quarta-feira, 13 de março de 2019

A PROPOSTA EXPANSÃO DO CLA DE ALCÂNTARA


Há mais de 30 anos comunidades quilombolas de Alcântara, pequeno município do Estado do Maranhão, estão envolvidas na luta por um território de 62 mil  hectares cedidos para uma base espacial.

A área foi escolhida à época da ditadura militar por ter boas condições geográficas, especialmente a proximidade com a linha do Equador - o que possibilita lançamentos em órbita de baixa inclinação e que economizam energia para manobras no espaço.

Essas terras (de início, 52 mil hectares) foram desapropriadas pelo Governo do Estado do Maranhão para a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) da Força Aérea Brasileira (FAB), onde o governo federal desenvolve o programa aeroespacial com foguetes.

Em 1991, no governo Fernando Collor, um novo decreto ampliou de 52 mil para 62 mil hectares o terreno destinado ao CLA – mais de 40% da área total do município de Alcântara –, abarcando parte de territórios identificados como quilombolas.

Para implantar o CLA em 1983, o governo deslocou 312 famílias quilombolas de suas terras sem consultá-las, sem pagar indenizações ou reparar os danos sociais, culturais, políticos e econômicos a elas. Até hoje os processos de desapropriação se arrastam no âmbito do Poder Judiciário.

Aproximadamente 70% dos 22 mil habitantes de Alcântara vivem na área rural, boa parte em comunidades quilombolas. O município concentrou grande massa de mão obra escrava e conviveu com os aldeamentos indígenas e missões religiosas que concorriam com a empresa escravista.

De acordo com a Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, o município concentra o maior número de comunidades quilombolas certificadas no Brasil: são 156.

Os 62 mil hectares de terra desapropriados em benefício do CLA estão superpostos em território quilombola, considerado um vazio populacional pelos militares, no início da década de oitenta. A princípio, a FAB pretendia utilizar com exclusividade uma área de 8.713 hectares, onde seriam realizadas as atividades operacionais.

Com a expansão das atividades e novos projetos de foguetes, a FAB está reivindicando uma área de 12.646 hectares na região do litoral de Alcântara para o prosseguimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).

A expansão pressupõe novamente o deslocamento de famílias remanescentes quilombolas de suas terras tradicionais, no setor nordeste da península.

Desde 2003, o MPF promove uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o Incra e a União a tomarem providências para garantir a completa identificação, delimitação territorial e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara e impedir novos deslocamentos de famílias quilombolas. A ação foi subsidiada com laudo antropológico, onde há a conclusão de que novos deslocamentos de famílias são inviáveis.

No governo Dilma, em 2008, o INCRA publicou o RTID do território quilombola, reconhecendo como tais, 110 comunidades. Aproximadamente 78 mil hectares foram destinados às comunidades quilombolas de Alcântara e 9 mil hectares às atividades do CLA.

Um procedimento de conciliação posterior à publicação do RTID foi instaurado pela Advocacia da União, com o objetivo de solucionar as controvérsias decorrentes da pretensão de expandir as áreas destinadas ao programa espacial brasileiro. 

No governo Temer, a Câmara de Conciliação resultou sem desfecho e o processo de mediação foi transferido para a Casa Civil. Atualmente, conforme a intenção do governo federal, os 8,7 mil hectares (ha) serão ampliados para 12,6 mil ha, o que implica no desalojamento desta vez de mais 23 núcleos populacionais e 200 famílias.

Segundo comunicado da Aeronáutica em junho de 2017, o objetivo da expansão da área é "consolidar o centro e adquirir competência no lançamento de satélites que atendam a demanda de projetos relacionados, como o PESE (Programa Estratégico de Sistemas Espaciais) e futuras versões do VLS (Veículo Lançador de Satélite)".

Em 16 de agosto de 2001, o problema dos quilombolas foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos). À época, a comissão viu diversas violações aos direitos humanos. A mesma comissão voltou neste ano a Alcântara, durante visita ao país, para uma nova apuração. Um novo relatório será divulgado em breve....

Recentemente, o governo federal anunciou a conclusão de um novo acordo de salvaguardas tecnológicas com os EUA, mas não houve consulta aos quilombolas conforme determina a Convenção 169, da OIT.

Não se conhecem as tratativas, nem os termos com quais o Brasil celebrou esse acordo, que ainda será submetido ao Congresso Nacional. Certamente, reacenderá o debate sobre a soberania nacional.

O governo federal nunca dialogou com as comunidades atingidas sobre o assunto e ela não sabe sequer se realmente será deslocada e, se for, não sabe para onde vai.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

A BÍBLIA E O FUNDAMENTALISMO

No debate sobre a criminalização da homofobia, vários fundamentalistas apresentaram argumentos bíblicos para considerar o segmento LGBT não agraciado por Deus.
As citações bíblicas, condenando a homossexualidade existem, de fato, tanto no Velho como no Novo Testamento.

Em versículos como estes do Levítico:
“Se um homem se deitar com outro homem como quem se deita com uma mulher, ambos praticaram um ato repugnante. Terão que ser executados, pois merecem a mor­te” (Levítico 20:13)

Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; abominação é; (Levítico 18:22)

A Primeira Epístola de Paulo aos Coríntios, diz: “Não errais: nem os impuros, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem malakoi, nem arsenokoitai herdarão o reino de Deus”.

Os fundamentalistas traduzem essas palavras gregas como “efeminados e homossexuais”. Traduções mais recentes e criteriosas preferem “pervetores”, “pervertidos” ou “imorais”.

Mas também existem passagens envolvendo a relação entre o rei Davi e Jônatas, presente em Samuel I e II.

Jônatas era filho do rei Saul de Israel e seu sucessor natural. Mas fez uma aliança com Davi, que acabou sendo escolhido para o trono, o que Jônatas aceitou de coração.

De fato, os verbetes convidam a uma reflexão, sobre homoafetividade na Bíblia:

(1SM 18:1-4) “E sucedeu que, acabando ele de falar com Saul, a alma de Jônatas se ligou com a alma de Davi; e Jônatas o amou, como à sua própria alma. E Saul naquele dia o tomou, e não lhe permitiu que voltasse para a casa de seu pai. E Jônatas e Davi fizeram aliança; porque Jônatas o amava como à sua própria alma. E Jônatas se despojou da capa que trazia sobre si, e a deu a Davi, como também as suas vestes, até a sua espada, e o seu arco, e o seu cinto.”

(1SM 20:3) “Então Davi tornou a jurar, e disse: Teu pai sabe muito bem que achei graça em teus olhos; por isso disse: Não saiba isto Jônatas, para que não se magoe. Mas, na verdade, como vive o Senhor, e como vive a tua alma, há apenas um passo entre mim e a morte. E disse Jônatas a Davi: O que disser a tua alma, eu te farei.”

(1SM 20:41) “E, indo-se o moço, levantou-se Davi do lado do sul, e lançou-se sobre o seu rosto em terra, e inclinou-se três vezes; e beijaram-se um ao outro, e choraram juntos, mas Davi chorou muito mais.”

(2SM 1:25-26) “Como caíram os poderosos, no meio da peleja! Jônatas nos teus altos foi morto. Angustiado estou por ti, meu irmão Jônatas; quão amabilíssimo me eras! Mais maravilhoso me era o teu amor do que o amor das mulheres.”

Tais passagens apenas comprovam que a Bíblia é um documento complexo, que exige estudos e cuidadosa interpretação.

Várias outras recomendações do Livro Sagrado são polêmicas ou impraticáveis nos dias atuais.

Até o mais arraigado seguidor da Palavra terá dificuldade em seguir a Bíblia ao pé da letra, como querem alguns fundamentalismos.

Por exemplo:

Comer carne de porco - Também o porco, porque tem unhas fendidas, e a fenda das unhas se divide em duas, mas não rumina; este vos será imundo. Das suas carnes não comereis, nem tocareis nos seus cadáveres; estes vos serão imundos (Levítico 11:7,8). Poucas denominações cristãs cumprem essa orientação nos dias atuais.

Cortar o cabelo e a barba - Não cortareis o cabelo, arredondando os cantos da vossa cabeça, nem danificareis as extremidades da tua barba (Levítico 19:27).

Tatuagem - Pelos mortos não dareis golpes na vossa carne; nem fareis marca alguma sobre vós. Eu sou o Senhor (Levítico 19:28).

Comer frutos do mar - Mas todo o que não tem barbatanas, nem escamas, nos mares e nos rios, todo o réptil das águas, e todo o ser vivente que há nas águas, estes serão para vós abominação (Levítico 11:10).

Coito interrompido - Onã, porém, soube que esta descendência não havia de ser para ele; e aconteceu que, quando possuía a mulher de seu irmão, derramava o sêmen na terra, para não dar descendência a seu irmão. / E o que fazia era mau aos olhos do Senhor, pelo que também o matou (Gênesis 38:9,10).

Por outro lado, existem passagens que facilitariam a vida de todos nós, acaso fôssemos capazes de fazer a melhor e mais acolhedora interpretação.

A que indica que os Dez Mandamentos podem ser resumidos pela Boa Nova de Cristo Libertador:

Porque o fim da lei é Cristo para a justiça de todo aquele que crê (Romanos 10:4).

As que resumem todos os outros mandamentos em apenas dois:
E Jesus disse-lhe: Amarás o Senhor teu Deus de todo o teu coração, e de toda a tua alma, e de todo o teu pensamento.
Este é o primeiro e grande mandamento.
E o segundo, semelhante a este, é: Amarás o teu próximo como a ti mesmo.

Destes dois mandamentos dependem toda a lei e os profetas. (Mateus 22:37-40).

Como se vê, a Bíblia é uma boa leitura, mas convida para um esforço interpretativo a partir desses dois princípios fundamentais. O fundamentalismo não gosta de princípios e muito menos da interpretação. É uma espécie de legalismo de cunho religioso.

Com a Bíblia na mão, podemos ser profetas do amor ou do ódio. É o caminho da leitura que vai dizer.

O JULGAMENTO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA


JULGAMENTO SUSPENSO


O julgamento da criminalização da homofobia foi suspenso, sem previsão de pauta. Até o momento, quatro ministros voltaram a favor da criminalização da homofobia: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso.

O julgamento é baseado na ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e do MI 4733 (Mandado de Injunção), apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT(Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).


A ESTRATÉGIA JURÍDICA

Até 2007, essas ações serviam apenas para dar ciência ao Poder Legislativo de que havia uma mora. Naquele ano, quando o STF examinou a mora legislativa em relação ao direito de greve dos servidores públicos, a lei de greve do setor privado passou a ser aplicável, como efeito concreto de uma interpretação conforme a Constituição (ou seja, o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e a jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei).

A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, inciso XLI, que a "lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Esse dispositivo até os dias atuais não mereceu a atenção do Congresso Nacional, no sentido de criar uma legislação que tipifique o crime de homofobia. É essa omissão que está sendo questionada pelas duas ações.

O julgamento atende a um pleito antigo da chamada comunidade LGBTTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) ou LGBTT+ (intersexos).

Em resumo, as ações postulam:

a) Que sejam reconhecidos que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito ontológico constitucional de racismo nos termos do julgamento do HC 82.424 RS (caso Ellwanger), racismo (art. 5º, inciso XVII) e da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
  ; 

b) Que seja declarada a mora inconstitucional, concedendo-se prazo para que o Congresso Nacional produza a lei específica que tipifique a homofobia como ilícito penal.

O Caso Ellwanger é uma referência a um livreiro que publicava obras com conteúdo antissemita, no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou-o por racismo, com base na legislação de 1989, e o STF negou-lhe um pedido de habeas corpus. 

No bojo desse julgamento, o Supremo entendeu que o racismo é um conceito político social mais amplo, não só para questão de raça, cor de pele, mas que se enquadra em qualquer tipo de inferiorização de um grupo por outro, por um atributo que o grupo tenha. Assim, foram incluídos judeus nesse grupo. E agora se pede a inclusão da comunidade LGBTI na Lei Federal 7716/89 – Lei Antirracismo, por raciocínio analógico. 

OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor. 
O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 

Tratados internacionais de que o Brasil é parte e a Constituição de 1988 orientam a criminalização de toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (o direito à igualdade está no art. 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação, no art. 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial e no art. 2º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos). 

Qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou da identidade de gênero, é atentatório ao Estado Democrático de Direito, segundo o Relator, Ministro Celso de Mello.

Existem vários relatórios elaborados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que mostram o Brasil como o país onde mais ocorrem relatos de violência contra a população LGBT.

Também o STF já havia reconhecido que “o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero” e que “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la” (ADI 4.275, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o Acórdão Min. Edson Fachin, acórdão ainda pendente de publicação).

Em outro julgamento, o STF já declarou que reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a própria liberdade existencial do indivíduo (ADPF 291, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, DJe 10.05.2016).

Já houve precedentes que diretamente examinaram o conteúdo do direito previsto no art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que trata da crimes de discriminação . Por exemplo, na ADI 4.424, sob Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 31.07.2017, o Plenário do STF deu interpretação conforme à Constituição para que não fossem aplicados à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos juizados especiais.

O fato é que a proteção dos direitos fundamentais pode implicar também na criação de tipos penais próprios. A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). 

Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. 

O Ministro Fachin alegou que 


  1. "(...) os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). 
  2. Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote).
  3. Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.” (HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012). "

De acordo com esse entendimento, o princípio da proporcionalidade, na modalidade de proibição de proteção insuficiente, é o fundamento pelo qual o STF tem reconhecido que o direito penal é o instrumento adequado para a proteção de bens jurídicos 

IDENTIDADE DE GÊNERO

“A identidade de gênero é a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, o qual pode ou não corresponder com o sexo designado no momento do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não – a mudança da aparência ou função corpora por meio de procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, sempre que ela for livremente escolhida) e outras expressões de gênero, incluindo a vestimenta, o modo de falar e as maneiras.

ORIENTAÇÃO SEXUAL

“Se refere a atração emocional, afetiva e sexual por pessoa de um gênero diferente do seu, ou do seu mesmo gênero, ou de mais um gênero, assim como a relações íntimas e/ ou sexuais com essas pessoas.


PROJETOS DE LEI

Hoje existem, ao menos, dois projetos que propõem a criminalização da homofobia. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122, de 2006, proposto pela ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), está arquivado no Senado. Em 2014, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o PL 7.582, com a mesma proposta, que está paralisado na Câmara.

sábado, 9 de fevereiro de 2019

O PACOTE ANTICRIME DO EX JUIZ MORO

O pacote anticrime de Moro é um tiro no pé para a segurança pública. Sem se reportar a dados, estatísticas, fundamentações teóricas criminológicas sem avaliações de impacto orçamentário, o projeto é uma ameaça ao país e uma afronta a consciência jurídica nacional, por vários motivos.
Além de ferir a Constituição em vários aspectos, contrariar decisões do STF, ainda cria novos tipos penais e pretende retardar a saída dos presos do sistema carcerário, sem medir os impactos desses medidas para um sistema penitenciário à beira do colapso.
A título de esclarecimento preliminar é preciso dizer que o STF já tomou posição em relação ao regime integral fechado da pena e também em relação ao regime fechado inicial obrigatório. O pacote de Moro vai na direção contrária ao entendimento da Corte Suprema.
Sobre a questão da presunção da inocência e trânsito em julgado na segunda instância, o STF ainda vai se posicionar, o que atesta que o caminho seria uma emenda constitucional e não uma lei ordinária, como propõe Moro. Nesse caso, a proposta somente reforça o argumento de que a condenação em segunda instância carece de previsão legal e, portanto, não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico.
A proposta de vídeo conferência vai desvirtuar o sistema de audiências de custódia, um espaço criado para permitir o contato direto do preso com o juiz, que avaliará, dentre outras coisas, eventuais abusos e violências praticadas contra ele.
O plea bargain tem problemas no seu país de origem e vem sendo apontando como responsável pela explosão carcerária, atingindo especialmente latinos e negros. Num país desigual como o Brasil, com precária institucionalização das defensorias públicas, o acordo será prejudicial especialmente para os mais pobres.
Em resumo:
1 - a proposição de regime inicial obrigatório em casos de reincidência ou crime habitual, corrupção ou peculato, por si só é uma bomba. Pode aumentar em 80% a população carcerária.
2 - é omisso em questões envolvendo o fortalecimento do sistema de segurança, estratégia de investigação científica, proteção a testemunha, unificação de polícias e de procedimentos, proteção e garantias da carreira policial, controle do uso abusivo da violência e corrupção interna.
3 - é omisso em relação a crimes praticados por corporações privilegiadas no atual sistema, como policiais, juízes, promotores e especialmente políticos.
4 - é omisso quanto às estratégias de prevenção ao crime, ressocialização de detentos, organização do sistema prisional e atendimento em políticas públicas de segmentos agenciados para o crime, especialmente a juventude pobre e negra das periferias.
5 - propõe a execução de pena em segunda instância por lei ordinária, contrariando a Constituição Federal.
6 -propõe o cumprimento da pena logo após a condenação pelo tribunal do júri, incrementado mais ainda o encarceramento.
7 - nos crimes hediondos propõe 60% do cumprimento da pena, para a progressão de regime, retardando o tempo de permanência da massas carcerária nos presídios.
8 - dificultando a prescrição penal sem qualquer proposta que resguarde o regular e ágil andamento processual.
9 - aumenta em 1/4 da pena os crimes praticados com arma de fogo.
10 - propõe o "plea bargain", do modelo americano, um acordo para aplicação imediata da pena, que, dentre outras coisas, afronta o princípio constitucional do devido processo legal.
11 - com a proposta do "informante do bem", aumentará os casos de delação em crimes contra a administração pública, em troca de recompensas.
12 - imposição de regime obrigatório fechado para lideranças de organizações criminosas, sem possibilidade de progressão de regime enquanto mantiver o vínculo com a organização, fato de difícil apuração e comprovação ao longo do cumprimento da pena. Salientando que na maioria dos Estados os presos estão divididos por facções nas unidades prisionais.
Dentre essas propostas, chamamos a atenção para o forte viés punitivista e encarcerador. O impacto delas para o sistema carcerário, num país que ostenta a terceira maior população carcerária do mundo, não foram mensurados. A lógica que as orienta apenas agravará o problema da violência e contribuirá para o colapso do sistema penitenciário. 
Isso tudo sem ainda fazer uma análise acerca da proposta que altera o princípio da legítima defesa, com impacto inegável sobre a questão da letalidade policial.

domingo, 27 de janeiro de 2019

O anti-intelectualismo tem consequências

A semana do governo Bolsonaro, como não poderia deixar de ser, teve novidades, desta vez no campo do uso da gramática.

O anti-intelectualismo da nova direita tem consequências, como se pode constatar.

Nos tempos de Lula, a direita em voga mantinha o preconceito contra a fala de um operário que alcançara a presidência da República.

Agora, viver no submundo das fake news é um pressuposto para o atestado de ignorância, o maior galardão da nova hegemonia.

Marcus Vinicius Rodrigues substituiu Murilo Resende, acusado de plágio; Resende foi realocando e agora é assessor do MEC.

Vinícius, nesta quarta-feira (dia 24/01), na sua posse como presidente do INEP, pronunciou duas vezes a palavra "cidadões" e ainda disse a expressão "pseudos" intelectuais (https://twitter.com/analumeri/status/1088574538705784832).

Logo que chega de Davos, Bolsonaro fez pronunciamento formal sobre a notícia do desastre ambiental de Brumadinho-MG, e menciona uma "bagagem de dejeitos" (https://www.youtube.com/watch?v=RGmtEdldLSQ).

Já em Minas Gerais, Bolsonaro, em rápida entrevista com a imprensa mencionou o primeiro-ministro de Israel, como "Benjamin Netaniel" (https://twitter.com/PodresAltBr/status/1089381029176135681).

E, há três dias, o presidente afirmou em entrevista em que fazia o relato de sua atuação em Davos,  que, em poucos minutos fez "uma retrospectiva do Brasil do futuro" (https://www.youtube.com/watch?v=T2ZfNxipqJ0).

Para quem não dispensava os deslizes de português de um operário e ainda se escandalizava com os tropeços retóricos da Dilma, os apoiadores de Bolsonaro estão em situação delicadíssima.

domingo, 13 de janeiro de 2019

MAIS ARMAS, MENOS SEGURANÇA

Como era previsível, o governo Bolsonaro levará adiante a promessa de flexibilizar a posse e o porte de armas.

Pela proposta do governo, três em cada quatro brasileiros poderão ser contemplados pelo decreto que o governo Jair Bolsonaro está preparando para facilitar a posse de arma de fogo.

Haverá a liberação simplificada para quem mora em cidades onde a taxa de homicídios por 100 mil habitantes é maior que 10, ou seja 62% dos municípios do país, onde vivem 159,8 milhões de pessoas ou 76% da população brasileira.

Pela lógica, quanto mais violenta a cidade mais plausível a efetiva necessidade de o cidadão ter a posse de armas. As cidades que poderão ter as regras alteradas, além de compreender parcela significativa da população, concentram 94% dos homicídios.

Seremos o laboratório para testes defasados. Especialistas em segurança pública no mundo inteiro desaprovam a posse e ou o porte de armas como estratégia para prevenir a violência. O argumento do governo, contudo, parece ser ideológico: garantir o direito de legítima defesa, como princípio, como é nos EUA. O problema é que esse direito pode agravar o problema da violência, por isso não há como separar o princípio das estatísticas de violência.

Até no campo da esquerda há quem defenda a população armada, para combater eventuais governos tiranos. Invocam o mito de que os governos tiranos desarmam a população, mas em várias experiências autoritárias ocorreu exatamente o contrário: partidários desses governos se transformam em milícias armadas para reprimir os protestos da população.

O cenário também é previsível: aumentará o número de ocorrências envolvendo armas de fogo para situações não convencionais, tipo violência doméstica, brigas de bar, conflitos de trânsito, disputas entre vizinhos, suicídios, etc.

A Lei 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento - foi um mecanismo fundamental para a redução do ritmo de crescimento dos homicídios por arma de fogo.

Enquanto entre 1997 e 2003 o número absoluto de homicídios por arma de fogo cresceu na média 6,8% ao ano, a partir de 2004, quando a lei entra em vigor, até 2015 (último ano disponível no DATASUS), o crescimento cai para 1,9% ao ano.

O Atlas da Violência 2018 afirma que entre 1980 e 2016 cerca de 910 mil pessoas foram mortas por perfuração de armas de fogo no país.

A corrida armamentista que vinha acontecendo desde meados dos anos 1980 só foi interrompida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Desarmamento.

No começo da década de 1980 a proporção de homicídios por arma de fogo girava em torno de 40%, com esse indíce em progressão violenta até o ano de 2003, quando atingiu o patamar de 71,1%. O Estatuto garantiu uma estabilidade nesse índice de violência até o ano de 2016, mas o recorte da arma de fogo nos homicídios sempre foi muito alto. Por exemplo, em 2015, 71% dos homicídios se deram através de armas de fogo.

De lá para cá se observa que os estados onde se constatou o maior crescimento da violência letal na última década são aqueles em que houve, concomitantemente, maior crescimento da vitimização por arma de fogo.

Contra tudo e contra todos o governo Bolsonaro levará adiante uma proposta insana, por vários motivos:

a) o cidadão comum terá dificuldades para reagir a situações de violência, sem preparo emocional e psicológico e sem treinamento;

b) o recurso à arma de fogo será disponibilizado para pessoas violentas que tentarão resolver seus conflitos por intermédio da bala;

c) Organizações criminosas utilizarão laranjas para ter acesso a mais armas, incrementando a criminalidade armada;

d) O cidadão de posse da arma será alvo de criminosos, que buscarão se apossar das mesma;

h) O mercado clandestino de armas será incrementado, com o maior número de armas em circulação.

Dois setores, sem dúvida, lucrarão com a liberação das armas para a população: as funerárias e a indústria de armas. É pagar pra ver.


sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

O ESTOPIM DO SISTEMA PRISIONAL

Mal houve a posse do novo governo, os presídios já deram o primeiro sinal das prováveis dificuldades que virão.

Jair Bolsonaro se elegeu fazendo um discurso agressivo contra a criminalidade e contra a população carcerária. No Maranhão, quem não se lembra de um vídeo, difundido em grupos de whatsapp, em que o capitão diz que a melhor coisa no Maranhão era Pedrinhas (fazendo alusão à sua posição em defesa do extermínio de presos).

Nas proximidade da posse, Bolsonaro defendeu a extinção do progressão de regime e a não concessão do indulto de Natal. Temer novamente não concedeu o indulto, pelo segundo ano consecutivo. A massa carcerária vem acumulando pressão.

Pode até não ter relação com o governo de Bolsonaro, mas os ataques que atingem o Ceará pelo terceiro dia consecutivo, nesta sexta-feira (4), ocorreram a mando de presidiários, depois de declarações do atual Secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, que além de prometer maior rigor nas fiscalizações, afirmou não reconhecer facções e nem se sujeitar à separação delas por presídio.

Os CPPLs (CCPL 1, 2, 3 e 4) estão sendo apontados como os locais de onde estão partindo os "salves" . Lá estão presos membros do PCC (Primeiro Comando da Capital), do CV (Comando Vermelho) e do GDE (Guardiões do Estado).

 Ataques a ônibus e prédios públicos e privados ocorrem desde a noite de quarta-feira (2), em um total de 56 crimes. Quarenta e cinco pessoas foram detidas e três pessoas se feriram desde o início da onda de violência. 

Numa conjuntura em que soluções de força são anunciadas desde o palanque eleitoral, faz-se necessário lembrar do que foi capaz o PCC depois da criação do Regime Disciplinar Diferenciado nos presídios, em São Paulo.

E de lá para cá, muita coisa mudou. As facções são uma realidade nos presídios, com os governos estaduais adotando a gestão do mais fácil: conceder espaço para facções nos presídios.

Segundo estudo divulgado pela Pastoral Carcerária, o Brasil possui mais de 725 mil pessoas presos, ficando atrás apenas da China (1,6 milhão) e dos EUA (2,1 milhão) em população carcerária. 

As prisões do país têm uma taxa de ocupação de 200% – ou seja, elas têm capacidade para receber somente a metade do número de presos.

Boa parte desses presos hoje estão recrutados por facções criminosas que estão em uma guerra, desde meados de 2016, envolvendo a cisão entre os dois maiores grupos nacionalizados, PCC e CV.

Bolsonaro foi eleito também a partir de um clamor popular adestrado pela mídia sensacionalista dos programas policiais de rádio e de tv, que, dentre outras pérolas, defendem que "direitos humanos é para defender bandido" e que "bandido bom é bandido morto".

Essa lógica pode empurrar o governo federal para a linha dura no tratamento dos presídios, que exige maior e melhor estrutura, assim como análise profunda de questões criminológicas.

Sem estrutura para conter rebeliões em massa, coordenadas por facções nacionais, e sem conhecimento de causa de uma questão complexa como essa, o atual governo ainda não caiu na realidade. Se esse estopim for aceso, uma tragédia estará a caminho em breve no país.


quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

O DESPEJO NA COMUNIDADE DO ENGENHO

Ontem (quarta-feira, dia 19/12) ocorreu novo despejo do povoado Engenho, em São José de Ribamar/MA.

O conflito fundiário se instaurou após o aparecimento do ex-titular do cartório de São José Ribamar, e político, Alberto Franco, com supostos títulos de propriedade envolvendo a área de 74 hectares. Em 2013, ele também foi acusado de grilagem de terras nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, conforme noticiaram os jornais da época.

Segundo as investigações, documentos eram emitidos pelo cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, com a participação de Alberto Franco, na época, interventor da serventia. Outras oito pessoas acabaram denunciadas também por formação de quadrilha e falsificação de documentos.

O povoado de Engenho é uma comunidade tradicional, que habita a localidade há pelo menos 70 anos contínuos, com benfeitorias como casas erguidas, plantações e criação de pequenos animais.

O documento apresentado por Alberto Franco, num país civilizado, não teria o poder de expulsar possuidores tão antigos.  No  mínimo o Poder Judiciário deveria reconhecer o direito de usucapião dos moradores. O documento apresentado por Franco remonta ao ano de 2008, mas a comunidade ali está desde 1950.

Não foi o que ocorreu. O processo de reintegração de posse foi julgado sem instrução (sem oitiva das duas partes no litígio). A Defensoria Pública ajuizou paralelamente uma Ação Civil Pública requerendo a regularização definitiva da área, uma vez que há dúvida fundada de que a área reivindicada por Alberto Franco não seja de sua propriedade. Houve simplesmente onze pedidos de perícia judicial para esclarecer tal dúvida, assim como para esclarecer a legalidade do título de domínio apresentado.

Já houve outras sete tentativas de despejo na área. Os recursos envolveram o Tribunal de Justiça, por mais de uma vez. Alberto demonstrou prestígio curioso em todas as instâncias do Poder Judiciário maranhense.


O juiz, em sua decisão, em tom de ameaça, alertou ao Governo do Maranhão e ao Comando da Polícia Militar: “Esta decisão não está sujeita a nenhuma medida administrativa prévia como condição ao seu cumprimento, salvo o agendamento de data e fornecimento da logística necessária pelo autor, visando sua concretização e efetividade”. O comando jurisdicional diz ainda que o governador Flávio Dino deve se abster de qualquer ato que possa se contrapor ao despejo imediato da comunidade – a mesma “recomendação” foi feita ao Ministério Público Estadual (MPE).
A sentença, como se percebe claramente, se insurge contra os procedimentos da Lei Estadual que criou a Comissão de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (criada pela Lei nº 10.246, de 29 de maio de 2015), um mecanismo que permite um espaço de mediação do conflito e de adoção de providências para mitigar o impacto das decisões judiciais sobre as populações vulneráveis atingidas).
A reintegração de posse foi cumprida com o apoio da Polícia Militar, seguranças do suposto proprietário e de máquinas que destruíram as benfeitorias e roças do local.
A decisão inicial foi prolatada pelo juiz Gilmar de Jesus, da Comarca de São José de Ribamar, em fevereiro deste ano. A referida decisão foi reiterada em dezembro pelo Juiz da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, Celso Orlando Pinheiro Júnior.
Parte da comunidade alega identidade indígena Tremembé e ainda aguarda um posicionamento administrativo da FUNAI, no sentido de seu reconhecimento.
Em fevereiro do corrente ano, um episódio chamou a atenção do mundo jurídico. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Raimundo Nonato Magalhães Melo decidiu visitar de surpresa a Comunidade de Engenho. Ele também foi vítima da intimidação dos jagunços no local.
Ao chegar na área, o desembargador conversou com os camponeses, que relataram sofrer ameaças. No período, as famílias já estavam sob ameaça de uma ordem de despejo.
Segundo o desembargador, pelo menos quatro carros apareceram no local com intuito de assustá-lo. Além disso, fogos de artifícios foram utilizados pelos suspeitos para afastá-lo da área.
No dia 14 de fevereiro, logo após o acontecido com o Desembargador, foi concedida uma cautelar, solicitada pela Defensoria Pública do Estado, que suspendeu o despejo que estava marcado para ocorrer na manhã do dia seguinte.
Veja trecho da decisão do Desembargador:
“Registre-se, por oportuno, que antes desta decisão, este Plantonista, com força policial apócrifa, tomou a necessária cautela de ir até o local objeto do conflito e conhecer a área questionada e as pessoas que ali residem.
E, ao chegar, notou-se o medo e a desconfiança das pessoas que ali estavam, sentimentos estes típicos de pessoas em conflitos agrários, aliados a presente onipotência do ora Requerido que lá se encontrava, inclusive já preparando o terreno com maquinário para o iminente cumprimento da reintegração de posse ora questionada.
Ademais, quando ali me encontrava, misteriosamente, surgiram 3 ou 4 carros favoráveis ao Requerido, cujos ocupantes muito se assemelhavam à seguranças por ele contratados, com o objetivo exclusivo, ao que parece, de assustar este Magistrado.
Se isso não fosse suficiente, posteriormente a chegada dos citados veículos, imediatamente começaram a estourar fogos de artifícios para, muito provavelmente, denunciar a presença deste Magistrado e dos policiais que lhe acompanhavam.
Ora, se esse Magistrado, com o apoio de força policial foi subjugado pelo Requerido, imagina-se os assentados da Comunidade Engenho que estão a sofrer toda sorte de dissabor e risco por permanecer em uma área cuja propriedade está sendo questionada.”
Este fato estranho, ilegal e criminoso não foi suficiente para convencer os desembargadores do Tribunal de Justiça. Engenho foi destruído, mais uma vez, pela força do poder político sobre o direito e a justiça. 

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

AS INDICAÇÕES PARA O FUTURO GOVERNO

É sempre carregada de expectativas negativas cada indicação de Bolsonaro para o futuro governo. Até agora o presidente eleito indicou o Advogado Geral da União (André Luiz de Almeida Mendonça); a Ministra da Agricultura (Tereza Cristina), Banco Central (Roberto Campos Neto); Onix Lorenzoni (Casa Civil); Ciência e Tecnologia (Marcos Pontes); Controladoria Geral da União (Wagner Rosário); Defesa (Fernando Azevedo e Silva); Economia (Paulo Guedes); Gabinete de Segurança Institucional (Augusto Heleno); Justiça e Segurança (Sérgio Moro); Relações Exteriores (Ernesto Araújo); Saúde (Luiz Henrique Mandetta); Secretaria Geral da Presidência (Gustavo Bebbiano).
Cada um deles tem uma biografia permeada de militarismos, conservadorismso ou fundamentalismos (ou os três juntos), outros ostentam denúncias por improbidade, corrupção, caixa 2, deslizes éticos e por aí vai.
Coincidentemente, os dois mais estranhos e polêmicos foram indicados pelo filósofo reacionário e tresloucado, Olavo de Carvalho: o ministro da Educação e o Ministro das Relações Exteriores. Um já atacou o STF e acredita na ideologia de gênero; o outro é adepto de teoria estranhas e nega o óbvio.
Ernesto Araújo já se posicionou publicamente contra a existência do aquecimento do planeta (para ele o "climatismo" tem o objetivo de favorecer o crescimento da China); considera Donald Trump o salvador do Ocidente; acredita numa suposta teoria do "globalismo", uma criação do "marxismo cultural".
Quem mais poderá vir para nos assustar?