Associação Juízes para a Democracia repudia execuções sumárias no Rio

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 Em um momento de imprecisão quanto ao número de mortos durante as ações policiais nas favelas cariocas, a Associação Juízes para a Democracia acusa o Estado de violar a ordem constitucional. Em nota divulgada na última terça-feira (30), a organização assegura que o Estado “perde a superioridade ética que o distingue do criminoso”. Isso se dá “com a defesa pública de execuções sumárias por membros das forças de segurança, a invasão de domicílios e a prisão para averiguação de cidadãos pobres”.

Desde o dia 25 de novembro, aproximadamente 400 mil pessoas convivem com uma megaoperação envolvendo mais de 20 mil homens, entre policiais e militares das Forças Armadas. A nota da Associação alerta que o monopólio estatal da violência “não pode se degenerar num Estado Policial que produz repressão sobre parcela da população” Para a organização, esta opção favorece o surgimento de milícias e grupos de extermínio.

A nota dos juízes intitulada “À margem da lei todos são marginais” classifica como fracassada a política criminal relativa às drogas ilícitas. Os dados mais recentes apontam que em uma semana foram apreendidas 42 toneladas de entorpecentes e mais de 200 armas de fogo, na Vila Cruzeiro e no complexo do Alemão.

De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.

01/12/10


Confirta a nota na íntegra:

“NOTA PÚBLICA – RJ - NOVEMBRO de 2010

À MARGEM DA LEI TODOS SÃO MARGINAIS

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, em consideração às operações policiais e militares em curso no Rio de Janeiro, vem manifestar preocupação com a escalada da violência, tanto estatal quanto privada, em prejuízo da população que suporta intenso sofrimento.

Para além da constatação do fracasso da política criminal relativamente às drogas ilícitas no país, bem como da violência gerada em razão da opção estatal pelo paradigma bélico no trato de diversas questões sociais que acabam criminalizadas, o Estado ao violar a ordem constitucional, com a defesa pública de execuções sumárias por membros das forças de segurança, a invasão de domicílios e a prisão para averiguação de cidadãos pobres perde a superioridade ética que o distingue do criminoso.

A *AJD* repudia a naturalização da violência ilegítima como forma de contenção ou extermínio da população indesejada e também com a abordagem dada aos acontecimentos por parcela dos meios de comunicação de massa que, por vezes, desconsidera a complexidade do problema social, como também se mostra distanciada dos valores próprios de uma ordem legal-constitucional.

O monopólio da força do Estado, através de seu aparato policial, não pode se degenerar num Estado Policial que produz repressão sobre parcela da população, estimula a prestação de segurança privada, regular e irregularmente, e dá margem à constituição de grupos variados descomprometidos com a vida, que se denominam esquadrões da morte, mãos brancas, grupos de extermínio, matadores ou milícias.

Por fim, a AJD reafirma que só há atuação legítima do Estado, reserva da razão, quando fiel à Constituição da República.”