O Espírito de corpo da Associação dos Magistrados

O Jornal da Mirante, 2ª Edição, publicou ontem (dia 30) reportagem sobre a questão dos presos provisórios no Maranhão.

A chamada é assim no link do G1:

"AMMA repudia declarações sobre superlotação em presídios do Estado Sejap e OAB afirmam que demora em julgar processos é um dos problemas. Magistrados diz que taxa de presos provisórios está dentro da média."

Só pela leitura da chamada da reportagem é possível se constatar que não foi dito que que o único problema do sistema prisional maranhense é a demora em julgar processos.

Mais adiante, no corpo do texto, aparece:

"Após as declarações feitas pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), nas quais a superlotação carcerária e o caos do sistema prisional do Maranhão, foram atribuídos ao grande número de presos provisórios..."

Fui ver a reportagem. Num determinado trecho da vídeo (a exatos 01:16/02:37), ali se diz que o titular da Sejap teria afirmado que "a demora para julgar os processos seria a maior causa da superlotação"

No texto escrito da reportagem se lê, a respeito das declarações de Sebastião Uchoa:

"As declarações foram feitas em reportagem exibida no JMTV 2ª edição, nessa segunda-feira (30), na qual o secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchoa, afirma que a demora para julgar os processos seria a maior causa da superlotação nos presídios. "Esse fato não é um problema apenas do Maranhão, mas de todo o país. Se fizer um levantamento nas capitais, vai encontrar casos gritantes de aberrações jurídicas", afirmou Uchoa."

As minhas declarações estão no vídeo (a exatos 01:33/02:37). Alí, ao contrário do titular da Sejap, não afirmei que a principal causa do problema carcerário maranhense sejam os presos provisórios.

O texto escrito das declarações é esse:

"Na mesma reportagem, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Luís Antônio Pedrosa, declarou que "a demanda exagerada dos presos provisórios em nosso sistema é uma comprovação cabal de que o sistema de justiça criminal não funciona com a mesma rapidez com que ele prende as pessoas. Se houvesse, pelo menos, o cumprimento do Código de Processo Penal após essa reforma, indicando critérios mais rigorosos para que as pessoas permaneçam presas, nós teríamos um número muito pequeno de presos provisórios no Estado do Maranhão e, certamente, a demanda por vaga seria muito menor e o grau de violência nos presídios também seria menor".

As minhas declarações são fundamentadas. Dizem respeito a dados que podem ser colhidos no 7º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Alí é possível se constatar que o Maranhão está entre os sete Estados da Federação onde o número de presos provisórios é maior do que o número de presos definitivos. Houve reportagem a respeito do assunto. Quem quiser saber mais é só ler aqui.

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), como é corriqueiro, não demorou a se encrespar. Aproveitou para me levar de roldão, atribuindo a mim uma tentativa de transferir a responsabilidade do Poder Executivo para o Poder Judiciário Estadual. Mas onde está isso nas minhas declarações?

Será que a AMMA realmente acredita que o Poder Judiciário não tem nenhuma responsabilidade quanto aos presos provisórios do nosso Estado? E eu ainda utilizei a expressão "sistema de justiça criminal", porque na área jurídica todo mundo sabe que o processo judicial não caminha sozinho, somente com o impulso do juiz. Mas daí a dizer que no Poder Judiciário tudo está a mil maravilhas...

O problema é que para debater o assunto requer sair do mero provincianismo. Aqui um órgão ou instituição costuma jogar o problema no colo do outro e ninguém faz autocrítica de nada. E o problema vai aumentando.

E em alguns nichos de poder, existe uma inegável impermeabilidade à crítica. As reações, por vezes são simplórias, porque interpretam o que se diz pelo não dito, em típico raciocínio bipolar. Onde foi que eu disse que o Poder Executivo também não tem responsabilidade nesse caso? Nós denunciamos o Estado brasileiro perante a OEA. Nós estamos dentro dos presídios diuturnamente, fazendo denúncias contra o sistema prisional. Somente a AMMA parece desconhecer isso. É uma pena.

Observem a reação de corpo:

"Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, em face das declarações do advogado Luís Antônio Pedrosa (Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA) e do Secretário Estadual de Justiça e Administração Penitenciaria, Sebastião Uchoa, exibidas no Jornal da Mirante, 2a edição, nesta segunda (30/12), quando tentaram atribuir como causa da superlotação carcerária e do caos do sistema prisional do Maranhão, o grande número de presos provisórios, vem a público REPUDIAR tais insinuações contra o Judiciário estadual, acrescentando que, segundo dados do CNJ, o Maranhão tem taxas de presos provisórios dentro da média do País. Ademais, prisão provisória não é e, nunca foi sinônimo de prisão ilegal, sendo que eventuais falhas do Judiciário de forma isolada, não podem justificar o caos na administração penitenciaria.

Desta forma, são desarrazoadas as declarações dos representantes da OAB/MA e do Executivo (SEJAP/MA), que se esqueceram de mencionar os seguintes fatos públicos e notórios:

1 . Existe um deficit de mais de duas mil vagas no sistema penitenciário do Maranhão;

2 , Que, por duas vezes, os recursos enviados para a construção do Presídio de Pinheiro foram devolvidos por falta de apresentação dos projetos básicos;

3 , Que a construção do Presídio de Imperatriz-MA se arrasta há mais de três anos, sem previsão de termino;

4. Que, embora decretado o estado de emergência há dois meses, nenhuma medida efetiva foi adotada para a construção de novas unidades prisionais;

5. Que a inspeção realizada por representantes do CNMP e do CNJ não puderam ser completas por absoluta falta de segurança nas unidades inspecionadas.

Logo, tentar transferir o caos do sistema penitenciário do Maranhão ao Judiciário é, no mínimo, faltar com a verdade, já que o responsável por tal falência é o Executivo que costuma justificar suas omissões na segurança pública dizendo que “a polícia prende e o Judiciário solta” e agora, para justificar o caos penitenciário, afirma que “o Judiciário prende muito”. Argumentos contraditórios, mas que não escondem a realidade: a ausência de investimento e a ineficiência do Executivo no trato com as duas questões.

Portanto, a AMMA reitera a sua confiança na Magistratura estadual, que é composta de homens e mulheres que têm compromisso com a Justiça, coragem para enfrentar os desafios diários e vontade de contribuir para o bem coletivo.

Angelo Antonio Alencar dos Santos
Presidente da AMMA, em exercício"

Parabéns, AMMA, seu espírito de corpo é exemplar.

PS: A propósito: eu repudio essa nota de repúdio.