A FUNAC como sempre...

A Promotoria da Infância e da Adolescência está investigando a provável irregularidade no processo de transferência, de 11 adolescentes em conflito com a lei do Centro de Juventude Esperança (CJE), em São José de Ribamar (Maiobinha), para a Unidade do Alto da Esperança, em São Luís. A transferência teria ocorrido na última quinta-feira, 23, por força de uma decisão judicial anterior

A mudança dos internos em cumprimento de medidas socioeducativas precisaria receber aprovação prévia do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). A exigência de acompanhamento do órgão é estabelecida pela lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A Unidade do Alto da Esperança deveria ser vistoriada pelos conselheiros estaduais a fim de verificar métodos e técnicas pedagógicas, com especificação das atividades de natureza coletiva; a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança; o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente e dos membros da equipe técnica; política de formação dos recursos humanos e a composição da equipe interdisciplinar com profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.

Como Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente não está funcionando há cerca de um mês e a posse dos novos conselheiros será realizada apenas no dia 28 de agosto, é provável que a vistoria preliminar não tenha ocorrido e a transferência dos adolescentes tenha violado a lei do Sinase.

O decreto estadual com a nomeação dos conselheiros datado de 17 de agosto foi publicado apenas na última quinta-feira, dia 23.

Com informações da (CCOM-MPMA).