http://www.ivanvalente.com.br/blog/2013/02/de-novo-governo-cede-aos-empresarios-da-midia-e-engaveta-marco-regulatorio-das-comunicacoes/
Já se tornou rotina lamentar a postura do Governo Dilma em relação à prometida, e nunca levada adiante, discussão sobre o marco regulatório das comunicações. Curiosamente, sempre que o Partido dos Trabalhadores se vê acuado pela grande mídia lhe convém soltar corajosos balões de ensaio, cheio de boas intenções e ameaças veladas para que, logo em seguida, diante da gritaria dos barões da mídia, o Governo se coloque contra a “censura” e defensor implacável da liberdade de expressão dos mesmos supostos caluniadores denunciados pelo PT.
Pois a história se repete. Durante o seminário “Políticas de (Tele)comunicações”, realizado no dia 20 de fevereiro em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações Cezar Alvarez declarou que na sua “visão pessoal” seria “praticamente impossível no curto cenário desse ano pré-eleitoral” garantir o debate do novo marco regulatório “com a profundidade, maturação e tempo necessário”. A declaração foi dada em resposta a uma pergunta do professor da Universidade de Brasília (UnB) Murilo César Ramos, sobre a não publicação por parte do Governo Federal de uma consulta pública no ano de 2012 para tratar do tema.
Alvarez, falando pelo ministro Paulo Bernardo, afirmou que a intenção inicial seria “fazer um debate profundo dentro do próprio governo e na sociedade em duas grandes rodadas”, uma primeira de diagnósticos e linhas de trabalho, seguida por outra de discussão de um anteprojeto. Em sua avaliação, tal processo levaria de “dois a três anos”.
Mas a descrença do secretário de que a discussão de uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica em sua dimensão convergente e ampla ainda neste governo é sintomática. À velha afirmação de que, embora tenha afirmado que no atual cenário de convergência “o ideal seria uma atualização da regulação de forma conjunta da radiodifusão e telecomunicações”, segue-se a mesma inoperância, a completa ausência de vontade política e, diria ainda, o mesmo jogo de morde e assopra com os movimentos sociais que atuam pela causa.
Como diz a nota do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, “a opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.”
É sabido que este Governo mantém estreita colaboração com os setores empresariais, a despeito do que costumamos ouvir da militância e da bancada governista. No setor de telecomunicações, foi anunciado recentemente um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas. Tal iniciativa enterrou definitivamente a proposta de recuperar a Telebrás que, esperava-se, seria o indutor de uma política séria de expansão da banda-larga.
Como diz ainda a nota do próprio FNDC, “na radiodifusão, [o Governo] faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país.” De maneira previsível, Dilma segue com sua política de acomodação de interesses, segue ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009.
Sabemos que esta luta sofre retrocessos, como a explicitada pelo secretário-executivo do Minicom, e que estamos diante de um Governo incapaz, seja pela falta de coragem, seja pelo compromisso com a governabilidade sem limites, pela convicção na política de resultados mesquinhos que colocam o movimento social refém de sua manutenção. No nosso caso, temos um compromisso com a democracia nas comunicações, e faremos nossa parte em sua defesa.
O PSOL reafirma aqui o seu compromisso com a luta pela democratização da mídia e pelo direito à comunicação de toda a sociedade brasileira. Para isso, é preciso colocar urgentemente em discussão um novo marco regulatório para as comunicações. Este marco precisa enfrentar o atraso histórico do país acerca da regulação dos artigos constitucionais do capítulo da comunicação social – alvo inclusive de uma Ação assinada pelo professor Fábio Konder Comparato e encaminhada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal – e ir além, garantindo mecanismos democráticos de concessão e renovação de outorgas, a plena participação popular na construção das políticas públicas de comunicação, a prestação do serviço de banda larga sob regime público e a possibilidade de responsabilização dos meios que violarem direitos humanos em sua programação.
Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
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