PEC 215/2000: Associação entrega nota técnica a Luís Barroso

ANPR 

21.08.2013

Na terça-feira, 20, a ANPR encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso nota técnica, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215/2000 – que visa, entre outros pontos, a acrescentar às competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcações de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificação das já homologadas.

Barroso é o relator do Mandado de Segurança nº 32.262, que discute a proposta.

Entenda o caso – O grupo de deputados que integram a Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas protocolou, no dia 8 de agosto, o Mandado de Segurança contra a matéria, assinado por 22 parlamentares.

A ANPR manifestou-se contrária à proposta por meio de nota técnica entregue ao presidente da Comissão de Legislação Participativa, Lincoln Portela (PR-MG), e aos deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Sarney Filho (PV-MA) durante audiência pública, na terça-feira, 13, que discutiu a constitucionalidade da proposição.

Na ocasião, Lincoln Portela, elogiou a manifestação da entidade e leu o documento durante o debate.

O grupo de parlamentares foi recebido pelo ministro do STF, na segunda-feira, 19, para tratar do Mandado.

Confira a íntegra da nota técnica.