ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PE. MARCOS PASSERINI - CDMP
ASSUNTO: ASSASSINATO DE UM ADOLESCENTE INTERNO DO CENTRO DE JUVENTUDE ESPERANÇA – CJE, UNIDADE DA FUNAC
DATA DO OCORRIDO: 30 DE AGOSTO DE 2010
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ADOLESCENTE CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É ASSASSINADO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO DA FUNAC
Onze homicídios já ocorreram no interior do Centro de Juventude Esperança
Na manhã do dia 30 de agosto de 2010 a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MA), Elisângela Cardoso, é informada de mais um caso de homicídio ocorrido no Centro de Juventude Esperança (CJE), única unidade de internação de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado no Maranhão, administrada pela Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), órgão de responsabilidade do Governo do Estado do Maranhão.
Segundo informações recebidas pelo CEDCA, o adolescente seria oriundo do município de Timon-MA, teria 15 anos de idade e se chamaria Francisco da Silva das Chagas.
Mesmo com a presença de 20 monitores no local do assassinato, ninguém soube dar informações precisas ao CEDCA sobre as circunstâncias do caso. Até o momento, a única informação é a de que outros adolescentes seriam responsáveis pela morte e já teriam sido retirados da unidade algemados pela Polícia. O presidente da FUNAC, pastor José de Jesus Leitão, não compareceu até o fim do dia na unidade e não forneceu nenhuma informação clara a respeito do ocorrido, uma vez que não há testemunha ocular do caso.
Este episódio reflete a situação grave de violação de direitos na aplicação das medidas socioeducativas no Maranhão, o que já resultou em 11 mortes de adolescentes sob a tutela da FUNAC. Este cenário foi motivo de uma audiência pública sobre Tortura e Ausência de Políticas Públicas de Ressocialização para Adolescentes em conflito com a lei, realizada no dia 12 de agosto na Assembleia Legislativa. Entre outros encaminhamentos e compromissos, decidiu-se a necessidade de construção e implantação de um Plano de Emergência para o Centro de Juventude Esperança, a fim de coibir as situações de violência dentro da unidade e possibilitar a escuta dos adolescentes e jovens internados.
Além do descaso do executivo, a morosidade do judiciário estadual é evidente: há seis anos o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini (CDMP) encaminhou Ação Civil Pública solicitando adequação da unidade de internação e da aplicação das medidas socioeducativas no Maranhão aos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que preconiza um modelo pedagógico de prática e gestão. Até a presente data a Ação não foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
“Para que se altere essa realidade, exigimos a implementação das políticas públicas que promovam e protejam os direitos humanos de todas as crianças e adolescentes maranhenses, conforme preconiza a Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE e as demais legislações correlatas”, declara a presidente do CEDCA, Elisângela Cardoso.
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