MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI QUE CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, órgão colegiado, por seus respectivos representantes, vem publicamente externar seu APOIO, à aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade, que tramita na Câmara Federal.

O objetivo do referido Projeto de lei é examinar e esclarecer as “graves violações de direitos humanos” praticadas entre a promulgação da Constituição de 1946 (18/9/1946) e a promulgação da atual Constituição (5/10/1988) – período que abrange a ditadura militar (1964-1985), quando houve perseguições a militantes políticos de oposição.

O Projeto de Lei (PL) 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, é resultado de antiga e histórica reinvindicação de diferentes segmentos da sociedade brasileira. Negar a legitimidade desse processo é se contrapor a uma efetiva política de participação e controle social. Alguns países assim o fizeram, quando instituíram as suas respectivas comissoes da verdade. Esta é a chance de nosso pais.

Trata-se, portanto de uma Política de Estado e não de Governo. Nesse sentido, respeita o Pacto Federativo e as respectivas competências dos diferentes Poderes da República, sugerindo plataformas de atuação pautadas nos direitos humanos universalmente constituídos e pelo Brasil adotados formalmente por meio de tratados internacionais dos quais o Estado é Parte, por iniciativas do Poder Executivo, ratificadas pelo Legislativo e garantidas pelo Judiciário. São, pois, demandas sociais advindas da base do nosso Estado Democrático de Direito que conquistaram amparo legal desde a vigencia da Lei de Anistia de 1979. Por isso, o Projeto aborda tantas questões essenciais para o verdadeiro e genuíno avanço da sociedade brasileira rumo à efetivação de uma democracia de fato e de direito, reconstruindo e recontando a historia, e diga-se sem algum revanchismo.

A reafirmação e a prática dos direitos humanos - considerando ainda o caráter universal, interdependente e indivisível que os fundamenta - é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, devendo ser observadas em todos os campos, inclusive no resgate de nosso passado recente histórico.

Diante disso, o Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa dos direitos humanos em nosso país, e da ordem constitucional apoia Projeto de Lei (PL) 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, que tramita na Casa Legislativa Federal.
Assim, requeremos que possa o presente ser enviado ao DD Presidente da Camara Federal, Deputado Federal Marco Maia, em Brasília DF para o conhecimento dos nobres parlamentares e componentes do Poder Legislativo Federal.

Colegio dos Presidentes das OAB's, reunidos na cidade de Belo Horizonte MG, aos 03 dias do mês de Junho de 2011.