segunda-feira, 24 de abril de 2017

No Fio da Navalha

A Lava Jato, embora assim sinalize para se legitimar, não é a vingança dos pobres contra os ricos. Não é o fim da seletividade, mas um atalho para seu posterior reforço. Nenhum país será mais democrático emprestando tanto poder ao sistema de justiça criminal.

As garantias jurídicas de certos grupos, considerados agora das elites, estão sendo quebradas não para democratizar o sistema criminal.

Existe uma lógica subjacente às prisões em curso e é sempre a lógica para tornar o país menos democrático e menos justo.

Provisoriamente a Lava Jato buscará legitimidade efetuando prisões espetaculares no seio da classe política, nem que para tanto seja preciso reconfigurar todo o sistema partidário brasileiro.

Mas será sempre uma reconfiguração conservadora, em cujo seio as atuais reformas propostas por Temer assumirão posição natural de relevância e de necessidade.

Se a Lava Jato assim o quisesse, não haveria golpe, ou, no mínimo já estaríamos no horizonte de eleições diretas. Nenhum desses partidos portam legitimidade para conduzir o país nesse momento histórico, mas isso não sensibiliza a casta jurídica que protagoniza o núcleo duro da Lava Jato.

Pelo contrário, as etapas da Lava Jato, até o presente momento, são funcionais ao cronograma do golpe parlamentar. As prisões são estratégicas para a condução da transição política com viés conservador. Cunha foi preso somente após levar a cabo o impeachment. Essa era a sua função dentro do processo político em andamento. Objetivamente não haveria o golpe sem a Lava Jato.

Eduardo Cunha está mantido preso para delatar. Excesso de prazo não é um argumento exclusivo das elites perante o Poder Judiciário. Expoentes do PT, como Vaccari, Palocci estão mantidos presos, sem condenação definitiva, apenas para delatar.

A Odebrecht e OAS caíram para delatar. A última tarefa da operação é impedir a candidatura de Lula, seja por desgaste, seja pela prisão. A delação premiada hoje nos processos da Lava Jato ocorrem pelo medo da sentença exorbitante. Não há saída para o réu, a não ser delatar, configurando o mesmo processo onde a única forma de defesa é confessar o crime.

Evidente que um golpe não se colocaria por obra de apenas uma vara judicial. Ele é uma ambiência hegemônica, criada por intermédio de um verdadeiro cerco midiático, jurídico e parlamentar, catapultado por uma ampla mobilização moralista da classe média.

Não fosse assim seria desmascarado nos grandes jornais, seria nulo perante os tribunais e não seria aceito no parlamento, com ampla maioria. E esse jogo se impôs pela construção artificial de um consenso da opinião pública desinformada, diante da perda da popularidade da presidenta e com a associação entre corrupção e o PT.

Os bastiões políticos que caíram nas prisões guardam simetria com o plano de consolidar uma saída conservadora para a crise política. Eike, Cabral são funcionais pelos mesmos motivos.

Prender Lula, destruir o PT é o objetivo principal da Lava Jato, mesmo que para isso tenha que levar de rodo alguns outros partidos de direita. Mas a direita não precisa de um partido como ferramenta histórica para governar. A esquerda sim.

Se a Lava Jato destruir o PT estará destruindo um símbolo importante para a esquerda. A direita sabe que a população vai demorar para separar o PT das outras forças anticapitalistas. É o tempo necessário para a reconfiguração conservadora, zerando o processo do ponto de vista político e criando a ambiência anticomunista.

Nenhum expoente do PSDB ou do PMDB irá para a cadeia antes de Lula. Tudo converge para a criminalização dele, porque representa a ameaça ao projeto neoliberal na sua forma mais dura. Desabilitar Lula, é o centro da estratégia conservadora.

Não se trata de defender ingenuamente Lula e o PT, anistiando seus equívocos e traições. Em matéria de política, a coerência alienada pode também ser funcional à direita. O pacto social-rentista entrou em colapso mas isso não quer dizer a assunção automática de um campo político capaz de fazer as reformas estruturais, reorganizando a esquerda.

Nenhum eleitor de Lula votará na esquerda funcional ao golpe. Não se trata também de ser contra a Lava Jato, indiscriminadamente, mas de reconhecer que o sistema de justiça criminal é conservador e vai empurrar seu pêndulo para a direita, mesmo que sob o manto da imparcialidade.

O ciclo se fechará com um país menos soberano e uma nação desmantelada. A garantias individuais quebradas se voltarão posteriormente contra os mais pobres, como sempre, e o sistema jurídico voltará ao seu funcionamento seletivo histórico.

Resistir às reformas é resistir ao golpe. E resistir ao golpe é não reforçar a onda criminalizadora contra a esquerda, seja ela qual for. É preciso não confundir isso com a mera defesa da justiça burguesa (uma vez que a Lava Jato é expressão dessa justiça), nem com a mera defesa do PT (visto que o PT optou por jogar o jogo dos partidos convencionais).

Vivemos tempos difíceis, é certo. É tempo onde o idealismo da esquerda caminha no fio da navalha. Por isso, é preciso vigilância em relação ao exibicionismo judicial/acusatório.

terça-feira, 18 de abril de 2017

O Golpe no Golpe



    A complexidade do momento político e a situação da esquerda após os escândalos envolvendo especialmente o campo político liderado pelo Partido dos Trabalhadores parece que serão os temas permanentes dos próximos anos.


    A crise política que se abate hoje no país impõe a reinvenção da política, inclusive da esquerda.

    Após o golpe, um governo sem legitimidade e de baixíssima popularidade faz reformas rejeitadas pelas urnas, desmontando frágeis avanços da última década.

    O governo Temer é responsável pela demolição literal de alguns elementos fundamentais do projeto, contraditório, mas necessário, de estado de bem estar social registrado na Constituição Federal de 1988.

    O desafio agora é elaborar estratégias que fujam do excesso de realismo que nos induz a pensar que vivíamos no paraíso, antes do impeachment. 

    Na verdade, resistir contra o golpe implica reinventar a esquerda e suas práticas, sob pena de engendrarmos novo pacto com as elites para uma tomada de poder nos mesmos moldes.

    Nesse caso, mais do que caracterizar o golpe, é necessário refletir porque ele se consolidou ao arrepio de qualquer sentimento democrático, estruturando-se no discurso de salvação nacional, contra a crise e contra a corrupção.

    A Lava Jato tem um papel importante nesse processo, na medida em que tardiamente ocorrem as delações que revelam a corrupção generalizada. 

    No período que antecedeu ao impeachment, os vazamentos seletivos ajudaram a construir o mito de que a corrupção era um problema exclusivo do governo do PT.

    Somente agora o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou os vídeos com as delações dos executivos da empreiteira Odebrecht, por intermédio do Ministro Fachin, relator da Operação Lava Jato.

    Houve uma diferença de tratamento entre o STF e o que até então estava em curso, sob a condução do Juiz Moro, de Curitiba. Agora não houve mais vazamentos seletivos, mas a divulgação autorizada de todos os vídeos das delações da empreiteira (cerca de mil vídeos e mais de 270 horas de depoimento).

    A nova bomba política atinge nada menos do que 98 pessoas, sendo 8 ministros, 3 governadores, 24 senadores e 39 deputados federais, que serão investigados pela Procuradoria Geral da República.

    Os depoimentos não têm o mesmo tom e a mesma segurança, mas alguns deles são de arrepiar, pela riqueza de detalhes e pela concatenação lógica dos acontecimentos.

    O PSDB, principal adversário da esquerda em 2018, pelo impacto da bomba, já busca alternativas de candidaturas, visto que suas principais lideranças estão fulminadas. Mineirinho, Vizinho e Santo são os apelidos respectivamente de Aécio Neves, José Serra e Alckmin.

    Mas, por outro lado, assistimos com preocupação citações envolvendo lideranças da chamada esquerda, que poderiam fortalecer uma estratégia de resistência contra o golpe, mas que, a partir de agora estarão mais empenhadas em se defender processualmente e a construir uma justificativa aceitável para seus equívocos políticos.

    Aqui reside um problema. Esse é o nó que nos acomoda a um horizonte de possibilidades cada vez mais estreito, escolhendo insistentemente o mal menor, esquecendo, como diria Hannah Arendt, que ele é o mal.

    De recuo em recuo, de concessão em concessão um segmento da esquerda foi descendo a escada da credibilidade, perdendo no meio do caminho as condições para transformar a realidade.

    Então é preciso perguntar: vamos resistir a um golpe acreditando no conto maravilhoso das sereias ou vamos encarar nossas próprias contradições no decurso dessa caminhada?

    Tem gente de esquerda que acredita no golpe, mas não enxerga que houve o golpe do golpe. Isso que chamamos de traição de princípios...

    domingo, 9 de abril de 2017

    A WTorre fica. E as comunidades tradicionais?

    A mídia está anunciando com estardalhaço a vinda da empresa China Communications Construction Company (CCCC).

    A empresa chinesa assinou no dia 5, em São Paulo, um acordo de investimento para construção de um Terminal de Uso Privado (TUP), em São Luís, com a WPR, braço do Grupo WTorre.

    A WTorre já tenta se instalar na ilha há algum tempo, numa localidade ocupada por comunidades tradicionais, uma delas - Cajueiro -  portadora de título de terras referentes a um assentamento levado a efeito pelo órgão estadual de terras, na gestão de Marcos Kowarick, dirigente do PCdoB, no primeiro mandato de Roseana Sarney. Nesse período, o grupo Sarney não era tão ruim assim para os pecedobistas, tanto é que com ele fizeram alianças e ocuparam cargos no governo, com foi o caso do ITERMA.

    O termo de compromisso  prevê a construção de um projeto orçado em aproximadamente R$ 1,7 bilhão. 

    O TUP tem estimativa para começar a operar em três anos e as obras devem começar no segundo semestre. O terminal, como era previsível, vai operar com cargas da produção do agronegócio do Meio-Oeste do país.

    Lideranças representativas do agronegócio, como o Senador Roberto Rocha e o deputado federal, José Reinaldo, já manifestaram apoio ao projeto, é claro. Reinaldo já demonstrou publicamente sua oposição à criação da Reserva Extrativista do Taim.

    A resistência das comunidades já havia provocado um recuo inicial do governo, como a cassação das licenças ambientais da empresa e a presença da polícia, inibindo a ação do seguranças da WTorre no local.

    A comunidade, no início do governo Dino, até alimentou a expectativa de uma melhor solução para o problema, mas agora ficou mais clara uma tomada de posição em favor do empreendimento privado na área portuária do Itaqui.

    O terminal privado terá uma fatia do conglomerado chinês, em função do investimento que fará no projeto, numa estimativa de cerca de quatrocentos milhões de reais.

    O processo de implantação desse terminal privado sempre esteve envolto em mistérios, apesar do esforço das entidades da sociedade civil em obter informações sobre o mesmo. 

    Do governo Roseana ao de Flávio Dino, os métodos permanecem basicamente os mesmos. A grande diferença é que este último conseguiu iludir muita gente, inclusive movimentos sociais, com a promessa de mudança.

    quarta-feira, 5 de abril de 2017

    A UFMA e a segurança pública

    Os recentes episódios envolvendo a ocorrência de crimes na UFMA merecem reflexão.

    As universidades já foram os centros de uma efervescência politica que resistiu à ditadura militar.

    Naqueles anos de chumbo, especialmente o movimento estudantil, representado pelos diretórios acadêmicos e DCEs, organizavam centenas de milhares de estudantes na luta contra a repressão política.

    Esse polo de resistência sempre denunciou as invasões das universidades pela polícia, braço armado do Estado para impor ordem como ruptura democrática.


    A presença das polícias nas universidades era importante para a ditadura, porque era crucial destruir os espaços de reflexão crítica e de difusão de ideologias.

    Era ali também onde emergia um novo sujeito político nacional, questionando o regime autoritário: o movimento estudantil.

    A universidade era o espaço de resistência não apenas contra a repressão política, mas também contra a repressão cultural e intelectual, e contra o moralismo do patriarcado.

    Uma das vitórias mais importantes do movimento estudantil foi exatamente a saída da polícia das universidades.

    Os tempos mudaram, mas algumas questões não mudaram. A cada ano que passa, as universidades são menos centros difusores de reflexão e de saberes.

    Elas estão menos democráticas, mais isoladas da sociedade e protagonizando gestões antidemocráticas, envolvidas com escândalos de desvios de dinheiro público.

    A despolitização da sociedade também se refletiu nos campi. O movimento estudantil se retraiu, as organizações dos professores sofreram ataques nas suas bases, com a criação de sindicatos concorrentes, alinhados aos governos.

    Os indicadores de violência dentro e e ao redor dos campi também se modificaram, a medida que o problema de segurança pública se agrava na sociedade como um todo.

    A única coisa que mudou muito pouco nesse contexto foram as polícias. Apesar da abertura democrática, a experiência da entrada delas nas universidades tem significado mais repressão aos protestos de estudantes, funcionários e professores e menos segurança.

    A grande resistência que existe quanto à presença da polícia reside nas dificuldades em se estabelecer uma discussão racional que distancie segurança pública da repressão e do controle político.

    Em 2011, a polícia prendeu 72 estudantes na USP, porque lutavam em defesa da Universidade. Em abril de 2008, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), alunos do Instituto de Geociências (IGC) da UFMG promoviam a exibição do documentário Grass (1999), que trata da descriminalização da maconha, quando foram interrompidos pela Polícia Militar, que proibiu a execução do filme com o surreal argumento de tratar-se de apologia às drogas.
    Enquanto isso, aumentam os dispositivos de segurança privada e os convênios que autorizam o ingresso da polícia nas dependências dos campi, motivados por um clamor punitivo crescente em face da violência.

    Exatamente a universidade, que deveria estar produzindo reflexões sobre o modelo de segurança pública que temos hoje, excludente e seletivo, é a primeira a reivindicar acriticamente a presença da polícia nas suas dependências.

    E a polícia e os governos, que jamais quiseram discutir minimamente o policiamento comunitário, agora apresentam essa proposta no âmbito de convênios, que acenam para um modelo de polícia, agora restrito a privilegiados acadêmicos.

    A Universidade, que é pública e deveria ser um espaço de todos, para reflexões que induzam à democratização das políticas públicas, vai se transformando numa espécie de laboratório do seletivismo penal tão em voga.

    Para fora dos muros das universidade, a repressão e o extermínio da juventude, negra e pobre da periferia; para dentro, o policiamento comunitário, mais democrático, com treinamento diferenciado em técnicas de mediação de conflitos.

    E a cada episódio de violência que ocorra muitos parecerão dispostos a trocar algumas liberdades individuais por alguma segurança. Na universidade hoje não é diferente.
    Essa barganha é histórica e é dela que vive o autoritarismo.

    A presença da Polícia Militar nos campi das universidades públicas brasileiras é uma aberração jurídica, por isso o esforço na formalização de convênios de duvidosa legalidade.

    As universidades públicas podem e devem implementar as suas guardas universitárias, de responsabilidade única e exclusiva dos órgãos de direção da universidade. Elas podem fazer com maior eficiência a segurança cotidiana dessas autarquias, sem impedir que a polícia seja chamada a intervir em situações pontuais de ocorrências de crimes.

    Discutir segurança pública nas universidades é uma ótima oportunidade para calar a boca dos moralistas de plantão, cujo maior anseio é ver a PM prender estudantes usuários de maconha.


    Esses seres estranhos - que ainda defendem a política antidrogas em curso - dentro das universidades acreditam que a resistência à entrada da polícia seja apenas fruto de um desejo de imunidade ao simples fumo de baseado.

    E em troca da militarização e de uma falsa sensação de segurança, os crimes que mais colocam em risco a vida e a integridade física da comunidade acadêmica poderão ser relegados, em função dos condicionamentos autoritários e histórico das tropas.

    A presença permanente da PM no espaço dos campi, além de uma ilegalidade, não terá o condão de prevenir todos os crimes, se a gestão desses espaços continuar refletindo abandono, locais escuros, corredores vazios e ausência de vida acadêmica, social e comunitária.

    Não se pode transformar uma universidade pública num simples condomínio de luxo com suas fortalezas de exclusão social.

    O Acerto de Contas

    Sobre o cinismo e a incoerência. Quando Marx falava da necessidade de se diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz. O impulso libertador não pode conviver com as contradições do cinismo, com o discurso progressista e a prática reacionária. Paulo Freire dizia que o que se faz é o que ajuíza o que se diz.

    A coerência traduz exemplo, e é a validade ética da política. O socialismo tem fundamentos importantes para renovar a política. Resta saber quem invoca esses fundamentos apenas como discurso desgarrado da prática.

    A crise ética do PT não diz respeito apenas ao uso do Caixa 2, o que ocorreu de fato.

    Essa crise ética não pode ser resolvida no plano moral apenas, porque diz respeito ao distanciamento de alguns fundamentos ideológicos e teóricos.

    Infelizmente, a virada ideológica do PT, ainda se reflete sobre toda a esquerda e na luta pelo socialismo de modo geral.

    Não que a ética seja um pressuposto apenas para os partidos socialistas. Mas as acusações que pesam sobre o PT e seu campo político diz respeito a um componente ético fundamental para os socialistas: a transformação da realidade.



    E uma realidade que precisa ser transformada no Brasil é exatamente a das praticas antiéticas e corruptas dos partidos políticos. O PT fez o caminho inverso, ao ceder aos apelos do caixa 2.

    Do caixa 2, para as concessões explícitas à burguesia agrária, ao populismo penal, ao fundamentalismo religioso e ao neoliberalismo da gestão econômica foi um pulo.

    Portanto, a crise ética convida à reflexão, na beira do caminho de volta, onde Lula emerge como alternativa de nada - a menos que o horizonte seja apenas o social liberalismo -, se não houver autocrítica.

    Precisamos entender qual seria a proposta de um novo governo Lula, diante da experiência dos treze anos no poder, com seus avanços, mas sobretudo com seus problemas.

    É preocupante essa euforia autista, que pretende reproduzir o presidencialismo de coalização, impossível na conjuntura atual.

    Uma grande bancada de esquerda exigirá um acerto de contas com os fundamentos. Seria uma espécie de Páscoa do PT e seus aliados, recorrendo novamente a Paulo Freire.

    Se isso já tivesse ocorrido, o povo já estaria nas ruas. Mesmo.

    terça-feira, 4 de abril de 2017

    Golpe e sobregolpe


    O TSE terminou por dar um cavalo de pau na ação que pode cassar a chapa Dilma/Temer, por abuso de poder político e econômico na eleição de 2014. 

    As decisões adotadas vão adiar o julgamento da ação e a previsão de retomada está para o final de abril ou para o início de maio.

    Se a interrupção vai servir a quais interesses não se sabe ainda. 

    O que dá para perceber é que essa ação vai ser um marco divisor nos destinos do país, imerso em crise de legitimidade de suas instituições desde o golpe de abri de 2016.

    Apesar da gravidade da situação, a agenda internacional do Ministro Gilmar Mendes se sobrepôs ao interesse do país, em encontrar uma solução para a crise.

    O TSE até poderia retomar o julgamento a partir da semana que vem, não fossem as viagens internacionais de Gilmar, programadas coincidentemente para o mês de abril.

    A programação de Gilmar inclui até o acompanhamento das eleições presidenciais na França. E aqui os brasileiros sequer sabem se terão eleições indiretas ainda este ano ou se Michel Temer permanecerá no mandato até 2018.

    Ao julgar pelo comportamento do presidente do TSE, Temer nem precisaria de advogado. O adiamento tudo indica que beneficia Temer, simplesmente porque retarda o processo.

    Mas as coisas não funcionam tão simplificadamente. Os Ministros reabriram a fase de instrução e vão ouvir mais testemunhas, incluindo os marqueteiros João Santana, André Santana e Mônica Moura, que celebraram delação premiada recentemente.

    Após isso, contará o novo prazo de 5 dias para as alegações finais da defesa da ex-presidente Dilma e do presidente Michel Temer.

    A instrução poderá alterar o julgamento, caso, por exemplo, os marqueteiros resolvam falar, tornando inevitável a dupla cassação.

    Por outro lado, o  pedido para que sejam realizadas novas oitivas tem como base o fato de o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, ter afirmado ao TSE que "inventou" a campanha de reeleição da presidente cassada Dilma Rousseff, em 2014.

    As declarações constam do depoimento prestado pelo executivo no mês passado na ação que pede a cassação da chapa Dilma/Temer.

    De acordo com o delator, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi o responsável por solicitar os repasses da construtora. Em maio de 2014, o empresário se encontrou com o "Pós-Italiano", como era identificado o ex-ministro nas planilhas do Setor de Operações Estruturadas, o departamento da propina. (com agências).

    Nada disso impede interpretações antagônicas, cujos efeitos práticos podem empurrar o país para eleições indiretas.

    Somente dentro deste cenário, pode ocorrer a hipótese da eleição de um outsider, como o próprio Gilmar Mendes, ou ou líder exponencial do PSDB, como o ex-presidente, Fernando Henrique Cardoso.

    Num segundo cenário, Dilma pode ser a única a receber a punição da inelegibilidade, por oito anos, Temer ficando de fora. E assim, poderia disputar a eleição indireta, com ampla maioria no Congresso.

    Uma coisa é certa: para cada decisão institucional que o processo permita um conjunto de estratégias conservadoras já estão sendo acionadas.

    O golpe não será derrubado com a militância virtual que referencia o comportamento das grandes maiorias atualmente.

    sexta-feira, 24 de março de 2017

    Os símbolos da política




    As imagens representam gestos políticos. E a política está impregnada de símbolos - que falam nas entrelinhas dos discursos.

    Estamos vivendo tempos de intensa despolitização, onde os símbolos estão se impregnando de significados diferentes.

    Hoje, a política dominante dialoga com o fundamentalismo religioso e não com o ecumenismo libertário da teologia da libertação.

    De igual modo, a nova hegemonia do conservadorismo arranca aplausos da supressão das garantias fundamentais do cidadão, diante das operações policiais e judiciais espetacularizadas.

    E a corrupção política transforma-se em prática normal e aceitável, anistiada pelo voto, captado pelas campanhas milionárias.

    Por isso, alguns setores da esquerda fazem questão de tentar confundir não apenas os símbolos, mas também seus significados. 




    Esses gestos demagógicos, plenos de mesuras ao reacionarismo, esvaziam a política de seu conteúdo progressista e sinalizam para uma verdadeira cumplicidade com a onda conservadora que toma conta do país.

    Certas imagens, num contexto de compromisso amplo com reconfiguração da política, não seriam permitidas. Hoje, a permissividade ideológica sinaliza para uma certa simpatia pela barbárie do conservadorismo, permeada de preconceitos e de cultura do ódio - em nome da bíblia; tomada por cortesia diante da ditadura judicial de operações como a Lava Jato; impregnada de leniência diante do crime de corrupção política e suas mais diversas facetas.





    Esperar a esperança significa olhar com desconfiança para tudo isso, sob pena de batermos palmas para o cinismo.

    Se um dia quisermos que o Brasil se levante, precisamos de lideres que se envergonhem de determinados gestos.


    quarta-feira, 22 de março de 2017

    GERAR, GERÔ, GERANDO






    Ocorreu hoje, no Centro de Criatividade Odilo Costa Filho no Reviver desde as 17:00, uma grande homenagem dos amigos de Jeremias Pereira da Silva, o Gerô. Ele foi espancado até a morte por policiais militares na tarde do dia 22 de março de 2007.

    O artista popular maranhense, Jeremias Pereira da Silva, o Gerô, se transformou no símbolo de uma das principais bandeiras da luta contra a tortura no Maranhão, por intermédio de uma Lei (Lei nº 8.641/2007, de autoria da então deputada estadual, Helena Heluy), que criou o dia Estadual de Combate à Tortura.

    Neste 22 de março, a data completa 10 anos da morte do cantor, compositor e cordelista, o amigo e parceiro,  Moizés Nobre, idealizou uma homenagem, com uma roda de conversa e  a realização do show “Gerar, Gerô, Gerando”, um tributo a Gerô, que aconteceu às 17h, no Odylo Costa Filho.

    O artista foi morto aos 46 anos, quando estava sob custódia estadual, após ser confundido com um suspeito de assalto. Gerô foi barbaramente espancado por policiais militares, não resistindo aos ferimentos.

    Em 2016, a familía de Gerô, em acordo judicial, teve direito a receber uma indenização no valor de R$ 250.748,76, que está sendo quitado em seis parcelas mensais. A família ainda é auxiliada, atualmente, por pensão vitalícia, concedida à viúva de Gerô, por meio de lei estadual editada pelo então governador Jackson Lago.

    A data, além de relembrar o trágico episódio, representa a luta contra a violência policial no Estado. Se a lei federal contra a tortura (Lei nº 9.455/97) refere-se à tortura de modo geral, incluindo a tortura praticada por particulares, o dia 22 tem em vista uma determinada prática da tortura, praticada por agentes do sistema de segurança do Estado.

    Nesse sentido, na roda de conversa, lembrei que a tortura não é um fenômeno isolado dos programas de segurança pública. Ela emerge no contexto de uma determinada visão de policiamento que promove a ruptura com princípios básicos de direitos humanos, violando garantias mínimas do cidadão, desde a abordagem até a custódia.

    Após o esfacelamento da tentativa de implantação do programa de segurança cidadã, em pleno governo democrático e popular, assistimos uma regressão progressiva nas políticas de segurança pública, reafirmando a repressão sobre a prevenção, a beligerância sobre a investigação, culminando com o encarceramento em massa e o extermínio da juventude pobre, negra e moradora das periferias.

    Chamei a atenção para o ovo da serpente que setores populares estão chocando ao se omitir, ou simplesmente apoiar o populismo penal em voga, responsável pelas práticas de seletivismo penal e de etiquetamento dos mais pobres. 

    Esse modelo de segurança pública, hoje tão festejado pela direita e por setores da esquerda, é responsável pelo incremento dessa onda conservadora que construiu o golpe parlamentar no país e hoje avança sobre os direitos fundamentais das classes trabalhadoras. 

    Portanto, considero inútil os discursos governamentais de combate à violência policial - confinados em nichos de poderes restritos - quando as práticas seletivas imperam na realidade e são reforçadas pelos discursos facistóides de ataque aos direitos humanos e de reforço do policiamento de extermínio.

    Gerô deve ser o símbolo dessa reflexão - se quisermos salvar os outros gerôs, que tombam todos os dias, invisibilizados pela cruzada paranóica do punitivismo.

    terça-feira, 21 de março de 2017

    A invasão da sede da SMDH

    No dia 15 de março a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) publicizou nota repudiando a invasão de sua sede, protagonizada por agentes da Polícia Civil com armas em punho e sem mandado judicial,  por volta das 17h daquele dia, para suposta operação de perseguição a um suspeito de crime.

    Mais do que depressa, a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDHIPOP saiu em defesa da Secretaria de Segurança, por intermédio de outra nota.

    A situação é curiosa, porque as Secretarias de Direitos Humanos, mesmo sendo órgão de governos, não costumam se posicionar de forma cega em defesa de operações policiais. No mínimo aguardam as apurações para se posicionar.

    No caso do Maranhão, a situação de subordinação ideológica desta Secretaria a faz silenciar e se omitir em relação a violações de direitos humanos históricas e crônicas no Estado. Nem as secretarias de direitos humanos do grupo Sarney demonstravam tal grau de subserviência.

    Aqui se escamoteia o caso do aluguel camarada (que colocou em situação de risco adolescentes infratores no bairro da Aurora), fica-se em silêncio em relação à aliança do governo com o agronegócio e com o latifúndio; baixa-se a cabeça em relação à invasão dos assentamentos estaduais por uma empresa eólica; faz-se cara de paisagem em relação aos maus tratos e à superlotação dos presídios.

    Diante desse quadro, não foi destoante a posição de apoiar a polícia que proporcionalmente mais mata no país.

    Mas o que mais surpreendeu nesse caso foi a disposição deliberada de distorcer os fatos, desqualificando uma denúncia de uma das entidades mais atuantes em matéria de direitos humanos no Estado. Uma entidade com uma trajetória tão insuspeita que o próprio governo não reluta em fazer convênios para levar adiante o sistema de proteção no Estado.

    O rebaixamento programático e principiológico por vezes é tão grande que o próprio secretário parece não confiar mais na sua própria trajetória de militante. Diluiu-se no mar das conveniências políticas para fazer ouvidos moucos para uma prática policial que a cada dia assume a faceta beligerante e negadora das garantias minimas dos cidadão.

    Invasão a domicilio é uma das garantias mais importantes do Estado Democrático e de Direito. Somente as ditaduras relativizam essa garantia. É por intermédio da relativização desse direito que o seletivismo penal impõe o estereótipo penal e o estigma aos moradores de periferia.

    Resta evidente que se os policiais soubessem que ali era a sede da SMDH teriam procedido de forma diferente. Entraram sem autorização porque o cachimbo faz a boca torta. 

    A SMDH poderia ter autorizado a entrada, porque não tem nenhum interesse em obstaculizar procedimentos policiais. Mas a forma como a entrada ocorreu, ignorando a posição clara, verbalizada por uma representante da entidade, significa uma afronta.

    E não denunciar essa prática, seria recuar diante de um princípio caro de direitos humanos. Se a SMDH orienta as pessoas a se defender das arbitrariedades policiais não seria ela a se calar diante do episódio. Mesmo que o governo estadual entenda que fazer convênio é calar a boca das entidades da sociedade civil.

    Se a SMDH é confiável para executar programa de direitos humanos no Estado também deveria no mínimo ser digna de crédito diante de uma denúncia tão grave. Vergonha alheia SEDHIPOP.

    Blogueiros em danação

    Na manhã de hoje um setor da blogosfera maranhense foi surpreendido com uma operação da Polícia Federal, cujo objetivo seria desarticular uma organização criminosa composta por servidores públicos e particulares e 15 blogueiros, que causavam embaraço a investigações da PF no estado.

    Os mandados foram expedidas pela 2ª Vara da Justiça Federal de São Luís (MA) e cerca de 80 policiais federais foram acionados para cumprir 23 mandados judiciais, sendo quatro de prisão temporária, quatro de condução coercitiva e 15 de busca e apreensão (prisão preventiva), em residências e locais de trabalho dos investigados. 

    Segundo informam as notícias, a investigação teria início em 2015 de forma sigilosa. A PF apurou que determinados blogueiros ameaçavam funcionários públicos e empresários e pediam valores em troca da não divulgação na mídia local dos fatos descobertos em desfavor deles.

    Segundo a investigação, o investigados aproveitavam também a oportunidade para fugirem ou destruírem provas.

    Até agora o nome do servidor beneficiado seria Danilo dos Santos Silva, coincidentemente, exonerado 12 dias antes da operação. Ele é policial federal e exercia o cargo de Secretário Adjunto da Administração, Logística e Inovação Penitenciária. A PF também investiga os contratos de empresas terceirizadas com a SEAP, envolvendo cerca de 37 milhões. 

    A parte mais difícil de entender: em troca, o servidor público Danilo dos Santos Silva era agraciado com publicações na imprensa em seu favor, permitindo sua inserção em cargos de confiança do Estado. Difícil imaginar como isso seria possível. É provável que Danilo tenha sido nomeado por outras vias.

    E tudo indica que havia um esquema de corrupção dentro da SEAP, envolvendo as empresas terceirizadas.

    A PF apura ainda possíveis frustrações do caráter competitivo de licitações do sistema prisional, bem como eventuais desvios na execução de verbas públicas.

    Foram pedidas as prisões preventivas de: DANILO DOS SANTOS SILVA, LUIS ASSIS CARDOSO DA SILVA DE ALMEIDA, ANTONIO MARCELO RODRIGUES DA SILVA, LUIS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA, HILTON FERREIRA NETO, YURI DOS SANTOS ALMEIDA,
    MARCELO AUGUSTO GOMES VIEIRA, ANTONIO MARTINS FILHO, EZEQUIEL MARTINS DA CONCEIÇÃO, FABIANO LEITE CAMPOS, HERBETE LOPES DINIZ, CESÁRIO FERREIRA BRANDÃO JUNIOR, WILLIAN KAREY DE CASTRO, GABRIEL COSTA E FORTI e AJEJE JORGE SABBAKA.

    Foram objeto de pedido de prisões temporárias de: CELSO ADRIANO COSTA DIAS, IRAN SOUSA VIDAL, IRAN SOUSA VIDAL FILHO.

    Desde a morte de Décio Sá não havia uma investigação de impacto sobre a prática de determinados blogs no Estado. Não causou surpresa constatar a presença de alguns nomes na lista de investigados da polícia federal. 

    Desde que o jornalista da mirante foi morto, a prática de extorsão por alguns blogueiros foi revelada, como mecanismo de rápido enriquecimento.

    O diferencial dessa operação são as coincidências. Por exemplo: alguns dos blogueiros incriminados mantinham relação de muita hostilidade com o governo, inclusive respondendo a inúmeras ações judiciais.

    A exoneração de Danilo dos Santos, sem motivo determinado, faz crer que o governo teve conhecimento prévio da operação e/ou que a operação surge como forma de retaliação de desafetos políticos. A prática da extorsão pode ter sido apenas um pretexto para o massacre moral que se seguirá. 2018 já se aproxima.

    PS: Pelo visto já se sabe como Danilo dos Santos chegou ao cargo de adjunto na SEAP. Segundo o programa Ponto e Vírgula, da Rádio Difusora, teria sido uma indicação do deputado Estadual, Raimundo Cutrim (PCdoB).

    sábado, 18 de março de 2017

    Sobre a denúncia de Roberto Rocha

    O Senador Roberto Rocha (PSB) denunciou nesta quarta-feira (5) a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no campo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    O órgão foi criado no governo Flávio Dino, por intermédio da Lei Estadual nº 10.246, de 29 de maio de 2015, como um espaço de mediação e de prevenção à violência fundiária.

    Antes disso, havia apenas o cumprimento das decisões judiciais nas ações possessórias, de forma cega e sem critérios. Nem mesmo a existência de uma Ouvidoria Agrária Nacional e de suas recomendações impedia o arbítrio dos despejos forçados repentinos, à revelia das normativas internacionais a respeito do tema.

    Por várias vezes eu assisti verdadeiras tragédias, via de regra vitimando o homem do campo, suas comunidades e povoados, na grande maioria das vezes ostentando posses centenárias. Tudo em função das pressões dos grandes grupos econômicos ou dos latifundiários. 

    O Maranhão se notabilizou ao longo de sua história por sua perversa concentração fundiária e pela violência de seus conflitos pela posse da terra. Somos os campeões nacionais nessa modalidade de violação aos direitos humanos pelo quinto ano consecutivo.

    Fazer oposição ao governo Flávio Dino tem sido a missão do Senador Roberto Rocha nos últimos anos. E um dos erros políticos mais graves desse governador foi exatamente apoiar essa candidatura ao Senado, por sua incompatibilidade com o ideário da esquerda brasileira.

    Sequer podemos taxar o Senador de incoerente, visto que a incoerência maior foi a de Flávio Dino e seu grupo político em apoiar a candidatura de Roberto Rocha ao Senado. Desde a deposição de Dilma Roussef que as posições de Rocha avançam para o rompimento total com o grupo que o ajudou a se eleger, mas sempre pela direita.

    A lei estadual que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV, na verdade, foi um dos poucos avanços do governo Flávio Dino. Ela é a reserva moral do governo contra o agronegócios, depois de tantas concessões.

    O Senador esquece que o direito de propriedade está condicionado à sua função social e que o sistema da ONU também protege o direito à moradia.

    Em 6 de julho de 1992, por meio do Decreto 591, o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, fazendo-o ingressar na Ordem Jurídica Nacional com força de norma constitucional (Constituição do Brasil – 1988 – artigo 5º, §§ 2º e 3º) .

    Esse Tratado Internacional sobre direitos humanos, em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado brasileiro de proteger e promover o direito à moradia digna. A redação do dispositivo é a seguinte:

    “Art. 11. 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento”.

    No sistema ONU, o direito humano fundamental à moradia também está previsto em várias Convenções Internacionais de Direitos Humanos editadas para tratar de grupos vulneráveis: mulheres, crianças, idosos, refugiados, etc. 

    Também constituem suporte normativo de status constitucional ao direito a moradia digna, o artigo V da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) , o artigo 14.2 (h) da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) , o artigo 21, item 1 e 3 da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) .

    Pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, da OEA – Organização dos Estados Americanos, o Brasil também assumiu compromissos de proteger e promover o direito à moradia digna, fazendo tratados ingressarem no ordenamento jurídico interno como norma constitucional Dignos de referência são os retratados nos artigos 11, 24 e 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica.

    Na Constituição Federal o direito à moradia digna emerge da proclamação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil (artigo 1º, III), da inserção da moradia entre as necessidades básicas da pessoa humana a serem atendidas pelo salário mínimo (artigo 7º, IV), da competência comum da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais (artigo 23, IX), da enunciação de que a casa é asilo inviolável do indivíduo (artigo 5º, XI), da competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação (artigo 21, XX), entre outros.

    A Emenda 64/2010, inseriu explicitamente a moradia no rol dos direitos sociais (artigo 6º) desta Constituição.

    Em relação aos despejos forçados, existe o Comentário Geral n. 7 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que explicita que os despesos não podem resultar em pessoas desabrigadas ou vulneráveis à violações de direitos humanos, incumbindo ao Poder Público garantir alternativa de moradia àqueles que sofrerem despejos, sejam ilegais ou em decorrência de remédios legais de proteção à posse ou propriedade de terceiros.

    Portanto, embora pertinente para sua plataforma política endereçada especialmente ao agronegócio, não há razão jurídica para o Senador, em sintonia com princípios de direitos humanos.

    Além do mais, convém repisar que lamentamos que a referida comissão não tenha podido avançar mais, diante da omissão do governo em tocar nas questões estruturais do Estado. São elas que reforçam as desigualdades sociais que cercam o fenômeno do despejo forçado.

    Importante para a aspecto do processo judicial, redimensionando o tempo e o espaço das reintegrações de posse, a comissão oportuniza as mediações dos conflitos. Mas é preciso dizer que o litígio fundiário no Estado campeão nacional dos conflitos exige desconcentração da terra da terra, controle social e ambiental dos grandes empreendimentos do agronegócio e massiva política de regularização fundiária. Sem isso, a intervenção da COECV  é limitada.

    Dessa forma, enquanto o Senador Roberto Rocha faz oposição pela direita ao governador Flávio Dino, nós fazemos a mesma coisa  - mas pela esquerda. E por isso mesmo apoiamos a existência da COECV e de uma política fundiária mais ousada, em favor dos trabalhadores rurais.

    Nesse caso, o que o Senador acha muito, nós achamos pouco, simplesmente porque defendemos interesses divergentes.

    sexta-feira, 17 de março de 2017

    Por que linchamos?



    O levantamento realizado pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos confirma a tendência de crescimento dos linchamentos no Maranhão.

    A partir de 2015, os casos conheceram um aumento assustador, culminando em 2016 com 42 situações e 29 mortes.

    O ano de 2017 já registra 7 casos em apenas 2 meses e meio. 

    O linchamento é herança de ritos de sacrifício de comunas primitivas. A religião judaico-cristã está repleta de casos de linchamentos. Cristo, por exemplo, passou por um linchamento que culminou com a crucificação. 

    No linchamento existe revanche mas também tentativa de purificação da sociedade pelo sangue. O sangue para determinadas religiões purifica a dor da morte. 

    Se na Antiguidade e na Idade Média o linchamento era autorizado pelo Estado, a modernidade aboliu gradualmente essa modalidade de vingança privada.

    Em alguns países o linchamento continua ser prática de punição oficial, influenciada pelo islamismo, onde o apedrejamento público ainda é prática corriqueira.

    Muitos atribuem a origem da palavra ao coronel Charles Lynch, que praticava o ato por volta de 1782, durante a guerra de independência dos Estados Unidos, como pena endereçada aos pró-britânicos. 

    Outros atribuem a origem do nome ao capitão William Lynch (1742-1820), do condado de Pittsylvania, Virgínia, que manteve um comitê para manutenção da ordem durante a revolução, por volta de 1780.

    O fato é que a « lei de Lynch » deu origem à palavra linchamento, em 1837. A pena era endereçada especialmente aos indígenas e negros, numa ambiência de profundo ódio racial nos EUA.

    O grupo racista denominado Ku Klux Klan, surgido dos "comitês de vigilância", notabilizou-se pela prática dos linchamentos.

    Assim como naquele período, agora a desordem institucional e o descrédito da lei continuam contribuindo para a disseminação da prática dos linchamentos.

    Eles ocorrem hoje sob forte influência do seletivismo penal e da espetacularização da violência, ambos com amplo respaldo nas redes sociais e nos meios de comunicação de massa.

    quinta-feira, 16 de março de 2017

    A MP da Maldade contra os Professores

    Ontem (dia 15/03) a Assembleia Legislativa votou a Medida Provisória 230, que altera o Estatuto do Magistério e dispõe sobre o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual do Maranhão.

    A proposta está sendo rejeitada pela base da categoria, mas o sindicato silencia, em razão de suas inegáveis relações políticas com o partido do governador - o PCdoB.

    A Medida Provisória encaminhada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) ao Poder Legislativo, altera o texto do Estatuto sancionado em 2013, e prevê, para este ano, um reajuste de 8% sobre os vencimentos e a Gratificação por Atividade no Magistério (GAM) para quem ganha abaixo do piso, e somente sobre a GAM para as demais classes.

    A categoria dos professores, na sua base,  no entanto, sustenta que os professores que ganham abaixo do piso são a minoria e exige reajuste dos vencimentos para toda a classe.

    Votaram a favor da medida os deputados Ana do Gás; Antonio Pereira; Bira do Pindaré; Cabo Campos; Leo Cunha; Levi Pontes; Édson Araújo; Fabio Braga; Fabio Macedo; Glaubert Cutrim; Hemeterio Weba; Junior Verde; Othelino Neto; Paulo Neto; Prof Marco Aurélio; Rafael Leitoa; Raimundo Cutrim; Ricardo Rios; Rigo Teles; Rogério Cafeteira; Stênio Rezende.

    Votaram contra os deputados: Wellingto, Edilázio Júnior, César Pires, Sousa Neto, Eduardo Braide, Max Barros, Andrea Murad, Alexandre Almeida, Graça Paz e Adriano Sarney.

    O restante não compareceu à sessão.

    O governo Flávio Dino não paga o piso nacional dos professores e não concedeu reajuste no ano passado.

    Para completar, propôs a MP 230/2017, que alterou partes do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 9.860/13), sem nenhum debate com a categoria, tratando do tema apenas com a direção do sindicato, filiada ao PCdoB.  A base dos professores teve que solicitar audiência pública na Assembleia para debater o tema, à revelia da vontade da base governista.

    A MP viola as disposições do art. 32 do Estatuto do Magistério, único instrumento normativo que protege o mecanismo de reajuste do magistério estadual.

    O MEC, por intermédio da Portaria nº 31, de 12 de Janeiro de 2017, publicou o novo valor do piso nacional dos professores, em conformidade com o art. 5º da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008.

    O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais.

    O ajuste deste ano é menor que o do ano passado, que foi de 11,36%. O valor representa um aumento real, acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%. O novo valor começa a valer a partir deste mês.

    A lei vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

    A  lei estadual nº 9.860/13 (o Estatuto do Magistério), vincula o Piso Nacional  aos ajustes dos vencimentos a todos os profissionais da Educação Básica no Maranhão. Ela diz:

    Art. 32. O Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento do Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. (Lei nº 9.860/13).

    Para eliminar esse incômodo normativo, o governo aprovou a MP 230 e agora vai conceder o reajuste diferenciado para os diferentes níveis da carreira. Agora teremos reajuste sobre a GAM e reajuste sobre vencimentos, conforme o nível da carreira do profissional do magistério da educação básica. Um verdadeiro retrocesso na luta por melhores condições de trabalho dos professores da rede estadual.

    A campanha midiática do governo Dino vem distorcendo esse debate, propalando aos quatro ventos que os professores da rede estadual estão obtendo ganhos salariais, quando na verdade o piso está congelado há dois anos.

    O artigo 2º da lei federal nº 11.738/2008, estabelece:

    § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo 40 (quarenta) horas semanais.

     Ou seja, o piso é o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica. O governo do Maranhão distorce os fatos ao divulgar o valor de R $ 4.985,44 como piso dos educadores. Neste valor está incluída a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM, no percentual de 104%.

    Até antes da aprovação da MP 230, o piso dos educadores da rede estadual com jornada de 40h era, de R$ 1.918,20. Este valor é R$ 380,60 inferior ao piso Nacional/2017, que alcança o montante de R$ 2.298,80.

    Para a jornada de 20h, o piso dos educadores da rede estadual era de apenas R$ 959,10.

    Com a aprovação da MP, o governo Dino continuará a descumprir a lei do piso para a grande maioria dos professores, porque receberão o reajuste de 8% apenas sobre a GAM. As perdas ao longo dos dois anos são muito maiores do que esse reajuste, diga-se de passagem.

    Mas a propaganda continuará, impunemente.

    terça-feira, 14 de março de 2017

    A Advocacia Popular

    Resolvi escrever sobre esse tema como uma tentativa de sistematização. Apesar de conviver com essa área do direito, há mais de vinte anos, percebe-se que são muitas as confusões acerca do perfil da intervenção da advocacia popular e seus limites e objetivos.

    Aprofundar essas questões talvez ajude a esclarecer nossas atribuições e propósitos, ao mesmo tempo em que afirmamos esse modelo de advocacia como área própria e específica de atuação, de modo a orientar as escolhas dos futuros vocacionados, bem como a demanda que para ela recorre.

    Em primeiro plano, a questão teminológica: advocacia pro bono, assessoria jurídica popular e advocacia popular são termos congêneres ou existem diferenças entre eles?

    Existe uma diferença grande entre advocacia popular e advocacia pro bono. O termo pro bono na área jurídica refere-se aos serviços jurídicos prestados gratuitamente para aqueles que são incapazes de arcar com os custos da contratação de um advogado. É uma atividade voluntária e solidária direcionada aos mais pobres do país.

    Essa atividade atua complementando a atuação das defensorias públicas, embora possa atender também as chamadas entidades da sociedade civil, comumente identificadas como entidades do terceiro setor.

    Advocacia popular está para a assessoria jurídica como continente e conteúdo. A assessoria jurídica é parte da advocacia. Somente advogados podem prestar assessoria jurídica. O termos são parecidos, mas a assessoria jurídica popular é uma especificidade da advocacia popular.

    O termo "popular" para advocacia exprime um conceito mais restrito do que o termo pro bono, embora muita gente faça confusão entre as duas coisas.

    A advocacia popular se faz dentro do campo político dos movimentos sociais, incluindo-se aqui as entidades da sociedade civil, como as Ongs e as associações. A advocacia pro bono nem sempre, em virtude de seu viés assistencial aos mais pobres.

    A assessoria jurídica é o eixo não contencioso da advocacia popular. Se faz nos limites da orientação e da consulta, da educação popular, como defesa, reparação e promoção de direitos humanos.

    Embora se possa utilizar termos como direitos sociais, direitos sindicais, direitos possessórios, direitos étnicos, direitos homoafetivos etc, a advocacia popular é uma advocacia em favor do direitos humanos, na sua ampla acepção, mas dentro do campo de atuação da sociedade civil organizada.

    A litigância em direitos humanos (que vem do termo litígio) também envolve a defesa, promoção e reparação dos direitos humanos, no seu viés judicial e contencioso junto ao Poder Judiciário e aos organismos internacionais de direitos humanos, 

    Assim, a advocacia popular atua de acordo com variadas estratégias e instrumentos jurídico-políticos, a depender do movimento social que tem por referência. Importa dizer que seu diferencial está na linguagem crítica ao direito formal e no método de litigância judicial combinado com mobilizações ou campanhas políticas que, via de regra, apontam para questões paradigmáticas no sistema jurídico.

    quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

    Carnaval


    Acordar planando nas partículas suspensas

    Da chuva deixada pela noite cortada

    Por trovões e coriscos espectrais.

    Enrolado no pano de sol estendido no chão batido,

    Madrugando  na temperatura mais caída da manhã,

    Ouvindo o ressonar dos corpos,

    A tristonha acauã e o agudo ladrido de cães,

    E o revoar de papagaios sobre os cocais.


    O borbulhar dos peixes no remanso

    e a explosão das águas nas cabeceiras,

    Os cardumes enlouquecidos

    pelas chuvas torrenciais de fevereiro.


    E assim revirar o tempo dos insetos famintos,

    As lacerações das ervas daninhas,

    O lamaçal das veredas tortas e sujas,

    Esquecendo as frutas coloridas no chão de capim

    Que serão mais tarde devoradas por um tapete vermelho de quatis.


    E não cronometrar as horas é como andar descalço

    No fundo de areia alva dos rios.








    segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

    Por que Lula pode atrapalhar



    A candidatura de Lula para a disputa de 2018 é certa.

    O PT já afirmou publicamente que não há outro nome.

    Nas pesquisas, o petista, que já era favorito no primeiro turno, agora aparece como imbatível também no segundo, conforme a pesquisa CNT/MDA.

    Por enquanto, Lula está na frente em todos os cenários. Lideranças como Marina Silva (Rede), Aécio Neves (PSDB) e Michel Temer (PMDB) parecem não dispor de sinais de vitalidade até agora.

    As análises mais otimistas em relação a Lula podem esconder problemas. Por isso, eu prefiro ser pessimista agora. Prove da acidez:

    a) O Legado petista

    Diante do cenário de crise, o legado petista é autoevidente para a população. E a lembrança de Lula está relacionada ao período de abastança dos programas sociais. Tanto mais o PMDB fracassa para gerenciar a crise, mais força eleitoral terá o legado petista. Esse legado minimiza o cenário atual da economia mundial criando falsas expectativas. O vale tudo da campanha autoproclamará a eficiência do lulismo, que se posicionará acima da ética e dos erros cometidos pelo seu partido, reforçando a crise de representação política.

    b) A naturalização da corrupção política

    O PMDB piorou o cenário de corrupção no país. Está fortalecendo na população a crença de que a política é naturalmente corrupta. Desse modo, o PMDB é o principal avalista para a anistia dos erros cometidos pelo PT. O problema é que o vale tudo no período eleitoral desgastará os dois lados no lamaçal de denúncias, abrindo espaço para alternativas éticas. Diante do vazio ético, um segmento do eleitorado tende a crescer, inclusive aquele mais alinhado ao neofacismo. E quando o neofacismo cresce, a esquerda também cresce, fazendo uma espécie de contrapeso. Por aí virá a alternativa. Nesse sentido, o PT e o PMDB exercerão um papel negativo em 2018, reforçando a tese de que todos são iguais do ponto de vista ético. A vitória do PT nesses moldes pode representar uma sinalização perigosa para fortalecimento da corrupção eleitoral e administrativa. Se nada alterar o cenário, o PT seguirá como uma força conservadora qualquer, preso às mesmas práticas dos outros partidos da direita brasileira.


    c – O personalismo

    Lula ainda é fruto de uma política equivocada do PT, que reforça o personalismo. Ele não é o PT e a população não vota no programa do PT. Isso tem significado para as instâncias partidárias e agora mais do que nunca tende a se aprofundar, como estratégia desesperada para a volta ao poder. A imagem de Lula será trabalhada para se distanciar da imagem do seu partido, associado hoje à corrupção. Dessa forma, Lula contribuirá muito mais para o enfraquecimento da noção de partido e de programa ideológico. O sucesso de Lula terá como resultado um PT muito mais enfraquecido e um presidente muito mais livre para fazer as alianças que bem entender.

    d – O PT na encruzilhada

    Para disputar a eleição, o PT tentou escamotear a crise ética. Não puniu seus dirigentes e tentou em vão assumir o lugar de vítima. Isso fortaleceu uma candidatura de Lula cega para autocrítica. O PT tentará outra experiência sem reciclagem moral e ética. Nesse rumo, não haverá outra coisa a não ser o presidencialismo de coalização, corruputo e decadente. A distopia petista somente será contida no marco da construção de uma frente de esquerda. Somente um programa ideológico salvará o país de Lula e seus arroubos demagógicos. Quem caberá dentro dessa aliança dependerá da conjuntura da crise, da regressão de direitos e das possibilidades de autocrítica. Se Lula for preso, o PT acordará definitivamente, mas pode ser tarde.


    e - As alternativas

    A crise ética e ideológica abriu espaço para uma alternativa. Ela se fortalecerá mais ainda se o plebiscito Lula fracassar. E a alternativa precisa acontecer já em 2018, sob pena de ocorrer um cenário onde a força do lulismo se depare com um muro de contenção incapaz de vencer no segundo turno. Não havendo abertura para uma frente de esquerda, Lula pode apenas atrapalhar a alternativa, ocupando o espaço da esquerda no segundo turno. O desgaste pode ocorrer dentro da campanha e mais escândalos podem ocorrer em pleno segundo turno inclusive. O lulismo é um perigo, porque pode ser parte de uma estratégia da direita para vencer as eleições.

    segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

    O cidadão de bem

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    O chamado "cidadão de bem" não é nenhuma novidade.

    Hitler era um cidadão de bem para o sistema de sua época.

    A inquisição matava no fogo em nome dos cidadãos de bem.

    Muitos indígenas foram exterminados ou escravizados em nome da sociedade dos homens de bem.

    Os defensores do escravismo eram cidadãos de bem, sem dúvida.

    Os capitães do mato prestavam serviços ao cidadão de bem.

    A Ku Klux Kam, no idos de 1860, também reunia cidadãos de bem nos EUA.

    Em suma, o cidadão de bem é o guardião da moral e dos "bons costumes". Moral e costumes hegemônicos da sociedade numa determinada época.

    Por isso, os chamados "homens de bem" costumam perseguir e odiar os diferentes. O homem de bem segue o padrão do macho, branco e proprietário. Esse é o modelo dominante da sociedade. Aliás, é fato curioso não usarem a expressão "mulher de bem".

    A mulher de bem não existe. É apenas uma pessoa recatada e do lar. É costela do homem de bem. Um apêndice e um repositório de desejos eminentemente reprodutivos.

    Os homens de bem não conseguem lidar com uma sociedade de iguais. Essa sociedade reclama igualdade de direitos, universalidade.

    Os homens de bem lutam por distinção (leia-se privilégios) decorrente da posição de classe. Sim, porque não devemos esquecer que ele não apenas é macho, mas é proprietário. Proprietários têm patrimônio, dinheiro.

    Por isso, homens de bem são ciosos com as aparências. Pretendem com isso manter os outros no seu devido lugar. As distinções, os títulos e a comendas fazem parte da ritualística dos homens de bem. Eles traduzem isso interessadamente por mérito.

    Eles sabem que uma sociedade de iguais é uma ameaça aos seus "méritos". Eles sabem que seus méritos são alcançados na ausência da igualdade. Por isso nada mais ameaçador para um cidadão de bem do que a universalidade dos direitos.

    O título de "doutor", sequestrado do academicismo, é um esforço de distinção dos homens de bem. Os anéis de formatura de igual forma. A expressão "você sabe com quem está falando?" é o "abracadabra" do cidadão de bem. É apenas um meio de relembrar sua posição social, excluindo o interlocutor da ambiência dos homens de bem.

    Os cidadãos de bem sempre existiram. Eles mudam de rosto, mas seus trejeitos são os mesmos. Eles aplaudiam os enforcamentos e os esquartejamentos. Hoje eles gozam de outras formas, mas sempre ladeando o sistema punitivo com pompas e formalidades.

    Para eles, a punição é sinônimo de segurança. É garantia do patrimônio, de um lugar social. Essa estória de ressocialização é apenas conversa mole. O importante é tirar o sujeito do páreo (de circulação).

    Bandido bom é bandido morto. É uma expressão nazista. É irmã dessa outra: "índio bom é índio morto." Quer dizer justiçamento, desrespeito a um julgamento formal. Imagine que o sistema de justiça formal já padece de seletivismo. Nem a isso eles chegam.

    Bandido é o antônimo de cidadão de bem. Bandido é pobre. Tem que ser. Bacana não é bandido. "Menor" infrator é o pobre. Filho da classe média não é bandido. Ladrão de gravata pode ficar fora da cadeia porque parece com o cidadão de bem.

    O sistema penal persegue então os bandidos, que são aqueles que praticam a criminalidade de rua. São os pobres. Os ricos que roubam têm curso superior, via de regra e por via das dúvidas. O cidadão de bem é cristão. Sonega imposto, fura a fila, estaciona em local proibido e dirige na contramão. Se tiver oportunidade de roubar, também rouba, saqueia supermercados e até caminhões de carga tombados.

    A representação política por excelência do cidadão de bem é o político corrupto.

    Muito cuidado com o cidadão de bem.


    A crise no Espírito Santo e a desmilitarização das PMs

    Depois da crise no Espírito Santo, o debate sobre a reformulação da segurança pública voltou à tona com um componente regressivo.

    Dentro da onda conservadora, surgem os argumentos destorcidos, como o que associa a desmilitarização ao fim das polícias, por exemplo.

    Ao lado deles, seus desdobramentos lógicos, tais como os que proclamam a imprescindibilidade das PMs, única detentora do título de protetora da sociedade.

    É verdade que as coisas não andam bem. O abandono foi tão grande que boa parte do que ocorre no ES não dependeria da simples troca de fardas.

    E esse é um cuidado que temos que ter para debater um tema complexo. Nada salvaria uma segurança pública sem investimento do Estado.

    A desmilitarização é um debate que se enfrenta mirando a cultura do militarismo como herança da ditadura. Ela, por razões históricas, se impôs sobre um segmento das nossas forças policiais em que pese a abertura democrática.

    A transição não feita, porque essa cultura serve muito bem a alguns interesses próprios que negam a polícia a missão de defender a cidadania e garantir direitos.

    A herança da ditadura militar sobre as PMs é tão profunda que estão debaixo dos mesmos regulamentos. Só que a polícia, por definição, não faz a guerra e não defende a soberania nacional, tarefa específica e exclusiva das forças armadas regulares.

    Mas essa aproximação - que não é apenas unidade de regulamentos, obviamente - tem efeitos simbólicos e doutrinários, por exemplo a missão de combater o inimigo interno e externo. Esse nebuloso postulado para os dias atuais ainda funciona como a força moral que condiciona a relação da polícia com as manifestações de protesto típicas das democracias.

    As elites brasileiras também sabem que sem a polícia ostensiva nesses moldes seria impossível remediar pela força o colapso da representação política. O policial uniformizado na esquina simboliza a base da relação entre o Estado e a sociedade, cuja face mais tangível funciona como vigilância e repressão sobre a população mais pobre, naturalizando o comportamento abusivo, violador, racista, preconceituoso e brutal.

    Resta patente que o militarismo projeta seus efeitos deletérios não apenas para a sociedade, mas também para dentro da corporação. As regras que definem a relação entre a base da tropa e o oficialato não encontram mais respaldo na Constituição. A arbitrariedade e o poder absoluto dos comandos ferem garantias mínimas de qualquer cidadão, escondidas no manto da princípio da hierarquia, um dogma que não dialoga com o interesse público subjacente a qualquer norma de organização dos servidores públicos.

    No caso da greve dos PMs do Espírito Santo nem a terminologia equivocada das manchetes do jornais denuncia a distorção institucionalizada pelo militarismo. Os PMs são proibidos de fazer greves e suas associações não podem participar de negociações coletivas de trabalho porque ao PM não é permitido também a organização sindical.

    A mente conservadora pode alegar que se fosse permitido aos PMs o direito de greve seria pior, porque não sobraria nenhuma força policial para socorrer a sociedade nos momentos de crise. Mas o exemplo do Espírito Santo é o suficiente para desmontar a fragilidade desse argumento.

    Os PMs disfarçam a greve em motim, em revolta ou em aquartelamento, puro e simples.  Via de regra, utilizam seus familiares como biombo para o impedimento ao trabalho. E isso tudo ocorre porque não há institucionalização para reger as relações de trabalho entre a PM e o governo de plantão.  No caso de greve, um regulamento resolveria as condições e os requisitos para que ocorresse a dinâmica das negociações, sob o império do ordenamento jurídico, sem prejuízo para a sociedade.

    Sem tais normativas legais, as greves das PMs resvalam para o crime militar, única forma de enquadramento atualmente existente para reger as reivindicações por melhores condições de trabalho da PM - via de regras justas e legítimas.

    Por isso mesmo é que setenta por cento dos soldados, cabos, sargentos e subtenentes querem a desmilitarização e a mudança desse modelo. Entre os oficiais, por razões óbvias, o placar é mais apertado: 54%.

    Por último, é preciso esclarecer: a desmilitarização não se faz instantaneamente. Demanda tempo, planejamento e regras de transição para proteção de direitos.





    quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

    O bipolarismo e a AGU



    É difícil entender como alguém que aprovava a estratégia petista ao nomear Lula agora reprova a mesma estratégia do PMDB, em proteger Moreira Franco. A direita que urrava com a nomeação de Lula agora simplesmente faz cara de paisagem. Esse é o jogo da velha política que os dois lados fazem bem. Ficar do lado da ética exige coragem e independência nos dias de hoje.


    Eu só não consigo entender porque a estratégia dos partidos pode se confundir com o interesse público, a ponto de a AGU funcionar como advogada dos réus nesses processos.


    No frigir dos ovos, é o cidadão brasileiro que remunera a defesa judicial dessas figuras.

    Espírito Santo: de referência à emergência - entrevista com Renan Theodoro Oliveira