O desmbargador Paulo Velten Pereira cassou a liminar concedida pela Juíza de Paço do Lumiar, contra os ocupantes de Eugênio Pereira. A atuação do competente e dedicado advogado Diogo Cabral merece elogios. Leia o despacho:
"Decisão Monocrática - ÓRGÃOS JULGADORES - CÂMARAS. Observação:
Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art.93 IX e CPC, art. 163), defiro o efeito suspensivo requerido, mantendo os Agravantes na posse do imóvel, sem prejuízo do julgamento definitivo do presente Agravo pela Colenda Câmara. Comunique-se o Juiz da causa (1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, proc. n° 475-43.2006.8.10.0049) sobre o inteiro teor desta decisão, cuja reprodução servirá de ofício, requisitando-lhe , na mesma oportunidade, as informações necessárias ao esclarecimento da causa, notadamente as razões pelas quais a decisão agravada, embora possuindo caráter de urgência, somente foi proferida, pelo Juízo, 1 ano após a ocorrência do alegado esbulho possessório. Intime-se a Agravada para oferecer resposta no prazo de 10 dias, facultada a juntada de documentos. Após, vista à PGJ. Com o retorno, autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se."
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