Essa postura claramente hostil aos mecanismos de proteção aos direitos humanos não é nova, em se tratando deste sindicato. A pressa em se contrapor, conduz ao erro, e expõe o perfil de operadores do sistema de segurança pública, que têm dificuldades para atuar de acordo com o ordenamento jurídico do país. Porque, ao final de tudo, e , ao cabo, negar a prevalência dos direitos humanos é negar a própria Constituição da República, para começo e fim de conversa.
Esclareço os equívocos alimentados pelo Sinpol:
a) "Rato 8" ainda não foi incluído no sistema de proteção à testemunha. Isso somente ocorre após deliberação de um Conselho, no qual têm assento o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, dentre outras entidades.
b) O programa de proteção à testemunha não determina nada ao sistema de Segurança Pública e não tem poder para tanto. A responsabilidade pela garantia da integridade física de qualquer cidadão, antes que ingresse no programa, é do Sistema de Segurança Pública local. Essa regra decorre da Constitução Federal também.
c) Houve um pedido de inclusão no programa de proteção à testemunha em favor de "Rato 8", que é adolescente, por uma das entidades que compõe o Conselho Deliberativo, ainda não apreciado.
d) Se "Rato 8" demonstrar preencher os requisitos da lei, para ingresso no programa, faltalmente será incluído. E isso não o insentará de responder por delitos eventualmente praticados.
e) "Rato 8" apresenta-se como testemunha de fatos delituosos supostamente praticados pelo serviço velado da PM - segmento policial que vem sendo denunciado sistematicamente por diversas pessoas que se dizem prejudicados com sua atuação - inclusive pelo Ministério Público Estadual, pela prática de tortura, invasão de domicílio e outras arbitrariedades.
Portanto, achamos estranho que o Sinpol oriente policiais civis a desobedecerem orientações da própria Secretaria de Segurança Pública, numa atitude de franco desrespeito à ordens hierarquicamente superiores da Administração Pública.
Também achamos estranho que tais ordens seja desobedecidas ao argumento simples de que não partiriam do Poder Judiciário. Estaríamos diante de um Sistema de Segurança Pública desprovido dos poderes próprios da Administração Pública, incapaz de estabelecer comandos aos seus subordinados, independentemente da intervenção do Poder Judiciário?
Quanto ao policial Jimmy Cliff, desconheço qualquer solicitação para ingresso do mesmo no programa de proteção, sequer de seu sindicato. Desconfio, aliás, que, como integrante do sistema de segurança pública, não se enquadre nos requisitos da lei do para ingresso, por simples fato de não ser testemunha. Força pública que pede proteção fragiliza seu estatuto próprio, que é o de garantir a segurança para todos, inclusive para seus pares.
Por último, faz-se difícil escolher qual o criminoso mais perigoso, para um julgamento isento acerca da garantia da integridade física - o cidadão comum ou o agente público de farda - embora se registre que o programa de proteção acolhe hoje também integrantes das polícias que denunciam o crime organizado, em outras unidades da federação.
Assim, o programa de proteção não interdita previamente o ingresso de ninguém, mas se rege por lei, como deve ser em qualquer Estado de Direito. E ele é um mecanismo complementar à atuação dos sistemas de segurança, que a ele recorre com preocupante insistência, para punir criminosos dos mais diferentes perfis.
Quem tiver dúvida, leia o teor das declarações abaixo:
http://imirante.globo.com/noticias/2011/10/27/pagina289308.shtml
São Luís / Absurdo
27/10/2011 - 10h30
Sinpol orienta policiais a não fazer escolta para ''Rato 8''
Amon Jessen classificou decisão como absurda e alega que a mesma não partiu do Poder Judiciário.
Imirante.com, com informações da Mirante AM
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SÃO LUÍS - O presidente do Sindicato dos Policiais do Estado do Maranhão (Sinpol), Amon Jessen, definiu como um vexame e uma atitude absurda a decisão do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) determinando que seja feita escolta 24 horas na residência do assaltante Marcos Paulo, conhecido como "Rato 8".Amon Jessen orienta os policiais civis para não aceitem essa decisão, que não partiu da Justiça, mas sim do Provita e de organismos que defendem os direitos humanos.
Na opinião dele, a polícia tem que proteger são as pessoas de bem. "O Rato 8" é um bandido extremamente perigoso e acho inadmissível e absurda essa determinação que não é judicial", enfatizou.
Amon cita que o policial Jimmy Cliff, vítima de tentativa de homicídio não recebeu apoio do Provita. "O policial Jimmy Cliff não recebeu antes e tampouco tem recebido apoio do programa de proteção a pessoas ameaçadas, a não ser no momento em que esteve internado. Por outro lado, esses criminosos são beneficiados. O Big Big também pediu proteção policial. Já viu se a moda pega ?", questiona.
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