Segunda-feira, 16 de Junho de 2014
Raul do Valle
Confira o artigo de Raul do Valle, coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA, sobre o debate travado em torno do decreto do governo sobre a Política Nacional de Participação Social
Tem ganhado corpo nos jornais um movimento que surgiu do embate eleitoral travado entre governo e oposição dentro do Congresso Nacional, mas que surpreendentemente extrapolou a disputa comezinha que o originou. Esse movimento vem questionando a razão de ser do Decreto 8243/14, que “institui” a Política Nacional de Participação Social (PNPAS).
A disputa toda iniciou-se com alguns partidos de oposição, Democratas e PSDB à frente, que, buscando algum assunto para arranhar a imagem do governo, quiseram identificar na política uma tentativa de implantação do “bolivarianismo” no país. Com isso queriam dizer que a política seria um tentativa de concentração de poderes no Executivo, de governar sem o Parlamento, mas com apoio de grupos “amigos” da sociedade. A criação de conselhos de discussão de políticas públicas, com participação da sociedade civil, seria a prova cabal da tentativa de desmoralização do Legislativo.
Ocorre que, preocupados mais em xingar o governo do que entender do assunto, as lideranças desses partidos não perceberam que estavam falando abobrinha, e das grossas. Primeiro, porque o decreto não cria conselho algum, apenas menciona que eles são uma forma de permitir a participação da sociedade. Segundo, porque conselhos de políticas públicas existem no Brasil desde pelo menos 1981, quando, por meio da Lei 6938/81, foi criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Esse conselho, com poder deliberativo, é formado por representantes dos trabalhadores, empresários, governos estaduais e municipais, ONGs, entre outros. Já prestou muitos serviços relevantes ao país, tendo estabelecido, com a participação de diversos setores sociais, as regras que tratam dos limites de emissão de poluentes, licenciamento ambiental, resíduos sólidos, entre muitos outros. Por ter trabalhado em prol do interesse público por décadas, atraiu a ira de diversos grupos econômicos, sobretudo de alguns representantes do agronegócio, que não querem seguir regra nenhuma, a não ser as suas próprias. Justamente por essa razão, ele hoje vive um inusitado período de ostracismo, já que a atual gestão do Ministério de Meio Ambiente, por medo de enfrentar o setor (ou por concordar com seus argumentos, não se sabe ao certo), tem deixado o Conama de fora da discussão e decisão sobre os principais temas ambientais do país, como é o caso da regulamentação do Código Florestal e a mudança de regras do licenciamento ambiental.
Mas o fato é que, desde o começo da década de 1980, muitos foram os conselhos de políticas públicas criados no país, todos com participação maior ou menor da sociedade. Há conselhos de saúde, educação, segurança pública, cultura, diversos na área ambiental e muitos outros. Foram criados nos governos Figueiredo, Sarney, FHC e Lula, e não são nenhuma originalidade brasileira, pois copiam sistemas similares existentes em praticamente todos os países democráticos do mundo desde o pós-guerra. Se olharmos para os estados da federação, encontraremos centenas de conselhos como esses, nas mais diversas áreas. Todos têm algo em comum: buscam permitir a influência positiva e organizada da sociedade civil na elaboração, avaliação e reformulação de políticas públicas. São instrumentos de democracia participativa.
Portanto, falar que o decreto está criando “conselhos aparelhados” é uma besteira sem tamanho. Mas se isso tivesse ficado restrito a um ou outro discurso parlamentar, não seria de espantar. O que vem chamando a atenção é que alguns articulistas de grandes jornais compraram o argumento e vêm anunciando à sociedade que um decreto que, a rigor, não inova em nada, é uma ameaça à democracia por tentar enfraquecer o Congresso Nacional ao “retirar poder” de nossos “verdadeiros representantes”. Segundo um dos mais recentes textos, a política retiraria o poder de “todos” para deixar nas mãos de “alguns”, que supostamente seriam os “amigos do rei” travestidos de movimentos sociais, que, para essa linha de raciocínio, nunca existiram, assim como os conselhos (leia o texto).
Salta aos olhos não só a ignorância (em sentido estrito) do raciocínio, pelo que já foi aqui exposto, mas o seu cinismo. Só quem esteve em Marte nos últimos 15 anos pode afirmar honestamente que os parlamentares são nossos “verdadeiros representantes”. A aprovação da lei que abatia mais de 99% das multas aplicadas às empresas de planos de saúde que desrespeitam os consumidores é apenas uma das centenas de evidências acumuladas nos últimos anos que demonstram o absurdo da tese. Campanhas eleitorais cada vez mais caras, com participação cada vez maior de alguns poucos grupos econômicos financiadores de campanhas, que por sua vez têm um número crescente de lobistas no Congresso Nacional, são parte da razão pela qual esse tipo de casos só vem crescendo.
Mas não se trata aqui de negar a importância da democracia representativa, que deve ser aprimorada e não deixada de lado, mas de deixar claro que ela é insuficiente. Aqui e em qualquer lugar do Planeta. Como muito bem disse Luiz Carlos Bresser Pereira, “a democracia participativa é uma forma de se contrabalançar a pressão antidemocrática dos lobbies na defesa de pleitos que geralmente conflitam com o interesse público” (leia mais). Por isso no Brasil, assim como em qualquer país da Europa ou mesmo da América Latina – e não apenas na Venezuela, como deixam a entender os referidos articulistas – a democracia representativa é complementada com a participação direta de grupos organizados da sociedade civil em conselhos, consultas públicas etc. Pois a maior parte das políticas públicas são elaboradas e implementadas pelo Executivo, e é extremamente salutar que elas sejam elaboradas a partir de consultas e debates públicos com a sociedade, não apenas por tecnocratas, por mais boa vontade e amor ao interesse público que possam ter. Porque a alternativa defendida pelos que se levantam contra a política – que, pelo menos na área socioambiental, vem sendo muito pouco praticada pelo Governo que a formalizou – é, na prática, fechar os conselhos, que funcionam segundo regras formais e transparentes, e deixar a participação para o vale-tudo dos lobbies que povoam as antessalas dos órgãos públicos, como aconteceu recentemente com o anteprojeto de lei de acesso a recursos genéticos (leia aqui), na regulamentação do Código Florestal (ver aqui) e em outros tantos casos.
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