sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

O terrorismo não reinvindicado da OTAN por Silvia Cattori

A estratégia da tensão



Daniele Ganser, professor de história contemporânea na universidade de Basileia e presidente da ASPO-Suíça, publicou um livro de referência sobre os "Exércitos secretos da OTAN" . Segundo ele os Estados Unidos organizaram na Europa Ocidental durante 50 anos atentados que atribuíram mentirosamente à esquerda e à extrema esquerda para as desacreditar aos olhos dos eleitores. Esta estratégia continua hoje em dia para criar o temor do Islão e justificar as guerras do petróleo.
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Silvia Cattori: A sua obra consagrada aos exércitos secretos da NATO [1] explica o que é a estratégia da tensão [2] e o grande perigo dos terrorismos bandeira-falsa [3] . O livro mostra-nos como a NATO durante a Guerra Fria – em coordenação com os serviços de informação dos países europeus ocidentais e com o Pentágono – serviu-se de exércitos secretos, recrutou espiões nos meios da extrema direita e organizou actos terroristas que foram atribuídos à extrema esquerda. Sabendo isso, podemo-nos interrogar sobre o que se possa passar hoje em dia sem nós o sabermos.

Daniele Ganser: É muito importante compreender o que a estratégia da tensão realmente é e como funcionou durante esse período. Isso poder-nos-á ajudar a esclarecer o presente e a ver melhor em que medida ela está hoje em dia ainda em funcionamento. Pouca gente sabe o que a expressão estratégia da tensão significa. Por isso é importante falar dela e explicar o que significa. É uma táctica que consiste em cometer atentados criminosos com as próprias mãos e atribuí-los a um outro qualquer. A palavra tensão refere-se à tensão emocional, àquilo que cria um sentimento de medo. A palavra estratégia refere-se ao que alimenta o medo das pessoas em relação a um certo grupo. As estruturas secretas da NATO eram equipadas, financiadas e treinadas pela CIA, em coordenação com o MI6 (os serviços secretos britânicos) para combater as forças armadas da União Soviética em caso de guerra, mas também, segundo as informações de que hoje se dispõe, para cometer atentados terroristas em diversos países [4] . Foi assim que, nos anos 70, os serviços secretos italianos utilizaram exércitos secretos para cometerem atentados terroristas com o fim de provocar o medo na população e depois acusar os comunistas de terem sido os autores. Foi isto numa altura em que o Partido Comunista tinha um poder legislativo importante no Parlamento. A estratégia de tensão tivera por fim desacreditá-lo e enfraquecê-lo, para impedí-lo de poder chegar ao poder executivo.

Silvia Cattori: Saber o que significa é uma coisa. Mas continua a ser difícil acreditar que os nossos governos tenham podido deixar a NATO, os serviços de informação europeus ocidentais e a CIA ameaçar a segurança dos seus próprios cidadãos!

Daniele Ganser: A NATO estava no coração dessa rede clandestina ligada ao terror; o Clandestine Planning Committee (CPC) e o Allied Clandestine Committee (ACC), que estão hoje perfeitamente identificados, eram subestruturas clandestinas da Aliança Atlântica. Agora, ainda que tudo isso seja já bem conhecido, continua a ser difícil saber quem fazia o quê. Não há documentos que mostrem quem comandava, quem organizava a estratégia da tensão, como a NATO, os serviços de informação europeus ocidentais, a CIA, o MI6 e os terroristas recrutados nos meios da extrema direita distribuíam os papéis. A única certeza que temos é que havia, no interior dessas estruturas clandestinas, elementos que utilizaram a estratégia da tensão. Os terroristas de extrema direita explicaram nas suas deposições que foram os serviços secretos e a NATO que os haviam apoiado nessa guerra clandestina. Mas quando se pede explicações a membros da CIA ou da NATO - coisa que fiz durante vários anos - limitam-se a dizer que talvez possa ter havido alguns elementos criminosos que tenham escapado ao seu controlo.

Silvia Cattori: Esses exércitos secretos estavam activos em todos os países europeus ocidentais?

Daniel Ganser: Com as minhas pesquisas consegui provar que esses exércitos secretos existiam, não apenas em Itália, mas em toda a Europa Ocidental: na França, na Bélgica, nos Países Baixos, na Noruega, na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Turquia, na Espanha, em Portugal, na Áustria, no Luxemburgo, na Alemanha. Ao princípio pensava-se que houvesse uma estrutura de guerrilha única e que, portanto, todos esses exércitos tivessem participado na estratégia de tensão, logo em atentados terroristas. Ora, é importante saber que nem todos esses exércitos secretos participaram em atentados e compreender o que os diferenciava, porque eles tinham duas actividades distintas. O que parece hoje claro é que as estruturas clandestinas da NATO, no conjunto chamadas Stay Behind [5] , estavam concebidas à partida para levar a cabo guerrilhas em caso de ocupação da Europa Ocidental por parte da União Soviética. Os Estados Unidos diziam que essas redes de guerrilha eram necessárias para colmatar a impreparação em que se encontraram os países invadidos pela Alemanha.

Um certo número de países que sofreram a ocupação alemã, como a Noruega, queriam tirar lições da sua incapacidade demonstrada de resistir ao ocupante e disseram a si próprios que, em caso de nova ocupação, deveriam estar mais bem preparados e ter um exército secreto como segunda opção, se porventura o exército clássico ficasse desfeito. Havia nesses exércitos secretos gente honesta, patriotas sinceros que queriam simplesmente defender o seu país em caso de ocupação.

Silvia Cattori: Se bem compreendo, esses Stay Behind cujo objectivo inicial era preparar-se para a eventualidade duma invasão soviética foram desviados dele para combater a esquerda. Custa a perceber porque razão os partidos de esquerda não investigaram, não denunciaram esses desvios mais cedo?

Daniele Ganser: Se se tomar o caso da Itália, parece que, de cada vez que o Partido Comunista interpelou o governo pedindo explicações sobre o exército secreto que operava no país com o nome de código Gladio [6] , nunca teve resposta sob o pretexto de secredo de Estado. Não é senão em 1990 que Giulio Andreotti [7] reconheceu a existência do Gladio e das suas ligações com a NATO, a CIA e o MI6 [8] . É nessa época também que o juiz Felice Casson conseguiu provar que o verdadeiro autor do atentado de Peteano em 1972, que abalou toda a Itália e que fora até então atribuído a militantes da extrema esquerda, era de facto Vincenzo Vinciguerra, próximo do Ordine Nuovo, um grupo de extrema direita. Vinciguerra confessou haver cometido o atentado de Peteano com a ajuda dos serviços secretos italianos. Vinciguerra falou também da existência desse exército secreto Gladio e explicou como, durante a Guerra Fria, esses atentados clandestinos causaram a morte de mulheres e crianças [9] . Afirmou também que esse exército secreto, controlado pela NATO, tinha ramificações por toda a Europa. Quando apareceu essa informação houve uma crise política em Itália. E é graças às investigações do juiz Felice Casson que se tem hoje conhecimento dos exércitos secretos da NATO.

Na Alemanha quando os socialistas do SPD souberam, em 1990, que existia no seu país - como em todos os outros países europeus - um exército secreto, e que essa estrutura estava ligada aos serviços secretos alemães, bradaram escândalo aos quatro ventos e acusaram o partido democrata-cristão (CDU). Este reagiu dizendo: se nos acusais, vamos a público dizer como vós também, com Willy Brandt, participastes na conspiração. Coincidiu isto com as primeiras eleições na Alemanha reunificada, que o SPD esperava ganhar. Os dirigentes do SPD compreenderam que isso não seria um bom tema eleitoral e acabaram por dar a entender que, no fim de contas, esses exércitos secretos eram justificáveis.

No Parlamento Europeu, em Novembro de 1990, levantaram-se vozes dizendo que não se podia tolerar a existência de exércitos clandestinos, nem deixar por explicar os actos de terror cuja verdadeira origem não era clara e que era necessário investigar. O Parlamento Europeu protestou na altura por escrito junto da NATO e do presidente George Bush senior. Mas nada foi feito.

Só na Itália, Suíça e Bélgica foram levados a cabo inquéritos públicos, e só nestes países se pôs um pouco de ordem neste assunto e se publicou relatórios sobre os exércitos secretos.

Silvia Cattori: E hoje em dia? Esses exércitos clandestinos estarão ainda activos? Haverá estruturas nacionais secretas que escapem ao controlo dos Estados?

Daniele Ganser: Para um historiador é difícil de responder a essa questão. Não se dispõe dum relatório oficial país por país. Nas minhas obras analiso factos que posso provar.

Em relação à Itália, existe um relatório que afirma que o exército secreto Gladio foi suprimido. Sobre a existência do exército secreto P26 na Suíça, houve, em Novembro de 1990, semelhante relatório do Parlamento. Assim, os exércitos clandestinos que armazenaram explosivos em esconderijos um pouco por toda a Suiça foram dissolvidos.

Mas nos outros países não se fez nada. Em França quando o presidente François Mitterrand afirmou que tudo isso pertencia ao passado, soube-se logo a seguir que essas estruturas secretas continuavam activas com a afirmação de Giulio Andreotti que o presidente francês mentia: "Diz o senhor que os exércitos secretos já não existem; ora, aquando da reunião secreta no Outono de 1990, vós também franceses estáveis presentes; não diga portanto que já não existem". Mitterrand ficou bastante zangado com Andreotti pois, após esta revelação, foi obrigado a rectificar a sua declaração. Mais tarde, o antigo chefe dos serviços secretos franceses, o almirante Pierre Lacoste, confirmou que esses exércitos secretos existiam também em França e que a França estivera também implicada em atentados terroristas [10] .

É portanto difícil dizer se tudo isso está acabado. E, ainda que as estruturas Gladio tenham sido dissolvidas, pode-se sem dúvida ter criado outras, continuando-se a servir desta técnica da estratégia da tensão e das bandeiras-falsas.

Silvia Cattori: Pode-se pensar que, após a derrocada da URSS, os Estados Unidos e a NATO tenham continuado a aplicar a estratégia da tensão e as bandeiras-falsas em outras frentes?

Daniele Ganser: As minhas pesquisas concentraram-se sobre o período da Guerra Fria na Europa. Mas sabe-se que, em outros sítios, houve bandeiras-falsas cuja responsabilidade provou-se ter sido dos Estados Unidos. Um exemplo: os atentados em 1953 no Irão, no princípio atribuídos aos comunistas iranianos. Ora ficou comprovado que a CIA e o MI6 se serviram de agentes provocadores para orquestrar a queda o governo de Mohamed Mossadegh. Isto no quadro da guerra pelo controlo do petróleo. Outro exemplo: os atentados no Egipto em 1954 que ao princípio se atribuía aos muçulmanos. Ficou mais tarde provado, naquilo que se chama o caso Lavon [11] , que foram agentes da Mossad os autores. Neste caso tratou-se de Israel conseguir que as tropas britânicas não saíssem do Egipto para garantir a segurança de Israel. Assim, temos exemplos históricos que mostram qe a estratégia da tensão e as falsas-bandeiras foram utilizadas pelos EUA, Grã Bretanha e Israel. É preciso continuarmos as pesquisas nestas áreas porque, na sua história, outros países utilizaram também a mesma estratégia.

Silvia Cattori: Estas estruturas clandestinas da NATO, criadas depois da Segunda Guerra Mundial por iniciativa dos Estados Unidos para dotar os países europeus duma guerrilha capaz de resistir a uma invasão soviética, no fim de contas não serviram para mais nada que levar cabo acções criminosas contra os cidadãos europeus! Tudo leva a crer que os Estados Unidos tinham afinal outros objectivos.

Daniele Ganser: Tem razão em levantar essa questão. Os Estados Unidos estavam interessados no controlo político. Esse controlo político é um elemento essencial da estratégia de Washington e Londres. O general Geraldo Serravalle, chefe do Gladio, a rede italiana do Stay Behind, dá um exemplo disso no seu livro. Ele conta que compreendeu que os Estados Unidos não estavam interessados na preparação dessa guerrilha em caso de invasão soviética quando viu que, o que interessava aos agentes da CIA que assistiam aos exercícios de treino do exército secreto que ele dirigia, era assegurar que esse exército funcionasse de modo a controlar as acções dos militantes comunistas. O medo deles era a subida ao poder dos comunistas em países como a Grécia, a Itália ou a França. Era portanto para isso que servia a estratégia da tensão: orientar e influenciar a política de certos países da Europa Ocidental.

Silvia Cattori: Disse que o elemento emocional é um factor importante na estratégia da tensão. Portanto, o terror, cuja origem é ainda vaporosa e incerta, e o medo que ele provoca, servem para manipular a opinião. Ontem ateava-se o medo do comunismo; hoje não se ateia o medo do Islão?

Daniele Ganser: Sim, há um paralelo bem claro. Como preparação da guerra contra o Iraque disse-se que Sadam Hussein possuía armas biológicas, que havia um elo entre o Iraque e os atentados de 11 de Setembro, ou que havia um elo entre o Iraque e os terroristas da Al Qaida. Mas nada disso era verdade. Com essas mentiras pretendia-se fazer crer ao mundo que os muçulmanos queriam estender o terrorismo por todo o lado e que essa guerra era necessária para combater o terror. Ora, a verdadeira razão da guerra é o controlo dos recursos energéticos. A geologia determinou que as riquezas em gás e petróleo se concentrem nos países muçulmanos. Quem os queira açambarcar tem de se esconder atrás deste género de manipulações.

Eles não podem dizer às pessoas que já não há muito mais petróleo, e que o máximo da produção global – o "peak oil" [12] – dar-se-á provavelmente antes de 2020; nem que é preciso ir buscá-lo ao Iraque; porque isso seria dizerem que é necessário matar crianças por petróleo. E têm razões para não quererem dizer tal coisa. Também não podem dizer às pessoas que no Mar Cáspio há reservas enormes e que têm planos para construir um oleoduto até ao Oceano Índico, e que, como não se pode passar pelo Irão ao sul, nem pela Rússia ao norte, será necessário passar por leste, pelo Turquemenistão e pelo Afeganistão, e que é portanto necessário controlar esses países. Por isso se qualifica os muçulmanos de "terroristas". Não são senão grandes mentiras, mas se forem repetidas vezes sem conta, as pessoas acabarão por crer nelas e na utilidade das guerras antimuçulmanas; assim como esquecerão que há muitas formas de terrorismo, e que a violência não é uma especialidade apenas muçulmana.

Silvia Cattori: Em suma, essas estruturas clandestinas poderiam ter sido dissolvidas, mas a estratégia da tensão pode ter continuado?

Daniele Ganser: Exacto. Pode-se ter dissolvido essas estruturas mas formado outras novas. É preciso explicar como são a táctica e a manipulação na estratégia da tensão. Nada disso é legal. Mas para os Estados é mais fácil manipular as pessoas que dizer-lhes que se está tentando deitar mão ao petróleo alheio. De qualquer modo, nem todos os atentados provêem da estratégia da tensão. Mas é difícil saber quais são os manipulados e quais não são. Mesmo quem saiba que um certo número de atentados são manipulados por Estados para desacreditar um inimigo político, esbarra contra um obstáculo psicológico. Após um atentado as pessoas têm medo, estão confusas. É muito difícil ter ideia que a estratégia da tensão, a estratégia da bandeira-falsa, é uma realidade. É mais fácil aceitar a manipulação e dizer a si próprio: "Há trinta anos que me mantenho informado e nunca ouvi falar de exércitos criminosos nenhuns. Os muçulmanos atacam-nos, e é por isso que os combatemos."

Silvia Cattori: Desde 2001 a União Europeia instaurou medidas antiterroristas. Mais tarde tornou-se evidente que essas medidas permitiram à CIA raptar pessoas e transportá-las para sítios secretos para as torturar. Os Estados europeus não se tornaram um pouco reféns da sua submissão aos Estados Unidos?

Daniele Ganser: Os Estados europeus tiveram uma atitude bastante fraca em relação aos Estados Unidos após os atentados de 11 de Setembro de 2001. Depois de terem afirmado que as prisões secretas eram ilegais, deixaram de intervir. E o mesmo fizeram com os prisioneiros de Guantânamo. Na Europa levantaram-se vozes afirmando: "Não se pode privar os prisioneiros de defesa e de advogado." Mas quando Madame Angela Merkel levantou esta questão, os Estados Unidos deixaram claramente entender que a Alemanha estava de certo modo implicada no Iraque e que os seus serviços secretos haviam contribuído para a preparação dessa guerra e que portanto deveriam manter-se calados.

Silvia Cattori: Em tal contexto, com tantas zonas de sombra, que segurança traz a NATO aos povos que se presume proteger, permitindo desta maneira aos serviços secretos manipular?

Daniele Ganser: Em relação aos atentados terroristas manipulados pelos exércitos secretos da rede Gladio durante a Guerra Fria é preciso determinar com clareza qual foi a implicação real da NATO neles e saber o que realmente se passou. Trataram-se de actos isolados ou organizados secretamente pela NATO? Até hoje a NATO tem sempre recusado falar da estratégia da tensão e do terrorismo durante a Guerra Fria. A NATO rechaça qualquer questão relativa ao Gladio.

Hoje em dia a NATO é usada como um exército ofensivo, mas não foi para isso que a organização foi criada. Foi activada dessa maneira no dia 12 de Setembro de 2001, imediatamente após os atentados em Nova Iorque. Os dirigentes da NATO afirmam que a razão da sua participação na guerra contra os afegãos é combater o terrorismo. Ora a NATO está em risco de perder essa guerra. Haverá então uma grande crise, debates; o que virá a permitir saber se a NATO conduz, tal como diz, uma guerra contra o terrorismo, ou se se encontra numa situação análoga à que se encontrava durante a Guerra Fria com o exército secreto Gladio, onde tinha uma ligação ela própria com o terror. Os próximos anos dirão se a NATO age para além da missão para que foi fundada: defender os países europeus e os Estados Unidos em caso de invasão soviética, evento que nunca se deu. A NATO não foi fundada para se apoderar do petróleo e do gás dos países muçulmanos.

Silvia Cattori: Percebe-se porque Israel, a quem interessa aumentar os conflitos nos países árabes e muçulmanos, encoraja os Estados Unidos nesse sentido. Mas que interesse possa ser o dos Estados europeus em enviar tropas para guerras decididas pelo Pentágono, como no Afeganistão, por exemplo?

Daniele Ganser: Penso que a Europa esteja confusa. Os Estados Unidos são presentemente os senhores da força e os Europeus têm tendência a pensar que o melhor a fazer é colaborar com o mais forte. Mas é bom pensar um pouco melhor. Os parlamentares europeus cedem facilmente à pressão dos Estados Unidos, os quais reclamam continuamente tropas para esta ou aquela frente. Quanto mais os países europeus cederem, tanto mais se submeterão, e tanto mais se confrontarão com problemas cada vez maiores. No Afeganistão, os alemães e os britânicos estão sob o comando do exército americano. Estrategicamente não é uma posição do interesse desses países. Recentemente os Estados Unidos mandaram os alemães dispor as suas tropas também no sul do Afeganistão em zonas onde as batalhas são mais duras. Se os alemães aceitarem, arriscam-se a serem massacrados pelas forças afegãs, que rejeitam a presença de qualquer ocupante que seja. A Alemanha deveria, com toda a seriedade, perguntar-se se não deveria retirar os seus 3000 soldados do Afeganistão. Mas, para os alemães, desobedecer às ordens dos Estados Unidos, de quem são um pouco como vassalos, é um passo difícil a dar.

Silvia Cattori: Que sabem as autoridades que nos governam hoje em dia da estratégia da tensão? Continuarão a permitir aos fazedores de guerras fomentarem golpes de Estado, raptarem e torturarem pessoas, sem nada fazer? Têm as autoridades ainda os meios necessários de os impedir de levar a cabo tais crimes?

Daniele Ganser: Não sei. Como historiador, observo, tomo notas. Como conselheiro político, afirmo sempre que há que não ceder a manipulações cujo ideia é criar o medo e a fazer crer que os "terroristas" são sempre os muçulmanos; afirmo que se trata duma luta pelos recursos energéticos; que é preciso encontrar formas de sobreviver à penúria energética sem ser no sentido da militirização. Não se pode resolver os problemas de tal jeito; assim só se agravam.

Silvia Cattori: Ao observar a diabolização dos árabes e dos muçulmanos na perspectiva do conflito israelo-palestiniano, diz-se que não tem nada a ver com o petróleo.

Daniele Ganser: Sim, nesse caso, sim. Mas na perspectiva dos Estados Unidos trata-se de facto de controlar as reservas energéticas do bloco euroasiático que se situa na "elipse estratégica" que vai do Azerbaijão, passando pelo Turquemenistão e o Cazaquistão até à Arábia Saudita, o Iraque, o Kuwait e o Golfo Pérsico. É precisamente aí, nessa região, onde se desenrola toda a pretensa guerra "contra o terrorismo", que se concentram as mais importantes reservas de petróleo e gás. Na minha opinião, tudo isto não é mais do que um jogo geoestratégico no qual a União Europeia não pode senão perder. Porque se os Estados Unidos chegam a controlar esses recursos, e com o agravamento da crise energética, aí estarão eles a dizer: "Quereis gás?, quereis petróleo? Pois sim, mas em troca nós queremos isto e aquilo." Os Estados Unidos não darão de graça petróleo e gás aos países europeus. Pouca gente sabe que o "peak oil", o máximo de produção, já foi atingido no Mar do Norte, e que, consequentemente, a produção de petróleo na Europa - a produção da Noruega e da Grã Bretanha - está em declínio.

No dia em que as pessoas se derem conta que estas guerras "contra o terrorismo" são manipulação, e que as acusações contra os muçulmanos são em parte propaganda, ficarão bastante surpreendidas. Os Estados europeus têm que acordar e compreender por fim como funciona a estratégia da tensão. E têm que aprender também a dizer não aos Estados Unidos. Além disso, nos Estados Unidos também há muita gente que não quer esta militarização nas relações internacionais.

Silvia Cattori: Fez também pesquisas sobre os atentados de 11 de Setembro de 2001 e assinou um livro [13] em conjunto com outros intelectuais que se preocupam com as incoerências e as contradições na versão oficial dos eventos e nas conclusões da comissão de inquérito mandatada pelo senhor Bush. Não teme vir a ser acusado de "teoria da conspiração"?

Daniele Ganser: Os meus estudantes e outras pessoas têm-me perguntado se esta "guerra contra o terrorismo" está de facto relacionada com o petróleo e o gás e se os atentados de 11 de Setembro foram de facto manipulados, ou é uma coincidência que os muçulmanos de Ossama bin Laden tenham atacado exactamente na altura em que os países ocidentais começavam a perceber uma crise do petróleo? Comecei portanto a interessar-me pelo que se escreveu sobre o 11 de Setembro e a estudar também o relatório oficial apresentado em Junho de 2004. Quando se mergulha neste assunto, uma pessoa apercebe-se de imediato que há um grande debate planetário à volta do que realmente se passou em 11 de Setembro de 2001. A informação que se tem não é muito precisa. Uma pessoa começa-se logo por perguntar porque razão, num relatório de 600 páginas, nem sequer está mencionada a derrocada da terceira torre que ocorreu nesse mesmo dia. A comissão não se refere senão à derrocada das duas torres, as "Twin Towers". No entanto, há uma terceira torre de 170 metros de altura que se esbarrondou: a chamada WTC7. No caso dessa torre, fala-se dum pequeno incêndio. Falei com professores que conheciam bem a estrutura desses edifícios; os quais afirmam que um pequeno incêndio, em tal caso, não poderia nunca destruir uma estrutura daquelas dimensões. A história oficial sobre o 11 de Setembro e as conclusões da comissão não são credíveis. Tal ausência de clareza põe os investigadores numa situação muito difícil. Reina também a confusão sobre o que de facto se terá passado no Pentágono. Nas fotografias que se tem é muito difícil ver um avião e não se consegue perceber como é que um avião teria atingido o edifício.

Silvia Cattori: O Parlamento da Venezuela pediu aos Estados Unidos mais explicações sobre a origem dos atentados. Não deveria este ser um exemplo a seguir?

Daniele Ganser: Há muitas incertezas sobre o 11 de Setembro. Os parlamentares, os académicos, os cidadãos podem pedir contas sobre os que realmente se passou. Penso que é importante continuarmos a questionar-nos sobre o assunto. É um evento que ninguém consegue esquecer; cada um de nós lembra-se onde estava naquele momento preciso. É incrível que, cinco anos mais tarde, não se tenha ainda clarificado a questão.

Silvia Cattori: Dir-se-ia que tudo se passa como se as instituições não quisessem pôr em causa a versão oficial. Ter-se-iam deixado manipular pela desinformação organizada e pelos estrategas da tensão e pelas bandeiras-falsas?

Daniele Ganser: É-se manipulável quando se tem medo: medo de perder o seu trabalho, medo de perder o respeito das pessoas que se ama. Não se consegue sair desta espiral de violência e de terror se se deixar tomar pelo medo. É normal ter medo, mas é preciso falar abertamente desse medo e das manipulações que o geram. Ninguém poderá escapar às suas consequências. E isso é tão mais grave quanto os responsáveis políticos agem frequentemente sob o efeito do medo. É preciso encontrar força para dizer: "Sim, tenho medo de saber que estas mentiras causam sofrimento nas pessoas; sim, tenho medo de pensar que não há mais petróleo; sim, tenho medo de pensar que o terrorismo de que se fala é consequência de manipulações, mas não me vou deixar intimidar."

Silvia Cattori: Até que ponto países como a Suiça participam, neste momento, na estratégia da tensão?

Daniele Ganser: Penso que não haja estratégia da tensão na Suiça. Este país não sofre atentados terroristas. Mas, a verdade é que, na Suiça como em outras partes, os políticos que temem os Estados Unidos e a sua força têm tendência a dizer-se: são bons amigos, não temos interesse em batermo-nos contra eles.

Silvia Cattori: Essa maneira de pensar e de cobrir as mentiras que decorrem a estratégia da tensão não os torna um pouco cúmplices dos crimes de que ela é a responsável? A começar pelos jornalistas e pelos partidos políticos?

Daniele Ganser: Pessoalmente penso que toda a gente – jornalistas, académicos, políticos – devem de reflectir sobre as implicações da estratégia da tensão e das bandeiras-falsas. Estamos perante, é verdade, diante de fenómenos que escapam a qualquer compreensão. Por isso, de cada vez que há um atentado terrorista, é preciso questionarmo-nos e procurar descortinar o que ele esconde. E isso não será senão quando se admita oficialmente que as bandeiras-falsas são uma realidade, e que se possa fazer uma lista das bandeiras-falsas ao longo da história e pôrmo-nos de acordo sobre o que se deverá fazer.

A procura da paz é o tema que me interessa. É importante abrir o debate sobre a estratégia da tensão e tomar nota que se trata dum fenómeno bem real. Porque, enquanto se recusar a reconhecer a sua existência, não se poderá agir. Por isso é tão importante explicar o que significa realmente a estratégia da tensão. E, uma vez compreendido, não se deixar tomar pelo medo e pelo ódio contra um grupo. É preciso dizer que não é apenas um país que está implicado nisto; que são só os Estados Unidos, a Itália, Israel ou os iranianos, mas isto sucede em todo o lado, se bem que certos países participem mais intensamente que outros. O que é preciso é compreender, sem acusar tal ou tal país ou tal ou tal pessoa. O medo e o ódio não ajudam a avançar mas sim paralisam o debate. Vejo muitas acusações contra os Estados Unidos, contra Israel, contra a Grã Bretanha, ou alternativamente contra o Irão ou a Síria. A procura da paz ensina-nos que não nos devemos basear em acusações baseadas no nacionalismo, e que não é preciso nem ódio nem medo; que o mais importante é explicar. E essa compreensão será benéfica para todos nós.

Silvia Cattori: Porque é que o seu livro consagrado aos exércitos secretos da NATO, publicado em inglês, traduzido em italiano, em turco, em esloveno e, em breve, em grego, não foi publicado em francês?

Daniele Ganser: Ainda não encontrei editor em França. Se algum editor estiver interessado em publicar o meu livro, é com muito gosto que o verei traduzido em francês.

Incra priorizou regularização fundiária

http://racismoambiental.net.br/2011/01/incra-priorizou-regularizacao-fundiaria/


Por racismoambiental, 06/01/2011 13:17

Reforma Agrária não conseguiu avançar durante os oito anos de PT porque o governo optou por não enfrentar o agronegócio, afirma Bernardo Mançano Fernandes, professor da UNESP, Coordenador do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária, em entrevista concedida a Vanessa Ramos e publicada pela página do MST, 04-01-2011. Eis a entrevista.

Quais as características da política fundiária do governo Lula?

Nestes oito anos, ficou evidente que a política agrária do governo Lula foi a regularização fundiária, a desapropriação e políticas de compra e venda de terras. Também atuou intensamente no aproveitamento das áreas de assentamentos, assentando famílias em todos os lotes vagos. Essas características formaram novos componentes para o conceito de Reforma Agrária.

Qual foi o papel do Incra durante o governo Lula? Você acha que os instrumentos legais do instituto são eficientes?

O Incra cumpriu com a política fundiária do governo e não conseguiu avançar nas desapropriações porque o Poder Judiciário é hoje a principal barreira a este componente da Reforma Agrária. A eficiência dos instrumentos é relativa porque depende de outros fatores, mas sem dúvidas que um deles necessita ser mudado que é o índice de produtividade, sem a mudança deste critério, a Reforma Agrária não avança.

Quais instrumentos legais poderiam ser criados para ajudar na desapropriação de terras?

Além da atualização do índice de produtividade, a questão ambiental, o trabalho escravo e o desemprego são três temas de referências para o avanço da Reforma Agrária. A exploração monocultora em grande escala tem causado diversos problemas ambientais. A recuperação dessas áreas é possível com a produção agroecológica em pequena escala com trabalho familiar. O trabalho escravo é uma excrescência e precisa ser expurgado com a expropriação da terra para ser destinada a Reforma Agrária.

Durante o primeiro governo Lula, havia um elevado número de famílias acampadas. Por que no segundo governo, o número de famílias acampadas diminuiu? Você acha que houve uma política de desmobilização por parte do governo?

A desmobilização aconteceu por causa da política do Programa Bolsa Família, pois algumas famílias passaram a ter mais opções de sobrevivência e decidiram não lutar pela terra. Por outro lado, os movimentos camponeses não souberam trabalhar com esta nova realidade. Este decréscimo é uma situação conjuntural, o número de famílias na luta pela terra pode aumentar. Para isso, as condições de vida nos assentamentos precisam ser melhor que a vida que estas famílias que vivem de ajuda do governo levam nas periferias das cidades. A mobilização ocorre quando as pessoas têm perspectiva de vida melhor.

Por que a maior parte dos assentamentos foi feito na Amazônia, já que a maioria dos acampados estão no Sul e Nordeste do Brasil?

Porque o governo optou prioritariamente pela política de regularização fundiária. Assentar no Centro – Sul significa enfrentar mais diretamente o agronegócio. O governo não tem interesse e os movimentos não tem força política para esse enfrentamento. Esta pergunta recoloca a questão da Reforma Agrária. Para o governo Dilma, necessitamos do III PNRA que tem que contemplar os diferentes componentes das experiências de Reforma Agrária dos últimos 25 anos. Este desafio está colocado para o governo e aos movimentos. Mas até o momento ninguém tocou no assunto.

http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=39627

Aumenta a disputa no setor rural

http://racismoambiental.net.br/2011/01/aumenta-a-disputa-no-setor-rural/
Por racismoambiental, 06/01/2011 13:12

A disputa política por cargos com influência direta no setor rural está cada vez mais acirrada. Lideranças ruralistas e de movimentos sociais pressionam ministros e dirigentes partidários para emplacar alguns nomes nos ministérios e nas estatais da área. A reportagem é de Mauro Zanatta e publicada pelo jornal Valor,06-01-2011.

No Ministério da Agricultura, a luta é pelo orçamento de R$ 5,8 bilhões da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e suas ramificações em todos os Estados. O posto é disputado pelo PTB do atual presidente Alexandre Magno Aguiar e o PT do diretorSilvio Porto. Parte do PMDB do ministro Wagner Rossi advoga pelo ex-governador do Paraná, Orlando Pessuti, que deixou a disputa pela reeleição para fortalecer o palanque da então candidata Dilma Rousseff.

Nos bastidores, informa-se que PTB e PMDB selaram um acordo para manter Aguiar. Mas ministros como Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e Tereza Campello(Desenvolvimento Social), apoiados por Contag, MST, sindicatos e parlamentares petistas, trabalham para garantir Silvio Porto. Credor da presidente Dilma, o senador Osmar Dias (PDT) teria sido convidado, mas declinou. Na Embrapa, cuja direção executiva está “blindada” por regras sucessórias rígidas, foi criada uma comissão para selecionar os três novos diretores. Hoje, dois deles têm ligações com o PT.

A disputa também é renhida no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ali, a competição se dá entre as correntes internas do PT. Depois de uma longa e difícil transição, o novo ministro Afonso Florence quer trocar o comando do Incra e “limpar” as superintendências regionais de indicações partidárias. Em 2003, o governo Lulabuscou nos movimentos sociais muitos superintendentes. Depois, cedeu aos apelos de políticos por seus afilhados. Goiás, Mato Grosso do Sul e Maranhão seriam exemplos dos problemas políticos no Incra. Há dois anos, o governo tentou mudar, mas esbarrou nas dificuldades partidárias. Em conversa com a presidente Dilma, o ministro indicou ontem o atual secretário Carlos Guedes para substituir Rolf Hackbart. Mas o fato de ser da corrente Democracia Socialista, a mesma do ministro, pode dificultar a nomeação.

A secretaria de Agricultura Familiar deve ser ocupada pelo ex-assessor internacional Laudemir Müller. E a Contag já pediu ao ministro a permanência dos atuais secretários José Humberto Oliveira e Adhemar de Almeida. A Contagtambém articula, em parceria com federações e partidos, algumas indicações para emplacar os delegados do MDA nos Estados.

Um dos mais cobiçados e estratégicos cargos da área rural, a vice-presidência de Agronegócios do Banco do Brasil é disputada internamente no governo. O atual ocupante, o ex-ministro Luís Carlos Guedes Pinto, enfrenta a candidatura do secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, recomendado pelo ministro Guido Mantega e parte do governo. Mas tem a oposição de ruralistas e da burocracia do BB. O cargo ainda pode ser oferecido ao senador Osmar Dias, cujo objetivo inicial era presidir a Itaipu Binacional. O ex-governador Iris Rezende (PMDB) também é candidato. Uma definição dependerá dos acordos para a eleição do novo presidente da Câmara, em fevereiro.

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

Manifesto do Fórum Permanente de Debates sobre Direitos Humanos e Política Penitenciária.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDHMA.


Fórum Permanente de Debates sobre Direitos Humanos e Política Penitenciária.

Carta aos Maranhenses

Em defesa da dignidade humana.


A dignidade da pessoa humana é um fundamento constitucional da Republica Federativa do Brasil, enunciado no artigo 1º, inciso III, a sua realização constitui-se desafio permanente na tão desigual sociedade brasileira e sua promoção é compromisso, permanente, de todos (as) os defensores (as) dos direitos humanos.

A sua concretização nos espaços de privação de liberdade, em especial o sistema carcerário tem sido obstaculizada pela concepção de que este espaço é ocupado pela “escoria da sociedade”, fato que justifica o descaso dos governantes e determina as condições sub-humanas dos presídios, transformados em depósitos humanos, marcados pela a falta de estrutura, pela superlotação, pela ausência de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e justiça bem como por um meio ambiente insalubre, sujo, que acarreta violência sexual entre presos, proliferação de doenças graves, facilidade no trafico de drogas e armas e a predominância da lógica de sobrevivência onde o mais forte, subordina o mais fraco.

Apesar do esforço de igrejas e instituições de direitos humanos públicas ou privadas, pouco se tem alterado dessas condições, assim é que de tempos em tempos rebeliões são realizadas, presos marcados são sentenciados e mortos por seus próprios companheiros e funcionários e familiares de detentos são transformados em reféns.

No Maranhão, só neste ano de 2010, 34 pessoas foram assassinadas dentro das 06 unidades prisionais existentes, onde os presos (as) são esquecido(as), a corrupção vem sendo denunciada e cresce de maneira assustadora.

Assim é que as entidades e pessoas articuladas neste Fórum comprometem-se a lutar:

Pela criação de uma Secretaria de Estado própria para a Administração Penitenciária, onde se efetive uma institucionalidade protetiva, tendo em vista que a Secretaria de Segurança Pública, a qual a administração penitenciária se encontra vinculada, tem um caráter coercitivo punitivo, colidindo com o desígnio da Execução Penal, que é proporcionar condições para a reintegração social do condenado e do internado;

Pelo estabelecimento como critério para a ocupação de cargo de direção da administração penitenciária a ausência de antecedentes criminais e de procedimentos investigatórios pela prática de tortura ou crimes correlatos;

Pela construção de novas e pequenas unidades penitenciárias, com a realização de concurso público para ampliação do quadro efetivo de agentes penitenciários, assistente sociais, psicólogos, médicos, dentre outros profissionais indispensáveis ao acompanhamento da execução da pena, bem como a efetivação do plano de cargos e salários para este segmento do funcionalismo público;

Pelo fortalecimento no Estado de experiências como a das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC’s, a exemplo da APAC existente no município de Pedreiras, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça como modelo de gestão administrativa eficiente e eficaz na reeducação de presos;

Pela criação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) voltadas par atendimento da população carcerária;

Para que a situação jurídica dos presos seja atualizada de forma garantir a concessão dos benefícios legais, como livramento condicional, progressão de regime, induto e extinção da pena, quando for o caso.

Pela apuração e a aceleração dos processos administrativos em curso na Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para apuração de eventuais desvios funcionais e condutas riminosas, em especial as acusações de tortura;

A criação de um Comitê e Mecanismo de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Estado do Maranhão, para monitoramento permanente das condições existentes nas carceragens policiais, presídios, unidades sócio-educativas e manicômios, com independência funcional e recursos necessários para seu funcionamento, consoante as diretrizes do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinado pelo Brasil em 2007;

Pela criação de um Conselho Estadual de Política Penitenciária e

Estruturar e fortalecer a atuação fiscalizadora dos Conselhos Penitenciários e das Comunidades.

ONU e EUA reconhecem indígenas no papel



http://uniaocampocidadeefloresta.wordpress.com/2011/01/04/onu-e-eua-reconhecem-indigenas-no-papel/


Por racismoambiental, 04/01/2011 10:51

Por Thalif Deen, da IPS

Nova York, Estados Unidos, 3/1/2011 – No final de 2010, os Estados Unidos e a Organização das Nações Unidas se voltaram para um dos setores mais esquecidos do mundo, os povos indígenas. No início deste ano, começa o trabalho de preparação da primeira Conferência Mundial sobre Povos Indígenas, que acontecerá em 2014, de acordo com a resolução adotada por unanimidade na semana retrasada pela Assembleia Geral da ONU, formada por 192 membros.

As tarefas prévias ao encontro, que durarão três anos, incluem a redação de uma elaborada proposta de Plano de Ação. O principal objetivo é proteger os esquecidos direitos das comunidades aborígines e preservar suas culturas, que desaparecem rapidamente. Há mais de 370 milhões de indígenas, que representam mais de 5% da população mundial e cerca de 15% dos pobres no mundo, segundo as Nações Unidas.

Em meados de dezembro, os Estados Unidos avançaram na matéria quando o presidente Barack Obama anunciou na Conferência de Nações Tribais, realizada na Casa Branca, que reconhece a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral em setembro de 2007. O anúncio foi feito durante uma reunião de Obama com líderes das 565 tribos reconhecidas desse país.

Austrália, Canadá, Estados Unidos e Nova Zelândia são os únicos que votaram contra a Declaração. Este documento estabelece direitos coletivos e individuais sobre os povos indígenas, bem como sobre seu direito a cultura, identidade, língua, emprego, saúde e educação. “Os indígenas devem participar dos processos internacionais que possam afetá-los, mas seus problemas não serão solucionados em conferências”, disse Christina Chauvenet, do Survival International USA (Siusa), ao ser consultada pela IPS sobre o papel que as comunidades aborígines desempenharão no encontro de 2014.

O futuro dos povos indígenas estará assegurado quando os governos reconhecerem seu direito à terra e que este deve ser protegido, acrescentou Christina. “O problema é que acatem seus compromissos”, prosseguiu, referindo-se ao apoio universal à Declaração da ONU. “Só poderá ser cumprido se muitas pessoas apoiarem sua luta e fizerem os governos compreenderem que são necessárias ações reais, não palavras nem resoluções de conferências”, ressaltou.

O encontro previsto para 2014 é significativo por reconhecer a necessidade de atender os direitos dos indígenas em termos de padrões internacionais, disse à IPS a advogada e professora de direito Sarah H. Paoletti. “Seu verdadeiro significado será medido pelo resultado e pelas medidas concretas que forem tomadas para garantir que os direitos dos indígenas são atendidos de forma inclusiva e valiosa”, destacou Sarah, também diretora da Clinica Legal Transnacional, da Faculdade de Direito da Universidade da Pennsylvania.

As comunidades aborígines devem desempenhar um papel principal na preparação da conferência para que sua opinião seja incluída no planejamento e nos resultados buscados, afirmou a advogada, para quem é importante reconhecer que os indígenas não são uma unidade. “Não é uma população monolítica e não pode ser tratada como tal”, acrescentou Sarah, que também coordena o Projeto Universal de Revisão Periódica, da Rede de Direitos Humanos dos Estados Unidos. É necessário gerar os espaços para promover uma participação transparente e inclusiva das comunidades indígenas na fase preparatória, ressaltou.

Nos Estados Unidos, um indígena tem 62% mais possibilidades de suicidar-se do que qualquer outra pessoa e 600 vezes mais chances de contrair tuberculose, segundo dados das Nações Unidas. A decisão de Obama de aprovar a Declaração da ONU marca uma mudança importante em relação a posições anteriores de Washington e em sua vontade de colaborar com a comunidade internacional na defesa dos direitos humanos, disse Sarah.

“O que importa são as ações que o governo tomar para melhorar a situação dos acordos contidos na Declaração para os indígenas deste país e do mundo”, disse o próprio Obama. Washington somente poderá reclamar autoridade moral em matéria de direitos humanos se, primeiro, adotar medidas concretas e afirmativas para melhorar a situação interna, afirmou, por sua vez, Sarah.

A Declaração da ONU é um padrão de referência para avaliar o tratamento dado às comunidades indígenas e um instrumento importante para erradicar o abuso, afirmou Tess Thackara, coordenadora do Siusa. É um documento muito valioso, mas não é um tratado vinculante, recordou. O Siusa lançou uma campanha para que todos os países ratifiquem o Convênio 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho, que é obrigatório. Apenas 22 Estados o ratificaram.

STJ reconhece legitimidade do MP de propor ação em matéria previdenciária



http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2526384/stj-reconhece-legitimidade-do-mp-de-propor-acao-em-materia-previdenciaria

Extraído de: Associação dos Juízes Federais do Brasil - 05 de Janeiro de 2011

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública em matéria previdenciária. O entendimento, baseado no voto da ministra Laurita Vaz, se alinha à posição que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de valorizar a presença do relevante interesse social envolvido no assunto, que diz respeito, em grande parte, a pessoas desvalidas social e economicamente.

Em seu voto, a ministra Laurita ressaltou que a jurisprudência recente do STJ tem sido pela tese desfavorável à legitimidade do Ministério Público. Entretanto, a ministra resgatou vasta doutrina e jurisprudência recente do Supremo que autorizam o órgão a ajuizar ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos sem relação de consumo. No STJ, o recurso é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal em demanda que diz respeito à revisão de benefícios previdenciários. A autarquia recorreu, mas não teve êxito.

Autor: Fonte: Valor Econômico

Despejos Forçados de Fim e de Começo de Ano



Após o despejo forçado de 48 famílias da comunidade da Ilhinha, na Vila Maranhão, pela MPX, o Tribunal de Justiça ainda nos brindou com a suspensão da liminar que protegia de um iminente desastre a comunidade do Novo Angelim.

A comunidade do Novo Angelim passa por por um processo de expulsão lenta e gradual, por força da implantação de um empreendimento da empresa API SPE 20 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, nas vizinhanças do tradicional restaurante Chico Noca.

As obras de terraplanagem desencadeadas pela empresa, gradual e afrontosamente soterram a comunidade, que não tem mais sequer via de aceso para suas moradias. A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública para obrigar o empreendendor a construir um muro de contenção, de modo a impedir a entrada de grande volume de barro para dentro das residências, durante o período chuvoso, no que foi atendida pelo juiz de primeiro grau.

 API SPE 20, insatisfeita, recorreu da decisão, e o relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, resolveu suspender a medida liminar concedida. Transcrevo abaixo trechos da decisão do desembargador, um verdadeiro monumento à violação ao direito humano à moradia:

"Vê-se, portanto, que, com as obras de contenção, a vida e a segurança dos moradores do assentamento já estão sendo preservadas. Não se pode exigir, contudo, que a empresa agravante recue o muro, deixando de executar em terreno comprovadamente seu empreendimento imobiliário por ela projetado para que seja respeitada uma servidão de trânsito não regularizada, supostamente existente em terreno de área de preservação ermanente, ou seja, em que nem sequer poderia existir o assentamento. Imaginar-se o contrário significaria flagrante afronta ao direito de propriedade, constitucionalmente previsto.
3. Conclusão
Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado, sobrestando os efeitos da decisão recorrida até pronunciamento definitivo do órgão colegiado, a fim de que a construção do muro de contenção possa ter continuidade, sendo desnecessária a observância dos limites impostos pelo Juiz de 1º Grau."

A comunidade do Novo Angelim está no local há mais de quarenta anos e até então nunca fora molestada por pretensos proprietários. Se a comunidade está em Área de Preservação Permanente, porque os órgãos ambientais e municipais concederam autorização para a empresa soterrar o antigo igarapé e os juçarais da localidade? Para morar, não, mas para rico ganhar mais dinheiro pode?

Fizemos uma visita ao local, acompanhados pelo relator da plataforma Dhesca para Moradia Adequada, e constatamos que a empresa já haiva, por conta própria, aterrado o único poço de água potável da comunidade e demolido uma residência.Os limites para a construção do muro, se referem a apenas cinco metros de distância das residências, estabelecidos pelo juiz de primeiro grau.

A empresa quer construir o muro praticamente em cima das residências, para forçar as pessoas abandonarem a área.

segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

“Lista suja” inclui 88 novos empregadores; confira nomes

Por racismoambiental, 03/01/2011 15:39

Atualização semestral chama atenção tanto pela quantidade de empregadores incluídos (88) como pela variada gama dos mesmos – em termos do conjunto de regiões do país e dos diversos setores econômicos em que atuam

Por Maurício Hashizume

A atualização semestral da “lista suja” do trabalho escravo deste final de ano incluiu 88 novos empregadores e soma agora 220 infratores. Antes da alteração, o cadastro oficial mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tinha 147 nomes. Com a mudança promovida nesta sexta (31), juntamente com as significativas inserções, foram excluídos 16 pessoas físicas e jurídicas que cumpriram os dois anos na relação e mais uma única empresa (Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda.) foi adicionada por conta de queda de liminar judicial que a mantinha fora da lista.

Além da quantidade de novos empregadores incluídos (88), chama a atenção a variada gama dos mesmos – tanto em termos dos variados estados e da totalidade dos regiões do país em que estão espalhados como no que diz respeito aos mais diversos setores econômicos em que atuam.

Entraram para a “lista suja” desde tradicionais pecuaristas, carvoeiros, canavieiros e sojicultores até produtores de milho, cebola, tomate, café, erva-mate, algodão e pinhão-manso. Empresas de extrativismo vegetal (corte de eucalipto e pinus, bem como coletores de látex) e mineral. Também estão presentes agentes da área da construção civil e da siderurgia.

Divisão por UF dos 88 infratores incluídos na “lista suja”

1. Pará (PA)……………………..24

2. Mato Grosso (MT)……………10

3. Mato Grosso do Sul (MS)……9

4. Santa Catarina (SC)…………7

5. Piauí (PI)………………………6

6. Goiás (GO)…………………….5

Maranhão (MA)……………….5

8. Rio Grande do Sul……………4

Paraná (PR)…………………..4

9. Tocantins (TO)………………..3

Ceará (CE)…………………….3

Espírito Santo (ES)…………..3

12.Bahia (BA)…………………….2

Minas Gerais (MG)……………2

14.Rondônia (RO)……………….1

O Pará aparece em destaque, com 24 inclusões. O segundo lugar é do Mato Grosso, com 10; seguido pelo Mato Grosso do Sul, com 9. Na sequência, aparece Santa Catarina (com 7 casos), Piauí (6), e Goiás com Maranhão (ambos com 5). Rio Grande do Sul e Paraná apresentam 4 registros cada. Tocantins, Ceará e Espírito Santo (todos os três com 3 casos); Bahia e Minas Gerais (dois registros cada) e Rondônia (com um caso) completam a divisão dos novos nomes que constam da “lista suja” de acordo com a divisão pelos estados da nação.

Marcadas pela expansão da fronteira agropecuária, Norte e Centro-Oeste aparecem com destaque na comparação entre regiões. Do total, 28 dos novos integrantes da lista foram flagrados no Norte (Pará, Tocantins e Rondônia). Outros 24 mantinham trabalho escravo no Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás). O Nordeste somou 16 nomes (em decorrência de ocorrências na Bahia, no Ceará, no Maranhão e no Piauí), acompanhado pelo Sul (15) e pelo Sudeste (5).

Inclusões e Exclusões da “Lista Suja” do Trabalho Escravo

Entraram em 31/12/2010

Adão de Góes – 592.275.599-49

Ademar Teixeira de Barros – 193.494.086-00

AG Construtora Ltda. ME – 08.715.574/0001-58

Agostinho Zarpellon e Filhos S.A. Ind. E Comércio – 78.141.843/0001-03

Agroflorestal Tozzo S.A. – 02.298.006/0002-01

Agropecuária Corumbiara S/A – 04.418.398/0001-31

Agropecuária São José Ltda. 03.141.488/0001-65

Agrovale Cia. Industrial Vale do Curu – 07.798.994/0001-82

Airton Fontenelle Rocha – 026.711.583-00

Airton Rost de Borba – 336.451.750-91

Aloísio Miranda Medeiros – 871.560.406-34

Antônio Assunção Tavares – 049.302.073-04

Antônio Carlos Martin – 339.534.147-04

Antônio Feitosa Trigueiro – 028.607.833-34

Ari Luiz Langer – 300.237.779-15

Bioauto MT Agroindustrial Ltda. – 08.645.222/0002-54

Brochmann Polis – Industrial e Florestal S.A. 83.750.604/0001-82

Carla Ezequiela Tiunilia Tavares Diniz Lemos Melo – 571.146.411-68

Carlos Fernando Moura & Cia. Ltda. – 00.110.581/0001-14

Carvoaria Santa Lúcia Ltda. ME – 09.606.470/0001-78

Cleber Vieira da Rosa & Cia. Ltda. – 09.025.835/0001-70

Construtora Lima e Cerávolo Ltda. – 02.683.698/0001-12

Darci Antônio Marques – 542.626.408-25

Dario Sczimanski – 026.596.899-20

De Bona e Marghetti Ltda. – 06.027.636/0001-03

Délio Fernandes Rodrigues – 288.135.531-53

Derimácio Maciel Soares – 385.433.971-20

Dissenha S/A Indústria e Comércio – 81.638.264/0007-62

Edésio Antônio dos Santos – 130.382.903-78

Edil Antônio de Souza – 368.373.851-00

Edson Gomes Pereira – 523.172.503-04

Edson Rosa de Oliveira – 158.863.938-03

Elcana Goiás Usina de Álcool e Açúcar Ltda. – 08.646.584/0001-89

Ervateira Regina Ltda – 84.585.470/0001-54

Espedito Bertoldo de Galiza – 066.925.083-04

Eujácio Ferreira de Almeida – 479.534.627-53

Fabiano Queiroz – 876.184.946-49

F. L. da Silva Carvoaria – 04.888.353/0001-20

Gilmar Gomes – 10.250.105/0001-52

Gilmar Toniolli – 475.888.700-44

Ind., Com. e Representações Família Betel Ltda. – 12.317.202/0001-40

Imfisa – Infinity Itaúnas Agrícolas S/A. – 39.403.274/0001-67

Isaías Alves Araújo – 257.529.951-91

Jaime Argollo Ferrão – 139.730.618-15

João de Araújo Carneiro – 001.284.653-87

João Dilmar Meller Domenighi – 262.332.070-53

João Ribeiro Guimarães Neto – 127.367.591-68

Joel Pereira Corrêa – 022.756.941-53

José Carlos Castro dos Santos – 345.160.185-00

José Carlos Pereira da Silva – 858.232.449-91

José Celso do Nascimento Oliveira – 256.803.665-68

José de Oliveira Lima – 110.902.001-53

José Egídio Quintal – 011.739.109-30

José Silva – 008.067.734.-72

JR2 Construtora Ltda. – 04.247.681/0001-48

Landualdo Silva Santos – 375.838.832-53

Libra Ligas do Brasil S.A. – 10.500.221/0001-82

Madecal Agro Industrial Ltda. – 83.053.777/0002-22

Magno Rodrigues de Souza – 873.741.022-91

Manoel Luiz de Lima – 117.134.109-15

Nelcimar Borges do Prado – 039.738.081-04

Nelson Donadel* – 008.042.230-68

Nutrivale Madeiras e Erva-Mate Ltda. 75.144.139/0001-08

Onofre Marques de Melo – 050.043.141-87

Osmar Alves dos Santos – 031.447.631-87

Pedro Ilgenfritz 007.355.541-02

Peris Vieira de Gouvêa – 214.527.257-72

Ramilton Luis Duarte Costa 745.079.823-91

Realsul Reflorestamento Américas do Sul Ltda. – 77.585.701/0001-64

Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda. – 82.196.510/0001-40

Ricardo Peralta Pelegrine – 06.916.320/0001-72

Roberto Sebastião Pimenta 223.128.116-34

Ronaldo Garcia Pereira – 427.359.632-68

Rotavi Industrial Ltda. – 59.591.974/0014-54

Samarone de Freitas – 827.977.571-49

Sebastião Levi de Carvalho – 011.690.681-20

Sebastião Marques da Silva – 097.955.612-00

Sinomar Pereira de Freitas – 061.306.901-34

Transcarmo Transporte de Combustíveis Ltda. – 24.884.516/0001-80

Usina Fortaleza de Açúcar e Álcool – 05.935.048/0001-05

Valdemar Rodrigues do Vale – 092.315.011-00

Valdivino Barbosa da Silva – 268.106.702-20

Valnei José Queiroz – 664.920.410-20

Valtenir João Rigon – 680.445.349-20

Vanil Martins Sampaio – 068.305.606-91

Von Rommel Hofmann Peixoto – 001.693.997-29

Wanderley Rabelo de Andrade – 376.882.436-53

Welson Moreira da Luz – 680.881.082-68

Saíram em 31/12/2010

013.202.708-91 – Adolfo Rodrigues Borges

035.406.423-15 – Antônio José Assis Braide

427.352.541-00 – Benedito Neto de Faria

452.361.006-15 – Daniel de Paiva Abreu

07.617.675/0002-04 – Ecofértil Agropecuária Ltda.

402.456.832-91 – Fábio Oliveira Ribeiro

26.830.240/0001-07 – Fatisul Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda.

061.664.905-34 – Flávio Orlando Carvalho Mattos

021.651.635-87 – José Rodrigues dos Santos

181.929.206-15 – Marco Antônio Andrade Barbosa

087.860.918-08 – Paulo Rogério Sumaia

131.447.406-59 – Raimundo Nonato de Pinho Filho

07.674.312/0001-20 – Reflorestar Com. Atacadista de Produtos Florestais Ltda. 215.712.607-49 – Romildo Contarini

072.967.381-20 – Sebastião Cabral Moreira Guimarães

000.285.769-34 – Valdir Bueno de Faria

A atualização de sexta (31) consiste na última realizada no governo Lula e a maior em número de entradas. Esse grande volume de inclusões está diretamente vinculado ao grande número de estabelecimentos inspecionados entre 2007 a 2009 (206, em 2007; 301, em 2008; e 350, em 2009).

O período existente entre as libertações e a entrada efetiva do empregador na “lista suja” é marcado pelo processo administrativo dentro do MTE, que inclui o direito de defesa por parte do fiscalizado. Nesse intervalo, o número de pessoas libertadas, de acordo com a pasta responsável dentro do governo federal, foi de 3.769 em 2009; 5.016 em 2008; e 5.999 em 2007.

A “lista suja” é reconhecida internacionalmente como um dos principais instrumentos no combate ao crime de trabalho escravo no Brasil. A pressão decorrente da inclusão no cadastro se dá por parte da opinião pública e da repressão econômica.

Após a inclusão do nome do infrator na “lista suja”, instituições federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia (Basa), o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Bancos privados também estão proibidos de conceder crédito aos relacionados na lista. Quem é nela inserido também é submetido a restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.

O nome da pessoa física ou jurídica incluída permanece na relação por pelo menos dois anos. Durante esse período, o empregador deve garantir que regularizou os problemas e quitou suas pendências com o governo e os trabalhadores. Caso contrário, permanece na lista.

http://www.reporterbrasil.com.br/exibe.php?id=1839

Lula homologou nos oito anos de governo 81 terras indígenas


Por racismoambiental, 03/01/2011 16:37

Gilberto Costa

O portal do Comitê de Organização de Informações da Presidência de República contabiliza que o governo Lula homologou, até 2009, 81 terras indígenas (TI) o que equivale a uma área de mais 18,6 milhões de hectares. O número difere das contas do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) que calcula que desde 2003 foram homologadas cerca de 14,3 milhões de hectares.

Segundo o Cimi, qualquer uma das medidas deixa o governo Lula abaixo das áreas homologadas pelos governos Collor/Itamar (31,9 milhões de hectares) e os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (36 milhões de hectares). A homologação, feita por decreto do presidente da República, é a penúltima etapa no processo de demarcação de uma TI, antes do registro em cartório e após os estudos de identificação, contestação, declaração de limites (portaria do Ministério da Justiça) e demarcação física.

Para o vice-presidente do Cimi, Roberto Antonio Liebgott, o “governo Lula quebrou um pouco as expectativas do movimento indígena”. Ele atribui as dificuldades de homologação às pressões de setores econômicos (como o agronegócio) sobre o governo e os recursos na Justiça contra os processos de demarcação. “São dois fatores bem combinados. Quando se supera um, se atravanca no outro Poder”, avalia.

Além da frustração quanto às homologações, o período 2003-2010 foi marcado por extrema violência contra os índios. “Foram centenas de conflitos com uma média de assassinatos de pelo menos 50 indígenas por ano”, calcula Roberto Liebgott. Nas contas do Cimi, o pico de homicídios ocorreu em 2007, quando foram mortos 92 indígenas.

Um dos focos de violência foi o Estado de Mato Grosso do Sul (MS), onde a Fundação Nacional do Índio (Funai) iniciou, em 2008, estudos para demarcar seis terras indígenas nas bacias dos rios Apa, Dourados, Brilhante, Ivinhema, Iguatemi e Amambaí nos primeiros meses de 2011. No estado, cerca de 3 mil índios (Guarani Kaiowá e Guarani Nhandéwa) vivem em 22 acampamentos montados à beira de rodovias.

Para muitos indigenistas a situação no MS é pior até mesmo que na Raposa Serra do Sol (RR), onde os produtores de arroz protelaram por anos com recursos na Justiça até que o Supremo Tribunal Federal confirmasse a homologação feita pelo presidente Lula.

O ativista do Cimi avalia que durante o próximo governo as entidades do movimento indígena deverão “apresentar uma pauta de demandas” e exigir “assistência diferenciada que até hoje não existe”. Ele, no entanto, pondera que os indígenas devem se articular melhor. “Isso não vai acontecer do dia para a noite”, disse antes de lembrar que durante a campanha eleitoral a questão indígena “ficou à margem [dos debates]”.


Edição: Aécio Amado

http://www.amazonia.org.br/noticias/noticia.cfm?id=374834

Mais de 2 mil foram resgatados do trabalho escravo em 2010

Por racismoambiental, 03/01/2011 15:43

São Paulo – O número de trabalhadores em condições análogas à escravidão resgatados em 2010 chegou a 2.327, elevando para 38.879 o total de libertados desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em 1995. Os números foram divulgados nesta segunda-feira (3) pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A secretária Ruth Vilela destacou os avanços do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, cuja segunda edição foi lançada em 2008.

“Pessoalmente, entendo que avançamos muito. Nas questões centrais, como a definição da competência da Justiça Federal para julgamento do crime, as sentenças condenatórias de primeira instância, a formação de precedentes importantes no Judiciário trabalhista sobre o tema, o fortalecimento da rede de parceiros governamentais e não governamentais, entre outras, indicam que há uma evolução constante em direção ao objeto do plano, que é a erradicação dessa prática”, afirmou Ruth. Os grupos móveis, hoje com cinco equipes, são integrados também pela Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho. “Podemos dizer que o trabalho desenvolvido em conjunto com a PF e o MPT é essencial para dar visibilidade ao problema e fundamentar as demais condutas dos diversos órgãos públicos envolvidos, principalmente junto ao Poder Judiciário”, diz a secretária de Inspeção do Trabalho.

De acordo com o balanço divulgado pelo MTE, em 2010 foram feitas 112 operações em 245 estabelecimentos. Foram formalizados os contratos 2.116 trabalhadores e lavrados 3.151 autos de infração. De 1995 a 2010, o total chega a 1.052 operações em 2.780 estabelecimentos, com 35.790 trabalhadores com contratos formalizados e 30.758 autos. O número de trabalhadores libertados em 2010 (2.327) foi o menor desde 2002 (2.285).

O ministério também atualizou a chamada “lista suja”, cadastro com empregadores flagrados usando mão de obra escrava. Foram incluídos 88 nomes, no maior acréscimo feito até hoje, elevando o total para 220 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas. Também foram excluídos permanente 14 empregados, além de um temporariamente, devido a uma decisão judicial. A lista está disponível no site do MTE (www.mte.gov.br).


http://www.reporterbrasil.com.br/clipping.php?id=1402

O STF e a tortura - TARSO GENRO


http://sergyovitro.blogspot.com/2010/12/o-stf-e-tortura-tarso-genro.html


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O que sempre defendemos foi a responsabilização jurídica e política dos indivíduos que atuaram como carrascos, e não como agentes do Estado

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A recente sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a repressão à guerrilha do Araguaia tratou diretamente de uma controvérsia que enfrentei como ministro da Justiça.

Tratava-se, na época, de defender a aplicabilidade, ou não, da Lei de Anistia para isentar de processo legal os violadores de direitos humanos que, inclusive fora da legalidade do próprio regime militar, cometeram barbáries contra "subversivos" sob custódia do Estado. É bom lembrar que, mesmo durante aquele período excepcional, não existia ordem de serviço ou qualquer outra norma legal que permitisse tortura ou execução de pessoas que estivessem sob custódia. Na Argentina de Videla e no Afeganistão de Bush isso ocorreu, em um momento de regressão às trevas de Torquemada.

No debate que ocorreu aqui no Brasil apareceu a indagação "quem estava defendendo o Brasil"? Sustentei que defender o Brasil era defender o prestígio do nosso Estado de Direito olhando para o futuro.

Era defender, portanto, a não aplicação desta Lei de Anistia aos torturadores. Disse isso na época e reafirmo agora.

Não só porque assim ordenam todos os diplomas de direito internacional -como declarou a Corte Interamericana- mas também porque essa é a posição que traduz a boa interpretação da nossa Constituição Federal.

A estratégia adotada pelos juristas -ou "juristas"- adversários desse pensamento -dentro e fora do Supremo- foi a de alegar que a nossa pretensão era "revisar a Lei de Anistia" e também "atacar as Forças Armadas". Mentiram.

Nunca ninguém defendeu a "revisão" da Lei de Anistia, mas a sua interpretação adequada à Constituição do país. Nunca ninguém quis "revisar" o passado ou agredir as Forças Armadas como instituição, orgulho da nossa soberania.

A bem da verdade, o que tem sido revisado até agora, pela nova direita brasileira, é o papel dos mandatários da ditadura. Os revisionistas ressaltam a nobreza da atuação dos que policiavam e apontam que aqueles que resistiram ao regime fizeram-no de forma espúria. Uma total inversão da história, que reescreve a ditadura de maneira insolente.

De todos os argumentos -todos falsos-, o mais intrigante e covarde foi o último: que o pedido de processamento dos torturadores era um "ataque às Forças Armadas".

Esse argumento tinha dois alvos: intimidar os julgadores (acho que o fizeram com parcial sucesso) e colocar contra os militares os que pretendiam julgar os criminosos.

Bem examinado, os adversários do julgamento dos torturadores é que, com seus argumentos, implicam diretamente as Forças Armadas com a tortura: "misturam" torturadores com a instituição, como se os delinquentes, nos porões do regime, estivessem a mando dela.

Eximem os torturadores, assim, de suas responsabilidades individuais como agentes públicos e, para garantir sua impunidade, os confundem com a corporação. O que sempre defendemos foi a responsabilização jurídica e política dos indivíduos que atuaram, sistematicamente, como carrascos, e não como agentes do Estado.

Assim como os "subversivos" foram responsabilizados jurídica e politicamente por seus atos e expostos, publicamente, antes e depois da redemocratização do país, o justo é que todos respondam perante a lei, mesmo que depois não sejam presos, pela idade avançada.

Os "subversivos" responderam perante os tribunais de exceção.

Que os torturadores respondam perante os tribunais do Estado de Direito, para que as novas gerações saibam de tudo. Para que nunca mais aconteça.
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TARSO GENRO é governador eleito do Rio Grande do Sul. Foi ministro da Justiça (2007-2010), ministro da Educação (2004-2005), ministro da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2003-2004) e prefeito de Porto Alegre pelo PT (1993-1996 e 2001-2002).



De Recesso

Nesses dias, aproveito um merecido recesso. Peço desculpas aos amigos e contatos que me enviam mensagens, pois não estou acessando a internet com a frequência necessária para abrir minha demanda de quase cento e cinquenta e-mails diários.

sábado, 1 de janeiro de 2011

Medalha do Mérito Timbira em Direitos Humanos

No dia 20 de dezembro, dentre várias personalidades, eu e Alberto Tavares fomos lembrados e agraciados com a medalha do mérito Timbira em Direitos Humanos. As fotos são do jornal pequeno: http://www.jornalpequeno.com.br/2010/12/22/contexto-141266.htm

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial


http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2522861/turma-diz-que-toda-informacao-em-site-da-justica-tem-valor-oficial


Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 30 de Dezembro de 2010

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos.

A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na jurisprudência perdeu sua força após a edição da Lei n. 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico. Segundo ele, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais.

O recurso que provocou essa revisão de entendimento foi apresentado ao STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de ônibus, em razão de acidente de trânsito. O processo começou na comarca de Gravataí (RS). Citada para se defender, a empresa apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz.

O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, porém, baseou-se no site da Justiça gaúcha, segundo o qual a juntada teria ocorrido em 14 de abril. A contestação foi protocolada no último dia válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se considerada a data de 9 de abril.

Presunção de confiabilidade

Para o juiz de primeira instância, o advogado perdeu o prazo porque o que é relevante é a informação constante nos autos. Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a decisão do juiz. A autora da ação interpôs recurso para o STJ, insistindo na tese de que a informação via internet não poderia prevalecer sobre a certidão do cartório.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, há uma presunção de confiabilidade nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de dados da própria Justiça, as informações veiculadas ostentam caráter oficial e não meramente informativo. Segundo ele, não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por eventuais informações processuais errôneas implantadas na própria página do Tribunal de Justiça.

Em seu voto, seguido de forma unânime pela Terceira Turma, o relator afirmou que o uso da tecnologia pela Justiça deve ser prestigiado e a ocorrência de problemas técnicos ou erros que causem prejuízo a alguma das partes poderá configurar a justa causa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a prática de atos processuais.

O que não se pode perder de vista é a atual conjuntura legislativa e jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, declarou o ministro.

Contrassenso

Ele destacou que o uso da internet representa economia de recursos públicos, proteção do meio ambiente a mais rapidez para o processo. Exigir-se que o advogado, para obter informações acerca do trâmite processual, tenha que se dirigir ao cartório ou tribunal seria verdadeiro contrassenso sob a ótica da Lei n. 11.419, disse o ministro.

Ao criar regras para a virtualização dos processos judiciais, a lei de 2006 também autorizou a publicação dos atos processuais em Diários da Justiça eletrônicos, com validade para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Além do diário eletrônico, é comum os tribunais divulgarem pela internet o andamento dos processos, para que advogados e outros interessados possam acompanhar a ação passo a passo. Para o ministro Massami Uyeda, a interpretação de que tais informações também têm valor oficial é coerente com a Lei n. 11.419.

Se o que se exigia para dar caráter fidedigno às informações processuais veiculadas pela internet, por meio das páginas eletrônicas dos tribunais, era lei que regulasse a matéria, agora, com o advento da Lei n. 11.419, tal exigência perde sentido. Afinal, se os instrumentos tecnológicos estão disponíveis, devidamente regulados, que nos utilizemos deles, declarou o ministro.

As decisões que negavam caráter oficial às informações dos sites foram tomadas, na maioria, antes da promulgação da Lei n. 11.419, mas a Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag 1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada até então.

Roseana Sarney dá duas secretarias para o PT e quatro para o DEM

Do JP Online



Depois do enlace forçado para a campanha eleitoral, o PT pode estar diante da primeira 'crise' no seu matrimônio com o PMDB. Na formação do secretariado para o quarto governo de Roseana Sarney (PMDB), anunciado na manhã desta quarta-feira (29), o PT - partido do presidente Lula e da presidente eleita Dilma Rousseff - teve seu espaço reduzido na administração estadual. Num gesto títpico de recaída pelo DEM, seu antigo partido, Roseana destinou ao principal adversário do PT a hegemonia política do primeiro escalão do governo.

Antes detentor da Secretaria de Educação, uma das principais pastas do governo, o PT do vice-governador eleito Washington Luiz manteve apenas a modesta Secretaria de Economia Solidária, onde foi mantido no cargo José Antônio Heluy (PT) -- filho da deputada estdual Helena Heluy.

Além de perder a Educação, um dos maiores orçamentos do estado, que ficou com a ex-secretária particular de Roseana, Olga Simão, o partido também foi afastado da Secretaria de Desenvolvimento Social. Para esta foi indicado o deputado estadual do DEM, Chico Gomes.

Como 'compensação', o PT recebeu a Secretaria de Assuntos Institucionais. Na prática, a pasta servirá apenas para abrigar o líder da corrente minoritária petista Rodrigo Comerciário e alguns poucos auxiliares.

Se o PT encolheu no governo Roseana Sarney o DEM ganhou musculatura. Aos demistas foram reservadas outras áreas estratégicas do governo: Casa Civil, Secretaria de Infraestrutura e Minas e Energia. Os titulares serão Luís Fernando Silva, Max Barros e Ricardo Guterres, respectivamente. O primeiro com status de primeiro ministro e virtual candidato ao governo em 2014.

As quatro secretarias destinadas ao DEM serão responsáveis por comandar os principais projetos previstos para o estado nos próximos anos, como a refinaria, obras do PAC, ações sociais e de infraestrutura. Quanto ao PT só o tempo dirá se o partido vai conseguir superar sua primeira 'crise' com a nova parceira política.

Crise neoliberal e sofrimento humano - Leonardo Boff

O balanço que faço de 2010 vai ser diferente. Enfatizo um dado pouco referido nas análises: o imenso sofrimento humano, a desestruturação subjetiva especialmente dos assalariados, devido à reorganização econômico-financeira mundial.
Há muito que se operou a “grande transformação”(Polaniy), colocando a economia como o eixo articulador de toda a vida social, subordinando a política e anulando a ética. Quando a economia entra em crise, como sucede atualmente, tudo é sacrificado para salvá-la. Penalisa-se toda a sociedade como na Grécia, na Irlanda, em Portugal, na Espanha e mesmo dos USA em nome do saneamento da economia. O que deveria ser meio, transforma-se num fim em si mesmo.

Colocado em situação de crise, o sistema neoliberal tende a radicalizar sua lógica e a explorar mais ainda a força de trabalho. Ao invés de mudar de rumo, faz mais do mesmo, colocando pesada cruz sobre as costas dos trabalhadores. Não se trata daquilo relativamente já estudado do “assédio moral”, vale dizer, das humilhações persistentes e prolongadas de trabalhadores e trabalhadoras para subordiná-los, amedrontá-los e, por fim, levá-los a deixar o trabalho. O sofrimento agora é mais generalizado e difuso afetando, ora mais ora menos, o conjunto dos países centrais. Trata-se de uma espécie de “mal-estar da globalização” em processo de erosão humanística.

Ele se expressa por grave depressão coletiva, destruição do horizonte da esperança, perda da alegria de viver, vontade de sumir do mapa e até, em muitos, de tirar a própria vida. Por causa da crise, as empresas e seus gestores levam a competitividade até a um limite extremo, estipulam metas quase inalcançáveis, infundindo nos trabalhadores, angústias, medo e, não raro, síndrome de pânico. Cobra-se tudo deles: entrega incondicional e plena disponibilidade, dilacerando sua subjetividade e destruindo as relações familiares. Estima-se que no Brasil cerca de 15 milhões de pessoas sofram este tipo de depressão, ligada às sobrecargas do trabalho.

A pesquisadora Margarida Barreto, médica especialista em saúde do trabalho, observou que no ano passado, numa pequisa ouvindo 400 pessoas, que cerca de um quarto delas teve idéias suicidas por causa da excessiva cobrança no trabalho. Continua ela: “é preciso ver a tentativa de tirar a própria vida como uma grande denúncia às condições de trabalho impostas pelo neoliberalismo nas últimas décadas”. Especialmente são afetados os bancários do setor financeiro, altamente especulativo e orientado para a maximalização dos lucros. Uma pesquisa de 2009 feita pelo professor Marcelo Augusto Finazzi Santos, da Universidade de Brasília, apurou que entre 1996 a 2005, a cada 20 dias, um bancário se suicidava, por causa das pressões por metas, excesso de tarefas e pavor do desemprego. Os gestores atuais mostram-se insensíveis ao sofrimento de seus funcionários, acrescentando-lhes ainda mais sofrimento.

A Organização Mundial de Saúde estima que cerca de três mil pessoas se suicidam diariamente, muitas delas por causa da abusiva pressão do trabalho. O Le Monde Diplomatique de novembro do corrente ano, denunciou que entre os motivos das greves de outubro na França, se achava também o protesto contra o acelerado ritmo de trabalho imposto pelas fábricas causando nervosismo, irritabilidade e ansiedade. Relançou-se a frase de 1968 que rezava:”metrô, trabalho, cama”, atualizando-a agora como “metrô, trabalho, túmulo”. Quer dizer, doenças letais ou o suicídio como efeito da superexploração capitalista.

Nas análises que se fazem da atual crise, importa incorporar este dado perverso que é o oceano de sofrimento que está sendo imposto à população, sobretudo, aos pobres, no propósito de salvar o sistema econômico, controlado por poucas forças, extremamente fortes, mas desumanas e sem piedade. Uma razão a mais para superá-lo historicamente, além de condená-lo moralmente. Nessa direção caminha a consciência ética da humanidade, bem representada nas várias realizações do Forum Social Mundial entre outras.

Leonardo Boff é autor de Proteger a Terra-Cuidar da vida:como evitar o fim do mundo, Record 2010.

Os médicos cubanos no Haiti

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/os-medicos-cubanos-no-haiti


Enviado por luisnassif, seg, 27/12/2010 - 12:11

De Carta Maior


Médicos cubanos no Haiti deixam o mundo envergonhado

Números divulgados na semana passada mostram que o pessoal médico cubano, trabalhando em 40 centros em todo o Haiti, tem tratado mais de 30.000 doentes de cólera desde outubro. Eles são o maior contingente estrangeiro, tratando cerca de 40% de todos os doentes de cólera. Um outro grupo de médicos da brigada cubana Henry Reeve, uma equipe especializada em desastre e em emergência, chegou recentemente. Uma brigada de 1.200 médicos cubanos está operando em todo o Haiti, destroçado pelo terremoto e pela cólera. Enquanto isso, a ajuda prometida pelos EUA e outros países...O artigo é de Nina Lakhani, do The Independent

Nina Lakhani - The Independent

Esses são os verdadeiros heróis do desastre do terremoto no Haiti, a catástrofe humana na porta da América, a qual Barack Obama prometeu uma monumental missão humanitária dos EUA para aliviar. Esses heróis são da nação arqui-inimiga dos Estados Unidos, Cuba, cujos médicos e enfermeiros deixaram os esforços dos EUA envergonhados.

Uma brigada de 1.200 médicos cubanos está operando em todo o Haiti, rasgado por terremotos e infectado com cólera, como parte da missão médica internacional de Fidel Castro, que ganhou muitos amigos para o Estado socialista, mas pouco reconhecimento internacional.

Observadores do terremoto no Haiti poderiam ser perdoados por pensar operações de agências de ajuda internacional e por os deixarem sozinhos na luta contra a devastação que matou 250.000 pessoas e deixou cerca de 1,5 milhões de desabrigados. De fato, trabalhadores da saúde cubanos estão no Haiti desde 1998, quando um forte terremoto atingiu o país. E em meio a fanfarra e publicidade em torno da chegada de ajuda dos EUA e do Reino Unido, centenas de médicos, enfermeiros e terapeutas cubanos chegaram discretamente. A maioria dos países foi embora em dois meses, novamente deixando os cubanos e os Médicos Sem Fronteiras como os principais prestadores de cuidados para a ilha caribenha.

Números divulgados na semana passada mostram que o pessoal médico cubano, trabalhando em 40 centros em todo o Haiti, tem tratado mais de 30.000 doentes de cólera desde outubro. Eles são o maior contingente estrangeiro, tratando cerca de 40% de todos os doentes de cólera. Um outro grupo de médicos da brigada cubana Henry Reeve, uma equipe especializada em desastre e em emergência, chegou recentemente, deixando claro que o Haiti está se esforçando para lidar com a epidemia que já matou centenas de pessoas.

Desde 1998, Cuba treinou 550 médicos haitianos gratuitamente na Escola Latinoamericana de Medicina em Cuba (Elam), um dos programas médicos mais radicais do país. Outros 400 estão sendo treinados na escola, que oferece ensino gratuito - incluindo livros gratuitos e um pouco de dinheiro para gastar - para qualquer pessoa suficientemente qualificada e que não pode pagar para estudar Medicina em seu próprio país.

John Kirk é um professor de Estudos Latino-Americanos na Universidade Dalhousie, no Canadá, que pesquisa equipes médicas internacionais de Cuba. Ele disse: "A contribuição de Cuba, como ocorre agora no Haiti, é o maior segredo do mundo. Eles são pouco mencionados, mesmo fazendo muito do trabalho pesado.".

Esta tradição remonta a 1960, quando Cuba enviou um punhado de médicos para o Chile, atingido por um forte terremoto, seguido por uma equipe de 50 a Argélia em 1963. Isso foi apenas quatro anos depois da Revolução.

Os médicos itinerantes têm servido como uma arma extremamente útil da política externa e econômica do governo, gahando amigos e favores em todo o globo. O programa mais conhecido é a "Operação Milagre", que começou com os oftalmologistas tratando os portadores de catarata em aldeias pobres venezuelanos em troca de petróleo. Esta iniciativa tem restaurado a visão de 1,8 milhões de pessoas em 35 países, incluindo o de Mario Terán, o sargento boliviano que matou Che Guevara em 1967.

A Brigada Henry Reeve, rejeitada pelos norteamericanos após o furacão Katrina, foi a primeira equipe a chegar ao Paquistão após o terremoto de 2005, e a última a sair seis meses depois.

A Constituição de Cuba estabelece a obrigação de ajudar os países em pior situação, quando possível, mas a solidariedade internacional não é a única razão, segundo o professor Kirk. "Isso permite que os médicos cubanos, que são terrivelmente mal pagos, possam ganhar dinheiro extra no estrangeiro e aprender mais sobre as doenças e condições que apenas estudaram. É também uma obsessão de Fidel e ele ganha votos na ONU."

Um terço dos 75 mil médicos de Cuba, juntamente com 10.000 trabalhadores de saúde, estão atualmente trabalhando em 77 países pobres, incluindo El Salvador, Mali e Timor Leste. Isso ainda deixa um médico para cada 220 pessoas em casa, uma das mais altas taxas do mundo, em comparação com um para cada 370 na Inglaterra.

Onde quer que sejam convidados, os cubanos implementam o seu modelo de prevenção com foco global, visitando famílias em casa, com monitoração proativa de saúde materna e infantil. Isso produziu "resultados impressionantes" em partes de El Salvador, Honduras e Guatemala, e redução das taxas de mortalidade infantil e materna, redução de doenças infecciosas e deixando para trás uma melhor formação dos trabalhadores de saúde locais, de acordo com a pesquisa do professor Kirk.

A formação médica em Cuba dura seis anos - um ano mais do que no Reino Unido - após o qual todos trabalham após a graduação como um médico de família por três anos no mínimo. Trabalhando ao lado de uma enfermeira, o médico de família cuida de 150 a 200 famílias na comunidade em que vive.

Este modelo ajudou Cuba a alcançar alguns índices invejáveis de melhoria em saúde no mundo, apesar de gastar apenas $ 400 (£ 260) por pessoa no ano passado em comparação com $ 3.000 (£ 1.950) no Reino Unido e $ 7.500 (£ 4,900) nos EUA, de acordo com Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento.

A taxa de mortalidade infantil, um dos índices mais confiáveis da saúde de uma nação, é de 4,8 por mil nascidos vivos - comparável com a Grã-Bretanha e menor do que os EUA. Apenas 5% dos bebês nascem com baixo peso ao nascer, um fator crucial para a saúde a longo prazo, e a mortalidade materna é a mais baixa da América Latina, mostram os números da Organização Mundial de Saúde.

As policlínicas de Cuba, abertas 24 horas por dia para emergências e cuidados especializados, é um degrau a partir do médico de família. Cada uma prevê 15.000 a 35.000 pacientes por meio de um grupo de consultores em tempo integral, assim como os médicos de visita, garantindo que a maioria dos cuidados médicos são prestados na comunidade.

Imti Choonara, um pediatra de Derby, lidera uma delegação de profissionais de saúde internacionais, em oficinas anuais na terceira maior cidade de Cuba, Camagüey. "A saúde em Cuba é fenomenal, e a chave é o médico de família, que é muito mais pró-ativo, e cujo foco é a prevenção. A ironia é que os cubanos vieram ao Reino Unido após a revolução para ver como o HNS [Serviço Nacional de Saúde] funcionava. Eles levaram de volta o que viram, refinaram e desenvolveram ainda mais, enquanto isso estamos nos movendo em direção ao modelo dos EUA ", disse o professor Choonara.

A política, inevitavelmente, penetra muitos aspectos da saúde cubana. Todos os anos os hospitais produzem uma lista de medicamentos e equipamentos que têm sido incapazes de acesso por causa do embargo americano, o qual que muitas empresas dos EUA de negociar com Cuba, e convence outros países a seguir o exemplo. O relatório 2009/10 inclui medicamentos para o câncer infantil, HIV e artrite, alguns anestésicos, bem como produtos químicos necessários para o diagnóstico de infecções e órgãos da loja. Farmácias em Cuba são caracterizados por longas filas e estantes com muitos vazios. Em parte, isso se deve ao fato de que eles estocam apenas marcas genéricas.

Antonio Fernandez, do Ministério da Saúde Pública, disse: "Nós fazemos 80% dos medicamentos que usamos. O resto nós importamos da China, da antiga União Soviética, da Europa - de quem vender para nós - mas isso é muito caro por causa das distâncias."

Em geral, os cubanos são imensamente orgulhosos e apóiam a contribuição no Haiti e outros países pobres, encantados por conquistar mais espaço no cenário internacional. No entanto, algumas pessoas queixam-se da espera para ver o seu médico, pois muitos estão trabalhando no exterior. E, como todas as commodities em Cuba, os medicamentos estão disponíveis no mercado negro para aqueles dispostos a arriscar grandes multas se forem pegos comprando ou vendendo.

As viagens internacionais estão além do alcance da maioria dos cubanos, mas os médicos e enfermeiros qualificados estão entre os proibidos de deixar o país por cinco anos após a graduação, salvo como parte de uma equipe médica oficial.

Como todo mundo, os profissionais de saúde ganham salários miseráveis em torno de 20 dólares (£ 13) por mês. Assim, contrariamente às contas oficiais, a corrupção existe no sistema hospitalar, o que significa que alguns médicos e até hospitais, estão fora dos limites a menos que o paciente possa oferecer alguma coisa, talvez almoçar ou alguns pesos, para tratamento preferencial.

Empresas internacionais de Cuba na área da saúde estão se tornando cada vez mais estratégicas. No mês passado, funcionários mantiveram conversações com o Brasil sobre o desenvolvimento do sistema de saúde pública no Haiti, que o Brasil e a Venezuela concordaram em ajudar a financiar.

A formação médica é outro exemplo. Existem atualmente 8.281 alunos de mais de 30 países matriculados na Elam, que no mês passado comemorou o seu 11 º aniversário. O governo espera transmitir um senso de responsabilidade social para os alunos, na esperança de que eles vão trabalhar dentro de suas próprias comunidades pobres pelo menos cinco anos.

Damien Joel Soares, 27 anos, estudante de segundo ano de New Jersey, é um dos 171 estudantes norte-americanos; 47 já se formaram. Ele rejeita as alegações de que Elam é parte da máquina de propaganda cubana. "É claro que Che é um herói, mas aqui isso não é forçado garganta abaixo."

Outros 49.000 alunos estão matriculados no "Novo Programa de Formação de Médicos Latino-americanos", a ideia de Fidel Castro e Hugo Chávez, que prometeu em 2005 formar 100 mil médicos para o continente. O curso é muito mais prático, e os críticos questionam a qualidade da formação.

O professor Kirk discorda: "A abordagem high-tech para as necessidades de saúde em Londres e Toronto é irrelevante para milhões de pessoas no Terceiro Mundo que estão vivendo na pobreza. É fácil ficar de fora e criticar a qualidade, mas se você está vivendo em algum lugar sem médicos, ficaria feliz quando chegasse algum."

Há nove milhões de haitianos que provavelmente concordariam.

Não pergunte, não conte! - Maria Berenice Dias (Advogada)



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Don’t ask, don’t tell! Nada mais do que uma condenação à invisibilidade. Era a política que vigorava nos Estados Unidos e que acabou excluindo do exército 14 mil militares que assumiam sua identidade homossexual.

Revogada esta regra lá, parece que estão tentando impô-la aqui. Ao menos é o que transparece de duas recentes decisões do STJ que, de modo para lá de surpreendente, acabam de reconhecer uniões homoafetivas como meras sociedades de fato. Visando cumprir “sua função uniformizadora”, a Terceira Turma cotejou decisões dos anos de 1998 e 2006, sem atentar a tudo o que já foi julgado depois destas datas, inclusive pela mesma Corte que, no ano de 2010, deferiu pensão por morte ao parceiro sobrevivente bem como concedeu a adoção a um casal do mesmo sexo. Assim indigitados julgamentos podem destruir tudo o que a jurisprudência vem construindo ao longo de uma década, já tendo sido superado o número de 800 decisões.

O mais chocante é que o Relator, Desembargador convocado Vasco Della Justina, é magistrado do Tribunal de Justiça gaúcho e integrava as Câmaras Especializadas que se notabilizaram como as pioneiras no país em reconhecer como união estável a relação homoafetiva.

No ano de 1999 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fez migrar para as Varas de Família as ações envolvendo as uniões homossexuais. Agora tal é a orientação dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espirito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Santa Catarina.

Também foi da justiça gaúcha a iniciativa de, no ano de 2000, admitir as uniões como entidade familiar. Em face da omissão legal, por analogia, foram reconhecidas como união estável. Este passou a ser o entendimento das justiças de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Rondônia, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco. Assim, além da homoparentalidade são concedidos direitos sucessórios, assumindo o parceiro sobrevivente a inventariança e desfrutando do direito real de habitação.

Outra não é a posição de todas as Regiões da Justiça Federal que de forma reiterada asseguram ao parceiro pensão por morte, direito previdenciário, inscrição em plano de saúde, visto de permanência e concedem indenização por dano moral.

Deste modo, não há como deixar de qualificar as decisões como discriminatórias, além de contraditórias com a própria orientação do STJ, não guardando coerência sequer com as manifestações de ministros do STF que vêm se manifestando de modo diametralmente oposto à ora sufragada. Ao depois, o próprio STF e o CNJ autorizam que os servidores incluam seus companheiros nos planos de saúde e benefícios sociais.

Cabe lembrar que o próprio Superior Tribunal Eleitoral reconheceu a inelegibilidade da parceira homossexual, o que só pode ser sustentado se admitida a presença um vínculo de natureza familiar.

Mas esta não é a postura somente do Poder Judiciário. O Poder Executivo tem referendado em sede administrativa o que a justiça vem deferindo há longa data. Assim, a possibilidade de inscrição do parceiro como dependente do imposto de renda, inserção como dependente para efeitos previdenciários, concessão de visto de permanência e inclusão do parceiro em plano privado de assistência à saúde e garantido o recebimento do seguro DPVAT.

No entanto, talvez o que mais evidencie o retrocesso das indigitadas decisões é encobrirem indisfarçável preconceito. Ver uma sociedade de afeto como mera sociedade de fato revela nítida postura discriminatória, pois encobre o comprometimento afetivo que une os parceiros. Ou seja, os condena à invisibilidade. Basta atentar à definição legal de sociedade de fato para se aperceber do lamentável equívoco (Código Civil art. 981): Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Ora, não há como dizer que duas pessoas que se envolvem afetivamente e passam a viver juntas, partilhando vidas e embaralhando patrimônio, têm por finalidade exclusiva o exercício de atividade econômica para dividir resultados. E, se a relação é meramente obrigacional não haveria como admitir que sócios adotem crianças, sejam admitidos como dependentes de planos de saúde ou façam jus a pensão previdenciária por morte.

Pelo jeito a justiça resolveu encobrir novamente os olhos com o véu do preconceito.


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Ato Deliberativo 27 de 01.07.2009 do Supremo Tribunal Federal.


Resolução 39/2007 de 14.08.2007 do Conselho Nacional de Justiça.

TSE, REsp. Eleitoral 24.564, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.10.2004.

Parecer 1503/2010 do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Portaria 513/2010 de 10.12.2010 do Ministério da Previdência Social.

Resolução Normativa 77/2008 de 29.01.2008 do Conselho Nacional de Imigração.

Súmula Normativa 12/2010 de 04.05.2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Circular 257/2004 de 21.06.2004 da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda.