www.mndh.org.br
O Conselho Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reunido em Brasília, de 03 a 05 de dezembro de 2010, ante a situação da violência no Rio de Janeiro manifesta o que segue.
Considerando que
1. a segurança pública é um direito fundamental de todos/as os/as brasileiros/as que viver sem medo e livre da violência se constitui em condição fundamental para o exercício das liberdades públicas e privadas;
2. uma política de segurança pública deve ser orientada pelos princípios da proteção dos direitos humanos;
3. o combate ao crime organizado é desejo de toda a sociedade e necessidade para que as populações historicamente a ele submetido possam viver com dignidade;
4. o Estado tem responsabilidade com a garantia dos direitos humanos, o que significa sua presença com políticas públicas em todos os territórios, de tal forma que haja a condições de realizar os direitos humanos;
5. a imprensa tem papel fundamental para informar a sociedade, mas que a Constituição determina que deva fazê-lo de forma responsável e evitando o sensacionalismo;
6. a sociedade civil organizada, que os movimentos sociais, entre eles o Movimento Nacional de Direitos Humanos, entendem que tem papel fundamental no monitoramento e no controle social das políticas públicas, inclusive da política de segurança.
Entende que:
1. as ações do crime organizado com queima de veículos, aterrorização das populações e outras medidas são mostras de que seu enfrentamento somente poderá ser feito de forma sistemática e permanente;
2. a ação das forças de segurança aconteceu de forma pontual, isolada de uma política de segurança pública pautada no trabalho de inteligência das policias, combinada com o permanente monitoramento das ações de traficantes sob a guarda do sistema prisional, não tendo atingindo os verdadeiros chefes do crime organizado e apenas retomou parte dos territórios que estavam submetidos ao poder do crime organizado e com ausência do Estado;
3. não há como concordar com a atuação dos setores mais violentos das policias, que ganharam carta branca para fazer suas conhecidas “incursões” nas favelas, agredindo cidadãos inocentes, quebrando e furtando seus pertences e realizando execuções sumárias e nem mesmo com a posição do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, José Beltrame, que chama isso de “efeito colateral”;
4. nem concordar com a prática da criminalização da pobreza como, de fato, aconteceu nas comunidades do Rio de Janeiro;
5. precisa é da presença de um Estado efetivo, precisa de saúde pública e de educação de qualidade, de segurança integral e, principalmente, de estratégias que levem os jovens – envolvidos ou não com os grupos marginais – a ter uma formação profissional de qualidade.
6. os registros de ações violentas e de desrespeito e agressão aos moradores das comunidades devem ser rigorosamente investigados e os que os realizaram ser rigorosa e exemplarmente punidos.
7. a ação realizada não pode se constituir em momento e sim vir a se constituir em política permanente e sistemática que enfrente o conjunto dos problemas em prazo razoável, transformando os processos realizados em parte de uma política pública de segurança pública permanente e consistente.
Por isso propõe que:
1. haja espaço de participação e controle social da sociedade civil nos processos e operações e também do conjunto da política pública de segurança;
2. seja, através do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), onde a sociedade civil se encontra representada, permitido acesso a todos os conselheiros às estratégias adotadas pelas forças de segurança pública no Rio de Janeiro, suas conseqüências e a responsabilização daqueles que cometeram excessos que vieram a vitimizar os moradores das comunidades;
3. o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro deve acompanhar permanentemente tanto a execução das operações quanto os desdobramentos delas;
4. a implementação de Unidades de Policiamento Pacificador deve ser agilizada, considerando a importância de sua presença nas comunidades como forma de viabilizar a continuidade da presença do Estado nos territórios reconquistados, preservando a participação e autonomia das comunidades nas instâncias de decisão da UPPs e com recursos públicos garantidos para a execução dessa política de policia comunitária;
5. que os investimentos públicos na cidade do Rio de Janeiro sejam definidos de forma igual, priorizando as comunidades mais necessitadas e submetidas à condição de violência, sem que isso signifique estabelecer critérios advindos apenas da preparação da cidade para as Olimpíadas de 2014.
O MNDH manifesta seu apoio irrestrito às comunidades favelizadas do Rio de Janeiro e a sua resistência cotidiana ao crime e à violência. Solidariza-se com todas as vítimas da violência e espera que o Estado do Rio de Janeiro possa inaugurar um novo momento histórico de respeito aos direitos humanos de todas as populações.
Brasília, 05 de dezembro de 2010.
Conselho Nacional do MNDH
Nenhum comentário:
Postar um comentário