terça-feira, 31 de maio de 2011

Código Florestal com anistia foi estopim para violência no campo, diz Dutra

www.informes.org.br



O deputado Domingos Dutra (PT-MA) afirmou em plenário que os recentes assassinatos de lideranças sindicais verificados nos últimos dias no norte do país têm relação com a aprovação, na semana passada, pela Câmara, do novo Código Florestal (PL 1876/99). “Não é mera coincidência que o casal José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo tenha sido assassinado na véspera da votação do novo Código Florestal”, ressaltou.

Na avaliação do parlamentar petista, a aprovação do texto com a inclusão da emenda 164, dos ruralistas, foi o estopim para a violência. “O sinal que a Câmara deu para anistiar a quem desmata, flexibilizando a legislação ambiental, transferindo para os Estados o poder fiscalizatório, foi o sinal que madeireiros, latifundiários e pistoleiros tiveram para praticar violência contra lideranças que não querem nada mais, nada menos que um pedaço de terra para sobreviver”, ressaltou. Domingos Dutra lembrou ainda que em uma semana quatro lideranças foram barbaramente executadas por pistoleiros de aluguel.

A expectativa do deputado Domingos Dutra é a de que o Senado faça as mudanças necessárias no texto do novo Código Florestal. “Espero que o Senado Federal faça as correções devidas nas deformações que saíram da Câmara. Se o Senado Federal não fizer as mudanças a fim de proteger o meio ambiente, espero que a Presidente Dilma Rousseff vete aquilo que o governo considere incompatível com o padrão de desenvolvimento brasileiro, com os compromissos internacionais e com o meio ambiente, que precisamos proteger”, destacou.

Domingos Dutra defendeu também garantia de vida às lideranças ameaçadas. “O governo está agindo, mas não basta só correr depois das mortes. É preciso que essas lideranças, ameaçadas de morte, que denunciam, que pedem garantia de vida, que o Estado proteja a sua integridade física e a sua locomoção. O Programa de Proteção às Testemunhas tem enormes dificuldades, o programa que estimula os defensores de direitos humanos está com enorme dificuldades de se manter”, alertou.

Para o parlamentar petista, se o Brasil quiser ser um país moderno, “não pode conviver com a pistolagem”. “Espero que não tenhamos que voltar a esta tribuna para denunciar mais uma morte no campo. Agora estamos chorando sobre o corpo de quatro companheiros que foram mortos em uma semana. Espero que este Parlamento ajude a evitar, diminuir ou eliminar esta barbárie que é o crime da pistolagem, o assassinato de lideranças camponesas que buscam a justiça no campo. A Comissão de Direitos Humanos vai acompanhar passo a passo as investigações, para que esses assassinos e os mandantes não fiquem impunes”, frisou Domingos Dutra.

O Evangelho segundo as bancadas religiosas

Nada menos cristão do que a não-aceitação das diferenças que constituem o ser humano. Se os seres humanos fossem iguais seria muito simples e fácil seguir o principal mandamento de Deus, deixado por seu filho, quando viveu entre nós: amar uns aos outros com eu vos tenho amado.

Quando o evangelho diz que somos todos filhos de Deus, não abriu exceções. Em Deus, somos irmãos, com todas as raças, todas as religiões ou credos, e orientações sexuais ou matrimoniais. Em último plano, por decorrênca lógica desse raciocínio, somos irmãos até nas diferenças de credos, ou na descrença. Os ateus e agnósticos, por exemplo, são também considerados filhos de Deus e nossos irmãos, em decorrência desse princípio religioso.

As outras crenças religiosas, existentes pelo mundo afora, afirmam com inquietante frequência, experiências matrimoniais ou autorizam relações sexuais entre as pessoas, que as vivenciam longe das danações inspiradas pelo pecado.

Portanto, o mandamento deixado pelo Cristo é mais do que um desafio à humanidade, que é plúrima, em vários aspectos. É um ensinamento da solidariedade - variação do amor fraterno.

No Brasil, temos exemplos concretos de que interpretação bíblica que condena a homoafetivade não é somente um equívoco, mas uma verdadeira deturpação dos evangelhos. Vou apresentar somente um, para começo de uma boa conversa.

Soubemos, por intermédio da mídia, que as bancadas religiosas decidiram não mais apoiar a convocação do ministro Palocci, para prestar esclarecimentos na Câmara, se o governo federal recolhesse o material da campanha contra a homofobia.

Isso, além de condenável do ponto de vista ético, autoriza um outro raciocínio decorrente dessa verdadeira negociata (porque existem negociatas de princípios, também). Em verdade, o que essa bancada fez foi afirmar a aceitação da corrupção, pelo menos enquanto possibilidade. Isto porque é papel do parlamentar fiscalizar a licitude dos negócios e dinheiros públicos, assim a conduta de seus pares, acusados de irregularidades.

No Brasil, não de forma incomum, pessoas que põem os joelhos no chão e postam as mãos para os céus, negam o Cristo, porquem afirmam exatamente o contrário do que ele pregou. Para esses, é preferível ser corrupto do que ser gay. É mais fácil levantar a bandeira da homofobia do que levantar a bandeira da ética na política.


Por isso foi fácil fazer o acordo com Dilma. A pergunta é: será que eles assim o fazendo estão a serviço da causa de Deus?

Trabalho escravo ainda faz 20 mil vítimas no país, diz MPT


http://racismoambiental.net.br/2011/05/trabalho-escravo-ainda-faz-20-mil-vitimas-no-pais-diz-mpt/


Por racismoambiental, 27/05/2011 16:42

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Brasil ainda tem cerca de 20 mil trabalhadores que atuam em condição análoga à escravidão e os atuais métodos de combate à prática criminosa ainda não são suficientes para zerar a conta. Quem admite a situação é o Ministério Público do Trabalho (MPT) que lançou hoje (27) uma campanha nacional para sensibilizar a sociedade desse problema que persiste mais de um século depois do fim da escravidão no país. A campanha busca atingir empresários, sociedade e trabalhadores por meio de propagandas de TV, rádio e uma cartilha explicativa.

A ideia é mostrar que o trabalho escravo não se configura apenas pela situação em que o trabalhador está preso em alguma propriedade no interior, sem comunicação. “A legislação penal brasileira mudou em 2003 e incluiu condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas como situações de trabalho escravo. O trabalho escravo não é só o que tem cerceio de liberdade, pode ser psicológico, moral”, explica Débora Tito Farias, coordenadora nacional de erradicação do trabalho escravo do MPT.

Essa mudança na percepção está levando os órgãos fiscalizadores a encontrar novas situações de trabalho degradante também no meio urbano, como em confecções e na construção civil. A campanha pretende ajudar a sociedade a identificar e denunciar essas práticas. “A pressão social hoje é um fator muito importante em qualquer tipo de campanha. É importante que a sociedade perceba que a comida, o vestido pode ter um componente de trabalho escravo”, afirma o procurador-geral do Trabalho, Otávio Lopes.

Segundo o procurador, a compra de produtos que respeitem a dignidade humana deve ser vista da mesma forma que já ocorre com produtos orgânicos e com a preservação da natureza. Atualmente, uma lista do Ministério do Trabalho detalha os empregadores que submeteram trabalhadores à condição análoga a de escravo. Mais conhecida como lista suja do trabalho, a publicação tem hoje 210 empregadores listados.

Lopes afirma que o principal problema para zerar o trabalho escravo no Brasil é a reincidência, uma vez que muitos trabalhadores resgatados e não qualificados acabam voltando para a situação que tinham antes. “Quando tiramos aquela pessoa da situação de trabalho e não damos uma alternativa de qualificação, não estamos ajudando, estamos enganando.”
De acordo com o MPT, as parcerias para qualificação do trabalhador estão sendo firmadas com administrações estaduais e locais, de acordo com a necessidade econômica de cada região.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-05-27/trabalho-escravo-ainda-faz-20-mil-vitimas-no-pais-diz-mpt

Cedrus é incorporado a estrutura da Seagro

Sagrima



Publicação: 28/05/2011 06:20

A secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Conceição Andrade, e o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca, Cláudio Azevedo, estiveram reunidos para formalização de acordo que transfere o vínculo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrus), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Sedagro). O encontro ocorreu na tarde desta sexta-feira (27).

O Cedrus atuará na mesma linha do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). "O Condraf é um espaço de macro planejamento, ação, e articulação entre diferentes níveis de governo para construir permanentemente a política do setor. A transferência do Cedrus para a Sedagro era uma antiga reivindicação dos movimentos sociais rurais", explicou Conceição Andrade.

O secretário da Sagrima, Cláudio Azevedo, disse que essa adequação era necessária pois cada secretaria está focada em sua linha de atuação. "Estamos discutindo já a criação dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento e Defesa Agropecuária e da Pesca, que ficarão sob a condução da Sagrima", informou o secretário.
O imparcial

segunda-feira, 30 de maio de 2011

JUIZ MARCELO BALDOCHI É CONDENADO


http://www.itevaldo.com/

O juiz de direito Marcelo Testa Baldochi foi condenado a indenizar trabalhadores rurais resgatados de sua propriedade no município de Bom Jardim/MA como reparação pecuniária por dano moral decorrente de condições degradantes no ambiente de trabalho por mais de dois meses.

A decisão do juiz do trabalho de Açailândia Higino Diomedes Galvão arbitrou a indenização de três trabalhadores em R$ 7.000 (sete mil reais cada), e a outro que à época era adolescente, foi arbitrado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todos os trabalhadores estavam há dois meses sem salários e ainda com descontos ilegais.

As ações foram protocoladas em agosto de 2009 com assistência jurídica dos advogados do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, Nonnato Masson e Augusto Dias que pleiteavam reparação de dano moral individual a seis trabalhadores residentes em Alto Alegre do Pindaré.

Marcelo Testa Baldochi teve sua fazenda Por do Sol em Bom Jardim – MA, fiscalizada em setembro de 2007 onde foram encontrados 25 trabalhadores em condições degradantes. De imediato o Juiz pecuarista entrou com ação pedindo a anulação da fiscalização, argumentando que os fiscais do trabalho agiram de má fé. No final do mês passado o juiz Higino Galvão, seguindo entendimento do Ministério Público do Trabalho, sentenciou como improcedente esta ação anulatória.

O adolescente resgatado relatou que após dois meses de trabalho sem receber exigira que comesse carne ao menos uma vez, pedido esse que motivou uma ameaça de morte realizada pelo vaqueiro de alcunha Carlão. Os demais trabalhadores passaram a defender o adolescente e um grupo deles foi expulso da fazenda sem nada receberem pelo trabalho prestado. Depois de andarem mais de 40 km até o povoado mais perto, em seguida se deslocaram para Açailândia onde fizeram a denúncia ao Centro de Defesa.

Na fiscalização foram apreendidas armas com o gato Zé Bembem, que foi preso em flagrante pela polícia Federal, mas logo foi solto (o processo tramita na Comarca de Bom Jardim).

Condições degradantes

Os 25 trabalhadores dormiam em uma mesma tapera abandonada, sem água, energia elétrica e banheiro. A equipe do Grupo Móvel, do Ministério do Trabalho, descreveu as condições de alojamento como degradantes e insalubres. O “Juiz” não tinha comprovação da remuneração dos trabalhadores nem do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Um dos trabalhadores resgatados relata que a jornada de trabalho começava às 6h30 e encerrava por volta das 17h, com uma parada às 11h para uma refeição que consistia na mistura de arroz com pimenta. “A gente bebia água de tambor, onde até o cachorro bebia. O banho era no açude onde existia só lama. O ‘gato’, responsável pela fazenda, ia deixar a comida da gente dentro do mato”, conta.

Em julho do ano passado, Marcelo Testa Baldochi foi acusado de ter comandado um despejo violento de famílias Sem Terra, que ocuparam uma fazenda de sua propriedade, segundo relatos ele teria espancado trabalhadores rurais de um assentamento vizinho, destruiu uma moto, além de pressionar os soldados da
Polícia Militar a agir com violência.

Atualmente, o magistrado está atuando na Comarca de Senador La Rocque, onde tramita uma ação penal contra o pecuarista Miguel Rezende denunciado pelo Ministério Público pela prática de trabalho escravo e é o recordista de flagrantes pelo Grupo Móvel.

Processo Criminal

O Tribunal de Justiça do Maranhão, após várias sessões de discussão no plenário, decidiu por maioria de votos dos desembargadores não receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público e ainda absolveu sumariamente o fazendeiro-magistrado. Votaram pelo recebimento da denuncia quatro desembargadores que acompanharam o voto divergente do desembargador José Joaquim, que entendeu que deveria ser instaurado o processo e apurados os fatos.

Em março de 2010, a Procuradoria Geral de Justiça recorreu dessa decisão, tendo o recurso sido encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça em dezembro de 2010, distribuída ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que agora irá reavaliar o caso e decidir se deve ser instaurado o processo criminal contra Baldochi.

Processo Administrativo Disciplinar

A seção maranhense da OAB provocou o Tribunal de Justiça a instaurar processo disciplinar, porém, por maioria de votos dos desembargadores, decidiram pelo arquivamento. Foi então que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão (SINDJUS-MA) recorreu ao CNJ, que por unanimidade decidiu que o Tribunal deveria instaurar o processo. Dessa nova decisão, o magistrado-fazendeiro recorreu, solicitando que fosse reformada ao STF, estando o recurso nas mãos do ministro Joaquim Barbosa que deferiu liminar suspendendo a instauração do processo e encaminhou para a Procuradoria Geral da República desde 02/03/2011.
Informações do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia

Censo da população carcerária no Maranhão será divulgado nesta segunda-feira

Fonte: CNJ


http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/14566-censo-da-populacao-carceraria-no-maranhao-sera-divulgado-nesta-segunda-feira


27/05/2011 - 12h19

Por

Jorge Luiz de Vasconcellos

O perfil socioeconômico dos cerca de 700 detentos que cumprem pena no regime semiaberto no Maranhão estará concluído nesta segunda-feira (30/5). É o primeiro resultado do censo da população carcerária realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já foi iniciado também nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Bahia. Com o objetivo de facilitar o acesso dos detentos a cursos de capacitação e oportunidades de emprego, o trabalho consiste no levantamento de informações sobre aptidões e interesses profissionais, escolaridade, renda familiar e até condições de saúde. A iniciativa faz parte do Programa Começar de Novo, do CNJ, que, neste mês, ultrapassou a marca de mil empregos ocupados por detentos e egressos do sistema carcerário. Ganhador do VII Prêmio Innovare, em dezembro, o programa, criado pelo CNJ em 2009, busca reduzir a reincidência criminal com iniciativas voltadas à inclusão produtiva dos apenados. O Censo da População Carcerária é realizado por meio de uma ferramenta eletrônica – Sistema Começar de Novo – que é alimentada com informações dos órgãos diretamente ligados ao sistema carcerário, como varas de Execução Penal, secretarias de Justiça e de Segurança. Os dados do censo, à medida que seu levantamento for concluído, ficarão disponíveis na internet. O novo sistema foi desenvolvido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), e o CNJ pretende estendê-lo a todas as unidades da federação.

A coordenação nacional desse trabalho está a cargo do desembargador Froz Sobrinho, do TJMA. Ele integra a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ). De acordo com Froz Sobrinho, ao disponibilizar, por exemplo, dados sobre aptidões profissionais, a ferramenta eletrônica vai facilitar e agilizar o acesso do detento a oportunidades de trabalho. As informações familiares, por sua vez, permitirão o envolvimento da família no esforço de reinserção social do detento.

“O sistema busca reduzir a burocracia e permitir o acesso do egresso à capacitação, educação e ao mercado de trabalho, de forma mais rápida. Hoje, muitos egressos do sistema carcerário não conseguem emprego porque suas aptidões não foram identificadas durante o cumprimento da pena”, observou o magistrado que, na última sexta-feira (27/5), esteve no Rio Grande do Sul em discussões preparatórias para o início do censo no Estado, previsto para daqui a duas semanas.
Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias

Polícia prende suspeito de matar líder camponês em Rondônia

http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/05/policia-prende-suspeito-de-matar-lider-campones-em-rondonia.html

Adelino Ramos era conhecido por fazer denúncias de extração ilegal.

Suspeito se entregou na cidade de Extrema de Rondônia, diz polícia.

Do G1, em São Paulo

Foi preso nesta segunda-feira (30) um suspeito de ter assassinado o líder camponês Adelino Ramos, o Dinho, conhecido por fazer denúncias de extração ilegal de madeira na região Norte do país, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança de Rondônia.

Segundo o delegado Pedro Mancebo, o suspeito foi detido por policiais civis de Extrema de Rondônia, onde se escondia, e procurou a polícia para se entregar. Em seguida ele foi levado para um quartel da Polícia Militar na cidade de Nova Califórnia, diz Mancebo.

Havia contra o suspeito um mandado de prisão expedido pela Justiça, conforme o delegado. A assessoria de imprensa da secretaria de segurança diz que, ainda ferido e antes de morrer, o camponês teria dito a uma testemunha o nome do suspeito preso como sendo o autor do crime.

O crime que continua sendo investigado para apurar eventual participação de outras pessoas. Em uma coletiva de imprensa no início da tarde o governo dará detalhes da prisão.

Dinho era líder da Associação Camponesa do Amazonas e sobrevivente do massacre de Corumbiara, ocorrido em agosto de 1995 e no qual 13 agricultores foram executados.
A morte de Dinho foi o segundo caso de violência no campo ocorrido na última semana. Na terça-feira (24), foi assassinado a tiros o casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, em Nova Ipixuna, no Pará.
O crime em Rondônia

Adelino Ramos foi executado com cinco tiros quando estacionava o carro para descarregar verduras produzidas no acampamento em que vivia em Vista Alegre do Abunã, divisa entre Amazonas, Rondônia e Acre. O criminoso chegou a pé, fez os disparos e fugiu correndo pela rua. A mulher e os filhos do camponês estavam com ele, mas não ficaram feridos.
Em nota, a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Presidência da República informaram que Ramos tinha recebido ameaças de morte de madeireiros da região por denunciar desmatamentos ilegais nos estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Conforme o texto, a morte de Ramos provavelmente pode ter sido motivada pela perseguição aos movimentos sociais.

domingo, 29 de maio de 2011

Morta testemunha no caso do assassinato de extrativistas

http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5155012-EI6586,00-Morta+testemunha+no+caso+do+assassinato+de+extrativistas.html

Felipe Milanez

Sul do Pará

Foi encontrado neste sábado (28), morto em um matagal, Herivelto Pereira dos Santos, 25 anos, integrante do assentamento Praialta-Piranheira, o memo onde vivia o casal José Claudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, executados na última terça-feira (24), em Nova Ipixuna, sul do Pará. O corpo estava a sete quilômetros do assentamento e a cerca de 100 metros da estrada. Herivelto era testemunha do caso do homicidio de José e Maria. Ele viu uma moto Bros vermelha sair do assentamento. A mesma moto foi flagrada por outra testemunha entrando no local, minutos antes do crime.

Dois dias após o duplo homicídio, Herivelto foi comprar peixe em Porto Barroso, no lago Tucuruí. Ele seguiu na mesma direção em que os motoqueiros suspeitos do assassinato do casal haviam tomado. Desde então, não deu mais notícias. Como Herivelto era considerado desaparecido, neste sábado, 10 pessoas sairam a sua procura. Encontraram a moto da vítima na estrada, próxima ao corpo, que foi localizado, por volta das 10h, por equipe do Ibama e da Polícia Federal.

Segundo a Comissão Pastoral da Terra, Herivelto também morreu com um tiro na cabeça e a arma seria do mesmo calibre da utilizada na execução do casal de extrativistas Zé Cláudio e Maria.

A vítima, que praticamente nasceu no assentamento Praialta-Piranheira, era casada e tinha quatro filhos. A família da vítima está assustada e teme retaliações. As polícias Federal e Rodoviária Federal já se encontram no local. Instituto Médico Legal e Polícia Civil estão a caminho.

Este foi o quarto homicídio de trabalhador rural em cinco dias, três deles aconteceram no Pará.

sexta-feira, 27 de maio de 2011

Atentado contra mais uma liderança do quilombo de Charco

O Tribunal de Justiça deve estar orgulhoso. Na noite de sexta-feira (27), o casa do vice-presidente da Associação de Moradores do Quilombo Charco, em São Vicente de Férrer/MA, foi alvejada por 3 tiros.

Na noite desta sexta-feira (27), mais uma vez a comunidade quilombola de Charco, no município de São Vicente de Férrer/MA, foi vítima de atentados em virtude de sua luta pela regularização do território. Por volta das 21:00hs, a residência do vice-presidente da Associação dos Quilombolas do Povoado Charco foi alvejada com 3 tiros.

Dessa comunidade já morta uma liderança quilombola, no dia 30 setembro de 2010: Flaviano Pinto Neto, 45 anos.

O inquérito policial aponta o fazendeiro Manuel Gentil Gomes e seu filho, como mandantes do crime. A juíza da Comarca de São João Batista já decretou a prisão de pai e filho, por duas vezes. Nas duas, o Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para livrar solto a dupla.
A Polícia Civil local e a Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado já foram acionadas, e além das forças locais, delegado e policiais de São Luis estão se dirigindo para a comunidade do Charco. O Programa Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos da Presidência da República também foi informado da situação.

MP/MA garante resolutividade para conflito em Açailândia


Os moradores da comunidade de Piquiá de Baixo, no município de Açailândia, que há mais de 20 anos sofrem com os impactos ambientais provocados pelas siderúrgicas, começam finalmente a ter uma solução para o problema. Nesta terça-feira, 24, o Ministério Público com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão mediaram, numa reunião na Procuradoria Geral de Justiça, um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) entre o Sindicato das Indústrias de Ferro Gusa (SIFEMA), o Município
de Açailândia e membros da comunidade de Piquiá de Baixo.

No TAC, a prefeitura se comprometeu a desapropriar o terreno de 38 hectares denominado de "Sitio São João", para a moradia das 340 famílias da comunidade, e o SIFEMA a repassar ao Município cerca de R$ 422.000,00 para fins de desapropriação. No ato de assinatura do TAC, a prefeitura de Açailândia foi representada pelo procurador-geral do Município, Júlio Gonçalves, e o SIFEMA, pelo secretário-executivo Marcos Martins Souza.

A procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, disse que a assinatura deste TAC é muito importante porque há tempo que o Ministério Público busca o diálogo entre as indústrias, o município e os representantes da comunidade. "A desapropriação do terreno é o primeiro passo, no próximo passo vamos ver a questão da infraestrutura para os moradores. Esse é o grande papel do Ministério Público buscar a resolutividade, hoje conseguimos isto", frisa a procuradora-geral.

No TAC, o SIFEMA se obriga a efetuar, no prazo de até 30 dias a contar da assinatura do documento, o depósito prévio para fins de desapropriação, em favor do Município, o valor constante de avaliação
efetuada pelo CREA, e que instrui o Inquérito Civil Público 001/2011, da Procuradoria Geral de Justiça. E em caso de judicialização da desapropriação o sindicato se obriga a complementar o valor depositado inicialmente até o limite arbitrado definitivamente pelo Juízo.

Já o Município, por sua vez, se obriga, no prazo de 15 dias, a contar da ciência do depósito do SIFEMA, a emitir o Decreto de desapropriação, bem como efetuar o depósito prévio em favor do
expropriado visando garantir a imissão na posse do terreno.

O promotor de Justiça da Comarca de Açailândia Leonardo Tupinambá avaliou este TAC como extremamente positivo, apesar de um dos parceiros não ter comparecido, a Vale. "Hoje nós estamos saindo daqui com uma minuta de TAC, no qual é definido o início do processo de resolução do problema, que seria a aquisição do terreno para fazer a transposição da comunidade Piquiá de Baixo, com a responsabilidade da prefeitura de desenvolver o processo de desapropriação e com a
responsabilidade do SIFEMA", ressalta o promotor.

Além das partes envolvidas diretamente na assinatura do TAC, estiveram presentes na reunião representantes da Federação Internacional de Direitos Humanos, da Paróquia São João, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, da Associação de Moradores de Piquiá de Baixo, da Secretaria de Estado de Planejamento e da entidade Justiça nos Trilhos.

Por: O Imparcial

http://www.oimparcial.com.br/

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Guajajaras ainda presos

Pobre fica na cadeia. Se for índio, parece que a coisa piora.

Ainda estão presos os índios Guajajara INALDO ISAQUE GOMES GUAJAJARA , ENOQUE ISAQUE GUAJAJARA, JADECIR TOMAZ GUAJAJARA, JOSÉ MATIAS ISAQUE GUAJAJARA, LÓ ATANAZE GUAJAJARA e ZÉ DÁLIA CLEMENTE GUAJAJARA, na CCPJ do Anil. Juntamente com eles, GEAN LIMA DA SILVA, casado com índia Guajajara.

Eles estão presos desde o dia 26 de novembro de 2010, por força de decisão do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda.  Em março de 2011, a Defensoria Pública Estadual impetrou habeas corpus em favor dos índios, alegando:  excesso de prazo (o inquérito não havia sido concluído e não se sabe se já foi); não havia provas suficientes acerca da materialidade dos delitos e de sua autoria; c) não há elementos sequer para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (falta de justa causa).

O fundamento do decreto preventivo consiste no argumento simples de que os índios, se soltos, iriam se refugiar em suas aldeias, o que implicaria sério transtorno ao normal curso da ação penal.

A prisão afronta a Lei n.º 6.001/73, que dispõe que as penas de reclusão ou detenção, envolvendo indígenas, serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios, mas próximos da habilitação do condenado.

O processo hoje tem como relator o Desembargador José Luiz Almeida.

Veja o que está mudando na jurisprudência trabalhista


http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2702224/veja-o-que-esta-mudando-na-jurisprudencia-trabalhista
Anúncios do GoogleO Pleno do TST aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 16 a 20 de maio, a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a prestação da jurisdição na corte.

Também ontem (24), em sessão do Órgão Especial, foi aprovado o anteprojeto de lei, a ser encaminhado ao Ministério do Justiça, prevendo alterações em dispositivos da CLT, com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Na sessão do Pleno, os ministros consolidaram o posicionamento do tribunal em relação a temas como a Súmula nº 331, que trata da responsabilidade subsidiária na tercerização; estabilidade para dirigentes sindicais e suplentes; contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária.

As discussões resultaram no cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais (OJs) e da Súmula nº 349. Houve também alteraçõs em duas OJ e em nove súmulas. Por fim, foi aprovada a a criação de duas novas súmulas.

Um desses novos entendimentos do TST reduz a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing de oito horas para seis horas diárias. A mudança ocorreu porque o tribunal resolveu aplicar, em sua decisão, as mesmas regras adotadas para estabelecer a carga horária das (os) telefonistas.

Leia as novas súmulas:

INTIMAÇAO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇAO EM NOME DE ADVOGADO SO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇAO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

TEMPO À DISPOSIÇAO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.

Considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.

Novo precedente normativo:

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇAO. POSSIBILIDADE E LIMITES.

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitando, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Mudanças

O TST alterou as Súmulas nºs 74, 85, 219, 291, 327, 331, 369, 387 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 7 e 19.

Súmula 327 - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO PARCIAL.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Súmula 219 - HORAS EXTRAS. SUPRESSAO. INDENIZAÇAO.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. A mudança consistiu na inclusão da indenização por supressão parcial de hora extra prestada com habitualidade, durante pelo menos um ano. A Súmula assegura ao empregado o direito à indenização correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração superior a seis meses de prestação acima da jornada normal.

Súmula 331 - Em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que prevê que as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais de empresas contratadas pelo Poder Público não devem ser pagas pela Administração Pública, nem podem onerar o contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula 331 do TST, cujo item IV responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de terceiro.

O novo enunciado da Súmula 331 ficou assim: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Cancelamentos

Foram cancelados os seguintes enunciados:

Súmula nº 349 - A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988; artigo 60 da CLT).

OJ nº 301 SDI-1: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/1990, ARTIGO 17 ( DJ 11.08.2003)

Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT cumulado com artigo 333, inciso II, do CPC).

OJ nº 273 SDI-1: TELEMARKETING". OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002)

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

OJ nº 215 SDI-1: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000)

É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte.

OJ nº 4 transitória: MINERAÇAO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DJ 20.04.2005)

O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.

OJ nº 156 SDI-1: COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO (inserida em 26.03.1999)

Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Os ministros também rejeitaram a proposta de incorporar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais à Súmula nº 331. A OJ estabelece que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974".

O Direito de Propriedade segundo a CNA e o PCdoB

Governo e a sinalização para a Homofobia

O governo federal recuou frente à investida da bancada evangélica. Dilma derterminou o recolhimento do material do programa Escola Sem Homofobia, do Governo Federal, que contém material didático-pedagógico direcionado aos professores. O objetivo era dar subsídios para que eles abordem temas relacionados à homossexualidade com alunos do ensino médio.

Apelidado de kit gay, pelo Deputado Jair Bolsonaro (que já chamou a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos de vagabunda), o material vem sendo alvo de uma campanha homofóbica que, por não ter força suficiente para pressionar o governo, explorou a possível convocação do Ministro Palloci pela Câmara, para fazer chantagem.

É na pasta da Educação que se observa o interesse maior da mídia golpista, para desgastar o governo Dilma. Ainda em curso está uma absurda campanha contra um livro, distribuído pelo MEC, que estaria incentivando as pessoas a falarem o português errado. Apesar da campanha contra o livro ter sido propagada furiosamente, com o claro intuito de desgastar o Ministro da Educação, quase ninguém se preocupou em fazer uma leitura isenta do que ali é proposto (como afirma a nota do MEC):

“Os livros apresentam objetivos coerentes e compatíveis com as Diretrizes Gerais da Educação de Jovens e Adultos. Propõem uma abordagem que considera uma situação de interlocução socialmente contextualizada, procurando levar em conta os saberes prévios dos alunos”.

“A escola precisa livrar-se de alguns mitos: o de que existe uma única forma ‘certa’ de falar; a que parece com a escrita; e o de que a escrita é o espelho da fala. Essas duas crenças produziram uma prática de mutilação cultural”. Essa é a orientação curricular nacional citada pelo MEC como motivo de promover a segurança dos estudantes para “expressar a ‘sua voz’”.

O fato é que, com a decisão de recolher o kit, que pretendia combater a homofobia nas escolas, Dilma quase precisou pedir desculpas para Jair Bolsonaro. De fato, até parece que ele está certo...

Desembargadores investigados

Nos corredores do TJ, hoje, rumores e cochichos acerca de uma busca e apreensão de documentos nos gabinetes de dois desembargadores.

O Código e o sangue


Felipe Milanez/Terra Magazine

Os extratitivistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, assassinados nesta terça-feira (24)

Felipe Milanez

De São Paulo

"Qualquer coisa que eu fale, e qualquer coisa que eu escreva, tem lágrima. Eu acho que a tinta, quando eu to escrevendo, ela é borrada pela lagrima". Pausa. Choro. Lágrimas.

E dona Maria continua: "A ousadia. Ela é uma coisa que alimenta, para mim. Alimenta a luta". Mais choro.

Estamos sentados na varanda de sua casa, no assentamento agroextrativista Praia Alta Piranheira. Faz um dia bonito, sol forte, mês de outubro de 2010. A varanda é o "escritório" de Dona Maria, disse o marido seu Zé Cláudio.

Seu Zé Cláudio anda impaciente, enquanto dona Maria está sentada conversando comigo. Ele fica nervoso. Sabe que ela fala. E dona Maria conta as ameaças que eles têm sofrido. Intimidações. Recados. As angústias. Os madeireiros que querem cortar as castanheiras. Os carvoeiros que querem fazer carvão. Os fazendeiros que querem pasto. É mulher forte. E sensível. Está concluindo a dissertação de mestrado - "quero estudar o nosso projeto de assentamento. Quem vem fazer pesquisa aqui, vem e vai, não volta." Ela quer fazer um livro. Porque acha que as histórias devem ficar escritas.
Foto: Felipe Milanez

Ela me disse coisas muito bonitas. Cheia de lágrimas:

"Quando criou esse assentamento, pra mim era uma coisa tão distante. E eu sou do campo. Meu pai era do campo, nunca criou boi, sempre colheu da floresta. Com esse projeto, eu, como liderança dos povos extrativistas, toda a minha trajetória, chegando aqui, essa história de luta que nós estamos construindo aqui dentro. Todas as coisas bonitas. Foi um modelo em 1997. Hoje, contamos com o Conselho Nacional dos Seringueiros e a Comissão Pastoral da Terra. Ninguém mais apóia. Isso foi me angustiando. Surgiu a idéia de escrever um livro. O projeto ta sendo saqueado a cada momento, a biodiversidade está desaparecendo.

Os demais, são só omissos.
Tem que ficar alguma coisa escrita. Não pode eu fazer só o trabalho para universidade. Mas para eu deixar alguma coisa para as futuras gerações. Se você voltar daqui a um mês, ou daqui 10 anos, não importa. O dia que você voltar aqui você vai encontrar as mesmas pessoas, só um pouco mais velhas, já que a cada dia a gente envelhece. Mas a floresta é essa mesma. A idéia é essa mesma."

Seu Zé Cláudio, um bravo guerreiro, estava revoltado com a venda ilegal de madeira: "quem compra?" E se dizia o verdadeiro ambientalista: "por que eu moro na floresta, eu vivo nela, e não vendo."


Foto: Felipe Milanez

O casal foi assassinado na manhã desta terça-feira, por volta das 7:30, a cerca de 8 km de sua casa, enquanto iam para Marabá. Dilma mandou que a Polícia Federal investigasse - mandar a polícia investigar um crime seria necessário se não houvesse uma lei que obrigue a tanto. Mais justo teria sido o Planalto mandar algum representante para acompanhar as investigações, ao local, como foi feito no assassinato da irmã Dorothy Stang.

No mesmo dia do crime, à noite, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto do novo Código Florestal.

Na plenária, o deputado Sarney Filho (PV), leu trechos de uma reportagem que escrevi sobre Zé Cláudio (http://www.viceland.com/blogs/br/2010/10/28/ze-claudio-e-a-majestade/). Zé Cláudio dizia amar a floresta, e queria que suas cinzas fossem enterradas junto da Majestade - a linda e imponente castanheira que ainda está de pé, dentro do seu lote. Muitos no plenário se emocionaram. Alguns choraram. Como eu choro quando releio o texto. Como as lágrimas que estão no teclado enquanto escrevo esse texto.

O assassinato do casal poderia tê-los tornado mártires em defesa da floresta. Mas nesse mesmo dia, os representantes da nação preferiam apontar um caminho diferente para o futuro: aquele onde a floresta, se continuar a existir, não terá importância para os brasileiros. Onde a biodiversidade, que tanto encantava seu Zé Cláudio Ribeiro da Silva e dona Maria do Espírito Santo, corre o risco de ser reduzida a pasto e boi. Num campo marcado de sangue.

Felipe Milanez é jornalista e advogado, mestre em ciência política pela Universidade de Toulouse, França. Foi editor da revista Brasil Indígena, da Funai, e da revista National Geographic Brasil, trabalhos nos quais se especializou em admirar e respeitar o Brasil profundo e multiétnico.

Fale com Felipe Milanez: felipemilanez@terra.com.br



quarta-feira, 25 de maio de 2011

Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação

 http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101902


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) prossiga na análise de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. O TJAL havia negado provimento ao agravo por considerar que houve deficiência na instrução devido à ausência de cópia de certidão de intimação da instituição financeira acerca da decisão agravada.

Ao interpor recurso especial, o Bradesco sustentou que o agravo foi devidamente instruído, sendo que a intimação ficou comprovada com a retirada dos autos de cartório e a juntada de cópia integral para a formação do instrumento.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que a carga dos autos foi realizada por uma estagiária de Direito inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo. Portanto, a certidão não serviria como comprovante da intimação do banco. A ministra destacou que, conforme entendimento consolidado no STJ, “a carga dos autos feita por estagiário de Direito antes da publicação da sentença não importa em intimação da parte, ato formal a ser dirigido diretamente a quem possui legitimidade para recorrer: o advogado.”

Lembrou, também, que a mera alegação de que foi apresentada cópia integral dos autos não supre a ausência de peça obrigatória. Assim, explicou que é preciso verificar se as peças que de fato instruíram o agravo permitem inferir a data em que o Bradesco tomou ciência da decisão agravada, de modo a possibilitar a aferição da tempestividade do recurso.

A ministra verificou que, na petição que requer a juntada de instrumento de mandato aos autos, assinada por advogado, o banco declara “estar tomando ciência da referida decisão de fls.”. Na análise da relatora, “apesar de não mencionar expressamente qual seria essa decisão, a sequência numérica original das páginas permite inferir que se trata justamente da decisão objeto do agravo de instrumento em questão.”

Prova

Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ministra Nancy Andrighi concluiu que “a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória, pode ser suprida por outros documentos que façam igual prova”. No caso, a petição, assinada por advogado, tomando ciência da decisão agravada, dispensa a apresentação da certidão de intimação.

Nancy Andrighi acrescentou que o fato de as peças que instruíram o agravo terem sido juntadas de forma desordenada pode dificultar a compreensão da controvérsia, mas não é obstáculo para o conhecimento do recurso. “Não há nenhuma exigência quanto à sequência em que as peças devem ser juntadas, de sorte que a ordem em que se apresentam não é determinante para o conhecimento do agravo”, explicou.

Desse modo, a ministra Nancy Andrighi votou para que se desse provimento ao recurso do Bradesco e determinou que os autos retornem ao TJAL, a fim de que o tribunal dê continuidade à análise do mérito do agravo. Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino acompanharam a relatora. Divergiram o ministro Massami Uyeda e o desembargador convocado Vasco Della Giustina, que negavam provimento ao recurso especial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa



CONGRESSO – Vitória dos ruralistas


http://correiodesantamaria.com.br/?p=23299
Câmara aprova o novo Código Florestal, com anistia a desmatadores, e a emenda que transfere aos estados a regularização em áreas de preservação permanente. Projeto segue agora para o Senado, onde deve ser modificado

Ivan Iunes

Vinicius Sassine

Correio Web

O governo de Dilma Rousseff colheu a primeira grande derrota na Câmara dos Deputados com a aprovação do novo Código Florestal brasileiro por 410 votos favoráveis contra 63 votos. Para os ambientalistas, apoiados em boa parte pelo Palácio do Planalto, a legislação que segue para o Senado sacrifica 60 milhões de hectares de floresta brasileira, ou 103 áreas do tamanho do Distrito Federal, e não resolve as atuais mazelas da legislação brasileira do setor — como a necessidade de pagamento por serviços ambientais. Por outro lado, os ruralistas fecharam um ciclo de 12 anos, período em que os deputados passaram discutindo uma nova lei florestal e ambicionando retirar da ilegalidade cerca de 90% dos produtores brasileiros.

Embora tenha sido comemorado com ênfase pelos ruralistas, o texto aprovado pela Câmara dificilmente será promulgado pela presidente Dilma sem ser praticamente desfigurado. Estão no topo da lista de prováveis vetos dois artigos em especial: a dispensa de reserva legal para proprietários de até quatro módulos rurais de terra (entre 20 e 400 hectares, de acordo com o bioma); e a anistia aos agricultores que desmataram antes de julho de 2008 e que não precisarão mais recompor as áreas devastadas, caso não se cadastrem num programa de regularização ambiental.

Até a tarde de ontem, o Planalto ainda trabalhava para abrandar o acordo e chegou a ameaçar adiar a votação — desta vez por prazo indeterminado. Logo na primeira rodada de reuniões, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ouviram do ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, que o governo era contrário ao relatório de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas que aceitaria a aprovação da proposta com apenas duas alterações. A contrapartida era que a Câmara não votasse a Emenda nº 164, de autoria da própria base aliada com deputados da oposição — o plenário acabou aprovando o texto.

O remendo de última hora permitirá a anistia a quem desmatou ilegalmente antes de julho 2008. Durante as negociações, o Planalto informou que, com a aprovação da Emenda nº 164, a presidente deve avançar sobre pontos do texto de Rebelo. A emenda trouxe dois “retrocessos”, na visão do Planalto. Um é a permissão de “atividades agrossilvopastoris” em áreas de preservação permanente (APPs). A outra é a atribuição aos estados da responsabilidade pela regularização dessas áreas. Em reunião com oito ex-ministros do Meio Ambiente, que pediram o adiamento da votação, a presidente Dilma confirmou que manteria promessas de campanha e vetaria pontos do projeto que prejudicassem as áreas de reserva legal ou APPs.

“É uma vergonha”

O PT seguiu o governo e orientou a bancada a votar pela aprovação do relatório de Aldo Rebelo. Quanto à Emenda nº 164, o líder do partido, Paulo Teixeira (SP), recomendou o voto contrário — mesma posição do Planalto. Teixeira prometeu apresentar destaques ao texto aprovado justamente quanto aos pontos que devem ser vetados por Dilma: a anistia a desmatadores e a autorização de áreas consolidadas em APPs. Vaccarezza tentou convencer Paulo Teixeira a desistir das emendas. “Esse relatório ainda tem muitos problemas. E a Emenda nº 164 é uma vergonha”, disse o petista.

O governo chegou a propor a redução de APPs em pequenas propriedades, mas os ruralistas não aceitaram a proposta. Partidos da base aliada que apoiavam o relatório adiantaram ainda que votariam o texto de Aldo e as modificações temidas pelo Planalto, previstas na Emenda nº 164. “O governo chegou com uma proposta muito boa, mas agora é tarde demais”, disse Alves. Com a corda esticada, o Planalto autorizou Vaccarezza às 17h a conduzir a votação, mesmo com a derrota anunciada. O líder governista ligou para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que já havia até acenado com novo adiamento na votação e transmitiu a posição de Dilma.
Em uma sessão que durou mais de oito horas, o plenário teve desde o tradicional confronto de vaias e aplausos travados por ruralistas e ambientalistas, até as obstruções tentadas por PSol e PV. A resistência, no entanto, teve fim à 0h03, com a aprovação da Emenda nº 164 por 273 a 182, apesar dos pedidos de Vaccarezza pela rejeição da proposta. O ponto alto da discussão acabou sendo o discurso do líder governista, que criticou a postura do PMDB. Apesar de ter o vice-presidente da República, Michel Temer, o partido votou contra uma promessa assumida durante a campanha. Vaccarezza ainda atribuiu a Dilma uma frase em que classificava como uma “vergonha” a proposta aprovada pela Câmara. Irritado, o relator Aldo Rebelo interpelou Vaccarezza a confirmar se ela havia realmente classificado o texto com este teor. A defesa veio do líder do PT, Paulo Teixeira (SP). “Ainda que ela não tenha dito, eu digo que o projeto aprovado aqui é uma vergonha”, provocou.

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Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/197560-CAMARA-APROVA-NOVO-CODIGO-FLORESTAL-COM-MUDANCA-EM-REGRAS-PARA-APPS.html

Emenda que o Executivo tentou barrar foi aprovada devido à divisão da base aliada; governo tentará mudança no Senado.

Rodolfo Stuckert

Os deputados aprovaram emenda que permite determinadas atividades em APPs.O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor.

Essa redação prevaleceu com a aprovação da emenda 164, dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção.

A emenda, aprovada por 273 votos a 182, também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

As hipóteses de uso do solo para atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, deverão ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

O dia 22 de julho de 2008 é a data de publicação do segundo decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98.

Antes da votação da emenda, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), alertou que a presidente Dilma Rousseff vetará a liberação de atividades nas APPs se o governo não conseguir mudar o texto no Senado.

Faixas nos rios

As faixas de proteção em rios continuam as mesmas de hoje (30 a 500 metros em torno dos rios), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior. A exceção é para os rios de até dez metros de largura, para os quais é permitida a recomposição de metade da faixa (15 metros) se ela já tiver sido desmatada.

Nas APPs de topo de morros, montes e serras com altura mínima de 100 metros e inclinação superior a 25°, o novo código permite a manutenção de culturas de espécies lenhosas (uva, maçã, café) ou de atividades silviculturais, assim como a infraestrutura física associada a elas. Isso vale também para os locais com altitude superior a 1,8 mil metros.

O projeto não considera como APPs as várzeas fora dos limites em torno dos rios, as veredas e os manguezais em toda sua extensão.

Entretanto, são protegidas as restingas na condição de fixadoras de dunas ou para estabilizar a vegetação de mangue. Se a função ecológica do manguezal estiver comprometida, o corte de sua vegetação nativa somente poderá ser autorizado para obras habitacionais e de urbanização nas áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

Anistia e regularização

Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicam a existência de cerca de 13 mil multas, com valor total de R$ 2,4 bilhões, até 22 de julho de 2008. A maior parte delas ocorreu por causa do desmatamento ilegal de APPs e de reserva legal em grandes propriedades da Amazônia Legal.
Os estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Amazonas respondem por 85% do valor das multas aplicadas até julho de 2008 e ainda não pagas.

Para fazer jus ao perdão das multas e dos crimes ao meio ambiente cometidos, segundo o projeto aprovado, o proprietário rural deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser instituído pela União e pelos estados.
Os interessados terão um ano para aderir, mas esse prazo só começará a contar a partir da criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que deverá ocorrer em até 90 dias da publicação da futura lei. Todos os imóveis rurais deverão se cadastrar.
Título executivo

Quando aderir ao PRA, o proprietário que desmatou além do permitido terá de assinar um termo de adesão e compromisso, no qual deverão estar especificados os procedimentos de recuperação exigidos pelo novo código. Dentro de um ano a partir da criação do cadastro e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, o proprietário não poderá ser autuado e as multas referentes a desmatamentos serão suspensas, desde que aplicadas antes de 22 de julho de 2008. Depois da regularização, a punibilidade dos crimes será extinta.
Caso os procedimentos sejam descumpridos, o termo de adesão funcionará como um título executivo extrajudicial para exigir as multas suspensas.
Para os pequenos proprietários e os agricultores familiares, o Poder Público deverá criar um programa de apoio financeiro destinado a promover a manutenção e a recomposição de APP e de reserva legal. O apoio poderá ser feito inclusive por meio de pagamento por serviços ambientais.

Greve, Greve...

Depois da greve dos professores, da greve dos policiais civis, da greve dos motoristas... teremos no dia 27 o início da greve dos agentes penitenciários, coincidindo com fortes rumores de um novo movimento rebelde nos presídios.

Ruralistas comemoram morte de extrativista com vaia



http://www.mst.org.br/node/11809

Do Valor Econômico

Era perto das 16h quando uma cena grotesca aconteceu no plenário da Câmara dos Deputados. O líder do Partido Verde, José Sarney Filho, lia uma reportagem sobre o extrativista José Claudio Ribeiro da Silva, brutalmente assassinado pela manhã no Pará, junto com sua mulher Maria do Espírito Santo da Silva, também uma liderança amazônica.

Ao dizer que o casal que procurava defender os recursos naturais havia morrido em uma emboscada, ouviu-se uma vaia. Vinha das galerias e também de alguns deputados ruralistas.

A indignidade foi contada no Twitter e muito replicada. "Foi um absurdo o que aconteceu", diz Tasso Rezende de Azevedo, ex-diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro. "Ficamos estarrecidos".

O assassinato de Zé Claudio, como era conhecido, e de Maria do Espírito Santo aconteceu às 7h da manhã, a 50 km de Nova Ipixuna, sudeste do Estado, na comunidade de Maçaranduba. "Eles vinham no carro deles, indo para a cidade.

Tinha uma ponte meio danificada no igarapé. Ele desceu para ver e ali foi a emboscada", conta Atanagildo Matos, diretor da regional Belém do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, o ex-Conselho Nacional dos Seringueiros. Zé Claudio foi morto fora do carro, Maria foi baleada dentro do veículo. Uma orelha foi arrancada pelos pistoleiros, conta Atanagildo, o primeiro a ser avisado por Clara Santos, sobrinha de Zé Claudio.

O casal vinha sofrendo ameaças desde 2008. "É um área muito tensa, que vinha sofrendo muita pressão de madeireiros e carvoeiros", conta Atanagildo. "Era a última área da região com potencial florestal muito bom. Zé Claudio e Maria resistiam muito ao desmatamento." Os dois viviam em Nova Ipixuna há 24 anos, em um terreno de 20 hectares no Projeto de Assentamento Agroextrativista (Paex) Praialta- Piranheira, às margens do lago de Tucuruí.

Extraíam óleo de andiroba e castanha. Em palestra em novembro, no evento TEDx Amazônia, Zé Claudio denunciava o desmate. "É um desastre para quem vive do extrativismo como eu, que sou castanheiro desde os 7 anos da idade, vivo da

floresta e protejo ela de todo jeito. Por isso, vivo com a bala na cabeça, a qualquer hora".

Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência estava no Fórum Interconselhos quando um dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) deu a notícia. Foi ao Palácio, relatou à presidente Dilma Rousseff e ela determinou ao ministro da Justiça José Eduardo Cardozo que a Polícia Federal apure o assassinato dos sindicalistas.

Movimento de trabalhadores rurais espera veto de Dilma à anistia para grandes produtores



http://racismoambiental.net.br/2011/05/movimento-de-trabalhadores-rurais-espera-veto-de-dilma-a-anistia-para-grandes-produtores/

Por racismoambiental, 25/05/2011 12:07

Cerca de 2 mil trabalhadores rurais e militantes ambientalistas de 18 estados brasileiros estiveram concentrados na frente do Congresso Nacional em vigília contra a votação do projeto substitutivo (relatório) do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que cria um novo Código Florestal.

Eles pediam que a extensão das áreas de preservação permanentes não seja alterada e que não haja anistia para quem desmatou na faixa que deveria ser protegida. Caso a votação passe assim, as esperanças recaem sobre alterações no projeto no Senado e, por fim, no veto da presidenta Dilma Rousseff.

“Nós acreditamos na capacidade do governo. Chegou a hora de mostrar se tem ou não base aliada”, disse Carmen Foro, secretária de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que espera “bom senso” dos parlamentares. “Se [os deputados] votarem a favor do agronegócio, nossa luta será no Senado. Se passar a anistia, iremos pressionar pelo veto”, disse a dirigente.

Para a presidenta da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf), Elisângela Araújo, os movimentos sociais “têm conseguido dar o recado ao núcleo do governo”. Para ela, “Dilma deu sinais de querer tratar a agricultura familiar de uma forma diferente. O que está em disputa é um modelo de agricultura. Queremos barrar o avanço da monocultura”, disse.

Para o coordenador da secretaria-geral da Fetraf, Marcos Rochinski, a bancada favorável ao agronegócio tenta convencer a opinião pública de que a manutenção do atual código ou a não concessão da anistia traria problemas à agricultura familiar. “Isso é uma irresponsabilidade”, classificou ao dizer que a estratégia inclui “polemizar o interesse de ambientalistas e da produção de alimentos”.

Os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Izabella Teixeira (Meio Ambiente), disseram à Agência Brasil que o governo é contrário a conceder anistia.


http://www.ecodebate.com.br/2011/05/25/movimento-de-trabalhadores-rurais-espera-veto-de-dilma-a-anistia-para-grandes-produtores/

Contag rechaça ação da Força para dividir o sindicalismo rural


http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=154982&id_secao=8


Em nota assinada por sua diretoria, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) manifestou “total repúdio” à ofensiva da Força Sindical para dividir o movimento e fundar mais uma confederação para o sindicalismo no campo. Na terça-feira (24), a Força formalizou a criação da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

Por André Cintra

De acordo com Carlos Lopes, uma das lideranças da Força à frente da nova entidade, a Conafer já conta com 340 sindicatos e oito federações estaduais, representando 1,8 milhão de filiados — cerca de 10% da categoria. O objetivo proclamado da confederação seria, supostamente, a “independência” em relação à Contag e também à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Para a Contag, no entanto, a criação da Conafer é uma “ação oportunista” da Força que culmina na “divisão da classe trabalhadora rural”. Além disso, por seus 47 anos de luta, a Contag se consolidou como “legitima representante da categoria”, que inclui agricultores familiares e assalariados rurais.

A histórica confederação denuncia a “prática recorrente” da Força de criar “falsas entidades” no meio rural. Segundo a Contag, a central presidida por Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, “vem se utilizando de métodos espúrios e ilegais de organização, e de pessoas da área urbana para alegar uma pretensa representação no meio rural”. Tudo para “se apropriar da contribuição sindical dos trabalhadores”.

Confira abaixo a íntegra da nota

Contag repudia ação oportunista da Força Sindical que busca a divisão da classe trabalhadora rural

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag vem a público manifestar o seu total repúdio contra a ação oportunista da Força Sindical que vem tentando de todos os meios dividir a categoria trabalhadora rural.

Tem sido prática recorrente no meio rural a constituição de falsas entidades sindicais, patrocinadas publicamente pela Força Sindical, denominadas Sindicatos dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, que vem se utilizando de métodos espúrios e ilegais de organização, e de pessoas da área urbana para alegar uma pretensa representação no meio rural. Essas intituladas entidades não representam o anseio e a vontade de organização dos próprios trabalhadores rurais, mas sim os interesses escusos e políticos de determinadas pessoas.

Na realidade, o que pretende a Força Sindical é apenas se apropriar da contribuição sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, em especial dos agricultores familiares. Trata-se de uma postura sindical condenável cujo único objetivo é o de beneficiar-se da contribuição sem fazer nenhuma mobilização ou luta em defesa dos trabalhadores no campo.

A Contag também repudia a postura da Força Sindical que procura, por todos os meios, utilizar o aparelhamento do Estado para conseguir seus intentos ilegais de obter o registro sindical, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, de entidades sem qualquer base no campo brasileiro.

Com uma história de mais de 47 anos de Luta, a Contag é a legitima representante da categoria trabalhadora rural, incluindo os agricultores familiares e os assalariados rurais.
Prova maior disso, tem sido as grandes mobilizações organziadas pela Contag, a exemplo Grito da Terra Brasil, que em sua 17º edição realizada nos dias 17 e 18 de maio de 2011 em Brasília/DF, garantiu diversas conquistas de políticas públicas para a categoria trabalhadora do campo brasileiro.

A Direção da Contag

Advogado pode acessar processo sem procuração

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mai-25/cnj-decide-advogado-acessar-processo-eletronico-procuracao

O advogado pode acessar livremente qualquer processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, que tornou sem efeito o Provimento 89/2010, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a Resolução TJ/OE 16/2009, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Na decisão, o CNJ declara que "aos advogados não vinculados ao processo, mas que já estejam credenciados no tribunal para acessarem processos eletrônicos (artigo 2º da Lei 11.419/2006), deve ser permitida a livre e automática consulta a quaisquer autos eletrônicos, salvo os casos de processos em sigilo ou segredo de Justiça".

O conselho também determinou que os sistemas dos tribunais "devem assegurar que cada acesso seja registrado no sistema, de forma a que a informação seja eventual e posteriormente recuperada, para efeitos de responsabilização civil e/ou criminal, vedando-se, desta forma, a pesquisa anônima no sistema".

As normas do TRF-2 e do TJ-RJ determinam que o advogado sem procuração e que queira ter acesso aos autos do processo eletrônico deve peticionar ao juíz competente.

Autor da ação, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou que a decisão é "uma vitória da advocacia brasileira". Segundo ele, o processo digital pode ser um avanço na celeridade processual, mas precisa ser melhor regulamentado para não trazer prejuízos aos jurisdicionados e a seus defensores, que são os advogados.

O presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera que "na realidade, o CNJ fez cumprir a sua própria Resolução 121, a Lei 11.419 e a prerrogativa do advogado de acesso aos autos, sem a qual o direito a ampla defesa ficaria prejudicado. O acesso aos autos não poderia ficar vinculado a um juízo discricionário do juiz, porque se trata de uma garantia prevista em lei para o exercício da profissão".

Prerrogativa

A OAB-RJ alegou que, muitas vezes, os advogados precisam ter acesso automático a qualquer processo, quando assumem uma causa em andamento e precisam dar uma resposta urgente ao cliente, às vezes no mesmo dia. Nesse sentido, a entidade observa que exigir pedido escrito antes da vista do processo inviabilizaria essa atuação.

Para fundamentar o pedido, a Seccional carioca se embasou, dentre outros, no artigo 5º, inciso LX, da Constituição, que diz que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

No memorial assinado por Ronaldo Cramer e Guilherme Peres de Oliveira, procurador-geral da OAB-RJ e subprocurador-geral, respectivamente, é dito que "não pode o intérprete (no caso, o TRF-2) criar restrição interpretativa não criada pela Constituição, no sentido de que apenas os pronunciamentos judiciais seriam públicos, já que o conceito de 'atos processuais' é evidentemente mais amplo".

Limites

O TRF-2 se manifestou esclarecendo que a Resolução 121/2010 do CNJ exige que haja demonstração do interesse, e o Provimento de sua Corregedoria só identificou a autoridade que vai apreciar o pedido.

O tribunal também alega que a preservação do sigilo processual não se restringe às situações de segredo de justiça, mas também engloba processos que contenham documentos, dados ou informações protegidos por sigilo por disposição constitucional ou legal (como documentos e dados bancários, fiscais e financeiros), "cujos atos processuais, no entanto, podem ser praticados sem restrição à publicidade que lhes é inerente".

O TJ-RJ também se manifestou, dizendo que nem todas as informações existentes nos processos eletrônicos podem ser disponibilizadas a terceiros, e que há diferença entre publicação e divulgação da informação, e a publicidade excessiva viola princípios constitucionais como a intimidade e a personalidade.

Por fim, o CNJ deixou claro que "não deve haver qualquer juízo de admissibilidade prévia para que tal acesso ocorra, nem da secretaria da vara nem do juízo". Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

terça-feira, 24 de maio de 2011

Governo cede para votar nova lei florestal nesta terça-feira


http://www.correiodoestado.com.br/noticias/governo-cede-para-votar-nova-lei-florestal-nesta-terca-feira_111939/

FOLHA ONLINE 24/05/2011 12h51


Para costurar um acordo com a base aliada na Câmara sobre o Código Florestal, o governo recuou em um dos principais pontos da reforma: aceitou flexibilizar a regra das APPs (áreas de preservação ambiental) em propriedades de agricultura familiar.

O recuo foi considerado uma "evolução" pelo relator do texto, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Apesar de ceder nesse ponto, a presidente Dilma Rousseff disse ontem a aliados que não aceita anistiar desmatamentos feitos por produtores rurais até 2008 e avisou que vetará essa norma caso ela seja aprovada no Congresso.

A presidente reuniu representantes dos partidos da base, incluindo seu vice, Michel Temer, para comprometê-los com a votação desta terça-feira (24)

Pelo proposta costurada, as áreas de preservação em matas ciliares (as chamadas APPs de rio) para propriedades de até quatro módulos (de 20 a 400 hectares) serão limitadas a 20%, em casos de regularização.

O governo não aceitava abrir mão da prerrogativa de definir por decreto que tipos de atividades agrícolas seriam mantidas nas APPs. Outra exigência era manter a norma atual que estabelece, por exemplo, que em um rio de 10 metros de largura a APP deve ser de 30 metros.

Pequeno proprietário

Na Câmara, o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), comentou que a medida vai beneficiar o pequeno produtor. "Esse é um incentivo para manter o homem no campo", disse.

Já o relator Aldo Rebelo afirmou que, sem o acordo, a "sobrevivência do pequeno proprietário ficaria inviabilizada".

Uma emenda proposta pelo PMDB que não conta com o aval do Planalto é a que permite a atuação de governos estaduais no processo de regularização ambiental. O texto, porém, tem apoio da oposição e de partidos aliados.

Preocupada com uma possível derrota sobre a regularização estadual, Dilma mobilizou ministros das áreas envolvidas e escalou Temer, para tratar do tema com o PMDB.

O aviso de um eventual veto de Dilma sobre a anistia a desmatadores fez o relator escrever uma carta para a presidente, na qual rejeita o termo "anistia".

Para ele, o que ocorre na verdade é "uma interrupção das multas" para regularizar a situação dos agricultores. De acordo com o relatório, ficam livre de multas os que praticaram desmates anteriores a julho de 2008.

Vaccarezza não quis assegurar a análise do texto hoje na Câmara. "Vai depender do sentimento da Casa".

Também ontem, ex-ministros de Meio Ambiente fizeram um périplo em Brasília para tentar adiar a votação. Eles conversaram com a atual ministra, Izabella Teixeira, deputados e senadores. Hoje, devem ser recebidos por Dilma.

Em carta, dizem que o texto de Rebelo é um retrocesso. "Se aprovada, o país agirá na contramão da nossa história e em detrimento do nosso capital natural."

Imagem de Abdias do Nascimento

Morre ator e militante contra discriminação Abdias do Nascimento


http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Segundo%20Caderno&newsID=a3322203.xml

A família e o hospital não informaram a causa do falecimento

Um dos pioneiros do movimento de luta contra a discriminação racial no Brasil, o ator, diretor, dramaturgo e político Abdias do Nascimento morreu na noite de segunda-feira, no Hospital Federal dos Servidores, no Rio de Janeiro, aos 97 anos. A família e o hospital não informaram a causa da morte. Perseguido pela ditadura, precisou deixar o País no fim dos anos 60 e, depois de voltar ao Brasil, engajou-se na militância partidária, pela legenda do PDT, tendo sido deputado e senador. Sempre que tinha oportunidade, denunciava a situação de inferioridade social dos negros brasileiros. Abdias morreu após cerca de um mês de internação.

Nascido em Franca (SP) em 1914, Abdias é considerado responsável pela criação do Teatro Experimental do Negro (TEN), atuante no Rio de Janeiro de 1944 a 1968 e considerada a primeira companhia teatral brasileira aberta a promover a inclusão do artista afrodescendente. Antes disso, começara sua militância pela causa da igualdade racial no Brasil - tabu na época - aos 16 anos, em 1930, quando se integrou à Frente Negra Brasileira.

Depois de participar do 1º Congresso afro-campineiro, que discutiu como resistir à discriminação no Brasil, Abdias, no início dos anos 40, foi a Buenos Aires, onde assistiu a "O Imperador Jones", de Eugene O'Neill, cujo protagonista negro era vivido por um branco maquiado. A partir desse episódio, passou a refletir sobre a mesma situação no teatro brasileiro e começou a pensar a criação de um teatro para valorizar os artistas negros brasileiros.


De volta ao Brasil após um período estudando no Teatro del Pueblo, teve de esperar para colocar a ideia em prática: foi preso por crime de resistência, anterior à viagem, e levado ao Carandiru. Mesmo ali, não cessou sua militância, criando o Teatro do Sentenciado.

O TEN foi aberto com apoio de outros artistas e intelectuais, ministrando cursos de interpretação e até aulas de alfabetização e introdução à cultura geral, para formar atores negros. O espetáculo de estreia foi o mesmo "O Imperador Jones", em 1945. Depois, como ator, participou de mais duas peças de O'Neill: "Todos os Filhos de Deus Têm Asas" e "O Moleque Sonhador". Em 46, na comemoração de dois anos do TEN, protagonizou um trecho de "Otelo", de Shakespeare, com Cacilda Becker.


Ironicamente, a discriminação o atingiria em 1948, quando com o nome profissional como ator em ascensão, foi cogitado por Nelson Rodrigues para viver Ismael, o protagonista de "Anjo Negro". Nenhum teatro consagrado admitiu ter uma peça cujo ator principal seria negro. O "grande negro de ventas triunfais" sonhado por Nelson teve de ser interpretado por Orlando Guy, com o rosto tingido.

Sob o regime militar, exilou-se de 1968 a 1978, atuando como conferencista, professor e escritor. Entre seus livros estão "Sortilégio", "Dramas Para Negros" e "Prólogo Para Brancos", "O Negro Revoltado". De volta ao Brasil, engajou-se na política. Foi deputado federal de 1983 a 1987 e senador da República de 1997 a 1999, ligando-se fortemente ao Movimento Negro Unificado (1978). Em 2006, em São Paulo, instituiu o dia 20 de novembro como a data oficial da consciência negra. Recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade de Brasília.

ZERO HORA

VIA CRUCIS

Hoje, para variar, a cidade parou com mais um inexplicável engarrafamento. O estrangulamento da avenidas Itaqui-Bacanga, Avenida dos Africanos, Avenidas dos Franceses, João Paulo, Caratatiua e Anil praticamente paralisou a cidade, desde seis horas da manhã.

Não se sabe bem porquê a chuva sempre agrava os engarrafamentos. São Luís caminha perigosamente para o caos. Os buracos aparecem em volocidade inversamente proporcional às vagarosas operações tapa-buracos. Vários sinais estão quebrados. As sinalizações horizontais estão apagadas. As vias alternativas, por dentro dos bairros, estão destruídas.

Não há uma política de trânsito para as cidades. Os semáforos foram projetados para a cidade de dez anos atrás. Não são sincronizados, contribuindo para os imensos gargalos do tráfego. Onde existem os engarrafamentos diários, não se vê agentes de trânsito.

Hoje, com a greve dos motoristas de ônibus, o caos se agravou.

Em resumo, estamos assim:
a) se quisermos trabalhar e não tivermos veículo próprio, não será possível, por causa da greve;
b) se quisermos trabalhar e tivermos veículo próprio, também não, por causa do engarrafamento;
c) para trafegarmos nas ruas, corremos o rico de quebrarmos o carro, a moto ou a cara (se trafegarmos de bicicleta), por causa dos buracos;
d) se houver acidente, o telefone não funcionará, para chamar o 190;
e) se conseguirmos acionar o 190, a perícia virá depois de várias horas de espera - ou simplesmente não virá;
f) se precisarmos de atendimento médico - no caso, por exemplo de um enfarto de raiva - o médico terá se descredenciado do seu Plano de Saúde;
g) se tentarmos localizar outro médico na internet, ela não funcionará - a velox agora não funciona direito;
h) se quisermos tomar banho, a Caema não fornecerá água, por algum problema na adutora (eu não sei o que sigfica isso - mas é sempre isso que eles alegam);
i) se quisermos assistir TV, ao final de um dia extenuante, a oscilação da energia da CEMAR também não vai deixar.

MA: Liminar coíbe loteamento da Terra Indígena Awá-Guajá

Fórum Carajás:Notícias

São João do Caru – A Terra Indígena Awá está sendo invadida. O Ministério Público Federal do Maranhão (MPF) propôs Ação Civil Pública (ACP) para impedir o loteamento e negociação de áreas dentro da Terra Indígena Awá, a partir da identificação de responsável pela venda de área dos indígenas, localizada nas proximidades do município de São João do Caru, a oeste do estado do Maranhão.

Segundo a ação, que tramita na 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, consta em inquérito policial que funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai) e policiais federais, enquanto realizavam diligências relativas à Operação Arco de Fogo, avistaram dois lavradores ateando fogo nas árvores derrubadas no interior da terra awá-guajá.

Conforme o laudo pericial, foram encontradas diversas árvores derrubadas e carbonizadas no local, totalizando mais de cinco hectares.

Foi identificado o negociante dos terrenos, que, segundo a Funai, teria agido assim em outras situações.

O MPF já vinha investigando esse tipo de negociação ilegal de terra da reserva indígena por meio de procedimento administrativo, sendo o caso um exemplo de tal atividade irregular.


A Justiça Federal acolheu o pedido de liminar feito pelo MPF e determinou que os réus se abstenham de atividades no local e que seja cessada a venda de lotes no interior da Terra Indígena.

Demarcação - A terra foi demarcada por meio da Portaria nº 373/92 do Ministério da Justiça, a qual reconheceu a posse tradicional permanente dos índios sobre uma área de 118 mil hectares.

Antes da demarcação do espaço como indígena, a área fazia parte da Reserva Biológica do Gurupi, criada no ano de 1988, o que já não permitiria a ocupação por atividades econômicas degradantes do ambiente local.

Em virtude do ocorrido, o MPF quer que os acusados recuperem a área degradada; se abstenham de novas intervenções da terra indígena; indenizem solidariamente os danos ambientais causados não passíveis de recuperação, em especial o negociante, que, além de cumprir os demais itens, deve se abster de alienar ou negociar lotes de terra no interior da área awá-guajá.

Povo

- Os índios awá-guajá são um dos poucos grupos indígenas no Brasil considerados isolados ou de contato recente, com uma distintividade cultural, estilo de vida e orientação de vida que enfatiza como modelo a autonomia.

- Os awá ainda preservam essencialmente sua língua de tronco Tupi e buscam subsistência tradicionalmente na caça e coleta, situações que exigem providências especiais para a salvaguarda da sua integridade territorial e étnica, como determina o art. 216 da CF/88, responsabilidade do Estado brasileiro.

Por: O estado do MA


http://imirante.globo.com/

Cajari(MA): Quilombolas são alvo de violência em área certificada pela Palmares

Fórum Carajás: Curtas



Seir manda à SSP, DPU e MPF denúncia de quilombola


A presidente da Associação de Moradores da Comunidade Quilombola Camaputiua, em Cajari (região da Baixada Maranhense), Maria Antônia dos Santos, denunciou à Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir) atos de violência que teriam ocorrido durante o cumprimento de mandado de reintegração de posse da terra emitido pela Justiça.

Entre as agressões, a quilombola denunciou o incêndio da casa de Domingos Santos Mendes e ataques físicos aos moradores. As denúncias foram encaminhadas, pela secretária da Igualdade Racial, Claudett de Jesus Ribeiro, à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Defensoria Pública da União (DPU) e ao Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é que o caso seja apurado e cada órgão tome as providências cabíveis.

A assessora jurídica da Seir, Maria Luiza Marinho, esclareceu que a comunidade de Camaputiua é certificada pela Fundação Palmares. Além disso, está entre as 34 em que será realizado o relatório técnico de identificação e delimitação elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a titulação de terra como remanescente de quilombo.

De acordo com as denúncias, registradas no Boletim de Ocorrências 682/2011, na Delegacia da Polícia Civil de Arari, um homem identificado como Vicente Santos Sousa teria ateado fogo na casa de Domingos Santos Mendes.

Por: O Estado do MA

http://imirante.globo.com



segunda-feira, 23 de maio de 2011

Os gays e a Bíblia - FREI BETTO


http://www.dihitt.com.br/n/religiao/2011/05/23/os-gays-e-a-biblia--frei-betto
É no mínimo surpreendente constatar as pressões sobre o Senado para evitar a lei que criminaliza a homofobia. Sofrem de amnésia os que insistem em segregar, discriminar, satanizar e condenar os casais homoafetivos. No tempo de Jesus, os segregados eram os pagãos, os doentes, os que exerciam determinadas atividades profissionais, como açougueiros e fiscais de renda. Com todos esses Jesus teve uma atitude inclusiva. Mais tarde, vitimizaram indígenas, negros, hereges e judeus. Hoje, homossexuais, muçulmanos e migrantes pobres (incluídas as “pessoas diferenciadas”...).

Relações entre pessoas do mesmo sexo ainda são ilegais em mais de 80 nações. Em alguns países islâmicos elas são punidas com castigos físicos ou pena de morte (Arábia Saudita, Irã, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Nigéria etc). No 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2008, 27 países-membros da União Europeia assinaram resolução à ONU pela “despenalização universal da homossexualidade”.

A Igreja Católica deu um pequeno passo adiante ao incluir no seu catecismo a exigência de se evitar qualquer discriminação a homossexuais. No entanto, silenciam as autoridades eclesiásticas quando se trata de se pronunciar contra a homofobia. E, no entanto, se escutou sua discordância à decisão do STF ao aprovar o direito de união civil dos homoafetivos.

Ninguém escolhe ser homo ou heterossexual. A pessoa nasce assim. E, à luz do Evangelho, a Igreja não tem o direito de encarar ninguém como homo ou hetero, e sim como filho de Deus, chamado à comunhão com Ele e com o próximo, destinatário da graça divina.

São alarmantes os índices de agressões e assassinatos de homossexuais no Brasil. A urgência de uma lei contra a violência simbólica, que instaura procedimento social e fomenta a cultura da satanização.

A Igreja Católica já não condena homossexuais, mas impede que eles manifestem o seu amor por pessoas do mesmo sexo. Ora, todo amor não decorre de Deus? Não diz a Carta de João (I,7) que “quem ama conhece a Deus” (observe que João não diz que quem conhece a Deus ama...).

Por que fingir ignorar que o amor exige união e querer que essa união permaneça à margem da lei? No matrimônio são os noivos os verdadeiros ministros. E não o padre, como muitos imaginam. Pode a teologia negar a essencial sacramentalidade da união de duas pessoas que se amam, ainda que do mesmo sexo?

Ora, direis, ouvir a Bíblia! Sim, no contexto patriarcal em que foi escrita seria estranho aprovar o homossexualismo. Mas muitas passagens o subtendem, como o amor entre Davi por Jônatas (I Samuel 18), o centurião romano interessado na cura de seu servo (Lucas 7) e os “eunucos de nascença” (Mateus 19). E a tomar a Bíblia literalmente, teríamos que passar ao fio da espada todos que professam crenças diferentes da nossa e odiar pai e mãe para verdadeiramente seguir a Jesus.

Há que passar da hermenêutica singularizadora para a hermenêutica pluralizadora. Ontem, a Igreja Católica acusava os judeus de assassinos de Jesus; condenava ao limbo crianças mortas sem batismo; considerava legítima a escravidão;e censurava o empréstimo a juros. Por que excluir casais homoafetivos de direitos civis e religiosos?

Pecado é aceitar os mecanismos de exclusão e selecionar seres humanos por fatores biológicos, raciais, étnicos ou sexuais. Todos são filhos amados por Deus. Todos têm como vocação essencial amar e ser amados. A lei é feita para a pessoa, insiste Jesus, e não a pessoa para a lei.

FREI BETTO é escritor.

Membros da OAB/MA receberão Comenda do Mérito da Defensoria Pública

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2691741/membros-da-oab-ma-receberao-comenda-do-merito-da-defensoria-publica

Anúncios do GoogleA OAB/MA será homenageada nesta quinta-feira (19/05), com a entrega da Ordem do Mérito da Defensoria Pública, ao presidente Mário Macieira, aos ex-presidentes Caldas Gois e Raimundo Marques e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luís Antônio Pedrosa. A solenidade faz parte da programação de aniversário da DPE

Nesta quinta-feira (19/05), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) está completando 10 anos, data em que se comemora em todo o País o Dia Nacional da Defensoria Pública. Uma extensa programação foi preparada, incluindo apresentações artísticas e a entrega da Comenda Ordem do Mérito da Defensoria Pública, em reconhecimento às autoridades e personalidades que apoiaram o trabalho desenvolvido pela instituição, na última década.

A OAB/MA será homenageada por meio da entrega da Comenda do Mérito da DPE ao presidente Mário Macieira, aos ex-presidentes Caldas Gois e Raimundo Marques e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luís Antônio Pedrosa. O evento acontece às 19h, no Rio Potu Hotel. Este ano, o Dia Nacional da Defensoria Pública tem como tema Crianças e Adolescentes: primeiro! Defensores públicos pelos direitos da criança e do adolescente. O objetivo é debater sobre a necessidade de priorizar as ações de proteção e garantia de direitos do público infanto-juvenil.
Comenda - Em comemoração ao 10º aniversário da Defensoria Pública Estadual, o Conselho Superior da Instituição instituiu a comenda Ordem do Mérito da Defensoria Pública, a ser concedida a pessoas físicas, jurídicas e instituições que contribuíram, direta ou indiretamente, para o fortalecimento da Defensoria Publica do Maranhão, bem como para a defesa dos direitos humanos no nosso Estado.

Encerramento da “II Semana de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente”,


Presidente da FUNAC participa de Seminário em Paço do Lumiar


Na tarde do dia 20 de maio, em Paço do Lumiar-MA, a Presidente da FUNAC, Floripes Pinto, participou de Seminário de Encerramento da “II Semana de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente”, no auditório do IESF (Instituto de Ensino Superior Franciscano), na Avenida 14, Maiobão, em Paço do Lumiar-MA, promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Conselhos.
Além da Presidente da FUNAC, Floripes Pinto, a Mesa de Abertura do Seminário contou com a presença de: Nilda Cantuária (Conselho Municipal do da Criança e do Adolescente – CMDCA), Ronald Abreu (Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS), Márcia Cutrim (Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA), Luís Inocêncio (Conselho Tutelar), Luís Augusto de Paz (Representante dos Adolescentes e Jovens), Profª Claudiene Diniz (Assessora do IESF, representando a Reitoria), Augustus Gomes (Secretário Municipal de Desenvolvimento Social) e Francisco Gomes (Secretário Estadual de Desenvolvimento Social).

A programação contou com uma mesa redonda que debateu vários aspectos da violência sexual contra criança e adolescente, como a prevenção, o atendimento às vítimas e suas famílias, a denúncia e a responsabilização.

Esta mesa redonda contou com a brilhante participação do advogado Luís Antônio Pedrosa (Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA), do psicólogo Nílson Muniz (Chefe da Divisão de Capacitação da FUNAC), da assistente social Carla Cecília Serrão (Coordenadora do Curso de Serviço Social do UNICEUMA) e da assistente social Gilsete Ribeiro (CREAS de Paço do Lumiar).

PRISÃO ILEGAL DE BATTISTI: UMA FARSA JURÍDICA - Por Dalmo Dallari (*)



Fingir que o Supremo Tribunal Federal ainda pode decidir sobre o pedido de extradição de Cesare Battisti formulado pelo governo italiano não passa de uma farsa processual, uma simulação jurídica que agride a Ética e o Direito.

E manter Battisti na prisão, sem que haja qualquer fundamento legal para isso, é ato de extrema violência, pois além da ofensa ao direito de locomoção, reconhecido e proclamado como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e garantido pela Constituição brasileira, em decorrência da prisão ilegal todos os demais direitos fundamentais da vítima da ilegalidade são agredidos.

Basta lembrar, entre outros, o direito à intimidade, o direito à liberdade de expressão e os direitos inerentes à vida social e familiar, todos consagrados e garantidos pela Constituição brasileira e cujo respeito é absolutamente necessário para preservação da dignidade humana.

E a simulação de um processo pendente de decisão do Supremo Tribunal, para saber se Battisti será ou não extraditado, o que já teve decisão transitada em julgado, agrava essa violência e desmoraliza a Suprema Corte brasileira.

Na realidade, o Supremo Tribunal já esgotou sua competência para decidir sobre esse pedido quando, em sessão de 18 de novembro de 2009, tomou decisão concedendo autorização para que o presidente da República pronunciasse a palavra final, com o reconhecimento expresso de que é da competência privativa do chefe do Executivo a decisão de atender ou negar o pedido de extradição e com a observação de que deveria ser levado em conta o tratado de extradição assinado por Brasil e Itália. Estava encerrada aí a participação, legalmente prevista e admitida, do Supremo Tribunal Federal no processo gerado pelo pedido de extradição.

Depois disso, em 31 de dezembro de 2010, o presidente da República, no exercício de sua competência constitucional privativa, tornou pública sua decisão de negar atendimento ao pedido de extradição de Cesare Battisti. E aqui se torna evidente a dupla ilegalidade, configurada na manutenção da prisão de Battisti e na farsa de continuação da competência do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre o mesmo pedido de extradição sobre o qual já o Tribunal já decidiu, tendo esgotado sua competência.

Com efeito, a legalidade da decisão do presidente Lula, negando a extradição de Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, é inatacável. O presidente decidiu no exercício de suas competências constitucionais, como agente da soberania brasileira e a fundamentação de sua decisão, claramente enunciada, tem por base disposições expressas da Constituição brasileira e das normas legais relativas à extradição, como também do tratado de extradição assinado por Brasil e Itália.

Não existe possibilidade legal de reforma dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal e não passa de uma farsa o questionamento processual da legalidade da decisão do presidente da República por meio de uma Reclamação, que não tem cabimento no caso, pois não estão sendo questionadas a competência do Supremo Tribunal nem a autoridade de uma decisão sua, sendo essas as únicas hipóteses em que, segundo o artigo 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal, cabe a Reclamação. Apesar da evidente falta de fundamento legal, a Reclamação vem tramitando com a finalidade óbvia, mesquinha e imoral, de manter Cesare Battisti preso por muito mais tempo do que a lei permite.

Quanto à prisão de Battisti, que já dura quatro anos, é de fundamental importância lembrar que se trata de uma espécie de prisão preventiva, que já não tem cabimento. Quando o governo da Itália pediu a extradição de Battisti teve início um processo no Supremo Tribunal Federal, para que a Suprema Corte verificasse o cabimento formal do pedido e, considerando satisfeitas as formalidades legais, enviasse o caso ao presidente da República. Para impedir que o possível extraditando fugisse do País ou se ocultasse, obstando o cumprimento de decisão do chefe do Executivo se esta fosse concessiva da extradição, o presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a prisão preventiva de Battisti, com o único objetivo de garantir a execução de eventual decisão de extraditar. Não houve qualquer outro fundamento para a prisão de Battisti, que se caracterizou, claramente, como prisão preventiva.

Em 18 de novembro de 2009 o Supremo Tribunal decidiu conceder a autorização, o que foi comunicado ao chefe do Executivo com o reconhecimento expresso de que tal decisão não impunha ao presidente a obrigação de extraditar e a observação de que deveria ser considerado o tratado de extradição celebrado por Brasil e Itália. É importante ressaltar que cabe ao presidente da República “decidir” e não aplicar burocraticamente uma decisão autorizativa do Supremo Tribunal, o que implica o poder de construir sua própria convicção quanto ao ato que lhe compete praticar, sem estar vinculado aos diferentes motivos que levaram cada Ministro da Suprema Corte a votar num determinado sentido.

Em 31 de dezembro de 2010 o presidente da República tomou a decisão final e definitiva, negando atendimento ao pedido de extradição, tendo considerado as normas constitucionais e legais do Brasil e o tratado de extradição firmado com a Itália. Numa decisão muito bem fundamentada, o chefe do Executivo deixou claro que teve em consideração os pressupostos jurídicos que recomendam ou são impeditivos da extradição.

Na avaliação do pedido, o presidente da República levou em conta todo o conjunto de circunstâncias políticas e sociais que compõem o caso Battisti, inclusive os antecedentes do caso e a situação política atual da Itália, concluindo que estavam presentes alguns pressupostos que recomendavam a negação do pedido de extradição. Decisão juridicamente perfeita. Desde então, a prisão preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, não havendo qualquer fundamento jurídico para que ele continuasse preso. Cesare Battisti deveria ter sido libertado imediatamente, em respeito ao Direito e à Justiça.

Por todos esses motivos e fundamentos, fica evidente que a continuação da discussão do pedido de extradição de Battisti no Supremo Tribunal Federal e sua manutenção na prisão não têm qualquer fundamento jurídico, só encontrando justificativa na prevalência de interesses contrários à ética e ao Direito. Em respeito ao Direito e à Justiça e para a preservação da autoridade e da dignidade do Supremo Tribunal Federal impõe-se o arquivamento da descabida Reclamação e a imediata soltura de Cesare Battisti, fazendo prevalecer os princípios e as normas da ordem jurídica democrática.
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* Dalmo de Abreu Dallari é professor emérito da Faculdade de Direito da USP e professor catedrático da Unesco na cadeira de Educação para a Paz, Direitos Humanos e Democracia e Tolerância