Recomendações da APT e Pastoral Carcerária sobre o Sistema Penitenciário Maranhense

Genebra / São Paulo, 10 de janeiro de 2014. As atrocidades ocorridas no Maranhão de violência extrema e brutal entre pessoas presas retratam o mais profundo descaso pelo princípio da dignidade humana por parte daqueles que detêm a responsabilidade de salvaguardar a integridade física e psíquica das pessoas sob sua custódia e velar pela segurança de seus cidadãos, dentro e fora dos presídios.

A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e a Pastoral Carcerária do Brasil vêm a público manifestar seu repúdio às gravíssimas violações de direitos humanos ocorridas no sistema carcerário maranhense e sua grande preocupação pela ausência de medidas concretas por parte das autoridades estaduais das três esferas de Poder, inclusive do Ministério Público, e do governo federal, para evitá-las.

Além disso, uma análise dos dados do sistema carcerário no MA, caracterizado pela superlotação, alto índice de presos provisórios e centralização dos estabelecimentos carcerários na capital, sinaliza uma situação de risco permanente que precisa ser debatida e abordada para que se possa conseguir uma mudança real e de longo prazo que vise a não repetição de trágicos acontecimentos.

Tanto a violência no interior do sistema penitenciário como nas ruas encontram suas raízes em fatores muito mais amplos e complexos, que vão além do sistema prisional, pautados num sistema político-social que alimenta a desigualdade social e econômica extrema, a corrupção endêmica, e a debilidade das instituições democráticas, o que, consequentemente, contribui para perpetuar uma situação de pobreza e vulnerabilização de grande parte de sua população. O Maranhão é hoje o Estado brasileiro com o segundo pior índice de desenvolvimento humano no país.

Recordamos que o Estado, ao privar uma pessoa de sua liberdade, assume a posição de garantidor dos seus direitos fundamentais e tem o dever de adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar a observância de tais direitos, principalmente o direito à vida e a integridade física e psíquica. É simplesmente inadmissível que o Estado deixe as pessoas presas à mercê de sua própria sorte, mantendo-os em uma situação permanente de risco expostos à violência carcerária e abusos por parte de outras pessoas detidas.

A responsabilidade das autoridades do Maranhão é ainda maior porque essas mortes poderiam ter sido evitadas, vez que muitos relatórios e audiências públicas promovidas pela sociedade civil local denunciaram o agravamento da situação.

Desta forma, a APT e a Pastoral Carcerária instam as autoridades estaduais e federais que pautem sua gestão prisional pelo princípio da prevalência absoluta da dignidade humana e que tomem ações efetivas que proporcionem mudanças sistêmicas na gestão prisional e no sistema de justiça criminal, convocando a participação ativa da sociedade civil nacional e local na discussão e no processo de tomada de decisão. Dentre tais medidas, enfatizamos a necessidade de:

· Federalização da apuração dos fatos, com a investigação imediata, imparcial e efetiva pelas mortes ocorridas e a devida responsabilização de seus autores imediatos e mediatos, ou seja, aqueles com posição de garantes da integridade física das pessoas privadas de liberdade, mas que se omitiram em seu dever de agir.

· Instituição do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura e do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura no Maranhão, em consonância com a lei federal 12.847 de 2013.

· Efetiva participação das organizações da sociedade civil e movimentos sociais, de âmbito nacional e local, nas instâncias de controle das instituições penitenciárias, de segurança pública e judiciárias.

· Superação do modelo atual baseado na construção de presídios para investir em alternativas penais e formas pacíficas de solução de conflitos.

· Reestruturação da administração da justiça criminal no Maranhão, com especial atenção para a execução penal

· Urgente ampliação do número de defensores públicos no estado

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