10 Março, 2012 Márlon Reis
Conheça no quadro abaixo as inovações presentes na Lei da Ficha Limpa.
Leia e saiba em que circunstâncias as pessoas podem ficar impedidas de participar das eleições como candidatos.
Leia e saiba em que circunstâncias as pessoas podem ficar impedidas de participar das eleições como candidatos.
| Situação | Caracterização | Duração |
| Condenação criminal | Não é necessário o trânsito em julgado. Basta que a condenação seja proferida por um tribunal por qualquer dos seguintes crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; | Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena |
| Rejeição de contas | São duas hitóteses:
| 8 (oito) anos contados da decisão do Parlamento ou do Tribunal de Contas, conforme o caso. |
| Renúncia | O mandatário que renuncia após ter sido protocolada uma denúncia capaz de lavar à sua cassação fica atingido pela lei. | Durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura |
| Quebra do decoro parlamentar | Parlamentares de todos os níveis que perderam o mandato com base nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal ou normas correspondentes das Leis Orgânicas. | Eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura |
| Chefes do Executivo cassados | Presidente, governadores, prefeitos e respectivos vices cassados pelo Parlamento por descumprimento à Constituição (ou Leis Orgânicas) | Eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos |
| Aposentados compulsoriamente | Magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis. | 8 (oito) anos contados da decisão |
| Cassados por compra de votos (captação ilícita de sufrágio)ou condutas vedadas a agentes públicos | Aqueles que receberam condenação a perda do registro ou do diploma eleitoral por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde a decisão não tenha sido modificada posteriormente. | 8 (oito) anos a contar da eleição em que ocorreu o fato |
| Praticantes de abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação | Aqueles que receberam condenação por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde que a decisão não tenha sido modificada posteriormente. | 8 (oito) anos a contar da eleição em que ocorreu o fato |
| Expulsos por conselhos profissionais | Médicos, advogados, engenheiros, odontólogos e outros exercentes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem expulsos de suas atividades pelos Conselhos Profissionais. | 8 (oito) anos contados da decisão |
| Improbidade administrativa | Condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito | Desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena |
| Servidores demitidos | Demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário | 8 (oito) anos contados da decisão |
| Realizadores de doações ilegais | Pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22. | 8 (oito) anos após a decisão |
Última modificação em Sáb, 10 de Março de 2012 23:57
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