quarta-feira, 27, março, 2013 15:20:56
Quarta-feira, dia 27 de março a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar a obrigatoriedade de governadores cumprirem, em no máximo 15 dias, decisão judicial de reintegração de posse. Projeto (PLS 251/2010) de Kátia Abreu (PSD-TO)estabelece que, caso isso não aconteça, eles ficam sujeitos a responder por crime de responsabilidade.
PARECE A LEI DO IMPERIO QUE OBRIGAVA O ESTADO A RECUPERAR OS ESCRAVOS FUGIDOS EM APENAS 15 DIAS.. agora a senadora quer impedir que os pobres lutem, e quando lutarem, o estado, precisa expulsa-los, prende-los, executa-los.
Se ela tivesse quinze dias para devolver a area publicada grilada, legalmente no estado de Tocantins?
A contagem do tempo deverá se iniciar com o recebimento da intimação pelo governador.
A proposta será votada em decisão terminativa. Ou seja: se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara, caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado. Ao justificar a proposta, Kátia Abreu afirmou que o Brasil vem assistindo ao recorrente descumprimento de reintegração de áreas invadidas.
— Tais condutas, inspiradas pelas inclinações políticas de alguns governadores, retiram dos proprietários os instrumentos de reação à violência contra a propriedade protagonizada por segmentos anárquicos já bem identificados — argumenta a senadora.
O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), acredita que a mudança poderá dar mais efetividade à sanção para o agente político omisso.
— Embora já exista previsão legal para a tipificação de crime, há reiterada conduta dos governadores no descumprimento das decisões de reintegração de posse.
Jornal do Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário