sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Usar penico eventualmente não viola dignidade do preso


Presídios na Inglaterra

Por Aline Pinheiro

Na Inglaterra, 360 presidiários foram à Justiça reclamar das condições em que estavam presos. Dentro da penitenciária de uma pequena cidade inglesa, cada um tinha a sua própria cela, menor que os 6 metros quadrados recomendados pelo Conselho da Europa, mas ainda assim exclusiva. Durante o dia, podiam circular pelo pátio e frequentar, sempre que quisessem, o banheiro coletivo. De noite, ficavam trancados. Nessas horas, o uso do banheiro era restringido e os presos, às vezes, tinham que usar o penico e se limpar com papeis, toalhas, sabonetes e água oferecidos pela penitenciária.
Insatisfeitos com o penico e cientes de que a prática já foi considerada degradante pela Justiça britânica, os presos protestaram. Na semana passada, no entanto, a corte superior de Justiça da Inglaterra considerou plenamente aceitáveis as condições em que eram mantidos. O tribunal explicou que o uso de um penico, por si só, não viola a dignidade de ninguém. Não é o ideal, mas pode servir como auxílio em situações excepcionais.
No caso em discussão, os penicos eram usados apenas em situações emergenciais. Durante o dia, os presidiários podiam usar o banheiro à vontade. Durante a noite, as celas contavam com um sistema automático que, a pedido de cada preso, abria a porta da cela para que ele fosse ao banheiro, sempre um por vez. Cada um podia fazer isso por três vezes e demorar até nove minutos no banheiro. O problema é que toda a tecnologia nem sempre funcionava.
Ainda assim, o preso podia usar o interfone para se comunicar com os carcereiros e pedir a abertura manual da cela. Só quando o funcionário não atendia rapidamente ao pedido de um preso apertado é que o penico era usado como alternativa. Ao analisar a situação, a corte superir considerou que uma pessoa saudável raramente precisaria se valer do penico. E, mesmo quando precisasse, estaria sozinha para poder fazer suas necessidades sem se sentir constrangida.
A corte também observou que o tamanho e o pé direito das celas garantiam que o ambiente não ficasse insalubre mesmo quando os penicos eram postos em uso. E que, em pouco tempo, a cela era aberta e o conteúdo do penico podia ser esvaziado.
O tribunal rejeitou o apelo de um muçulmano, que afirmava não poder fazer suas orações da maneira desejada porque, de acordo com a crença, precisa se lavar antes de rezar. A corte superior argumentou que ele tinha na cela toalha, sabonete e água à disposição para poder se lavar sempre que quisesse.
Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Governo da Índia processa a Monsanto por biopirataria


Governo da Índia processa a Monsanto por biopirataria

O governo da Índia está processando a maior produtora de sementes geneticamente modificadas do mundo, a companhia multinacional de biotecnologia Monsanto, por biopirataria. De acordo com a rede de notícias France 24, é a primeira vez na história que um país processa uma empresa por roubo de plantas nativas. A intenção da empresa, segundo o processo, é modificar espécies vegetais tiradas clandestinamente do país, usando engenharia genética e assim oferecê-las como variedades patenteadas".
A ofensiva do governo indiano se deu depois de uma série de denúncias apresentadas por cooperativas que representam agricultores do país contra empresas como a Monsanto e Cargill, gigantes da produção e processamento de alimentos e da biotecnologia voltada para a agricultura. De acordo com a rede de notícias francesa, um dos pivôs da briga é justamente a beringela (ou berinjela), cuja cultura é nativa da Índia, onde é conhecida por brinjal.
Segundo o portal de notícias Wake Up the World, um dos principais sites de conteúdo pró-ambientalista em língua inglesa na internet, a Índia atualmente produz um quarto dos vegetais consumidos em todo o mundo. Somente de variedade de beringela são 2.500 espécies. Segundo o governo indiano, a Monsanto já vinha tentando produzir sua própria espécie de beringela, batizada de "berinjela BT" através de testes de reengenharia genética. O governo da Índia chegou a avaliar a autorização para que a empresa pudesse comercializar sementes modificadas a partir de espécies locais da verdura. Contudo, por conta da intensa mobilização popular contrária, o governo acabou desistindo de conceder a permissão à Monsanto.
De acordo com os autos do processo, a empresa continuou trabalhando em segredo no projeto, em clara violação à Lei de Diversidade Biológica do país (Biological Diversity Act, BDA). O processo corre na Justiça federal da Índia. A Monsanto atua no país há anos e comercializa no mercado interno sementes de diferentes espécies vegetais.
"Nossa iniciativa pode mandar um recado para as grandes companhias que insistem em violar nossas leis", disse K.S. Sugara, secretário do Conselho de Biodiversidade de Karnataka, Índia, à reportagem da France 24. "É inaceitável que agricultores em nossas comunidades estejam sendo roubados", protestou.
A empresa afirma, contudo, que suas pesquisas visam ajudar os agricultores indianos, fornecendo aos mesmos, para tanto, sementes mais resistentes. Porém, de acordo com o site Eurasia Review, o fornecimento de sementes modificadas aos agricultores indianos acabou repercutindo em uma onda de prejuízos durante as últimas safras, pois as novas sementes precisavam do dobro de água e de cuidados diferenciados para se desenvolverem.
O prejuízo resultou no endividamento de milhares de agricultores, o que acabou deflagrando o conflito entre produtores rurais do país e a Monsanto. Ainda de acordo com o Eurasia Review, o próprio Príncipe Charles, do Reino Unido, que é responsável por uma ONG que trabalha a favor de práticas agricolas sustentáveis, chegou a protestar publicamente contra a atuação da Monsanto no mercado indiano.
Segundo reportagem desta sexta-feira (30/12) do jornal indiano de língua inglesa, o Hindustan Times, uma outra fraude envolvendo pesquisa com algodão geneticamente modificado na Índia atinge também a reputação da Monsanto neste fim de ano. Usando recursos públicos e em colaboração com uma universidade local, a companhia teria produzido sem autorização, de acordo com as acusações, sementes de dois tipos modificados de algodão a partir de uma espécie nativa do país.
Rafael Baliardo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2011

Decisão sobre poderes do CNJ racha Supremo


http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/decisao-sobre-poderes-do-cnj-racha-supremo/n1597495068554.html

Corte deve analisar no primeiro semestre se conselho pode ou não investigar juízes e servidores suspeitos de desvio de conduta

Fred Raposo e Adriano Ceolin, iG Brasília | 30/12/2011 15:13
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir no primeiro semestre do ano que vem se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado há seis anos para realizar o controle externo do Judiciário, tem ou não poderes disciplinares sobre membros da magistratura e servidores de tribunais.
O tema abriu uma crise no Judiciário. De um lado, membros do conselho questionam a falta de transparência na magistratura. De outro, juízes e tribunais acusam o órgão de cometer ilegalidades durante as investigações, como quebra de sigilo bancário de servidores e magistrados.
Marco Aurélio Mello: "Só falta um voto para diminuir poder do CNJ"
OAB-RJ: "Punir juiz no Brasil é muito difícil"
Quando a matéria for analisada no plenário do STF, os ministros debaterão, principalmente, se o CNJ pode investigar e punir desvios de conduta quando as corregedorias regionais se mostrarem incapazes de fazê-lo e se o conselho tem esta atribuição independente de a fiscalização local estar atuando em um respectivo caso.
O tema divide o Supremo. Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello defendem a limitação da atuação do conselho. Pela manutenção dos poderes do CNJ estão Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e José Dias Toffoli.
O ministro Luiz Fux busca uma conciliação entre os grupos. Em outubro, ele chegou a se reunir com a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, para discutir os limites da atuação do conselho. Ele defende, por exemplo, que as corregedorias regionais tenham um prazo para investigar os juízes investigados.
Responsável por conceder a liminar que restringiu os poderes do CNJ, o ministro Marco Aurélio Mello acredita que o ministro Fux tende apoiar a tese que defende a atuação “subsidiária” do CNJ. Não são conhecidos os votos das ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber – mais nova integrante da Corte -, que devem decidir a disputa. Mesmo assim, Marco Aurélio diz acreditar que poderá conseguir mais um voto para ter maioria
“Nós temos quatro votos super declarados quanto a essa atuação subsidiária. O meu, do ministro decano Celso de Mello, do ministro Ricardo Lewandoski e do ministro Cezar Peluso, que é o presidente. Temos mais o ministro Luiz Fux, que também crê que a atuação é subsidiária. Aí somos cinco. Precisamos de mais um para formar maioria. Não é possível que entre os seis outros (ministros) nenhum deles vote nesse sentido (contra o CNJ)”, diz ao iG. Leia a íntegra da entrevista.
Polêmica
A polêmica sobre os poderes do CNJ nasceu de reclamações contra uma investigação do conselho sobre a movimentação financeira de juízes e servidores nos tribunais estaduais. Em 2010, o CNJ solicitou a um órgão do Ministério da Fazenda uma varredura na movimentação financeira de 217 mil pessoas.
A análise identificou movimentações suspeitas, como pagamento de passivos trabalhistas a desembargadores, em 3.400 delas. O CNJ decidiu aprofundar as inspeções, que atingiriam tribunais de 22 estados.
A medida foi questionada pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, egresso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em nota disse que investigações que atinjam ministros do STF constituiriam “abuso de poder”, com possibilidade de “punição na forma da lei”.
Na semana passada, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras duas entidades de juízes conseguiram interromper as investigações, alegando junto ao Supremo que o conselho acessou ilegalmente dados fiscais sigilosos. Elas obtiveram duas liminares contra o CNJ.
A primeira, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu as investigações nos estados, afirmando que a medida serviria para proteger os investigados de eventual quebra de sigilo bancário. A segunda, concedida pelo ministro Marco Aurélio Ribeiro, impediu o CNJ de investigar juízes que já não tiverem sido alvo das corregedorias regionais.
Transparência
Na mesma semana, a briga subiu de tom quando a Eliana Calmon revelou que, só em São Paulo, 45% dos desembargadores não entregaram declarações de bens e rendimentos, o que contraria uma lei de 1993. Em novembro, a corregedora já havia causado rebuliço no Judiciário ao afirmar que existem “bandidos de toga”.
O Judiciário é o poder mais opaco da República. O Executivo e o Legislativo, embora omitam alguns dados – como o pagamento de bonificações, o que impede o cálculo dos chamados supersalários de servidores –, disponibilizam na internet parte significativa de informações relacionadas à transparência, como o valor dos salários e ajuda de custos com moradia e passagens aéreas recebidos, por exemplo, por ministros e parlamentares.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem se posicionado contra as restrições do CNJ. Em entrevista ao iG, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirma que se o plenário do STF tornar a atuação do conselho subsidiária é “melhor acabar com o órgão”. Ele diz ainda que essa decisão comprovará a tese de que o Judiciário se vê acima dos outros poderes e não aceita ser fiscalizado. Leia a íntegra da entrevista.

Lista suja do trabalho escravo aumenta

O governo atualizou hoje, sexta-feira, a lista suja do trabalho escravo. Mas 52 novos registros aumentaram a lista, que já conta com 294 nomes.
Figuram nesta “lista suja” desde grupos sucroalcooleiros, madeireiras, empresários, até uma empreiteira envolvida na construção da usina hidrelétrica de Jirau. A relação inclui também médicos, políticos, famílias poderosas e casos de exploração de trabalho infantil e de trabalho escravo urbano. Para ver a lista atualizada, clique aqui.

Com o nome incluído na lista, o infrator fica impedido de obter financiamento e crédito junto à instituições federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES e também junto à Bancos privados. Também existem a restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – que representam mais de 25% do PIB brasileiro.

A inclusão ocorre depois de concluído um processo administrativo que tem início com a fiscalização de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego. A inclusão demora pelo menos dois anos e durante esse período o infrator deve comprovar que regularizo os problemas e quitou suas pendências com o governo e os trabalhadores. Não o fazendo, permanece na lista.

Desta vez, chamou a atenção o fato de uma das empreiteiras envolvidas na construção Usina Hidrelétrica de Jirau ter sido flagrada utilizando 38 pessoas em condições análogas à escravidão. A Construtora BS, contratada pelo consórcio Energia Sustentável do Brasil (Enersus), além de enfrentar problemas relacionados aos alojamentos, segurança no trabalho e saúde, ainda submetiam os empregados  a escravidão por dívida, por vezes em esquemas sofisticados que envolvem até a cobrança por meio de boletos bancários, conforme denunciado, na época, pela Repórter Brasil.

A lista reforça o elo entre escravidão e devastação ambiental. Casos de trabalho escravos foram flagrados na fronteira agrícola e em regiões de grandes conflitos. Desta vez, foi incluído na relação Tarcio Juliano de Souza, apontado como responsável pela destruição de milhares de hectares de floresta amazônica nos últimos anos. Ele é considerado pela Polícia Federal responsável por montar um esquema para desmatar cerca de 5 mil hectares de floresta nativa na região de Lábrea (AM), onde mantém a Fazenda Alto da Serra. Ele já chegou a ser preso em Rio Branco (AC) pelos crimes de redução de pessoas a condições análogas à escravidão, aliciamento de trabalhadores e destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e foi denunciado por tentar comprar um fiscal.

Além desses casos, figuram como acusados políticos e médicos. Um ex-prefeito, um ex-secretário municipal do Meio Ambiente e dois médicos estão entre os que entraram na relação nesta atualização.

 O ex-prefeito Edmar Koller Heller foi flagrado em 2010 explorando mão-de-obra escrava em um garimpo na Fazenda Beira Rio, que fica em Novo Mundo (MT), a 800 km da capital mato-grossense Cuiabá (MT), próximo à divisa com o Pará. Edmar foi prefeito de Peixoto de Azevedo (MT) em 2000, pelo extinto PFL (hoje DEM). Teve seu mandato cassado após ser acusado de desvio de recursos públicos, contratação de pessoal especializado sem licitação e contratação ilegal de veículos automotores de auxiliares de confiança.

Em 2007, ele se envolveu em outro escândalo político e chegou a ser preso. Como secretário de Administração da prefeita Cleuseli Missassi Heller, sua esposa, ele foi considerado responsável por improbidade administrativa, configurada pelo favorecimento de uma única empresa em processos licitatórios do município. Em 2009, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação.

Outro político, Evanildo Nascimento Souza, foi flagrado com escravos quando ainda era secretário de Meio Ambiente de Goianésia do Pará (PA). Ele também foi flagrado explorando trabalhadores no corte e queima de madeira para produção de carvão. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), foram encontrados na Fazenda RDM (onde se localiza a Carvoaria da Mata), em julho de 2009, nove trabalhadores trabalhando em condições degradantes no corte de madeira, transporte, empilhamento, enchimento dos fornos, vedação do forno com barro e carbonização. Os trabalhadores não possuíam equipamentos de proteção individual (EPIs) e estavam alojados em um barraco em péssimas condições, sujo com detritos, restos de maquinário e peças de veículos, armazenamento de combustível, sem separação para homens e mulheres, nem ventilação e iluminação.

Os médicos incluídos na relação são José Palmiro Da Silva Filho, CRM 830, flagrado com cinco escravos na Fazenda São Clemente, em Cáceres (MT), e Ovídio Octávio Pamplona Lobato, CRM 3236, flagrado com 30 escravos na Fazenda Tartarugas, em Soure (PA).
Com informações da UOL.

Para ver a reportagem completa, acesse: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/12/30/governo-insere-52-nomes-na-lista-suja-do-trabalho-escravo.jhtm

Mais velórios de vítimas de acidentes de trânsito


http://www.jornalpequeno.com.br/2011/12/27/dor-e-comocao-marcam-velorios-das-vitimas-do-acidente-na-av-guajajaras-181762.htm

Dor e comoção marcam velórios das vítimas do acidente na Av. Guajajaras


27 de dezembro de 2011 às 09:59
POR JULLYCAMILO
No final da manhã de domingo (25), quatro pessoas morreram e pelo menos 10 ficaram feridas em um grave acidente ocorrido na Avenida Guajajaras, próximo à empresa Ferro Norte. Uma caminhonete Mahindra, cabine dupla, capotou várias vezes, após o motorista perder o controle quando atingiu a traseira de uma motocicleta, no sinal do cruzamento da Guajajaras com a Avenida Thales Neto, no Bairro do João de Deus. Três ocupantes da caminhonete e o carona da moto morreram no local. Durante todo o dia de ontem (26), os velórios aconteceram simultaneamente em quatros pontos da capital maranhense, com muita comoção e dor de amigos e familiares.
As pessoas que morreram no acidente são Alana Larissa Costa Santos, de 16 anos, residente na Rua Santo Antonio, n° 60, Jardim São Cristóvão; Paulo Henrique de Jesus Melo, 23, morador da Rua Nossa Senhora da Batalha, n° 54, Santa Cruz; e Polyanna Michely de Jesus Moraes, 21, residente na Rua A, quadra 37, n° 55, Cohatrac I, todos passageiros da caminhonete. E André Ricardo Silva Cherrim, 24, morador da Rua São Sebastião, n° 23, no São Bernardo, que ocupava a garupa da motocicleta.
Foto: Divulgação e Alessandro Silva
Veículo capotou várias vezes, provocando a morte de quatro pessoas e entre elas Polyanna Michely, André Ricardo e Alana Larissa (no detalhe)
Segundo o pai da estudante Alana Costa, o frentista Gimafrim Campelo Santos, de 36 anos, a adolescente teria saído de casa sem avisar a ninguém aonde iria. Ele explicou que, quando chegou do trabalho, na manhã de domingo (25), convidou a filha para ir até a casa da avó com ele, mas Alana disse que ficaria descansando um pouco e que mais tarde iria até o local. “Acreditei nela, pois vi que logo adormeceu no sofá. Resolvi sair e quando soube foi da ocorrência do acidente. Fui informado que o veículo no qual ela estava seguia em direção à praia e tinha muita gente, sendo que a maioria estava na carroceria do automóvel. As notícias dão conta de que o motorista, que estava na companhia da mulher e do filho – um bebê de colo, trafegava em alta velocidade e altamente embriagado. Minha filha foi arremessada e morreu na hora. Não sei o que fazer, mas vou tomar providências. Soube que o carro dirigido por ele seria da empresa na qual trabalha, a Vip Vigilância, e que os patrões teriam pago a fiança dele para que fosse liberado da delegacia”, disse ele, afirmando que o sepultamento estava marcado para as 16h de ontem, no Cemitério do Cajupe, no Bairro da Santa Bárbara.
Parentes velam o corpo de Paulo Henrique, no Santa Cruz
A ex-mulher do vendedor Paulo Henrique Melo, Jéssica Silva Aguiar, relatou que ele havia amanhecido na companhia de amigos, familiares e da atual namorada, celebrando o Natal, e logo pela manhã resolveram continuar as comemorações na praia. Ela relatou que o ex-marido, com o qual tem um filho, saiu na companhia da namorada e de três irmãos, sendo dois de seis e nove anos e uma adolescente de 16 anos, Thays Cristine de Jesus, que está internada na UTI do Hospital Municipal Clementino Moura (Socorrão 2), em estado grave. “Paulo conhecia o condutor do veículo e, talvez, por isso tenha confiado em sair com ele, mesmo depois de já terem bebido. Foi um fato lamentável e muito triste, felizmente as crianças sofreram apenas leves escoriações, assim como o filho do motorista”, informou. O sepultamento dele iria ocorrer às 15h, no Cemitério do Iguaíba.
Outra versão – O primo de Pollyana Moraes, Iago Leandro, narrou outra versão do acidente e contou que no dia do fato a vítima, que teria passado a noite na companhia de amigos, telefonou para a residência dos pais com os quais morava, avisando que ia almoçar em casa junto com o namorado Paulo Henrique, porém, não apareceram. Iago explicou que, segundo informações, os dois estariam esperando no canteiro central da Avenida Guajajaras para atravessar a via quando foram colhidos pelo veículo. Ela teria quebrado o pescoço, o braço e as duas pernas e morrido no local, mas a família só soube do fato por volta de 19h30. Pollyana era estudante de um curso técnico de enfermagem. O enterro foi às 15h, de ontem, no Cemitério Jardim da Paz.
O taxista João Carlos da Silva Cherrim, de 22 anos, irmão do funcionário público André Cherrim, explicou que a vítima havia pegado uma carona com o motoqueiro José Raimundo Martins Silva, 25, que também foi atingido e internado no Socorrão 2, mas passa bem. Ele disse ter sido informado que a caminhonete já estava capotando quando o motociclista entrou na avenida. “Meu irmão sacou da moto. Ele quebrou o pescoço, a bacia e duas costelas, só por um milagre de Deus escaparia. André era uma boa pessoa e, com certeza, fará muita falta. Somos sete irmãos, porém, só eu e ele morávamos com nossos pais, vai ser um choque para eles”, declarou. O enterro do funcionário público ocorreu às 10h, no cemitério do Tibiri.
Segundo informações da Polícia Militar, no dia do fato o condutor do veículo foi identificado como Moisés Carlos da Silva Campos, de 38 anos. A polícia explicou que o carro pode levar somente cinco pessoas, porém, estava com o dobro da capacidade. O condutor teria apresentado sinais de embriaguez e na caminhonete teriam sido encontrados recipientes térmicos e restos de bebida. A Polícia Civil havia solicitado ao Instituto de Criminalística (Icrim) um teste para detectar o nível de álcool no sangue do motorista. O caso está sendo conduzido pela Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop).

Pedro Cardoso - Sobre Cotas


MTE define datas diferenciadas para obrigatoriedade do Ponto Eletrônico



Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 28-12, a Portaria 2.686, de 27-12-2011, do Ministério do Trabalho e Emprego que, considerando as dificuldades para implantação do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, resolveu adiar o prazo para início da utilização obrigatória do REP - Registrador Eletrônico de Ponto, de acordo o tipo de atividade explorada pela empresa, conforme cronograma a seguir:
a) a partir de 2-4-2012 - empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços;
b) a partir de 1-6-2012 - empresas que exploram atividade agro-econômica;
c) a partir de 3-9-2012 - microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja a seguir a íntegra da Portaria 2.686 MTE/2011
"PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, resolve:
Art. 1º - O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973; III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO" 

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

A nostalgia de fim de ano

Nem sempre a alegria de final de ano é contagiante para mim.  Por força do hábito e do temperamento, não frequento grandes badalações e sou arredio à multidões. Prefiro estar recolhido com a família e os amigos mais íntimos, degustando dos pratos típicos da ocasião.

Nesse período, nenhuma euforia singular toma conta de mim. Sempre vi com reservas manifestações exageradas de felicidade. Deve ser por isso que não aprecio com intensidade também o período momesco.

Final de ano me motiva a pensar. Olhar para a frente e olhar para trás. Acho que não se deve esquecer o passado, principalmente. Sem ele, o futuro não tem direção certa. De relance, entrevejo as vitórias alcançadas, os fracassos, alegrias e arrependimentos.

Sim. Por que não? Nem sempre tudo é conquista, alegria, durante o ano que passa. Temos dificuldades em assumir nossas limitações, nossas derrotas e tristezas. Um mecanismo singular de compensação psicológica nos cega para nossas falhas e fraquezas - sobretudo aquelas que se dão no campo relacional. E são elas que nos fazem aprender a melhorar como ser humano, sobretudo. Elas estimulam as futuras vitórias.

Mas é importante saber que a vida não é só vitória. Esse negócio de nascido para ser campeão é ideologia norte-americana, de cunho nazista. Os seres humanos são frágeis, pequenos, infantis, via de regra. Erramos, e muito. Causamos danos, sofrimentos, uns aos outros, o tempo todo.

Por isso não faz sentido esse apregoado espírito natalino, somente no final do ano, por exigência de consumo. Deus não nasce para nós apenas no Natal. Ele deve nascer todos os dias, como um compromisso de renovação e correção dos nosso erros.

Se o Cristo fosse o aliado preferencial dos vitoriosos, teria nascido em berço de ouro, não num estábulo.    Teria usado um alazão como meio de transporte, não o simplório jumento. Daí que não faz sentido festejar vitórias, como se fosse o último round de uma luta que se prolongará indefinidamente. A vida é tortuosa e no fim de ano podemos apenas fazer um balanço parcial dela.

É nesse período que relembro dos que não puderam chegar comigo até a reta final do ano. Nesse dois últimos anos, especialmente, perdi muito. Não pela quantidade, mas principalmente pelo valor. Sim, porque existem diferenças entre os seres humanos, embora a vida humana seja valiosa, em si mesma considerada.

Alguns que se vão, fazem falta, outros apenas causam perplexidade. Os que somam na construção do mesmo ideal não podem jamais ser substituídos.

Depois de Clausens Leopoldino e Célia Linhares, partiram Magno (agosto/2010) e Ivan (abril/2011), deixando um vazio estranho no lugar. No fim deste ano não tive com não relembrar de todos eles.

Como podem observar, nesse período, sempre sou invadido por uma certa nostalgia...

Retrocesso para a reforma agrária


http://www.brasildefato.com.br/content/retrocesso-para-reforma-agr%C3%A1ria

Previsão de gastos da União para 2012, que tramita no Congresso, indica que verbas podem se igualar aos tempos de FHC
01/12/2011
Vinicius Mansur,
de Brasília (DF)


O projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012 (PLN 28/2011), enviado pelo Palácio do Planalto e que deve ser votado pelo Congresso Nacional até o final deste ano, traz más notícias para a reforma agrária.
Um levantamento feito pela assessoria técnica da liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados aponta que o orçamento para o setor retrocederá, chegando aos patamares do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) em alguns casos.
De acordo com o levantamento, o orçamento 2012 prevê R$ 4,6 bilhões para a função Organização Agrária – que inclui, por exemplo, gastos com concessão de crédito-instalação às famílias assentadas e implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamentos – o que representará 0,22% das despesas totais da União. Ou seja, aquilo que não representa sequer meio por cento dos gastos do governo federal ainda retrocederá aos anos anteriores a 2005.
Para a função agricultura – que inclui, por exemplo, gastos com formação de estoques públicos e equalização de juros do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – estão previstos R$ 17,2 bilhões, o que representará 0,81% das despesas totais da União, mais um retrocesso em comparação aos anos anteriores, excetuando 2003 e 2004.
Já os recursos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apresentam uma redução nominal de 15,8% em relação a 2010 e de 1,7% em relação a 2011. Atualizando os valores dos orçamentos autorizados ao MDA para os anos anteriores, verificamos que os valores reais de 2012 serão 8,5% menores do que os de 2002.
Por sua vez, o orçamento de 2012 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresenta uma redução de 7,5% em relação a 2011 e de 12,2% em relação a 2010.Com a atualização dos valores, temos em 2012 um aumento de apenas 4,2% em comparação com o orçamento de 2002.

Redução em ações chave
Tão preocupantes quanto os números do Orçamento 2012, no que diz respeito às funções e aos órgãos relacionados à reforma agrária, são as previsões orçamentárias das ações relativas a essa área. Com relação às ações de obtenção de terras, por exemplo, temos uma redução de 28% em relação a 2011 e de 31,2% em relação a 2010. Comparando-se com 2007, a redução é de 52%.
Em relação às principais ações destinadas à consolidação de assentamentos, as quedas são generalizadas. Ainda que a agroindustrialização e o crédito para instalação tenham registrado aumento frente a 2011 (114% e 5%, respectivamente), os valores representam uma queda respectiva de 12% e 33% se comparados a 2009. Já a assistência técnica foi reduzida em 30% frente a 2010, a implantação de infraestrutura perdeu 8% em relação a 2011 e a educação perdeu quase R$ 55 milhões em comparação com 2009 (redução de 63%).
Em relação à agricultura familiar, as verbas sobem para a assistência técnica (51%), para a aquisição de alimentos (64%) e para os projetos de agregação de valor (18%). Porém, os recursos para o Desenvolvimento Territorial caem 42%.

Interpretação
Para o doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador destacado da questão agrária, Sérgio Sauer, “há claramente uma redução dos recursos destinados à reforma agrária, confirmando a tendência do governo Dilma de retirar peso ou importância das políticas estruturantes”. De acordo com o especialista, “o governo segue uma lógica mais desenvolvimentista’; as ênfases – inclusive com um aumento dos recursos – ficam para as áreas produtivistas”.
Assim, o governo caminha para incentivar o desenvolvimento daqueles pequenos agricultores já relativamente mais bem estabelecidos – vide os incrementos substantivos para as ações de assistência técnica, aquisição de alimentos e projetos de agregação de valor da agricultura familiar – em detrimento dos recursos para obtenção de terras e consolidação de assentamentos.

Órgãos de governo rebatem
Questionado pela reportagem, o MDA afirmou que seu orçamento total não é composto apenas pelos R$ 4,3 bilhões. De acordo com sua assessoria, desde 2004, aos recursos sob supervisão do ministério são somadas outras unidades orçamentárias, para além daquela específica da pasta.
Dessa forma, o órgão aponta que sua verba para 2012 alcançará R$ 5,58 bilhões. Entretanto, Uelton Fernandes, assessor técnico da liderança do PT na Câmara, responsável pelo levantamento que subsidia a reportagem, considera a resposta do MDA uma forma de inflar os números. “Eles consideram até recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. Tecnicamente, o orçamento do MDA é de R$ 4,3 bi”.
Refutando o retrocesso aos tempos de FHC, a assessoria do MDA afirmou que é preciso considerar que o crédito do Pronaf passou de R$ 2,4 bilhões, em 2002, para R$ 16 bilhões em 2012, um crescimento de 238% em valores reais. E ainda destacou que a Política de Garantia de
Preços Mínimos da Agricultura Familiar (PGPM-AF), que não existia em 2002, será de R$ 314 milhões em 2012.
Para Fernandes, a evolução do Pronaf é um dado inegável, mas não serve por si só para refutar a tese de que o governo não vem priorizando a reforma agrária, uma vez que não toca na distribuição de terras e não diz respeito apenas ao orçamento da União, “já que os recursos são um empréstimo aos agricultores”.
Ele ainda destaca outros problemas: a liberação dos recursos de forma atrasada em relação à época das safras, a dificuldade do governo em emprestar todo o valor anunciado – uma vez que muitos agricultores endividados por empréstimos anteriores não podem adquirir novos créditos – e a consequente queda ano a ano do número de contratos – o que significa uma centralização do Pronaf.
O Incra, por sua vez, considerou que seu orçamento “mantém uma tendência de acréscimo [se desconsiderados o acréscimo aprovado de R$ 400 milhões somados ao orçamento 2011], não sendo ainda o ideal, embora significativo, dado o cenário de recessão internacional e previsão de desaquecimento das principais economias”.
Fonte: SIAFI/STN/Consultoria de Orçamento/CD
*Valores de 15/10/2011 / **PLN 28/2011
Fonte: SIAFI/STN/Consultoria de Orçamento/CD
*PLN 28/2011/Valores atualizados a preços de 2011.
Fonte: SIAFI/STN/Consultoria de Orçamento/CD
*Valores de 15/10/2011/*PLN 28/2011
*Com crédito adicional de R$ 400 milhões aprovado pelo Congresso Nacional

Sobre CNJ e corporativismos


http://www.conjur.com.br/2011-dez-29/noticias-justica-direito-jornais-quinta-feira?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter


Apenas comparações
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-corregedor nacional de Justiça ministro Gilson Dipp, afirma que pediu em 2009 dados fiscais de magistrados e servidores porque as informações fornecidas pelos tribunais nas inspeções eram insuficientes. “Não vejo problema em pedir informações sobre movimentações atípicas. A Eliana [Calmon, atual corregedora do CNJ] pediu informações adicionais para fazer uma verificação comparando com as folhas de pagamentos”, declarou.


Grande auxílio
Ainda de acordo com Mônica Bergamo, “o pagamento retroativo do auxílio-moradia a magistrados, que estão sob inspeção e agora geram polêmica, obrigou a União a desembolsar alguns bilhões. Só para a Justiça trabalhista, em 2008, quando começaram a ser pagos, eles foram calculados em R$ 1 bilhão. O auxílio foi concedido até para quem morava na cidade em que trabalhava”.

Longe da unanimidade
Segundo a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, “a posição da AMB contra Eliana Calmon, que defende no CNJ a punição de maus juízes, não é unanimidade entre magistrados. Nas redes sociais, tem juiz dando apoio à ministra e alguns magistrados cariocas enviaram e-mail para ela, oferecendo a quebra de seus sigilos e dizendo que o Judiciário precisa ser transparente”.


Não é bem isso
Já a coluna “Painel da Folha”, do jornal Folha de S.Paulo informa que “o pagamento antecipado a alguns juízes de valores devidos não seria o foco central da inspeção do CNJ em 22 tribunais, a começar pelo TJ-SP. Ao contrário do que sugerem associações de magistrados, os dados informados pelo Coaf ao Conselho Nacional de Justiça não são relativos a repasses feitos por tribunais”.


OPINIÃO
Crise no Judiciário
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo conta que “um fato novo, na crise, é a entrada em cena de juízes mais jovens. Alguns estão começando a questionar publicamente o empenho das entidades da magistratura em defender corregedorias judiciais desmoralizadas. No início da crise, a Associação Juízes para a Democracia divulgou nota, criticando "a longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do Estado, dentre os quais estão metidos a rol desembargadores estaduais e federais"”.



Homicídio Doloso no Trânsito


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Animus necandi
O governo de São Paulo anunciou que, a partir de 2012, vai contabilizar como homicídio doloso (o autor tem intenção ou assume o risco de matar) as mortes causadas por motoristas embriagados. Hoje, as estatísticas oficiais registram todas as mortes no trânsito como homicídios culposos (sem intenção). A classificação do crime será feita pelo delegado na hora de registrar a ocorrência. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Colômbia sanciona lei que equipara salários


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A lei para que homens e mulheres tenham equivalência de salários foi sancionada pelo presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos. A medida atende a apelos de entidades de defesa das mulheres, que se queixam da discriminação salarial por gênero. As informações são da Agência Brasil.
"Acabo de aprovar a lei que elimina a discriminação que existe contra as mulheres em matéria salarial", disse o presidente. Santos afirmou que estudos mostram que, na Colômbia, mulheres que ocupam os mesmos cargos de homens, com tarefas idênticas às desempenhadas por eles, chegam a receber 20% a menos de salários.
O presidente colombiano determinou também que o Ministério do Trabalho atue com "muito rigor" no cumprimento da nova lei. De acordo com o departamento nacional de estatísticas da Colômbia, entre agosto e outubro de 2011, a população economicamente ativa era de 22,8 milhões de pessoas, das quais 9,76 milhões, o equivalente a 42,8%, eram mulheres.
No Brasil, segundo última pesquisa feita pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Economia), em 2009, o rendimento médio das mulheres equivale a 56,5% do rendimento médio dos homens do país. O Global Gender Gap Report 2011, estudo do Fórum Econômico Mundial para mostrar as diferenças entre homens e mulheres, coloca o Brasil em 82º lugar. A Colôbia fica em 80º.

Maranhão é o Estado que mais desmata florestas, desde 1980


http://imirante.globo.com/noticias/2011/12/29/pagina294897.shtml#.TvxtCg3Vo-w.twitter


É preocupante também a velocidade de devastação do cerrado, cuja área foi reduzida em 25%.

O Globo

SÃO PAULO - O Maranhão foi o Estado que desmatou com maior rapidez áreas de floresta de 1980 para cá. Segundo dados do mapa de recursos naturais, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), só restam 31% das áreas de floresta densa e 0,09% da floresta aberta(babaçu) do Estado. É preocupante também a velocidade de devastação do cerrado, cuja área já foi reduzida em 25%, passando de 74.288,57 km {+2} de vegetação natural para os atuais 57.130,04 km {+2}. Num estudo que considera apenas a Amazônia Legal, o Maranhão é o Estado que possui maior área devastada, seguido por Tocantins e Mato Grosso.

"A soja ocupou as áreas de cerrado, no topo das chapadas. O mais preocupante é que nestas chapadas estão as nascentes dos três principais rios do Estado, que são o Parnaíba, Mearim e Itapecuru. Ao contrário da vegetação natural, a lavoura impermeabiliza o solo, faz com que a água escorra, promovendo enchentes, e, ao mesmo tempo, reduz a vazão dos rios", explica Pedro Leal Bezerra, da gerência de recursos naturais do IBGE.

No caso das florestas, segundo o IBGE, elas estão restritas basicamente a áreas protegidas, especialmente reservas indígenas. Para Bezerra, se o Código Florestal, a ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, for de fato cumprido, o problema será solucionado. Se não houver fiscalização nos Estados, porém, a devastação tende a continuar em ritmo acelerado.

Além de modificar a infiltração de água no solo, a atividade agrícola traz risco de contaminação por defensivos agrícolas.

O Maranhão poderia ainda usar menos água de rios para o consumo humano e para as lavouras. O mapa mostra que o Estado possui aquíferos com volume estimado de 17.500 km³. Eles estão na bacia do Rio Parnaíba, nas rochas de Cabeças, Serra Grande, Sambaíba, Corda, Grajaú, Itapecuru, Ipixuna e Barreiras, com vazões que podem atingir 1.000 m³/h. A bacia sedimentar do Parnaíba tem, no total, 600 mil km², e, além do Maranhão, se estende pelos Estados do Piauí e Pará.

"O Estado usa, principalmente, a água superficial dos rios para abastecimento. Essas águas poluídas exigem tratamento, o que as torna caras para o consumo. Se usasse o aquífero, o Maranhão teria água potável, sem poluição alguma e que não exige tratamento. Basta furar poços. É uma alternativa bem mais barata", diz Bezerra.

O mapa, feito com auxílio de imagens de satélite, inclui os biomas Amazônia, Cerrado e Caatinga e seis tipos de vegetação: Floresta Ombrófila Densa (com árvores que não perdem as folhas na estação seca), Floresta Ombrófila Aberta (dominada por babaçu e/ou cipós), Floresta Estacional Semidecidual (com árvores que perdem parte das folhas na estação seca), Floresta Estacional Decidual (com árvores que perdem mais de 50% das folhas na seca), Savana(Cerrado) e Savana-Estépica (Caatinga do Sertão Árido) e as Áreas de Formações Pioneiras (várzeas e mangues, principalmente).

No Maranhão, restam 44,87% da floresta semidecidual e 24,11% da decidual.

O mapa revela ainda falhas geológicas que podem guardar minérios importantes a serem explorados na região das serras Pirapemas, Picos-Santa Inês, Tianguá-Carolina e Transbrasiliano. Em 2010, foi descoberta reserva de gás natural em Capinzal do Norte na região de Picos-Santa Inês. Segundo o IBGE, num poço perfurado pela Petrobras na década de 60, na região do município de Balsas, também foram encontrados indícios de gás natural. O município fica na área da falha geológica Tinguá-Carolina.

O Maranhão, segundo o IBGE, tem solos ao Sul e Norte do Estado que precisam ser alvo de preservação ambiental, por apresentar alto risco de erosão. O mapa de recursos naturais do país deve ficar pronto em 2014. A primeira área mapeada foi a da Amazônia Legal e o Maranhão foi o último Estado a ter seus dados detalhados.

Esse fedor...


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Antes da magistratura
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público. Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses, ou 450 dias.

Procuradora Geral vai às compras


blog do gilberto leda:http://gilbertoleda.com.br/2011/12/26/procuradora-fatima-travassos-vai-as-compras-em-carro-oficial/





quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Bank of America paga US$335 milhões para compensar negros e latinos


http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/discriminacao-acao-indenizatoria-e-uma-ampla-discussao#more

23/12/2011 11:56, Por Redação, com Vermelho- de Washington

O Bank Of America, um dos bancos com maior faturamento e tradição dos EUA, fez acordo judicial para compensar pratica discriminatória contra negros e latinos, grande parte da população norte-americana

O Bank of America chegou a um acordo judicial com o governo norte-americano se comprometendo a criar um fundo de US$335 milhões para compensar negros e latinos por “discriminação” na concessão de créditos hipotecários. Essa prática foi realizada por sua subsidiária Countrywide, entre 2004 e 2008, antes desta ser adquirida pelo banco.
A informação foi divulgada na quarta-feira pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
A negociação, por sua vez, encerra uma acusação contra a subsidiária do banco, acusada de negar empréstimos a mais de 200 mil clientes negros ou de origem latina por motivos étnicos e raciais.

Em uma coletiva de imprensa, os secretários de Justiça, Eric Holder, e de Habitação, Shawn Donovan, afirmaram que o acordo com a Coutrywide é o maior já alcançado na história em relação ao setor de créditos hipotecários.
O acordo prevê US$355 milhões para ressarcir as vítimas de discriminação por parte de Countrywide quando esta era uma das principais instituições de crédito hipotecários do país, concedendo mais de quatro milhões de empréstimos residenciais–, disse Holder.
Segundo as autoridades, entre 2004 e 2008, o banco recorreu a um “amplo padrão e prática de discriminação” contra clientes negros e latinos. Além de negar empréstimos hipotecários devido à origem racial ou étnica, os funcionários da Countrywide também submetiam seus clientes negros e latinos a taxas de juros maiores do que para as outras pessoas.

Segundo Holder, as investigações do caso concluíram que essa prática ocorreu em 41 estados e no Distrito de Columbia, sede da capital Washington.

Da cadeia, Beira-Mar lavou R$ 62 milhões


http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-network-de-fernandinho-beira-mar#more

Paula Sarapu
Uma verdadeira engenharia para lavar o dinheiro conquistado pelo tráfico de drogas no Rio de Janeiro foi desbaratada ontem pela polícia. Encabeçado pelo traficante Luís Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, que cumpre pena por tráfico de drogas e homicídio na Penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, o esquema envolvia empresas reais e fictícias fora do Rio e movimentou cerca de R$ 62 milhões apenas no ano passado, de acordo com o Núcleo de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da polícia Civil carioca (NUCC-LD).
p>A operação ocorreu simultaneamente no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais, em Mato Grosso do Sul e no Paraná para cumprir 20 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão. Da cadeia, Fernandinho Beira-Mar orientava comparsas cariocas para depositar o dinheiro da venda do tráfico em conta de empresas reais e fictícias de outros estados.
Essas, por sua vez, ficavam com uma porcentagem do montante e o transferiam para contas movimentadas por traficantes. Maquiado, o dinheiro era usado para compra de drogas e armas (veja o quadro).
"Pessoas jurídicas falsas eram criadas, misturadas com pessoas jurídicas existentes e havia a pulverização do dinheiro. Os integrantes da quadrilha possuíam conhecimento do sistema financeiro", avaliou o delegado Flávio Porto, coordenador do NUCC-LD, ligado à polícia Civil carioca. Ao todo, 110 pessoas participavam do esquema, incluindo moradores do Complexo do Alemão que realizavam depósitos em agências bancárias. De acordo com Porto, só foram feitos os pedidos de prisão de membros da liderança do grupo. "Solicitamos a prisão daqueles que tinham controle do sistema", explicou. Até o fechamento desta edição, oito pessoas tinham sido presas.
Entre elas, dois jovens de classe de Belo Horizonte. Rodrigo Garcia Pessoa Lara, 27 anos, e Fábio Moreira Campos, 28, comandavam a empresa ReF Cobranças e Fomentos, que movimentou R$ 10,6 milhões entre 1° de março de 2010 e 6 de abril de 2010, resultado da soma de pequenos depósitos, de acordo com a polícia. O montante é o segundo maior comprovado no inquérito, perdendo apenas para o de Foz do Iguaçu, de R$ 10,7 milhões. A policiais, Rodrigo contou que foi convidado por um homem de Santa Catarina para abrir uma empresa que receberia dinheiro de brasileiros que moram no exterior e depositaria as quantias para familiares daqui. Rodrigo também afirmou que ganhava 0,25% de cada transação e que chegava a depositar diariamente aproximadamente R$ 200 mil em 300 a 400 depósitos diferentes. Em Mato Grosso do Sul, lojas de revenda de automóveis e lan houses participavam do esquema.
Investigação
O esquema de Beira-Mar começou a ser investigado após a ocupação policial no Complexo do Alemão, em novembro de 2010, quando agentes apreenderam comprovantes bancários, extratos de envio de fax e 14 retalhos de papel com manuscritos do traficante, onde ele dava ordens à quadrilha, falava sobre a compra de drogas e armas e explicava o processo de lavagem de dinheiro. Exames grafotécnicos comprovaram que a letra era mesmo de Beira-Mar. Os detidos vão responder pelos crimes de tráfico de drogas, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
PF apreende dinheiro falso
Uma torcida organizada de um grande time de futebol do Ceará, cujo nome não foi divulgado, estava sendo usada para distribuir dinheiro falso de uma quadrilha que movimentava pelo menos R$ 300 mil por mês com esse tipo de golpe. A polícia federal (PF) estima que os criminosos eram responsáveis por pelo menos 20% das moedas falsas espalhadas pelo país. O esquema foi descoberto em Fortaleza e resultou, ontem, na prisão de seis pessoas e na apreensão de R$ 40 mil falsos. As cédulas e moedas eram repassadas à torcida, que as utilizavam como troco na comercialização de seus produtos. (Edson Luiz)
A engenharia
Veja como funcionava o esquema comandado por Fernandinho Beira-Mar para lavar o dinheiro da venda de entorpecentes no Rio de Janeiro
» 1º Fernandinho Beira-Mar entregava bilhetes e repassava informações a pessoas cadastradas para visitá-lo na Penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte
» 2º No Rio de Janeiro, pessoas ligadas ao traficante recebiam as orientações, recolhiam o dinheiro adquirido com a venda de drogas e o depositavam em contas de empresas situadas em Foz do Iguaçu (PR), Belo Horizonte e Campo Grade
» 3º Para não levantar suspeita, os depósitos eram feitos em pequenas quantias por meio da internet e em agências da Penha, de Bonsucesso e de Inhaúma, todos bairros cariocas
» 4º As empresas ficavam com um percentual do valor depositado e fracionavam o restante em diversas outras contas, principalmente em agências em Foz do Iguaçu (PR)
» 5º Lavado, o dinheiro voltava para criminosos cariocas e era usado na compra de armas e drogas no exterior

Nova lei tira poderes do Ibama


http://www.advivo.com.br/luisnassif?page=1

Legislação aprovada sem conhecimento público esvazia fiscalização federal e dá plenos poderes a órgãos estaduais em casos de desmatamento, por exemplo
Publicado em 28/12/2011 | KATIA BREMBATTI
Sem o alarde que marcou a votação do novo Código Flo­­restal, o Brasil termina 2011 com uma mudança de grande impacto na legislação ambiental. Aprovada no Congresso e publicada neste mês no Diário Oficial da União, já está em vigor a Lei Complementar 140, determinando que só o órgão ambiental responsável pelo licenciamento tem o direito de fiscalizar. Na prática, a lei enfraquece o Ibama e dá plenos poderes a órgãos estaduais e municipais em assuntos como, por exemplo, a fiscalização de hidrelétricas e desmatamentos. Ambientalistas temem que os órgãos locais não suportem as pressões políticas e econômicas para autorizar empreendimentos polêmicos.
Assim, por exemplo, os casos de desmatamento no estado passariam a ser coibidos apenas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e não mais poderiam ser alvos de ações do Insti­tuto Brasileiro do Meio Am­­­bien­­te e Recursos Naturais Reno­váveis (Ibama). A lei também amplia os poderes de estados e municípios na autorização de obras e atividades comerciais potencialmente poluentes. 

Por qué quebró MacDonalds


McDonald’s fecha as portas na Bolívia


http://www.meioemensagem.com.br/home/marketing/noticias/2011/12/22/McDonalds-fecha-as-portas-na-Bolivia.html

Paladar e cultura bolivianos refutam o conceito “fast food”

Roseani Rocha| 
Em 14 anos, o McDonald’s não conseguiu cair no gosto dos bolivianos Crédito: 
O McDonald’s bem que tentou, por mais de dez anos, mas não conseguiu fazer sucesso entre a população boliviana. Depois de 14 anos de presença no país, a rede de fast food mais famosa do mundo está fechando todas as suas unidades no país latinoamericano. As suas oito unidades estão sendo fechadas nas três principais cidades do país: La Paz, Cochabamba e Santa Cruz de la Sierra.

A Bolívia será o primeiro país latinoamericano a não ter mais a presença do McDonald’s e foi o único em que a rede está fechando as portas por ter ficado com os números no vermelho por mais de uma década.

Segundo veículos de imprensa bolivianos, a questão é simplesmente falta de interesse do público. Um deles chega a dizer que “o fast food é, literalmente, a antítese da concepção que um boliviano tem de como se deve preparar uma refeição”.

Mesmo assim, as pessoas que gostavam do cardápio fizeram fila nas unidades no início deste mês para aproveitar os últimos instantes da presença do McDonald’s por lá. Mas como a maioria é quem manda, as lojas foram realmente fechadas e 334 funcionários ficaram sem emprego.

NOTA DA OAB


A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polêmica envolvendo associações de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes:

  • O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição republicana, instituída pela Constituição Federal, cuja existência tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.
  • A Constituição Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgão competência plena para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrado 4º., art. 103). Portanto, o CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos Tribunais para apuração de infrações disciplinares.
  • A polêmica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ não pode servir para desviar o foco da questão central, que é a necessidade de prevalência das competências constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparência ao Poder Judiciário.
  • A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos.
  • A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polêmica afastem as paixões corporativas, limitem o debate às questões institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construção de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome.

Ophir Cavalcante
Presidente Nacional da OAB

Delegado que prendeu juiz é exonerado do cargo em São Paulo


http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1027172-delegado-que-prendeu-juiz-e-exonerado-do-cargo-em-sao-paulo.shtml

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ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

O delegado Frederico Costa Miguel, 31, foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada ontem (27) no "Diário Oficial". Há 80 dias, Miguel acusou Francisco Orlando de Souza, magistrado do Tribunal de Justiça, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria.
O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente.
Souza discutiu no trânsito com um motorista e ambos pararam no 1º DP de São Bernardo do Campo (ABC Paulista) para brigar, mas foram impedidos pelo então delegado.
Apesar da repercussão, o caso não foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. Dez dias após o incidente, o juiz foi promovido a desembargador pelo TJ.
Por conta do caso, o presidente do TJ paulista, José Roberto Bedran, pediu para a Secretaria da Segurança Pública criar a função de "delegado especial" para cuidar de casos envolvendo juízes. O pedido não foi atendido.
"Estou surpreso com a exoneração. Não sei os motivos da decisão do governador e não tive direito de defesa", disse o ex-delegado.
Segundo o ato, Miguel foi exonerado por não ser aprovado no estágio probatório de três anos. Ele chegaria ao fim dessa fase em 30 de janeiro.
Desde 2008, quando entrou na polícia, Miguel foi alvo de três apurações na Corregedoria. Em todas, ele obteve pareceres favoráveis.
Miguel era plantonista quando apartou a briga, em outubro. Segundo o delegado, o juiz gritou várias vezes: "Você não grita assim comigo, não! Eu sou um juiz!".
O desembargador afirmou ontem que não sabia da exoneração e que "tudo não passou de um mal-entendido".
Souza disse ainda ser alvo de apuração na Corregedoria do TJ. A assessoria do órgão disse não ter acesso aos documentos da investigação "porque ela é sigilosa e por conta do recesso do Judiciário".
ESTÁGIO
O governador Geraldo Alckmin (PSDB), por meio de sua assessoria, disse que "a exoneração de Frederico Costa Miguel seguiu a lei sobre estágio probatório de delegados de polícia".
"A decisão segue recomendação do Secretário da Segurança Pública [Antonio Ferreira Pinto], por sua vez fundamentada em três pareceres distintos: do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública", diz a nota.
"Após processo administrativo, no qual o servidor teve assegurado o contraditório e a ampla defesa, as três instâncias concluíram que o delegado não podia ser confirmado na função diante dos fatos ocorridos em agosto de 2010 e janeiro de 2011 [três investigações contra Miguel]", continuou a nota.
Segundo a nota, o ex-delegado demonstrou falta de equilíbrio, prudência, bom senso e discernimento. A nota não diz quantos delegados são exonerados por ano na fase probatória.

Justiça egípcia ordena fim de testes de virgindade em presas



http://reuters-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/2978476/justica-egipcia-ordena-fim-de-testes-de-virgindade-em-presas

Extraído de: Reuters Brasil - 27 de Dezembro de 2011

CAIRO (Reuters) - Um tribunal egípcio ordenou nesta terça-feira o fim dos dos testes forçados para verificação da virgindade de prisioneiras.
A ação judicial solcitando o fim desse procedimento foi apresentada por Samira Ibrahim, uma mulher que disse ter sido forçada a passar por esse teste em março, depois de ter sido presa durante uma manifestação na Praça Tahrir, no Cairo.
Organizações de defesa dos direitos humanos dizem que houve muitos outros testes semelhantes realizados pelos militares.
"O tribunal ordena que parem de ser feitos testes de virgindade em moças dentro de prisões militares", determinou o juiz Aly Fekry, que dirige a Corte Administrativa do Cairo.
Centenas de ativistas que estavam dentro do tribunal celebraram a decisão.
(Por Yasmine Saleh)
Autor: (Por Yasmine Saleh)

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Juízes criticam associação por nota contra Corregedoria do CNJ


http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2011/12/24/noticiapoliticajornal,2362774/juizes-criticam-associacao-por-nota-contra-corregedoria-do-cnj.shtml


Juízes federais usaram o próprio grupo de discussão online da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para discordar do posicionamento da entidade em relação a atuação da Corregedoria do CNJ.
Corregedora Eliana Calmon tem sofrido ataques dos magistrados (ANTONIO CRUZ/ABr) 
Corregedora Eliana Calmon tem sofrido ataques dos magistrados (ANTONIO CRUZ/ABr)

Juízes federais incomodados com a atuação da associação que os representa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), estão usando o grupo de discussão online da própria entidade, para criticá-la. A Ajufe é uma das signatárias da ação que suspendeu, última segunda-feira, a investigação sobre a evolução patrimonial de magistrados e servidores do Judiciário. Um dos juízes que enviaram mensagem aos colegas é o titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Odilon de Oliveira, que apura crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

Ele reclama do fato de a Ajufe não ter consultado seus filiados antes de adotar a posição contra a corregedoria. “O presidente da Ajufe tem a prerrogativa de publicar notas, mas como esse tema envolve interesse de todos os juízes, teria a necessidade de ter consultado os associados. Acho que a posição da Ajufe conjunta com a AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros], foi agressiva, desproporcional, e não baseada em prova de que houve quebra de sigilo, disse.

Ele também acredita que Eliana Calmon passou a ser atacada porque começou a investigar a elite da Justiça. Investigar a elite dói. Há reação da própria elite, que começa a acusar o investigador e procurar formas de derrubá-lo, argumenta. Para Oliveira, o acesso a dados sigilosos de juízes deve ser irrestrito ao órgão de controle porque os magistrados recebem do Estado e têm a enorme responsabilidade de lidar com o patrimônio alheio.

O juiz titular da 1ª Vara Federal de Bauru (SP), Roberto Lemos, também disse que usou o grupo de discussão da Ajufe para mostrar que não concorda com a entidade. Indaguei porque o presidente da associação está questionando um ato legítimo da corregedoria nacional de investigar e apurar problemas, em uma briga que não é dos juízes federais. Ele também diz que não foi consultado pela entidade sobre o caso.

Lemos, que foi auxiliar do CNJ na gestão passada, diz que a corregedoria vem atuando em casos difíceis de serem investigados pelos tribunais locais, como nepotismo e situações de assédio sexual em banca de concurso. Ele acredita que sem o trabalho do CNJ, os maus hábitos se perpetuariam. “Não consigo entender a quem interessa isso [impedir a fiscalização de juízes]. Quem não deve não teme”.

Por quê

ENTENDA A NOTÍCIA

Três associações representativas de juízes pediram ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que abra investigação para apurar o suposto vazamento de dados sigilosos de juízes durante inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça.

DOIS EITOS - Domingos Dutra







Até o último ano do curso de Direito, as minhas férias eram dedicadas a ajudar o meu pai na roça cortando madeira, encoivarando, plantando e dando a primeira capina no mês de fevereiro. Durante a capina, meu pai, Domingos Rosa, em sua sabedoria matuta, ensinava que, diante de um eito de mato bom e de outro ruim, deveríamos capinar primeiro o eito de mato bom, pois se começássemos pelo eito ruim, quando este terminasse, o eito bom teria ficado pior.

Na minha opinião, esta sabedoria lá do Saco das Almas, aplica-se à situação do ex-deputado Flavio Dino, em relação às eleições municipais de São Luís. Se eu fosse Flávio Dino, continuaria a roça eleitoral pelo eito bom, sendo candidato a prefeito da Capital. Muitas são as justificativas: em todas as pesquisas Dino aparece com possibilidades de vencer até no primeiro turno. Neste eito eleitoral bom, Flávio pode aglutinar o PP, PSB, PPS, parte do PT e até quem sabe o PDT. Neste eito bom, Lula, a Presidenta Dilma e o PT Nacional poderão descontar parcialmente os pecados que cometeram no pleito de 2010 ao empurrarem parte do PT para o curral da oligarquia. Capinando bem este eito bom, Flavio amplia as possibilidade de se equipar com foices, machados, cavador, facão colins e até com patrulhas para o enfrentamento do eito ruim de 2014. Se não for possível enfrentar o eito de 2014, aduba-se a terra e molha-se as plantas, de tal forma que em 2018, com o milho pendoando, o feijão bajeando e o maxixe maduro se pode partir com segurança para capinar e vencer qualquer tipo de eito.

Não capinar o eito eleitoral bom de 2012 pode ser um equivoco que poderá resultar na ausência até mesmo de um facão cego ou um enxada enferrujada para se capinar o eito ruim de 2014. Na dinâmica política não existe espaço vazio. As ações da Embratur não impactam a política do Maranhão. A lógica de se ocupar espaço na metrópole para comandar a “colônia” ao estilo do Futi, não vale para Flávio Dino, pois os tempos são outros e o espaço político ocupado não tem tanta importância. Se Flavio Dino desistir de capinar o eito bom de 2012, estimulará capineiros que lhe apoiaram nas eleições de 2010 como Liziane Gama(PPS), Tadeu Palácio(PP) e Bira do Pindaré(PT), fragmentando a unidade da oposição; facilitando a vitória do atual prefeito, com agravante de não poder optar por nenhuma destas candidaturas, sob pena de deixar graves sequelas para o futuro. Por outro lado, omitindo-se no pleito de 2012 em São Luís, especialmente em um eventual segundo turno entre o Prefeito João Castelo e o candidato da oligarquia, Flavio Dino estará renunciando o capital político acumulado em 2010.

Em 2014 o eito eleitoral será ruim, cheio de cansanção branco, urtiga, unha de gato e muita cascavel, principalmente se a oligarquia se unir em torno do Ministro Edson Lobão. O Rei Mono da Somália (não me processe Ministro, é brincadeira, foi Benedito Terceiro que colocou este apelido) é habilidoso e tem grande poder de articulação com a chamada classe política do Estado e do País. A família Lobão tem cofres suficientes para bancar uma campanha sem precisar passar a cuia junto ao poder econômico. O Ministro Lobão está sentado em uma mina de ouro que lhe possibilita arrecadar milhões para a campanha eleitoral. Lobão tem íntima relação com Dilma, sendo lógico ter o apoio da primeira Presidente do País. Por outro lado, como José Sadam vive cheirando a Cueca do Lula, é possível que o ex–presidente seja novamente o Jô Soares do programa eleitoral da oligarquia, com efeitos devastadores na campanha.

O Maranhão vive situação única no Brasil: a completa ausência de governo e de oposição organizada. Assim, Flavio Dino deveria capinar o eito bom de 2012, sob pena de jogar fora no mato ruim o patrimônio da esquerda maranhense, órfão de lideranças, especialmente após o falecimento do Dr. Jackson Lago. É obvio que esta é uma simples e intrometida opinião. Cabe ao Dr. Flavio Dino escolher qual dos eitos capina primeiro.

Texto de Domingos Dutra, Advogado e Deputado Federal.

Bloqueio cai, e Fifa volta a prometer abrir dossiê que pode comprometer brasileiros


http://www1.folha.uol.com.br/esporte/1026682-bloqueio-cai-e-fifa-volta-a-prometer-abrir-dossie-que-pode-comprometer-brasileiros.shtml

DE SÃO PAULO

Pouco mais de uma semana após o presidente da Fifa, Joseph Blatter, afirmar que uma medida judicial impedia a divulgação dos documentos do caso ISL --que pode comprometer o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o presidente de honra da própria Fifa, João Havelange, segundo a rede britânica BBC--, uma novidade promete agitar o assunto, considerado o maior escândalo de corrupção da federação internacional.
O jornal suíço "Handelszeitung" publicou nesta terça-feira que um tribunal do país rejeitou a ação que bloqueava os documentos. E que, com isso, eles serão abertos em até 30 dias, caso nenhum dos dois cartolas envolvidos recorra da ação.
Os papéis tratam da falência da ISL, ex-parceira de marketing da Fifa, e mostraria que os dirigentes receberam US$ 100 milhões (R$ 186 mi) em subornos.
A Folha procurou a assessoria de imprensa da federação, que confirmou as informações.
"A Fifa soube da decisão da Suprema Corte do cantão de Zug e não vai recorrer, até porque essa é o posicionamento da entidade e do presidente Blatter", respondeu.
Também procurada, a CBF se limitou a dizer que a nova decisão é "indiferente".
Nelson Almeida-30.jul.11/France Presse
Dilma entre Blatter (à esq.) e Pelé (dir.) durante sorteio das Elimanatórias da Copa
Havelange e Teixeira, em cada ponta, conferem o sorteio das eliminatórias da Copa-2014 com Blatter, Dilma e Pelé
Segundo a BBC, Teixeira e Havelange estão envolvidos no caso, que permanece sob sigilo judicial na Suíça. Por causa de seu teor, poderiam até ser expulsos.
O processo judicial de falência da ISL constatou o pagamento de subornos a dirigentes nos anos 1990. Tais informações são mantidas em sigilo por conta de um acordo judicial. Dois cartolas da Fifa admitiram ter recebido suborno, pagaram multas e foram mantidos anônimos.
Após lutar por esse sigilo, Blatter mudou de ideia e prometeu divulgar o processo em meados de dezembro para limpar sua imagem e a da Fifa. Mas recuou sob o argumento de que uma liminar foi obtida para impedir a publicação do dossiê. Extraoficialmente, a Fifa atribui essa medida a Havelange e Teixeira.
Enquanto isso, o dirigente da CBF entende que o presidente da Fifa tem medo das consequências do documento, pois o suíço era o secretário-geral da entidade na ocasião. Havelange era o presidente.
Teixeira trabalha com a informação de que mais dirigentes estão envolvidos no caso e que, assim, as consequências não pesariam apenas sobre ele e Havelange. Seu discurso soa como uma ameaça velada a Blatter.
Além disso, caso a Fifa de fato divulgue o dossiê ISL, haverá uma nova batalha legal sobre o destino dos envolvidos no caso. Blatter já disse ser a favor da expulsão de membros do Comitê-Executivo implicados no escândalo.
Será necessário criar uma comissão independente para julgá-los, pois o Comitê de Ética da Fifa, fundado em 2006, cinco anos após o fim da ISL, não teria competência para decidir punições.

Decretos de Desapropriação para o Maranhão


DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Art. 1 Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - "Bebedouro, Data Laranjeiras", com área registrada de mil e dezesseis hectares e quarenta ares, e área medida de mil, trezentos e cinquenta e nove hectares, sete ares e treze centiares, situado no Município de Urbano Santos, objeto da Trascrição n 11, fls. 04, Livro 3-A, da Serventia Extrajudicial da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n 54230.003451/2005-37); e
II - "Santo Antônio, Data Cumbre", com área registrada de mil, trezentos e dez hectares e quatorze ares, e área medida de mil, cento e oitenta e seis hectares, cinquenta e dois ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto da Transcrição n 331, fls. 08, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n 54230.002570/2008-15).
Art. 2 Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
Art. 3 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence


DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Lagoa, Data São Raimundo", situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Lagoa, Data São Raimundo", também conhecido como "Lagoa do Carrapato", com área registrada de quinhentos e sessenta e três hectares, trinta e sete ares e sessenta centiares, e área medida de quinhentos e noventa e nove hectares, setenta e um ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Brejo, objeto da Matrícula n 882, fl. 290, Livro 2/A-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 Ofício da Comarca de Brejo, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n 54230.003385/2008-48).