Associação Nacional dos Procuradores da República solta nota de repúdio à aprovação do RDC

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O Globo

BRASÍLIA - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou nesta sexta-feira a aprovação na Câmara dos Deputados do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que cria regras mais flexíveis para a realização de obras para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Para a ANPR, as novas regras contrariam os princípios constitucionais de transparência e publicidade dos gastos públicos.

Segundo a nota de repúdio divulgada pela entidade, "apenas com a divulgação do orçamento e dos gastos para obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos é que a sociedade poderá acompanhar a regularidade da aplicação dos expressivos recursos investidos nestes dois eventos". Ainda segundo a ANPR, "qualquer medida que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no controle dos gastos públicos".

A nota é assinada pelo procurador regional da República e presidente da associação, Alexandre Camanho de Assiss.

Veja a íntegra da nota:

"Nota de repúdio à aprovação da MP que flexibiliza licitações da Copa

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público criticar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 16, da Medida Provisória 527/11, que prevê o sigilo de orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, e flexibiliza as regras de licitação para estes eventos.

A transparência e a publicidade dos gastos públicos são fundamentais em qualquer democracia, e características da República. Renunciar ao controle, modificar as regras de transparência e abstrair a legislação são medidas que contrariam os princípios expressos na Constituição, e, por isso, devem ser firmemente repudiadas.

Na visão da ANPR, apenas com a divulgação do orçamento e dos gastos para obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos é que a sociedade poderá acompanhar a regularidade da aplicação dos expressivos recursos investidos nestes dois eventos. Qualquer medida que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no controle dos gastos públicos."

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