JANOT DEU UM TIRO NA LAVA JATO

A declaração do ex-procurador geral da república, Rodrigo Janot, ainda vai render muito.

O STF já suspendeu o porte de arma de Janot e o impediu de se aproximar de ministros da Corte, após ele admitir que teve a intenção de matar Gilmar Mendes. Uma decisão autorizou uma busca e apreensão na casa do ex-chefe do MP e foram acautelados uma pistola e aparelhos eletrônico.

A decisão é do Ministro Alexandre de Moraes e é duvidosa, do ponto de vista técnico, decorrendo de um pedido do Ministro Gilmar Mendes. Moraes justificou que tem por objetivo “evitar a prática de novas infrações penais e preservar a integridade física e psicológica dos ministros, advogados, serventuários da Justiça e do público em geral que diariamente frequentam essa Corte”.

Além de ter suspenso o seu porte de arma, Janot está impedido de entrar em qualquer área do tribunal e tem de ficar a pelo menos 200 metros de distância dos magistrados.

Ele era esperado pelo STF para prestar esclarecimentos sobre o assunto, mas se recusou a prestar depoimento.

Provavelmente para fazer um marketing e promover um livro, as revelações comprometem a própria credibilidade de Rodrigo como um dos principais personagens da Lava-Jato. Com certeza não calculou as consequências do que disse.

 Além de ter chegado muito perto de dar um tiro no ministro Gilmar Mendes - fato gravíssimo e inédito no país - Janot confidenciou conversas com Aécio Neves e Michel Temer que deveriam ter sido denunciadas na época. Ou seja, Janot terminou por se incriminar também.

Integrantes da operação sabiam que na época o então procurador geral andava realmente armado, dizendo que iria atirar no ministro Gilmar Mendes. As autoridades da Esplanada relatam que também souberam da ameaça e aumentaram a segurança do ministro.

O jornalista Reinaldo Azevedo contestou a versão dada por Rodrigo Janot como o motivo para ele ter entrado armado em uma sessão do Supremo Tribunal Federal e quase ter assassinado o ministro Gilmar Mendes. 

Para Azevedo, Janot mentiu na entrevista a O Estado de São Paulo quando afirmou que Gilmar Mendes teria dito que a filha dele, Rodrigo, advogava na área penal  para uma empresa denunciada na Lava Jato.

Letícia Ladeira Monteiro de Barros,  filha de Janot, era advogada da OAS e da Odebrecht sim, mas não na área criminal.

Janot alegou o impedimento de Gilmar Mendes para atuar no caso Eike Batista porque o empresário era cliente, na área cível do escritório de Sérgio Bermudes, onde Guiomar Mendes, esposa de Gilmar, figura como associada. A diferença é que Guiomar jamais atuou em algum processo, cível ou criminal relacionado a Eike Batista.

E Reinaldo publicizou uma petição de Letícia endereçada ao CADE, como advogada da OAS, uma das empresas denunciadas na operação Lava Jato. 

Portanto, Gilmar Mendes apenas se defendeu da alegação de suspeição atacando o ponto fraco de Janot, numa escandalosa contradição.

Partindo de um dos mais efetivos apoiadores da Lava Jato, cujas denúncias portavam o timbre da república de Curitiba, as declarações de Janot soam como a pá de cal, porque recursos subirão, sob a alegação de instabilidade mental do ex-procurador geral, para anular dezenas de processos criminais.

Moral da história 1: não apenas o STF precisa fazer uma dura reflexão sobre relações espúrias.

Moral da história 2: Ou Janot é burro ou realmente padece de problemas mentais.

A LAVA JATO EM INFERNO ASTRAL

O Lavajatismo continua aprofundando sua crise de legitimidade.

Depois da derrubada dos vetos à proposta de Lei de Abuso de Autoridade, veio agora o julgamento no STF sobre a ordem dos depoimentos nos casos envolvendo delação premiada. 

Pois bem, hoje o plenário do Supremo formou maioria no sentido de fixar o entendimento de que os réus delatados têm do direito de falar por último nos processos em que figuram réus delatores.

A decisão atinge de cheio a estratégia amplamente utilizada pela Lava Jato, que culminou com a prisão de dezenas de pessoas nos últimos anos.

Votaram contra a tese lavajatista da república de Curitiba os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello.

Do outro lado, é claro, o núcleo duro da Lava Jato no STF, Edson Fachin, Luis Barroso e Luiz Fux. A ministra Cármem Lúcia ficou a meio termo, defendendo a tese, mas com definições a serem estabelecidas a cada caso.

O julgamento decorre de  um habeas corpus envolvendo o ex-gerente da Petrobrás, Márcio de Almeida Ferreira, condenado pela 13ª vara criminal federal de Curitiba, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele pediu a anulação da sentença com base no julgamento do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, que ocorreu em agosto, perante a 2ª Turma, anulando a sentença do então juiz Sérgio Moro. 

Esse julgamento com certeza vai repercutir em, pelo menos, 32 sentenças proferidas no âmbito da Lava Jato, que sempre concedia o mesmo prazo para alegações finais de todos os réus, delatados ou delatores.

O princípio da ampla defesa orienta que os acusados falem depois da acusação e, nesses casos, os delatores funcionam evidentemente como linha auxiliar do Ministério Público, órgão acusador.


Magistrados que acolheram a tese pelo país afora poderão ter suas decisões revistas, uma vez que o julgamento. O pesadelo para os lavajatistas pode ser maior, uma vez que o julgamento de hoje pode, pelos mesmos motivos, beneficiar Lula e Zé Dirceu.

A Lei de Abuso de Autoridade sobreviveu pelo acaso do destino

Na terça-feira (dia 24), o Congresso Nacional derrubou os 18 vetos do Bolsonaro ao projeto de lei sobre o abuso de autoridade. O projeto tinha sido sancionado no início de setembro, após um acordo de líderes que incluía o PSL.

Os vetos do presidente da república foram considerados uma violação ao acordo celebrado entre as lideranças dos partidos da base de sustentação do governo, para princípio de conversa.

Depois, um episódio mais recente desandou o caldo, quando uma decisão do Ministro Barroso autorizou uma busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

O Senado recorreu da decisão, proferida inclusive contra parecer da procuradoria geral da República, e houve mobilização dos parlamentares que se reuniram às pressas com o Ministro Dias Toffoli, adiando até a reforma da previdência.

Os Lavajatistas, vejam só, meteram os pés pelas mãos justamente nas prévias de uma votação importante para a sanha punitivista, atrapalhando tudo. A classe política de modo geral entendeu a decisão do Ministro do STF como exemplo típico de abuso que precisaria ser contido.

Graças à burrada de Barroso e companhia, a Lei de Abuso de Autoridade sobreviveu à trama jurídico-midiática e constitui hoje um importante marco de contenção do arbítrio no país.

A Globo, é claro, anunciou a derrubada dos vetos ouvindo apenas lavajatistas, a nova corrente do pensamento jurídico-corporativista do país. Quem ouve essa turma pode até acreditar que seja impossível combater o crime sem violar as garantias individuais mínimas do cidadão.

A periferia, a favela, os acampados e os pobres de modo geral agradecem ao Sr. Ministro Barroso e seus colegas de desatino.

Depois da derrubada, são enquadráveis como crime de abuso de autoridade:

Decretar medida de privação da liberdade (prisão, por exemplo) de forma expressamente contrária às situações previstas em lei – pena de um a quatro anos de detenção;

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo – pena de um a quatro anos de detenção;

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal – pena de seis meses a dois anos de detenção;

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; ou submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei – pena de um a quatro anos de detenção;

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo – pena de um quatro anos de detenção;

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão – pena de seis meses a dois anos de detenção;

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações – pena de seis meses a dois anos de detenção.

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia – pena de um a quatro anos de detenção;

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado – pena de seis meses a dois anos de detenção;

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento – pena de um a quatro anos de detenção;

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei – pena de um a quatro anos de detenção;

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade – pena de um a quatro anos de detenção;

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração – pena de um a quatro anos de detenção;

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito – pena de um a quatro anos de detenção;

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa – pena de seis meses a dois anos de detenção.

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado – pena de um a quatro anos de detenção;

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado – pena de seis meses a dois anos de detenção;

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente – pena de um a quatro anos de detenção;

Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado – pena de seis meses a dois anos de detenção;

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível – pena de seis meses a dois anos de detenção.

Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal – pena de seis meses a dois anos de detenção;

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la – pena de um a quatro anos de detenção;

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento – pena de seis meses a dois anos de detenção;

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação – pena de seis meses a dois anos de detenção.

Cajueiro pós-despejo

O despejo do Cajueiro produziu desdobramentos.

Uma onda de crítica na internet contra o governo, protestos, e uma ocupação da Sedhipop, na sexta-feira (dia 23).

Ontem e hoje, reuniões ocorrem na Casa Civil e talvez acertem o caminho da Secretaria de Desenvolvimento Industrial.

Tudo isso era para ter ocorrido há mais tempo e esperamos que não estejam apenas ganhando tempo.

Quantas audiências e reuniões ocorreram no momento em que a Secretariam de Meio Ambiente se preparava para conceder o licenciamento do Empreendimento?

Quantos apelos foram feitos no sentido de que era necessário, da parte do governo, mais iniciativa e menos posturam contemplativa?

É estranho constatar nesse governo a mesma postura do então governador João Castelo, por ocasião da implantação da Alcoa, quando várias comunidades foram compulsoriamente deslocadas em nome da geração de um punhado de empregos.

Quem não se lembra da chegada da Estrada de Ferro Carajás, do processo de implantação do Porto do Itaqui e seus impactos sobre as comunidades de pescadores, que até hoje esperam por justiça, onde foram jogados numa vila nas proximidades do Tamancão?

Como o governador Flávio Dino se deixou levar pela mesma cantilena do desenvolvimento industrial sem limites, igualando-se às experiências fracassadas de ditadores provincianos?

O que está em jogo é muito mais do que um porto privado e seus bilhões, mas o destino do povo brasileiro para os próximos vinte anos, caso o programa do facismo se estabeleça.

Nesse sentido, é bom que a alternativa se apresente como algo melhor do que o status quo. 

Parcerias com a China agradam mais aos olhos de bolsonaristas, vejam o exemplo do debate envolvendo queimadas na Amazônia, onde o embaixador chinês vislumbra no caso apenas um complô de países capitalistas ciosos por intervir no Brasil - um discurso alinhado com o que existe de mais atrasado em matéria ambiental.

Será que é só isso mesmo ou a Amazônia significa um pouco mais para a humanidade do que o plantio de capim para engordar o gado?

Cajueiro é mais do que um porto privado, governador. Cajueiro é a possibilidade de criação de uma Reserva Extrativista que poderia contribuir para a sustentabilidade da ilha, resguardando direitos e serviços ambientais para futuras gerações. 

Isso não seria estratégico, num futuro e certo cenário de esgotamento das nossas riquezas minerais?

O DESPEJO NO CAJUEIRO

Houve o despejo do Cajueiro, hoje, dia 12 de agosto.

Desde o início da manhã um batalhão de policiais se deslocou até o povoado, para efetivar a reintegração de posse, em favor da empresa portuária WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, intitulada, atualmente, de Tup Porto São Luís S.A.

O objetivo da decisão judicial era remover 28 famílias da área, consideradas pelo juiz da vara cível como invasores recentes.

Não é o primeiro despejo forçado da comunidade. Em 2014, a empresa demoliu 19 casas às vésperas do natal de 2014, sem decisão judicial.

Como já dito aqui, a área foi titulada em 1998, em favor da comunidade, após processo de regularização fundiária amplamente divulgado. Nunca nenhum pretenso proprietário havia se manifestado contra a ação fundiária do ITERMA.

Somente em 2014, a Empresa aparece em cena ostentando um título de propriedade incidente sobre o assentamento.

O órgão de terras não reconhece o título da Empresa, mas a Secretaria de Meio Ambiente do Estado concedeu o licenciamento ambiental.

Por sua vez, o Poder Judiciário reconheceu a posse da Empresa por intermédio do título de propriedade.

Na decisão judicial mais recente, a Empresa alegou "invasões" recentes, suscitando um debate que seria desnecessário se a área do assentamento tivesse sido respeitada.

Hoje, o governo do Estado se posicionou por intermédio de nota:

"NOTA
12/08/2019

Sobre a decisão judicial de reintegração de posse na comunidade Cajueiro, zona rural de são Luís, o Governo do Maranhão informa que:

1) trata-se de cumprimento de determinação judicial pela reintegração de posse. Há 28 posses diretamente afetadas, dentre imóveis habitados e não habitados;

2) a Secretaria de Direitos Humanos realizou processo de mediação com o Ministério Público, Defensoria Pública e as partes, a fim de contribuir com a construção de uma solução dialogada;

3) após a atuação da Secretaria, chegou-se à proposta de reassentamento de todas as famílias que residem no local, pagamento mensal de aluguel social e cestas básicas e proposta de capacitação e emprego de um membro de cada família;

4) esgotado o processo de mediação, cabe ao Estado cumprir a determinação judicial.

Secretaria da Comunicação Social e Assuntos Políticos do Governo do Estado do Maranhão"

O Detalhe é que o esforço de mediação foi relâmpago, sem o tempo necessário para que a comunidade pudesse debater e se orientar tecnicamente sobre a tal proposta de acordo.

Um reunião extraordinária da COECV (Comissão de Combate à Violência no Campo) foi convocada, mas as entidades da sociedade civil que acompanhavam juridicamente o Cajueiro não puderam comparecer.

Várias solicitaram nova data, na mesma semana, mas a reunião foi mantida, para atender as exigências da Empresa.

A proposta foi debatida, mas repleta de detalhes mal esclarecidos, os advogados dos moradores e a própria defensoria pública tiveram acesso à mesma, somente no dia da reunião extraordinária.

Sem conseguir esgotar os termos do acordo, a SEDHIPOP, contrariando a opinião de vários membros da COECV considerou esgotado o processo de mediação, comunicando imediatamente ao Comando da Polícia Militar, num dos mais rápidos processos de mediação da história da comissão.

O Comando da Polícia Militar, por sua vez, após receber o comunicado da COECV, ainda teria que seguir o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, que estava sendo cumprido pelo governo, até então.

Inexplicavelmente, o Comando da Polícia Militar rasgou a norma da Ouvidoria Agrária (um documento caro para os  movimentos sociais ligados à terra) e efetivou o despejo, sem sequer notificar os moradores acerca de hora e data do cumprimento do ato judicial.

O Manual é claro, nesse sentido:

"A autoridade policial responsável comunicará o cumprimento da medida judicial aos trabalhadores, ao requerente e aos demais envolvidos com antecedência mínima de 48 horas. 

A comunicação deverá conter: I – a comarca, o juízo e a identificação do processo em que foi determinada a medida; II – o número de famílias instaladas na área a ser desocupada; III – a data e a hora em que deverá ser realizada a desocupação; IV – a identificação das unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da ordem judicial. "

Todos os procedimentos preparatório ao despejos também foram ignorados e não se confundem com o Decreto do Governo que orienta a atuação da COECV.

Os moradores do Cajueiro ainda tentam saber quem os enganou. Se foi o PCdoB de 1998, aliado da família Sarney, que indicou um filiado na época para presidir o ITERMA e concedeu títulos ilegítimos a várias comunidades do interior da Ilha; se é o PCdoB atual, que nega legitimidade a um título de propriedade concedido regularmente por um órgão de terras simplesmente para favorecer a Empresa Portuária.

Alguém está mentindo nessa história.

CAJUEIRO É UM NÓ PARA O GOVERNO

O povoado Cajueiro, uma comunidade tradicional do interior da Ilha, novamente entra na pauta dos conflitos fundiários do Estado, sem solução.

Uma decisão judicial autoriza o despejo de moradores, apontados como invasores recentes da área, um antigo assentamento do ITERMA, titulado ainda em 1998.

Os moradores estão novamente sob a perspectiva de mais uma violência fundiária, promovida pela WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais. Essa empresa tem tem como acionista majoritária a empreiteira W/Torre, que contribuiu com a campanha do atual governador, Flávio Dino.

A situação é incômoda, porque, antes de tudo, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado - SEMA, concedeu a licença ambiental para a WPR, ignorando a existência do assentamento.

De outro lado, a Procuradoria do Estado, jamais se pronunciou sobre o título condominial emitido pelo órgão de terras. O fato é estranho porque o título de terras de Cajueiro foi emitido juntamente com vários outros, beneficiando várias comunidades do interior da Ilha.

No âmbito do Poder Judiciário, vários processos tramitam desvelando um litígio de várias dimensões: culturais, ambientais e sociais.

Embora não haja nada conclusivo acerca da legitimidade do título de propriedade da empresa, ela continua operando livremente e já suprimiu quase toda a cobertura florestal da área, já comprou posses e continua negociando e ameaçando os moradores, como se dona fosse do local.

A repercussão do conflito é péssima para o governo, que se apresenta como contraponto à virada conservadora no país.

Cajueiro exige um tratamento adequado, sob pena de os tratores da WPR levarem de rodo a imagem progressista do governador perante a opinião pública nacional.

Bolsonaro ataca a memória do pai do presidente da OAB

Se o presidente da república fala nesse tom do pai do presidente da OAB, imagine.

Ele disse que sabia porque o pai de Felipe Santa Cruz havia sido morto pelo regime militar, algo que está sendo investigado há mais de quarenta anos.

Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira era pai do atual presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, que desapareceu na ditadura, porque militava em um dos vários grupos de guerrilha que resolveram pegar em armas para resistir contra o regime.

Na cabeça de Jair Bolsonaro resistir contra a ditadura militar seria algo muito condenável.

De outro lado, o assunto veio à tona para atacar a OAB. Aí o presidente ataca toda a advocacia - porque se trata de questão envolvendo prerrogativas dos advogados.

Desconheço qual presidente de OAB não adotaria a mesma postura, sob pena de cair em desgraça perante seus pares.

Em março, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes atendeu a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da OAB de Minas Gerais e suspendeu apurações sobre a suposta participação do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defendeu Adélio, no atentado contra o presidente.

Em dezembro, sob justificativa de tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor do atentado, a PF em Minas Gerais cumpriu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao advogado.

Foram apreendidos na ocasião livros caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários e de seu aparelho telefônico.

Na ocasião, OAB interviu contra a ação arbitrária da PF em defesa de prerrogativas da advocacia, conforme a proteção conferida pelo Estatuto da OAB (uma lei federal).

Bolsonaro não compreende o que significa Justiça de Transição nem muito menos prerrogativa de advogados.

Esse é o presidente da república que nós temos. É o mesmo que acabou de falar que a defesa da Amazônia só interessa aos veganos. Uma pérola em cima da outra.

Nova audiência pública sobre o acordo brasil-EUA: a nova retórica do consenso compulsório

É triste ver pessoas e governos de esquerda tergiversando sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas Brasil-EUA.

Os artifícios de retórica são inúmeros, para justificar o alinhamento a uma concepção de desenvolvimento, um consenso disfarçado para aderir ao utilitarismo.

O desenvolvimentismo sempre uniu a direita e amplos setores da esquerda, nessa cruzada de acumulação perpétua. Resta evidente que ele fornece guarida para essas acrobacias verbais que justificam o sacrifício dos quilombolas em favor dos milhões de dólares canalizados pela indústria aeroespacial.

Uma dessas armadilhas é o jogo de palavras consistente em dizer-se que ninguém é contra o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST).

A outra consiste na separação entre AST e cessão da base espacial para atividades comerciais de lançamento de foguetes, como se fossem coisas completamente distintas e separadas uma da outra.

Fazem longas digressões afirmando que é necessário dar uma utilidade lucrativa para uma base espacial obsoleta e sub-utilizada e que isso por si só justificaria a tramitação do acordo no Congresso, com seus inúmeros e cansativos debates.

Juntam-se nesse ponto de vista perverso esquerda e direita. A esquerda floreando o palavreado, fazendo sinalizações pontuais para uma eventual solução da dívida social histórica, juntamente com o debate do AST. A direita faz ouvidos moucos e vai tocando o acordo assim mesmo.

O acordo é a ponta de lança para os novos deslocamentos. Os militares já deram um novo nome para disfarçar a violência fundiária: "consolidação". Eles já anunciam que vão avançar e expandir a base para o litoral até atingir mais vinte mil hectares, varrendo povoados e uma população de cerca de setecentos quilombolas.

Quando vai se concretizar a tragédia pouco importa. Somente na cabeça de um burocrata de governo reacionário ser expulso de sua casa é questão secundária. As comunidades de Alcântara estão há quarenta anos atormentadas com a perspectiva de novos despejos.

Se alguém diz que o despejo não será para agora o efeito é o mesmo, porque implicitamente está dizendo que vai haver despejo e que o território nunca será dos quilombolas.

Setores da esquerda esquecem que a direita joga esse tipo de isca para pescar os incautos. Se o acordo for aprovado não haverá solução para a questão quilombola.

A oposição ao governo Bolsonaro deve aproveitar o momento para estabelecer como condição pra aprovação do acordo a solução prévia do impasse fundiário.

Se o governo estivesse agindo de boa fé já teria titulado a área, porque todo esse trabalho fundiário já foi efetuado pelo INCRA, sendo que as terras já são públicas e federais.

Portanto, chega de passar o pano, é preciso dizer em alto e bom som que nestas condições SOMOS CONTRA O ACORDO BRASIL-EUA.

Essa tramitação deveria ser suspensa até que a questão do território quilombola fosse resolvida definitivamente.

Os quilombolas vão invocar o ordenamento jurídico nacional e internacional para impedir qualquer deslocamento, com ou sem aprovação do acordo, isso é uma certeza.

O DESASTRE AMBIENTAL DE UM GOVERNO RURALISTA

O governo Bolsonaro demonstrou desde o primeiro dia sua rejeição às políticas ambientais. Pudera, cercado de terraplanistas e negacionistas do clima, não poderia dar outra.

Logo de cara a pasta ambiental perdeu a Agência Nacional das Águas para o Ministério da Integração Nacional. O Serviço Florestal Brasileiro foi entregue para o Ministério da Agricultura (dos ruralistas), sob o comando de Valdir Colatto (MDB/SC).

Como não poderia deixar de ser, Colatto é um colecionador de barbaridades ambientais na sua trajetória de deputado. É um crítico do percentual de áreas verdes em propriedades rurais, conforme reza a cartilha da bancada ruralista. Quando exercia o mandato de deputado federal, apresentou projetos de lei que regulamentavam a caça de animais silvestres e alterações nas demarcações de terras indígenas.

Para não deixar por menos, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou a revisão de todas as 334 Unidades de Conservação do país, desde o Parque Nacional de Itatiaia (criado em 1934) até o Refúgio da Vida Silvestre da Ararinha Azul (criado em 2018). Para ele, as unidades foram feitas "sem critério técnico", e poderão ter os traçados revistos ou serem até extintas. Essa sempre foi também uma aspiração da bancada ruralista, que quer transformar tudo em pasto.

O filho do presidente da República, o Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) já apresentou um projeto de lei propondo simplesmente o fim das reservas legais, alegando o direito (pasmem!) constitucional de propriedade. Estudos indicam que se esse projeto for aprovado, a área desmatada poderia alcançar 167 milhões de hectares (maior que o estado do Amazonas). Isso equivale a 30% de toda a vegetação nativa do Brasil.

As multas aplicadas pelo IBAMA por desmatamento ilegal diminuíram sensivelmente no governo Bolsonaro. Foi o índice mais baixo dos últimos onze anos, representando uma queda de 34%. Alguns episódios retratam como o governo tem desestimulado a fiscalização, como aquele em que o Ministro do Meio Ambiente recriminou publicamente fiscais que destruíram equipamentos usados por criminosos para retirada de madeira ilegal de uma unidade de conservação no Pará.

O governo também criou os chamados "núcleos de concilliação", para analisar as multas ambientais aplicadas pelos fiscais de todo o Brasil, incluindo as que os infratores não reclamem do procedimento. É uma espécie de advocacia administrativa em favor de infratores ambientais!

Na semana passada o IBAMA divulgou nota informando que a fiscalização iria se deslocar para terras indígenas e unidades de conservação no sudoeste do Pará, região da Floresta Nacional do Jamanxim, contrariando o protocolo de sigilo e segurança do próprio Instituto. Além de alertar aos desmatadores, o aviso expôs os fiscais ao risco de serem alvos de ataques programados pelos criminosos.

Causou espécie também a pretensão do governo de transformar a Estação Ecológica de Tamoios (um refúgio de espécies marinhas) numa "Cancún" brasileira. O detalhe é eles querem fazer tudo por decreto e Constituição limita à lei específica qualquer alteração. Ou seja, o governo não compreendeu ainda como a CF regula a proteção das unidades de conservação no país. Já há um movimento em curso de ambientalistas em defesa da Estação Ecológica de Tamoios, criada em 1990, para atender dispositivo legal que determina que todas as usinas nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas.

Localizada entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, a Estação tem o objetivo de preservar o riquíssimo ecossistema insular e marinho da Baía da Ilha Grande, bem como permitir o monitoramento de sua qualidade ambiental.

Foi no interior dessa mesma Unidade de Conservação que Jair Bolsonaro fora multado pelo IBAMA, flagrado em um barco com varas de pescar e outros petrechos de pesca. A multa foi aplicada pelo Chefe do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA, José Augusto Morelli. O episódio agravou o ranço do presidente contra políticas ambientais. Um ano depois de ser multado ele apresentou um projeto de lei na Câmara para desarmar os fiscais do IBAMA e do ICMBio. O projeto foi arquivado, contudo, depois da posse como presidente da República, o fiscal foi afastado do cargo.

Outro episódio que causou estupor: durante um evento organizado com o apoio de ruralistas do município de Tavares (RS), o Ministro Ricardo Salles ameaçou abrir procedimentos administrativos contra fiscais do ICMBio, pelo simples fato de os mesmos não estarem presentes no evento. Dois dias depois, o presidente do Instituto pediu demissão do cargo, em evidente ato de solidariedade aos colegas, que não foram convocados para o fatídico evento ruralista. E, diga-se de passagem, fiscais de órgãos ambientais geralmente não são bem-vindos. Em seguida, três outros diretores do ICMBio também pediram demissão.

Aproveitando a deixa, o Ministro Ricardo Salles exonerou pelo twitter um quarto diretor, reformulando totalmente o órgão, com as nomeações de policiais militares para os cargos vagos, sem nenhuma qualificação na área ambiental.

Não é uma novidade dizer que o governo Bolsonaro está infestado de pessoas que negam o aquecimento global. O primeiro deles é o próprio Ministro Ricardo Salles, para quem o tema é meramente acadêmico e não prioritário. Foi por isso que se recusou a sediar a COP-25, maior encontro climático do mundo. Salles chegou a anunciar o cancelamento da Semana do Clima da América Latina e Caribe (Climate Week), em Salvado, alegando que seria apenas uma oportunidade para as pessoas fazerem turismo em Salvador e comerem acarajé. Ocorre que o prefeito de Salvador é também presidente do DEM, e obrigou o Ministro a voltar atrás. O desgaste foi visível.

O coordenador executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas foi exonerado por Salles, logo depois de organizar um evento na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), onde compareceram 12 governadores que se comprometeram a agir conjuntamente contra o aquecimento global.

O governo Bolsonaro cortou 95% da verba destinada às políticas ambientais. O Fundo Amazônia também está ameaçado. Noruega e Alemanha contribuem com 95% dos recursos que alcançam a cifra de 3 bilhões de reais. O Ministro convocou uma coletiva para criticar o modelo de gestão do projeto, provocando um incidente diplomático ainda não resolvido. Na verdade, Salles quer mudar o Comitê orientador do Fundo, elevando a participação do governo, para destinar parte dos recursos doados para pagar indenizações a proprietários rurais que intrusam unidades de conservação, um antigo anseio ruralista. Salles já afirmou que só publicará decreto retomando as atividades do Comitê quando houver "acordo com todas as partes", o que provavelmente não vai acontecer.

O arquipélago de Abrolhos agora está ameaçado, em razão da nova posição do Ministério do Meio Ambiente, que autorizou a realização de um leilão em outubro para a oferta de sete blocos de exploração de petróleo na região. Um parecer técnico do IBAMA alerta que qualquer incidente com derramamento de óleo, poderá atingir "todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do banco de Abrolhos", mas foi solenemente desconsiderado pelo Ministério. No local existem cerca de 1,3 mil espécies da biodiversidade marinha, 45 delas consideradas ameaçadas.

E, por fim, o governo já anunciou que vai ressuscitar a MP 867 (aprovada na Câmara e "enterrada" pelo Senado na semana passada) que muda as regras do Código Florestal. As regras que o governo propõe beneficiam apenas 4% dos proprietários rurais do Brasil, que não cumprem a lei aprovada em 2012. Entre outras vantagens indevidas, não haveria mais a exigência de recompor matas e florestas que, somadas, equivaleriam a duas vezes o Estado de Sergipe.

O governo Bolsonaro já liberou 169 novos agrotóxicos, um recorde histórico no país. Desses, 26% não são permitidos na União Européia. Ninguém sabe o impacto da liberação dessas centenas de produtos ao meio ambiente e à saúde da população.

Três dos 31 registros mais recentes são de agrotóxicos que usam como base o glifosato , substância classificada pela OMS como potencial provocadora de câncer . Estudos recentes comprovaram a relação entre a substância e linfoma Não-Hodgkin. 

E assim, a lista das insanidades ambientais seguirá seu curso, até o final do mandato dos loucos reacionários. Antes se lutava apenas contra os reacionários.

Um Governo à Deriva

A essas alturas já é possível fazer com mais clareza uma caracterização do governo Bolsonaro.

Não seria caso de um balanço, mas de um testamento. De um natimorto.

O governo até agora parece que não tomou posse. Está claro que não havia um programa.

A ausência de um norte vai deteriorando a confiança. Parte do eleitorado bolsonarista já sabe disso, as pesquisas já indicam. A outra parte reduziu-se em sucessivas fragmentações do polo direitista, o MBL o exemplo mais expressivo.

A estratégia das redes sociais não tem mais a mesma força nas ruas, o ato do dia 26, ensanduichado por duas outras grandes mobilizações que ocuparam as ruas (dias 15 e dia 30). Uma greve geral já está sendo convocada para o dia 14 de junho.

O time escalado por Bolsonaro não conseguiu entrar no jogo. Nem entendeu o campeonato ainda. Nem vai entender, pelo visto. Pofiam com o presidente num outro campeonato, o das besteiras verbalizadas publicamente.

Enquanto isso, o desemprego aumenta e o PIB se retrai, acendendo o sinal vermelho para o governo, que ainda sobrevive graças à leniência de frações da direita brasileira, interessadas agora na reforma da previdência e temerosa de um retorno antecipado da esquerda ao poder.

Não há um proposta efetiva para a segurança pública, ficando o porte/posse de armas (pesquisa recente indica que a bandeira perdeu drástico apoio popular)  e o pacote de moro para o campo das abstrações sem destino certo.

Para a economia, depois da reforma da previdência, não há absolutamente nada.

O governo Bolsonaro está sendo tolerado por amplos setores da direita brasileira, por mera conveniência. Sabem que é frágil, não mobiliza confiança e nem é capaz de tocar um projeto de desenvolvimento.

As propostas legislativas estão sofrendo dura resistência no Congresso e os interlocutores do governo são inexperientes e despreparados para a função. O presidente da Câmara já assume ares de Presidente da República, diante do vazio que foi criado.

A tendência é que a cada dia aumente a dependência do governo ao Centrão com quem o Bolsonarismo mantém uma relação de amor e ódio: para manter o apoio dos seguidores das redes sociais ataca, para aprovar suas propostas legislativas, assopra.

A proposta de reforma da previdência, ponto sensível para a estabilidade do governo, sofrerá modificações sensíveis,correndo o risco de não ser aprovada.

Dois caminhos: a) se for aprovada, Bolsonaro terá algum fôlego, até que o povo perceba a tragédia em que será mergulhado. b) se não for aprovada, será o fim antecipado desse governo.

No segundo caso, como será esse fim, dependerá de como os de baixo vão reagir, porque as elites já indicaram que preferem uma ditadura do que a volta da esquerda.

O SEMINÁRIO DO GOVERNO PARA DEBATER A QUESTÃO QUILOMBOLA

DOIS SEMINÁRIOS

O governo do Maranhão realizou um Seminário para debater a questão quilombola de Alcântara, no dia 30 de abril deste ano. A iniciativa partiu da SEDHIPOP, após o estranhamento com movimentos sociais com a realização do Seminário anterior, com a presença do Ministro Marcos Pontes, para discutir ciência e tecnologia, sem a presença de quilombolas.

A argumentação do governo para justificar a realização de um seminário para debater o novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) foi sofrível, e somente reforçou uma visão equivocada de ciência e tecnologia, que não pode ser excludente, nem muito menos indiferente às questões sociais. O escorregão foi tão feio que permaneceu como assunto constrangedor no seminário do dia 30, denunciado pelo Movimento dos Atingidos pela Base (MAB).

O evento destinado aos quilombos foi denominado "Painel Alcântara, Quilombos e Base Espacial" e foi realizado no auditório do Palácio Henrique De La Roque.

A iniciativa do Secretário de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves, foi sem dúvida elogiável, abrindo o governo para um debate duro com a sociedade e especialmente com um campo político mais crítico ao AST, composto não apenas por quilombolas, mas por um espectro mais amplo de ativistas e intelectuais que ali se fizeram presentes.

Alcântara coloca na ordem do dia questões importantes e atuais da conjuntura, envolvendo a relação do país com organismos internacionais de defesa dos direitos humanos; a relação com a nova geopolítica dos EUA; a questão da Venezuela; a defesa estratégica da soberania nacional. Nada mais correto do que construir espaços de reflexão sobre essa questão, por iniciativa de um governo que se diz de esquerda e de oposição a Jair Bolsonaro.

Dois seminários, um como contraponto ao outro, apenas revelam como se configura concretamente a tensão entre pragmatismo e utopia nos governos de esquerda. No governo Flávio Dino essa tensão é indissociável de uma base de sustentação política diversificada e vacilante, do ponto de vista ideológico.

PAINELISTAS QUILOMBOLAS ROUBAM A CENA

Na mesa do painel, a procuradora da república, Deborah Duprat; o antropólogo Alfredo Wagner; os deputados federais, Bira do Pindaré (PSB) e Márcio Jerry (PCdoB). Mas chamaram a atenção do auditório a intervenção de dois quilombolas de Alcântara, Marcos (do sindicato de trabalhadores rurais) e Leonardo (do MAB). Como palestrantes, roubaram a cena com um discurso firme e permeado de testemunhos das atrocidades praticadas pelo CLA contra as comunidades locais.

Os aplausos incomodaram o governador, não por ciúmes, decerto, mas por revelarem uma adesão ao discurso fluente dos quilombolas, crítico ao AST e suas promessas demagógicas, numa linha que o governo resiste em fazer, por incúria ou pragmatismo oportunista. Tanto que o governador sentiu na obrigação de quebrar o protocolo, por duas vezes, para rebater a fala dos quilombolas. O incômodo foi visível.

Leonardo, sexagenário, liderança da comunidade de Brito, não se calou diante do desmentido público do governador à crítica que fizera da postura do senador Weverton Rocha (PDT), em entrevista à TV Senado. Mais do que de repente, o episódio fez o senador aparecer no auditório, em gesto combinado para a seguir ser convidado para a mesa, onde tentou se justificar e rebater a informação trazida por Leonardo.

SOBRE A POLÊMICA ENTREVISTA

Leonardo denunciou publicamente a postura do senador Weverton Rocha em relação ao AST, em entrevista à TV Senado. Segundo ele, o senador teria dado como certa a expansão da base sobre a faixa litorânea, onde estão localizadas a maioria das comunidades ameaçadas de deslocamento desde o início dos anos 2.000.

O governador Flávio Dino tomou um microfone para rebater o fato, mesmo não estando na mesa do painel, naquele momento, ainda no instante da fala dos palestrantes. Fez um longa e incômoda digressão para defender seu aliado, mas a razão permanecia com o humilde alcantarense, pelo visto.



Leonardo criticou uma passagem da entrevista onde o senador Weverton, por desconhecimento da realidade, reconheceu a expansão para o litoral, mesmo acreditando na versão do governo de que não haverá expansão. Essa contradição está visível no ponto 9:42 da entrevista publicizada no site https://www.senado.gov.br/noticias/TV/Video.asp?v=454019.

O episódio revela o distanciamento dessa representação parlamentar de alguns problemas sociais crônicos do Estado. Mesmo o projeto de lei envolvendo royalties, sem consulta às comunidades, revela falta de traquejo e distanciamento dos movimentos sociais.

Alcântara é uma situação complexa, exige estudo e aprofundamento. Os movimentos sociais da cidade são experimentados em embates políticos, suas lideranças são criativas e bem fundamentadas. Conhecem a legislação que resguarda seus direitos históricos.

Desmentir e tentar desqualificar o testemunho de Leonardo não atestou apenas malícia do governo. Revelou principalmente falta de conhecimento do assunto.

BALANÇO DOS CEM DIAS EM ORDEM CRONOLÓGICA DECRESCENTE

1. Bolsonaro desautoriza ação do IBAMA que apreende equipamentos de madeireiros ilegais
2.Governo publica decreto que extingue conselhos de participação social;
3. Bolsonaro e Guedes incluem em reforma da Previdência trecho que trava acesso a remédios no SUS;
4. Governo defende uma proposta para anistiar as dívidas previdenciárias das empresas do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural);
5. Em três meses 121 agrotóxicos foram liberados pelo governo;
6. Rio de Janeiro bate recorde de letalidade e  mortalidade policiais;
7. Governo concede 40 bilhões de isenção a ruralistas;
8. Bolsonaro defende exploração mineral na Amazônia e na RENCA;
9. Caem dois prédios da milícia suspeita da morte de Marielle Franco no Rio de Janeiro;
10. Bolsonaro diz que é possível perdoar o holocausto, Memorial Israelense reage;
11. General Heleno diz que oficiou que comandou a operação que fuzilou o músico "deu uma bobeada".
12. Bolsonaro diz que Exército não matou ninguém;
13. Bolsonaro ataca o Acampamento Terra Livre;
14. Bolsonaro diz em universidades públicas não fazem pesquisa;
15. EBC é proibida de utilizar o termo "ditadura militar";
16. Governo completa 100 dias com 115 militares em cargos relevantes;
17. Bolsonaro assina Acordo de Salvaguardas com os EUA sobre Alcântara;
18. Moro apresenta polêmico projeto anticrime;
19. Entregou o Ministério da Educação para Olavistas;
20. Entregou a demarcação de terras indígenas e quilombolas para os ruralistas;
21. Colocou o INCRA sob o controle de ruralistas e de militares;
22. Fixou o salário mínimo abaixo da estimativa;
23. A MP 870 estabelece o vigilantismo sobre movimentos sociais;
24. Dois importantes conselhos ligados à Presidência da República foram extintos: o de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, e o de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
25. Ficam esvaziados a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
26. Cubanos abandonam o programa Mais Médicos, depois dos ataques de Bolsonaro;
27. Assinou o decreto que flexibiliza a posse de armas;
28. A MP 871 dificulta a aposentadoria dos trabalhadores rurais e o acesso a vários benefícios;
29. Propôs a reforma da previdência, penalizando os mais pobres;
30. Decreto 9.735/2019, que impede o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;
31. MP 873 dispõe que os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

O "NOVO" ACORDO DE SALVAGUARDAS

Assisti atentamente a entrevista do Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, na Mirante, agora de manhã.
Também estive na audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 10 deste mês, onde ele esteve presente, para defender o AST (Acordo de Salvaguardas Tecnológicas).
Lendo atentamente o documento, não há mudanças profundas na estrutura do texto do ano de 2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os EUA, como era de se esperar, impuseram suas condições, como detentor de 80% dos lançamentos do mercado aeroespacial. Embora o documento diga que se destina a proteger a tecnologia das partes, deve ser lido como um acordo para a proteção da tecnologia americana.
O encarte distribuído pelo governo dissemina informações parciais sobre o projeto. Fala que "em 20 anos, estima-se que, devido a não aprovação do AST, o Brasil perdeu aproximadamente US$ 3,9 bilhões (aproximadamente R$ 15 bilhões) em receitas de lançamentos não realizados, considerando-se apenas 5% dos lançamentos ocorridos no mundo neste período, além de não desenvolver o potencial tecnológico e de turismo regional".
Mas nada diz sobre os projetos de vida que ali foram destruídos, com a implantação do CLA. Não pode mensurar matematicamente o preço que vidas humanas pagaram pela expulsão de suas terras, pelo êxodo rural, pelo incremento da violência nas periferias, pelo desemprego e muito mais.
A propaganda governamental não foi feita para convencer quilombolas ameaçados de perder seus territórios, decerto. Não fala em quase quarenta anos de indefinição, de projetos de vida em suspenso, sob a perspectiva de perder tudo, tal qual perderam as cerca de trezentas famílias deslocadas, no início da década de oitenta.
Fala-se em 10 bilhões por ano de faturamento a partir de 2040, quando o projeto estiver em pleno funcionamento. Isso fez brilhar os olhos dos oportunistas de plantão, da mesma maneira que a perspectiva de encontrar minério faz um presidente da república querer entregar a Amazônia.
O modelo de desenvolvimento prometido é o mesmo de sempre: incremento do comércio local, mais infraestrutura para o município, formação de mão de obra especializada, mas empregos, etc.
As referências de sucesso do Ministro são absolutamente questionáveis: Kourou (na Guiana Francesa) e o SpaceX no Kennedy Space Center - EUA. Kourou até pouco tempo, sob uma onda protestos comunitários e a outra, um Centro Espacial cuja infraestrutura e localização geográfica não podem ser comparadas sob nenhum ângulo à realidade de Alcântara.
Na Câmara dos Deputados, o Ministro foi peremptório ao afirmar que não havia planos de expansão do CLA. Aqui já atenuou a afirmação com um "por enquanto". Ou seja, há planos de expansão para o futuro e isso não tranquiliza quem poderá ser deslocado, principalmente quando não se  apresenta nenhuma proposta de compensação.
A preocupação do governo brasileiro é simplesmente aprovar o AST, depois diz que vai pensar nas consequências. Ou seja, o AST continua sendo um cheque em branco para quem pode ser prejudicado pela política de expansão, para ficar só por aí, já que não se quer falar em soberania nacional, diante do novo alinhamento subalterno aos EUA.
O problema é que o CLA praticou um crime e, como todo criminoso, espera a sua prescrição, pelo apagar da memória dos fatos. Se o interesse não fosse ludibriar, porque não tratou de corrigir os erros do passado, não procedeu à consulta PRÉVIA, conforme determina a Convenção da OIT, não fez o Relatório de Impacto Ambiental, não apresentou uma proposta de expansão, com suas consequências e impactos sobre as comunidades, e, o que é melhor, não propõe alguma coisa nesse aspecto?
A impressão que dá é que - mesmo com a visita a Só Assim e Peptal (agrovilas empobrecidas como resultado das expulsões) - o Ministro está longe de compreender as razões de quem desconfia. E desconfia porque já foi roubado várias vezes.
E mais longe do que o Ministro estão os parlamentares do Maranhão que apoiam incondicionalmente ou ingenuamente (?) o AST. Eles aderem ao ponto de vista do governo, pelo simples desejo de trazer o dinheiro para o município de Alcântara ou para o Estado, ou apenas estão alinhados à ideologia neo-colonial do presidente Bolsonaro.
O governo do Estado. Esse expôs antecipadamente sua precária posição em relação ao tema. Propôs um seminário para recepcionar o Ministro, cuja pauta tecnológica mais uma vez exclui as comunidades.  O protesto das entidades o fez - não modificar a pauta do seminário - mas simplesmente construir outro, puxado pela SEDHIPOP, revelando a esquizofrenia de uma coalizão governamental que reúne raposas e galinhas, cobras e sapos, piranhas e piabas.

GOVERNO BOLSONARO E A DINÂMICA DO CAOS

A PROPOSTA DE EXPANSÃO DO CLA DE ALCÂNTARA

Há mais de 30 anos comunidades quilombolas de Alcântara, pequeno município do Estado do Maranhão, estão envolvidas na luta por um território de 62 mil  hectares cedidos para uma base espacial.

A área foi escolhida à época da ditadura militar por ter boas condições geográficas, especialmente a proximidade com a linha do Equador - o que possibilita lançamentos em órbita de baixa inclinação e que economizam energia para manobras no espaço.

Essas terras (de início, 52 mil hectares) foram desapropriadas pelo Governo do Estado do Maranhão para a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) da Força Aérea Brasileira (FAB), onde o governo federal desenvolve o programa aeroespacial com foguetes.

Em 1991, no governo Fernando Collor, um novo decreto ampliou de 52 mil para 62 mil hectares o terreno destinado ao CLA – mais de 40% da área total do município de Alcântara –, abarcando parte de territórios identificados como quilombolas.

Para implantar o CLA em 1983, o governo deslocou 312 famílias quilombolas de suas terras sem consultá-las, sem pagar indenizações ou reparar os danos sociais, culturais, políticos e econômicos a elas. Até hoje os processos de desapropriação se arrastam no âmbito do Poder Judiciário.

Aproximadamente 70% dos 22 mil habitantes de Alcântara vivem na área rural, boa parte em comunidades quilombolas. O município concentrou grande massa de mão obra escrava e conviveu com os aldeamentos indígenas e missões religiosas que concorriam com a empresa escravista.

De acordo com a Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, o município concentra o maior número de comunidades quilombolas certificadas no Brasil: são 156.

Os 62 mil hectares de terra desapropriados em benefício do CLA estão superpostos em território quilombola, considerado um vazio populacional pelos militares, no início da década de oitenta. A princípio, a FAB pretendia utilizar com exclusividade uma área de 8.713 hectares, onde seriam realizadas as atividades operacionais.

Com a expansão das atividades e novos projetos de foguetes, a FAB está reivindicando uma área de 12.646 hectares na região do litoral de Alcântara para o prosseguimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).

A expansão pressupõe novamente o deslocamento de famílias remanescentes quilombolas de suas terras tradicionais, no setor nordeste da península.

Desde 2003, o MPF promove uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o Incra e a União a tomarem providências para garantir a completa identificação, delimitação territorial e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara e impedir novos deslocamentos de famílias quilombolas. A ação foi subsidiada com laudo antropológico, onde há a conclusão de que novos deslocamentos de famílias são inviáveis.

No governo Dilma, em 2008, o INCRA publicou o RTID do território quilombola, reconhecendo como tais, 110 comunidades. Aproximadamente 78 mil hectares foram destinados às comunidades quilombolas de Alcântara e 9 mil hectares às atividades do CLA.

Um procedimento de conciliação posterior à publicação do RTID foi instaurado pela Advocacia da União, com o objetivo de solucionar as controvérsias decorrentes da pretensão de expandir as áreas destinadas ao programa espacial brasileiro. 

No governo Temer, a Câmara de Conciliação resultou sem desfecho e o processo de mediação foi transferido para a Casa Civil. Atualmente, conforme a intenção do governo federal, os 8,7 mil hectares (ha) serão ampliados para 12,6 mil ha, o que implica no desalojamento desta vez de mais 23 núcleos populacionais e 200 famílias.

Segundo comunicado da Aeronáutica em junho de 2017, o objetivo da expansão da área é "consolidar o centro e adquirir competência no lançamento de satélites que atendam a demanda de projetos relacionados, como o PESE (Programa Estratégico de Sistemas Espaciais) e futuras versões do VLS (Veículo Lançador de Satélite)".

Em 16 de agosto de 2001, o problema dos quilombolas foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos). À época, a comissão viu diversas violações aos direitos humanos. A mesma comissão voltou neste ano a Alcântara, durante visita ao país, para uma nova apuração. Um novo relatório será divulgado em breve....

Recentemente, o governo federal anunciou a conclusão de um novo acordo de salvaguardas tecnológicas com os EUA, mas não houve consulta aos quilombolas conforme determina a Convenção 169, da OIT.

Não se conhecem as tratativas, nem os termos com quais o Brasil celebrou esse acordo, que ainda será submetido ao Congresso Nacional. Certamente, reacenderá o debate sobre a soberania nacional.

O governo federal nunca dialogou com as comunidades atingidas sobre o assunto e ela não sabe sequer se realmente será deslocada e, se for, não sabe para onde vai.

A BÍBLIA E O FUNDAMENTALISMO

No debate sobre a criminalização da homofobia, vários fundamentalistas apresentaram argumentos bíblicos para considerar o segmento LGBT não agraciado por Deus.

As citações bíblicas, condenando a homossexualidade existem, de fato, tanto no Velho como no Novo Testamento.

Em versículos como estes do Levítico:

“Se um homem se deitar com outro homem como quem se deita com uma mulher, ambos praticaram um ato repugnante. Terão que ser executados, pois merecem a mor­te” (Levítico 20:13)

Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; abominação é; (Levítico 18:22)

A Primeira Epístola de Paulo aos Coríntios, diz: “Não errais: nem os impuros, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem malakoi, nem arsenokoitai herdarão o reino de Deus”.

Os fundamentalistas traduzem essas palavras gregas como “efeminados e homossexuais”. Traduções mais recentes e criteriosas preferem “pervetores”, “pervertidos” ou “imorais”.

Mas também existem passagens envolvendo a relação entre o rei Davi e Jônatas, presente em Samuel I e II.

Jônatas era filho do rei Saul de Israel e seu sucessor natural. Mas fez uma aliança com Davi, que acabou sendo escolhido para o trono, o que Jônatas aceitou de coração.

De fato, os verbetes convidam a uma reflexão, sobre homoafetividade na Bíblia:

(1SM 18:1-4) “E sucedeu que, acabando ele de falar com Saul, a alma de Jônatas se ligou com a alma de Davi; e Jônatas o amou, como à sua própria alma. E Saul naquele dia o tomou, e não lhe permitiu que voltasse para a casa de seu pai. E Jônatas e Davi fizeram aliança; porque Jônatas o amava como à sua própria alma. E Jônatas se despojou da capa que trazia sobre si, e a deu a Davi, como também as suas vestes, até a sua espada, e o seu arco, e o seu cinto.”

(1SM 20:3) “Então Davi tornou a jurar, e disse: Teu pai sabe muito bem que achei graça em teus olhos; por isso disse: Não saiba isto Jônatas, para que não se magoe. Mas, na verdade, como vive o Senhor, e como vive a tua alma, há apenas um passo entre mim e a morte. E disse Jônatas a Davi: O que disser a tua alma, eu te farei.”

(1SM 20:41) “E, indo-se o moço, levantou-se Davi do lado do sul, e lançou-se sobre o seu rosto em terra, e inclinou-se três vezes; e beijaram-se um ao outro, e choraram juntos, mas Davi chorou muito mais.”

(2SM 1:25-26) “Como caíram os poderosos, no meio da peleja! Jônatas nos teus altos foi morto. Angustiado estou por ti, meu irmão Jônatas; quão amabilíssimo me eras! Mais maravilhoso me era o teu amor do que o amor das mulheres.”

Tais passagens apenas comprovam que a Bíblia é um documento complexo, que exige estudos e cuidadosa interpretação.

Várias outras recomendações do Livro Sagrado são polêmicas ou impraticáveis nos dias atuais.

Até o mais arraigado seguidor da Palavra terá dificuldade em seguir a Bíblia ao pé da letra, como querem alguns fundamentalismos.

Por exemplo:

Comer carne de porco - Também o porco, porque tem unhas fendidas, e a fenda das unhas se divide em duas, mas não rumina; este vos será imundo. Das suas carnes não comereis, nem tocareis nos seus cadáveres; estes vos serão imundos (Levítico 11:7,8). Poucas denominações cristãs cumprem essa orientação nos dias atuais.

Cortar o cabelo e a barba - Não cortareis o cabelo, arredondando os cantos da vossa cabeça, nem danificareis as extremidades da tua barba (Levítico 19:27).

Tatuagem - Pelos mortos não dareis golpes na vossa carne; nem fareis marca alguma sobre vós. Eu sou o Senhor (Levítico 19:28).

Comer frutos do mar - Mas todo o que não tem barbatanas, nem escamas, nos mares e nos rios, todo o réptil das águas, e todo o ser vivente que há nas águas, estes serão para vós abominação (Levítico 11:10).

Coito interrompido - Onã, porém, soube que esta descendência não havia de ser para ele; e aconteceu que, quando possuía a mulher de seu irmão, derramava o sêmen na terra, para não dar descendência a seu irmão. / E o que fazia era mau aos olhos do Senhor, pelo que também o matou (Gênesis 38:9,10).

Por outro lado, existem passagens que facilitariam a vida de todos nós, acaso fôssemos capazes de fazer a melhor e mais acolhedora interpretação.

A que indica que os Dez Mandamentos podem ser resumidos pela Boa Nova de Cristo Libertador:

Porque o fim da lei é Cristo para a justiça de todo aquele que crê (Romanos 10:4).

As que resumem todos os outros mandamentos em apenas dois:

E Jesus disse-lhe: Amarás o Senhor teu Deus de todo o teu coração, e de toda a tua alma, e de todo o teu pensamento.
Este é o primeiro e grande mandamento.
E o segundo, semelhante a este, é: Amarás o teu próximo como a ti mesmo.

Destes dois mandamentos dependem toda a lei e os profetas. (Mateus 22:37-40).

Como se vê, a Bíblia é uma boa leitura, mas convida para um esforço interpretativo a partir desses dois princípios fundamentais. O fundamentalismo não gosta de princípios e muito menos da interpretação. É uma espécie de legalismo de cunho religioso.

Com a Bíblia na mão, podemos ser profetas do amor ou do ódio. É o caminho da leitura que vai dizer.

O JULGAMENTO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

JULGAMENTO SUSPENSO

O julgamento da criminalização da homofobia foi suspenso, sem previsão de pauta. Até o momento, quatro ministros voltaram a favor da criminalização da homofobia: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso.

O julgamento é baseado na ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e do MI 4733 (Mandado de Injunção), apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT(Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).

A ESTRATÉGIA JURÍDICA

Até 2007, essas ações serviam apenas para dar ciência ao Poder Legislativo de que havia uma mora. Naquele ano, quando o STF examinou a mora legislativa em relação ao direito de greve dos servidores públicos, a lei de greve do setor privado passou a ser aplicável, como efeito concreto de uma interpretação conforme a Constituição (ou seja, o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e a jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei).

A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, inciso XLI, que a "lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Esse dispositivo até os dias atuais não mereceu a atenção do Congresso Nacional, no sentido de criar uma legislação que tipifique o crime de homofobia. É essa omissão que está sendo questionada pelas duas ações.

O julgamento atende a um pleito antigo da chamada comunidade LGBTTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) ou LGBTT+ (intersexos).

Em resumo, as ações postulam:

a) Que sejam reconhecidos que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito ontológico constitucional de racismo nos termos do julgamento do HC 82.424 RS (caso Ellwanger), racismo (art. 5º, inciso XVII) e da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor  ; 

b) Que seja declarada a mora inconstitucional, concedendo-se prazo para que o Congresso Nacional produza a lei específica que tipifique a homofobia como ilícito penal.

O Caso Ellwanger é uma referência a um livreiro que publicava obras com conteúdo antissemita, no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou-o por racismo, com base na legislação de 1989, e o STF negou-lhe um pedido de habeas corpus. 

No bojo desse julgamento, o Supremo entendeu que o racismo é um conceito político social mais amplo, não só para questão de raça, cor de pele, mas que se enquadra em qualquer tipo de inferiorização de um grupo por outro, por um atributo que o grupo tenha. Assim, foram incluídos judeus nesse grupo. E agora se pede a inclusão da comunidade LGBTI na Lei Federal 7716/89 – Lei Antirracismo, por raciocínio analógico. 

OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor. 

O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 

Tratados internacionais de que o Brasil é parte e a Constituição de 1988 orientam a criminalização de toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (o direito à igualdade está no art. 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação, no art. 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial e no art. 2º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos). 

Qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou da identidade de gênero, é atentatório ao Estado Democrático de Direito, segundo o Relator, Ministro Celso de Mello.

Existem vários relatórios elaborados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que mostram o Brasil como o país onde mais ocorrem relatos de violência contra a população LGBT.

Também o STF já havia reconhecido que “o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero” e que “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la” (ADI 4.275, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o Acórdão Min. Edson Fachin, acórdão ainda pendente de publicação).

Em outro julgamento, o STF já declarou que reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a própria liberdade existencial do indivíduo (ADPF 291, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, DJe 10.05.2016).

Já houve precedentes que diretamente examinaram o conteúdo do direito previsto no art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que trata da crimes de discriminação . Por exemplo, na ADI 4.424, sob Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 31.07.2017, o Plenário do STF deu interpretação conforme à Constituição para que não fossem aplicados à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos juizados especiais.

O fato é que a proteção dos direitos fundamentais pode implicar também na criação de tipos penais próprios. A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). 

Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. 

O Ministro Fachin alegou que 

1. "(...) os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). 
2. Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote).
3. Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.” (HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012). "

De acordo com esse entendimento, o princípio da proporcionalidade, na modalidade de proibição de proteção insuficiente, é o fundamento pelo qual o STF tem reconhecido que o direito penal é o instrumento adequado para a proteção de bens jurídicos 

IDENTIDADE DE GÊNERO

“A identidade de gênero é a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, o qual pode ou não corresponder com o sexo designado no momento do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não – a mudança da aparência ou função corpora por meio de procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, sempre que ela for livremente escolhida) e outras expressões de gênero, incluindo a vestimenta, o modo de falar e as maneiras.

ORIENTAÇÃO SEXUAL

“Se refere a atração emocional, afetiva e sexual por pessoa de um gênero diferente do seu, ou do seu mesmo gênero, ou de mais um gênero, assim como a relações íntimas e/ ou sexuais com essas pessoas.

PROJETOS DE LEI

Hoje existem, ao menos, dois projetos que propõem a criminalização da homofobia. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122, de 2006, proposto pela ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), está arquivado no Senado. Em 2014, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o PL 7.582, com a mesma proposta, que está paralisado na Câmara.

O BRASIL JÁ VIVE NO LIMITE DO ENDURECIMENTO DAS PENAS

O PACOTE ANTICRIME DO EX JUIZ MORO

O pacote anticrime de Moro é um tiro no pé para a segurança pública. Sem se reportar a dados, estatísticas, fundamentações teóricas criminológicas sem avaliações de impacto orçamentário, o projeto é uma ameaça ao país e uma afronta a consciência jurídica nacional, por vários motivos.
Além de ferir a Constituição em vários aspectos, contrariar decisões do STF, ainda cria novos tipos penais e pretende retardar a saída dos presos do sistema carcerário, sem medir os impactos desses medidas para um sistema penitenciário à beira do colapso.
A título de esclarecimento preliminar é preciso dizer que o STF já tomou posição em relação ao regime integral fechado da pena e também em relação ao regime fechado inicial obrigatório. O pacote de Moro vai na direção contrária ao entendimento da Corte Suprema.
Sobre a questão da presunção da inocência e trânsito em julgado na segunda instância, o STF ainda vai se posicionar, o que atesta que o caminho seria uma emenda constitucional e não uma lei ordinária, como propõe Moro. Nesse caso, a proposta somente reforça o argumento de que a condenação em segunda instância carece de previsão legal e, portanto, não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico.
A proposta de vídeo conferência vai desvirtuar o sistema de audiências de custódia, um espaço criado para permitir o contato direto do preso com o juiz, que avaliará, dentre outras coisas, eventuais abusos e violências praticadas contra ele.
O plea bargain tem problemas no seu país de origem e vem sendo apontando como responsável pela explosão carcerária, atingindo especialmente latinos e negros. Num país desigual como o Brasil, com precária institucionalização das defensorias públicas, o acordo será prejudicial especialmente para os mais pobres.
Em resumo:
1 - a proposição de regime inicial obrigatório em casos de reincidência ou crime habitual, corrupção ou peculato, por si só é uma bomba. Pode aumentar em 80% a população carcerária.
2 - é omisso em questões envolvendo o fortalecimento do sistema de segurança, estratégia de investigação científica, proteção a testemunha, unificação de polícias e de procedimentos, proteção e garantias da carreira policial, controle do uso abusivo da violência e corrupção interna.
3 - é omisso em relação a crimes praticados por corporações privilegiadas no atual sistema, como policiais, juízes, promotores e especialmente políticos.
4 - é omisso quanto às estratégias de prevenção ao crime, ressocialização de detentos, organização do sistema prisional e atendimento em políticas públicas de segmentos agenciados para o crime, especialmente a juventude pobre e negra das periferias.
5 - propõe a execução de pena em segunda instância por lei ordinária, contrariando a Constituição Federal.
6 -propõe o cumprimento da pena logo após a condenação pelo tribunal do júri, incrementado mais ainda o encarceramento.
7 - nos crimes hediondos propõe 60% do cumprimento da pena, para a progressão de regime, retardando o tempo de permanência da massas carcerária nos presídios.
8 - dificultando a prescrição penal sem qualquer proposta que resguarde o regular e ágil andamento processual.
9 - aumenta em 1/4 da pena os crimes praticados com arma de fogo.
10 - propõe o "plea bargain", do modelo americano, um acordo para aplicação imediata da pena, que, dentre outras coisas, afronta o princípio constitucional do devido processo legal.
11 - com a proposta do "informante do bem", aumentará os casos de delação em crimes contra a administração pública, em troca de recompensas.
12 - imposição de regime obrigatório fechado para lideranças de organizações criminosas, sem possibilidade de progressão de regime enquanto mantiver o vínculo com a organização, fato de difícil apuração e comprovação ao longo do cumprimento da pena. Salientando que na maioria dos Estados os presos estão divididos por facções nas unidades prisionais.
Dentre essas propostas, chamamos a atenção para o forte viés punitivista e encarcerador. O impacto delas para o sistema carcerário, num país que ostenta a terceira maior população carcerária do mundo, não foram mensurados. A lógica que as orienta apenas agravará o problema da violência e contribuirá para o colapso do sistema penitenciário. 
Isso tudo sem ainda fazer uma análise acerca da proposta que altera o princípio da legítima defesa, com impacto inegável sobre a questão da letalidade policial.

O anti-intelectualismo tem consequências

A semana do governo Bolsonaro, como não poderia deixar de ser, teve novidades, desta vez no campo do uso da gramática.

O anti-intelectualismo da nova direita tem consequências, como se pode constatar.

Nos tempos de Lula, a direita em voga mantinha o preconceito contra a fala de um operário que alcançara a presidência da República.

Agora, viver no submundo das fake news é um pressuposto para o atestado de ignorância, o maior galardão da nova hegemonia.

Marcus Vinicius Rodrigues substituiu Murilo Resende, acusado de plágio; Resende foi realocando e agora é assessor do MEC.

Vinícius, nesta quarta-feira (dia 24/01), na sua posse como presidente do INEP, pronunciou duas vezes a palavra "cidadões" e ainda disse a expressão "pseudos" intelectuais (https://twitter.com/analumeri/status/1088574538705784832).

Logo que chega de Davos, Bolsonaro fez pronunciamento formal sobre a notícia do desastre ambiental de Brumadinho-MG, e menciona uma "bagagem de dejeitos" (https://www.youtube.com/watch?v=RGmtEdldLSQ).

Já em Minas Gerais, Bolsonaro, em rápida entrevista com a imprensa mencionou o primeiro-ministro de Israel, como "Benjamin Netaniel" (https://twitter.com/PodresAltBr/status/1089381029176135681).

E, há três dias, o presidente afirmou em entrevista em que fazia o relato de sua atuação em Davos,  que, em poucos minutos fez "uma retrospectiva do Brasil do futuro" (https://www.youtube.com/watch?v=T2ZfNxipqJ0).

Para quem não dispensava os deslizes de português de um operário e ainda se escandalizava com os tropeços retóricos da Dilma, os apoiadores de Bolsonaro estão em situação delicadíssima.