Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

16 de abril de 2012

Lei nº 12.612, de 13.4.2012- Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante