministro de Israel, como "Benjamin Netaniel" (https://twitter.com/PodresAltBr/status/1089381029176135681).

E, há três dias, o presidente afirmou em entrevista em que fazia o relato de sua atuação em Davos,  que, em poucos minutos fez "uma retrospectiva do Brasil do futuro" (https://www.youtube.com/watch?v=T2ZfNxipqJ0).

Para quem não dispensava os deslizes de português de um operário e ainda se escandalizava com os tropeços retóricos da Dilma, os apoiadores de Bolsonaro estão em situação delicadíssima.

domingo, 13 de janeiro de 2019

MAIS ARMAS, MENOS SEGURANÇA

Como era previsível, o governo Bolsonaro levará adiante a promessa de flexibilizar a posse e o porte de armas.

Pela proposta do governo, três em cada quatro brasileiros poderão ser contemplados pelo decreto que o governo Jair Bolsonaro está preparando para facilitar a posse de arma de fogo.

Haverá a liberação simplificada para quem mora em cidades onde a taxa de homicídios por 100 mil habitantes é maior que 10, ou seja 62% dos municípios do país, onde vivem 159,8 milhões de pessoas ou 76% da população brasileira.

Pela lógica, quanto mais violenta a cidade mais plausível a efetiva necessidade de o cidadão ter a posse de armas. As cidades que poderão ter as regras alteradas, além de compreender parcela significativa da população, concentram 94% dos homicídios.

Seremos o laboratório para testes defasados. Especialistas em segurança pública no mundo inteiro desaprovam a posse e ou o porte de armas como estratégia para prevenir a violência. O argumento do governo, contudo, parece ser ideológico: garantir o direito de legítima defesa, como princípio, como é nos EUA. O problema é que esse direito pode agravar o problema da violência, por isso não há como separar o princípio das estatísticas de violência.

Até no campo da esquerda há quem defenda a população armada, para combater eventuais governos tiranos. Invocam o mito de que os governos tiranos desarmam a população, mas em várias experiências autoritárias ocorreu exatamente o contrário: partidários desses governos se transformam em milícias armadas para reprimir os protestos da população.

O cenário também é previsível: aumentará o número de ocorrências envolvendo armas de fogo para situações não convencionais, tipo violência doméstica, brigas de bar, conflitos de trânsito, disputas entre vizinhos, suicídios, etc.

A Lei 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento - foi um mecanismo fundamental para a redução do ritmo de crescimento dos homicídios por arma de fogo.

Enquanto entre 1997 e 2003 o número absoluto de homicídios por arma de fogo cresceu na média 6,8% ao ano, a partir de 2004, quando a lei entra em vigor, até 2015 (último ano disponível no DATASUS), o crescimento cai para 1,9% ao ano.

O Atlas da Violência 2018 afirma que entre 1980 e 2016 cerca de 910 mil pessoas foram mortas por perfuração de armas de fogo no país.

A corrida armamentista que vinha acontecendo desde meados dos anos 1980 só foi interrompida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Desarmamento.

No começo da década de 1980 a proporção de homicídios por arma de fogo girava em torno de 40%, com esse indíce em progressão violenta até o ano de 2003, quando atingiu o patamar de 71,1%. O Estatuto garantiu uma estabilidade nesse índice de violência até o ano de 2016, mas o recorte da arma de fogo nos homicídios sempre foi muito alto. Por exemplo, em 2015, 71% dos homicídios se deram através de armas de fogo.

De lá para cá se observa que os estados onde se constatou o maior crescimento da violência letal na última década são aqueles em que houve, concomitantemente, maior crescimento da vitimização por arma de fogo.

Contra tudo e contra todos o governo Bolsonaro levará adiante uma proposta insana, por vários motivos:

a) o cidadão comum terá dificuldades para reagir a situações de violência, sem preparo emocional e psicológico e sem treinamento;

b) o recurso à arma de fogo será disponibilizado para pessoas violentas que tentarão resolver seus conflitos por intermédio da bala;

c) Organizações criminosas utilizarão laranjas para ter acesso a mais armas, incrementando a criminalidade armada;

d) O cidadão de posse da arma será alvo de criminosos, que buscarão se apossar das mesma;

h) O mercado clandestino de armas será incrementado, com o maior número de armas em circulação.

Dois setores, sem dúvida, lucrarão com a liberação das armas para a população: as funerárias e a indústria de armas. É pagar pra ver.


sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

O ESTOPIM DO SISTEMA PRISIONAL

Mal houve a posse do novo governo, os presídios já deram o primeiro sinal das prováveis dificuldades que virão.

Jair Bolsonaro se elegeu fazendo um discurso agressivo contra a criminalidade e contra a população carcerária. No Maranhão, quem não se lembra de um vídeo, difundido em grupos de whatsapp, em que o capitão diz que a melhor coisa no Maranhão era Pedrinhas (fazendo alusão à sua posição em defesa do extermínio de presos).

Nas proximidade da posse, Bolsonaro defendeu a extinção do progressão de regime e a não concessão do indulto de Natal. Temer novamente não concedeu o indulto, pelo segundo ano consecutivo. A massa carcerária vem acumulando pressão.

Pode até não ter relação com o governo de Bolsonaro, mas os ataques que atingem o Ceará pelo terceiro dia consecutivo, nesta sexta-feira (4), ocorreram a mando de presidiários, depois de declarações do atual Secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, que além de prometer maior rigor nas fiscalizações, afirmou não reconhecer facções e nem se sujeitar à separação delas por presídio.

Os CPPLs (CCPL 1, 2, 3 e 4) estão sendo apontados como os locais de onde estão partindo os "salves" . Lá estão presos membros do PCC (Primeiro Comando da Capital), do CV (Comando Vermelho) e do GDE (Guardiões do Estado).

 Ataques a ônibus e prédios públicos e privados ocorrem desde a noite de quarta-feira (2), em um total de 56 crimes. Quarenta e cinco pessoas foram detidas e três pessoas se feriram desde o início da onda de violência. 

Numa conjuntura em que soluções de força são anunciadas desde o palanque eleitoral, faz-se necessário lembrar do que foi capaz o PCC depois da criação do Regime Disciplinar Diferenciado nos presídios, em São Paulo.

E de lá para cá, muita coisa mudou. As facções são uma realidade nos presídios, com os governos estaduais adotando a gestão do mais fácil: conceder espaço para facções nos presídios.

Segundo estudo divulgado pela Pastoral Carcerária, o Brasil possui mais de 725 mil pessoas presos, ficando atrás apenas da China (1,6 milhão) e dos EUA (2,1 milhão) em população carcerária. 

As prisões do país têm uma taxa de ocupação de 200% – ou seja, elas têm capacidade para receber somente a metade do número de presos.

Boa parte desses presos hoje estão recrutados por facções criminosas que estão em uma guerra, desde meados de 2016, envolvendo a cisão entre os dois maiores grupos nacionalizados, PCC e CV.

Bolsonaro foi eleito também a partir de um clamor popular adestrado pela mídia sensacionalista dos programas policiais de rádio e de tv, que, dentre outras pérolas, defendem que "direitos humanos é para defender bandido" e que "bandido bom é bandido morto".

Essa lógica pode empurrar o governo federal para a linha dura no tratamento dos presídios, que exige maior e melhor estrutura, assim como análise profunda de questões criminológicas.

Sem estrutura para conter rebeliões em massa, coordenadas por facções nacionais, e sem conhecimento de causa de uma questão complexa como essa, o atual governo ainda não caiu na realidade. Se esse estopim for aceso, uma tragédia estará a caminho em breve no país.


quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

O DESPEJO NA COMUNIDADE DO ENGENHO

Ontem (quarta-feira, dia 19/12) ocorreu novo despejo do povoado Engenho, em São José de Ribamar/MA.

O conflito fundiário se instaurou após o aparecimento do ex-titular do cartório de São José Ribamar, e político, Alberto Franco, com supostos títulos de propriedade envolvendo a área de 74 hectares. Em 2013, ele também foi acusado de grilagem de terras nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, conforme noticiaram os jornais da época.

Segundo as investigações, documentos eram emitidos pelo cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, com a participação de Alberto Franco, na época, interventor da serventia. Outras oito pessoas acabaram denunciadas também por formação de quadrilha e falsificação de documentos.

O povoado de Engenho é uma comunidade tradicional, que habita a localidade há pelo menos 70 anos contínuos, com benfeitorias como casas erguidas, plantações e criação de pequenos animais.

O documento apresentado por Alberto Franco, num país civilizado, não teria o poder de expulsar possuidores tão antigos.  No  mínimo o Poder Judiciário deveria reconhecer o direito de usucapião dos moradores. O documento apresentado por Franco remonta ao ano de 2008, mas a comunidade ali está desde 1950.

Não foi o que ocorreu. O processo de reintegração de posse foi julgado sem instrução (sem oitiva das duas partes no litígio). A Defensoria Pública ajuizou paralelamente uma Ação Civil Pública requerendo a regularização definitiva da área, uma vez que há dúvida fundada de que a área reivindicada por Alberto Franco não seja de sua propriedade. Houve simplesmente onze pedidos de perícia judicial para esclarecer tal dúvida, assim como para esclarecer a legalidade do título de domínio apresentado.

Já houve outras sete tentativas de despejo na área. Os recursos envolveram o Tribunal de Justiça, por mais de uma vez. Alberto demonstrou prestígio curioso em todas as instâncias do Poder Judiciário maranhense.


O juiz, em sua decisão, em tom de ameaça, alertou ao Governo do Maranhão e ao Comando da Polícia Militar: “Esta decisão não está sujeita a nenhuma medida administrativa prévia como condição ao seu cumprimento, salvo o agendamento de data e fornecimento da logística necessária pelo autor, visando sua concretização e efetividade”. O comando jurisdicional diz ainda que o governador Flávio Dino deve se abster de qualquer ato que possa se contrapor ao despejo imediato da comunidade – a mesma “recomendação” foi feita ao Ministério Público Estadual (MPE).
A sentença, como se percebe claramente, se insurge contra os procedimentos da Lei Estadual que criou a Comissão de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (criada pela Lei nº 10.246, de 29 de maio de 2015), um mecanismo que permite um espaço de mediação do conflito e de adoção de providências para mitigar o impacto das decisões judiciais sobre as populações vulneráveis atingidas).
A reintegração de posse foi cumprida com o apoio da Polícia Militar, seguranças do suposto proprietário e de máquinas que destruíram as benfeitorias e roças do local.
A decisão inicial foi prolatada pelo juiz Gilmar de Jesus, da Comarca de São José de Ribamar, em fevereiro deste ano. A referida decisão foi reiterada em dezembro pelo Juiz da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, Celso Orlando Pinheiro Júnior.
Parte da comunidade alega identidade indígena Tremembé e ainda aguarda um posicionamento administrativo da FUNAI, no sentido de seu reconhecimento.
Em fevereiro do corrente ano, um episódio chamou a atenção do mundo jurídico. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Raimundo Nonato Magalhães Melo decidiu visitar de surpresa a Comunidade de Engenho. Ele também foi vítima da intimidação dos jagunços no local.
Ao chegar na área, o desembargador conversou com os camponeses, que relataram sofrer ameaças. No período, as famílias já estavam sob ameaça de uma ordem de despejo.
Segundo o desembargador, pelo menos quatro carros apareceram no local com intuito de assustá-lo. Além disso, fogos de artifícios foram utilizados pelos suspeitos para afastá-lo da área.
No dia 14 de fevereiro, logo após o acontecido com o Desembargador, foi concedida uma cautelar, solicitada pela Defensoria Pública do Estado, que suspendeu o despejo que estava marcado para ocorrer na manhã do dia seguinte.
Veja trecho da decisão do Desembargador:
“Registre-se, por oportuno, que antes desta decisão, este Plantonista, com força policial apócrifa, tomou a necessária cautela de ir até o local objeto do conflito e conhecer a área questionada e as pessoas que ali residem.
E, ao chegar, notou-se o medo e a desconfiança das pessoas que ali estavam, sentimentos estes típicos de pessoas em conflitos agrários, aliados a presente onipotência do ora Requerido que lá se encontrava, inclusive já preparando o terreno com maquinário para o iminente cumprimento da reintegração de posse ora questionada.
Ademais, quando ali me encontrava, misteriosamente, surgiram 3 ou 4 carros favoráveis ao Requerido, cujos ocupantes muito se assemelhavam à seguranças por ele contratados, com o objetivo exclusivo, ao que parece, de assustar este Magistrado.
Se isso não fosse suficiente, posteriormente a chegada dos citados veículos, imediatamente começaram a estourar fogos de artifícios para, muito provavelmente, denunciar a presença deste Magistrado e dos policiais que lhe acompanhavam.
Ora, se esse Magistrado, com o apoio de força policial foi subjugado pelo Requerido, imagina-se os assentados da Comunidade Engenho que estão a sofrer toda sorte de dissabor e risco por permanecer em uma área cuja propriedade está sendo questionada.”
Este fato estranho, ilegal e criminoso não foi suficiente para convencer os desembargadores do Tribunal de Justiça. Engenho foi destruído, mais uma vez, pela força do poder político sobre o direito e a justiça.