Congresso em Foco

Entidade responsável pela a elaboração da lei e pela coleta das 1,5 milhão de assinaturas repudia proposta estudada por grupo de trabalho formado por deputados. Projeto de lei complementar terá mais discussões pela frente

por Mario Coelho | 05/06/2013 09:30

Movimento coletou 1,5 milhão de assinaturas para entregar o projeto na Câmara

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), coletivo de entidades responsável pela elaboração da Lei da Ficha Limpa, criticou o grupo de trabalho instalado na Câmara que discute mudanças na legislação eleitoral. A razão é a possibilidade de modificar a Lei das Inelegibilidades, que foi atualizada pela ficha limpa em 2010, para afrouxar as atuais regras sobre contas rejeitadas.
A proposta pretende explicitar que apenas os políticos com contas reprovadas pelo Poder Legislativo – câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Congresso – ficarão sujeitos à inelegibilidade de oito anos. É um enfraquecimento em relação a atual redação da ficha limpa. A alínea G prevê a sanção para quem tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável.
“A Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos. Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular”, diz a nota.
Entretanto, desde 2010, quando a lei foi sancionada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem aplicado o entendimento de que somente vereadores e deputados podem rejeitar ou aprovar as contas dos mandatários. Para os integrantes do MCCE, isso é um retrocesso, já que o maior número de barrados pela ficha limpa tiveram suas despesas rejeitadas pelas cortes de contas. “Esperamos que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e promova o imediato arquivamento da matéria.”
De acordo com o relator do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), esta proposta não será votada no momento. “Ainda vamos discutir mais”, afirmou. Para o petista, somente o Legislativo pode rejeitar as contas.
Veja a nota:
“MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL
Em defesa da Lei da Ficha Limpa
1. As redes e organizações da sociedade civil que lideraram o processo de conquista da Lei da Ficha Limpa vêm a público repudiar a decisão do Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Câmara dos Deputados que acaba de aprovar proposta de drástica redução dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.
2. A Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos. Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular.
3. Esperamos que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e promova o imediato arquivamento da matéria.
4. Fatos como esse demonstram a urgência e a necessidade da luta por uma Reforma Política de iniciativa popular, próximo passo do nosso Movimento.
Brasília, 04 de junho de 2013.
MCCE.ORG.BR”
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