Conselho defende indenização para familiares dos presos mortos na rebelião de Pedrinhas

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDDH) divulgou esta semana nota pública acerca da crise do sistema penitenciário maranhense. Dentre as várias propostas apresentadas pela entidade, tem destaque a que defende o fornecimento de apoio psicológico e o pagamento de uma indenização para os familiares dos presos mortos na rebelião ocorrida na semana passada.

Para o CEDDH, como os internos assassinados estavam sob a custódia do Estado, é deste a responsabilidade pela segurança e proteção dos presos.

Segundo Douglas Martins, presidente do CEDDH, caso o Governo do Maranhão não sinalize com a possibilidade de indenizar administrativamente as vítimas, a entidade pretende provocar a Defensoria Pública para ingressar com ações judiciais cobrando as indenizações do Estado.

Abaixo, a nota na íntegra:



NOTA PÚBLICA



O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDHMA, reunido extraordinariamente em 16 de novembro de 2010, e considerando a crise no sistema penitenciário maranhense, cuja recente rebelião ocorrida no Presídio São Luís revela, mais uma vez, a absoluta falência do modelo da execução penal no Estado, vem apresentar as seguintes proposições:

01. A criação de uma Secretaria de Estado própria para a Administração Penitenciária, onde se efetive uma institucionalidade protetiva, tendo em vista que a Secretaria de Segurança Pública, a qual a administração penitenciária se encontra vinculada, tem um caráter coercitivo punitivo, colidindo com o desígnio da Execução Penal, que é proporcionar condições para a reintegração social do condenado e do internado;

02. A construção de novas e pequenas unidades penitenciárias, com a realização de concurso público para ampliação do quadro efetivo de agentes penitenciários, assistente sociais, psicólogos, médicos, dentre outros profissionais indispensáveis ao acompanhamento da execução da pena, bem como a efetivação do plano de cargos e salários para este segmento do funcionalismo público;

03. A criação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) voltadas par atendimento da população carcerária;

04. O fortalecimento no Estado de experiências como a das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC’s, a exemplo da APAC existente no município de Pedreiras, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça como modelo de gestão administrativa eficiente e eficaz na reeducação de presos;

05. A apuração rigorosa do envolvimento de servidores do Sistema Penitenciário na recente rebelião corrida no Presídio São Luís e a aceleração dos processos administrativos em curso na Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para apuração de eventuais desvios funcionais;

06. O oferecimento de apoio psicológico e de indenização aos familiares de todas as vítimas da chacina ocorrida no Presídio São Luís, haja vista ser o Estado responsável pela segurança e pela proteção dos presos;

07. A criação de um Comitê e Mecanismo de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Estado do Maranhão, para monitoramento permanente das condições existentes nas carceragens policiais, presídios, unidades sócio-educativas e manicômios, com independência funcional e recursos necessários para seu funcionamento, consoante as diretrizes do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinado pelo Brasil em 2007;

08. A Criação de um Conselho Estadual de Política Penitenciária;

09. Estruturar e fortalecer a atuação fiscalizadora dos Conselhos Penitenciários e das Comunidades;

10. Estabelecer como critério para a ocupação de cargo de direção da administração penitenciária a ausência de antecedentes criminais e de procedimentos investigatórios pela prática de tortura ou crimes correlatos;

11. O fortalecimento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHIC, através de dotação orçamentária compatível com o seu papel de executora de uma política de direitos humanos no Estado.

Finalizando, o CEDDH reitera os pedidos já formulados – e ainda não atendidos - de audiência com a Governadora Roseana Sarney, para tratar destas e de outras questões