Vídeo recoloca a questão do assédio moral no treinamento das forças policiais

A influência histórica que as forças policiais militares receberam das Forças Armadas é uma realidade.

Ela se manifesta de diferentes maneiras. Uma delas está no treinamento militarista, voltado para a guerra. Ocorre que o treinamento de guerra visa eliminar fisicamente o inimigo. E existe uma diferença grande entre uma situação de guerra e uma situação de repressão ao crime ou uma situação de contenção de distúrbios.

Mesmo que isso seja de difícil compreensão para o senso comum do povo, até a pessoa que comete crimes ainda tem alguns direitos, que precisam ser respeitados pelas forças policiais, a bem da segurança jurídica e das garantias individuais dos cidadãos.

O combate bélico não é apenas inadequado para as forças policiais, como forma de abordagem. Ele está na base dos altos índices de letalidade e de tortura produzidos pelas polícias no Brasil.

Dentro das corporações, predomina uma crença de que o treinamento baseado em violência física, psicológica, e até moral, é necessário para condicionar o corpo e a mente dos soldados para situações limite.

E esse tipo de treinamento - dentro de um círculo cada vez mais elitizado chamado de "caveiras" ou de operações especiais - reforça o abismo existente entre a sociedade e as polícias, colocando em último plano valores como o do diálogo, o da mediação e o da relação com a comunidade, para solução dos problemas.

O problema é que o treinamento violento ensina o policial a ser violento. E a violência está acima da lei, quando regulada apenas pela hierarquia.

Esse vídeo, embora justificado pelo comando da PM, é apenas o retrato de um treinamento que poderia alcançar os mesmos fins, se executado de outra forma.

Mas está evidente que o foco principal não é adaptar o soldado para situações onde o spray de pimenta esteja presente. É muito mais criar o ambiente de desespero para produzir a violência psicológica dentro da disciplina hierárquica, cujo valor principal é a obediência cega pela humilhação e o assédio moral.

Se fosse apenas para adaptar o soldado ao spray, tudo isso poderia ser alcançado gradualmente num outro ambiente, com muito maior respeito à saúde e à dignidade do profissional da PM.

O Lançamento da Frente Povo Sem Medo no Maranhão

O lançamento da Frente Povo Sem Medo ocorreu no dia 25, no auditório do Cesir da Fetaema. Cerca de 600 pessoas estiveram presentes no ato. 

O ato político tem grande significado no Estado, representando a entrada no cenário da estratégia de construção de frentes populares de um campo político de esquerda e independente dos governos Dilma e Dino.

Várias entidades nacionais e de outros Estados também compareceram, reafirmando a necessidade de enfrentar o avanço da direita nos governos e nas ruas.

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos marcou presença no evento e desde a manhã do mesmo dia acompanhou a jornada de luta dos trabalhadores rurais articulados pelo movimento Fóruns e Redes, que ocupou o INCRA.

 A FPSM se prepara para o ato unificado do dia 31 de março que marcará a presença de setores populares mais críticos ao PT e ao governo Dilma.

O ato unificado entre as frentes Brasil Popular e Povo sem Medo pretende mobilizar 100 mil pessoas. Os movimentos sociais são contrários à Reforma da Previdência, ao Ajuste Fiscal e fazem a defesa do Emprego e dos Direitos dos Trabalhadores, além da conservação do mandato da presidenta democraticamente eleita, Dilma Rousseff.

As duas Frentes, apesar das diferenças políticas que as caracterizam, elaboram saídas para a recessão em que o país se encontra, sem sacrifícios da classe trabalhadora.

A FPSM afirma que o “ajuste fiscal” do governo federal diminui investimentos sociais e ataca direitos dos trabalhadores. Os cortes na educação pública, o arrocho no salário dos servidores, a suspensão dos concursos são parte dessa política. 

É consenso na Frente que que medidas presentes na Agenda Brasil como, aumento da idade de aposentadoria e ataques aos de direitos e à regulação ambiental também representam enormes retrocessos. Enquanto isso, o 1% dos ricos não foram chamados à responsabilidade. Suas riquezas e seus patrimônios seguem sem nenhuma taxação progressiva. O povo está pagando a conta da crise.

Reafirmando o imperativo de barrar o ataque dos setores mais conservadores atacam , com sua pauta antipopular, antidemocrática e intolerante, especialmente no Congresso Nacional, ela se opõe à contrarreforma política, redução da maioridade penal, a ampliação das terceirizações, as tentativas de privatização da Petrobrás e a lei antiterrorismo expressam este processo.

De fato, no momento político e econômico que o país tem vivido se torna urgente a necessidade de o povo intensificar a mobilização nas ruas, avenidas e praças contra esta ofensiva conservadora, o ajuste fiscal antipopular e defendendo uma saída que não onere os mais pobres.

E a FPSM frente nasce em um momento de grandes embates e com a responsabilidade de fazer avançar soluções populares para nossa encruzilhada. Sabemos que para isso será preciso independência política, firmeza de princípios e foco em amplas mobilizações.

No ato de lançamento estavam presentes também Intersindical, MSTBL, Jsol, Diretórios Estadual e Municipal do Psol. 

A Coordenação da Frente será provisória e aberta à participação de outras entidades e movimentos sociais. 

Guilherme Boulos estará em São Luís

Guilherme Boulos estará em São Luís, dia 25 de Fevereiro. Para fortalecer a construção da Frente Brasil sem Medo, o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto estará na plenária de adesão do Movimento Fóruns e Redes. Centenas de trabalhadores vindos do interior do Estado estarão no auditório do Cesir da FETAEMA, para prestigiar e ouvir essa importante liderança que propõe a construção de uma frente para a defesa dos direito dos trabalhadores contra a política econômica recessiva que aplica a alta dos juros e retira recursos de programas sociais. A plenária será aberta à participação de todos. Local: Rua Urucutiua, 11, Araçagy, São José de Ribamar/MA (estrada da Raposa). Horário: a partir das 15 horas.

Corte na carne negra: Política de titulação de territórios quilombolas tem encolhimento orçamentário de 80% em 2016

Terra de Direitos

22/02/16


Por Fernando G. V. Prioste, assessor jurídico da Terra de Direitos

A destinação de verbas federais para a titulação de territórios quilombolas em 2016 sofreu corte de 80%, se comparada com a destinação de 2015. Assim, passados 484 anos do início da escravidão negra no Brasil, outros 128 anos da sua abolição formal e inconclusa e, ainda, outros 28 anos da promulgação da Constituição Federal que finalmente reconheceu às comunidades quilombolas direitos às suas terras tradicionais, para o ano de 2016 estão destinados para titulação de territórios quilombolas apenas 5 milhões de reais, em contraposição aos 25 milhões destinados ano passado. Mais uma vez é a população negra que sofre no momento de arrocho econômico do Estado: o corte orçamentário mais profundo é na carne negra.

A destinação orçamentária para a política quilombola nunca esteve à altura das necessidades da política federal, ainda que em alguns momentos históricos tenha apresentado pequenos avanços. O quadro abaixo apresenta a evolução da destinação orçamentária da política de titulação de territórios quilombolas desde sua criação.


Fonte: Lei Orçamentária Anual

Como se vê, a destinação orçamentária iniciou com 5 milhões em 2009, pouco recurso frente à demanda nacional. Cresceu até chegar ao patamar de 51 milhões em 2012, quando então iniciou uma queda vertiginosa até este ano de 2016, com um orçamento de 5 milhões de reais. Qual a justificativa política para esse rebaixamento inaceitável da destinação de recursos para desapropriação de áreas quilombolas?

Realizando uma avaliação da eficiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) quanto ao trabalho realizado, isto tendo em referência o recurso a este órgão destinado para a titulação dos territórios quilombolas de 2009 a 2015, observa-se que, conforme o quadro abaixo, apenas nos anos de 2012 e 2015 a execução orçamentária esteve aquém do quanto disponível para desapropriações, quando foram executados, respectivamente, 92% e 57% da verba disponível.


Fonte: Lei Orçamentária Anual

Logo, a diminuição do valor disponível para desapropriação de terras em favor das comunidades quilombolas não tem como fundamento a baixa execução orçamentária do INCRA. Isto, apesar do crescente sucateamento da autarquia agrária, que conta a cada ano com menos servidores, com menores recursos para atividades meio e pouco apoio político do alto escalão do Governo Federal. Os motivos da não priorização da ação quilombola são políticos e estruturais, e seus reflexos são sentido diretamente pelos quilombolas que têm seus direitos violados.

Assim, apesar de desde 1988 a Constituição Federal garantir às comunidades quilombolas o direito fundamental de acesso aos seus territórios tradicionais, o Governo Federal emitiu apenas 30 títulos em favor das comunidades, sendo que muitas dessas titulações são parciais, não abrangendo a totalidade das áreas das comunidades. Abaixo segue um quadro que evidencia o ritmo das titulações de territórios quilombolas ao longo do tempo, analisando-se o desenvolvimento a partir das principais fases dos processos de titulação.


Fonte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Pelo quadro se observa que houve algum crescimento da política de titulação até o ano de 2009, havendo uma acentuada queda a partir de 2010, com uma pequena recuperação em 2014 e nova desaceleração em 2015. Se o atual ritmo de titulações permanecesse estável, e fossemos levar em conta que as titulações dos territórios quilombolas iniciaram apenas no ano de 2004, logo após à edição do Decreto Federal 4887/03, tendo ainda como referência que hoje oficialmente existem 2.648 comunidades quilombolas reconhecidas pelo Estado, seriam necessários mais de 970 anos para que o Estado brasileiro cumprisse com a determinação constitucional de titular todos os territórios quilombolas. A simples evidência de que o Estado brasileiro poderia levar quase mil anos para titular todos os territórios quilombola no Brasil é gravíssima prova do profundo racismo institucional que persiste em nossa sociedade.



Relevante destacar que atualmente existem 36 territórios quilombolas em fase final de avaliação para desapropriação pelo INCRA, situação que levaria a desapropriar cerca de 800 imóveis em favor de comunidades quilombolas. A estimativa do INCRA para o pagamento das indenizações dessas desapropriações é de R$ 425 milhões. Assim, com um orçamento de apenas 5 milhões de reais, que corresponde a apenas 1,17% da demanda já existente para desapropriações, são os quilombolas que pagarão, muitos com a vida, pela falta de priorização política do Governo Federal.

Essa dinâmica de desaceleração da já insuficiente ação do Estado para titular os territórios das comunidades quilombolas impõe o estabelecimento de um Plano Nacional de Titulação dos Territórios Quilombolas. Isto, pois atualmente o Estado não tem metas claras para a titulação de territórios, muito menos um plano estratégico para que se monitore a execução da política. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, reconheceu a duração razoável do processo como direito fundamental. Sabendo que a política pública de titulação dos territórios quilombolas se dá através de processos administrativos, é possível afirmar que o Estado brasileiro viola frontalmente a Constituição também nesse quesito. A adoção de um plano estratégico nacional para as titulações dos territórios com metas, indicadores e prazos de execução é juridicamente impositiva, politicamente necessária e moralmente indispensável.

Ademais, à restrição orçamentária que praticamente inviabiliza o trabalho do INCRA neste ano de 2016, somam-se outras ameaças aos direitos das comunidades quilombolas. Neste ano de 2016 a PEC 215 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 serão, novamente, foco de atenção e mobilização das organizações quilombolas, pois podem desconstituir, ou mesmo restringir, a base jurídica que sustenta a titulação dos territórios das comunidades quilombolas. Assim, a falta de priorização política do Governo Federal, somada à grande ofensiva ruralista no Judiciário e no Legislativo, compõe o cenário desalentador para a política de titulação de territórios quilombolas neste ano de 2016.



Logo, a dura restrição orçamentária da política pública de titulação dos territórios quilombolas não é fruto do acaso. No momento de arrocho financeiro do Estado os cortes são mais profundos onde não há prioridade política. Esse é o principal fundamento que relegou a política de titulação de territórios à total inoperância neste ano de 2016, dado seu orçamento pífio. O projeto político de país do Governo Federal não tem como prioridade resolver o histórico problema de excessiva concentração fundiária no Brasil, muito menos viabilizar condições reais para a reprodução física, social, econômica e cultural das comunidades quilombolas. Assim, apesar da existência de diversas políticas e programas federais para a população negra, a falta de recursos impede o avanço real na efetivação de direitos para a construção da dignidade social do povo negro.

A prioridade do Governo Federal é alavancar um processo neoextrativista baseado na exportação de commodities agrícolas e minerais que supostamente equilibram a balança comercial brasileira. Nesse contexto ainda estão mega projetos hidrelétricos, ferroviários, hidroviários e portuários, entre outros, que se destinam a viabilizar a expansão de uma cultura econômica reprimarizada e subalternizada na geopolítica mundial. Na escala social e econômica mundial cabe ao Brasil o papel de fornecedor de matéria prima barata para os países desenvolvidos, sendo que os capitais nacional e internacional são os principais responsáveis por empurrar o Estado brasileiro para essa degradante posição na estrutura produtiva mundial.

O setor agropecuário ligado ao grande capital já tem disponível neste momento R$ 10 bilhões em financiamento de pré-custeio para a safra 2016/2017. Ou seja, o Governo Federal antecipou 10 bilhões de reais para financiamento da produção de commodities agrícolas do plano safra que só deve ser anunciado em julho deste ano. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a antecipação desse recurso tem o objetivo de “estabilizar a economia e recuperar o crescimento e o emprego”.

Ou seja, a política quilombola de acesso à terra não é vista, nem de longe, como ação social e política de combate às desigualdades sociais estruturais. Ao mesmo tempo, no final do ano de 2015, no auge da austeridade fiscal seletiva do Governo Federal, foram disponibilizados R$ 1,5 bilhão apenas financiar o plantio de 400 mil hectares de cana-de-açúcar. Ainda hoje, a mesma indústria açucareira que utilizou por quase quatro séculos a mão de obra escrava de negros e negras tem financiamento e apoio político absolutamente desproporcional quando comparada com as demandas quilombolas. A escravidão ainda não acabou.

Para Isabela da Cruz, jovem liderança da comunidade quilombola Paiol de Telha, “o corte no orçamento do INCRA vai afetar diretamente o andamento dos processos de titulação que já estão em fase final de desapropriação. Com isso, apesar da luta quilombola e do fortalecimento do movimento social, a presente geração do povo quilombola pode não viver para ver o resultado”. No ano de 2015 faleceu a liderança quilombola Domingos Gonçalvez dos Santos, aos 86 anos. Após lutar por mais de quarenta anos pela titulação de seu território e ver, em outubro de 2014, o INCRA assinar a portaria de reconhecimento das terras da comunidade Paiol de Telha, não viveu para ver a titulação do território, que até hoje não se efetivou.

Esse não é o primeiro grande desafio que os povos e comunidades quilombolas enfrentam, pois são mais de quinhentos anos de lutas, vitórias e derrotas contra o colonialismo racista que oprime o povo negro nas Américas. Os capitais nacionais e internacionais turbinam e determinam a priorização política estatal relativa às atividades neoextrativistas, como se este fosse um suposto modelo de desenvolvimento para a nação. Nesse contexto, o achatamento do orçamento quilombola é sintoma de uma política que deve ter como foco de luta popular a superação do atual modelo macroeconômico capitalista, que subordina os interesses do povo e do Estado brasileiro aos interesses do capital. Que Xangô nos guie nessa luta!

Conselho Nacional dos Direitos Humanos lamenta decisão do STF que permite prisão a partir de 2ª instância

NOTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS Nº 126.292/SP

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, e ao tratar dos direitos e garantias fundamentais traz como um de seus pilares o princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5º, inciso LVII);

Considerando que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória só ocorre com o julgamento final do processo, admitir-se a execução da pena privativa de liberdade em caráter provisório, quando ainda possível a sua reversão, pode vir a configurar violação dos direitos humanos, já que possível a prisão de um inocente. A liberdade de ir e vir é direito assegurado a todo e qualquer cidadão, a exigir proteção e limites por parte do Estado democrático de direito;

Considerando que a busca pela efetividade do sistema penal não pode se sobrepor à imperiosa necessidade da certeza da culpa, e que a presunção de inocência é cláusula pétrea e a vedação ao retrocesso é princípio de natureza político-jurídica que não permite a mitigação de direitos fundamentais;

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH vem publicamente manifestar profunda preocupação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que proferiu o entendimento de que a execução provisória da pena, após a publicação de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção da inocência.

Energia Alternativa e Exclusão no Baixo Parnaíba

Não há dúvidas de que a geração e o consumo de energia indicam e promovem o crescimento da economia, determinando o modelo de desenvolvimento de um país.

No Brasil, historicamente se impôs o processo de geração de energia centralizada, baseada em grandes usinas hidrelétricas, térmicas e nucleares.

Esse modelo hoje está em crise. Diante das questões ambientais e civilizatórias, agora é preciso repensar esse paradigma. São fatores que hoje pesam no debate: a ameaça das mudanças climáticas e a necessidade de se reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

Se o Pré-Sal dá folego a esse modelo, não responde às questões cruciais envolvendo a sustentabilidade. Ele continua preso aos processos de geração centralizada, dentro dos pacotes de grandes obras de infraestrutura, envolvendo empreiteiras e financiadoras de campanhas políticas.

Sobre a eficiência e a pertinência desse padrão de geração de energia, convém lembrar as dezenas de obras não concluídas, ligadas a ele,  como a Transposição do São Francisco, a Ferrovia Norte-Sul, ou a pavimentação da BR-163. A Usina Belo Monte é um capítulo importante da majoração de custos, com impactos subestimados ao ecossistema local e às comunidades indígenas.

Num país à beira da depressão econômica, com índices de inflação em ascensão, a emissão de gases de efeito estufa e a destruição do meio ambiente complementam um cenário de tragédia.

Os grandes empreendimentos energéticos (petrolíferos, hidrelétricos e nucleares) sempre desafiam alternativas quando se implantam em determinadas regiões e atingem determinadas populações. 

Contudo, isso não quer dizer que as alternativa energéticas não possam reproduzir alguns aspectos desse modelo, elitista, corrupto e profundamente impactante sobre comunidades vulneráveis.

Nesse caso, seria importante dar uma olhada de perto no programa de alternativa eólica, que se implanta atualmente na região do Baixo Parnaíba.

A anunciada implantação de um Parque Eólico na região de Paulino Neves e Barreirinhas mobilizou prefeitos e o próprio governo estadual.

A empresa Omega apresenta um discurso difícil de se rebater: “vendemos energia renovável que ajuda a baratear o preço final ao consumidor e preservamos as atividades locais”, dizem os representantes da empresa.

Segundo o que foi divulgado, o investimento da primeira fase do projeto superará R$ 1 bilhão, tem início previsto para 2015 e previsão de entrega para 2017. O potencial de produção na região pode superar 800 MW de potência instalada, com investimentos que podem chegar a R$ 4 bilhões, equivalente a 6,5% do PIB do Maranhão.

É claro que os olhos de alguns políticos e empresários brilharam. O Maranhão, pela qualidade dos seus ventos, será um dos maiores produtores de energia "limpa", "criando cadeias de renda e emprego não só na implantação, como também na venda dessa energia ao mercado nacional", dizem.

No clima de euforia que se instala, o Governo automaticamente se entregou, fazendo parcerias para a construção de uma estrada, de apenas 30 km, ligando Barreirinhas a Paulino Neves, dentro de uma experiência de parceria público-privada.

Conforme anunciado, a primeira fase de construção da estrada será executada pela empresa Ômega Energia. Em seguida, o Governo do Estado prosseguirá com as obras de pavimentação do novo trecho.

A Omega jogou certinho. Colou seu produto com a possibilidade de integração rodoviária do Maranhão à Rota das Emoções, unindo o Parque Nacional de Jericoacoara (CE) e as cidades limítrofes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Muita rapidamente também se iniciaram as obras para a construção de um "linhão", que possibilitará o escoamento da energia a ser produzida pelos ventos da região. Os impactos do linhão sobre as comunidades tradicionais, seus territórios e assentamentos, e sobre os ecossistemas onde elas estão enraizadas, jamais foram discutidos, com as comunidades diretamente impactadas.

O órgão de terras do Estado transformou-se em simples avalizador da servidão de passagem onde o "linhão" simplesmente esbulha os territórios e os assentamentos, num clima de ameaça e chantagem sobre as comunidades, pressionadas a ceder aos interesses da grande empresa. A secretaria de Meio Ambiente mantém-se como braço aliado do agronegócio, repetindo o filme que todo mundo já viu.

Nenhuma entidade de representação dos trabalhadores foi consultada, ou convidada a debater tais impactos sobre os trabalhadores rurais, os únicos sacrificados em nome da suposta alternativa e seu discurso sedutor.

No Maranhão, mesmo os programas de desenvolvimento que poderiam ser politicamente sustentáveis muito rapidamente se transformam em mecanismos de opressão e de exclusão social.

O projeto eólico em Barreirinhas-Paulino Neves aprofundou o menosprezo à agricultura familiar, na medida em que elimina as possibilidades de um modelo de geração de energia distribuída e descentralizada, onde os agricultores familiares também possam ser produtores de energia, fortalecendo o desenvolvimento sustentável a partir do protagonismo das comunidades tradicionais, nos seus territórios e assentamentos.

A energia produzida pela empresa Omega é subproduto da mesma lógica, envolvendo financiamentos de campanha e depredação ambiental e cultural. O linhão representa a mesma necessidade de trasporte da energia a longas distâncias, tal como nas hidroelétricas, consumindo grandes investimentos em linhas de transmissão, impactando comunidades e ecossistemas.

Estamos diante de um engodo de alternativa energética, preso aos mesmos fundamentos éticos do desenvolvimento por intermédio dos grandes empreendimentos, com significativos impactos socioambientais.

No Maranhão não se fala em painéis solares, migrogeradores hídricos ou eólicos, aproveitamento de resíduos em residências e pequenas empresas, tal como ocorre na Alemanha, na China e na Itália. Essas alternativas poderiam permitir a autonomia dos territórios étnicos, fortalecendo um modelo de turismo profundamente compromissário com a nova ética civilizatória. 

O governo estadual poderia investir em mecanismos de produção de energia limpa pelas próprias comunidades rurais, cuja produção doméstica pode converter despesa em renda, com venda de excedentes para companhias energéticas. 

O BNDES poderia financiar esse modelo  e o governador, cioso por aparições no cenário nacional, poderia liderar iniciativas para deflagrar esse debate, que oriente o país em direção à uma economia sem carbono, ao invés de comprar alienadamente o discurso de exclusão da elites.

Aqui, simplesmente subordinou-se a alternativa eólica ao monopólio empresarial,  explicitamente hostil às comunidades rurais, justamente para negar a pertinência do modelo alternativo a uma proposta de desenvolvimento inclusiva, reconhecedora das nossas identidades, cuja riqueza sociocultural - que não pode ser comprada e nem vendida - pode ser igualmente fonte de desenvolvimento.

Precisamos repensar os caminhos da alternativa energética no Maranhão, antes que ela seja definitivamente sequestrada pelos interesses do agronegócio, que abre as portas dos Lençóis e suas riquezas ecológicas e culturais à especulação imobiliária.

O governo Dino restaura agora o antigo ciclo de turismo predatório que avançou sobre os territórios do entorno do Parque e somente foi barrado parcialmente por um intervenção fundiária preventiva, que ainda não se consolidou, nos governos passados.

A rota das emoções pode se concretizar na prática em rota das tragédias para um número significativo de comunidades tracionais da região do Baixo Parnaíba, se um programa de desenvolvimento fundamentado na agricultura familiar não emergir na arena pública rapidamente.

Com decisão do Supremo, presunção de inocência está na UTI - Por Leonardo Isaac Yarochewsky

Conjur

17 de fevereiro de 2016, 20h01


O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) que é possível a execução da pena depois de condenação confirmada em segunda instância. A mudança na jurisprudência da corte, por 7 votos a 4, ocorreu no julgamento do HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ-SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.

Antes houve, porém, várias tentativas de aniquilar o sagrado princípio constitucional da presunção de inocência.

Em 2011, o ministro Cezar Peluso apresentou a chamada PEC dos Recursos, com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao STJ e dar mais agilidade às execuções de segunda instância. Na época, a OAB e vários juristas se manifestaram contra a proposta. A Ordem destacou que a PEC feria “de morte” o direito à ampla defesa e prejudicaria “o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição".

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antonio Cesar Bochonek, aliado ao juiz Sergio Moro — Projeto de Lei do Senado 402/2015 —, defendeu a proposta estarrecedora de “atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos”.

Em seu voto nesta quarta, acompanhando o voto divergente proferido pela ministra Rosa Weber, o ministro Marco Aurélio lembrou a PEC e pontuou que a proposta não prosperou no Legislativo, mas que hoje no Supremo ela iria, lamentavelmente, prosperar. Votaram, ainda, contra a mudança da jurisprudência e, consequentemente, a favor da Constituição da República, da democracia e do Estado de Direito, o decano do STF, ministro Celso de Mello e o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski.

O princípio da presunção de inocência remonta ao Direito Romano. Na Idade Média, o referido princípio foi afrontado em razão, principalmente, dos procedimentos inquisitoriais que vigoravam na época, chegando mesmo a ser invertido, já que a dúvida poderia levar a condenação. Contudo, o princípio da presunção de inocência foi consagrado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma nova concepção do Direito Processual Penal. Uma reação dos pensadores iluministas ao sistema persecutório que marcava o antigo regime, no qual a confissão — “rainha das provas” — era obtida por meio da tortura, de tormentos e da prisão.

Segundo Lugi Ferrajoli, o princípio da presunção de inocência é correlato do princípio da jurisdicionalidade (jurisdição necessária). Para Ferrajoli, “se é atividade necessária para obter a prova de que um sujeito cometeu um crime, desde que tal prova não tenha sido encontrada mediante um juízo regular, nenhum delito pode ser considerado cometido e nenhum sujeito pode ser reputado culpado nem submetido a pena”.

Mais adiante, o respeitável jurista italiano assevera que o princípio da presunção de inocência é um princípio fundamental de civilidade, “fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado”[1]. Na Itália, informa ainda Ferrajoli, com o advento do fascismo, a presunção de inocência entrou em profunda crise. Os freios contra os abusos da prisão preventiva deixaram de existir em nome da “segurança processual” e da “defesa social”, sendo considerada a mesma indispensável sempre que o crime tenha suscitado “clamor público”[2].

No Estado de Direito, é inadmissível, intolerável e inaceitável flexibilizar direitos e garantias individuais em nome do combate deste ou daquele delito. A investigação, a acusação e o julgamento devem ser orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, do juiz imparcial, da proibição de prova ilícita, da proporcionalidade etc.

Para aqueles que ainda se satisfazem com a ilusão de que o Direito Penal é uma panaceia para todos os males da sociedade, inclusive a corrupção, de que o processo penal deve retroceder ao período medieval e que, ainda, acreditam em tantos outros mitos, vale a lição de Rubens R. R. Casara[3] de que “de todos os mitos que integram no universo processual penal, há um sempre presente em regimes autoritários que se apresentam como Estados de Direito: o de que o processo penal é instrumento de segurança pública/pacificação social. Esse mito surge em meio a um discurso de viés repressivo, no qual se identifica perspectiva utilitarista, reforçadora do caráter instrumental/formal do processo penal...”.

A decisão do STF atingiu o coração do princípio da presunção de inocência, mas, oxalá, permita que ele sobreviva como princípio, como princípio constitucional, como princípio do Estado Democrático de Direito. Estado Democrático de Direito, que não se satisfaz simplesmente com a democracia formal, mas sobretudo um verdadeiro Estado Democrático de Direito que efetivamente garanta os direitos fundamentais e onde prevaleça a maximização da liberdade e a minimização do poder punitivo estatal.



[1] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
[2] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
[3] CASARA, Rubens R. R. Mitologia processual penal. São Paulo: Saraiva, 2015.

Militarização da polícia vai na contramão dos direitos humanos - Por Marcela Reis

Abong

Índice de mortes de civis pela PM é alto e são raras as investigações de casos envolvendo agentes do Estado

Há um mês, o uso dos termos ‘auto de resistência’ e ‘resistência seguida de morte’ foram proibidos e, agora, em seus lugares deve ser usado ‘lesão corporal (ou morte) decorrente de oposição à intervenção policial’. A resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil foi baseada em decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, em 2012. Na época, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) reivindicaram o fim das expressões para garantir maior transparência nas investigações de lesões corporais e mortes ocorridas durante ações dos agentes do Estado.

Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas, explica que a modificação na nomenclatura, no entanto, não é suficiente e que sua efetividade é limitada. “A resolução determina que todo o emprego da força em que haja ofensa à integridade corporal ou à vida da vítima deverá gerar inquérito policial. Hoje, na maioria dos casos, há, no máximo, procedimento investigatório sigiloso nas corregedorias internas”. Ele acredita que só uma reestruturação completa das forças de segurança dará efetividade para a resolução.

Dados da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 3.022 pessoas foram mortas por policiais no Brasil em 2014, um total de oito vítimas por dia – o que representa um aumento de 37,2% em relação a 2013. Entre 2008 e 2013, foram contabilizadas 11.197 mortes em confrontos policiais em todo o País.

Em relação ao ano de 2015, só há dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo: um total de 532 mortes em situação de confronto com a Polícia Militar (PM) foram registradas entre janeiro e novembro.

A PM é responsável pela preservação da ordem pública e policiamento ostensivo. Já a Polícia Civil é a polícia judiciária. A divisão do trabalho policial foi determinada durante a ditadura militar e se manteve na Constituição de 1988, que ainda está em vigor. Até hoje, são as Forças Armadas que fazem o contato direto com os/as cidadãos/ãs.

Petronella Boonen (Nelly), educadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo e especialista em Justiça Restaurativa, argumenta que o contato dos/as agentes do Estado com a sociedade civil não deve ser de segurança, mas de ação social. “A PM é treinada para combater o inimigo, mas essa não deve ser a função da polícia, ela tem que ser treinada para os cidadãos, para a cocidadania”, defende.

Opinião reforçada por Custódio. “As forças militarizadas atuam na lógica de neutralização do inimigo. isso é inerente à sua natureza. A função constitucional de garantir a segurança pública exige a garantia dos direitos do cidadão em primeiro lugar.”

Desmilitarização

Um relatório (que faz parte do Exame Periódico Universal) divulgado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2012 mostra que países-membros da Organização fazem um apelo ao Brasil por medidas mais eficazes para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais e combater a atividade dos “esquadrões da morte”.

Custódio explica que desmilitarizar é conferir maior transparência à atuação da polícia. “A atividade policial deve ser objeto de controle externo por instituições independentes da polícia, tais como Ouvidorias e Corregedorias externas, com equipe própria e poder real de investigação, para que suspeitas de abuso possam ser apuradas sem conflitos de interesses.”

Em São Paulo, no ano de 2010, 25 policiais foram mortos/as, enquanto a polícia matou 510 civis (20,4 vezes mais). Já em 2011, esses números foram 28 contra 460 — uma média de 16,4 civis assassinados/as para cada agente do Estado. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Menos de 10% dos crimes são solucionados no País, o que, segundo Custódio, prova que o modelo focado na repressão não contribui para a segurança pública.

Para o coordenador, o regime militar da polícia afeta seu trato com o/a cidadão/ã que deveria proteger, mas também as condições de trabalho dos/as próprios/as policiais. Em pesquisa de 2009, na opinião de 64.120 profissionais da segurança pública em todo o País, 70% são contrários/as ao modelo policial fixado pelo artigo 144 da Constituição.

A PEC 51/2013, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), está em trâmite no Congresso Nacional e um dos pontos da proposta é desmilitarizar a polícia. Além disso, prevê carreira única para os órgãos policiais, ou seja, as atuais Polícias Civil e Militar seriam dissolvidas em uma polícia só, que teria função ostensiva e faria investigação, tudo sem ser militarizada.

Racismo

A pesquisa Desigualdade racial e segurança pública em São Paulo: letalidade policial e prisões em flagrante, realizada em 2014 pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), concluiu que o número de negros/as mortos/as em decorrência de ações policiais para cada 100 mil habitantes em São Paulo é três vezes maior que o registrado para a população branca.

Os dados mostram que as maiores vítimas das execuções policiais são os jovens negros: 61% das vítimas da polícia no Estado são negras, 97% são homens e 77% têm de 15 a 29 anos.

“A brutalidade com que a PM reprime protestos populares à frente das câmeras é uma mera dica de como age diuturnamente nas periferias, onde não há interesse midiático”, observa Custódio.

Nelly é testemunha de que os dados não são meras estatísticas: “Eu moro no Capão Redondo> Nos últimos anos, eu paro para olhar como as abordagens policiais são e testemunho a violência. Os abordados não são brancos, são negros; o inimigo é bem determinado.”

Pedrinhas: um debate circular sobre o seis por meia dúzia

Existe, de fato, um viés muito autoritário em vários setores do governo, especialmente a partir da Secretaria de Articulação Política, conduzida por Márcio Jerry.

O Secretário não lê, tem dificuldade de interpretar o que lê, e ainda produz um efeito contrário na forma que conduz qualquer debate, em defesa do governo. A postura dele é como se o governo tivesse escondendo algum coisa. Ninguém pode falar nada que a reação é sempre carregada de adjetivos, sempre contornando o centro do debate. E ele fica o tempo todo de plantão no twitter, monitorando eventuais críticas, como uma espécie de censor.

Na mais recente polêmica sobre o sistema penitenciário, Jerry acionou seus tradicionais aliados nas redes sociais e na mídia para desmentir o óbvio. Isso não teria muitas consequências se essas rusgas usuais estivessem sendo direcionadas aos tradicionais adversários do governo, implicados na mesma lógica de debate público, maniqueísta, cego e oportunista.

O problema é que ele joga o governo contra as entidades de direitos humanos e mobiliza asseclas para tanto, direcionando o debate para a mesma bitola de sempre, de quebra, tentando desqualificar outro tipo de interlocutor. Contra esses interlocutores o máximo que o governo Dino consegue é perder credibilidade, quando se confronta dessa forma.

Quando afirmei que o governo atual faz concessões às facções, de imediato o conglomerado chapa branca criou mais um artifício para se fazer de vítima. Quem acompanhou o debate imaginou logo um emissário do governador entrando na calada da noite nos presídios para negociar com os faccionados. Esse não foi o debate postado pela SMDH e nem por mim.

Sustentamos, de maneira fundamentada, que essa concessão existe e contraria a Lei de Execução Penal. É uma concessão, porque o Estado não pode condicionar a gestão dos presídios aos interesses de facções. Foi uma entrega

Esse estado de coisas existe desde o final do Governo Roseana, como medida de transição, mas foi adotado e defendido pelo governo Dino como política permanente, naturalizando um modelo prisional onde o Estado penitenciário sucumbe à paz do crime. É paz do crime, paz de cemitérios, porque é paz aparente. Fora dos muros de Pedrinhas a barbárie se intensifica. Se o Estado legitima o recrutamento dentro do presídios, ele está fortalecendo as facções aqui fora.

A estatística de baixo índice de morte, portanto, não é obra do governo Flávio Dino, mas do governo anterior. É só comparar como os índices de morte nos presídios caem, a partir de setembro de 2014, quando a medida de separação das facções se concretizou. O problema é que o governo atual reivindica isso como fator de bom desempenho da gestão penitenciária atual. Não o é -  nem do ponto de vista histórico e nem do ponto de vista legal.

Por isso a juíza da 1ª Vara de Execuções Penais, Ana Maria Vieira, se contrapôs a isso, recentemente (Leia aqui). O Secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, portanto, é dono de uma visão diferente do Judiciário, das entidades de direitos humanos e da própria Lei de Execução Penal.

Não estamos aqui sustentando que o Governo simplesmente -  como num passe de mágica -  deva confinar as diferentes facções num mesmo espaço. Seria uma tragédia, obviamente. Mas um governo que se elegeu prometendo reformular o modelo não pode simplesmente legitimar essa lógica e, depois de um ano de mandato, não apontar para uma solução minimamente razoável, pendurado na solução precária adotada no apagar das luzes do governo anterior.

Contudo, devemos ressaltar que se o Secretário de Articulação Política ficasse calado ou escalasse o próprio Secretário da pasta para falar, o debate seria bem mais sensato.

Na entrevista abaixo, o Secretário de Administração Penitenciária, desta vez mais lúcido, confessa tudinho, mas com outras palavras. O Estado realmente recuou e cedeu à pressão das facções criminosas e não tem nenhum plano para retomar o controle dos presídios. Na triagem, o apenado vai continuar sendo achacado e ameaçado para escolher uma facção e assim se sentir mais protegido dentro do sistema.

Muito antes disso acontecer no Maranhão, criticávamos a situação de alguns Estados que sucumbiram a essa lógica. Sempre foi consenso no debate penitenciário que, ao fazer isso, o Estado se tornava cúmplice do processo de recrutamento para as facções. Infelizmente, o Maranhão tem poucas chances agora de voltar atrás nessa decisão.

Os presídios neutros, Cadet e CCPJ do Anil, são a válvula de escape no sistema, mas com muitas possibilidades de furos. De quando em vez os presos denunciam a infiltração das facções nesses lugares também.

A pergunta é: Mudou alguma coisa ou estamos simplesmente assistindo ao prolongamento da gestão do governo Roseana?

Veja a entrevista de Murilo Andrade no blog do Diego Emir e me compre um bode.

Quem nunca comeu mel, quando come se lambuza

Pela memória de Leis

1. A MORTE ANUNCIADA DE LEIS.




Antônio Izídio, o popular Leis, foi assassinado no final do ano passado. Seu corpo foi encontrado no dia 24 de dezembro, após cinco dias de sumiço inexplicável.

No início do mês de novembro de 2014, Leis foi entrevistado pelo Promotor Agrário, Haroldo Brito. O informe do referido promotor foi o seguinte:

                   "Comunico que na última quinta-feira, dia 6 do corrente, estive na Sede das Promotorias                      de Codó, onde tomei por termo o depoimento do Senhor ANTÔNIO IZÍDIO PEREIRA                      DA SILVA, que estava acompanhado do Padre JOSÉ WASENSTEINER, onde coloquei                      o serviço de proteção à testemunhas e vítimas do PROVITA à sua disposição. Orientei-                        lhe, ainda, a evitar andar só, e sair a noite."

No sábado anterior à sua morte, um dia antes do seu desaparecimento, Leis conversou com o pároco de Codó, José Wasensteiner, numa missa no interior do município. Ele falava de extração ilegítima de madeira,  em Vergel. 

Leis teria sido recentemente ameaçado de morte por pessoas conhecidas por "Diel", que é filho de Dário, pessoa envolvida na morte do trabalhador rural Raimundo Pereira da Silva, conhecido por "Raimundo Chagas", e pelo sogro de "Diel", conhecido por "Chico Vaqueiro". Esses registros se encontram em poder das autoridades de Codó. Além desses, Chico Corda e Dario também eram inimigos de Leis.

2. VERGEL, TERRITÓRIO DA MORTE.

Vergel é um povoado no município de Codó, habitado por oito famílias. Convive com um conflito fundiário desde o início da década de 80. O proprietário originário era Aristides, que morreu no ano de 1950, deixando onze herdeiros, todos trabalhadores rurais, que viviam da terra.Massaranduba, o filho mais velho de Aristides, ficou com os documentos da terra e se achou no direito de mandar no lugar.

O conflito teve início quando alguns desses herdeiros venderam partes das referidas terras, sem o consentimento dos outros irmãos. Pessoas abastadas que adquiriram tais parcelas das terras ingressaram no conflito, tentando expulsar os demais herdeiros, queimando roças, destruindo residências e ameaçando os moradores.

Várias vezes madeireiros, a mando de tais pessoas, entraram na terra clandestinamente e retiraram cargas de valiosa madeira, existente nas terras de Vergel, sem autorização dos moradores. 

Emm 1999, José Pereira da Silva também sumiu e ninguém encontrou seu corpo ou teve notícia dele, logo após negocias sua posse de terra e depois se arrepender.

Dos herdeiros que não concordavam com a venda da terra cinco foram mortos. O último foi Leis. Alfredo Ribeiro, morto em 2007,em plena luz do dia, na porta de sua casa,  e Raimundo Chagas, assassinado em 14 de janeiro de 2010, eram também líderes da comunidade.

Em 2007,  antes da morte de Alfredo, Manuel Bireca foi vítima de um atentado escapando com vida. O júri, em outubro de 2013, absolveu, dentre os acusados, Chico Corda. Bireca faleceu em 2014 por sequelas provocadas pelo tiros. No mesmo dia do atentado, Dona Terezinha, esposa de Manuel foi atingida também no braço, durante o tiroteio.

Além de tantas mortes que houve no local, ainda tiveram cerca de quatro tentativas de homicídios, as vítimas escapando por pouco.Por medo, a maioria dos herdeiros e seus filhos deixaram Vergel. Tudo isso ocorrendo sem que os mecanismos formais de responsabilização adotassem providências.

Vergel, antes de ser palco de uma disputa sucessória, eram local de moradia de várias famílias de trabalhadores rurais. Isso justificaria uma intervenção fundiária urgente, o que impediria a ação de agentes externos.

3.  A BUSCA EM VÃO POR  JUSTIÇA

Leis estava ameaçado de morte. Comunicou tal fato às autoridades. Seu nome constou nos relatórios dos defensores de direitos humanos ameaçados e nos registros de ocorrência da delegacia de Codó. Era, como se diz, em alguns lugares do nordeste, "um cabra marcado para morrer". 

Em função das ameças, Lei passou alguns meses escondido, longe de Vergel. Seus animais (uma porca e cabras) chegaram a aparecer com as orelhas cortadas, como sinal claro que o dia estava próximo. Ele não quis a proteção ofertada porque não queria sair de Vergel. Queria que os processos andassem e a terra fosse liberta definitivamente.

Dentro de Vergel também morava o perigo. Um morador, conhecido por "Diel" também era apontado como envolvido nas violências. Adonias Martins, servidor público federal do IBAMA, tem interesse na expulsão da famílias por ter adquirido um pedaço das das terras de Antônio Massaranduba. 

No dia 11 de janeiro de 2013, dias antes da celebração de uma missa pelas vítimas da violência, a Capela da comunidade foi incendiada. 

Em 2012, o Ministério Público Estadual formulou denúncia-crime contra Darlan Ferreira Guimarães, Francisco Silva Guimarães, vulgo "Chico Corda" e Francisco Sousa Silva, vulgo Chichico. Segundo a Instituição, os denunciados teriam assassinado a Raimundo Pereira da Silva, no dia, no dia 14 de janeiro de 2010. O filho de Raimundo, Carlos Daniel Pereira da Silva, o Dodô, presenciou o crime.

Em Vergel, quatro mortes já ocorreram nos últimos anos.

4. A INVESTIGAÇÃO

O corpo de Leis foi encontrado cerca de cinco dias após a morte. A polícia civil acredita que teria sido por alcoolismo, morte natural, portanto.

Publicamos a foto para colocar em dúvida essa linha de investigação. Pedimos desculpas, mas não encontramos outra forma de fundamentar publicamente esse debate.

Olhar de leigo, mas nem tanto:

a) Face destruída, de coloração negra, com marca de estrangulamento;

b) Nu, praticamente, e descalço.

c) Bolhas no tórax, denunciando contato provável com fogo.

Leis não sairia para o mato vestido dessa forma e nem descalço. Seu rosto destruído revela intenção de dificultar a identificação do cadáver. A marca no pescoço revelando provável estrangulamento por laço, justificando a coloração enegrecida da  cabeça.

A memória de Leis reclama ainda por justiça!

Usurpando o demérito na gestão prisional

Dizem que setores do governo deram piti por conta da entrevista no blog do Diego Emir. Não falei nenhuma novidade. Esse debate está sendo feito ao longo da tramitação da denúncia perante a OEA, desde o ano de 2013. Mais recentemente, uma magistrada afirmou em alto e bom som a mesma coisa. Já fiz essa mesma reclamação em audiência com o governo do Estado. É impossível continuarmos a nos enganar. A Lei de Execução Penal não está sendo cumprida. O sistema progressivo do cumprimento da pena é um direito fundamental dos detentos. Está articulado a uma lógica sistêmica que contempla princípios como o da humanidade; o da individualização da pena; o da ressocialização do apenado; o da finalidade da pena etc.

A readaptação social do condenado está contemplada na Convenção Americana de Direitos e, portanto, é um direito fundamental do apenado.

A aplicação desse instituto demonstra que a pena não tem finalidade vingativa ou puramente de retribuição, pois é função da execução recuperar aquele que infringiu a lei penal.

O art. 33 do Código Penal dispõe sobre essa progressão da pena privativa de liberdade: 

a) o regime fechado deve ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média por condenados a penas superiores a oito anos; 

b) o regime semi-aberto tem rigor intermediário, é cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar e destina-se, inicialmente, aos condenados primários a penas privativas de liberdade superiores a quatro e inferiores a oito anos e aos condenados submetidos ao regime fechado pela regra da progressividade dos regimes; 

c) o regime aberto é o modo menos rigoroso de todos e deve ser cumprido em casa de albergado, destinando-se inicialmente aos condenados primários a penas iguais ou inferiores a quatro anos e aos condenados submetidos a outros regimes pela regra da progressividade.

A progressão compõe a lógica principal do sistema de execução penal. Uma das funções da pena é a ressocialização e a volta do condenado ao convívio social. É dever do Estado prepará-lo gradativamente mediante o acompanhamento de seu comportamento durante o cumprimento da pena. 

É entendimento consensual na área penal que trancafiar alguém por longo período projeta efeito contrário à ressocialização. O presídio passa a ser um ambiente que condiciona o apenado para conduta mais agressivas contra a sociedade.

É disso que trato, uma vez que na reta final do Governo Roseana dividiu-se os presídios por facções criminosas, sucumbindo o Estado à pauta de reivindicação das facções criminosas, tecida no teatro das grandes tragédias penitenciárias que passaram a ocorrer desde o ano de 2010 no Maranhão.

O Governo Flávio Dino não apenas tentou furtar o demérito do governo anterior, traduzindo esse acordo espúrio em avanço na gestão prisional, como também adotou isso como princípio, sem o menor constrangimento.

Leia a entrevista, que está no blog do Diego Emir e trata de assuntos mais amplos:

Governo Flávio Dino faz “concessões a facções criminosas” para controlar mortes no sistema penitenciário, revela Pedrosa

O advogado Luís Antônio Pedrosa assumiu na última sexta-feira (8), assumiu a presidência do PSOL no Maranhão. Nos últimos seis anos, ele esteve encarregado de conduzir a Comissão de Direitos Humanos da OAB, onde ganhou muito destaque e por muitas vezes desenvolvendo um debate duro principalmente no governo Roseana Sarney, mas mantendo papel semelhante de fiscalizador no governo Flávio Dino.

No entanto Pedrosa tem uma nova missão, muito mais espinhosa, agora conduzir um partido político que ainda está em processo de desenvolvimento no Maranhão e que por vezes já foi palco de polêmica entre os próprios filiados principalmente quando houve a entrada de nomes como Haroldo Saboia. O advogado fala da missão em 2016 da legenda e da disputa municipal.

Durante a entrevista, Pedrosa também analisa os governos Flávio Dino (PCdoB) e Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o novo presidente do PSOL do Maranhão faz duras críticas aos dois e diz que São Luís está mergulhada numa “miséria governamental”.

Porém a declaração mais reveladora de Luís Antônio Pedrosa é sobre o sistema penitenciário maranhão, ele diz de forma clara que o governo dialoga diretamente com facções criminosas e faz acordos para que o número de mortos diminua no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, mas ao mesmo tempo acaba perdendo controle do que ocorre nas ruas de São Luís e do estado.

Confira na íntegra a entrevista:

Blog do Diego Emir – Pedrosa o senhor deixa a Comissão de Direitos Humanos da OAB e agora assume a presidência do PSOL. O que difere a sua atuação nesses dois campos?

Luís Antônio Pedrosa – Na CDH da OAB/MA minha atuação sempre levou em consideração o respeito e a obediência às diretrizes dos Conselhos da entidade, que não se confundem com as visões dos partidos políticos. É um princípio caro à OAB a independência em relação aos governos e partidos. Como presidente daquela comissão procurei separar as duas coisas em atenção esse principio de independência.

No Psol será um pouco diferente, embora eu traga a mesma bagagem ética e os mesmos compromissos com a luta social e a defesa dos direitos humanos. Evidentemente que serei convidado a expressar a crítica política de um segmento partidário que é oposição programática ao governo Dino e ao Governo Dilma.

Blog do Diego Emir – Qual a sua missão enquanto presidente do PSOL?

Luís Antônio Pedrosa – Abrir o partido para uma nova militância, capaz de colocar o partido no cenário da disputa política onde os movimentos sociais e a classe trabalhadora assumam o protagonismo; aproximar o Psol do PCB e PSTU para conquistar mandatos que expressem o campo político da esquerda autêntica; direcionar o partido para a luta contra os setores conservadores, unificando as correntes internas em torno de uma proposta política independente e antagônica ao modelo tradicional de política.

Blog do Diego Emir – Qual o principal objetivo do PSOL no Maranhão em 2016?

Luís Antônio Pedrosa – Nosso objetivo é conquistar mandatos de prefeitos e vereadores profundamente articulados com a luta social, ampliando nossa presença em um número cada vez maior de municípios. Essa luta no campo da representação política sempre se realiza de forma combinada com a luta por mais direitos no interior da sociedade.

Blog do Diego Emir – O PSOL vai disputar eleição para prefeito em quantos municípios maranhenses?

Luís Antônio Pedrosa – Estamos presentes em 41 municípios mas podemos ampliar essa participação até o mês de abril para algo em torno de mais vinte municípios. O crescimento para nós importa em conteúdo e qualidade, não interessando simplesmente criar o partido cartorialmente.

Blog do Diego Emir – E em São Luís como vai se comportar o PSOL?

Luís Antônio Pedrosa – Vamos tentar construir a Frente de Esquerda. Temos força política para lançar candidato majoritário e até eleger vereadores. Existe um vazio ideológico muito grande na disputa para a prefeitura. Os opositores de Edvaldo circulam em torno das mesmas práticas políticas e suas alianças reproduzem o modelo tradicional de política que está em crise de representatividade. O Psol será a alternativa à esquerda capaz de dialogar com setores mais amplos e críticos da sociedade.

Blog do Diego Emir – Será possível finalmente o PSOL alcançar uma vaga na Câmara Municipal?

Luís Antônio Pedrosa – Temos agora candidatos com densidade eleitoral para isso. Esperamos que a reforma política não atrapalhe o desempenho do partido. Será bem diferente das eleições para governador, onde lançamos candidatura dentro de uma disputa plebiscitária. Agora, está cada vez mais evidente que a mudança efetiva exige novos caminhos.

Blog do Diego Emir – O senhor é candidato a prefeito?

Luís Antônio Pedrosa – Ainda não mas posso ser. Depende da nossa conferência eleitoral e do que a construção da Frente de Esquerda exigirá como tarefa do Psol.

Blog do Diego Emir – PSOL, PCB e PSTU: é possível essa união?

Luís Antônio Pedrosa – Sempre é. Mas é preciso habilidade na condução desse processo e deliberações programáticas em torno dos nossos objetivos conjunturais. Afinidades ideológicas não há dúvidas que temos. Diante da agressão da última reforma política, é possível que a aproximação seja uma necessidade de cunho mais pragmático.

Blog do Diego Emir – Qual sua opinião a respeito do governo Flávio Dino?

Luís Antônio Pedrosa – É um governo que alcançou a vitória eleitoral criando grandes expectativas na população. O desejo do povo é na verdade a superação das antigas práticas políticas do clientelismo, do fisiologismo e da corrupção eleitoral e administrativa, o que evidentemente não está acontecendo. Depois de um ano de governo Dino, está mais fácil explicar para a população suas limitações e contradições insuperáveis. Para que haja mudança, é preciso avançar mais e depurar esse condomínio que mais parece uma colcha de retalhos, travada por compromissos elitistas dos tortuosos caminho das oligarquias políticas, rurais e empresariais.

Blog do Diego Emir – Alguns comparam Flávio Dino a Vitorino Freire pelo caráter perseguidor. O senhor concorda?

Luís Antônio Pedrosa – Tenho ouvido algumas queixas a esse respeito, sobretudo de servidores públicos e setores da mídia. Mas, com todos os defeitos do autoritarismo que vários integrantes do governo extravasam, é preciso resguardar as diferenças entre um e outro, por fidelidade histórica. A violência institucional hoje acontece por mecanismos mais sutis de repressão.

Blog do Diego Emir – E sobre a administração Edivaldo Holanda Júnior?

Luís Antônio Pedrosa – Criticou tanto o João Castelo e terminou caindo na mesma bitola. Sem participação social, sem criatividade, reproduzindo as mesmas relações políticas com o parlamento e com os setores empresariais do transporte e da especulação imobiliária.

As promessas de campanha estão sendo lembradas no último ano do governo, quando não dá mais tempo de fazer nada. Ele criou um verdadeiro vazio político dentro do campo do Dinismo, que está sendo disputado na base da cotovelada.

Está claro que São Luís merece coisa melhor. É uma cidade pujante, rica do ponto de vista cultural e social, esplêndida em belezas naturais, dona de um valioso patrimônio histórico, que não poderia estar mergulhada nessa miséria governamental.

Blog do Diego Emir – O senhor concorda com o status que ganhou o governo do Maranhão como referência na política de administração penitenciária?

Luís Antônio Pedrosa – Esse status existe como obra de ficção da propaganda governamental. Desafio qualquer pessoa a visitar os presídios e reafirmar isso publicamente. As mortes do sistema foram controladas na base das concessões a facções criminosas e aos setores mais retrógrados do sistema. A sociedade paga um preço muito alto com isso aqui fora, com a diversificação das ações criminosas, onde as facções operam os assaltos a ônibus, os latrocínios e as explosões de banco com muito maior intensidade.

A redução pequena dos índices de homicídios está relacionada em grande parte à consolidação dos territórios da facções, diminuindo os confrontos entre elas. A doutrina da beligerância conseguiu apenas aumentar os índices de letalidade policial, de um lado, e ceifar a vida de policiais, de outro. Do programa Pacto pela Vida só se tem hoje vaga lembrança.

Blog do Diego Emir – Qual sua opinião sobre o impeachment da presidente Dilma?

Luís Antônio Pedrosa – Dilma paga o preço da liquidação ideológica do PT e dos seus satélites da esquerda domesticada. O conservadorismo avançou e uma parte da população quer mudar no momento impróprio, recorrendo aos artifícios criados por líderes da direita corrupta e reacionária.

Depor Dilma agora seria assinar um cheque em branco para gente como Eduardo Cunha e sua turma. A ordem de sucessão do poder nos empurrará para o abismo. Temos o dever de canalizar essa insatisfação popular derrotando o arrocho fiscal e a pauta conservadora, preparando a população para um salto à frente, com vitória nas urnas em direção a um governo efetivamente da classe trabalhadora e dos setores excluídos desse modelo de desenvolvimento.

Fora das regras do jogo democrático ninguém mais conseguirá governar até o final do mandato, sem conviver com uma perigosa ambiência de instabilidade e ruptura política.

Empresa que ameaça acabar com comunidade no Maranhão ganha autorização do governo federal para construir porto

Cajueiro Resiste



quinta-feira, 7 de janeiro de 2016



Empresa que ameaça acabar com comunidade no Maranhão ganha autorização do governo federal para construir porto, saudada pelo Governo Estadual e pela oligarquia Sarney



o governo pode até dialogar com as comunidades...


mas na hora de atender os pleitos...


os poderosos é que são beneficiados (secretário estadual de indústria e Comércio, que ouviu demandas sobre o Cajueiro e Reserva de Tauá-Mirim, com o ministro de Portos, Helder Barbalho, e outros políticos, quando a famigerada WPR/WTorre obteve autorização do governo federal para construir terminal em São Luís).


Assinada nesta quarta-feira, 6 de janeiro de 2016 na Secretaria de Portos da Presidência da República em Brasília, a autorização para construção e exploração de terminal portuário privado em São Luís do Maranhão, pela empresa WPR São Luís, subsidiária da gigante da engenharia/construção civil WTorre, é um exemplo categórico da manutenção de privilégios aos poderosos, tanto no âmbito nacional, quanto no local, em que empresas que se utilizavam de esquemas nada transparentes durante os governos capitaneados pela Família Sarney seguem agindo da mesma forma no estado, agora governado pelo PC do B de Flávio Dino.


A WPR ficou conhecida na capital do Maranhão em 2014, quando promoveu uma série de ataques para expulsar a comunidade tradicional do Cajueiro do local onde pretende construir seu porto. Sua dona, a WTorre, não tinha seu nome citado nessas transações, talvez para não atingir sua marca com o trabalho sujo desempenhado pela sua subsidiária. Entre esses ataques, destacam-se o uso de seguranças privados agindo com intimidação na comunidade, tentativa de instalação de cancelas para proibir os pescadores de terem acesso ao mar, derrubada de casas dos moradores, conluio com políticos, o que permitiu uma posteriormente suspensa concessão de terras no apagar das luzes dos governos ligados à Família Sarney.


As irregularidades não param por aí. Exemplo disso foi a audiência pública realizada no quartel da Polícia Militar do Maranhão em outubro de 2014, durante o Governo Roseana Sarney, com o intuito de impedir a participação popular.


Com a forte resistência por parte dos moradores, o governo eleito foi acionado, e acompanhou, em diversas reuniões, antes mesmo da posse, o drama destas famílias. Depois da troca de comando do Governo do Estado, as reuniões prosseguiram, com a comunidade sendo ouvida sem, no entanto, ter uma solução última que lhe garantisse tranquilidade de seguir habitando o local onde secularmente está localizada. No território do Cajueiro situa-se o mais antigo lugar de culto afro na Ilha do Maranhão, o Terreiro do Egito, que deu origem a vários terreiros que se espalharam não apenas no Estado, mas por outras partes do mundo. A construção do Porto é, também, uma grave ameaça a essa história, tendo sido denunciada pela Caminhada realizada no final de 2015 por vários líderes de terreiros na região.


Com as conversas em andamento junto ao Governo do Estado, pensou-se que o direito das pessoas seria finalmente reconhecido e respeitado. Entretanto, as ações não se concretizaram, a suspensão não foi transformada em cancelamento da licença prévia para instalação do empreendimento, embora diversas entidades e advogados apontem as irregularidades do processo. Ao contrário: a falta de transparência na condução dessa questão segue o mesmo rito do governo anterior: a Comissão Pastoral da Terra (CPT/MA) já por diversas vezes solicitou vistas do processo na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, sem sucesso. Os pedidos formulados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão tiveram o mesmo destino. Dessa forma fica claro que não apenas os governos federal e estadual devem satisfações à sociedade, como esse tipo de procedimento, envolto numa cortina de fumaça, favorece a empresa, que deve ter passado a contar com o apoio dos atuais ocupantes do Palácio dos Leões, tal como tinha nos tempos dos governos anteriores.


Outra medida que aponta nesse sentido é que até o legítimo direito de protestar contra essa situação é negado ao Cajueiro: em novembro do ano passado, a comunidade decidiu interromper o tráfego na BR 135, o que já havia feito antes (inclusive com participação e apoio de integrantes do atual governo), mas foi duramente reprimida com o deslocamento de várias viaturas das polícias Militar e Rodoviária Federal, que impediram que qualquer denúncia pública fosse feita com a ocupação da via.


Dilma, Flávio Dino, Lobão, Sarneys, Barbalhos: responsáveis pela iminente morte da comunidade do Cajueiro para beneficiar uma empresa eivada de suspeições


A WPR/WTorre é inimiga do Maranhão, disso não restam dúvidas. Em que pese essa verdade, os poderes constituídos rompem com a democracia ao beneficiar a WPR/WTorre em detrimento da sociedade, como visto na cerimônia realizada no dia 6 de janeiro em Brasília para autorizar a construção e instalação de seu porto em São Luís. Ao ato de assinatura dessa autorização (em que pese isso ter sido trombeteado como uma das tábuas de salvação do governo em meio à crise, a cerimônia foi realizada a portas fechadas e longe do povo, visto como empecilho para a consolidação desse crime), compareceram um conjunto significativo de quem saúda um empreendimento desses, responsável pela provável morte e desaparecimento de mais uma comunidade na Ilha do Maranhão: estiveram presentes o secretário estadual de Indústria e Comércio, Simplício Araújo; o senador Edison Lobão, prócer da oligarquia Sarney e suposto adversário do governo estadual, às voltas com denúncias de corrupção em sua passagem pelo Ministério de Minas e Energia do Governo Dilma Rousseff; e o secretário de Portos da Presidência da República, Helder Barbalho, da oligarquia paraense cuja família dispensa maiores apresentações.


A forma em que se deu essa cerimônia, longe do povo, é, como dissemos, bem representativa de quem beneficiado pelo ato e de quem será sacrificado por ele. A empresa, que deveria ser investigada pela sua atuação autoritária e policialesca na área sem que tivesse competência para tal, é premiada, mesmo tento sido a responsável pelo choro de crianças, de pais e mães de família, que desmentem seu discurso de que chega para ajudar e desenvolver o Estado (outra coisa que devia ser investigada era a propriedade que ela diz ter da área ocupada há muito templo pelas famílias, mas o que acontece, como se vê, é justamente o contrário).


Além disso tudo, não se menciona que o “investimento” da WTorre no porto que pode acabar com o Cajueiro pode não passar de mera aventura dessa corporação. Isso porque, embora atue na construção de armazéns, essa seria, segundo o jornal Valor Econômico de 6 de janeiro de 2016, a primeira investida do grupo na construção e operação portuária.


Outro fato que não se leva em consideração é o grande endividamento do grupo, que fez com que abrisse mão de outros investimentos, pondo à venda sua participação em shopping centers numa tentativa de diminuir esse déficit. Seria esse mais um caso em que o povo do Maranhão é sacrificado em nome de aventuras que depois se revelam grandes calotes, como aconteceu, por exemplo, no mal-afamado polo de confecção de Rosário, na refinaria da Petrobras, e outros empreendimentos? Até nisso a esperada mudança de rumos do Governo do Estado se limitaria a ser mais do mesmo daquilo que infelizmente já vimos e vivemos? Como os governos federal e estadual se lançariam a essa aventura, rifando uma comunidade inteira para entregar uma área a uma empresa que estaria apenas experimentando novos investimentos? E mais: com que dinheiro seria construído esse porto, já que a WTorre está endividada? Mais uma vez o dinheiro público seria desviado para atender interesses privados, em pleno momento de crise? Essas perguntas precisam ser respondidas pelos envolvidos, tanto nas esferas local quanto federal, e também pela empresa, em nome da transparência, e para que não se sacrifique novamente os maranhenses para atender tenebrosas transações.


Governo Local deve explicações


Além disso, resta ao Governo do Estado responder publicamente várias questões envoltas na mais total falta de transparência em relação a esse assunto: o que foi feito do processo para implantação desse terminal portuário, que a Secretaria de Meio Ambiente se nega a dar vistas? Ainda está em vigor a suspensão da licença que fora dada pelo governo anterior? Quais dados objetivos fizeram mudar sua visão em relação à atuação da WPR no Estado? Se não mudou, por que silencia enquanto a WPR segue sua trajetória de desrespeito à autonomia do Maranhão? Por que não ouve a população em relação a questões como essa? Cadê o diálogo?


Como vimos nas questões levantadas acima, o governo deve respostas ao Maranhão que o elegeu.


E segue sem dá-las não é de hoje, já que há muito essas perguntas ecoam. Em setembro do ano passado, em cerimônia realizada no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense, com a participação de vários setores da Igreja Católica e vários secretários de estado (aguardado, o governador mandou dizer que não iria), ao ouvir nova cobrança sobre o Cajueiro e a criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim (a criação dessa unidade de conservação na zona rural de São Luís pode ser uma forma de assegurar tranquilidade às famílias da região ante ao avanço predatório das indústrias poluentes na área, que tem feito desaparecer inúmeras comunidades – o processo está concluso aguardando assinatura da presidenta da República, e até hoje não conta com o respaldo do Governo Estadual, tal como aconteceu durante os governos de Roseana Sarney), os representantes do governo, que antes se mostravam propensos à criação da Reserva, limitaram-se a, titubeantemente, responder que a questão era mais complexa do que se mostrava, já que aquela era uma área de interesse do grande capital internacional, que vinha exercendo grande poder de pressão contra a instalação da Reserva Extrativista.


Nenhum deles pode alegar desconhecimento desse pleito, apresentado aos representantes do atual governo em todas as reuniões em que assuntos como a Reserva Extrativista e a situação do Cajueiro foram tratados. O próprio secretário de Indústria e Comércio, que esteve em Brasília no ato de autorização da construção do porto, declarou, num desses encontros, ainda no início de 2015: “Não há um dia aqui que não tratemos sobre Resex de Tauá-Mirim”. Entretanto, o que fica é a indicação de que o governo local pode até dialogar com as comunidades, mas na hora de atender os pleitos, os poderosos é que são beneficiados. Assim, até hoje, a Reserva não conta com o apoio do governo estadual para sua criação. Atualmente, tal como nos tempos de Roseana Sarney, o tratamento dispensado é o mais profundo silêncio, como se não existissem nem a demanda, nem as comunidades.


Diante de tudo isso, resta saber se o Governo do Maranhão vai realmente abrir mão de sua autonomia em razão da pressão dos interesses externos. Se o Brasil vai baixar a cabeça, e também abrir mão de sua soberania em razão de interesses que não são seus, que não são planejados aqui, para beneficiar os sugadores de sempre. Foi para isso que se trocaram os comandos nos palácios, para seguir na mesma submissão a velhos esquemas? Será dada continuidade a um modelo de exploração colonial, em que somos vistos apenas como rota de passagem das riquezas aqui exploradas em razão de interesses externos? A promessa não era justamente o contrário disso, de assegurar a altivez do nosso povo, de termos nas mãos o poder de decidirmos nosso destino? Seguirão nos calando e sacrificando por causa de interesses que nos são alheios, sob a eterna mentira do desenvolvimento, que nunca nos atende? Seguirão nesse modelo de economia de enclave, com o qual prometeram romper e que está fortemente representado nesse projeto que ameaça a comunidade do Cajueiro?


Infelizmente, a julgar pela ação do governo em relação a outras demandas populares, a solução que resta ao povo é uma só: resistir a esses ataques. Nessa mesma reunião, ao responder à cobrança em relação aos ataques feitos por latifundiários, madeireiros, grileiros em terras indígenas, quilombolas e de camponeses no Estado, a área de segurança pública anunciou que dentro em breve daria a resposta com uma grande ação de repressão a esses ataques. O que se viu de lá para cá, foi o aumento do número de assassinatos de lideranças do campo, dos incêndios criminosamente provocados por esses agentes em terras indígenas, a invasão de aldeias por madeireiros que se servem criminosamente da extração em áreas de preservação. Ninguém foi preso pelos assassinatos. Ninguém foi preso pelos incêndios. Os invasores das aldeias passeiam livremente nas cidades do interior.


Resistência


A coragem já demonstrada pela comunidade do Cajueiro dá mostras de que esse não é o fim dessa história. A resistência está nas veias da comunidade. Uma mostra disso é o vídeo feito pela pequena Daniele, que teve sua casa derrubada pela empresa às vésperas das festas de fim-de-ano, em 2014, e que voltou a interpelar a primeira-dama de São Luís recentemente, entregando em suas mãos uma “carta a Papai Noel”, em que conta o seu drama. O atual prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, é afilhado político do governador, e sua principal ação até o momento na cidade foi seu esforço em aumentar passagens de ônibus e alterar o plano diretor da cidade para beneficiar indústrias suspeitas e poluentes, e gigantes da construção civil (entre estas possivelmente a própria WTorre, que atua no setor), com apoio do empresariado local que se vê como destinatário das migalhas que podem cair das mesas das multinacionais que podem acabar com o Maranhão.


A todos os que sofrem esse processo violento, que segue beneficiando os privilegiados de sempre, resta senão a alternativa da resistência. Os ataques são articulados (o porto será utilizado para escoar produto da expulsão de outras comunidades no interior do estado, por exemplo). A resposta, então, também deve ser articulada!


Aos assassinos do povo e seus cúmplices, onde quer que estejam, uma sinalização: nenhuma dessas batalhas está ganha por vocês e não, vocês não prosperarão em seus ataques. Em memória das comunidades já varridas dos mapas. Em memória das lideranças que viraram mártires. Em resposta a suas promessas falsas que ao final redundaram em mais do mesmo. Não passarão.



#CajueiroResiste

Balanço da Questão Agrária brasileira

Comissão Pastoral da Terra – Regional Nordeste II.


O ano de 2015 foi marcado pelo desmonte de órgãos do Governo e por cortes de recursos públicos para a Reforma Agrária e demarcação de territórios quilombolas e indígenas. A aliança do Estado brasileiro com o agronegócio se intensificou, atingindo diretamente o conjunto dos povos do campo. A violência contra as comunidades camponesas e povos indígenas foi praticada não só pela lógica do capitalismo, como também pelo Estado brasileiro.

O número de assassinatos no campo cresceu. A destruição das florestas aumentou. O uso de veneno, que chega a nossas mesas, foi ampliado. Os recursos para o Programa de Construção de Cisternas e outras tecnologias sociais sofreram cortes e no campo persistiu o trabalho escravo. A natureza foi, cada vez mais, o filão das empresas capitalistas. Com isso, seguiu intensamente a apropriação das águas, das terras, do sol e do ar. A natureza foi e está sendo privatizada. Neste cenário, fica mais clara a lógica do capitalismo e do Estado brasileiro.

Do outro lado, a memória dos povos do campo e a crescente violência o fizeram permanecer em luta. Foram inúmeras ocupações e retomadas de terra, marchas, jornadas e protestos que alimentaram a rebeldia necessária para manter a esperança na construção da Terra sem males, do Bem Viver.

Confira abaixo o balanço da questão agrária brasileira no ano de 2015, elaborado pela Comissão Pastoral da Terra – Regional Nordeste II:

No início de 2015, o sentimento era de que, após as tensões eleitorais diante da possibilidade de vitória de um candidato expressamente de direita, seria possível uma polarização de projetos e mudanças de rumo na política para o campo brasileiro. Ledo engano: os cenários político e econômico brasileiro se agravaram e produziram impactos negativos nas lutas do campo.

O Congresso Nacional, com a mais conservadora formação das últimas décadas, manteve-se a serviço do poder econômico, que financiou as ricas campanhas eleitorais e, ao mesmo tempo, se colocou como palco da crise política e do prolongamento da disputa eleitoral, em prejuízo de uma pauta que fosse de interesse real da sociedade. Houve uma preocupante predominância de pautas conservadoras. São exemplos: os inquietadores projetos para implantar a terceirização, a redução da maioridade penal, a restrição da demarcação das terras indígenas, a mudança na rotulação de produtos transgênicos, o tratamento restritivo do estatuto da família, a mudança do estatuto do desarmamento, a mudança no regime de partilha do pré-sal, dentre outras iniciativas voltadas ao conservadorismo e ao retrocesso nas conquistas sociais.

Com isso, as injustiças, as desigualdades sociais e ambientais voltaram a se intensificar e o Governo andou para trás no caminho de superar os desafios e impasses da luta da terra, deixando de atender a demanda histórica pela Reforma Agrária e os direitos dos povos do campo.

Cortes do orçamento da Reforma Agrária

Em consequência desse quadro, as desapropriações de terras foram drasticamente prejudicadas com o corte de 15,1%, afetado pelo contingenciamento do orçamento da União. O Ministério do Desenvolvimento Agrário sofreu, em termos absolutos, uma redução de 49% do montante previsto inicialmente na Lei Orçamentária Anual de 2015. O Incra, que possuía um orçamento inicial da ordem de R$ 1,65 bilhão, atuou em 2015 com metade deste valor: R$ 874,37 milhões.

Sequer foi cumprida a estimativa do governo para 2015 que era de atingir uma meta de trinta mil novas famílias assentadas e, até 2018, zerar o número de trabalhadores e trabalhadoras rurais acampadas no país, caso não ocorressem mais ocupações até essa data - tendo em vista que os movimentos sociais indicam o número atual de 120 mil famílias acampadas no país. Os movimentos sociais do campo questionam os dados do MDA que declarou ter assentado cerca de 13 mil famílias de trabalhadores rurais até outubro, quando somente cerca de sete mil novas famílias haviam sido assentadas até então. De todo modo, o número é muito aquém da necessidade das famílias acampadas no Brasil.

Continuam os conflitos e violência no campo

A manutenção da aliança com o agronegócio acarretou o agravamento da violência vivida pelas comunidades camponesas que lutam por direitos e pela permanência em seus territórios. Os registros parciais da CPT apontam que o Nordeste foi a região em que houve mais ocorrência de conflitos no campo em 2015, representando 35% dos casos em todo o país. Em seguida, veio a região Norte, com 27% das ocorrências, o Centro-Oeste com 17%, o Sudeste com 15% e, finalmente, o Sul do país com 5,5%.

Parte significativa das ocorrências de conflitos neste ano continuou sendo provocada pelo poder privado, com destaque para fazendeiros, grandes latifundiários, grandes empresas, mineradoras, hidrelétricas, portos, dentre outras grandes obras de infraestrutura. O fato demonstra uma disputa, excessivamente desigual, por territórios e bens naturais entre o poder privado e as comunidades camponesas. Apesar disso, permanece alarmante a violência praticada pelo próprio Estado Brasileiro, através da força policial, dos investimentos aos grandes projetos desenvolvimentistas, das ações do Poder Judiciário e das portarias e decretos que limitam as demarcações e desapropriações.

No Estado de Pernambuco, um dos destaques da violência ficou por conta do Complexo Industrial e Portuário de Suape, como revelam as denúncias feitas pelos camponeses posseiros da área quanto a abusos cometidos pela empresa pública, sobretudo de ameaças, despejos forçados e de criminalização dos mesmos. Em diversas audiências públicas, os camponeses denunciaram publicamente as ações de violência protagonizadas pelo Complexo, inclusive a existência de trabalhadores ameaçados de morte e a forte atuação de milícias armadas contratadas e formadas por Suape. Foram feitas denúncias internacionais, inclusive em audiência na Comissão Interamericana de Direito Humanos e com o relator especial da ONU sobre defensores e defensoras de Direitos Humanos.

Outro exemplo da violência sofrida pelas comunidades camponesas ocorreu na Fazenda Salgadinho, no estado da Paraíba. Localizada no município de Mogeiro, a área foi palco de um conflito que envolveu 33 famílias de posseiros que vivem e trabalham no local há mais de 50 anos. Há oito anos, os proprietários vinham ameaçando os camponeses/as de expulsão. Em 2015, os capangas da Fazenda, atiraram, com frequência, nas proximidades das casas dos posseiros, como forma de ameaça e amedrontamento. Em um desses ataques, seis posseiros foram baleados no tórax e pernas, sendo que um deles teve cinco perfurações no abdômen. Vários boletins de ocorrência foram feitos e nenhuma providência eficaz foi adotada.

A Terra encharcada de sangue

O ano que se encerra também deixa outra triste marca na história do campesinato, com os assassinatos no campo se destacando e ganhando repercussão nacional e internacional. Segundos dados parciais da CPT, o número de assassinatos no campo é o maior desde 2004. Foram 49 assassinatos de camponeses, sobretudo de posseiros, sem terras e assentados da Reforma Agrária.

Se a região Nordeste concentra o maior número de ocorrências de conflitos agrários, o Norte do país se destaca por possuir os piores índices de conflitos com vítimas fatais. Dos 49 assassinatos no campo, 21 ocorreram somente no estado de Rondônia. De acordo com a CPT no estado, os casos expressam a espiral crescente de assassinatos de sem terras por jagunços, a mando dos latifundiários, com denúncias de envolvimento de policiais e milícias armadas. Além de Rondônia, 19 assassinatos foram registrados no estado do Pará e cinco no Maranhão. Estes foram os três estados que lideraram o índice de violência no campo com vítimas fatais em 2015.

Um dos casos de assassinato que mais chocou o país ocorreu no município de Conceição do Araguaia/PA. Seis pessoas de uma mesma família foram assassinadas a golpes de facão e tiros. O crime foi motivado por disputa por lote de terra, ocasionadas pela morosidade dos processos de regularização fundiária. Esta é uma das principais causas do acirramento da violência no campo. Quanto mais o Incra demora para solucionar os conflitos fundiários, mais violência e assassinatos acontecem envolvendo vítimas e pessoas inocentes, nas áreas das comunidades tradicionais e de ocupações.

Outra vítima fatal em circunstâncias absurdas foi a trabalhadora rural Maria das Dores dos Santos, conhecida como Dora, que vivia na comunidade de Portelinha, município de Iranduba/AM. Ela foi sequestrada de sua casa por cinco homens fortemente armados e executada com 12 tiros de pistola. Dora vinha sendo ameaçada de morte e tinha procurado ajuda na Delegacia de Iranduba, local em que registrou 18 boletins de ocorrência por ameaça. A trabalhadora também havia feito denúncias na Assembleia Legislativa.

Meio ambiente: o verde do dólar é o que interessa

Os dados oficiais do Governo Federal apontam que houve um aumento de 16% do desmatamento da Amazônia entre agosto de 2014 e julho de 2015, em comparação com o mesmo período anterior. Os Estados do Amazonas (54%), Rondônia (41%) e Mato Grosso (40%) foram os que mais sofreram com o aumento, que foi mais acentuado no velho e bem conhecido arco do desmatamento (faixa de fronteira da expansão da soja e da pecuária, que avança sobre o coração da Amazônia). O fato revela a tendência de crescimento dos índices de desmatamento, provocado por incentivo do próprio Estado à expansão dessas atividades sobre a floresta, incluindo os territórios de povos e comunidades tradicionais.

A tragédia de Mariana, além de ser um dos maiores desastres ambientais na história, revelou que o Estado prossegue na contramão das necessidades globais, atendendo os interesses de empresas criminosas que financiam parlamentares e defendem o crescimento a qualquer custo. As bancadas da mineração, ruralistas e de outros parlamentares federais e senadores ligados ao mercado, tentam, através do Projeto de Lei 654/2015, enfraquecer ainda mais o processo do licenciamento ambiental, visando encurtar o tempo de análise técnica dos projetos e eliminar etapas do processo de licenciamento.

O veneno nosso de cada dia

Na contramão dos alertas das organizações sociais sobre segurança e soberania alimentar, o Brasil continuou ampliando a sua liderança como maior consumidor mundial de agrotóxicos, mantendo a autorização de comercialização e uso de produtos que já foram banidos em vários países. Enquanto de um lado, os órgãos reguladores são flexíveis com a liberação desses produtos no país, a estrutura dos órgãos de vigilância e fiscalização foi concebida para não funcionar e impede o acompanhamento das populações expostas, deixando de verificar quais são os riscos do contato com essas substâncias.

O Instituto Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), da Organização Mundial da Saúde (OMS), que faz avaliações sobre diversos agrotóxicos, classificou alguns desses produtos como carcinógeno humano, dentre eles o glifosato e o herbicida 2,4-D, que têm o seu uso permitido no Brasil. Enquanto o Brasil se afoga em agrotóxicos, organizações e movimentos sociais apontam que a única forma de retirar o veneno da mesa é através da agroecologia e de políticas de estado que possam investir na produção camponesa, historicamente ignorada pelos Governos.

A convivência com o Semiárido não foi prioridade

2015 foi o quinto ano consecutivo da estiagem considerada a maior dos últimos 80 anos no país, com cerca de mil municípios na região decretando situação de emergência. Apesar da importante redução da mortalidade humana, da fome e dos saques, em razão de programas públicos exigidos pelo povo sertanejo, o nordestino continuou sofrendo severos impactos diante da prioridade dos Governos aos grandes empreendimentos e ao latifúndio.

De fato, o prolongamento do período de seca representou o aumento da perda da produção agrícola e pecuária na região, provocando a descapitalização das comunidades camponesas que vivem não somente no sertão, mas também nas zonas da mata e litoral nordestino. Este, por sinal, será um dos principais desafios para os próximos anos: a recomposição do rebanho dizimado, que é fonte de renda e alimentação de muitas famílias camponesas.

Por sua vez, a secagem nos açudes e cacimbas também tem sido uma das consequências deste aterrador contexto. Os principais reservatórios e geradores de energia do Nordeste estão com níveis baixíssimos e em colapso. Neste contexto, os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí ocupam a posição mais grave prevista na ordem classificatória adotada pela Agência Nacional das Águas (ANA).

Do ponto de vista dos camponeses, dos pequenos agricultores e das populações tradicionais, esse quadro continua agravado por um aspecto há muito conhecido no Nordeste: a concentração das águas para o desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais ou agropecuários voltados para a exportação. Significa dizer que, enquanto os trabalhadores/as viveram em 2015 a pior seca das últimas décadas, as empresas (de fruticultura, mineração, automotiva, entre outras) apropriaram-se do bem em escassez, sem que os poderes públicos adotassem qualquer medida protetora para a população.

Tais empreendimentos perpetuam o modelo de apropriação da água no Nordeste. Com isso, tem-se o aumento considerável de casos de disputa pela água na área rural. Um dos exemplos deste fenômeno é o caso dos conflitos pela água nos municípios inseridos na Bacia hidrográfica Apodi-Mossoró/RN, além da já denunciada apropriação das águas do aquífero Jandaíra, um dos maiores do Nordeste.

As organizações sociais questionaram, em 2015, grandes empreendimentos em curso no Nordeste, a exemplo do canal do sertão, considerada a maior obra de infraestrutura hídrica no estado de Alagoas e um dos maiores do Nordeste. O canal, que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, terá 250 quilômetros de água para 42 municípios alagoanos, do Sertão ao Agreste. A cada trecho é uma festa pública de inauguração e nada da água chegar à torneira dos trabalhadores/as. De acordo com especialistas, obras deste porte costumam destinar somente cerca de 6% da água para consumo humano e o restante para irrigação por grandes empreendimentos. As organizações sociais que atuam na área denunciam que esta água será um privilégio para poucos. Pelo mesmo caminho, se teme que vá a tão polêmica obra da Transposição do Rio Francisco, que em 2015 ganhou destaque por investigações de supostos desvios elevados de verbas públicas em sua construção.

Mesmo diante de um cenário estarrecedor, estima-se que a migração para outras regiões do país foi menor em 2015, fato este atribuído justamente ao pouco que se conquistou de Reforma Agrária e de iniciativas de convivência no semiárido. Contudo, tais iniciativas sofreram cortes drásticos em 2015, como os sofridos pela Articulação Nacional do Semiárido (ASA).

Trabalho escravo em 2015: Recuo dos números, crescimento das preocupações

O ano de 2015, que iniciou com a suspensão da Lista Suja de Trabalho Escravo por decisão liminar do STF a pedido de grandes construtoras, chega ao fim com graves preocupações quanto à continuidade da política brasileira de combate ao trabalho escravo.

Em 2015, cerca de mil trabalhadores/as foram resgatados da escravidão – um número em nítida redução se comparado à média dos quatro anos anteriores (2.260). Essa queda ocorre no exato momento em que parte dos congressistas, no afã de reduzir mais e mais direitos, quer aprovar a revisão da definição legal do trabalho escravo. A alegação é de que o conceito atual, enunciado no artigo 149 do Código Penal – em vigor desde 2003 e parabenizado internacionalmente –, abre a porta a exageros, arbitrariedade e insegurança jurídica. Trata-se de uma alegação falsa, pois o baixo efetivo de auditores fiscais em atividade tem reduzido as autuações, considerando como em condições análogas à escravidão apenas um caso em cada sete estabelecimentos fiscalizados, sob o frágil argumento de que trabalho escravo só se caracterizaria pela soma de violações e não pela verificação de infrações isoladas.

Segundo dados parciais, os estados que lideraram o ranking de trabalho escravo identificados em 2015 pela CPT, foram Minas Gerais, Maranhão, Rio de Janeiro e Pará. As principais atividades que se beneficiaram da prática do trabalho escravo em 2015 foram: a construção civil (243 resgatados), a pecuária (133) e o extrativismo vegetal (114), sendo 52 no PI e 37 no CE. Na prática do trabalho escravo em geral, as atividades econômicas ligadas ao campo predominaram sobre as atividades urbanas. Segundo a análise da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), do Ministério do Trabalho, o perfil atual das vítimas é de jovens do sexo masculino, com baixa escolaridade e que tenham migrado internamente no Brasil. Doze trabalhadores encontrados tinham idade inferior a 16 anos, enquanto 24 tinham entre 16 e 18 anos.

Vale lembrar que no final do ano, poucos dias após a entrega do Prêmio Nacional de Direitos Humanos à militante Brígida Rocha, da Campanha De Olho Aberto para Não Virar Escravo, coordenada pela CPT, uma pronta mobilização permitiu evitar no Senado a votação-relâmpago do Projeto de Lei que - sob pretexto de regulamentar a emenda constitucional do confisco da propriedade dos escravistas - propõe eliminar os principais elementos caracterizadores do trabalho escravo, ou seja: os que remetem à violação da dignidade da pessoa (as condições degradantes e a jornada exaustiva).

Lutas que marcaram 2015

Mesmo diante de todas as dificuldades impostas pelo Estado, pelo agronegócio e grandes empreendimentos, os camponeses e camponesas enfrentaram os desafios que lhes foram impostos, lutaram pela Reforma Agrária e pela demarcação de seus territórios.

O ano foi de intensas mobilizações e lutas. Algumas destas marcaram o ano que se encerrou, como a jornada das mulheres da Via Campesina e a marcha das Margaridas, realizadas em março e agosto, respectivamente, mobilizando milhares de camponesas de todo o país.

As ocupações de terras também ganharam força em 2015. Conforme dados parciais da CPT, 34% dos latifúndios ocupados estão localizados na região Nordeste, 26% no Centro-Oeste, 17% no Sudeste, 11,5% no Sul e finalmente 11% no Norte. Os estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Pernambuco lideraram a lista das ocupações de latifúndios improdutivos. Grande parte dessas foi realizada pelo MST no mês de abril, durante a sua Jornada de caráter nacional, o Abril Vermelho.

O movimento sindical também ocupou as ruas em 2015, a exemplo da realização de mais uma edição do Grito da Terra, realizado em Brasília no mês de maio. A mobilização nacional, que reuniu milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais, foi precedida de um conjunto de manifestações estaduais e regionais.

Os povos indígenas de todo o Brasil também realizaram grandes mobilizações e fizeram de Brasília um de seus principais campos de luta contra a PEC-215. Um exemplo emblemático foi a manifestação ocorrida no mês de outubro, quando centenas de indígenas, quilombolas e pescadores tradicionais ocuparam a Câmara dos Deputados, em protesto à PEC. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recriminou os manifestantes. As luzes, microfones e ar-condicionados foram desligados, sob ordens do presidente da Câmara. A polícia cercou o local e impediu a entrada de advogadas e advogados. Além dos protestos, as populações indígenas exigiram respeito, denunciaram as violências de que são vítimas em inúmeros fóruns e tribunais nacionais e internacionais e reivindicaram o cumprimento da Constituição para impedir retrocessos ou supressão de direitos.

Perspectivas para 2016

A ameaça real, de que os preocupantes cenários político e econômico vividos em 2015 se prolonguem no ano de 2016, evidencia que somente com muita organização e luta é que os trabalhadores rurais e movimentos sociais conseguirão evitar a clara tendência da permanência dos conflitos agrários.

As comunidades camponesas impactadas por este modelo de desenvolvimento continuarão desafiadas a assumir para si a responsabilidade da resistência como único caminho para permanecerem existindo. De fato, não são poucos os desafios que se apresentam para o ano que se anuncia, em razão da persistência do modelo alicerçado no agronegócio, da exploração do latifúndio e sem qualquer preocupação com os povos do campo e com o meio ambiente. Os desafios são enormes e, aos povos do campo, caberá a firmeza no olhar e a coragem nos passos para avançar em seus direitos, como sempre fizeram.

Mais informações:

Cristiane Passos (assessoria de comunicação da CPT Nacional): (62) 4008-6406 / 8111-2890

Elvis Marques (assessoria de comunicação da CPT Nacional): (62) 4008-6414 / 8444-0096