DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,  e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1^o  Este Decreto estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.

Art. 2^o  O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS observará as seguintes diretrizes:

I - acolhimento em serviços de referência;

II - atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;

III - disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima;

IV - informação prévia à vítima, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;

V - identificação e orientação às vítimas sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência e de unidades do sistema de garantia de direitos;

VI - divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento de vítimas de violência sexual;

VII - disponibilização de transporte à vítima de violência sexual até os serviços de referência; e

VIII - promoção de capacitação de profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.

Art. 3^o  Para os fins deste Decreto, considera-se serviço de referência o serviço qualificado para oferecer atendimento às vítimas de violência sexual, observados os níveis de assistência e os diferentes profissionais que atuarão em cada unidade de atendimento, segundo normas técnicas e protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça.

Art. 4^o  O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:

I - acolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;

II - preenchimento de prontuário com as seguintes informações:

a) data e hora do atendimento;

b) história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;

c) exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;

d) descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;

e) descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e

f) identificação dos profissionais que atenderam a vítima;

III - preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;

IV - coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;

V - assistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;

VI - preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e

VII - orientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.

§ 1^o A coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas “e” e “f” do inciso II e o inciso IV do caput observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.

§ 2^o A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.

Art. 5^o  Ao Ministério da Justiça compete:

I - apoiar a criação de ambiente humanizado para atendimento de vítimas de violência sexual nos órgãos de perícia médico-legal; e

II - promover capacitação de:

a) peritos médicos-legistas para atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual;

b) profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado de vítimas de violência sexual, no tocante à coleta, guarda e transporte dos vestígios coletados no exame clínico e o posterior encaminhamento do material coletado para a perícia oficial; e

c) profissionais de segurança pública, em especial os que atuam nas delegacias especializadas no atendimento a mulher, crianças e adolescentes, para atendimento humanizado e encaminhamento das vítimas aos serviços de referência e a unidades do sistema de garantia de direitos.

Art. 6^o  Ao Ministério da Saúde compete:

I - apoiar a estruturação e as ações para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual no âmbito da rede do SUS;

II - capacitar os profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado; e

III - realizar ações de educação permanente em saúde dirigidas a profissionais, gestores de saúde e população em geral sobre prevenção da violência sexual, organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual.

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eleonora Menicucci de Oliveira

PGJ ajuíza Adin contra resolução que limita controle externo da atividade policial

http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=837596281134702796#editor/target=post;postID=337264444207490882

22 de março de 2013 às 15:07

 

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ajuizou nesta sexta-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, em face da Resolução 01/2012 do Conselho de Polícia Civil do Estado do Maranhão. O processo foi distribuído para o desembargador José Luiz Almeida.

Datada de 4 de setembro de 2012, a norma regulamenta os procedimentos adotados pela polícia diante do controle externo da atividade policial.

No entendimento da procuradora-geral, o documento afronta as Constituições Federal e Estadual, que dispõem sobre a função institucional do Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial. "Não cabe ao Conselho de Polícia Civil do Maranhão se arvorar de legislador infraconstitucional para disciplinamento acerca da matéria", analisou Regina Rocha.

A Adin expõe que o artigo 98, inciso VI, da Constituição Estadual, ao dispôr ao Ministério Público o papel de controle externo da atividade policial, na forma da lei, já regulamentou tal situação.

Para a chefe do Ministério Público, o Conselho de Polícia Civil, além de extrapolar sua competência, legislou sobre matéria reservada a lei complementar. A LC nº 13/91 regulamentou o artigo 98, da Constituição Estadual, ao garantir ao MP o poder de "livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais".

Regina Rocha considera que a Resolução 01/2012 objetivou limitar as funções constitucional e institucional do MP, "para ingressar em estabelecimentos ou unidades policiais e prisionais, requisitar informações, perícias e documentos de autoridades policiais".

(CCOM-MPMA)

CPI do Trabalho Escravo é encerrada sem acordo

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/61510/cpi+do+trabalho+escravo+e+encerrada+sem+acordo.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Agência Câmara - 23/03/2013 - 13h44

Conforme informado pelo presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Trabalho Escravo, deputado Cláudio Puty (PT-PA), na sexta-feira (22/3), não haverá relatório final da CPI por falta de acordo com a bancada ruralista, que tem maioria na comissão. A CPI foi encerrada no dia 16 de março, e não haverá prorrogação.

Leia mais:

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Ministra defende direitos das trabalhadoras rurais

O deputado acrescentou ainda que a bancada ruralista ignora os fatos comprovados em visitas oficiais para constatar a existência de escravidão ou condições degradantes de trabalho. De acordo com ele, a bancada ruralista usaria a maioria que tem na CPI para apresentar medidas para flexibilizar a legislação trabalhista.
"Eles ocuparam dois terços do corpo da CPI com uma pauta que me parece totalmente descabida para aquela CPI, para alterar, flexibilizar leis que protegem os trabalhadores rurais, para propor a diminuição da fiscalização do trabalho no campo e para alterar o próprio conceito de trabalho escravo”, afirmou.
Na opinião de Puty, a CPI não conseguiria implementar mecanismos para endurecer a fiscalização. “Nem para erradicar o trabalho escravo no Brasil, mudar o conceito para que aquilo que fosse encontrado sob a forma de trabalho escravo e que não fosse considerado como tal."
Os ruralistas argumentam que Puty encerrou os trabalhos de forma “arbitrária” e “intransigente”.
Relatório
Contra o possível voto em separado da bancada ruralista, o presidente Cláudio Puty, junto com o relator, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), vão apresentar um relatório apenas para marcar a posição dos parlamentares comprometidos com o fim do trabalho escravo.
Nesse relatório, haverá sugestão para realização de concursos para auditores fiscais do trabalho, além de propor leis trabalhistas mais rigorosas, com pena de prisão para quem escraviza. Os parlamentares também querem interligar o assunto do trabalho escravo com a exploração sexual de mulheres e o tráfico de pessoas.
Com informações da Agência Brasil

Máximo Moura vai a júri pela morte de Stênio Mendonça

http://imirante.globo.com/noticias/2013/03/22/pagina334432.shtml

O delegado foi assassinado em maio de 1997, na avenida Litorânea.

Imirante.com

22/03/2013 11h25

 

SAO LUÍS - Será submetido a júri popular nesta segunda-feira (25), Máximo Moura Lima, o último pronunciado a ir a julgamento pela participação na trama que culminou na morte do delegado de Polícia Civil Stênio José Mendonça, em maio de 1997, na Avenida Litorânea, em São Luís. Ele seria o proprietário de um dos veículos utilizados na execução do delegado. As investigações apontaram que o carro era dirigido por Máximo Moura que, acompanhado de Claudenil de Jesus Silva, o Japonês, fez o monitoramento e apoio aos executores, inclusive para lhes dar fuga, caso necessário.

O julgamento está marcado para as 8h30, na sala de sessões do 2º Tribunal do Júri de São Luís, localizado no 1º andar do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, e será presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima. A acusação ficará com o promotor de Justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira.

Máximo Moura deveria ter sido julgado em agosto do ano passado, mas em virtude da licença para tratamento de saúde do promotor Willer Siqueira Mendes Gomes, que atuaria na sessão do júri, o julgamento foi adiado. Claudenil de Jesus Silva, o Japonês, já foi julgado e condenado pela participação no crime.

Segundo relatório dos autos, o crime foi cometido por uma organização criminosa responsável pelo roubo de cargas no Maranhão, e que estava sendo investigada por Stênio Mendonça.

Execução - o delegado foi morto a tiros de revólver disparados por José Vera Cruz Soares Fonseca, o Cabo Cruz, no dia 25 de maio de 1997, por volta das 11h30, na Praça do Pescador, na Avenida Litorânea. Acompanhava o executor José Rodrigues da Silva, o Zé Júlio, que, empunhando uma pistola, propiciou meios para facilitar a execução. Zé Júlio já foi julgado e condenado.

A empreitada criminosa, conforme as provas colhidas na época, foi organizada por José Humberto Gomes de Oliveira, o Bel, e por Joaquim Felipe de Sousa Neto, o Joaquim Lauristo, contando com a efetiva participação de Carlos Antônio Martins Santos, cunhado de Bel, e Carlos Antônio Maia Silva, o Carlinhos. Também participaram da trama Marcondes de Oliveira Pereira e Israel Cunha (Fala Fina). Joaquim Lauristo e Carlinhos foram julgados e condenados pelo crime. Em outubro de 2008, Joaquim Lauristo, que já cumpria a pena em regime semiaberto, foi assassinado em São Luís.

No ano do crime, o Cabo Cruz, Marcondes de Oliveira, Israel Cunha (Fala Fina) e Humberto Gomes de Oliveira (Bel) foram assassinados, no dia 03 de julho, no município de Santa Inês (MA), fato que ficou conhecido como Chacina do Barro Vermelho. Em virtude de terem sido assassinados antes de serem denunciados, eles não constaram na denúncia do Ministério Público. Foram julgados pelo crime também o deputado José Gerardo de Abreu, os policiais civis Raimundo Jorge Gabina de Castro e Ilce Gabina de Moura e o delegado Luís de Moura Silva.

NOTA PÚBLICA

 

O SINDICATO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ALCÂNTARA; o MOVIMENTO DOS ATINGIDOS PELA BASE ESPACIAL – MABE; o MOVIMENTO DE MULHERES TRABALHADORAS DE ALCÂNTARA – MONTRA, o GRUPO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS DA AMAZÔNIA - GESEA e a SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS - SMDH, vem, através desta Nota, manifestar o que segue: 

1. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC pretende realizar, nos dias 26 e 27 de abril, na cidade de Alcântara/MA,uma reunião regional para discutir “o Programa Espacial Brasileiro. A ideia principal do evento SERIA refletir sobre o modelo passado de implantação da base de lançamentos, como o programa está sendo desenvolvido atualmente e quais são as possibilidades de sustentação da base no futuro.” [1];

2. As entidades acima mencionadas afirmam a extrema necessidade de se discutir, em conjunto com o meio acadêmico, as comunidades diretamente afetadas e as entidades da sociedade civil organizada, estratégias para eliminar os principais problemas que afetam a sociedade alcantarense, em especial as comunidades remanescentes de quilombos, que compõem a grande maioria da população do município;

 3. Contudo, tais estratégias devem ser traçadas coletivamente, em um processo de participação dialógica envolvendo a SBPC, as universidades, as populações diretamente interessadas, bem como as entidades da sociedade civil organizada, o que não vem acontecendo até o presente momento;

 4. Entendemos que a SBPC tem um papel fundamental no processo de discussão e fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do país, que deve ser inclusivo a todos. Desta forma, a 64ª Reunião Anual da SBPC, ocorrida em julho de 2012 em São Luís – MA, com o tema “Ciência, Cultura e Saberes Tradicionais para Enfrentar a Pobreza” veio ratificar tal entendimento, o que deve ser mantido em suas posições e ações posteriores à realização da referida reunião.

5. Contudo, é possível identificar a mudança de caráter da pretensa reunião da SBPC na cidade de Alcântara. Por informação da Presidência da SBPC, durante oficina realizada no dia 22 de fevereiro de 2013, na comunidade de Santa Maria, a discussão agora se daria em torno de políticas de “saúde e educação”. Observa-se, porém, que vem sendo veiculado no site da UFMA que o caráter da reunião focal, cujo tema é “Alcântara hoje e amanhã: ciência saúde e educação” é “discutir o programa espacial brasileiro”, e que a reunião se dará em recinto fechado dentro do CLA, com participantes previamente escolhidos nas comunidades.

6. Ademais, é importante ressaltar a histórica relação conflituosa entre as comunidades quilombolas do território étnico de Alcântara e o Centro de Lançamento. Deve-se apontar que existem outros locais adequados no município de Alcântara para receber um evento com a quantidade estimada pela organização e que permita uma discussão ampla com os distintos segmentos interessados. As próprias entidades já realizaram eventos na cidade com público bem superior;

7. Sendo assim, sobre a realização da reunião regional da SBPC em Alcântara, dentro do CLA, as entidades acima arroladas questionam 1) o local para realização do encontro; 2) o tema a ser discutido no encontro, que deveria incluir a garantia ao território das comunidades quilombolas, fundamental para a sobrevivência e a implementação de políticas públicas fundamentais, como saúde e educação, entre outras; 3) uma metodologia que garanta o resgate que a academia (em especial, a própria UFMA) já tem sobre os impactos da implantação do CLA no município e os prejuízos gerados; 4) uma metodologia que garanta a informação aos participantes da referida reunião do atual
estágio das discussões em torno da titulação do território quilombola, de acordo com o processo que transcorre na AGU, na Câmara de Conciliação e Arbitragem CCAF, e os processos judiciais também em curso na Seção Judiciária do Maranhão da Justiça Federal; e, por fim, 5) o caráter de “consulta”, que tal evento poderia assumir, conforme anunciado, lembrando que a expressão diz respeito a um direito dos quilombolas, segundo a Convenção 169, da OIT, de se manifestar sobre a possibilidade de esvaziamento do litoral da presença dos grupos quilombolas ali situados. 

8. Por fim, em virtude das considerações anteriores, vimos por meio deste solicitar uma reunião com a Presidência da SBPC para discutir, conjuntamente, a metodologia e o conteúdo da oficina regional
planejada para realizar-se em Alcântara. 

São Luis, 21 de março de 2013.



SINDICATO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ALCÂNTARA

MOVIMENTO DOS ATINGIDOS PELA BASE ESPACIAL 

MOVIMENTO DE MULHERES TRABALHADORAS DE ALCÂNTARA

GRUPO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS DA AMAZÔNIA
SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS
____________________________________________

[1] Notícia divulgada no endereço eletrônico da UFMA em 07 de fevereiro do corrente http://www.ufma.br/noticias/noticias.php?cod=41253

 

MPF/MA denuncia fazendeiros por submeter pessoas a trabalho semelhante a escravo

http://www.jornalpequeno.com.br/2013/3/21/mpfma-denuncia-fazendeiros-por-submeter-pessoas-a-trabalho-semelhante-a-escravo-248272.htm

21 de março de 2013 às 20:31

 

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou José Firmino da Costa Neto e Rivelino Gomes da Costa, respectivamente, proprietário e administrador da fazenda Santo Antônio, localizada em Santa Luzia (MA). A denúncia é embasada por relatório de fiscalização feita no município pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que constatou a prática de trabalho em condição análoga a escravo nesta fazenda.

Em 2011, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), do MTE, encontrou, na fazenda Santo Antônio, 24 empregados, entre eles dois adolescentes e duas mulheres, submetidos a trabalhos com condições de total ilegalidade, como ausência de registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de salários e jornada de trabalho em desacordo com a legislação.

Dentre estes empregados, a equipe constatou que, 17 homens, responsáveis pelo roço de juquira, estavam em condições de trabalho que se assemelhavam ao escravo, sendo submetidos a situações que os colocavam em risco a saúde, segurança e a vida. Ao final da fiscalização, o Ministério do Trabalho lavrou 30 autos de infração.

Para o MPF/MA, as inúmeras irregularidades em meio às quais os trabalhadores foram encontrados, como ausência de água potável e instalação sanitária, alimentação e alojamento inapropriados para atender as necessidades básicas de uma pessoa, afrontam os princípios da dignidade humana que são estabelecidos pela constituição, sendo tais fatos suficientes para caracterizar a redução à condição análoga à de escravos.

Além destas irregularidades, os trabalhadores tinham frequentemente os seus salários retidos e eram induzidos a comprar itens como produtos de higiene pessoal, lanternas, medicamentos e, até, equipamentos que necessitavam para o trabalho, em uma espécie de armazém mantido pelos empregadores. Diariamente, os trabalhadores eram levados para os locais de trabalho em transporte clandestino, conduzido por motorista sem habilitação.

Na denúncia, o MPF/MA pede a condenação de José Firmino da Costa Neto e Rivelino Gomes da Costa pelo ato de reduzir pessoas a condição análoga à de escravo, conduta criminosa tipificada no art. 149 do Código Penal, com aumento de pena pelo fato de o crime ter sido cometido contra 17 pessoas.
(Ascom/MPF-MA)

A OAB e o Ministro Joaquim Barbosa

Dida Sampaio (O Estadão)

Na sessão da OAB-MA de ontem, esteve em pauta as novas declarações do Ministro Joaquim Barbosa (presidente do STF e do CNJ), quando teceu críticas ao conluio entre juízes e advogados. Mais do que rapidamente a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) reagiram, por entender que o Ministro havia generalizado a crítica. Com essas associações, ninguém mais se surpreende, pelas posturas corporativistas. Mas surpreendeu a postura da OAB nacional, que, depois de receber as referidas corporações, ainda reproduziu suas posturas, externando carência de visão política dos atuais acontecimentos.
Em que pese carregar consigo um temperamento difícil e não alimentar boas relações com quase ninguém no mundo, o Ministro Joaquim Barbosa precisa ser compreendido pelo valor social das brigas que tem comprado. Ele pode pecar pela forma, mas tem sempre acertado no conteúdo.
Para nós, que atuamos dentro da OAB importa nos aproximarmos da sociedade e não dos setores corporativistas. Somos parte dela e comungamos das mesmas expectativas. Portanto, temos que estar a serviço dos interesses da sociedade. Não me sinto ofendido com generalizações, porque não visto carapuças. E também não tenho a obrigação de defender a classe de advogados desse tipo de prática, porque sei que elas existem e precisam ser combatidas cada dia com mais força. Acho que a OAB poderia fazer a diferença diante de polêmicas insanas como essas, reagindo de modo a reafirmar seu compromisso com a ética e com o aperfeiçoamento das instituições, simplesmente.
E reforça mais ainda o meu entendimento quando se constata os bastidores onde emergem as declarações do Ministro Joaquim Barbosa: uma estranha intervenção de outro Ministro, Tourinho Neto (de currículo não tão invejável), para beneficiar a filha, que é juíza, junto a outro Conselheiro do CNJ, Jorge Hélio. Tourinho Neto é magistrado e Jorge Hélio é advogado. O assunto foi tratado em outra postagem (http://blog-do-pedrosa.blogspot.com.br/2013/03/e-mail-vazado-por-acidente-levanta.html). A juíza chegou a obter uma liminar, concedida por Jorge Hélio, que, depois de um e-mail desastradamente publicizado para uma lista de juízes federais de todo o país, voltou atrás.
O fato é que depois das reações corporativistas, soube-se que, na verdade, o debate entre Joaquim Barbosa e Tourinho Neto queria dizer mais do que foi dito e que, novamente, o Ministro Joaquim travava mais uma luta contra práticas que precisam ser combatidas, tanto pela OAB, como pelas associações dos magistrados e pelo Poder Judiciário, incluindo o próprio CNJ. Joaquim não é polido, nem político, mas ainda é necessário.

E-mail vazado por acidente levanta suspeitas de conluio dentro do CNJ

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,e-mail-vazado-por-acidente-levanta-suspeitas-de-conluio-dentro-do-cnj,1011240,0.htm

Mensagem enviada para juízes de todo o País relata que conselheiro indicado pela advocacia deu liminar que beneficiaria filha de Tourinho Neto, ocupante de vaga destinada a magistrados federais e com quem presidente do STF bateu boca

21 de março de 2013 | 0h 50

Felipe Recondo - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A crítica feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, ao "conluio" de juízes e advogados ocorre dias depois de uma troca de e-mails ter provocado constrangimento entre juízes federais e ter levantado desconfiança sobre uma decisão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A suspeita era de favorecimento à filha do conselheiro Tourinho Neto, que ocupa a vaga no órgão dos juízes federais, a partir de uma decisão tomada pelo conselheiro Jorge Hélio, indicado pela advocacia.

Veja também:
Barbosa diz que existe 'conluio' entre advogados e juízes
'Há muito juiz para botar pra fora', afirma presidente do STF
Ayres Britto contesta Joaquim Barbosa sobre 'conluio'
Advogados reagem e chamam declarações de 'inadequadas'

Dida Sampaio/Estadão

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse ver ‘conluio’ entre juízes e advogados

Foi durante uma discussão com Tourinho Neto, em sessão do conselho na terça-feira, que Barbosa citou o "conluio" entre magistrados e advogados e que disse haver "muito juiz para botar para fora". O presidente do STF também comanda o CNJ.
A filha de Tourinho Neto, a juíza Lilian Tourinho, buscava no CNJ uma decisão que lhe garantisse o direito de participar de um concurso de remoção. Ela queria deixar uma vara do Pará e mudar para Salvador.
O pedido já tinha sido rejeitado no Tribunal Regional Federal, onde ocorreria a transferência, pois Lilian Tourinho estava há menos de um ano na mesma vara. Pela regra do TRF, o pedido de remoção só pode ocorrer depois de o juiz ficar um ano em uma mesma localidade.
Relator do pedido, o conselheiro Jorge Hélio foi abordado por Tourinho Neto antes de tomar uma decisão. "Está chegando um requerimento de minha filha e é coisa urgente", disse Tourinho na ocasião, como ele próprio contou ontem ao Estado. "Concedendo ou negando, despacha logo", pediu ao colega.
E-mail na lista. Jorge Hélio recebeu o processo e suspendeu provisoriamente o concurso de remoção, o que atendia ao pedido da juíza. O e-mail remetido por um assessor a Tourinho Neto, a que o Estado teve acesso, provocou suspeitas entre os magistrados. Na mensagem, o assessor de Tourinho afirma que Jorge Hélio passou no gabinete, informou que já havia decidido a questão, mas a liminar, conforme a mensagem, ainda não tinha sido publicada.
"O conselheiro Jorge Hélio esteve agora aqui no gabinete procurando o senhor. Pediu para informar que o processo já está encaminhado, e que deferiu a liminar. No entanto, no sistema ainda não consta a assinatura, somente a minuta", informava o assessor. Assim que fosse publicada, prometia o funcionário, encaminharia a íntegra da decisão para Tourinho e sua filha.
Tourinho Neto contou ao Estado que recebeu a mensagem e tentou repassá-la para o e-mail da filha. Entretanto, acabou enviando o texto para a lista de juízes federais de todo o País. O presidente da Ajufe, Nino Toldo, procurou o conselheiro Jorge Hélio e pediu oficialmente que reconsiderasse sua decisão. O TRF em seguida encaminhou informações, argumentando que a juíza havia se beneficiado no passado da regra que queria derrubar. Dois dias depois, Jorge Hélio voltou atrás e derrubou a decisão que beneficiava a filha de Tourinho Neto.
O caso provocou críticas internas e foi assunto de uma sessão reservada do Conselho na segunda-feira à noite, véspera das críticas de Barbosa aos magistrados e advogados, desencadeadas durante um diálogo com o conselheiro Tourinho. Jorge Hélio conta ter sido questionado sobre o assunto pelo também conselheiro Wellington Saraiva. E afirmou que um colega do Ministério Público havia levantado a suspeita de que Jorge Hélio teria feito advocacia administrativa.
"O que eu disse foi que julguei o pedido. Aconteceu isso mesmo e não vejo nenhum problema", disse Jorge Hélio. O conselheiro reclamou do ocorrido. "Não me causou constrangimento porque não me senti pressionado. Mas esse tipo de pedido sempre incomoda", admitiu.
"Lamento profundamente que tenha ocorrido isso. Eu asseguro que agi dentro da normalidade", afirmou o conselheiro. "Eu não aceito interferência no meu trabalho."
Após o ocorrido, Tourinho Neto repassou o e-mail aos colegas para negar irregularidades. "Meus amigos, conselheiros, a msg (mensagem) que recebi do meu assessor Marcos foi a que abaixo transcrevo. Não houve nenhuma advocacia administrativa. Não pedi nada a Jorge Hélio, nem ele disse que estaria dando a liminar para atender meu pedido", disse Tourinho na mensagem aos magistrados.

Processos somem e colocam detentos sob risco de "prisão perpétua" no Piauí

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/03/21/processos-somem-e-colocam-detentos-em-prisao-perpertua-no-piaui.htm

Aliny Gama
Do UOL, em Teresina

21/03/201306h00

 

• Presos da Casa de Custódia são rendidos por policiais após rebelião em outubro; clique na imagem e leia mais

O sumiço de processos das varas criminais no Piauí cria o risco de "prisão perpétua" de detentos no Estado, segundo o corregedor-geral de Justiça do Piauí, desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho. No país, um sentenciado pode ficar no máximo 30 anos encarcerado. "Quem é preso [no Piauí] está sujeito a viver numa prisão perpétua, sem sequer ser sentenciado", afirmou.
De acordo com o corregedor-geral, a consequência é a superlotação das penitenciárias piauienses. Landim Filho afirmu que existem presos que sequer possuem ficha criminal.
"Existem problemas estruturais para que esses processos caminhem. Um deles é a desorganização que fez perder vários documentos e existem presos que já deveriam ter saído da prisão e sequer foi sentenciado. É um absurdo ver que a culpa também vem dos juízes e defensores públicos, que demoram a executar o trabalho, e os presídios inflando de internos", disse.
"Estamos tendo muito trabalho para que a Justiça não caia no esquecimento e julgue o mais rápido possível os presos provisórios", disse Landim Filho, que em dezembro do ano passado, ao tomar posse na CGJ (Corregedoria Geral de Justiça), deu o prazo de cem dias para que os juízes acelerem nos processos.

Superlotação

Na Casa de Custódia em Teresina, segundo o corregedor, o maior problema é a superlotação. O local está com uma quantidade de presos quase três vezes maior que sua capacidade.
Landim Filho afirmou que até o final deste semestre todos os presos estarão cadastrados em um sistema de informatizado para organizar os julgamentos dos que ainda não foram sentenciados. O cadastramento já começa na Central de Flagrantes de Teresina.

Insônia

Todos os aparelhos eletrônicos da modernidade
não são capazes de me devolver o sono.
Folhas apressadas do livro de José Lins do Rego
não afugentam os pássaros sombrios da insônia
que pousam em cima dos meus ombros.

Relâmpagos da noite úmida cortam o céu
e eu esqueço de mim ouvindo o tagarelar da TV
e me divido entre o computador e os pensamentos avoengos
que ruflam asas no meu quarto sonambúlico.

Nenhuma pausa, nenhum silêncio, nenhum murmúrio
de água nos beirais - nada será capaz de me devolver o sono
engavetado, pisoteado, carcomido.
Continuo lúcido, rompendo a vigília extraordinária
de uma escorregadia madrugada.

Maria do Rosário: ‘A sociedade indica que não é justo o que está ocorrendo’

http://oglobo.globo.com/pais/maria-do-rosario-sociedade-indica-que-nao-justo-que-esta-ocorrendo-7913245

Pela primeira vez, a ministra apela para que Feliciano renuncie à presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara

Evandro Éboli (Email · Facebook · Twitter)

Publicado:21/03/13 - 22h20

Atualizado:21/03/13 - 22h46

Maria do Rosário, ministra de da Secretaria de Direitos Humanos Agência O Globo / Mônica Imbuzeiro

BRASÍLIA - Até agora atuando nos bastidores na crise instalada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos, fala pela primeira vez do assunto e diz que manutenção do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da comissão significará um descrédito das instituições. Rosário diz que os movimentos sociais estão tendo seus direitos ofendidos nesse momento e fez um apelo para que Feliciano faça um gesto em direção a esses setores e deixe a presidência da comissão.

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Como a sra. avalia o que está ocorrendo na Comissão dos Direitos Humanos?
No governo, somos muito zelosos de não atuar de forma que desrespeite a autonomia entre os poderes, assegurada pela democracia e o que é básico. Todos sabem disso e não temos uma atitude de contraponto gratuito a decisões do parlamento. Mas nos direitos humanos, o Parlamento tem sido um parceiro da agenda brasileira. Em vários temas, como na Comissão da Verdade, na PEC do trabalho escravo (que expropria terras onde é flagrado esse tipo de mão de obra). Temos uma agenda de direitos humanos na Câmara muito forte. E que precisa avançar. E os rumos que a Comissão de Direitos Humanos tomou no atual período podem comprometer essa agenda.
O que pode ser feito?
Temos que trabalhar para que não existam problemas e aconteça um comprometimento negativo. Temos projetos de lei a ser votado e o Brasil precisa da comissão, dessa parceria. Sempre contamos com a comissão na defesa dos direitos humanos, foi construída com esse objetivo. A história dos direitos humanos no Brasil é uma história de pacificação da sociedade. E essa sociedade está indicando, de forma lúcida, que não é justo o que está ocorrendo. A comissão é o instrumento que ela tem para contar dentro da Câmara dos Deputados. É a defesa dos segmentos que sofrem preconceito, que são os mais vulneráveis. E a comissão não pode estar dissociada dessa pauta.
Qual a relevância da comissão, que, nessa discussão, ganhou um espaço que nunca foi dado a ela?
A comissão sempre teve uma importância muito grande. É a casa da democracia, sempre lutou por ela. Tenho confiança no pronunciamento do presidente da Câmara (Henrique Eduardo Alves) de que uma solução será encontrada para que a sociedade passe a contar novamente com a Comissão de Direitos Humanos. Que volte a tê-la a seu lado. E não contra ela. Os homossexuais, os negro, as mulheres, enfim, todos os setores discriminados estão perdendo neste momento. O Brasil é o país da diversidade. E a intolerância não pode ser valorizada na estrutura de poder
A sra. confia em uma solução para esse impasse, diante da radicalização e proporção que a indicação de Feliciano tomou?
Tenho esperança sim. A Câmara sabe disto. E acho que se encontrará uma solução para que ela retome seu objetivo e sua razão de existir, que é a defesa dos que são atacados por manifestações preconceituosas. Esse é o sentido da existência dessa comissão.
O que pode acontecer se essa mudança não vier, e o deputado Feliciano continuar no cargo?
Imagino que haverá um descrédito nas instituições. Haverá um afastamento das instituições dos setores sociais, que estão tendo negado espaço dentro dessa estrutura. São os segmentos atingidos pela violência homofóbica e outras tantas. Faria um apelo, de bom senso, para que o diálogo seja retomado. E faço um apelo ao próprio parlamentar que veio ocupar esse espaço (Marco Feliciano), e a seus aliados, que faça um gesto em direção a esses segmentos, que tem seus direitos ofendidos nesse momento. Quero contestar ideias, jamais desrespeitar outro poder, ou qualquer pessoa ou religiosidade. A minha manifestação é pelos direitos humanos e por aqueles segmentos que precisam ser respeitados nesse momento.

No território dos Gavião

Depois que os Gavião apreenderam quatro caminhões madeireiros no dia 13 de janeiro, a situação é delicada. Os veículos eram usados para a retirada ilegal de madeira de dentro da terra indígena, no município de Amarante. Depois disso, o clima em Amarante do Maranhão é tenso e se agravou com a chegada de agentes da Polícia Federal, Ibama e Funai para apreender os caminhões madeireiros retidos pelos indígenas.

Segundo as lideranças do povo Pukobjê-Gavião, os madeireiros atearam fogo em pneus para impedir a saída dos agentes da Polícia Federal (PF). Sem poderem sair da aldeia Governador e levar os caminhões apreendidos, os agentes da PF solicitaram reforços.

Durante o protesto dos madeireiros, uma viatura da Polícia Federal foi apedrejada e os pneus furados. Dezenas de madeireiros estavam reunidos no pátio de um posto de combustível na entrada da estrada que leva à aldeia Governador, onde os caminhões e o trator estão apreendidos.

Os Gavião denunciam que depois da apreensão dos caminhões passaram a receber ameaças de morte e não conseguem mais ter acesso a serviços básicos na cidade, como exames e tratamento de saúde, comércio, delegacia de polícia etc.

Um grupo de caciques denunciou os fatos à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. A Secretaria da Igualdade Racial e a Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social do Governo do Estado foram acionadas. A Conab passou a fornecer cestas básicas para os índios, que não puderam mais fazer roças de subsistência.

Uma audiência na vice-governadoria, reunindo vários órgãos de governo preparou reuniões e audiências em Imperatriz, com o Ministério Público Federal, no dia 19. No dia 20, uma comitiva, composta por representantes de órgãos, instituições e entidades da sociedade civil, fortemente escoltada por forças de segurança, fizeram uma reunião na Aldeia Governador.

As reivindicações do povo Gavião denunciam a omissão do Estado em quase todos os aspectos da vida dos índios. Eles querem médico, remédios e um posto funcionando. Os colégios não começaram as aulas e os professores e zeladores não recebem salários. Um Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação - TAC e o Ministério Público Federal não está sendo cumprido. Cerca de 300 serrarias funcionam ativamente na região dos municípios Arame, Grajaú e Barra do Corda, algumas delas com licença de funcionamento concedidas pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado. Carregamento de madeira em forma de dormentes para trilhos estão sendo apreendidos, colocando sob suspeição a própria Companhia Vale do Rio Doce. Os processos e inquéritos criminais arrastam-se morosamente sem nenhuma definição, no sentido de punir os crimes praticados pelos madeireiros e fazendeiros da região, que incluem até homicídios contra índios. Missionários evangélicos completam a obra do genocídio cultural, instalando-se nas aldeias e ensinando os índios a negar suas próprias práticas religiosas. A desorientação divide os caciques e lideranças, entre a defesa da floresta ameaçada e a venda de madeira, como forma de complementação da renda. Os políticos da região, que pedem votos aos índios durante as eleições, nesses momentos de agruras desaparecem. A revisão da demarcação do território indígena mobiliza ainda mais o ódio é o preconceito. No meio de tanta tristeza e angústia, muitos índios demonstraram força e muita vontade resistir. Várias lideranças demonstraram que o povo Pukobjê não se entregará facilmente. E pensar que o Governo do Estado e várias Instituições do Estado concedem, em momentos de ritual e pompa, medalhas, intituladas "do Mérito Timbira", sem sequer atentar para o sofrimento desse povo.

 

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Uma lei vergonhosa

A sessão da OAB/MA de hoje debateu proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra uma curiosa lei estadual, de autoria do deputado estadual, Manoel Ribeiro.
Segundo a Lei (de nº9.691/2012,publicada no Diário da Assembleia de 02 de outubro de 2012),  quem fizer um curso de graduação na Universidade Estadual do Maranhão, vai ser obrigado a prestar serviços pelo menos dois ano consecutivos no Estado.
A norma causou espanto e ao mesmo tempo riso entre os conselheiros da OAB-MA.
A Constituição da República outorgou ao Conselho Federal da OAB a legitimidade para instaurar o processo de controle de constitucionalidade perante o STF (art. 103, VII da CR88), sempre que se tiver como referência o texto Constituição. Na mesma linha, o art. 125, §2° da Constituição Estadual também autoriza a OAB, por seu Conselho Seccional (art. 92, IV, Constituição do Estado do Maranhão),  a acionar o controle de constitucionalidade estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
O conselho seccional deliberou no sentido da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tendo como dispositivo impugnado o inteiro conteúdo da Lei n.º 9.691/2012 do Estado do Maranhão, servindo de parâmetro de controle os artigos art. 1º, § 2º, art. 2º, inc. IV, art. 4º, art. 19, caput, incs. I, II, art. 30, incs. VI, VII, art. 43, incs. II, III, IV, V, art. 64, incs. II, V, XVII, e art. 217 da Constituição do Estado do Maranhão.
Por outro lado, o conselho também deliberou encaminhar fotocópia dos documentos que se fazem necessários, ao Conselho Federal da OAB para que, acolhendo a indicação, apresente proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como dispositivo impugnado o inteiro conteúdo Lei n.º 9.691/2012 do Estado do Maranhão, servindo de parâmetro de controle os artigos 1º, inc. IV, art.5º, caput e incs. XII, XV, art. 22, incs. I, XVI e XXIV, art. 37, caput, incs. I e II, art. 170, inc. IV e § único, art. 206, inc. IV e art. 207, caput, da Constituição da República.

Se você não acredita, dê uma olhada na lei abaixo, que transcrevemos todo o teor:


"LEI N.º 9.691 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012


Torna obrigatória aos graduados da Universidade Estadual do Maranhão- UEMA, a atuação profissional no âmbito do Estado do Maranhão.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

 Art. 1º - Os graduados da Universidade Estadual do Maranhão- UEMA ficarão obrigados a atuar profissionalmente, na estratégia do desenvolvimento do Estado, na execução de ações, projetos e programas, pelo período de 02 anos, após a conclusão do curso de graduação.

 Parágrafo único- Os critérios e condições para o cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo, serão regulamentados pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e definidos no ato da matricula do aluno, quando da aprovação no concurso vestibular.

 Art. 2º - A Universidade Estadual do Maranhão será responsável por encaminhar às Secretarias e Órgãos do Estado do Maranhão, os dados dos profissionais recém-graduados, semestralmente.

 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o  conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 19 de setembro de 2012. Deputado ARNALDO MELO - Presidente." 

CDDPH aprova manifestação contra Feliciano na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal

http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3271&Itemid=56

A 216ª reunião ordinária do CDDPH questionou a presença do Deputado Marcos Feliciano como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Apresentado como proposta pela Conselheira Dra. Flávia Piovesam que argumentou o descompasso entre a missão da referida Comissão de DH como espaço político  público da sociedade no legislativo e os pensamentos expressos pelo Deputado que manifestam racismo e homofobia. Assim todos os Conselheiros por unanimidade aprovaram nota a ser encaminhada para o Presidente da Câmara dos Deputados. Para o Coordenador Nacional do MNDH Rildo Marques de Oliveira presente na reunião, considera que a medida aprovada no CDDPH “representa a expressão de todas as entidades de Direitos Humanos do Brasil, servindo de resposta pelo qual clama movimentos e grupos sociais atingidos pelo racismo e homofobia do Deputado Feliciano”. Segundo o coordenador do MNDH, “O Congresso ainda está em tempo de corrigir o grande erro histórico que cometeu ao permitir que este senhor teocrático seja condutor da Comissão legislativa mais importante para a população excluída e discriminada pela raça, orientação sexual, condição econômica, ideologia e crença. A Constituição Federal e normas infraconstitucionais não permitem politicamente e juridicamente atentados contra a dignidade e condição humana, como o Deputado Feliciano agrega em sua ficha corrida de ataques discriminatórios contra grupos e pensamentos laicos. O Congresso Nacional é local para expressões políticas sem restrições e por isso não se pode admitir neste espaço condutas homofóbicas e racistas. Ao permiti-se estes atos atentatórios a dignidade humana, compromete o Congresso Nacional, que perde credibilidade se manter o Deputado Feliciano a frente da nossa Comissão de Direitos Humanos”. A medida aprovada será enviada o mais rápido para o Presidente da Câmara Federal, animando ainda mais os movimentos sociais, que segundo o coordenador do MNDH “devem continuar saindo às ruas até que o Deputado renuncie ou seja destituído do cargo”.

OAB defende renúncia de Feliciano da Comissão de Direitos Humanos

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/oab-defende-renuncia-de-feliciano-da-comissao-de-direitos-humanos,761ebbbebf98d310VgnVCM3000009acceb0aRCRD.html

 

20 de Março de 2013•19h51 • atualizado às 19h57

Segundo presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB, presença de deputado no grupo é 'um acinte à população brasileira'

Deputado do PSC é alvo de críticas de ativistas por conta de comentários considerados racistas e homofóbicos

Foto: Reprodução

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, defendeu nesta quarta-feira a renúncia do deputado Pastor Marco Feliciano (PSB-SP) da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara. Segundo Damous, a permanência do deputado à frente da comissão é "um acinte à população brasileira".

"Está mais do que demonstrada a (justa) rejeição que (Feliciano) sofre por parte de todas as entidades e de todos aqueles que têm um mínimo respeito pelos direitos humanos em nosso País", defendeu Damous.

Para o representante da OAB, a indicação de outro nome que tenha real e efetiva ligação com o tema é imprescindível para que a Câmara dos Deputados volte a ter uma Comissão de Direitos Humanos, que, na opinião de Damous, foi extinta com a eleição de Feliciano, em sessão secreta e ilegítima.

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Parlamentares apresentaram nesta quarta-feira a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, na Câmara dos Deputados

Foto: Alexandra Martins/Câmara dos Deputados / Divulgação

A rejeição à permanência de Feliciano à frente da comissão também foi externada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para quem o nome do deputado não é adequado para presidir uma comissão como a de Direitos Humanos.

“Não há nenhuma dúvida de que não é uma indicação adequada. É uma pessoa que, por sua história de vida, sua trajetória, não está minimamente indicado para presidir uma comissão importantíssima como é a Comissão de Direitos Humanos”, disse.

Mais cedo, o líder do PSC na Câmara, deputado André Moura (SE), pediu o deputado Marco Feliciano reavalie a sua permanência à frente do colegiado. Embora tenha dito que não pediu ao pastor para que renunciasse, André Moura afirmou que o partido está preocupado, porque as manifestações, tanto contrárias quanto de apoio ao deputado Feliciano, estão impedindo os trabalhos da comissão. 

Nesta quarta-feira a reunião da Comissão de Direitos Humanos teve de ser encerrada antecipadamente por conta de protestos promovidos por ativistas de movimentos sociais dentro do plenário do colegiado. Pressionado a renunciar, Feliciano deixou o encontro cerca de oito minutos após abrir uma audiência pública que iria discutir os direitos de portadores de transtorno mental.

Ontem, a bancada do PSC pediu explicações a Feliciano sobre a divulgação de um vídeo em sua página no Twitter com ataques a defensores dos direitos dos homossexuais e a deputados. Após a reunião da bancada, André Moura disse que o partido não concorda com esse tipo de atitude e que o deputado Feliciano foi orientado a trabalhar e produzir na comissão.

Banco do Brasil terá que indenizar cliente em R$ 65 mil por clonagem de cartão

http://www.bancariosma.org.br/paginas/noticias.asp?p=6594&utm_medium=facebook&utm_source=twitterfeed

Com informações de G1 MA

21/03/2013 às 12:11

O Banco do Brasil vai ter que indenizar em R$ 65 mil um cliente que teve o cartão clonado. Serão R$ 5 mil por danos morais e R$ 60 mil de multa, pois o banco deixou transcorrer 396 dias sem cumprir a ordem judicial. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Banco do Brasil afirma em seu recurso que o dano moral não foi comprovado e que o valor da indenização é desproporcional, mas a Justiça decidiu a favor do cliente.

O caso

Em 14 de outubro de 2010, um cliente do banco não conseguiu sacar seu salário. Ele procurou uma agência para tentar resolver o problema, onde foi informado que a conta estava recebendo transferências de diversas contas bancárias, e que os valores estavam sendo sacados em vários caixas eletrônicos da instituição financeira.

O Banco do Brasil não investigou o caso e simplesmente bloqueou o acesso do cliente à conta. O cliente ainda teve a conta encerrada e como se não bastasse, foi informado que o banco ingressaria com ação penal contra ele.

Para o relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, as provas existentes nos autos caracterizam típico caso de clonagem, descartando a tese de que o cliente teria repassado a senha eletrônica a terceiros, conforme alegou o banco.

Procurador-geral e OAB criticam permanência de Feliciano na Comissão de Direitos Humanos

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-20/procurador-geral-e-oab-criticam-permanencia-de-feliciano-na-comissao-de-direitos-humanos#.UUpkF5tOS9A.gmail

20/03/2013 - 21h28

• Política

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A permanência do deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SC) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi criticada hoje (20) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu que o partido reveja a escolha do pastor para ocupar o posto.
“Acho que não há nenhuma dúvida que não é uma indicação adequada”, disse Gurgel, ao deixar sessão do Supremo Tribunal Federal. Segundo o procurador, mesmo que o assunto seja interno do Congresso, a trajetória de vida de Feliciano mostra que ele não “está minimamente indicado” para presidir a comissão. O procurador considerou positivo o fato de o próprio partido considerar que há outras pessoas mais vocacionadas para o trabalho.
Por meio de nota, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, classificou como  "um acinte à população brasileira" a permanência de Feliciano à frente da comissão. "Está mais do que demonstrada a [justa] rejeição que sofre por parte de todas as entidades e de todos aqueles que têm um mínimo respeito pelos direitos humanos em nosso país".
Edição: Fábio Massalli
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“Vai ser a comissão contra os direitos humanos”, diz Domingos Dutra sobre Feliciano

http://www.sul21.com.br/jornal/2013/03/vai-ser-a-comissao-contra-os-direitos-humanos-diz-domingos-dutra-sobre-feliciano/#.UUcS6x-lEwA.gmail

Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, deputado maranhense renunciou em oposição à indicação de Marco Feliciano | Foto: Leonardo Prado / Agência Câmara

Rachel Duarte
As últimas semanas foram marcadas por protestos e muita polêmica envolvendo a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal. Em entrevista ao Sul21, o antigo presidente, deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), descreve a negociação política para escolha do seu sucessor como um erro coletivo que está afetando a credibilidade do Congresso. “Foi um vacilo. O PT não quis esta comissão, o que foi um erro na minha opinião”, disse. Mas ele também credita a eleição do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na CDHM a uma articulação do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e os representantes do PSC, atendendo a interesses obscuros ligados a evangélicos e ruralistas.
Domingos Dutra avaliou o trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Minorias durante o ano de 2012, que entre outras ações, aprovou a engavetada PEC do Trabalho Escravo e devolveu mandatos aos parlamentares cassados durante a ditadura militar. Ele avalia que, com a nova composição da CDHM, alguns avanços para garantia de direitos às minorias ficarão ameaçados. “No momento em que a gente estava lutando com o presidente Henrique Eduardo Alves, defendendo que a comissão tivesse mais estrutura, mais gente, mais recurso, na hora que a gente tenta melhorar a condição para quem vier depois, aí a gente dá dez passos para trás com a indicação de um deputado cuja história é contrária aos direitos humanos”, falou.
O parlamentar, que participou da fundação do PT, confirmou que está de malas prontas para deixar a sigla. Ele deve ingressar na Rede Sustentabilidade da ex-senadora Marina Silva – decisão motivada por questões locais do PT com o PMDB do Maranhão. Fiel combatente da família Sarney, Domingos Dutra não pretende fazer nova greve de fome para seguir levando a estrela do PT à frente, uma vez que a legenda segue abraçada ao que considera ser a “ditadura de José Sarney”. “Embora eu tenha chances de ser eleito nessa bigamia, eu acho que o problema do Maranhão não se resolve com um mandato de deputado. Nós queremos incluir o Maranhão no mapa do Brasil, porque esse é o único estado do Brasil onde a ditadura não terminou. Por isso que é irreconciliável eu continuar no PT, ser candidato a deputado federal pelo PT enquanto o PT estiver coligado com o grupo político do senador Sarney”, argumentou.

“A presidência da CDHM ter caído nas mãos do PSC não foi o maior agravante. O grave foi ter caído nas mãos de um deputado cujo perfil e história são contrários aos direitos humanos”

Sul21 – O senhor renunciou à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) na reunião de escolha do novo presidente. O seu gesto foi em oposição ao processo de eleição do novo presidente ou à indicação feita pelo PSC?
Domingos Dutra – Não foi um protesto contra a indicação do deputado (Feliciano), mas sobretudo, contra o modo como foi conduzida a eleição. Eu não poderia convalidar uma eleição para nova presidência feita de portas fechadas, com barreiras nos corredores da Câmara Federal e com a polícia legislativa proibindo o acesso das pessoas ao plenário da Comissão. Eu não tinha outra alternativa que não me rebelar contra isso e renunciar para não fazer a eleição. Se não, restaria suspender novamente a sessão. Porém, como foi uma convocação do presidente da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB), eu não poderia me insubordinar a uma reconvocação para realizar a sessão. É estranho que uma comissão que foi criada por inspiração dos movimentos sociais para ser uma porta de entrada da reivindicação dos seus direitos, agora esteja de portas fechadas (para eles), com a polícia na porta. Nós criamos uma Comissão Nacional da Verdade para revelar os abusos de um regime autoritário. Fazer uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias com as portas fechadas é uma negação disso.

Primeiro encontro da CDHM após posse de Marco Feliciano foi tenso; “naquele corredor das comissões, nenhuma outra comissão vai ter paz para trabalhar se ele permanecer”, prevê Dutra | Foto: José Cruz / ABr

Sul21 – A indicação já estava feita há uma semana. O PT, que teve a presidência desta comissão por tanto tempo, não poderia fazer nada para impedir a indicação de Marco Feliciano?
Domingos Dutra – Este episódio vai deixar lições para todos. Para a atual Mesa Diretora da CDHM, para a futura, para os deputados do PT e bancada do PT, e para todos os partidos. Foi um vacilo da bancada. Mas também há uma alegação de que, diante de tantas comissões importantes, o PT não poderia ficar apenas com uma comissão. Eu acredito que foi um equivoco do PT não ter ficado com esta comissão (CDHM). Primeiro porque agasalha deputados como eu, que dedicam 100% dos mandatos para causas sociais ainda não resolvidas. A mim não interessa ir para uma comissão de Orçamento ou outras. Portanto, estou sendo exilado com esta escolha. Segundo, o que está em jogo são os Direitos Humanos, que não podem ser de direita ou de esquerda, embora esse partido (PSC) seja de direita. Direitos Humanos não é oposição ou governo, é algo que diz respeito a todos os cidadãos. Qualquer violação de direitos coletivos ou individuais tem que ser acolhida nesta comissão. Então, a presidência da CDHM ter caído nas mãos do PSC não foi o maior agravante. O grave foi ter caído nas mãos de um deputado cujo perfil e história são contrários aos direitos humanos. O PSC tinha outros nomes que poderiam conduzir o trabalho da comissão com menos prejuízo. É importante que as bancadas, nas próximas escolhas, mesmo que respeitem a proporcionalidade, escolham um deputado cujo perfil se enquadre com os objetivos da comissão. Não pode botar na comissão de direitos humanos uma pessoa que disse que a África padece na pobreza porque foi colonizada por um ancestral amaldiçoado por Noé, não pode botar na comissão um deputado que considera que as relações homoafetivas são doença, violência, promiscuidade. Então o erro está na escolha do parlamentar, cujo perfil é a negação do objetivo da comissão. E, para o PT, já que esta comissão foi criada por inspiração do PT quando estava na oposição, o debate demonstrou que esta é uma comissão importante para o Brasil. Ninguém imaginava que as reações alcançariam o patamar que alcançaram. Os atos presenciais foram muito maiores do que quando da posse do Renan Calheiros (na presidência do Senado). A CDHM é importante para o Parlamento e para a sociedade. Tenho certeza que a bancada do PT não vai vacilar mais nos próximos anos.
Sul21 – O presidente executivo do PSC, pastor Everaldo Dias Pereira, afirmou que o PT entregou a CDHM ao PSC, que não foi necessário negociar muito e que depois, quando foi indicado o deputado Marco Feliciano, a ministra Maria do Rosário tentou atuar de forma contrária. Qual foi a participação do governo para evitar que isso acontecesse?
Domingos Dutra – Esse episódio teve um conjunto de interesses nem sempre explicitados. Por exemplo, na bancada do PT, o líder escolheu outras comissões que na avaliação do partido, eram mais importantes que a de Direitos Humanos. O PT não quis esta Comissão, o que foi um erro. E as consequências estão aí. Por outro lado, a liderança do PMDB também agiu. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi o grande arquiteto desse resultado. Porque o Eduardo Cunha entregou duas vagas do PMDB para o PSC, o deputado Eduardo Cunha negociou com o PSDB duas vagas. O PMDB pediu duas vagas para o PSDB na Comissão de Ciência e Tecnologia e pediu duas vagas para o PSDB na Comissão de Direitos Humanos. Ele pediu pra si e repassou para o PSC. Já o PSB indicou um pastor, o que foi um risco. Deixou Janete Capiberibe (PSB-AP) e Luiza Erundina (PSB-SP) de fora. A bancada ruralista há muito tempo tinha interesse na Comissão de Direitos Humanos, então fizeram uma aliança com os evangélicos, de tal forma que podem destravar os projetos de interesse do agronegócio que sempre foram derrotados na CDHM. Houve um conjunto de interesses que desaguaram na CDHM. E os evangélicos, que formam uma bancada bem expressiva, já haviam incomodado com uma agenda na CDHM. Também se articularam. Ocorreram alianças de todos os tipos. O resultado é o que aconteceu.

“Esse assunto não é mais do PSC, do pastor, do Dutra: é um assunto da Câmara Federal. A Câmara já tem credibilidade baixa; ao persistir nesta indicação vai comprometer-se ainda mais”

“Eu sou católico, mas não posso, quando na presidência da comissão, colocar a minha religião acima de outra religião. Sou heterossexual, e não tenho o direito de discriminar homossexuais” | Foto: Agência Câmara

Sul21 – O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) criticou a cedência de espaço na CDHM também feita pelo PT e PCdoB, dizendo que isto deveria ter sido evitado para que o compromisso da CDHM não ficasse ameaçado pelos fundamentalistas. Qual a sua opinião?
Domingos Dutra – Essa crítica vem sendo feita, sim. Agora, eu soube que o PSC estava contrariado com o governo federal. O governo teria prometido coisas e não deu. Então, o próprio PSC disse: “olha, eu fiquei porque só sobrou essa pra mim, foi o PT que não quis”. O Henrique Eduardo Alves (presidente da Câmara) seguiu essa tese de que o PT não quis a comissão. Nessa selva que a gente vive aqui no Congresso, na hora que o negócio aperta, todos querem transferir a responsabilidade. Por isso, eu acho que não foi só o PSC o responsável nesta história. O PSC está no direito dele, sobrou a eles a CDHM e indicaram o parlamentar (Marco Feliciano), mesmo tendo nomes mais palatáveis como o da deputada Antonia Lúcia (PSC-AC). (A indicação de Feliciano) foi para vingar interesses contrariados junto ao Planalto. A culpa tem que ser dividida entre todos. O resultado desse erro coletivo é o desgaste que está tendo a Câmara Federal. Esse assunto não é mais do PSC, do pastor, do Dutra: é um assunto da Câmara Federal. A Câmara já tem sua credibilidade em um patamar bem baixo junto à sociedade, e ao persistir nesta indicação vai comprometer ainda mais a sua credibilidade. Eu acredito que o resultado disso já ficou entendido: todos têm que tirar lições, a Comissão de Direitos Humanos não pode ser comissão de trampolim. É uma comissão boa para a Casa, e é fundamental para uma boa parte do povo brasileiro, que ainda não está incluído. E não é só minoria não, a comissão se dedica às maiorias. Todos nós vivemos hoje acuados com a questão da violência, e a Comissão de Direitos Humanos tem interesse, tem importância e tem que ajudar a melhorar a segurança pública. O sistema carcerário é fonte permanente de criminalidade, a Comissão de Direitos Humanos tem uma grande contribuição em tentar humanizar o sistema carcerário, para a gente garantir paz para quem está solto. Então eu espero, estou esperançoso ao menos, que nesta semana aconteça a saída do pastor (Marco Feliciano). Ninguém sabe quais são os interesses dele em manter o pé na parede e não aceitar renunciar ao cargo. E a Comissão de Direitos Humanos tem que ser plural. O PSC, que tem 17 deputados na Câmara, tem oito deputados na comissão, entre titulares e suplentes. O PT, que tem 90 deputados, tem quatro deputados na comissão. Na hora que a comissão é de um só partido acabou a diversidade, acabou a pluralidade, que são essenciais na vida desta comissão. Eu sou católico, mas eu não posso, quando na presidência da comissão, colocar a minha religião acima de outra religião. Eu sou heterossexual, e eu não tenho o direito de discriminar os homossexuais. Nós temos que conhecer a realidade em que vivem as prostitutas nesse país, que são vítimas de violência e de todos os tipos de barbaridades. Então todos esses acertos históricos da comissão estão hoje correndo um risco por conta de um erro coletivo e por conta da intransigência de um parlamentar que quer porque quer ficar na presidência da comissão, ignorando as manifestações contrárias pelo Brasil afora.
Sul21 – Os deputados contrários à nova presidência criarão uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos nesta semana. Além disso, estão pedindo anulação da eleição de Marco Feliciano junto ao STF. Como avançam estas ações?
Domingos Dutra - Nós tivemos uma audiência com o presidente (Henrique Eduardo Alves) semana passada e foi muito positiva. O presidente já tinha feito gestões junto ao (líder do PSC na Câmara) André Moura (PSC-SE) para operar a saída de Feliciano. Ele tem consciência de que, ao persistir com o pastor, vai contaminar toda a Câmara. Após a primeira sessão da CDHM, na semana passada, o movimento social ocupou a comissão permanecendo no Congresso durante a noite. Na próxima quarta-feira (20), com certeza os movimentos sociais vão estar novamente lá, porque sempre foi o espaço deles. E o presidente da CDHM (Feliciano) pode tentar levar pastores de outros estados, como fez na semana passada, para as próximas sessões que o impasse vai continuar. Naquele corredor das comissões, nenhuma outra comissão vai ter paz para trabalhar se permanecer o Feliciano. Já tem mais de 400 mil manifestações contrárias a ele nas redes sociais. Portanto, a gente está confiando que o presidente Henrique Eduardo Alves, com a experiência que ele tem, possa fazer um esforço para tentar resolver este impasse. O PSC tem deputados que podem ir para a CDHM, mantendo o direito do PSC à presidência, mas que manterão o funcionamento legítimo dela. O prejuízo (com Marco Feliciano) é muito grande. Nós temos brasileiros presos na Bolívia; temos a questão dos estudantes na Bolívia que estão sendo massacrados; temos a questão dos haitianos lá no Acre e no Amazonas; tem uma série de demandas que estão emperradas já nestes dois meses desde que a Câmara recomeçou seus trabalhos e a Comissão de Direitos Humanos está no marco zero.

Domingos Dutra considera aprovação da PEC do Trabalho Escravo uma das principais conquistas de seu período à frente da CDHM | Foto: José Cruz / ABr

Sul21 – Quais foram as principais conquistas da CDHM para a sociedade brasileira em 2012?
Domingos Dutra – A CDHM teve balanço positivo. Nós conseguimos dar visibilidade ao trabalho da comissão na imprensa nacional e internacional. Nós desenvolvemos uma pauta de estado bem diversificada. Nós conseguimos aprovar a PEC do Trabalho Escravo, entalada há mais de nove anos no Congresso. E nós conseguimos fazer isso porque conseguimos envolver o movimento sindical, artistas e personalidades nacionais e a Procuradoria do Trabalho e o Ministério Público Federal (MPF). Nós criamos uma Subcomissão da Verdade, Memória e Justiça, coordenada pela deputada Luiza Erundina. Fizemos uma grande solenidade com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde devolvemos o mandato dos deputados perseguidos durante a ditadura militar. Foram devolvidos diplomas de 183 brasileiros cassados. Fizemos também uma exposição de 30 dias na Câmara Federal mostrando tudo que aconteceu durante a ditadura. Fizemos também um convênio com a Comissão Nacional da Verdade para compartilhar documentos. Fizemos reuniões conjuntas para detectar os impactos da ditadura nas comunidades indígenas. Fizemos diligências pelo Brasil afora, contra o assassinato de jornalistas, em defesa dos indígenas na Bahia e Mato Grosso do Sul. Fizemos intervenções contra a calamidade das emergências de hospitais de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais, entre outros. Fizemos ainda seminário para discutir o grau de nocividade da propaganda televisiva direcionada ao público infantil, que causa distorções físicas e morais nas crianças brasileiras. Consideramos que o Brasil é um país urbano e semiurbano, mas mesmo no meio rural a maioria das crianças fica horas com os olhos na televisão. Também realizamos um seminário para debater a Lei Maria da Penha, que ainda não garante a proteção das mulheres. A violência contra elas ainda é muito grande. Discutimos ainda a realidade dos quilombolas. Estes segmentos, mulheres e negros, são maioria no país. Mas também nos preocupamos com o nosso dever com as minorias. Fizemos um seminário sobre os homicídios contra a população LGBT. Portanto, o trabalho da CDHM foi muito intenso.

“Marco Feliciano querer colocar um plebiscito sobre união civil de pessoas do mesmo sexo é ditadura disfarçada. A Comissão de Direitos Humanos passará a ser a comissão contra os direitos humanos”

Sul21 – Qual foi o resultado do levantamento feito pela CDHM sobre o impacto da ditadura militar nas comunidades indígenas?
Domingos Dutra – Os índios foram uma das principais vítimas da ditadura militar. O regime tentou instrumentalizar os índios, alistando-os nas Forças Armadas. Existia inclusive um grande agrupamento em Minas Gerais para usar os índios para identificar e denunciar os eventuais comunistas. Teve a abertura da Transamazônica, feita pelo Médici, com a intenção de integrar o território nacional, com o discurso de que a Amazônia estava sendo tomada pelos estrangeiros e sendo infiltrada pelos comunistas. Tanto que a Guerrilha do Araguaia se deu em parte na Amazônia e os representantes do Partido Comunista foram dizimados. Muitos índios também foram vitimados. Faltou fazer o levantamento do impacto da ditadura nas comunidades quilombolas. A CDHM iria fazer isso neste ano. A Comissão Nacional da Verdade segue trabalhando e nós iríamos aprofundar este debate. Mas a Subcomissão da Verdade tem que ser renovada todo ano e com este impasse na CDHM esta e outras ações de continuidade ficam comprometidas.
Sul21 – No tema do sistema prisional, houve uma divergência com os demais membros da CDHM, principalmente o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), sobre os direitos aos apenados. Como avançou este tema?
Domingos Dutra – Vou explicar uma coisa. O deputado Jair Bolsonaro é um franco-atirador. Ele já declarou que o erro da ditadura foi ter matado pouca gente, enquanto nós fizemos a solenidade de devolução do mandato dos deputados perseguidos durante a ditadura. O Jair Bolsonaro não teve condições políticas de ir para a tribuna ser contra o nosso projeto (PL que cria o Estatuto Penitenciário Nacional) porque o debate foi muito grande. Então ele, para se vingar do PT e de mim, resolveu criticar este projeto que é fruto do trabalho da CPI do Sistema Carcerário e aprovado por unanimidade por todos os 23 deputados da CPI. Ele dizia duas coisas: que o Estatuto Penitenciário era para garantir privilégios para os petistas que foram condenados na Ação 470, no chamado mensalão, e que (o Estatuto) queria garantir hotéis cinco estrelas para os presos. Mas isso não tem cabimento nenhum, porque hoje é consenso que o sistema carcerário tem que ser humanizado. É um sistema ilegal. O Jair Bolsonaro, que em plena democracia defende pena de morte e defende que a ditadura matou pouco, não é referência nenhuma (nesse tema). E nós temos hoje 570 mil encarcerados vivendo em condições degradantes, sem política de ressocialização. Quando o apenado volta à sociedade ele volta a delinquir, porque o Estado não garantiu condição nenhuma para que ele tenha uma vida social na legalidade. O que nós ficamos vendo é o aumento da violência, a um custo financeiro enorme para o estado.

Na visão de deputado do Maranhão, a Câmara deveria estar na vanguarda da luta por direitos das minorias, mas dá demonstrações de ser o poder mais atrasado | Foto: Saulo Cruz / Agência Câmara

Sul21 –  Neste conceito sobre minorias, o senhor separa alguns setores da sociedade que não podem ser qualificados desta forma. Quem é minoria hoje no país?
Domingos Dutra - O Brasil cresceu, melhorou, mas a pobreza do país não está reduzida e as injustiças seguem existindo. Há muita gente que continua catando comida em lixeira, dormindo na rua, há jovens se acabando nas drogas como o crack. Então, a Comissão de Direitos Humanos tem que estar aberta a tudo isso. E nós temos minorias bem identificadas que o Estado brasileiro tem que tratar. O Poder Executivo tem dado atenção a estas minorias, nos governos da presidenta Dilma (Rousseff) e do ex-presidente Lula, com uma série de programas sociais. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem suprido a omissão do Congresso, como na votação unânime da união civil para pessoas do mesmo sexo. E o Congresso, principalmente a Câmara Federal, que deveria estar na vanguarda disso tudo, dá demonstrações de ser o poder mais atrasado. Porque, enquanto o STF valida a união civil, o Pastor Feliciano apresenta um projeto de anular a decisão do Supremo. O Poder Executivo faz uma cartilha sobre orientação sexual, e uma boa parte da Câmara é contra. Então, nós temos que proteger essa população (LGBT), bem como os índios que estão há quinhentos anos sofrendo genocídio. O caso dos Guaranis no Mato Grosso do Sul é crime contra a humanidade. Eles estão sendo executados ou estão se matando porque perderam territórios. Os quilombos também. Apesar dos 24 anos da Constituição Federal, até agora os governos não conseguiram titular os territórios quilombolas. E os ciganos perambulam por esse Brasil afora discriminados, perseguidos. As comunidades tradicionais de terreiros que mantêm as religiões de matriz africana são perseguidas no Brasil inteiro. Aqui em Brasília foram quebrados túmulos, a polícia invadiu seus templos. Portanto, a Comissão de Direitos Humanos tem que estar aberta para fazer as mediações no Parlamento, no Poder Executivo, no Ministério Público, no Poder Judiciário, porque é uma comissão que tem que ser plural. No Poder Judiciário a opinião pública não é refletida, porque os ministros, os juízes, os desembargadores, todos são na maioria originários de carreira. Nos tribunais superiores, os ministros são indicados pelo Executivo. Então o poder mais democrático que temos é o Legislativo, porque estão ali todas as correntes políticas.
Sul21 – Quais as pautas que deveriam entrar no debate da CDHM em 2013? O senhor teme que alguns interesses estejam ameaçados com a nova Mesa Diretora?
Domingos Dutra – Tem o próprio projeto do Pastor (Marco Feliciano), que quer submeter um plebiscito sobre a questão da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso não é democrático. Ele querer colocar um plebiscito sobre um tema de interesse de uma minoria é uma ditadura disfarçada. Tem outro projeto do Eduardo Cunha que discrimina a homoafetividade, que não considera homofobia crime. Tem um projeto da bancada ruralista para anular decretos da Presidente da República sobre terras de quilombos e reservas indígenas. Portanto, a comissão já vai ter uma série de projetos que por natureza são extremamente polêmicos. E como nós somos minoria no Congresso, se não tiver um tratamento isonômico, a Comissão de Direitos Humanos passará a ser a comissão contra os direitos humanos. Tem que ter mediações, não pode a maioria passar qualquer coisa que ofende aos princípios constitucionais e que torne as minorias mais diminuídas ainda.

“A relação do PT com o Sarney é muito parecida com o trabalho escravo. Quanto mais o governo paga, mais a dívida cresce, mais o Sarney cobra e mais o governo paga. Por isso estou saindo do PT”

Domingos Dutra propõe um comitê gestor para políticas relacionadas ao desenvolvimento social: “um outro PAC, o Programa de Aceleração da Cidadania” | Foto: Wilson Dias / ABr

Sul21 – E no sentido mais amplo do Estado brasileiro, saindo um pouco do Legislativo e incluindo também o governo federal e os estados, quais são os obstáculos que precisam ser superados na luta pela defesa dos Direitos Humanos?
Domingos Dutra – É preciso dar agilidade aos programas sociais do governo. Quando é lançado um projeto no Palácio do Planalto e a mídia divulga, dá-se a sensação de que essas políticas no dia seguinte estão chegando aos beneficiários. E não chegam. O país é grande e a estrutura pública é burocrática, além de haver um descompasso muito grande entre o Executivo federal e os Executivos estaduais e municipais. É um descompasso que atrasa. É preciso ainda ampliar a estrutura pública. Por exemplo, a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) está falida. É centralizada, burocratizada, tem poucos funcionários, poucos recursos. O INCRA (Insittuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não está dando conta da reforma agrária e não consegue avançar na titulação dos territórios quilombolas. O INCRA não tem antropólogos suficientes para fazer os laudos da titulação de terras. A saúde indígena também está um caos. Já saiu da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) porque não dava certo, era um antro de corrupção. Está agora no Ministério da Saúde, mas não chega com rapidez. A educação indígena também não avança, porque os estados não garantem uma educação de qualidade. Portanto, há muitos desafios para gente avançar, para chegarmos a um patamar de desenvolvimento social ao mesmo nível do desenvolvimento econômico. Por isso eu tenho defendido que, assim como o governo executivo federal criou o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), era fundamental que criasse outro PAC, o Programa de Aceleração da Cidadania. Para congregar todas as políticas e ter um órgão, um comitê gestor para acompanhar a execução delas. Hoje, o PAC é centralizado em um único fim e os recursos são abundantes para o desenvolvimento econômico. Porém, o problema  da cidadania fica espalhado em vários ministérios, não tem centralidade. Há também um desafio interno no Legislativo quanto a esta comissão (CDHM). Não temos recursos para agir de forma mais abrangente. Por exemplo, o caso do incêndio na boate de Santa Maria: não pudemos ir porque não tínhamos verba para nos deslocar. No momento em que a gente estava lutando com o presidente Henrique Eduardo Alves, defendendo que a comissão tivesse mais estrutura, mais gente, mais recurso, na hora que a gente tenta melhorar a condição para quem vier depois, aí a gente dá dez passos para trás com a indicação de um deputado cuja história é contrária aos direitos humanos.
Sul21 – O senhor é um dos fundadores do PT e é abertamente crítico ao partido em alguns temas. Quando o senhor afirma que o governo do PT tem dívidas que nunca termina de pagar, o senhor quer dizer o quê?
Domingos Dutra - Essa minha frase diz respeito ao caso específico do Maranhão. A relação do PT e do governo federal com o senador José Sarney (PMDB). Passaram-se dez anos (desde a eleição de Lula) e o Sarney continuou mantendo poder no Maranhão a partir do casamento que ele faz com quem entra no governo federal. O presidente Lula não pisou no Maranhão. Ele passou dez anos sem pisar no Maranhão. E pra piorar, nós ganhamos no encontro estadual do PT de 2010 (o direito) de apoiar o Flávio Dino do PCdoB, e o diretório nacional do PT – por pressão do Sarney – fez uma intervenção, anulou o encontro e entregou o PT do Maranhão para a Roseana (Sarney). Fora isso, o Sarney tem todos os cargos federais do Maranhão, cargos federais do Amapá, cargos federais de Ministério de Minas e Energia, Ministro do Turismo, vice-presidente da Caixa Econômica. Mas mesmo assim ele debochou do Lula na eleição do Senado, disse que não queria ser presidente. O presidente Lula, diante dessa declaração, liberou o Tião Viana (então senador pelo PT-AC, atual governador do Acre) para ser candidato. Chegou na hora, o Sarney botou o nome e derrotou o Tião. Debochou da Ideli Salvatti quando ela era senadora. Então, essa é a dívida que o governo não termina de pagar. Por isso que eu digo que a relação do governo e do PT com o Sarney é muito parecida com o trabalho escravo. Quanto mais o governo paga, mais a dívida cresce, mais o Sarney cobra e mais o governo paga. Então é por conta disso que eu, com 26 anos do PT, estou em processo de saída do partido.

“Continuo defendendo as causas que justificaram o nascimento do PT, mas não posso ficar num partido que é controlado pela mais antiga oligarquia do Brasil (Sarney)” | Foto: Leonardo Prado / Agência Câmara

Sul21 – O senhor vai sair mesmo deixar o PT? Vai para a Rede Sustentabilidade, nova legenda que está sendo criada pela ex-senadora Marina Silva?
Domingos Dutra – Estou em processo. Estou ajudando a organizar a Rede, porque se chegar em setembro e o PT continuar no curral do Sarney lá no Maranhão, eu não tenho outro caminho a não ser sair. É uma questão de dignidade. Eu não posso ficar num partido que é controlado pela única e mais antiga oligarquia do Brasil. Uma oligarquia que, no passado e no presente, é o símbolo contrário de tudo que o PT defendia e ainda defende. Então, eu compreendo os interesses nacionais, a prioridade para o PMDB, é importante para a reeleição da presidente Dilma, eu aqui (Câmara Federal) não crio problemas para o governo. Dentro do PT também nunca foi chamada a  minha atenção. Eu continuo defendendo as mesmas causas que justificaram o nascimento do PT. Estou há 26 anos no PT, sou advogado há 30 anos, já cumpri vários mandatos e continuo defendendo os índios, negros, quilombolas e atendendo a causa da justiça. Eu só não posso continuar num partido em que o Sarney manda para perpetuar uma oligarquia que é responsável pelo empobrecimento do estado. Vou para a Rede por dois motivos. Primeiro: como o STF definiu uma fidelidade atravessada, por culpa do Congresso que não legisla, só existem duas maneiras de eu sair do PT e não correr o risco de perder o mandato: entrar com pedido de justa causa no TSE ou ir para um partido novo. E dos partidos novos que estão em formação, o único que me agrada é esse, a Rede. Porque a Marina foi fundadora do PT, tem uma história decente, tem uma proposta diferente, tem vários petistas que estão lá. Então se eu sair para um partido já existente, eu corro o risco de perder o mandato.

“Não tenho como conciliar receber dinheiro de empresários e depois ficar defendendo segmentos de luta contra esse poder econômico. Todas as minhas campanhas eu fiz caminhando”

Sul21 – O senhor já estava insatisfeito com o PT ou pesou o convite da Marina Silva?
Domingos Dutra – A decisão é por conta da questão local. O vice-governador do Maranhão (Washington Oliveira) é do PT. Eles (família Sarney) fizeram a intervenção e o pagamento pela intervenção foi dar a posição de vice-governador para o PT. Na verdade, o Sarney não gosta do PT, não gosta de petistas. Mas ele precisa do PT para manter o poder dele, porque é através do governo federal que ele mantém o Maranhão na escravidão. E eles querem usar o símbolo do PT, a estrela do PT, e a partir dessa aliança eles têm o Lula no palanque da Roseana ou do futuro candidato deles. Eles têm a presidenta Dilma no palanque deles. Eles se apropriam das ações federais como se todas as bondades do governo fossem esforços deles. Porque se você for no Maranhão e tirar os programas do governo federal, as obras do governo federal, fica só a cumbuca. Em 2010 eu fiz greve de fome por conta desta intervenção. Depois de dez dias de greve de fome, nós não conseguimos anular a intervenção. Nós entramos na Justiça com o MPF e a ação caiu na mão de um juiz cuja mulher estava para ser nomeada pelo presidente Lula. O resultado foi que nós perdemos a causa e a mulher ganhou o cargo de procuradora. E aí depois de dez dias nós fizemos um acordo escrito onde eu e outros companheiros ficamos liberados para fazer campanha contra Roseana. Mas essa situação de 2010 não se repete em 2014. Não me resta outro caminho a não ser procurar outro abrigo.

Domingos Dutra fez greve de fome em 2010 contra decisão do PT nacional que obrigou diretório maranhense a apoiar Roseana Sarney | Foto: José Cruz / ABr

Sul21 – O que já está acordado para 2014?
Domingos Dutra – Eu sou de um partido que está coligado com o PMDB, então legalmente não posso fazer campanha em outra coligação. Em 2010, por conta de um acordo decorrente da greve de fome, fizemos uma combinação que foi respeitada. Eu só fui candidato em 2010 pelo PT por conta desse acordo. Se nós tivéssemos perdido o encontro estadual, eu não seria candidato. Então, seria uma incoerência eu estar num partido coligado com um político que faz tudo contrário do que a gente defende. Em 2014 eu não vou fazer greve de fome e não há ambiente para se continuar no partido coligado com o candidato do Sarney, fazendo campanha para outro candidato. É uma questão de dignidade. Embora eu tenha chances de ser eleito nessa bigamia, eu acho que o problema do Maranhão não se resolve com um mandato de deputado. Nós queremos incluir o Maranhão no mapa do Brasil, porque esse é o único estado do Brasil onde a ditadura não terminou. Por isso que é irreconciliável eu continuar no PT, ser candidato a deputado federal pelo PT enquanto o PT estiver coligado com o grupo político do senador Sarney.
Sul21 – Em seu discurso antes da renúncia na CDHM, o senhor defendeu sua honestidade enquanto sujeito político e a frente da Comissão. O senhor declarou que nunca aceitou dinheiro de empresário para fazer campanha e disse que fez a última a pé. Como fazer isso no sistema político atual?
Domingos Dutra - A minha origem é pobre. Eu nasci num quilombo chamado Cabo das Almas. A minha mãe está com 97 anos e teve 20 filhos. Destes, seis morreram antes de completar dois anos de idade. Ela era quebradeira de coco, trabalhadora rural. O meu pai, falecido há 32 anos, era um trabalhador rural. Eu estou no PT há 33 anos, desde 1980, já fui duas vezes deputado estadual, fui vice-prefeito de São Luiz com Jackson (Lago), e fui deputado federal em 1995. Renunciei no meio do mandato para ser vice. Agora estou no segundo mandato de deputado federal. E eu nunca tive contribuição de ninguém com poder econômico. Todas as minhas campanhas são feitas caminhando. Na ultima, em 2010, eu andei 450 quilômetros a pé, em 82 municípios, puxando um carro de som no gogó. Com apenas um boneco, uma música de campanha, um carro de som e algumas pessoas distribuindo panfleto. Eu nunca tive aproximação com poder econômico, o nosso mandato é 100% dedicado aos segmentos mais pobres e de classe média. E eu evoluí, porque quando o PT nasceu nós queríamos destruir a ditadura do governo e implantar a ditadura do proletariado. Hoje, eu não discrimino empresários. Têm empresários decentes, que são solidários, a sua atividade econômica gera empregos e pagam seus impostos. Portanto, eu não peço nada para empresário porque eu acho que é irreconciliável você receber dinheiro de um poder econômico e depois você ser contra esse poder econômico na sua atividade parlamentar ou executiva. Como a minha vida é ligada à luta pela reforma agrária, à defesa de quilombolas, negros, índios e outros grupos desfavorecidos, eu não tenho como conciliar receber dinheiro de empresários, qualquer que seja o ramo econômico, e depois ficar defendendo segmentos de luta contra esse poder econômico.