OEA concedeu medidas cautelares contra o Estado Brasileiro

No dia 22 de outubro, deste ano de 2013, diante do quadro de crescente violência nos presídios do Maranhão, as entidades Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e Ordem dos Advogados do Maranhão - MA denunciaram o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana da OEA.

Em 25 de outubro, a CIDH solicitou informações ao Estado brasileiro. Diante da escassez de informações objetivos para coibir a violência e garantir a integridade física dos presos, o órgão da OEA resolveu por bem em conceder as providências cautelares solicitadas pelas entidades.

Por considerar a gravidade da situação, invocando o art.25, de seu Regulamento Geral, a Comissão ordenou medidas provisórias e urgentes. O artigo 25 do Regulamento, diz:

"Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte,ex officio ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar as medidas provisórias que considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Convenção."

A Comissão determinou ao Brasil:

a) que adote as medidas necessárias e efetivas para evitar a perda de vidas e danos à integridade pessoal de todas as pessoas que se encontram privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas;
b) reduza de forma imediata os níveis de superlotação;
c) investiguem os fatos que motivam a adoção das medidas cautelares.

A íntegra da decisão está no site: http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/pdf/MC367-13-pt.pdf

Coincidentemente, a decisão foi proferida um dia antes do último motim no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em especial, o CDP, onde três, dos quatro mortos, foram decapitados.

Os presos mortos já foram identificados. São eles: Manoel Laércio Santos Ribeiro,  Gilson Cley Pinheiro Silva, (pai e filho). Também foi assassinado o detento Irismar Pereira e Diego Micael.

Com a morte de hoje, na CCPJ do Anil, sobe para 54 o número de presos mortos em presídios e delegacias do Maranhão. 

A Governadora do Estado publicou decreto de emergência, para construir novas unidades prisionais, no dia 10 de outubro. Até agora, a obra dos três primeiros ainda está na fase de terraplanagem dos terrenos.

Algumas imagens que circulam na internet são absolutamente chocantes e eu vou poupar o leitor de mais essa violência.