Nota Pública sobre o caso de Centro Novo/Açailândia

Dois trabalhadores rurais foram executados após cobrarem uma dívida trabalhista do fazendeiro Adelson Veras de Araújo na fazenda Boa Esperança, localizada na Reserva Biológica do Gurupi (unidade de conservação federal da floresta amazônica), em 13 de junho de 2008. A Polícia Civil apontou como responsáveis o fazendeiro e seus jagunços. Mas apesar da Justiça ter decretado a prisão em 2009, ela só veio a ser cumprida no dia 28 de janeiro, após uma reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, registrar imagens do fazendeiro passeando na rua e feito cobranças ao governo estadual. O programa foi ao ar no domingo, 30 de janeiro, mostrando imagens da prisão de Adelson.

Um ativista do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH), no Sul do Maranhão, teve que deixar a cidade com sua esposa e filhos sob os cuidados do programa nacional de proteção aos defensores em direitos humanos, pois há outros envolvidos ainda soltos. Ele e sua orga nização atuaram no caso, contribuindo para que fosse feita Justiça. E, agora, pagam um preço alto por ter enfrentado o status quo.

Para apoiar as ações do CDVDH, organizações sociais regionais e nacionais vêm a público divulgar nota de apoio à entidade e exigir que a Justiça seja feita e a vida do ativista de Açailândia protegida.

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE UMA JUSTIÇA IGUAL PARA TODOS E TODAS

Em dezembro passado a Declaração Universal dos Direitos Humanos fez 62 anos, esse marco histórico que deu uma basta aos absurdos causados na II Guerra Mundial possibilitou o surgimento de novas e avançadas legislações, a exemplo do Brasil, com a Constituição Federal Brasileira entre outras leis.

No entanto, esse avanço não é visto na prática. São cadeias superlotadas, a reserva biológica do Gurupi, última área de reserva da Amazônia Legal no Estado do Maranhão, ameaçada por grileiros e suas fazendas, dentre outros crimes dos mais diversos na área ambiental, roubalheira do dinheiro público, seres humanos transformados em escravos, pessoas notórias que cometeram crimes, perambulando livres pelas ruas sejam por homicídio ou mesmo por ter abusado sexualmente de crianças e adolescentes entre tantos absurdos sabidos e negligenciados pelas autoridades públicas.

No último domingo (30/01/2011), no programa Fantástico da rede Globo, mais uma vez o Estado do Maranhão figurou como um lugar onde os órgãos públicos não funcionam, onde os direitos humanos são desrespeitados, dando lugar à impunidade e ao medo.

A defesa dos direitos humanos é papel de todos, principalmente no que diz respeito a fazer valer as leis, afinal são elas que organizam a sociedade e faz com que haja boas relações sociais. Elas orientam o espaço entre eu e o outro, dando-nos consciência de direitos e deveres iguais para todos.

Denunciamos um contexto em que os mais ricos (fazendeiros, banqueiros, mineradoras, latifundiários, siderúrgicas, agronegócio, escravocratas), detêm o poder real e controlam os órgãos do sistema de justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias), fazendo-os operar de maneira desigual, em seu benefício e em desfavor dos demais.

Os defensores e defensoras de direitos humanos, nem sempre bem compreendidos, devem contar com o apoio de toda a sociedade porque são aqueles que trabalham às vezes até arriscando suas vidas, exatamente para reequilibrar essa balança.

Nós entidades, organizações e movimentos sociais abaixo assinados, insistiremos tantas vezes se necessário for que é preciso enfim, acabar com o fenômeno da "seletividade da Justiça", invertendo essa realidade, em que nossas leis e aqueles que as aplicam protegem com maior rigor e de maneira muito mais ágil o direito à propriedade, sendo muito mais tolerantes com aqueles que violam outros direitos fundamentais, como o direito à vida, o de não ser torturado e o de não ser escravizado. Esse fenômeno leva à divisão da sociedade brasileira entre aqueles que estão mais suscetíveis de serem presos, processados e punidos (os pobres) e aqueles que quase nunca o serão e, por isso agem como querem (os ricos), sem respeitar as leis, com confiança na impunidade.

CDVDH - Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia
CPT – Comissão Pastoral da Terra
STTR – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Açailândia
ARCA - Associação Rádio Comunitária Açailândia
CODIGMA – Cooperativa para Dignidade do Maranhão
Associação dos Moradores do Piquiá de Baixo
Paróquia São João Batista
Conselho Tutelar de Açailândia
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Justiça nos Trilhos
Agência Asturiana de Cooperação para o Desenvolvimento – Governo do Principado de Astúrias – ESPANHA
Instituto Trabalho Vivo
Grupo de Estudos Vozes da Esperança/UFMA
ONG Repórter Brasil