quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Juízes do Maranhão terão que realizar audiência de segunda a sexta-feira


http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?site=1&conteudo=23584

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o procedimento de controle administrativo movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão contra atos da Corregedoria Geral de Justiça que reiteraram o dever de serem realizadas audiências de segunda a sexta-feira e previram mecanismos para fiscalizar se os juízes realmente residem nas comarcas onde estão lotados. A decisão foi proferida em sessão realizada na manhã desta terça-feira (13/9). A ação foi relatada pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que considerou corriqueiro esse tipo de controle por parte das corregedorias de Justiça.

A associação ingressou no CNJ contra duas comunicações circulares expedidas pela corregedoria maranhense. Uma delas determinou que os magistrados enviassem documento comprobatório de que realmente residem na comarca em que atuam. A outra fixou a apresentação pelos juízes, no ato da inscrição para a promoção e remoção por merecimento ou antiguidade, de comprovante de residência e também de efetiva realização de audiências da segunda à sexta-feira. Para a entidade, o controle dos horários dos atos processuais praticados pelos magistrados fere a autonomia dos juízes na administração de suas unidades jurisdicionais.

Residência - A Associação dos Magistrados do Maranhão pretendia, também, suspender a fiscalização empreendida pela Corregedoria de Justiça local, por meio de visitas esporádicas às comarcas, para verificar se os magistrados realmente residem na localidade. Para a entidade, a medida é arbitrária, inconveniente e põe em descrédito as afirmações dos magistrados, além de ensejar desmedida realização de gastos públicos.

Wellington Saraiva votou pela improcedência do pedido da associação. De acordo com ele, a fiscalização “não se trata de desacreditar os magistrados, mas de exercício corriqueiro da Corregedoria”. Com relação ao estabelecimento de dias para a realização de audiências como critério de promoção ou remoção, o relator afirmou que essa medida está prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. “Não vislumbrei irregularidade no ato da Corregedoria”, afirmou o conselheiro.

Autoridade - O conselheiro Lúcio Munhoz abriu divergência. Ele reafirmou a importância e necessidade de controle por parte das corregedorias de Justiça, mas destacou que isso deve ser feito de forma a preservar a autoridade dos magistrados. “Entendo também que o magistrado pode estabelecer sua própria rotina. Exigir audiência de segunda a sexta-feira representa intervenção na autoridade do juiz de dirigir sua unidade judiciária”, afirmou.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, interveio e destacou que apenas uma pauta curta seria razão para dispensar os juízes de realizarem audiências também às segundas e sextas-feiras. “Temos notícias de que muitos juízes deixam de comparecer segundas e sextas-feiras nas comarcas. A ausência nesses dias não é impedimento para efeito de promoção. É falta disciplinar”, afirmou o ministro, ao proferir o resultado do julgamento.

Fonte: CNJ

Um comentário:

Anônimo disse...

O RECONHECIMENTO AO DR. DOUGLAS É MERECIDO, AGORA A POLITICA DO DEPEN TEM DE SER REVISTA IMEDIATAMENTE, POIS A INSTITUIÇÃO PENAL NÃO EXISTE NEMNA CONSTITUIÇÃO E EQUIVOCADAMENTE O MOVIMENTO SINDICAL QUE CONSTITUCIONALIZAR COM A PEC 308, COMO POLICIA PENAL, DEVERIAMOS PRIMEIRO DEMOCRATIZAR O DEPEN E MAIS ESPECIFICAMENTE O CNPCP- CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA UM CONSELHO CONSERVADOR E ATRASADO POIS NÃO TEM REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS ESTADOS E COMPOSTO SÓ DE MAGNATAS DA ÁREA JURÍDICA E O CONSELHO DE SEGURANÇA É UM BOM EXEMPLO A SER SEGUIDO.
MARTINS - INSPETOR PENITENCIÁRIO E MILITANTE DOS DIREITOS HUMANOS.