quinta-feira, 29 de março de 2012

A Justiça atrapalhada


http://observatoriodaimprensa.com.br/news/view/a_justica_atrapalhada

Por Luciano Martins Costa em 29/03/2012 na edição 687


A Justiça é tema da imprensa nas edições de quinta-feira (29/3), em um par de decisões polêmicas e manifestações desastradas. No conjunto, fica cada vez mais claro que os representantes da Magistratura, de modo geral, carecem de porta-vozes qualificados e não têm se dedicado à necessária reflexão sobre seu papel na sociedade democrática.
Deixando de lado os fatos objetivos que têm produzido continuamente notícias negativas para o setor nos últimos quatro meses, chega a surpreender a capacidade que o Judiciário demonstra de criar, alimentar e permanecer em crise.
Uma irregularidade é revelada, a imprensa cumpre seu papel de explorar o assunto e, na hora de prestar contas à sociedade, os porta-vozes da magistratura acabam lançando ainda mais combustível na polêmica.
Legislação e Direito
Em geral, os comunicadores que trabalham com prevenção e gestão de crise poderiam resumir a origem desse comportamento destrutivo da própria reputação a certa arrogância e a um alto grau de isolamento entre a instituição, representada pelo conjunto de seus integrantes, e a própria sociedade.
O certo é que, em poucos meses, presidentes de tribunais, dirigentes de associações de magistrados e juízes comuns têm composto uma força-tarefa de alta competência dedicada à missão de destruir a reputação de um dos pilares do sistema republicano.
Há pouco a se dizer do comportamento da imprensa. As declarações de autoridades do Poder Judiciário, algumas delas inaceitavelmente entremeadas de ameaças a jornais, jornalistas e à própria liberdade de imprensa, demonstram que falta na formação dos juízes a qualificação para se comunicar fora do âmbito forense.
As trapalhadas são tão grotescas e frequentes que se pode afirmar que o melhor para a Justiça seria que alguns de seus representantes fossem proibidos de se manifestar fora dos autos.
Uma análise ligeira do discurso recorrente de magistrados nas controvérsias recentes publicadas pela imprensa revela que eles não têm a mais primária noção de comunicação institucional – ou, como preferem certos autores, comunicação organizacional ou corporativa.
É preciso considerar, em primeiro lugar, a dificuldade inerente à tradução do pensamento jurídico para o linguajar e o entendimento comuns. De forma geral, o cidadão considera função da Justiça impor sanções correspondentes aos delitos, de modo que se possa perceber uma relação clara entre o grau do ato delituoso e a punição correspondente.
Da mesma forma, entende o cidadão comum que, havendo uma lei que responde a certas demandas da sociedade pela solução de problemas emergentes, o Judiciário responda automaticamente a esse processo de correção, aplicando com presteza a lei.
Mas não é assim que funcionam as instituições republicanas, e, se a imprensa eventualmente não consegue esclarecer certas sutilezas da relação entre legislação e Direito, a culpa não é do Judiciário.
Decisões polêmicas
No caso da decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixa sem efeito, na prática, a “lei seca”, ao acabar com a validade de testemunhos e exames clínicos como prova de delito, a percepção do público é de que o “governo” – ou seja, o poder Executivo, que propôs a lei, e o Legislativo, que a aprovou – estão sendo boicotados pelo Judiciário.
O que fez o STJ foi simplesmente lembrar o princípio constitucional segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. A lei é que precisa ser aperfeiçoada.
Na vida real, vale o que diz um promotor ouvido pelos jornais: “A lei seca está enfraquecida, a não ser que a pessoa, com todo respeito, seja muito otária, e se submeta ao bafômetro”.
Também continua merecendo comentários escandalizados na imprensa a decisão do mesmo Tribunal Superior de Justiça de inocentar um homem acusado de estuprar meninas de doze anos de idade, com o argumento de que elas eram prostitutas.
Entidades como a Associação Nacional de Procuradores da República e a ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos precisaram lembrar aos magistrados que, muito além dessa interpretação da lei, não se pode ignorar que meninas de doze anos, mesmo que eventualmente prostituídas, devem ser consideradas em sua circunstância de exclusão social e vulnerabilidade.
Evidentemente, uma decisão desse teor, tomada por um órgão superior da Justiça, remete todo o poder Judiciário ao ambiente social do século 19.
Considere-se, então, as demais polêmicas produzidas pelo abuso no gozo de privilégios discutíveis, como a pretensão de desembargadores paulistas de receber licenças-prêmio correspondentes ao período em que atuaram como advogados. Isso, então, corresponde a um insulto à cidadania.
A conclusão a que se chega, com a leitura dos jornais, é de que a magistratura perdeu a noção de si mesma.

terça-feira, 27 de março de 2012

Ivan Seixas: “O ‘Capitão Lisboa’ deu a paulada final que matou meu pai”


http://www.viomundo.com.br/denuncias/ivan-seixas-o-capitao-lisboa-deu-a-paulada-final-que-matou-o-meu-pai.html


À esquerda, Ivan Seixas, tendo atrás a imagem do pai assassinado. À direita, Davi Araújo/Capitão Lisboa que os torturou
por Conceição Lemes
Nessa segunda-feira, jovens do Movimento Levante da Juventude fizeram protestos em várias cidades brasileiras para escrachar ex-agentes da ditadura militar. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, o alvo foi David dos Santos Araújo. Aqui e lá, as manifestações ocorreram, respectivamente, na frente da sede e da filial da sua empresa de segurança privada
David dos Santos Araújo, nas ações de repressão do DOI-Codi, utilizava o nome de Capitão Lisboa. Ele está envolvido na tortura e morte de Joaquim Alencar de Seixas. Ainda torturou Ivan e abusou sexualmente de Ieda, filhos de Joaquim. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo contra vários ex-torturadores, essas atrocidades estão detalhadas. Abaixo a parte diz que respeito a David Araújo.
Identificado como um dos responsáveis pela morte de Joaquim Seixas



Era o torturador que mais batia; como Ivan descobriu a sua identificação

Lisboa a Ivan: “Não tenho medo de você”. Como abusou sexualmente de Ieda

Em função das manifestações dessa segunda-feira do Levante da Juventude, Ivan Seixas acabou “reencontrando” o seu torturador, um dos assassinos de seu pai e estuprador de sua irmã. Resolvi revistá-lo então.
Tentei ouvir também David Araújo sobre tudo isso. Liguei para a sua empresa, a Dacala, deixei recado, mas não houve retorno.
Atualmente, Ivan Seixas preside o Condepe-SP (Conselho Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana).


Viomundo — Como foi ver os jovens se manifestando na frente da empresa do policial que o torturou, matou o seu pai e abusou sexualmente da sua irmã?
Ivan Seixas – Uma emoção muito grande ver a juventude do meu país outra vez nas ruas por uma causa tão justa. Emocionei-me muito vendo o rosto de meu pai sendo empunhado por gente com a idade que eu tinha quando vi meu pai nas salas de tortura antes de ele ser assassinado pelo “Capitão Lisboa”. E, como é característica dos covardes, David dos Santos Araújo se escondeu, agora, dos jovens.
Viomundo — Você sabia do paradeiro dele e o que fazia?
Ivan Seixas – Sabia que era dono de uma empresa de segurança privada, mas nunca tive a preocupação de saber mais sobre ele ou sobre os outros do naipe dele. Sei que ele é o mantenedor do advogado do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, como noticiaram os jornais. Essa gente se lambuzou de dinheiro dos empresários que financiaram as torturas e com o sangue de brasileiros e brasileiras.
Viomundo – Sabe como ele matou seu pai?
Ivan Seixas – Outros torturadores me disseram depois que o “Capitão Lisboa” deu a paulada final que matou meu pai. Foi ele também que cometeu violência sexual contra minha irmã mais velha, que foi presa junto com minha mãe e minha outra irmã.
Viomundo –Como ele te torturou?
Ivan Seixas -- Ele se revezava com os outros torturadores para torturar meu pai ao mesmo tempo que me tortu ravam. Ele me torturou muito, ficou em pé sobre meu peito quando eu estava pendurado no pau-de-arara e quebrou uma vértebra de minha coluna com uma paulada.
Viomundo — Depois que saiu da prisão, você já esteve cara a cara com ele?
Ivan Seixas – Em 1990, durante os interrogatórios da CPI das Ossadas de Perus, na Câmara de Vereadores de São Paulo, eu e a Amelinha Teles fomos colocados frente a frente com esse cara para reconhecer o tal “Capitão Lisboa”, visto que ele negava.
Quando a Amelinha Teles disse que o reconhecia como sendo o torturador “Capit ão Lisboa”, sua resposta cínica :”Eu não conheço essa mulher. Eu nunca torturei mulher feia“.
Depois foi minha vez. Ele ficou furioso quando eu disse que ele era o torturador e me conhecia, pois eu tinha dado um murro em sua cara e o jogdo longe. Ele ficou furioso e acabou por reconhecer que tinha interrogado meu pai.
Viomundo — Agora que David Araújo/Capitão Lisboa está escrachado, qual a tua expectativa?
Ivan Seixas – Acho ótimo que os jovens saiam às ruas para fazer, mais uma vez, a boa política dos indignados. Não podemos aceitar o esquecimento como norma. Não podemos deixar que o massacre de “hoje” tome o lugar dos de “ontem”, e o esquecimento os apague. Isso não faz bem ao país.
Leia também:
Jovens fazem atos contra torturadores, pela Comissão da Verdade

Índios, vítimas da imprensa

http://observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed687_indios_vitimas_da_imprensa


Por Dalmo de Abreu Dallari em 27/03/2012 na edição 687

Os índios brasileiros nunca aparecem na grande imprensa com imagem positiva. Quando se publica algo fazendo referência aos índios e às comunidades indígenas o que se tem, num misto de ignorância e má fé, são afirmações e insinuações sobre os inconvenientes e mesmo o risco de serem assegurados aos índios os direitos relacionados com a terra. Essa tem sido a tônica.
Muitas vezes se tem afirmado que a manutenção de grandes àreas em poder dos índios é inconveniente para a economia brasileira, pois eles não produzem para exportação. E com essa afirmação vem a proposta de redução da extensão da ocupação indígena, como aconteceu com a pretensão de reduzir substancialmente a área dos Yanomami, propondo-se que só fosse assegurada aos índios o direito sobre o pequeno espaço das aldeias. E como existem várias aldeias dentro do território Yanomami, o que se propunha era o estabelecimento de uma espécie de“ilhas Yanomami”, isolando cada aldeia e entregando a especuladores de terras, grileiros de luxo ou investidores do agronegócio a quase totalidade da reserva indígena.
Não é raro encontrar a opinião de alguém dizendo que “ é muita terra para pouco índio”, o que autoriza a réplica de que quando somente um casal ou um pequeno número de pessoas ocupa uma grande mansão ou uma residência nobre com jardins, piscina e até quadra de tênis, usando um grande espaço que vai muito além do necessário para a sobrevivência, um índio está autorizado a dizer que “é muita terra para pouco branco”.
Créditos de carbono
Outro argumento que aparece com grande frequência na imprensa é a afirmação de que as reservas indígenas próximas das fronteiras colocam em risco a soberania brasileira, pois os índios não fazem a vigilância necessária para impedir a invasão ou a passagem de estrangeiros.
Uma primeira resposta que se pode dar a essa acusação é que frequentemente, quando se registra uma ocorrência mais marcante relacionada com o tráfico de drogas, aparecem informações, às vezes minuciosas, sobre os caminhos da droga, seja por terra, pelos rios ou pelo ar. Várias vezes se mostrou que a rota dos traficantes passa perto de instalações militares basileiras de fronteira, vindo logo a ressalva de que o controle do tráfico é problema da polícia, não dos militares. E nunca se apontou uma reserva indígena como sendo o caminho da droga, jamais tendo sido divulgada qualquer informação no sentido de que a falta de vigilância pelos índios facilita o tráfico.
E quanto à ocupação de partes de uma reserva indígena por estrangeiros, qualquer pessoa que tenha algum conhecimento dos costumes indígenas sabe que os índios são vigilantes constantemente atentos e muito ciosos de seus territórios.
Noticiário recente é bem revelador do tratamento errado ou malicioso dado às questões relacionadas com terras indígenas. Em matéria de página inteira, ilustrada com foto de 1989 – o que já é sintomático, pois o jornal poderia facilmente obter foto de agora e não usar uma de 23 anos atrás – o jornal O Estado de S.Paulo coloca em caracteres de máxima evidência esta afirmação alarmante: “Por milhões de dólares, índios vendem direitos sobre terras na Amazônia”.
Como era mais do que previsível, isso desencadeou uma verdadeira enxurrada de cartas de leitores, indignados, ou teatralmente indignados, porque os índios estão entregando terras brasileiras da Amazônia a estrangeiros. Na realidade, como a leitura atenta e minuciosa da matéria evidencia, o que houve foi a compra de créditos de carbono por um grupo empresarial sediado na Irlanda e safadamente denominado “Celestial Green Ventures”, sendo, pura e simplesmente, um empreendimento econômico, nada tendo de celestial.
Mas a matéria aqui questionada não trata de venda de terras, como sugere o título.
Fora de dúvida
Por ignorância ou má fé a matéria jornalística usa o título berrante “índios vendem direitos sobre terras na Amazônia”, quando, com um mínimo de conhecimento e de boa fé, é fácil saber que, mesmo que quisessem, os índios não poderiam vender direitos sobre terras que ocupam na Amazônia ou em qualquer parte do Brasil.
Com efeito, diz expressa e claramente o artigo 231 da Constituição brasileira :
“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
Nesse mesmo artigo, no parágrafo 2°, dispõe-se que “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”.E o parágrafo 4° estabelece uma restrição muito enfática, cuja simples leitura deixa bem evidentes o erro e a impropriedade da afirmação de que os índios venderam seus direitos sobre sua terras na Amazônia.
Diz muito claramente o parágrafo 4°: “As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”.Acrescente-se a isso tudo, o que já seria suficiente para demonstrar a má fé do título escandaloso dado à matéria, que o artigo 20 da Constituição, que faz a enumeração dos bens da União, dispõe, também com absoluta clareza : “São bens da União : XI. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.
Com base nessas disposições constitucionais, fica absolutamente fora de dúvida que os índios não têm a possibilidade jurídica de vender a quem quer que seja, brasileiro ou estrangeiro, seus direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, na Amazônia, em Goiás, na Bahia, em São Paulo, no Rio Grande do Sul ou em qualquer outra parte do Brasil.
Errada e absurda
Se, por malícia, alguém, seja uma pessoa física, uma empresa ou qualquer instituição, obtiver de um grupo indígena uma promessa de venda de algum desses direitos estará praticando uma ilegalidade sem possibilidade de prosperar, pois, como está claramente disposto na Constituição, esses direitos são inalienáveis. E ainda de acordo com a Constituição é obrigação da União, que é a proprietária das terras indígenas, proteger e fazer respeitar todos os bens existentes nessas terras.
Em conclusão, o título escandaloso da matéria jornalística aqui referida está evidentemente errado pois afirma estar ocorrendo algo que é juridicamente impossível sgundo disposições expressas da Constituição brasileira.
Comportando-se com boa fé e respeitando os preceitos da ética jornalística, a imprensa deveria denunciar qualquer ato de que tivesse conhecimento e que implicasse o eventual envolvimento dos índios, por ingenuidade e ignorância, na tentativa da prática de alguma ilegalidade. Mas, evidentemente, é absurda, errada e de má fé a afirmação de que os índios vendam direitos sobre terras na Amazônia.
***
[Dalmo de Abreu Dallari é jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da USP]

Câmara prepara nova derrota ao governo


http://www.estadao.com.br/noticias/nacional%2ccamara-prepara-nova-derrota-ao-governo-%2c853687%2c0.htm

Deputados devem aprovar liberação da venda de terras para empresas com capital estrangeiro

26 de março de 2012 | 23h 14

Marta Salomon, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Um acordo selado na comissão especial da Câmara que trata da compra de terras por estrangeiros é a próxima derrota anunciada do governo. Pelo acordo, deputados vão aprovar o fim de restrições a empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro, impostas por parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto de 2010. A votação está marcada para esta quarta-feira, 28.
O parecer foi editado depois de uma década de falta de controle sobre a compra de terras por empresas estrangeiras - e consequentemente sobre negócios com imóveis rurais fechados por estrangeiros.
A avaliação da AGU fazia parte de um movimento maior deflagrado no final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para impedir o avanço de estrangeiros sobre terras no País, motivado pela crise na produção de alimentos e a busca de lucros com a produção de etanol. Esse movimento foi contido, até aqui, por um forte lobby que une empresas do agronegócio e integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária.
São os ruralistas, mais uma vez, que ameaçam derrotar o governo Dilma Rousseff na Câmara, como aconteceu no projeto aprovado na semana passada para a criação de territórios indígenas, áreas quilombolas ou unidades de conservação.
Articulação. Nesta quarta-feira, segundo previsão do relator Beto Faro (PT-PA), não haverá como deter a aprovação de proposta que põe abaixo a interpretação dada por parecer assinado pelo ministro Luís Inácio Adams, da AGU.
O presidente da comissão especial na Câmara que trata da compra de terras por estrangeiros, Homero Pereira (PR-MT), insiste em que o objetivo do acordo é garantir investimentos estrangeiros, principalmente na área de cultivo de florestas e no setor de energia limpa.
“Vamos votar isso no âmbito da comissão e garantir que o assunto siga adiante”, disse Pereira. Ele estranha que o governo não tenha apresentado nenhuma proposta de negociação com os deputados, embora a votação tenha sido suspensa no fim do ano passado para debate com a Casa Civil.
Procurada pelo Estado, a Casa Civil não confirmou o fechamento de uma proposta do Palácio do Planalto sobre limites para compra de terras por estrangeiros. Esse projeto de lei está em estudo no governo há mais de dois anos e sua versão mais recente previa limites ainda maiores aos negócios.
Limites. Atualmente, a compra e o arrendamento de terras no País por estrangeiros estão limitados a 50 módulos de exploração indefinida, medida que varia de 5 a 100 hectares, dependendo da região. A partir de 3 módulos, as pessoas físicas ou empresas estrangeiras, assim como as empresas brasileiras com capital estrangeiro, precisam de autorização prévia do governo.
Esses limites foram impostos por lei de 1971, mas deixaram de valer por uma década para as empresas brasileiras de capital estrangeiro.

segunda-feira, 26 de março de 2012

Por detrás da revolta fardada


http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1119
Fatores históricos, políticos e econômicos explicam a recorrência no país de movimentos reivindicatórios por salários e melhores condições de trabalho da categoria dos profissionais de segurança pública. Volta e meia há greves, paralisações, operações-padrão ou a ameaça de que ocorram
por Marcelo Freixo
(Policiais em greve na Bahia: fato é que a polícia nunca foi bem remunerada no Brasil)
A recente eclosão de manifestações de servidores da segurança pública, no Ceará, na Bahia e no Rio de Janeiro, por melhores salários e condições de trabalho não ocorreu por acaso. Um fator circunstancial acendeu o rastilho: a resistência governamental em promover a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) 300, que prevê, entre outras medidas, um piso único nacional. Isso não significa, no entanto, que tenha havido algum planejamento prévio articulado entre as categorias em movimento, embora as chances de que novas revoltas fardadas venham a acontecer em outros estados sejam reais. A insatisfação, afinal, não vem de hoje e só aumenta.
Há outros fatores circunstanciais por detrás dos recentes episódios de luta da categoria da segurança pública. Por exemplo, o relativo sucesso da recente movimentação dos bombeiros do Rio de Janeiro, a partir de meados de 2011. Certamente pesa também na indignação desses profissionais uma notória contradição entre a propaganda oficial de prosperidade econômica nacional e estadual e a progressiva depreciação salarial da categoria, que, por sinal, sempre cumpriu seu papel a serviço dos interesses do Estado. Mas, por detrás do problema, há questões mais profundas e estruturais que precisam ser analisadas.
Fatores históricos, políticos e econômicos explicam a recorrência no país de movimentos reivindicatórios por salários e melhores condições de trabalho da categoria dos profissionais de segurança pública. Volta e meia há greves, paralisações, operações-padrão ou a ameaça de que ocorram. A Bahia, por mais de uma vez, sediou algum tipo de manifestação desse gênero na última década, assim como o Ceará e o Rio de Janeiro. Houve também em Alagoas, em 1997. Em Minas Gerais, os movimentos eclodem com razoável frequência desde o início dos anos 1990, mas já em 1988 o coronel reformado Felisberto de Resende alertava: “A polícia é disciplinada e sempre respeitou seus governantes, mas disciplina não casa com fome. Onde há fome, não pode haver disciplina”. À acusação de quebra da hierarquia e da disciplina, a categoria policial militar, em especial, responde com indignação perante a histórica resistência oficial em cumprir leis e até mesmo decisões judiciais relacionadas a reajustes salariais.
Fato é que a polícia nunca foi bem remunerada no Brasil. E o principal argumento governista sempre foi o da incapacidade orçamentária para atender a essa demanda. Há motivos de sobra para suspeitar da veracidade dessa justificativa. Tal política orçamentária sinaliza a opção dos últimos governos por um determinado modelo de Estado, que privilegia o mercado em detrimento da cidadania.
No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o governo fala da inviabilidade de conceder reajustes que resultariam em um impacto de R$ 1 bilhão no orçamento anual de R$ 61,96 bilhões em 2012. Mas esse mesmo governo concordou em conceder mais de R$ 50 bilhões em quatro anos (2007-2010) em isenções fiscais para empresas instaladas no estado. Carece de credibilidade o argumento orçamentário apresentado por um governo afetado gravemente pela corrupção e pela incompetência na gestão dos recursos públicos.
O histórico de salários baixos para a polícia é um dado relevante relacionado ao fenômeno dos movimentos reivindicatórios. Tais salários resultam de uma decisão política, não de contingência financeira. Têm muito mais a ver com as próprias condições militarizadas da origem e o propósito funcional das polícias.
Ranço autoritário
O governo federal e o Congresso perdem, neste momento, a grande oportunidade de realizar um debate mais sério e profundo sobre a necessidade de reforma completa das nossas polícias, a começar pela possibilidade de elas conviverem com a democracia interna. Não há como a polícia garantir a democracia nas ruas se, dentro da corporação, não há democracia. A polícia não pode garantir um regime democrático se não convive com a democracia. Os códigos de obediência, os códigos de conduta a que responde até hoje, ainda são oriundos da ditadura militar. Enquanto essa realidade persistir, os movimentos reivindicatórios dos servidores da segurança pública carregarão também traços dessa cultura militar. E o debate que precisa ser feito sobre a democratização da polícia não se limita ao direito de greve. Este, por sinal, é muito mais complexo. De qualquer forma, o que essa categoria não pode é perder o apoio da população em sua luta por dignidade.
Como não houve a transição para a democracia na área de segurança pública, isso se traduz na falta de uma cultura sindical, de representatividade, de participação. É indefensável essa concepção de polícia militarizada em pleno século XXI, em um Estado democrático de direito.
No final do século XX, o viés conservador do processo de transição política do regime ditatorial para o Estado de direito culminou com a vitória do autoritarismo no Brasil. Apesar de a Constituição de 1988 ter alterado as premissas gerais da ordem republicana com a normatização de uma série de princípios inovadores, o país manteve viva a mesma cultura militar que, desde os tempos da Corte portuguesa, designa as instituições de controle social. Cultura que foi aperfeiçoada durante o período do Estado Novo e consolidada ao longo dos “anos de chumbo”. Apesar de todos os esforços empreendidos durante a década de 1980, o movimento de democratização do país não conseguiu atingir nem o fetiche pela hierarquia nem a vocação bélica das agências de segurança pública do Brasil.
Essa visão militarizada de segurança pública promoveu no setor policial e penitenciário uma pauta de ações de controle dos espaços populares com o fim de neutralizar distúrbios públicos, gerir riscos disciplinares da pobreza e reafirmar a autoridade do Estado (em um momento em que sua legitimidade é questionada em todas as outras esferas), tendo como base a sustentação de certos “mitos científicos” relacionados à política de segurança pública (entre os quais se destacam a teoria das janelas quebradas, a tese da tolerância zero, o discurso moralista da impunidade e a doutrina da guerra contra as drogas).
Sob a lógica de que a todo Estado mínimo corresponde um Estado penal, o governo passa a cumprir a função de controle penal do “refugo humano” descartado pelo projeto político hegemônico. No Brasil, de um legado bélico e autoritário construído durante a ditadura militar, o imaginário político brasileiro evoluiu para sonhos hiperbólicos de ordem pública, gerados por seus novos anseios governamentais.
Mesmo que purificados por outro vocabulário, os fantasmas da antiga Doutrina da Segurança Nacional continuaram a mobilizar as instituições de segurança pública. O alvo preferencial é jovem, negro e pobre, e a ação policial se traduz em uma estatística mórbida. De acordo com o Mapa da Violência 2012, do Instituto Sangari, as taxas de homicídio no Brasil de 2010 foram em média duas vezes maiores para vítimas de cor negra, em comparação com os homicídios de brancos. Batizada de Choque de Ordem, a mesma política justifica ainda a repressão dos trabalhadores informais, como ambulantes, e a internação compulsória da população de rua.
A flexibilização das garantias legais, somada à privatização de serviços e setores fundamentais e à mutilação das redes de amparo social e assistencialismo público, permitiu ao Estado brasileiro assumir, paralelamente a seu “não intervencionismo” econômico, um papel de governo cujo principal sintoma é a “expansão hipertrofiada” do setor penal-policial.
A atual política criminal brasileirasurgiu, assim, de um berço cultural que havia herdado a violenta tradição militar desenvolvida durante os “anos de chumbo”, mas que agora também desejava uma renovada militarização das estratégias de controle social. No final das contas, essa lógica produziu um modelo de Estado que funciona em estranha contradição. De um lado, impera a vontade expressa de ampliar a potência de seus braços militares e, do outro, predomina um desprezo crônico pelos direitos dos servidores da segurança pública. Com isso, a cada dia que passa, as consequências políticas desse perigoso regime ficam cada vez mais evidentes.

Sociedade em situação de guerra?
O reajuste salarial que os servidores da segurança conseguiram obter com as recentes manifestações ainda está muito distante do grau de responsabilidade de suas funções públicas. Não há um plano de carreira, muito menos uma base salarial digna. Em geral, os governos estaduais continuam investindo em políticas de gratificações que servem apenas para dividir os setores e diluir as tentativas de coletivizar as demandas trabalhistas. É preciso que os governos avancem nas negociações com os sindicatos e as associações para tentar solucionar esse vão que separa a realidade salarial da verdadeira importância dessas instituições.
Acima das questões salariais, o momento pede uma reflexão mais profunda. É preciso aproveitar essa oportunidade para repensar a formação, a capacitação e o treinamento das agências de segurança. Pois além de uma remuneração indigna, essas instituições são mal preparadas para defender a ordem democrática.
A lógica que impera é a da necessidade de proteção da sociedade em situação de guerra, o que gera, logo de cara, três efeitos imediatos. Primeiro, um efeito político de gerenciamento da alteridade que se dá na produção do inimigo público e na difusão do medo popular em relação ao grupo social criminalizado. Em seguida, um efeito legal de reafirmação da soberania do Estado que, porém, coincide com a suspensão dos direitos e o estancamento das liberdades para reassegurar a “segurança” e legitimar a militarização das ações governamentais. E, finalmente, um efeito estético de naturalização da violência gerado pela construção do olhar bélico que prega a urgência da defesa da sociedade acuada e é seduzido pelos espólios da vitória sobre o adversário.
Ou seja, a formação militar das agências de segurança pública fundou um olhar que se baliza na produção dos “territórios de risco” e na glorificação do combate armado contra o “inimigo”. Dessa forma, calcula-se que os despojos de “guerra” – as armas, a morte do inimigo, o território – encontram-se muito acima, como supostos resultados, da proteção da vida. Precisamos desnaturalizar essa visão ultrapassada de segurança e reinventar a formação dos policiais, bombeiros e agentes prisionais a partir de uma cultura pautada no marco dos direitos humanos.
Da mesma forma, os governos estaduais precisam garantir uma maior autonomia e independência administrativa das corregedorias e ouvidorias das agências de segurança pública. O controle externo dessas instituições é imprescindível para fortalecer o caráter republicano do Estado. Só assim poderemos avançar no aperfeiçoamento democrático de nosso país.
Mas, acima de tudo, é necessário haver uma mudança de paradigma. Segurança pública não pode ser compreendida como sinônimo de polícia. A polícia é um capítulo no debate da segurança pública, nada mais do que isso. Sociedade segura não é a que tem muita polícia, mas a que garante perspectiva de vida a seus cidadãos. Uma sociedade segura não é a que tem muita gente presa. Se fosse assim, o Brasil já seria “um mar de segurança”, já que tem a terceira maior população prisional do mundo, com cerca de meio milhão de pessoas encarceradas. Uma sociedade segura é aquela que promove e garante os direitos humanos. E isso não se faz com armas, não se faz com instrumentos de controle, pelo contrário, quanto mais se investe nisso, mais se perde liberdade, que é o grande desafio que esse modelo dominante de desenvolvimento nos impõe.
Qual é nossa escolha entre segurança e liberdade? Até que ponto vamos continuar opondo esses dois conceitos como se fossem inconciliáveis? Então, são reflexões do que levou a sociedade a estar mais desmobilizada, e os efeitos que isso tem sobre a segurança pública de hoje são visíveis: grades, câmeras, instrumentos de proteção particular em número e diversidade cada vez maiores. Tudo isso se transformando na ideia de que a segurança pública se faz de forma privada. Esse, evidentemente, é um grande equívoco de nossa parte.
Outra reflexão necessária se refere ao papel que os setores progressistas desempenham. Hoje, o debate sobre segurança pública é muito forte nos setores mais progressistas, mas isso ocorre há pouco tempo. Na época da própria Constituinte, dos grandes avanços legais que o Brasil teve, havia muito pouca gente dos setores mais progressistas que priorizava o debate sobre segurança.
Temos de encerrar esse ciclo. Além de reinventar as instituições de segurança pública, é necessário investir em políticas públicas para a juventude, educação de qualidade, saúde, lazer, enfim, criar novas oportunidades. É preciso construir, agora mesmo, outro futuro para o Brasil. Não podemos desperdiçar este importante momento histórico. É preciso fazer, agora, os encaminhamentos estruturais necessários para essa mudança. Afinal, como disse Brecht, “nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar”.

Marcelo Freixo é professor de História, deputado estadual (PSOL-RJ) e presidente da CPI das Milícias.

Ilustração: Gregg Newton / reuters

Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal


http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ultimas-noticias/reuters/2012/03/26/sob-pressao-governo-reabre-dialogo-sobre-codigo-florestal.jhtm

Por Jeferson Ribeiro
Em Brasília

O governo reabriu o diálogo sobre o Código Florestal nesta segunda-feira e há disposição de negociar partes do texto com o relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), segundo uma fonte do governo.
Até então, o governo não abria mão de exigir que os deputados votassem o texto de reforma do Código Florestal acertado no Senado, sem qualquer alteração. Contudo, essa estratégia dura de negociação recrudeceu a posição da bancada ruralista e resultou na paralisação das votações na Câmara, impedindo inclusive a aprovação da Lei Geral da Copa.
Sob pressão, o governo chamou Piau para conversar nesta segunda e quis saber quais pontos do Código Florestal só seriam aprovados se o governo abrisse a negociação.
Durante a reunião com os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, Piau voltou a dizer que os deputados querem modificar a parte do texto que trata do uso e da recuperação nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e citou outros pontos, em que a negociação é mais tranquila.
"O governo ainda não revelou os pontos que podem entrar em negociação, mas quis saber o que realmente estava pegando", disse o relator à Reuters.
O ponto mais crítico, a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial.
"O ideal é suprimir todas as partes que tratam das faixas de recuperação nos cursos d'água", explicou Piau.
Se essa mudança for aceita pelo governo, a regulamentação se daria por meio de um decreto presidencial. "Estamos avaliando se o decreto dá segurança jurídica", disse Piau, que não descarta uma solução no próprio texto ou a aprovação de uma lei adicional para tratar essa questão.
Outros pontos que podem ser negociados pelo governo tratam das áreas de preservação em território urbano e uma nova redação para o artigo primeiro do texto do Código. Mas nessas questões a divergência é menor.
Se as negociações prosseguirem, o governo e o relator pretendem construir um calendário de discussão e votação da matéria, o que pode levar cerca de um mês, segundo uma fonte do governo que pediu para não ter seu nome revelado.
Caso a discussão e a votação sejam encerradas somente depois de 11 de abril, o governo também tem disposição de prorrogar um decreto presidencial que vence nessa data e que suspende a aplicação de multas ambientais.
"Se tiver necessidade de prorrogar o decreto para ter uma decisão que seja em torno da sustentabilidade das atividades florestais e da conservação da biodiversidade não tem nenhuma dificuldade de eu propor a prorrogação do decreto", disse a ministra Izabella Teixeira a jornalistas nesta segunda.
O primeiro texto do Código Florestal foi aprovado na Câmara em maio do ano passado. À época, o governo viu sua posição derrotada depois que a bancada ruralista conseguiu reunir apoio da maioria dos deputados para aprovar uma emenda ao texto que na avaliação dos ambientalistas e do Executivo patrocinava uma anistia geral para desmatadores.
Quando o projeto foi ao Senado, a presidente Dilma Rousseff se envolveu diretamente nas negociações para evitar uma nova derrota. O envolvimento mais enfático do governo nessas negociações fez com que os senadores aprovassem um texto mais próximo das posições do governo e que, em teoria, também agradava os ruralistas. Contudo, esse acordo não se sustentou na Câmara. 

Número de presos quase triplica em 16 anos


http://www.band.com.br/noticias/cidades/noticia/?id=100000493607

Um em cada 262 adultos está na cadeia. SP tem um terço dos detentos e 40% ainda aguardam por julgamento no país, diz STJ
Um em cada 262 adultos estão presos no Brasil, segundo levantamento / Antonio Cruz/ ABrUm em cada 262 adultos estão presos no Brasil, segundo levantamentoAntonio Cruz/ ABr
Uma pessoa em cada grupo de 262 adultos está presa no Brasil. Em 1995, essa proporção era de 1 para 627. Em São Paulo, com um terço dos presos, um em cada 171 está na cadeia. Entre 1995 e junho de 2011, o número de presos para cada cem mil habitantes quase triplicou no país.

É a terceira maior marca entre os dez países mais populosos, segundo a “Folha de S. Paulo”. Esse crescimento é um reflexo do aumento da violência. A taxa de homicídios passou de 15 por 100 mil pessoas, em 1980, para quase 25 em 1990, atingindo 30 em 2003.

Para analistas, o cenário é uma consequência da aplicação equivocada da Lei de Drogas de 2006, que livrou usuários de prisão e estabeleceu pena mínima de cinco anos para traficantes, sem direito à liberdade provisória. O resultado foi oposto ao esperado, e “uma massa que fica na fronteira entre o tráfico e o uso” lota as cadeias, diz Pedro Abramovay, da FGV-RJ.

Os presos por tráfico quadruplicaram em seis anos: para 117 mil, 40% deles em São Paulo. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp diz que há uma combinação de “cultura da prisão” com deficiência das defensorias estaduais. Isso resulta em muitos detentos sem julgamento (40%, contra 21% nos EUA) e acusados de furto, estes em número maior do que os que respondem por assassinato.

#LEVANTECONTRATORTURA

domingo, 25 de março de 2012

Ministério Público continuará ações contra criadores de búfalo da Baixada


http://www.jornalpequeno.com.br/2012/3/23/ministerio-publico-continuara-acoes-contra-criadores-de-bufalo-da-baixada-191569.htm

23 de março de 2012 às 10:28
Em sessão nesta quinta-feira, 22, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acatou recursos do Ministério Público Estadual (MPE), para reconhecer a legitimidade do MPE em dez ações civis públicas movidas contra criadores de búfalos em áreas alagadas na região da Baixada Maranhense. As ações, que haviam sido extintas sem resolução, agora retornam para prosseguimento do regular andamento.
Nos recursos, o MPE sustentou a pretensão de evitar a criação extensiva de búfalos em campos vastos inundáveis, que inibe a reprodução de peixes e atrapalha a criação de animais de pequeno porte, acarretando grave dano ambiental à fauna, flora e recursos hídricos. Defendeu ainda a necessidade de defesa do meio ambiente, que é considerado direito difuso e de interesse de toda a sociedade.
Os criadores, dos municípios de Matinha e São João Batista, alegaram a propriedade de pequeno número de gados bubalinos, que permaneceriam sob constante vigilância e serviriam de sustento por meio da venda de leite e queijo.
O relator dos recursos, desembargador Jorge Rachid, considerou presente o interesse processual do Ministério Público em atuar em defesa do meio ambiente, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Ao contrário do que entenderam os juízes ao extinguirem as ações, para Rachid existe um dano objetivo identificado pelo MPE, entendendo possível uma alternativa para se evitar maiores degradações ao meio ambiente.
Seguido pelas desembargadoras Raimunda Bezerra e Graças Duarte, o relator determinou a continuidade da instrução processual e estudo de impacto ambiental, a fim de ser buscada uma opção que garanta a criação dos animais e a preservação das áreas.
(Ascom/TJMA)

sábado, 24 de março de 2012

O diabo entra na briga entre Edir Macedo e Valdemiro

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/o-diabo-entra-na-briga-entre-edir-macedo-e-valdemiro


Pastores recorrem até ao inferno para vencer guerra por fiéis no mercado da fé. Igreja Universal, de Macedo, perde fiéis e receita para a Mundial, de Valdemiro

Leonardo Coutinho

Edir Macedo para fiel supostamente possuída pelo demônio:  “É você que tem tirado os pastores da Universal?”
Fiel:  “Eu me sinto bem no meu trono (na Igreja Mundial). Eu curo todo mundo.”
Edir Macedo:  “Quer dizer, demônio, que  você faz a festa lá no Valdemiro?”

Edir Macedo para fiel supostamente possuída pelo demônio: “É você que tem tirado os pastores da Universal?”

Fiel: “Eu me sinto bem no meu trono (na Igreja Mundial). Eu curo todo mundo.”

Edir Macedo: “Quer dizer, demônio, que você faz a festa lá no Valdemiro?”

Os hoje arqui-inimigos Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus, e Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, convocaram o demônio para ajudá-los na batalha que travam pela alma e generosidade dos fiéis. Recentemente, em seu programa de TV, Macedo “interrogou” o diabo, que, supostamente encarnado em uma devota, “confessou” ter se instalado na igreja rival e ser o responsável pelas propaladas curas operadas por Valdemiro. As entrevistas com o demônio para difamar a concorrência passaram a ser recorrentes na programação da Rede Record. O chefe da Mundial, por sua vez, rebateu as acusações com outras de igual fineza: em seu programa no Canal 21, ele afirmou que o “câncer” de Macedo é obra do demônio. Na tréplica, Macedo levou sua médica à TV para atestar que não sofre da doença e ainda exibiu no programa Domingo Espetacular, da Rede Record, uma reportagem sobre a compra, por Valdemiro, de três fazendas avaliadas em 50 milhões de reais.

O acirramento da guerra dos pastores se dá num momento em que a Universal, de Macedo, perde fiéis e receita aos borbotões para a Mundial, de Valdemiro. Estima-se que, em catorze anos, o segundo tenha conquistado mais de 20% de seguidores do primeiro. Durante muito tempo, Valdemiro foi membro da cúpula da Universal. Preterido por Macedo na indicação para um posto de maior visibilidade na organização, ele rompeu com o chefe e fundou a sua própria igreja. Habilidoso, deu um passo atrás e resgatou o modelo primitivo que deu origem ao fenômeno da Universal: a luta contra Lúcifer e a promessa de curas e milagres de toda ordem — pilares que Macedo mais tarde substituiu pela “teologia da prosperidade”. Ao adotar essa estratégia, Valdemiro passou a atender um nicho de fiéis que Macedo havia negligenciado com o amadurecimento do seu negócio, o público de menor poder aquisitivo e alta credulidade. Seus seguidores passam horas de pé em filas para poder tocar o seu corpo ou recolher um pouco de seu suor em toalhas ou pedaços de pano que são distribuídos na igreja. Valdemiro fomenta a crença de que sua transpiração tem o condão de realizar milagres.

Com os cofres recheados, Valdemiro passou a assediar os membros da Universal. Oferecendo salários e comissões mais altos que os pagos por Edir Macedo, ele atraiu prepostos do rival na Argentina, Inglaterra e em países africanos. Para profissionalizar seus negócios, canibalizou executivos da Record e do Banco Renner, controlado pela Igreja Universal. A riqueza que Valdemiro Santiago ostenta Macedo contabiliza como prejuízo. O estrangulamento de suas contas pela concorrência chegou a afetar as operações da Record e a atrasar salários na TV, como ocorreu no ano passado. O quadro de deterioração das finanças de Macedo se tornou ainda mais calamitoso com a penhora pela Justiça da sede da emissora no Rio de Janeiro para garantia do pagamento de dívidas da Universal do Reino de Deus.

A má fase não terminou aí. Em setembro, o Ministério Público denunciou Edir Macedo pelos crimes de estelionato, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Os procuradores o acusam de lavar no exterior o dízimo recebido pelos fiéis para depois despejá-lo nas contas da Record. Ao lançar suspeitas sobre a forma como Valdemiro adquiriu suas fazendas, Macedo quer mostrar que o ex-discípulo também dá suas trombadas com a lei. Valdemiro já esteve enroscado em outras diabruras. Em 2003, o chefão da Mundial foi condenado a pagar cestas básicas por porte ilegal de armas. Ele foi flagrado em uma blitz com uma escopeta, duas carabinas e munição. Em 2010, três de seus pastores foram presos em Mato Grosso do Sul transportando sete fuzis M-15. Em depoimento à polícia, o motorista afirmou que o destino das armas era a cidade de Niterói, no Rio de Janeiro.

A crise desencadeada pela Mundial do Poder de Deus obrigou Macedo a redesenhar a administração de seu negócio. Uma das providências foi baixar as exigências para a abertura de novos templos. Antes, para abrir uma franquia, o pastor tinha de comprovar um potencial de arrecadação mínimo de 150 000 reais mensais, a ser atingido em seis meses. Agora, esse piso caiu para 50 000 reais. A comissão a que cada pastor tinha direito sobre o total arrecadado além da meta era originalmente de 10%. Macedo agora a dobrou. O que ele não abre mão é da eficiência. Os pastores que não cumprem as metas dentro do prazo contratado são transferidos ou perdem o comando da franquia. Essa mudança, que aponta para uma capilarização da Universal, faz parte da estratégia de Macedo de substituir o modelo de construção de megatemplos pela pulverização de igrejas menores no país, de manutenção mais barata e mais próximas da casa dos fiéis. Com isso, ele espera baixar os seus custos de operação e evitar que outras ovelhas se desgarrem. Pastores e assessores próximos dos dois líderes afirmam que estes são apenas os primeiros movimentos de uma guerra sem previsão de fim.
“Tô falando para a igreja da fogueirinha, da Record, que fica me perseguindo falando um monte de abobrinha. Tô falando daqueles doentes desenganados que o demônio está comendo o pâncreas e o fígado deles e não tomam juízo.”Valdemiro Santiago, referindo-se a Edir Macedo, que levou sua médica à TV para afirmar que ele não tem câncer
“Tô falando para a igreja da fogueirinha, da Record, que fica me perseguindo falando um monte de abobrinha. Tô falando daqueles doentes desenganados que o demônio está comendo o pâncreas e o fígado deles e não tomam juízo.”

Valdemiro Santiago, referindo-se a Edir Macedo, que levou sua médica à TV para afirmar que ele não tem câncer

Debate marcou lançamento da Campanha de Combate à Tortura


http://smdh.org.br/?p=315


By zema 24 de março de 2012

O evento lembrou os cinco anos do assassinato de Gerô





Lançamento da Campanha Estadual de Combate à Tortura levou bom público e debate ao Papoético

O lançamento da Campanha Estadual de Combate à Tortura integrou a programação semanal do Papoético, espaço de discussão sobre temas de arte e cultura, realizado desde novembro de 2010, organizado pelo poeta e jornalista Paulo Melo Sousa, no bar Chico Discos (Rua Treze de Maio, esquina com Afogados, Centro, sobre o Banco Bonsucesso). O combate à tortura foi tema do debate realizado na última quinta-feira (22). Na data é celebrado o Dia Estadual de Combate à Tortura, instituído em memória do artista popular Jeremias Pereira da Silva, o Gerô, torturado até a morte por policiais militares em 22 de março de 2007.



À esquerda o agente penitenciário Raimundo Martins e o poeta Moisés Nobre, que prestaram homenagens a Gerô

Ele foi homenageado na ocasião. O agente penitenciário Raimundo Martins fez a leitura de Algemas, poema de Gerô. Poeta e cordelista, Moisés Nobre lembrou a letra de A guerra do facão, faixa que abre A peleja de Gerô, disco lançado postumamente.



Cinema – A noite contou ainda com a exibição de trechos de O caso dos irmãos Naves, de Luis Sérgio Person, com Raul Cortez e Juca de Oliveira no papel dos irmãos protagonistas. Lançado em 1967, em plena ditadura militar, o filme conta a história daquele que é tido como “o maior erro do judiciário brasileiro”: durante o Estado Novo (1937), em Araguari/MG, os irmãos Naves são torturados para confessar crimes – sequestro, assassinato – que não cometeram.

A exibição de trechos do filme serviu de mote para o debate conduzido pelo advogado Luis Antônio Câmara Pedrosa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), e a psicóloga Cinthia Urbano, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH); as duas entidades compõem o Comitê Estadual de Combate à Tortura (CECT-MA) e articulam a Campanha de Combate à Tortura, que prevê diversas atividades ao longo de 2012, na capital e interior do Maranhão.

Eles discorreram sobre diversos aspectos acerca da tortura e o combate à sua prática nefasta: conceitos, legislação, o relato de casos denunciados à CDH-OAB/MA e à SMDH, entre outros. “O combate à tortura passa por uma mudança na cultura da sociedade. A polícia é apenas parte do problema, mas em geral a sociedade aprova a presença de torturadores por se sentir segura com eles por perto, mesmo que as pessoas corram o risco de ser vítimas deste crime [tortura]”, afirmou Pedrosa, referindo-se ao Serviço Velado da Polícia Militar, cujas práticas são recorrentemente denunciadas a organizações de defesa dos direitos humanos em São Luís.

“Muitas vezes, pessoas que dizem ser contra a tortura utilizam-se do expediente de dar um ‘chega pra lá’ em quem, por exemplo, roubou o celular do seu filho. A polícia ou outros agentes dizem já conhecer quem atua naquela área e, por vezes, repetem o que a gente viu no filme: torturam inocentes até que se obtenha a confissão de um crime que invariavelmente não cometeram”, exemplificou Cinthia Urbano.





O ator Uimar Jr. e os jornalistas Zema Ribeiro e Paulo Melo Sousa apresentam os temas da noite

Água – Quem também esteve presente ao Papoético foi o ator Uimar Jr., encarnando sua Mulher Babaçu. “Com tantas mulheres frutas que o Brasil já deu, não podíamos deixar de ter uma representante genuinamente maranhense”, afirmou. A personagem lembrava o Dia Mundial da Água, também celebrado em 22 de março, apontando os problemas por que passa a Ilha de São Luís em relação ao abastecimento e tratamento de esgoto, além da inobservância da legislação ambiental com a franca expansão da construção civil, da especulação imobiliária e da instalação de grandes projetos.


Vias de Fato – A edição de março do jornal Vias de Fato também foi lançada na ocasião, dedicando uma página e meia à Campanha, reproduzindo o cartaz desenhado por Carlos Latuff e trazendo uma matéria relembrando os cinco anos do assassinato de Gerô. A publicação tem apoio da SMDH.

Panfletagem – Passageiros do Terminal de Integração da Praia Grande também conheceram a Campanha: antes do Papoético uma panfletagem foi feita no local, um dos para os quais Gerô, algemado, foi levado e torturado, até morrer. Os presentes ao debate também receberam material da campanha (folders, panfletos e cartazes).

Veja fotografias do Papoético de quinta-feira (22) no Facebook da SMDH.

Lista dos Deputados que votaram a favor da PEC 215

Esta é a lista dos parlamentares que votaram a favor da famigerada PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional a atribuição de demarcação e homologação de terras indígenas e unidades de conservação. O objetivo, como é óbvio, é dificultar a criação de territórios indígenas protegidos e unidades de conservação, para beneficiar os interesses do agronegócio. A relação abaixo representa, na prática, a bancada ruralista em atuação no Congresso Nacional, com seus satélites. Nos detalhes, dois maranhenses insubordinados ao governo Dilma, Chiquinho Escórcio e Lourival Mendes.


Relatório de Votação
Nome do Parlamentar
Votação
Abelardo Lupion
Favorável
Alceu Moreira
Favorável
Alexandre Leite
Favorável
Anthony Garotinho
Contrário
Arthur Oliveira Maia
Favorável
Asdrubal Bentes
Favorável
Bernardo Santana de Vasconcellos
Favorável
Bruna Furlan
Favorável
Cesar Colnago
Favorável
Danilo Forte
Favorável
Eduardo Cunha
Favorável
Eliseu Padilha
Favorável
Esperidião Amin
Favorável
Fabio Trad
Favorável
Felipe Maia
Favorável
Félix Mendonça Júnior
Favorável
Francisco Araújo
Favorável
Francisco Escórcio
Favorável
Jerônimo Goergen
Favorável
João Campos
Favorável
João Dado
Favorável
José Nunes
Favorável
Leonardo Picciani
Favorável
Lourival Mendes
Favorável
Luiz Carlos
Favorável
Luiz Couto
Contrário
Marcos Medrado
Favorável
Maurício Quintella Lessa
Favorável
Mendonça Filho
Favorável
Nelson Marchezan Junior
Favorável
Onofre Santo Agostini
Favorável
Osmar Serraglio
Favorável
Paulo Magalhães
Favorável
Paulo Maluf
Favorável
Reinaldo Azambuja
Favorável
Roberto Freire
Favorável
Ronaldo Fonseca
Favorável
Vicente Arruda
Favorável
Vilson Covatti
Favorável
Zenaldo Coutinho
Favorável

Evangélicos e ruralistas podem selar casamento


http://www.cartacapital.com.br/politica/evangelicos-e-ruralistas-podem-selar-casamento/


Um antigo flerte entre as duas bancadas mais representativas do Congresso está prestes a virar casamento. Evangélicos e ruralistas estão perto, muito perto de lançar uma frente conjunta para votar dois dos projetos mais sensíveis aos interesse do governo – e também dos setores que representam: a Lei Geral da Copa e o novo Código Florestal.
Deputado federal João Campos, da Frente Parlamentar Evangélica, se reunirá ainda hoje com Moreira Mendes da bancada ruralista. Foto: Luiz Alves/Agência Câmara
Juntas, as duas bancadas podem reunir 170 votos, o que representa 33% do parlamento. É quase o dobro da bancada do PT (85 deputados), a maior da Casa. A fidelidade à bancada, quando o assunto é pauta, é maior até mesmo do que ao partido. O que pode significar um esfacelamento ainda maior da base do governo.
“O governo terá de se preocupar”, afirma o e João Campos (PSDB-GO), expoente do grupo evangélico que costura com o colega Moreira Mendes (PSD-RO), representante do agronegócio.
Em entrevista a CartaCapital, Campos explica que uma conversa preliminar foi firmada na sexta-feira 16 e que Moreira Mendes foi receptivo. As negociações continuam, mas ainda não há um acordo sobre uma votação em conjunto para os projetos.
Em grande parte, porque a votação da Lei Geral da Copa foi adiada para a próxima semana, por falta de quorum. Deputados da base governista e da oposição se recusaram a votar a medida enquanto não fosse marcada a data da decisão sobre o novo Código Florestal e obstruíram a sessão.
Mas antes de o projeto voltar à discussão na Câmara deve haver uma reunião para tentar costurar um acordo definitivo.
Sabe-se, porém, que ambas as bancadas já definiram uma votação conjunta contra o artigo que permite a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios durante o mundial de futebol de 2014, na Lei Geral da Copa.
Por enquanto, as bancadas devem votar no Código Florestal de acordo com a orientação de seus partidos.
Essas votações têm provocado um levante de congressistas contra as propostas apoiadas pelo governo. A bancada evangélica abomina a ideia de se liberar a venda de bebida alcoólica nos estádios durante os jogos. Um acordo firmado com a Fifa, em que se compromete a permitir a venda de álcool, deixa o governo de mãos atadas nessa votação – já que um dos patrocinadores do Mundial é justamente uma marca de cerveja. Mesmo assim, no último texto aprovado, a decisão sobre a liberação passava para a mão dos estados.
Já os ruralistas se opõem a itens do novo Código Florestal aprovado no Senado e ambicionam retornar para a primeira versão aprovada na Câmara na primeira derrota da presidenta Dilma Rousseff na Casa, em 2011. Para o governo, no entanto, o projeto sancionado pelos senadores é o texto mais próximo de um consenso entre ruralistas e ambientalistas.
A Conferência sobre o meio ambiente Rio+20, que será sediada pelo país neste ano, aumenta a pressão para aprovar um código que agrade os defensores da natureza. Dilma ameaça, inclusive, vetar a versão final.
Leia mais:
Marco Maia quer votar Lei Geral da Copa ainda hojeCompromissos serão cumpridos, diz BlatterLei da Copa não vai permitir venda de bebidas nos estádios}O veto à cerveja e a falsa soberania
Como não é uma pauta da frente evangélica, Campos ainda vai analisar o texto antes de decidir seu apoio. “Por uma conveniência, estamos fazendo esse diálogo. Se não chegarmos a um consenso, não tem problema, cada um passa a orientação de seu partido”, afirma.
Na terça-feira, líderes aprovaram um texto que repassava aos estados a responsabilidade sobre liberação de bebidas nos estádios. O intuito do governo era evitar uma derrota, justamente por casa da oposição dos parlamentares religiosos. Eles não se mostram satisfeitos com os sinais emitidos pelo governo a proibição da venda de bebida. Pela última versão do texto, está suspenso o artigo que libera a bebida, mas o techo do Estatuto do Torcedor que proíbe o comércio de ácool não foi incluído. Ou seja: o projeto não libera, mas não restringe. Os deputados da bancada religiosa tentam limar essa ambiguidade – e, caso não consigam, o projeto não terá a aprovação dos evangélicos.

sexta-feira, 23 de março de 2012

Leandro Fortes: Os 30% de Demóstenes


http://minutonoticias.com.br/leandro-fortes-os-30-de-demostenes

março 23, 2012

A Polícia Federal tem conhecimento, desde 2006, das ligações do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com o senador Demóstenes Torres, do DEM de Goiás.
Por Leandro Fortes, em Carta Capital
Três relatórios assinados pelo delegado Deuselino Valadares dos Santos, então chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros (DRCOR), da Superintendência da PF em Goiânia, revelam que Demóstenes tinha direito a 30% da arrecadação geral do esquema de jogo clandestino, calculada em, aproximadamente, 170 milhões de reais nos últimos seis anos.
Na época, o império do bicheiro incluía 8 mil máquinas ilegais de caça-níqueis e 1,5 mil pontos de bingos. Como somente no mês passado a jogatina foi desbaratada, na Operação Monte Carlo, as contas apresentadas pela PF demonstram que a parte do parlamentar deve ter ficado em torno de 50 milhões de reais. O dinheiro, segundo a PF, estava sendo direcionado para a futura candidatura de Demóstenes ao governo de Goiás, via caixa dois.
A informação, obtida por CartaCapital, consta de um Relatório Sigiloso de Análise da Operação Monte Carlo, sob os cuidados do Núcleo de Inteligência Policial da Superintendência da PF em Brasília. Dessa forma, sabe-se agora que Demóstenes Torres, ex-procurador, ex-delegado, ex-secretário de Segurança Pública de Goiás, mantinha uma relação direta com o bando de Cachoeira, ao mesmo tempo em que ocupava a tribuna do Senado Federal para vociferar contra a corrupção e o crime organizado no País.
O senador conseguiu manter a investigação tanto tempo em segredo por conta de um expediente tipicamente mafioso: ao invés de se defender, comprou o delegado da PF.
Deuselino Valadares foi um dos 35 presos pela Operação Monte Carlo, em 29 de fevereiro. Nas intercepções telefônicas feitas pela PF, com autorização da Justiça, ele é chamado de “Neguinho” pelo bicheiro. Por estar lotado na DRCOR, era responsável pelas operações policiais da Superintendência da PF em todo o estado de Goiás. Ao que tudo indica, foi cooptado para a quadrilha logo depois de descobrir os esquemas de Cachoeira, Demóstenes e mais três políticos goianos também citados por ele, na investigação: os deputados federais Carlos Alberto Leréia (PSDB), Jovair Arantes (PTB) e Rubens Otoni (PT).
Ao longo da investigação, a PF descobriu que, nos últimos cinco anos, o delegado passava informações sigilosas para o bando e enriquecia a olhos vistos. Tornou-se dono de uma empresa, a Ideal Segurança Ltda, registrada em nome da mulher, Luanna Bastos Pires Valadares. A firma foi montada em sociedade com Carlinhos Cachoeira para lavar dinheiro. Também comprou fazendas em Tocantins, o que acabou por levantar suspeitas e resultar no afastamento dele da PF, em 2011.
O primeiro relatório do delegado Deuselino Valadares data de 7 de abril de 2006, encaminhado à Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio (Delepat) da PF em Goiânia. Valadares investigava o escândalo da Avestruz Master, uma empresa que fraudou milhares de investidores em Goiás, quando conheceu o advogado Ruy Cruvinel. Cruvinel chamou Valadares para formar uma parceria a fim de criar “uma organização paralela” à de Carlinhos Cachoeira. O suborno, segundo o delegado, seria uma quantia inicial de 200 mil reais. Ele, ao que parece, não aceitou e decidiu denunciar o crime.
Em 26 de abril de 2006, o relatório circunstanciado parcial 001/06, assinado por Deuselino Valadares, revelou uma ação da PF para estourar o cassino de Ruy Cruvinel, no Setor Oeste de Goiânia. Preso, Cruvinel confessou que, dos 200 mil reais semanais auferidos pelo esquema (Goiás e entorno de Brasília), 50%, ou seja, 100 mil reais, iam diretamente para os cofres de Carlinhos Cachoeira.
Outros 30% eram destinados ao senador Demóstenes Torres, cuja responsabilidade era a de remunerar também o então superintende de Loterias da Agência Goiânia de Administração (Aganp), Marcelo Siqueira. Ex-procurador, Siqueira foi indicação de Demóstenes e do deputado Leréia para o cargo. Curiosamente, ao assumir a função, um ano antes, ele havia anunciado que iria “jogar duro” contra o jogo ilegal em Goiás.
Réplica do infográfico montado pelo delegado Deuselino Valadares dos Santos
Em 31 de maio de 2006, de acordo com os documentos da Operação Monte Carlo, Deuselino Valadares fez o relatório derradeiro sobre o esquema, de forma bem detalhada, aí incluído um infográfico do “propinoduto” onde o bicheiro é colocado no centro de uma série de ramificações criminosas, ao lado do senador do DEM e do ex-procurador Marcelo Siqueira. Em seguida, misteriosamente, o delegado parou de investigar o caso.
“Verificado todo o arquivo físico do NIP/SR/DPF/GO não foi localizado nenhum relatório, informação ou documentos de lavra do DPF DEUSELINO dando conta de eventual continuidade de seus contatos com pessoas ligadas à exploração de jogos de azar no Estado de Goiás”, registrou o delegado Raul Alexandre Marques de Souza, em 13 de outubro de 2011, quando as investigações da Monte Carlo estavam em andamento.
A participação do senador Demóstenes Torres só foi novamente levantada pela PF em 2008, quando uma operação também voltada à repressão de jogo ilegal, batizada de “Las Vegas”, o flagrou em grampos telefônicos em tratativas com Carlinhos Cachoeira. Novamente, o parlamentar conseguiu se safar graças a uma estranha posição da Procuradoria Geral da República, que recebeu o inquérito da PF, em 2009, mas jamais deu andamento ao caso.

Artigo analisa ação do MPF contra torturador da ditadura


http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/artigos-e-debates/2673-artigo-analisa-acao-do-mpf-contra-torturador-da-ditadura

Por Luís Fernando Camargo de Barros Vidal

Em boa hora o Ministério Público Federal ofertou denúncia criminal contra Sebastião Curió, acusando-o de sequestro na guerrilha do Araguaia. A primeira das acusações foi prontamente rejeitada por um juiz federal, que com prontidão e velocidade inversamente proporcionais à longevidade dos crimes imputados, qualificou a iniciativa como desprovida de suporte legal e legitimidade social. Expressou certa consciência social e institucional que deve ser avaliada.

"A ideia central da acusação está no fato de que várias vítimas simplesmente desapareceram pelas mãos de agentes da repressão e que delas nada mais se sabe"

A ideia central da acusação está no fato de que várias vítimas simplesmente desapareceram pelas mãos de agentes da repressão e que delas nada mais se sabe. Para o direito penal, isto é sequestro, um crime permanente cuja consumação se perpetua e só termina com a restituição das vítimas à liberdade. Deste modo, o crime não está sujeito à anistia e nem à prescrição, pois está a acontecer ainda hoje.
Setores sociais temerosos da Verdade e da Justiça argumentam que a acusação é uma ficção porque sabemos que as vítimas morreram e até uma lei as reconheceu como tal. O argumento é falso. O direito processual penal tem como dogma a busca da verdade. A verdade deve ser construída num procedimento judicial a partir de instrumentos e mecanismos de prova que lhes garanta o caráter de racional. A verdade racional é a verdade pesquisada e provada. Não existe verdade sabida. E a morte, no processo penal, só tem um jeito de provar: mostre-se o corpo (art. 158 do Código de Processo Penal). Por isso, nem mesmo a lei que reconheceu a morte civil das pessoas desaparecidas (Lei n.º 9.145/95) pode gerar qualquer efeito no processo criminal, apesar de querê-lo (art. 1.º).
Processos
Portanto, o Poder Judiciário só tem uma forma de abordar o problema conforme o princípio constitucional do Devido Processo Legal: autorizar a abertura dos processos criminais, permitir a produção das provas e dar aos valorosos e corajosos agentes da repressão o direito constitucional de permanecer em silêncio, ou de produzir a defesa que lhes convém. Assim faz com ladrões de bicicleta, assim deve fazer com todos. Afinal de contas, a Justiça é cega porque não faz distinções de classe origem, condição social e política! Ou será que não?
Outro argumento reside na decisão do STF que validou a auto-anistia dos agentes da repressão, dizendo-a conforme a Constituição Federal (ADPF n.º 153), a impedir os processos. Só que a decisão não se aplica ao caso, pois o crime de sequestro é permanente, está a acontecer ainda hoje (art. 4.º do Código Penal) e, portanto, não foi alcançado pela Lei de 1979. Mas, ainda que se entendesse aplicável o entendimento do STF, haveria de se ponderar que é só um entendimento de uma corte nacional e interna, que não fez nada além de examinar a constitucionalidade de uma certa interpretação da Lei de Anistia. Há, ainda, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que examinou o problema à luz das convenções internacionais de direitos humanos e respondeu não à auto-anistia. Daí que, não é correto afirmar que existe a tal da coisa julgada impeditiva dos processos criminais, pois se os juízes não podem declarar a auto-anistia inconstitucional, podem declará-la anticonvencional com o suporte da corte internacional. Há, aqui, um desafio colocado ao corpo judiciário: vai se comportar como cordeirinho para o STF ou agir com independência em direção à Corte Interamericana?
Pacificação

"Dizer que a Lei da Anistia pacificou o país e assim negar acesso das vítimas ao Judiciário é um absurdo. Primeiro porque desqualifica a razão de ser do sistema de justiça. Depois, e não menos importante, porque significa recusar a presença e o clamor das vítimas que batem às portas dos tribunais"

A Justiça, sabe-se, foi instaurada para pacificar. Leis não se prestam a isso. São meros instrumentos de pacificação, se e quando bem interpretadas e aplicadas. Dizer que a Lei da Anistia pacificou o país e assim negar acesso das vítimas ao Judiciário é um absurdo. Primeiro porque desqualifica a razão de ser do sistema de justiça. Depois, e não menos importante, porque significa recusar a presença e o clamor das vítimas que batem às portas dos tribunais. Que Justiça é essa?
Curió, na língua nativa, é a ave Amigo do Homem, caçada e aprisionada pelo seu canto apreciado. O acusado Sebastião, pelo que a história nos dá a saber, é o caçador. Talvez, segundo a sabedoria popular, é amigo dos 'home' e tem boas razões para estar tranquilo e calcular que nada lhe acontecerá. As regras do jogo foram dadas pelos artífices da ditadura militar e sua política de abertura controlada, que no plano normativo tiveram solo fértil na cultura jurídica positivista e formalista. Lamentavelmente, a julgar pelo que vemos, o Poder Judiciário ainda está sob o jugo dessas regras, tem um pacto de bem viver com elas e não está preparado para dar um passo decisivo para a consolidação da democracia no país.
E ainda desqualifica as iniciativas que o convocam a mudar como desprovidas de legitimidade social! Se não mudar, fica a lembrança da música de Caetano que fala 'enquanto os homens exercem seus podres poderes…' Que nos salve a heróica iniciativa do Ministério Público Federal. Que a escutem alguns juízes!