CNA e Incra acertam “libertação de assentamentos”

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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012





Depois de festejar a publicação de um novo normativo do Incra para certificação de imóveis rurais que afrouxa a necessidade de análise técnica de peças de georreferenciamento, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) comemora uma série de medidas e promessas feitas pelo Incra, órgão que regimentalmente é responsável pela reforma agrária, e fiscalização da função social da propriedade e ordenamento da estrutura fundiária.

Segundo a entidade ruralista por meio de sua assessoria de imprena, o Incra “vai trabalhar com uma nova mentalidade, titulando os assentados da reforma agrária, ratificando os títulos das propriedades localizadas nas faixas de fronteiras e regularizando os imóveis localizados às margens das rodovias federais, além de simplificar os procedimentos de certificação do georreferenciamento dos imóveis. Este pacote de soluções para o setor foi negociado pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, com o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, e o presidente do Incra, Carlos Guedes, durante reunião histórica, na sede da entidade.”

Apesar de todas essas medidas já estarem previstas na alçada de atribuições do Incra, medidas administrativas estariam sendo preparadas para acelerar a titulação e emancipação de assentamentos, colocando estas terras públicas no mercado de terras. Segundo matéria no sítio da entidade, a presidente da CNA solicitou ao MDA e ao Incra a “libertação” dos assentados da reforma agrária, com a titulação dos lotes aos proprietários rurais e a consequente emancipação dos assentamentos. A titulação de lotes e emancipação dos assentamentos faz com que as terras possam ser negociadas sem impedimentos legais.

A nova postura do Incra em acelerar os procedimentos foi além do que a CNA esperava. “Para surpresa da CNA, o Incra mostrou disposição de estabelecer maior celeridade ao processo de titulação dos lotes dos assentados, aguardando apenas a solução judicial das áreas em litígio.”

Entre outras medidas anunciadas estão uma parceria Incra/CNA para estabelecer uma nova proposta legal para “ratificar de ofício”títulos expedidos ilegalmente por Estados em áreas de faixa de fronteira, áreas de segurança nacional, onde a alienação de imóveis deveria ser feita pela União.

No mesmo sentido, estaria a legalização de títulos expedidos por Estados em terras devolutas na Amazônia Legal em áreas que foram federalizadas por força do Decreto-Lei n° 1.164/71 (cem quilômetros de cada lado de rodovias).

A CNA comemorou ainda a suspensão de vistorias de imóveis para verificação do cumprimento ou não da função social (Artigo 184 da Constituição) no semiárido nordestino até “a normalização das condições climáticas”, a promessa de “aceleração” da titulação de terras públicas da União na Amazônia por meio do programa Terra Legal, especialmente das áreas acima de quatro módulos rurais e ainda a possibilidade de usar o banco de dados da Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), desenvolvida pela CNA e MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para automatizar o processo de preenchimento da CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).