sexta-feira, 12 de abril de 2013

O Ministério Público e a PEC 37

O Ministério Público agora se mobiliza contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que tenta limitar os poderes de investigação da Instituição. Hoje, na OAB-MA, o auditório estava lotado, mas ressentiu-se da presença das principais entidades da sociedade civil. Sintomático. Explico.
Esse talvez seja o principal enfrentamento do sistema político brasileiro com o Ministério Público. A PEC certamente contará com muitas adesões no Congresso que aí está. Afinal, ele foi formatado pelo modelo de disputa eleitoral vigente, em que o grande fiscalizador é exatamente o MP.
Em resumo, o MP hoje colhe os frutos de uma omissão histórica, que indica menos do que pujança, mas exaurimento, decorrente de sua cooptação pelo sistema político. A Constituição de 88 quis um outro Ministério Público: atuante, corajoso, defensor da sociedade (por isso, deu-lhe garantias assemelhadas às do Poder Judiciário.
Mas adentrar nesse debate exige discernimento político, principalmente porque o outro lado esconde certas maliciosidades. O sistema de segurança pública não tem avançado uniformemente nem no país e nem nos Estados. Está ainda longe de ser um sistema inteiramente republicano, em que pese o avanço da polícia federal e em certos setores da polícia civil. Via de regra, principalmente nos rincões mais distantes, funciona como garantidor da opressão das pequenas e medievais oligarquias. Isso sem falar nas doenças crônicas de que padece: o abuso de autoridade, a arbitrariedade e a tortura. A PEC promove uma disputa entre instituições que deviam somar e se fortalecer juntas.
O Ministério Público comeu mosca. Deveria ter assumido a luta pelo fortalecimento do sistema de segurança pública. Deveria também ter assumido a luta pela democratização das políticas públicas, apontando para outro modelo de desenvolvimento. Nessa trincheira, já teria contribuído fortemente para transformar o perfil da classe política, filha natural do abuso de poder econômico, da corrupção eleitoral e da improbidade administrativa.
Hoje vivenciamos a possibilidade de um retrocesso, onde as trincheiras de resistência estão desaparecendo, ao sabor de interesses escusos, radicados no sistema político. A instituição está na defensiva, porque descuidou dos grandes temas. Amesquinhou-se numa elitização sem sentido, resguardadas, como sempre, as exceções que nos honram. Esse era o órgão que poderia colocar o sistema político na parede, mas acovardou-se na maior parte do tempo. Humilhou-se, aceitando cordialmente as regras de um jogo que já deveria ter sido modificado.
A exemplo da OAB, como o MP enfrentará o sistema político corrompido se não lutar pela independência que ainda não existe? Como moralizar os tribunais, se não estão despidos da influência das escolhas políticas - não só através do famigerado quinto constitucional-, onde os indicados formam uma verdadeira procissão de humilhados pela classe política? Como desejar pujança e fervor fiscalizatório e combativo, se os Procuradores Gerais dependem da indicação do Poder Executivo e suas condicionantes políticas?
Creio que a luta maior ainda está por vir, ainda que no estágio atual a resistência seja por manter os canais investigação existentes totalmente abertos.

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