http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2377015/ministerio-publico-pede-fim-de-sigilo-na-investigacao-sobre-desvio-de-verbas-no-amapa
Extraído de: Última Instância - 16 de Setembro de 2010
O MPF (Ministério Público Federal) declarou ser favorável ao fim do segredo de Justiça no inquérito chamado de Operação Mãos Limpas, que investiga o desvio de verbas públicas no Amapá, junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A manifestação foi feita quando o jornal O Estado de S. Paulo solicitou ter acesso completo aos autos. Para o MPF, o pedido deve ser deferido, ressalvando-se os anexo relativos a interceptação de comunicação telefônica e documentos bancários e fiscais dos investigados.
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O MPF esclareceu que, nesta fase da investigação, não há motivo de fato ou razão jurídica para se impor o caráter de segredo de Justiça ao inquérito em geral. "O Ministério Público Federal entende que deve permanecer sob segredo de Justiça somente as gravações e respectivas transcrições de comunicação telefônica, bem assim os documentos bancários e fiscais dos investigados, autuados em apensos próprios, nos quais poderá conter informações que não interessem à investigação e digam respeito à privacidade e intimidade dos investigados."
De acordo com a manifestação, as informações que constituem prova de crime não estão na categoria de segredo e devem ser enviadas para os autos principais, por meio de relatório da Polícia, manifestação do Ministério Público ou decisão judicial.
Autor: Da Redação
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