Quando entrou o debate do julgamento das condenações em segunda instância, os oportunistas de sempre invocaram dados Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e concluíram que, se o Supremo fizer valer a Constituição, 190 mil pessoas que hoje estão presas podem deixar a cadeia.
Como juristas - especialmente lavajatistas e bolsonaristas - estavam no meio dos que propalavam essa farsa, reputamos como criminoso esse debaste, porque essas pessoas entendem como funciona o sistema de justiça, mas tentaram ludibriar a população novamente para influenciar o julgamento no STF.
Confundiram presos cumprindo execução provisória com presos provisórios. Dentre estes últimos, sabemos, estão presos em flagrante, que sequer foram condenados em primeira instância. E dentre os primeiros estão outro grupo, que nada tem a ver com o peixe: os presos em razão de prisão preventiva. Nenhum desses constituem os presos por condenação em segunda instância.
Presos condenados em segunda instância são aqueles que recebem mandado de prisão expedidos pelos tribunais (tribunais regionais federais ou tribunais de justiça, especialmente).
A conta cai para 4.895 presos nestas condições. O JN nacional deve ter divulgado a contragosto o informe do CNJ.
A decisão do STF, acaso respeite o princípio constitucional da presunção da inocência, também não impedirá o juiz de decretar a prisão preventiva, conforme o artigo 312, do Código de Processo Penal.
Ou seja, presos de alta periculosidade podem permanecer presos, aguardando o trânsito em julgado, independentemente da decisão do Supremo, A QUALQUER TEMPO. Isso depende do Tribunal e dos requisitos presentes no artigo 312. Olha a largueza desse dispositivo:
'Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."
Com esse dispositivo ao alcance da mão qualquer juiz faz miséria. Parece até a alavanca de Arquimedes. Move o mundo.
PS: Os últimos dados divulgados pelo CNJ revelam que 41,5% dos presos no Brasil não têm condenação formalizada. Segunda instância para quem, não é mesmo? Mas não adianta também condenar os ricos com outro tipo de malandragem. Princípio de direito vale pra rico e para pobre. Eis a questão.
PS: Os últimos dados divulgados pelo CNJ revelam que 41,5% dos presos no Brasil não têm condenação formalizada. Segunda instância para quem, não é mesmo? Mas não adianta também condenar os ricos com outro tipo de malandragem. Princípio de direito vale pra rico e para pobre. Eis a questão.
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