“Todas as vezes que fizestes
isso a um desses mais pequenos (...) foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40)
1-
O
Brasil enfrenta uma onda generalizada de violências sob os mais variados
aspectos e pontos de vista. São violências que vão desde a negação ou privação
dos direitos básicos à vida até àquelas que geram insegurança, apreensão, medo.
2-
Campanhas
equivocadas criminalizam crianças, adolescentes e jovens como principais
responsáveis dessas ações violentas, quando na verdade, frequentemente, os maiores
culpados ficam totalmente impunes.
3-
Os
atos violentos, os crimes, o narcotráfico, envolvendo-os, a cada dia, em sua
perversa trama, tiram-lhes as possibilidades de plena realização e os afastam
de sua cidadania.
4-
Neste
contexto, o Senado volta a discutir a redução da maioridade penal com
argumentos que poderiam ser usados também para idades menores ainda, como se
esta fosse a solução para a diminuição da violência e da impunidade. A
realidade revela que crianças, adolescentes e jovens são vítimas da violência.
Muitas vezes são conduzidos aos caminhos da criminalidade por adultos
inescrupulosos.
5-
A
CNBB entende que a proposta de redução da maioridade penal não soluciona o
problema.
6-
Importa
ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação
familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência
de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização
da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico.
7-
Reafirma
a CNBB que a redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais
adolescentes, sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias.
8-
Persistir
nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional -
Constituição Federal, art. 228 - além de confrontar a Convenção dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para
Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores
Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumentos que demandam proteção especial
para menores de 18 anos.
9-
Crianças,
adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos como sujeitos na sociedade e,
portanto, merecedores de cuidado,
respeito, acolhida e principalmente oportunidades.
10-
A
Igreja no Brasil conclama os poderes públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário
– bem como a sociedade civil a debater o assunto. Urge a busca de soluções focadas
nas políticas públicas que efetivem melhores condições de vida para todos, na
implementação de medidas sócio-educativas previstas no ECA e no desenvolvimento
de uma política nacional de combate ao narcotráfico, penalizando com maior
rigor a manipulação e o aliciamento de crianças, adolescentes e jovens pelo
crime organizado.
11-
A
Igreja Católica, através de suas comunidades eclesiais, pastorais, movimentos e
entidades sociais, desenvolve projetos sócio-educativos, profissionalizantes,
de recuperação de dependentes químicos e de atendimento a adolescentes autores
de ato infracional, obtendo resultados que indicam à sociedade caminhos a
partir de ações educativas e não punitivas.
12-
A
CNBB se une a todos os brasileiros que trabalham para que se cumpra a premissa
básica da Constituição Federal, art. 227: “CRIANÇA E ADOLESCENTE PRIORIDADE
ABSOLUTA” e reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal.
Indaiatuba,
São Paulo, 24 de abril de 2009.
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