Desde o anúncio da Medida Provisória nº 185 que o governo sabe do problema que criou. A Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular tomou conhecimento do tema e já havia se posicionado em colegiados de de forma contrária. Ou seja, a medida não é consensual nem dentro do governo.
A nota das entidades de direitos humanos reflete apenas a fragilidade que esse governo tem em construir canais de diálogo com a sociedade civil que não funciona como seu satélite. A medida sequer pode ser apontada como a solução para os problemas mais candentes da polícia hoje. Não é fruto de suas principais reivindicações, visto que o pagamento de despesas processuais pelos policiais acusados de atos ilícitos nem de longe tem correspondência direta com o texto da MP.
A MP é demagógica e frágil, do ponto de vista jurídico. Serviu apenas para sinalizar para os setores mais reacionários do sistema de segurança, que acreditam no viés repressivo para a solucionar o problema dos índices de criminalidade. Os índices de letalidade policial registrados no primeiro mês do ano são a prova inconteste disso.
Apesar do visível clima de incitação ao extermínio, o governo preferiu acenar de forma mais clara de que esse seria o modelo. Estava óbvio que as entidades de direitos humanos não ficariam em silêncio e o governo já deveria ter previsto a colisão iminente.
As entidades que se manifestaram publicamente não são desconhecidas nem do governo e nem do jornalismo chapa branca. Elas foram muito festejadas quando, ao lado da OAB local, denunciaram internacionalmente o Estado brasileiro por conta das mortes em Pedrinhas.
Nesse período, as referidas entidades estavam certas e não eram sectárias. Denunciavam um tipo de violência que não encontrava eco em amplos segmentos da mídia e da sociedade, alimentados pelo extremo conservadorismo inspirado no lema "bandido bom é bandido morto".
Hoje, governo eleito, a história é outra. O Secretário de Estado de Articulação Política e Assuntos Federativos foi o primeiro a se manifestar, com sua peculiar humildade e simpatia:
Além do caráter emocional visivelmente desequilibrado, o Secretário emite opinião equivocada, quando dirige sua fúria diretamente à Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. É um jornalista, portanto, era de se esperar que lesse a nota. Será que Márcio Jerry deteve-se exclusivamente à SMDH por esperar algo parecido com subserviência ao governo?
Os momentos seguintes da postura do referido secretário são mais preocupantes ainda, porque sequer entrara no mérito da nota e seu conteúdo. E ali atrás já havia classificado as entidades de desonestas.
- @luis__pedrosa E cada entidade também, até sectários oportunistas.
- @marciojerry Vc está se descontrolando agora?
- @luis__pedrosa Tranqüilo, como sempre.
- @marciojerry Então continue assim, mas sem agressões.
- @luis__pedrosa Não agredi, apenas comentei com firmeza uma nota que considero eticamente deformada. Opinião é um direito humano.
Márcio Jerry - @marciojerry Para a função que vc detém no governo achei inadequado o palavreado. Ou será só a sua opinião que conta?
Mais tarde foi a vez do próprio governador:
As entidades agora foram novamente agraciadas com o adjetivo de "sectárias"'.
Eu nem estranho esse tipo de reação. É próprio do autoritarismo político que sonha com a unanimidade. O stalinismo primava por sociedades monolíticas, por isso perseguia e fuzilava seus opositores. Deve haver alguma relação entre uma tradição política e outra.
A Lei Orgânica da PGE do Maranhão é LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar N.º 20 de 30 DE JUNHO DE 1994) e, não pode ser alterada por MP, que tem status de lei ordinária. É só conferir o art. 62, inciso III, da Constituição Federal.
O acesso ao direito de defesa constitui violacao aos direitos humanos ? Realmente não entendi tamanho absurdo. So o sectarismo explica.
Eu nem estranho esse tipo de reação. É próprio do autoritarismo político que sonha com a unanimidade. O stalinismo primava por sociedades monolíticas, por isso perseguia e fuzilava seus opositores. Deve haver alguma relação entre uma tradição política e outra.
O que mais estranho é o abandono completo dos princípios que orientavam os discursos de campanha. É a defesa de uma medida provisória que cairá por terra ao menor sopro de questionamento jurídico.
Esse autoritarismo cego que impede o governo voltar atrás terá consequências. Não há um único sinal do governo de que haverá diálogo, apenas o reforço público do velho argumento de que as entidades de direitos humanos só defendem bandidos e que, por isso mesmo, perseguem as polícias.
Voltarei a afirmar minhas convicções a respeito dessa MP, que, acredito, nem de longe representa a melhor proposta para fortalecer as associações representativas dos policiais e ainda sinaliza para o fortalecimento do modelo repressivo de segurança pública.
A Constituição Estadual do Maranhão fala claramente em representação de ESTADO e a PEC 82 emerge nessa mesma linha de autonomia para esse perfil de representação.
A representação judicial de servidores é incompatível com o papel institucional da PGE, fixado constitucional e legalmente. Nem o próprio governador, considerado do ponto de vista pessoal, poderia invocar esse privilégio sem violentar o ordenamento jurídico. Tais disposições evitam colisões entre os interesses de servidores e os interesses do Estado.
Eu tenho especial interesse em debater o aperfeiçoamento do sistema de segurança. As entidades de direitos humanos também. A maioria dos policiais não respondem a processos por atos ilícitos e os procuradores do Estado não querem essa atribuição porque a especialidade de sua atuação não é essa.
Os procuradores do Estado estão afogados em processos e a PGE está completamente desaparelhada para os novos desafios do governo.
Portanto, essa MP é uma faca de dois gumes para os policiais. Será um arremedo de defesa, porque jamais substituirá as funções das associações policiais, que devem permanecer atentas. Uma regulamentação apenas aprofundará cegamente as situações de exclusão das atribuições da PGE, frustrando expectativas dos policiais.
E se alguém impugnar a MP com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade será caixão e vela. Portanto, devolvemos todos os adjetivos ao governo, com mais diplomacia, mas com a firmeza de sempre; não sejam DESONESTOS, SECTÁRIOS e OPORTUNISTAS! Essa Medida Provisória será apenas um desgaste!
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