Decreto do Governo cria confusão

O decreto acima criou mais uma polêmica desnecessária para o atual governo. A prorrogação de mandato dos conselheiros até a eleição dos novos é prática usual na Administração e no espaço de gestão dos conselhos. Não foi uma tentativa de golpe do governo anterior. Apenas reflete o estágio de construção do espaço de controle social da política pública. Um conselho organizado, refletindo a mobilização da sociedade civil, dificilmente precisa recorrer a esse tipo de solução jurídica. O correto é que as eleições transcorram dentro dos mandatos dos conselheiros e que as regras eleitorais sejam debatidas e aprovadas pelo próprio conselho.Essa regra de transição já foi utilizada por outros conselhos, país afora. Apenas permite que o Conselho não fique acéfalo até as eleições se realizarem.
O governo atual resolveu o problema de uma maneira tresloucada. Simplesmente extinguiu o mandato de todos os conselheiros ao mesmo tempo, por intermédio de um decreto. E uma resolução do conselho havia prorrogado os mandatos até as próximas eleições.

TENTANDO EXPLICAR

É difícil explicar quando o interlocutor faz questão de não entender, mas Decreto revogando Resolução significa que o atual governo entende conselhos como órgãos estatais, sem autonomia normativa para regular seu próprios mecanismos internos de funcionamento.

Depois, extinguir mandatos, inclusive os da sociedade civil, reforça a visão de que a participação da sociedade civil nos conselhos é tutelada, autorizada, ou subordinada ao Estado.

PERFIL JURÍDICO DOS CONSELHOS

Os Conselhos foram instituídos pela Constituição Federal de 1988 e foram pensados como mecanismos institucionais que deveriam garantir a participação da sociedade civil sobre os atos e decisões do Estado por meio de um processo de gestão conjunta das políticas públicas.

Conselhos são órgãos colegiados híbridos com natureza jurídica de uma instituição de direito público, e com características de estabilidade e independência funcional, desprovido de personalidade jurídica.

O DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, define conselho de políticas públicas como instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas (art. 2º).

Portanto, existe distinção fundamental entre o processo de regulação dos mandatos da sociedade civil e do Poder Público. Os assentos do Poder Público são indicados por portarias e os assentos da sociedade civil obedecem às orientações dos espaços deliberativos ou fóruns da sociedade civil, onde são eleitos.

Por essa lógica, é um tremendo equívoco um governo extinguir mandatos da sociedade civil nos conselhos. O erro não é apenas jurídico mas também questão de princípio, cujo referencial é o da autonomia da sociedade civil, que faz nesses espaços o controle social da política pública.

O REMÉDIO

Quando a loucura se instala na política fica difícil debater com racionalidade. Nessas terras, continuamos a vivenciar o discurso plebiscitário. Se você não concorda com o governo, é porque você é Sarneísta. Como ninguém quer mais ser sarneísta, qualquer remédio jurídico, tipo xarope cura-tudo, serve.

O discurso oficial veio por intermédio de uma nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre o Decreto nº 30.692, de 31 de março de 2015, que revoga a resolução de 4 de maio de 2012, que previu a prorrogação dos mandatos dos últimos membros do Conselho Estadual de Juventude (CEJOVEM), a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV), esclarece que:

1 – Preocupada com a ausência política do Conselho Estadual da Juventude, até então inativo, e reconhecendo sua importância no debate de políticas publicas, a Secretaria de Estado Extraordinária de Juventude iniciou mobilização para sua reativação e reestruturação. Para tanto, foi encaminhado parecer jurídico recomendando dissolução da composição atual e convocação de novo processo eleitoral, em parceria com o Fórum Estadual da Juventude (FEJMA);

2 – Desta forma, não foi o CEJOVEM que foi revogado, mas tão somente sua última composição indicada na gestão passada e mantida por tempo indeterminado no Conselho. A dissolução desta antiga composição resolve um imbróglio jurídico criado com a prorrogação do mandato por tempo indeterminado e instaura o processo eleitoral que rompe com a desmobilização de tão importante instância decisória da juventude maranhense;

3- O processo de escuta dos movimentos sociais juvenis para a nova composição do Conselho está em curso, obedecendo aos calendários da SEEJUV e do FEJMA. A administração estadual age em sintonia com a necessidade e preocupação de reativar o Conselho, recuperar seu protagonismo e dotá-lo da infraestrutura necessária ao seu funcionamento para que cumpra seus objetivos legais e políticos como instrumento de luta e representatividade da juventude;

4 – A dissolução da atual composição foi o procedimento mais adequado do ponto de vista legal e político. Agora recomeça o processo de forma tranquila e pactuada com o Fórum Estadual da Juventude, que também está se rearticulando. Estado e sociedade civil poderão fazer escolhas democráticas para a nova composição;

5 – A SEEJUV trabalha para que na próxima gestão, o Conselho seja mais forte, ativo e protagonista na formulação das políticas públicas que a juventude maranhense precisa;

6 – Por fim, a SEEJUV reafirma a abertura ao diálogo de reconstrução do CEJOVEM, saúda todas as iniciativas neste sentido e faz uma grande chamada aos movimentos e organizações da sociedade civil de juventude para participarem do processo com vistas a construir uma nova história para a juventude do Maranhão.

São Luís, 21 de abril de 2015.
Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude

SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS

1 - A ausência do CEJOVEM se deve ao caráter provisório dos mandatos dos seus conselheiros, que aguardavam a indicação dos novos nomes do governo, bem como a convocação da reunião para a deliberação de praxe sobre o processo eleitoral. Não é incomum que os mandatos também atravessem os períodos de governos diferentes.

2 - Reativação, reestruturação e mobilização não dizem respeito à solução jurídica adotada. O Estado não mobiliza a sociedade civil, aliás. A menos que pretenda fazer a sua tutela.

3 - Se o governo pretende mudar a composição do CEJOVEM isso deve dizer respeito à modificação de Secretarias, o que poderia ser feito pela simples alteração da norma que criou o conselho. A escuta para isso poderia ser feita durante ou após o processo eleitoral mas não exige dissolução dos mandatos.

4 - As escolhas democráticas para a nova composição poderiam ocorrer com o simples processo eleitoral deflagrado pelo próprio conselho, sem necessidade de extinção de mandatos. Primeiro, porque os assentos do Poder Público são indicados pelo governo atual. Segundo, porque o assentos da sociedade civil são eleitos pelo fórum (FEJMA) em processo eleitoral próprio.

5 - Diante desse quadro ninguém minimamente informado entendeu por que razão extinguir mandatos em vez de se adotar o procedimento normal de sucessão no CEJOVEM.

Redução da maioridade penal não é solução

Adital

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão superior de deliberação, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei no. 8742, de 07 de dezembro de 1993), com representatividade da sociedade civil e do poder público, vem a público manifestar repúdio à proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal.




Inicialmente, cabe destacar que a violência é um fenômeno de causas multifatoriais, como a desigualdade social, o preconceito, a iniquidade da distribuição de renda e a insuficiência de políticas públicas.

A justificativa da PEC nº 171/1993 não se baseia em estudos técnicos ou científicos que comprovem o seu argumento, mostrando-se frágil para sustentar uma alteração constitucional, principalmente no que se refere a um artigo considerado como cláusula pétrea, pois se trata de direitos e garantias individuais, consagrados na Constituição Federal de 1988.

Atualmente, não há estudos que comprovem a correlação entre o recrudescimento de sanções aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e a diminuição dos índices de violência no Brasil, assim como não se pode afirmar que a inserção de adolescentes no regime de privação de liberdade diminuirá o sentimento de insegurança da população.

Os setores favoráveis que buscam desacreditar a legislação vigente, disseminando a ideia de que o Estado deve penalizar os adolescentes, desconsideram as iniciativas mal sucedidas de redução da idade penal em outros lugares do mundo. Países como Alemanha e Espanha voltaram atrás da decisão da redução da maioridade em razão de sua ineficácia tanto para a diminuição dos índices de violência quanto para redução de atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Estes setores favoráveis, ainda, ignoram o fato de que a inserção do adolescente no sistema prisional, devido à sua precariedade e ineficiência, produzirá o efeito contrário ao pretendido, conforme aponta o estudo "Redução da idade penal: socioeducação não se faz com prisão” do Conselho Federal de Psicologia (2013).

Não compreendem que as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, legislação de referência internacional, têm caráter sancionatório, ou seja, não há impunidade para aqueles adolescentes que cometem ato infracional. Um adolescente pode ficar até três anos em uma unidade de internação. Isso corresponde à metade de sua adolescência.

Nas audiências públicas realizadas para debater a PEC nº171, magistrados e autoridades presentes foram unânimes em afirmar que a redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade no País.

Ressalta-se que o Sistema Único de Assistência Social, por meio dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, oferta atendimento a adolescentes que praticaram atos infracionais no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). De acordo com o Censo SUAS/CREAS 2013, de um total de 2.249 CREAS, 1.649 (73%) informaram ofertar o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, atendendo um total de 89.718 adolescentes.

A maioria dos atos infracionais que levam à determinação judicial de medidas de privação de liberdade não envolve crimes contra a pessoa. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, de 2012, revela que os delitos cometidos por adolescentes são predominantemente roubo, furto e tráfico, perfazendo aproximadamente 80% do total.

É preciso explicitar o outro lado do problema da violência envolvendo adolescentes, que tem sido reiteradamente esquecido pelos propositores da redução da idade penal: os adolescentes são mais vítimas do que autores de violência. O último Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), realizado em 2012 nas cidades com mais de 100 mil habitantes, estimou que mais de 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídios até 2019. De acordo com os dados, para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 correm o risco de serem assassinadas antes de atingirem os 19 anos de idade, a taxa representa um aumento de 17% em relação a 2011. A IHA mostrou ainda que adolescentes negros ou pardos possuem aproximadamente três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que adolescentes brancos. De acordo com os dados das pesquisas: "Mapa da Violência 2012 e de 2013” em 2011, a vitimização dos jovens negros também aumentou substancialmente, de 71,7%, em 2002, para 154%, em 2010.

É preciso destacar o papel das medidas socioeducativas de meio aberto, que, de acordo com o ECA, devem ter prevalência em relação às medidas socioeducativas de meio fechado. As condições de muitas unidades de internação não são adequadas para o cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade. O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP considera em seu recente Relatório da Infância e da Juventude, que o "excesso de lotação nas unidades compromete severamente a qualidade do sistema socioeducativo, (...) superando o contexto das celas superlotadas que costumeiramente se vê no sistema prisional” (CNMP, 2013: 18).

Assim, o Estado tem o dever de implementar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE - Lei 12.594/2012 como resposta aos atos infracionais cometidos por adolescentes.

Destaca-se a importância da estruturação do SUAS, com 7.511 CRAS, 2.440 CREAS e 17 mil entidades que compõe a rede socioassistencial e a necessidade de avançar nas ações intersetoriais de prevenção, principalmente, com as políticas de educação, saúde, cultura e esporte.

A aprovação pelo Congresso Nacional da redução da maioridade penal além de contrariar a cláusula pétrea constitucional, favorece a desproteção da infância e da adolescência no Brasil. É preciso mobilizar a sociedade, o poder público e as instâncias de defesa dos direitos humanos, em especial os da criança e do adolescente, para que todos cumpram o que dispõe a Constituição Brasileira:

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, como integrante do Sistema de Garantia de Direitos, se manifesta contrário à PEC nº 171/1993 e ratifica a importância da Doutrina da Proteção Integral, que fundamenta a garantia de absoluta prioridade para crianças e adolescentes no acesso a direitos, respeitada a condição de pessoa em desenvolvimento, dispostos no ECA.

Tendo em vista a falta de embasamento da PEC, a modificação proposta poderá causar impactos irreversíveis para os adolescentes principalmente pobres, negros e a suas famílias. Dessa forma, é importante que atos infracionais e suas respectivas sanções sejam debatidos amplamente para que a ação do Estado não se restrinja à segregação e ao encarceramento de parte da juventude brasileira.

Garantir direitos e dignidade é a solução!

Confira a votação da bancada maranhense em relação projeto da terceirização

Luís Macedo/Agência CâmaraSessão de ontem (7 de abril) que analisou urgência do PL 4330

Acompanhe na relação a seguir quais os deputados do Maranhão que votaram contra ou a favor do regime de urgência para a tramitação do PL 4330, o projeto da terceirização total e indiscriminada que reduzirá direitos dos trabalhadores. 

Quem votou sim é, portanto, contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta lista foi elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.



Parlamentar                                          Partido             Voto



Maranhão (MA)


Aluisio Mendes                                      PSDC               Sim


André Fufuca                                         PEN                  Sim


Cleber Verde                                          PRB                  Não


Deoclides Macedo                                 PDT                   Não


Eliziane Gama                                       PPS                    Não


Hildo Rocha                                          PMDB                Sim


João Castelo                                          PSDB                 Sim


João Marcelo Souza                              PMDB                Sim


José Reinaldo                                        PSB                     Sim


Junior Marreca                                      PEN                     Sim


Juscelino Filho                                      PRP                      Sim


Pedro Fernandes                                   PTB                     Sim


Rubens Pereira Júnior                          PCdoB                  Não


Victor Mendes                                      PV                       Sim


Waldir Maranhão                                 PP                        Sim


Weverton Rocha                                  PDT                     Não


Zé Carlos                                              PT                       Não


Total Maranhão: 17

Fuzil da PM nas manifestações contra o aumento da tarifa de ônibus - em Pedrinhas caberia bem melhor

O mito da redução da maioridade penal- MARCELO FREIXO

O Globo

Presídios são lugares caros para tornar as pessoas piores: a taxa de reincidência entre os adultos é 70%. Não há política pública com o objetivo de ressocializar os detentos

02/04/2015 0:00


Quando falo sobre redução da maioridade penal, costumo dizer que a sociedade precisa decidir em que banco quer ver a juventude. Se no banco da escola ou no banco dos réus. Anteontem, o Congresso Nacional sinalizou que prefere a segunda opção. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos.

Por ironia, a votação ocorreu na mesma manhã em que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, da qual sou presidente, realizou uma importante audiência pública sobre violações aos direitos humanos de internos do sistema socioeducativo e as péssimas condições de trabalho dos agentes do Degase, órgão responsável por abrigar os jovens.

Durante o debate, o presidente do Degase, Alexandre Azevedo, revelou que 95% dos internos não completaram o ensino fundamental. Ou seja, a internação consolida um processo de exclusão cruel que é anterior ao cometimento do ato infracional. Os jovens têm seus direitos violados antes e depois de serem apreendidos.

O problema é que estes adolescentes só ganham visibilidade quando praticam um delito. O mesmo não ocorre quando sua cidadania não é garantida. Durante a audiência, Eufrásia Maria Souza, coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, alertou que 88% das crianças e adolescentes são vítimas de crimes, apenas 11% são autores.

Aos que não se contentam com argumentos humanitários, apresento motivos práticos para mostrar que a redução da maioridade penal não é solução. Presídios são lugares caros para tornar as pessoas piores: a taxa de reincidência entre os adultos é 70%. Não há qualquer política pública com o objetivo de ressocializar os detentos. Pelo contrário, o Estado é responsável por uma série de violações. Pergunto: qual benefício a sociedade espera obter ao mandar um jovem para uma penitenciária?

A justiça não pode ser instrumento de vingança. Os anos a mais na prisão não podem servir como chicotadas que desejamos dar naqueles que cometem crimes. Em vez de nos preocuparmos em endurecer a pena, deveríamos cuidar para que os detentos tenham acesso à educação, ao trabalho, à saúde e à família. São pessoas que voltarão ao convívio social.

Além disso, o que o Brasil mais fez nos últimos anos foi inchar o sistema carcerário. Entre 1992 e 2013, a quantidade de detentos cresceu 317,9%. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, com quase 600 mil presos. Se cadeia resolvesse os problemas de segurança pública, viveríamos num dos lugares mais pacíficos do planeta. O que ocorre é o oposto. As taxas de homicídio subiram 24% nos últimos oito anos.

Em 54 países onde a maioridade penal foi reduzida, não houve redução da criminalidade. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás após adotarem a medida. E uma matéria publicada pelo “New York Times” em 11 de maio de 2007 denunciou os problemas provocados pela criminalização de jovens. A reportagem começa assim: “Os Estados Unidos cometeram um erro de cálculo desastroso quando submeteram adolescentes infratores à Justiça de adultos”. Entre os efeitos, jovens encarcerados em presídios reincidiram em crimes mais violentos do que o cometido anteriormente.

No Brasil, partidários da redução da maioridade costumam citar crimes violentos praticados por adolescentes para defender a medida. Mas, segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes no Brasil. A taxa cai para 0,5% se considerarmos somente homicídios e tentativas de homicídio.

Repito: 95% dos internos do Degase não completaram o ensino fundamental. Precisamos mandar esses jovens para as escolas, não para os presídios. Reduzir a maioridade penal é um equívoco grave, que representa uma violência sobre um grupo cujos direitos mais elementares são constantemente violados.

Marcelo Freixo é deputado estadual (PSOL-RJ)

Pai de jovem executado denuncia polícia em coletiva

SMDH

Posted on 27 de Março de 2015 by SMDHVIDADeixe o seu comentário


Entrevista aconteceu na tarde de ontem (26), na sede da SMDH


Visivelmente abalado, pai chora morte do filho. “Eu quero justiça!” Foto: Zema Ribeiro/ Ascom/ SMDH



O lavrador Antonio Carlos Cantanhede, 49, esteve na tarde desta quinta-feira (26) na sede da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), onde concedeu entrevista coletiva. Na ocasião ele apresentou sua versão sobre a morte de seu filho, Márcio Antonio Cantanhede, de 22 anos, ocorrida no último dia 13 de março, em Bequimão/MA.

Diversos jornais e blogues repercutiram a versão da polícia, de que o jovem foi morto em um confronto com policiais – além de Márcio, a polícia matou Wellison Márcio Martins, 18, e prendeu outros dois jovens.

Segundo Antonio contou durante a entrevista não houve confronto. “Meu filho estava conversando com os rapazes quando foram atocaiados num matagal. Várias pessoas ouviram gritos, pedidos de socorro, provavelmente eles estavam sendo torturados. Depois se ouviram tiros”, relatou.

Para o advogado Luis Antonio Pedrosa, assessor jurídico da SMDH, a versão do
confronto é pouco crível. “Quem está em confronto não grita pedindo socorro. Nos primeiros meses de governo estamos assistindo a muitas intervenções policiais com resultado letais. É preciso conter essa dinâmica responsabilizando os autores pelos excessos”, afirmou.

“Eu tinha ido para minha banca, meia hora depois recebi uma ligação de minha esposa dizendo que já tinham matado os rapazes”, relatou o senhor Antonio Carlos, visivelmente emocionado.

Ele dá conta ainda que o comandante da operação policial, depois, apresentando um suposto mandado de busca e apreensão, revistou parte de sua casa, alegando estar procurando uma pistola .40. “Ele no entanto se concentrou no quarto que meu menino dormia, tirou as coisas do lugar e não achou nada”, contou.

Indagado se o filho tinha algum envolvimento criminoso, ele respondeu: “criminoso não. Nunca andou armado, não tinha passagem pela polícia. Há algum tempo eu soube que ele estava mexendo com droga, eu o chamei e disse: “eu não te criei pra isso, pode largar, vamos trabalhar”, e ele parou. Eu quero justiça!”.

Ainda segundo seu relato, a namorada de Márcio Antonio foi à delegacia reaver o celular com que ela lhe havia presenteado, comprado em São Paulo. Lá ela ouviu que os rapazes foram mortos por engano.

O lixo dos gestores municipais

O prazo para que os prefeitos de todas as cidades brasileiras dessem um ponto final aos seus lixões se esgotou no dia 2 de agosto do ano passado.

Existem no Brasil cerca de 3.500 lixões ativos em todas as regiões brasileiras, número cujo significado é o descumprimento da Lei de Resíduos Sólidos por 60,7% dos municípios.

No Nordeste a existência de lixões ainda é uma realidade em mais de 1.500 municípios. Capitais como Porto Velho, Belém e Brasília reproduzem a mesma situação. O Distrito Federal  tem o chamado Lixão da Estrutural, o maior da América Latina, com uma extensão correspondente a 170 campos de futebol e altura equivalente a 50 metros de lixo.

A Lei 12.305, denominada de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entrou em vigor em 3 de agosto de 2010, concedendo prazo até agosto de 2012 para os municípios apresentarem seus planos de gestão integrada de resíduos sólidos (art. 55) e até o último dia 2 de agosto de 2014 para o encerramento dos lixões (art. 54). 

A duas datas foram solenemente ignoradas pelos gestores municipais.

Em matéria de descumprimento de Leis sobre resíduos e lixões, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (LPNRS) não foi a primeira a ser descumprida. Uma portaria do Ministério do Interior, de número 053/1979, já decretava o fim dos lixões, desde 1981. Posteriormente, a Lei 9.605 de 1998 acrescentou a necessidade de se obter o licenciamento ambiental para o descarte de materiais - o que contraria frontalmente a lógica dos lixões.

Por disposição da LPNRS os dirigentes municipais que ainda despejam os resíduos de suas cidades em lixões podem ser presos, perder o mandato e pagar uma multa de até 50 milhões de reais dependendo dos variados graus de descumprimento da lei. 

O município também poderá deixar de receber repasses de verbas do governo federal, o que seria fatal para o orçamento de uma quantidade enorme de cidades que dependem desse dinheiro para sobreviver.

Como o nosso sistema penal é seletivo, já existe uma emenda ao projeto de lei apresentado pelo deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB), que joga para mais 8 anos o cumprimento da lei. 

Por outro lado, os municípios que apresentaram o planejamento para a desativação dos lixões, mas não estão podendo executar por absoluta falta de recursos e acesso a verba federal.

Existem dificuldades para elaborar os planos e falta de apoio tanto em pessoal técnico qualificado como em garantia de verbas para colocá-los em prática.

No Maranhão, não se tem notícia de que o Ministério Público esteja fiscalizando o cumprimento da LPNRS. É certeza de que a maioria dos gestores sequer sabem que existe essa lei e não estão nem um pouco preocupado em conhecer suas obrigações legais.

A consequência mais visível dessa brutal e criminosa omissão é o avanço dos lixões para dentro das áreas de assentamento. Em vários municípios o INCRA do Maranhão está sendo pressionado a autorizar lixões dentro de áreas de assentamento, subvertendo mais ainda a ordem jurídica.

O desvio de finalidade da ação de desapropriação, nesse caso, é flagrante. O prefeito, além de não cumprir a LPNRS e não ser punido, inviabiliza áreas que deveria estar sendo destinadas para a produção de alimentos, com a conveniência de magistrados e membros do ministério público.

Por aí se vê que Pedrinhas poderia receber outro perfil de criminosos.

Comunidade de Guajerutiua ameaçada de despejo

Comunidade Guajaretiua, reunida na sede da OAB/MA, lutando por terra, trabalho e dignidade. Com @luis__pedrosa pic.twitter.com/6D3Lkciofg
— Diogo Cabral (@Diogotapuio) 23 março 2015

A comunidade de Guajerutiua, em Guimarães/MA, é o exemplo da irracionalidade do nosso sistema fundiário.
Somente no Brasil é possível conceber que dois órgãos distintos emitam documentos completamente contraditórios acerca da propriedade da terra.
Nenhum país civilizado alcançou o desenvolvimento sem tratar seriamente a segurança jurídica do direito à terra e da moradia.
E ainda tem gente comemorando a aprovação do novo Código de Processo Civil, que já nascerá padecendo dos mesmos e antigos defeitos. Ou seja: não tocará na questão fundamental do direito à terra, porque simplesmente insiste na manutenção dos mesmos mecanismos processuais que atingem comunidades tradicionais como Guarajarutiua.
Guajerutiua é um povoado centenário, que sobrevive da roça e da pesca. Buscou solucionar o problema do acesso à terra, percorrendo órgãos fundiários e obedecendo as orientações que deles emanavam.
Instruíram um procedimento dentro da Secretaria do Patrimônio da União, que, por sua vez, realizou parceria com o Governo do Estado do Maranhão, para fazer o trabalho fundiário. Tudo articulado, saiu o "Termo de autorização de uso sustentável", tudo conforme a legislação federal prevê e recomenda (Veja aqui o cadastro e aqui o extrato da autorização de uso da SPU). O processo foi ultimado em 2011(veja aqui).
Mas do outro  lado da razão existe o outro mundo, osbscuro e clandestino, representado pelo trabalho dos cartórios. Eles ainda são os principais responsáveis pela desorganização fundiária no Estado, com seus registros contraditórios, superpostos e ininteligíveis.
Guajerutiua é vítima dos senhores dos cartórios, que abriam matrículas em terras da União Federal, como se terras particulares fossem. O registro cartorial, que beneficia pessoas estranhas ao povoado, provocou uma decisão do Tribunal de Justiça, surreal, divorciada da realidade.
O TJ sequer soube da existência de terras federais no local do litígio. Sequer imagina que a SPU e o governo estadual realizaram um trabalho fundiário na região. E agora a comunidade pode sair para dar lugar a proprietários fictícios.
A pergunta é: que diabos é isso?

Encontro das Comunidades Tradicionais do Parque Nacional dos Lençóis

Amanhã faremos o arenoso percurso da estrada para Santa Amaro, cidade encravada na borda do Parque Nacional dos Lençóis, em direção ao Encontro das Comunidades Tradicionais daquela região.

A chamada do Encontro retrata a contradição flagrante entre dois projetos ambientais em disputa, visto que a configuração jurídica dos parques não permitem a situação de moradores, mesmo que tradicionais.

O Parque foi criado por intermédio do decreto nº. 86060 (02/06/1981), com uma área de 155.000 ha. Está localizado entre os municípios de Primeira Cruz e Barreirinhas (IBAMA, 1989).

A referida Unidade de Conservação foi criada no bojo das políticas públicas ambientais implementadas desde o início do século passado pelo Estado, a partir da importação dos modelos dos países do norte.

Esta espécie de colonialismo interno representa um sistema de exploração exercido por um grupo excluindo outros grupos do espaço que supostamente deveria ser público. Os argumentos de legitimação escondem o atendimento dos interesses privados em jogo, vinculados sobretudo à indústria do turismo.

Na rota turística do parque o processo de privatização dos ecossistemas é crescente, incluindo o domínio das rotas das embarcações, dos empreendimentos de transporte terrestre, de hotéis e pousadas, simultaneamente aos violentos mecanismos próprios da especulação imobiliária.

Esse projeto de ambientalismo promovido pelo Estado, não só nega, mas também combate e viola profundamente os direitos originários das culturas nativas assim como das populações tradicionais. A presença dos fiscais do ICMBio retrata a necessidade da imposição de novas regras restritivas à reprodução camponesas na região.

Os conflitos são inúmeros, retratando um cenário de disputa entre dois projetos antagônicos: o do ambientalismo cênico da natureza intocada e o das comunidades tradicionais, pioneiras no processo de preservação dos recursos naturais daquele ecossistema.

O encontro de Santo Amaro representará uma etapa importante para o processo de reconhecimento das comunidades tradicionais no interior dos limites do parque. Daí em diante, não haverá outra alternativa que não a mudança de configuração jurídica da unidade de conservação.

Fórum Nacional de Reforma Urbana divulga nota de descontentamento com Código de Processo Civil sancionado

Terra de Direitos

20/03/15




Em nota divulgada nesta quinta-feira (19) o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) manifesta seu descontentamento com as instruções para a regulação dos conflitos possessórios do novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela Presidência da República no último dia 16.

Segundo o FNRU, o novo CPC (nº 13.105/2015), uma lei federal que disciplina o processamento dos procedimentos judiciais no País, traz alheamento “em relação aos marcos regulatórios constitucionais e legais sobre a função social da propriedade e o direito humano e fundamental à moradia”.

Em 2007, o FNRU enviou à Secretaria de Reforma do Poder Judiciário uma proposta de alteração do atual CPC no que diz respeito ao procedimento legal de despejos no caso de litígios coletivos pela posse dos imóveis urbanos e rurais.

“A vitória no novo CPC, contudo, foi conservadora. A nova lei permite a efetivação da reintegração de posse, sem a necessária averiguação do cumprimento da função social da propriedade e insiste numa visão ultrapassada de diferenciação de posse nova e posse velha, retirando a garantia de audiência prévia à decisão liminar das ocupações com menos de um ano e dia”, indica a nota.

O Fórum Nacional de Reforma Urbana é uma articulação de organizações – entre elas Terra de Direitos – que luta por cidades mais democráticas.

Leia a nota completa:

Nota do Fórum Nacional de Reforma Urbana sobre o Código de Processo Civil

Avanço tímido do Código de Processo Civil nos conflitos coletivos possessórios: Função Social da Propriedade é esquecida e novas ocupações continuam como caso de polícia

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) vem manifestar seu descontentamento com a regulação dos conflitos possessórios no novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela Presidência da República no último dia 16 de março, em um contexto de reformas conservadoras no âmbito legislativo, que retrata o atraso na discussão da reforma política, apoiada pelo FNRU.

Frente a um Congresso antipopular, os movimentos sociais e populares têm enfrentado verdadeiras derrotas normativas e, agora, em meio à reformulação do Código de Processo Civil, o alheamento da nova Lei (Nº 13.105) em relação aos marcos regulatórios constitucionais e legais sobre a função social da propriedade e o direito humano e fundamental à moradia é um retrocesso.

O FNRU defende que os procedimentos normativos que direcionam a atuação do Poder Judiciário, em especial, tenham por objetivo também garantir a tutela dos direitos fundamentais.

Foi nesse sentido que, desde 2007, o FNRU, em um processo fruto da mobilização de redes nacionais e movimentos populares urbanos e rurais, enviou à Secretaria de Reforma do Poder Judiciário uma proposta de alteração do atual CPC no que diz respeito ao procedimento legal de despejos no caso de litígios coletivos pela posse dos imóveis urbanos e rurais. A proposta ganhou renovado fôlego político quando, em 2010, se iniciou a discussão de reformulação de um novo Código.

Alinhado com os movimentos sociais do campo, o FNRU, por sua vez, desenvolveu a Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana e, no dia 05 de junho de 2012, no ato de lançamento, reforçou e defendeu a necessidade de inclusão de emendas ao Projeto de Lei do CPC sobre os conflitos fundiários, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na Câmara dos Deputados.

O FNRU mobilizou, defendeu e articulou a propositura de emendas ao Projeto de Lei do novo CPC, que atualizaram o debate realizado em 2007, buscando garantir (i) a ampliação da atuação do Ministério Público para os conflitos coletivos urbanos; (ii) o cumprimento da função social da propriedade como requisito para as ações possessórias; e, (iii) a audiência de justificação prévia antes das decisões liminares de despejo nas ações possessórias coletivas.

A vitória no novo CPC, contudo, foi conservadora. A nova lei permite a efetivação da reintegração de posse, sem a necessária averiguação do cumprimento da função social da propriedade e insiste numa visão ultrapassada de diferenciação de posse nova e posse velha, retirando a garantia de audiência prévia à decisão liminar das ocupações com menos de um ano e dia.

Esse retrocesso é inaceitável. A função social da propriedade é princípio constitucional, não pode ser afastada da regulação infraconstitucional como é o Código de Processo Civil e, ainda, o direito à moradia das famílias residentes em ocupações de menos de um ano e um dia é tão justo, válido e legítimo quanto as residentes em ocupações com tempo superior. A diferenciação temporal adotada pelo CPC é inconstitucional, contrária às normativas internacionais e nacionais sobre o tema e permite que as novas ocupações continuem sendo alvo de despejos arbitrários, violentos, tratadas como “casos de polícia”, o que aprofunda a criminalização dos movimentos de luta pela terra no campo e na cidade.

Fórum Nacional de Reforma Urbana, 19 de março de 2015.

Flávio Dino assinou a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo

O governo Flávio Dino continua às voltas com suas próprias contradições. Não era algo difícil de se imaginar, pelo perfil majoritário do condomínio político que foi montado para vencer as eleições.

Na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que pune empresas que façam uso do trabalho escravo, anteriormente vetado por Roseana Sarney, foi aprovado com amplo apoio da base dinista, recentemente.

Depois se ficou sabendo que o governador Flávio Dino (PCdoB) uma semana antes havia nomeado para o cargo de Assessor Especial de Apoio Institucional da Subsecretaria da Casa Civil, o ex-deputado Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PR).

Camilo compõe uma família de latifundiários da região de Codó e já teve o nome incluído na ficha suja do trabalho escravo e infantil, em outubro passado.

Ele foi flagrado, em março de 2012, escravizando adultos e crianças em uma de suas propriedades, a Fazenda Bonfim, localizada na zona rural do município e pertencente à Líder Agropecuária Ltda, empresa da oligarquia familiar dos Figueiredo.

O flagrante ganhou repercussão nacional, com a divulgação da ONG Repórter Brasil (veja aqui), uma das mais importantes fontes de informação sobre trabalho escravo no país.

As sete pessoas que foram libertadas da propriedade dos Figueiredo estavam em condições análogas às de escravos, consumindo água que também era utilizada pelos animais, de uma lagoa repleta de girinos e onde também se tomava banho. Os resgatados eram obrigados a utilizar o mato como banheiro.

Imagem do site Repórter Brasil

Imagem do site Repórter Brasil

A propriedade era utilizada para criação de gado de corte. Os trabalhadores resgatados faziam o roço da juquira, e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Os abrigos não tinham sequer proteção lateral, apesar de serem habitados por famílias inteiras, incluindo crianças.

Os resgatados, não tinham Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinada, não contavam com nenhum equipamento de proteção individual e ainda ficavam expostos à chuva.

Camilo Figueiredo ainda respondeu à grave acusação de estupro e exploração de duas adolescentes, em momento passado de sua trajetória política.


Foto do Blog Atual 7.


Em nota recente, a Comissão Pastoral da Terra, acaba de se manifestar sobre a nomeação de Camilo Figueiredo, repudiando o fato. Pouca gente sabe, mas o Governador Flávio Dino assinou a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo (veja aqui), onde se encontra claramente a seguinte disposição: 

"Além disto, garanto que será prontamente exonerada qualquer pessoa que ocupe cargo público de confiança sob minha responsabilidade que vier a se beneficiar desse tipo de mão de obra".

A referida Carta foi assinada pelo então candidato Flávio Dino em 30 de setembro de 2014. O documento foi elaborado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE).

A CONATRAE foi criada pelo Decreto sem número, de 31 de julho de 2003, da Presidência da República  e é vinculada à Secretaria de Direitos da Presidência da República e presidida pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela tem como objetivo coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Também compete à Comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

Nos Estados, inclusive no Maranhão, foram criadas as Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo. Aqui, a referida Comissão (COETRAE) está vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDHIPOP.

Acho que a COETRAE agora tem um ponto de pauta obrigatório, em homenagem à coerência.

A necessidade da luta por melhores condições de trabalho na PM

Hoje, deu no blog do Gilberto Leda:

Sem diária

Por falar em diária, o governo nega, mas o deputado Cabo Campos (PP) garantiu hoje (25) ao blog que os policiais militares não estão recebendo diárias.

Segundo ele, nem as do carnaval, tampouco as de janeiro foram creditadas nas contas dos PMs. \

“Isso acaba desmotivando”, declarou.

Sem folga

Recado de um leitor do blog sobre determinação do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão:

“O PM não tem mais o direito nem de adoecer, pois se isso ocorrer, sera obrigado a trabalhar na sua folga pra compensar o dia em que não pôde trabalhar por estar doente. Isso se configura uma afronta aos direitos humanos, direitos trabalhistas e denuncia um gritante caso de abuso de poder e assédio moral. E agora…por onde andam os membros da sociedade de direitos humanos; por onde anda o Pedrosa, que se notabiliza por defender os direitos dos desassistidos pelo poder público e vítimas de abusos de autoridade e atos arbitrário; cadê o MP? Ah…as mais de vinte associações de militares que existem so na capital vão se pronunciar diante de mais essa imoralidade ou irão permanecer na sua inércia? E o excelentíssimo governador Flavio Dino, que tem um excelente discurso em defesa da valorização das categorias funcionais do estado, especialmente os servidores militares, vai aceitar mais esse ato ditatorial que atinge em cheio a honra, os direitos dos trabalhadores e consequentemente mancha a imagem do seu governo? Eu prefiro acreditar que isso não é de conhecimento dessas “autoridades” acima elencadas.”"

As informações são importantes e precisam ser confirmadas pelas Associações Representativas dos Policiais Militares. Eu espero que a polícia militar esteja atenta para as questões realmente importantes para a missão institucional da PM. A luta por melhores condições de trabalho que se iniciou no governo anterior precisa ter continuidade.

Tais fatos não estão sendo noticiados pelos representantes do segmento policial militar e sequer estamos tendo conhecimento de seus reclames, porque parece que a ousadia arrefeceu diante do novo governo. Eu pergunto: mudaram as condições de trabalho?

RETROCESSO E MORDAÇA: CASAMENTO DE REAÇA Por Todd Tomorrow

Guerrilha GRR



É preciso jogar luz no casamento sinistro entre as bancadas ruralista e teocrática (“evangélica”), já que neste momento ambas se apetecem pela possibilidade real e iminente de conseguirem as presidências das Comissões Permanentes de Direitos Humanos e Meio Ambiente da Câmara Federal. Desde 2012 elas atuam e votam em conjunto no Congresso. Essa parceria se replicou imediatamente nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.


Historicamente, muitas propostas que eram acintes aos direitos humanos avançavam na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara, mas eram desaprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), esta última uma comissão de importância reduzida, mas que fora criada por inspiração dos movimentos sociais para ser a ponte entre o parlamento e a sociedade civil.

Foi deste cenário que os deputados João Campos (PSDB-GO), representando a bancada teocrática, e o colega Moreira Mendes (PSD-RO), do agronegócio, articularam as bancadas para um acordo que se tornou casamento. E o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB RJ), foi o principal mediador por ser membro de ambas as bancadas e controlar a maior parte do chamado “baixo clero”, como são conhecidos os deputados de pouca expressão movidos principalmente por interesses paroquiais ou pessoais. Foi dessa potência de forças obscuras que Cunha conseguiu a atual presidência da Câmara.

Na última legislatura (2010/2014), ambas as bancadas possuíam 170 deputados federais (33% do Congresso) pra votar de forma coadunada os retrocessos que imprimem em nível federal: Do horrendo Novo Código Florestal à PEC 99/11, que aspira dar privilégios para algumas igrejas entregando a elas o poder absurdo de postular ações de inconstitucionalidade ao STF; passando por projetos antiminorias, como o Estatuto da Família, a PEC 215 que na prática paralisa demarcações de terras indígenas e investe na aceleração de um etnocídio em curso no país, além da descaracterização do conceito de trabalho escravo. As absurdas eleições do fundamentalista evangélico Feliciano para presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e de Blairo Maggi, motosserra de ouro, para a comissão de Meio Ambiente do Senado em 2013, resultou desse acordo entre as duas bancadas.

Desde então assistimos a uma série de retrocessos legislativos e bloqueios de qualquer tentativa de dar alguma voz no parlamento para os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, camponeses, LGBTs, mulheres, negros, vítimas da ditadura militar, trabalhadores em situação análoga à escravidão, familiares de vítimas de grupos policiais de extermínio e defensores do meio ambiente. Ao mesmo tempo o setor do agronegócio, em larga escala em que más práticas contra o Meio Ambiente e Direitos Humanos imperam, continua a conquistar mais espaço no que seria a Casa do Povo, assim como grupos que usam a cortina de fumaça da intolerância enquanto votam sistematicamente contra o interesse de toda a população.

Hoje a capacidade de ambas as bancadas aumentou para um inacreditável número que supera 200 deputados de um total de 513. São fortemente contrários a qualquer tentativa de limitar o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e estão emprenhados em ir adiante na proposta de contrarreforma política encabeçada pelo presidente da Câmara, vendida pela mídia de massa e seus patrocinadores como uma reforma positiva.

Vemos, portanto, um rápido processo de fortalecimento das forças ultraconservadoras e no parlamento por conta deste agourento casamento, o que acentua a emergência de que os setores mais vulneráveis da sociedade se articulem e voltem às ruas numa frente de resistência e indignação, como foi o prólogo das poderosas manifestações de 2013, quando grupos independentes e críticos inclusive ao governo de coalizão de Dilma tomaram as ruas para protestar contra a insólita eleição de Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos.

» Todd Tomorrow, militante de direitos humanos e membro fundador do coletivo Pedra no Sapato.

CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE FRANCISCO JULIÃO

Francisco Julião Arruda de Paula nasceu a 16 de fevereiro de 1915, filho de Adauto Barbosa de Paula e Maria Lídia Arruda de Paula. Bacharelou-se em Direito em 1939 e no ano seguinte montou um escritório de advocacia em Recife. Com o fim do Estado Novo e a redemocratização do país, ingressou no Partido Republicano (PR).

Em 1947 desligou-se do PR, aderindo pouco depois ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A presença de Julião conferiu dinamismo à seção pernambucana do PSB. Em 1954 foi o primeiro parlamentar eleito por essa legenda no estado, ao conquistar uma cadeira na Assembléia Legislativa.

Em 1948 foi convidado a assumir a defesa jurídica dos membros da Sociedade Agrícola e Pecuária de Pernambuco (Sapp), primeira associação camponesa do estado organizada pelos moradores do engenho Galiléia, situado no município de Vitória de Santo Antão. Nos anos seguintes o tipo de associação adotada no engenho da Galiléia se multiplicou no estado de Pernambuco. As associações camponesas formadas depois da Sapp ficaram conhecidas como Ligas Camponesas. Segundo Julião, a fase inicial de organização das ligas foi marcada por uma intensa repressão do governo estadual. Apesar disso o movimento cresceu rapidamente.

Em agosto de 1955, representantes das ligas participaram do Congresso pela Salvação do Nordeste, organizado pela Prefeitura de Recife, que teve Julião como presidente de honra, num contexto em que já defendia a necessidade de uma mudança radical no sistema de propriedade da terra e de produção agrícola no Nordeste.

Em 1958 foi reeleito com expressiva votação para mais um mandato na Assembléia Legislativa de Pernambuco, na legenda do PSB. Em 1959, venceu o processo judicial que garantiu a posse das terras do engenho da Galiléia para seus moradores, baseando-se em uma lei recém-promulgada que determinava a desapropriação da propriedade com pagamento de indenização ao antigo dono.

As ligas camponesas começaram a obter repercussão nacional e a despertar o interesse da imprensa. O movimento ultrapassou efetivamente as fronteiras de Pernambuco a partir de 1959 com a fundação da primeira Liga Camponesa paraibana. Em 1960, o jornal The New York Times publicou uma série de artigos sobre as Ligas, apresentando Julião como líder do campesinato brasileiro, e apontando a gravidade da situação econômica e social do Nordeste.

No início de 1961, Julião encontrou no Rio de Janeiro o líder comunista Luís Carlos Prestes para discutir a possibilidade de união das forças do Partido Comunista Brasileiro (PCB) com as ligas camponesas. Prestes propôs a fusão das ligas com a União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (Ultab), fundada pelo PCB em 1954. Através dos delegados da Ultab o PCB defendia um programa baseado na melhoria das condições de vida dos trabalhadores agrícolas, enquanto as ligas, representadas por cerca de 600 delegados e tendo Julião como seu principal porta-voz, advogavam uma reforma agrária radical.

A força das ligas começou a decrescer em 1962, ao mesmo tempo em que se acelerava o processo de enquadramento institucional do movimento camponês, patrocinado pelo governo federal. Na Paraíba, a influência de Julião diminuiu dentro das próprias ligas depois do assassinato de seu companheiro Pedro Teixeira a mando de proprietários de terras, em março de 1962. Em outubro, Julião foi eleito deputado federal por Pernambuco, apoiado pela coligação do PSB com o Partido Social Trabalhista (PST).

No início de 1963 recomendou a seus seguidores que se abstivessem de votar no plebiscito convocado por João Goulart para definir a permanência do regime parlamentarista ou a volta do presidencialismo. Essa atitude contribuiu para seu isolamento dentro da esquerda. Em 1979, declarou ter sido sempre contrário às propostas que conduziam o movimento camponês à revolução armada e se opôs sistematicamente às ocupações de terras realizadas em Pernambuco em 1962 e 1963.

Julião foi um dos atingidos pelo movimento militar de 1964. Preso e exilado, deixou o país em 28 de dezembro de 1965 com destino ao México. Com a anistia, retornou ao Brasil em 1979.

Em 1986 concorreu a uma vaga de deputado constituinte por Pernambuco, na legenda do Partido Democrático Trabalhista (PDT), não tendo sido eleito. Em dezembro do mesmo ano, viajou para o México, onde faleceu em julho de 1999. Julião teve quatro filhos com Alexina Arruda de Paula. Contraiu segundas núpcias com Regina de Castro, com que teve uma filha, tendo ainda mais um filho de uma terceira união.

[Fonte: Dicionário Histórico Biográfico Brasileiro pós 1930. 2ª ed. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2001]

Nota do MNDH denuncia o Pacto Pela Vida

Em Pernambuco, a situação não anda nada boa. Enquanto aqui o programa é vendido como a panaceia para todos os problemas, lá as falhas de condução demonstram que segurança pública exige muito mais do que marketing político dos candidatos. Vejam a nota do MNDH:






NOTA DO MNDH SOBRE A SITUAÇÃO DE PERNAMBUCO



O MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH vem a público externar a sua solidariedade aos familiares dos Conselheiros Tutelares do Município de Poção, Estado de Pernambuco, Lindemberg Vasconcelos, Carmen Lúcia e Daniel Farias, e da Avó materna da criança, Ana Rita Venâncio.

A lamentável chacina de Poção que atenta à luta de Defensores/ras de Direitos Humanos é crime de lesa humanidade pois além de ceifar vidas demonstra a barbárie pelo desrespeito às instituições legítimas na defesa da vida e contra a violência, que têm missão de provocar a garantia de direitos de milhões de crianças e adolescentes em situação de exclusão social e política.

Não obstante a Chacina de Poção, o MNDH também repudia a gestão do Sistema prisional pernambucano que provoca violações cotidianas às pessoas em privação de Liberdade, deixando de atender aos acordos e recomendações pactuados em 2014 com CDDPH, atualmente Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Não obstante o MNDH também repudia a gestão da Segurança Pública do Estado de Pernambuco que permite um resultado assustador em janeiro de 2015 de acumular mais de 310 mortes por assassinatos com emprego de armas de fogo e presença de intervenção policial na maioria das vezes, em que as vítimas são jovens e negros dos bairros mais vulneráveis socialmente.

Não obstante o MNDH também repudia a gestão política do Estado de Pernambuco que tem sucateado o Conselho Estadual de Direitos Humanos, deixando de promover condições de seu funcionamento e esvaziando de seu colégio político de monitoramento e ações em prol dos direitos humanos no estado;

Não obstante o MNDH também repudia a gestão política do Estado de Pernambuco que sucateia e degrada o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, ator importante no Sistema de garantia de direitos previsto no ECA, congelando ações propositadamente para permitir desalinhamento e falta de controle social das políticas públicas para infância e juventude;

Não obstante o MNDH também repudia a gestão política do Estado de Pernambuco que sucateia e degrada o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, tirando-lhe estruturas de funcionamento e desarticulando com exonerações de pessoas no mecanismo estadual, árdua conquista da população pernambucana;

Neste sentido, compreendemos que o Estado de Pernambuco mantém temerariamente ações intencionais de desconstruir as conquistas democráticas dos Conselhos e mecanismos de controle social das políticas públicas e de direitos humanos, permitindo que a violência se instale como ação estatal e mantenha uma gestão social repressiva com constantes violações de direitos, elevando atos atentatórios à vida dos defensores/ras de direitos humanos, das instituições legítimas e da população em geral;

Compreendemos que os militantes de direitos humanos, entidades e os movimentos sociais de Pernambuco não devam recuar nas suas lutas, agindo com táticas e estratégias prudentes em formato de rede para contar com nossa solidariedade.

Exigimos que as autoridades do Sistema de Justiça de Pernambuco e que o Governador de Estado tomem todas as providências para apurar a chacina de Poção, mas que também restabeleçam as instituições democráticas e de direito para seu integral funcionamento para cumprirem sua missão constitucional de zelar pela dignidade humana e integridade das instituições públicas, com respeito à sociedade civil e suas representações.

Solicitamos que as autoridades Federais promovam monitoramento sobre esta situação calamitosa em Pernambuco, de constantes violações de direitos por omissão estatal e digne analisar a necessidade de intervenção política e jurídica, para garantia da constituição federal e da realização de seus preceitos democráticos e princípios de garantir a dignidade das pessoas.

Brasília, 10 de fevereiro de 2015.

Coordenação do MNDH

Comitê Estadual de Direitos Humanos - PE

Psol se posiciona diante da crise

CARTA DE BRASÍLIA
Diante da grave crise, a saída é pela esquerda!

O ano de 2015 teve início no Brasil marcado por medidas de ajuste fiscal e retirada de direitos. Ao contrário do que pregou no segundo turno das eleições, Dilma assumiu o programa econômico dos tucanos, mentindo para a população. Já na campanha eleitoral o PSOL deixou claro que a relação entre tucanos e petistas é a do “sujo falando do mal lavado”.

O governo Dilma e o PT se renderam totalmente aos interesses do mercado e suas imposições de “austeridade”, atacaram direitos sociais e previdenciários ainda no final do ano passado, cortaram bilhões de reais no orçamento dos ministérios e aumentaram tarifas de energia e combustíveis, além da elevação dos preços dos alimentos, que a população mais pobre sente diariamente em seu bolso. Tudo isso para garantir a política de superávit primário e manter o pagamento dos juros da dívida pública, ao invés de investimentos em áreas sociais.

Além disso, o governo já anunciou a intenção de promover outras medidas de arrocho contra os trabalhadores, como demonstra a proposta de mudança na concessão de abono salarial. Para Dilma, o aprofundamento da crise econômica deve ser pago pelos trabalhadores.

A luta contra o ajuste de Dilma e Levy tem levado às ruas setores organizados da classe trabalhadora e da juventude. Janeiro foi marcado por importantes respostas. A juventude mobilizou dezenas de milhares nas capitais contra o aumento das tarifas de ônibus; os operários do ABC, na Volks, derrotaram a proposta de demissões com uma greve de 11 dias e uma passeata de vinte mil metalúrgicos. O MTST segue ocupando áreas para a luta por moradia, como recentemente visto no Distrito Federal. Várias categorias deflagram greves: a mais importante a dos professores do Paraná, que em conjunto com setores do funcionalismo, apontam uma greve geral contra a retirada de direitos e do plano de carreira. Também há a greve dos rodoviários no Espírito Santo.

Enquanto isso se aprofunda a crise política em torno da Petrobrás. A Empresa segue batendo recordes de produtividade e suas ações caem no mercado como todas as outras empresas do setor em todo o mundo em tempos de queda dos preços do petróleo. No entanto, a crise da Petrobrás é de outra natureza. Denúncias dão conta de que os partidos da base aliada ao governo e partidos da oposição de direita promoveram um verdadeiro saque na mais importante empresa brasileira. A recente opção de Dilma de entregar o comando da empresa a um tecnocrata do capital financeiro coloca em risco um patrimônio de mais de seis décadas do povo brasileiro. Tudo isso, porém, é apenas a ponta do iceberg da corrupção existente no país, que tem nas empreiteiras um dos seus mais poderosos braços e cujos tentáculos chegam aos governos dos principais partidos do país, especialmente do PMDB, PSDB e PT.

A crise política e econômica produzida pelas opções do governo Dilma toma dimensões dramáticas com a crise de abastecimento de água que afeta a região sudeste – algo que ocorre há anos em outras regiões do país com o descaso das autoridades públicas – e que afeta principalmente os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres. O caos promovido na gestão dos recursos hídricos, especialmente pelos governos do PSDB em São Paulo, atesta o desastre provocado pelo privatismo tucano, que tratou a água como simples mercadoria nos últimos vinte anos. O mesmo ocorre no caso da energia elétrica, onde o modelo de produção e abastecimento imposto pelo governo federal beneficia os grandes grupos econômicos em detrimento da população em geral.

Crise econômica, crise política e crise no abastecimento de água e energia. A resposta do governo Dilma e da oposição de direita é a mesma: omissão diante dos escândalos de corrupção, arrocho fiscal contra os trabalhadores e retirada de direitos. Uma fórmula crescentemente rechaçada em vários países, como demonstra recentemente a vitória da Coalizão da Esquerda Radical (Syriza) na Grécia.

Ao contrário dessas saídas privatistas e antipopulares, o PSOL defende que é possível enfrentar a crise ampliando direitos – especialmente das minorias oprimidas – aumentando investimentos, enfrentando e rompendo com os interesses dos mercados e realizando profundas reformas populares.

Nos movimentos sociais, no parlamento e na sociedade civil em geral, o PSOL defenderá uma plataforma de propostas emergenciais para enfrentar pela esquerda a profunda crise que o país atravessa. Na campanha eleitoral, Luciana Genro vocalizou as demandas populares, que ecoaram nas ruas em junho de 2013 e seguem latentes na sociedade. Nossa bancada federal tem dado esse combate cotidiano.

Para tanto, apresentamos as seguintes propostas para enfrentar a as dimensões política, econômica, social e ambiental da crise que o país enfrenta:

1. Revogação de todas as medidas que retiram direitos dos trabalhadores, como aquelas previstas pelas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014. Quaisquer abusos ou ilegalidades no usufruto desses direitos devem ser tratados como exceção e não como regra;

2. Revogação da Lei Geral de Desestatização, herança dos governos Collor e FHC;

3. Contra o aumento das tarifas do transporte! Apoio à juventude em luta. Revogação dos aumentos, rumo ao passe-livre nacional;

4. Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, de forma a manter a renda dos trabalhadores e combater o avanço do desemprego; fim das terceirizações e derrubada do PL 4330;

5. Aprovação de uma reforma política que amplie radicalmente a participação e o controle social e popular sobre as instituições públicas e que busque eliminar ao máximo a interferência do poder econômico sobre as eleições e sobre as gestões públicas; fim do financiamento empresarial de eleições;

6. Punição de todos os envolvidos na operação Lava-Jato, com proibição das empresas investigadas por denúncias de corrupção de participarem em quaisquer certames públicos; por uma Petrobras 100% pública, com controle social e rechaço a qualquer tentativa de influência estrangeira na estatal;

7. Estatização completa do sistema de abastecimento de água e energia elétrica, priorizando o abastecimento para consumo humano, com revogação do aumento dos preços da água e construção emergencial de caixas d’água e cisternas subsidiadas; investimentos imediatos para evitar o desperdício estrutural dos sistemas;

8. Aprovação imediata do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição Federal que tramita na Câmara dos Deputados. Por uma revolução na estrutura tributária, começando pela revogação dos privilégios tributários aos bancos, especuladores e grandes empresas e pela atualização da tabela do Imposto de renda para desonerar os trabalhadores e a classe média;

9. Combate ao rentismo e incentivo às iniciativas produtivas, fortalecendo as pequenas iniciativas e microempreendedores, a reforma agrária, a agricultura familiar, alocando recursos advindos da imediata redução da taxa básica de juros;realização de uma profunda reforma urbana que priorize o direito à cidade, à mobilidade e à moradia;

10. Fim da política de superávit primário e convocação de auditoria da dívida pública;

11. Revogação da reforma da previdência, conquistada por meio da compra de votos dos parlamentares pelos esquemas de corrupção;

12. Operação desmonte da estrutura de corrupção existente no país, iniciando por investigação exaustiva dos vínculos das empreiteiras com outras obras públicas, nas mais diferentes esferas, com quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico e dos principais envolvidos;

13. Anulação do Leilão de Libra e retomada do controle totalmente estatal da Petrobrás;

14. Ampliação radical do investimento estatal em áreas estratégicas, como infraestrutura, e aumento dos recursos para as áreas sociais.

Executiva Nacional do PSOL
Bancada do PSOL no Congresso Nacional
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.

A tortura da ROTAM e a lógica da guerra prestigiada

Repercutiu muito pouco na mídia, mas já era de se esperar.

Um homem de 28 anos foi barbaramente torturado por policiais militares da Ronda Ostensiva Tático Móvel (ROTAM) na quinta-feira (12), em um matagal próximo ao quartel do Comando Geral da PM.

O irmão da vítima já comunicou o fato ao 2º Distrito Policial do Bairro do João Paulo, à Comissão de Direitos Humanos da OAB, à Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, à Defensoria Pública do Maranhão e à Supervisão de Investigações de Crimes Funcionais (Sicrif).

A tortura teria durado cerca de 1 hora e teria sido praticada por oito policiais. A vítima foi confundida com um assassino de policiais em São Luís.

A abordagem ocorreu no bairro Areinha, quando a vítima, que é entregador de pizzas, voltava para casa, após o trabalho. Os policiais o revistaram e não encontraram nada, mas um dos policiais o teria confundido com outra pessoa.

Os policiais usaram o spray de pimenta nos olhos dele e o arrastaram para dentro da viatura dizendo que era seu dia,  conforme relatou a vítima. Duas viaturas participaram do crime, configurado por diversas violências físicas, tais como socos, pontapés, chicotadas, cortes de faca e tiros. Os detalhes estão no site do G1.

Homem mostra o braço que teria sido quebrado
durante tortura (Foto: G1)

A vítima ainda foi baleada na perna depois da sessão de tortura. Na fuga, ele teria esbarrado em um homem que passava pelo calçadão e, na sequência, acabou socorrido por outra viatura da PM que passava pelo local. 

Ele foi levado para o Hospital Djalma Marques (Socorrão I), no Centro, e depois encaminhado para o Clementino Moura (Socorrão II), na Cidade Operária. 

O comandante da Rotam, Major Sodré, confirmou a denúncia ao G1 e destacou que os policiais envolvidos no caso foram identificados e afastados do serviço de rua até o fim das investigações.

A Secretaria de Segurança Pública se manifestou em nota:

                                                                      "NOTA
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) informa que foi aberto inquérito pelo Comando Geral da Polícia Militar para investigação do caso. Os quatro policiais já foram identificados e ouvidos. Todos os policiais tiveram as armas recolhidas para perícia e estão afastados dos serviços de Rua da Ronda Ostensiva Tático Móvel (ROTAM) até que seja concluída a apuração total do caso."

Para a mídia convencional o episódio se encerra aqui, sem nenhuma reflexão de fundo. O destino da vítima não interessa e o desfecho dos procedimentos de responsabilização dos policiais também não.

E novas ondas de clamor pelo extermínio, sob o lema "bandido bom é bandido morto" se reproduzirão impunemente nos meios de comunicação.

Ninguém discute por qual razão OITO PMs se envolveram em uma tentativa de extermínio de um suposto "assassino de policiais". Ninguém sequer desconfia por qual razão chegaram a tanto. Se os oito se ferrarem, fica como se a culpa fosse unicamente deles.  

O funcionamento do sistema de segurança como um todo fica absolvido, enquanto oito são imolados no altar da hipocrisia. E certamente esses não terão o benefício da Medida Provisória 185, assim como muitos outros.

Esses episódios, constantes e permanentes, não são suficientes para provocar um debate na sociedade sobre a necessidade de reformulação. Nenhum operador do sistema de segurança, muito menos OITO, em duas viaturas, faria tal barbaridade se não estivesse legitimados por uma lógica própria, abençoada por vários mecanismos de coesão interna e muitos discursos externos de incentivo.

O único erros desses oito PMs já está dito pela lógica da guerra: pegaram alguém que se relaciona com outros extratos sociais, muito embora fosse um simples entregador de pizza. Coisas de província, que podem furar o seletivismo penal.

Ps: OITO em caixa alta, porque a nota da SSP somente fala em QUATRO.

A Assembleia Kaapor do Gurupiúna

Ainda está acontecendo a grande Assembleia Kaapor, na Aldeia Gurupiúna, no território indígena do Alto Turiaçu.

Ali estão reunidos quinze das dezessete aldeias daquela Terra Indígena. Cerca de 150 pessoas entre homens e mulheres, de várias localidades, algumas delas muito distantes.



Desde o ano de 2013, os Kaapor desenvolvem um processo de mobilização diferenciado na região, marcado pela união das várias aldeias em defesa do território, ameaçado por fazendeiros e madeireiros.

A partir daí,  houve uma série de ameaças, agressões e mortes praticadas por forças contrárias à autogestão dos indígenas. Em função do acirramento dos conflitos, aconteceram

no primeiro semestre daquele ano duas operações repressivas com participação do Exército, Ibama e Funai.

Após a saída dessas instituições da área, a violência recrudesceu, culminando com a invasão violenta da Aldeia Gurupiúna, em julho de 2013. Cerca de 50 pessoas armadas, oriundas de Centro Novo do Maranhão, Centro do Guilherme e Maranhãozinho agrediram, espancaram idosos e crianças, roubaram criações, roupas e documentos dos indígenas.

Em setembro, os indígenas da aldeia Ximborenda detiveram seis invasores durante três dias, flagrados derrubando árvores no interior do território, nas proximidades da aldeia.

No início de outubro de 2013, lideranças indígenas foram surpreendidas por um grupo de madeireiros armados dentro do território, à margem direita do Rio Gurupiúna. Com a chegada de indígenas de outras regiões, os madeireiros foram desarmados e expulsos da área. 

Os Kaapor iniciaram atividades de vigilância e monitoramento territorial com a identificação e reavivamento dos limites,  Intensificaram a fiscalização no território no mês de novembro, o que culminou na apreensão de armas e motocicletas, na apreensão de tratores e caminhões utilizados na destruição da floresta e na expulsão de madeireiros que realizavam corte de árvores, transporte e comercialização de madeira em serrarias da região noroeste do Maranhão.

Antes do Natal, um grupo de indígenas que realizava a identificação e reavivamento dos limites, prendeu por três dias um madeireiro influente da região que realizava corte ilegal de madeira. Ele, posteriormente, foi solto pelo delegado e pelos servidores da Funai no município de Santa Luzia do Paruá. 

Os indígenas também apreenderam armas, tratores e caminhões no limite noroeste de seu território próximo ao Rio Gurupi, perto da divisa com o Pará. 

No dia 7 de janeiro de 2014, um grupo de 10 Kaapor, que realizava abertura de trilhas nos limites de seu território, para a autovigilância, foi surpreendido com tiros que atingiram as costas e pernas de dois jovens Ka’apor e a cabeça do cacique da aldeia, felizmente escapando com vida.

Diante da omissão e da impotência das autoridades locais, os Kaapor estão sendo monitorados por agressores e boicotados pela sociedade local. Vários deles estão ameaçados de morte.

Diante da posição dos agentes sociais envolvidos com a exploração da madeira, o que inclui até operadores do sistema de seguranças e políticos locais, os indígenas estão isolados.  Eles sabem agora que o processo de mobilização em defesa do território não terá retorno.

A Assembleia Kaapor acontece nesse contexto em que os governos estadual e federal se omitem ou se acumpliciam com o crime da supressão ilegal da floresta.

Até chegar à Aldeia Gurupíuna, um longo percurso precisa ser feito. São 448 km até a pequena cidade de Centro do Guilherme, um antigo entreposto da fronteira agrícola nos anos 1960. De lá, é necessário adentrar nas terras da extinta Colone, até alcançar a quadra 60, um povoado de um punhado de casas, a maioria de madeira, como é típico das regiões garimpeiras.

O ramal que conduz até a T. I. é logo à esquerda, adentrando à fazenda de um rico proprietário Pernambucano, como demonstram as porteiras sucessivas, um portão logo a direita, da casa da fazenda e incontáveis bois, gordos e bem tratados da genética zebu.

O território indígena começa onde desaparecem as cercas da fazenda, estreitando a estrada, reduzida a um mísero ramal, entrecortados por igarapés e marcados por insinuantes curvas e perigosas ladeiras de tabatinga.

São quinze quilômetros para quase duas horas de percurso, assombreado por árvores altas, denunciando um território até agora minimamente preservado da intrusão madeireira.

Encontramos a nova Aldeia Gurupiúna no fundo da floresta, à margem do rio do mesmo nome, de águas cristalinas e rico de peixes de variadas espécies. A reocupação do antigo local de moradia faz parte da estratégia Kaapor de monitoramento do território, tendo em vista que por ali passava o ramal madeireiro.

A antiga Aldeia Gurupiúna é cercada de lendas e mistérios e não foi muito fácil convencer algumas famílias para ali retornarem, embora a riqueza de caça e pesca nas redondezas.

Ninguém poderá compreender as mobilizações indígenas que ocorrem no Maranhão sem reconhecer os recentes processos de resistência deflagrados pelos Kaapor.

A SMDH e o sangue de Dorothy

Foto de Murilo Santos

Ontem houve o já tradicional Baile do Parangolé, reunindo o festejo do Carnaval com o aniversário da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

A homenagem também é estendida ao martírio de irmã Dorothy Stang, assassinada por pistoleiros no Estado do Pará, em 12 de fevereiro de 2005.

Stang representa a trajetória dos defensores de direitos humanos no mundo: uma vida dedicada a um ideal de sociedade, mesmo diante do perigo e da força dos algozes.

No caminho da área onde se localiza o Projeto Esperança de Desenvolvimento Sustentável, em Anapu, sete balas tentaram silenciar a voz da militante de direitos humanos.

Não foi a irmã Dorothy a única vitimada pela violência do latifúndio. A humanidade foi brutalmente ferida com aqueles disparos. E a voz de Dorothy ampliou-se depois da morte.

Por isso é impossível deter a luta por direitos humanos. Ela pode ser representada simbolicamente por uma grande colmeia onde o desparecimento de uma abelha não será bastante para conter o grande movimento de expansão.

De dentro de colmeias como a SMDH muitas irmãs Dorothy são preparadas para alçar voos, disseminando muitas outras colmeias.

E esses pequenos ou grandes redutos não são correias de transmissão de partidos ou governos. Por isso, a voz de cada militante de direitos humanos é ouvida mais longe.

É impossível silenciar a voz do movimento caudaloso de luta por direitos humanos. Por isso existem entidades como a SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS, obra de quem não se satisfaz com pouco.

FELIZ ANIVERSÁRIO, SMDH, símbolo da resistência, lavado pelo sangue de irmã Dorothy Stang.

Prender para confessar é uma realidade das varas da infância de São Paulo

Consultor Jurídico

10 de fevereiro de 2015, 8h37

Por Marcelo Feller


Para muitos juristas, causou perplexidade o parecer da lavra do procurador regional da República, Manoel Pastana, nos autos de Habeas Corpus em que se discutia a liberdade de executivos presos em decorrência da operação "lava jato", em que se defendia a suposta prisão de executivos também pelo fato da “segregação influenciá-los na vontade de colaborar na apuração de responsabilidade, o que tem se mostrado bastante fértil nos últimos tempos”.1

Referido procurador, na realidade, apenas teve a coragem de escrever, com todas as letras, aquilo que alguns membros da magistratura e do Ministério Público, que atuam nas Varas da Infância e Juventude de São Paulo, pensam e fazem, abertamente. Em referidas Varas, essa prática é diária.

Em outras palavras, crianças e adolescentes presos em São Paulo são abertamente coagidos a confessarem delitos. E o pior: por juízes de Direito e promotores de Justiça. Funciona da seguinte maneira:

O adolescente, primário, é preso em flagrante. Sua internação provisória é determinada em despacho absolutamente padrão, principalmente se o fato em tese praticado for abstratamente grave (roubo, tráfico, etc.). O promotor de Justiça elabora uma representação contra o adolescente, e é designada uma data para audiência de apresentação, na qual podem comparecer o adolescente e seus representantes legais. Até a audiência, a criança ou adolescente ficam internados provisoriamente.

Nessa audiência, negocia-se livremente a liberdade do adolescente:

Se o adolescente confessar, o Ministério Público desiste de produzir outras provas. A defesa precisa concordar. Se o “acordo” for realizado, imediatamente o adolescente é sentenciado ao cumprimento de qualquer medida diferente da internação e, no mesmo dia, sai da Fundação Casa.

Se não confessar, o Ministério Público requer a manutenção da internação provisória, o juiz mantém o adolescente internado e designa data para audiência em continuação.

E isso não é feito às escondidas. É tudo aberto mesmo, completamente às claras2. Em audiência, é tudo explicitado. “Doutor, se o cliente do senhor confessar, já sai hoje. Isso mesmo, janta em casa. Se não, é só aguardar a data da audiência, preso”.

A prática é injustificável. Se o promotor de Justiça e o juiz sabem que o adolescente, se for condenado, não precisará ficar internado (tanto que concordam com sua liberdade se confessar), por que mesmo interná-lo provisoriamente? Para diminuir o trabalho?

Claro, porque muito embora a súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça, determine expressamente que “no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente”, as Varas da Infância de São Paulo não dão a mínima para isso. Confessou? Liberdade assistida para o adolescente e processo arquivado, sem a produção de qualquer outra prova. Apenas “sobra” a fiscalização do cumprimento da pena. Não confessou e, portanto, gerará trabalho? Fique preso até tentar provar sua inocência.

A prática funciona. Gustavo é um adolescente que defendo graciosamente, acusado de roubo de um caminhão. Na delegacia, formalizou-se que o motorista do caminhão e seu ajudante declararam que reconheciam o Gustavo, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do roubo. Ao saírem da delegacia e descobrirem que Gustavo estava “preso”, as duas vítimas procuraram os familiares de Gustavo para dizerem que, pelo contrário, não o tinham reconhecido. As duas vítimas declararam isso por escrito, reconheceram suas firmas em cartório, e entregaram as declarações aos familiares de Gustavo.

Mesmo com as declarações juntadas aos autos, o juiz manteve sua internação provisória. Para piorar, em audiência de apresentação, ocorrida 28 dias após sua prisão, veio a extorsiva proposta: se confessasse, e a acusação e a defesa expressamente desistissem de todas as outras provas, o juiz já sentenciaria Gustavo a uma liberdade assistida e, no mesmo dia, Gustavo iria para casa. Se não confessasse e quisesse tentar provar sua inocência, não haveria nenhum problema. Seria marcada nova audiência, onde as provas poderiam ser produzidas sob o crivo do contraditório. Até lá, no entanto, aguardaria internado na Fundação Casa.

Isso, por incrível que pareça, foi dito abertamente tanto pelo membro do Ministério Público quanto pelo magistrado.

Gustavo, chorando muito, confessou. Ao menos formalmente. Porque ele, seus familiares, seus advogados e até as vítimas, sabem que ele é inocente. Confessou para ganhar as ruas. E foi coagido para isso.

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1 http://www.conjur.com.br/2014-nov-27/parecer-mpf-defende-prisoes-preventivas-forcar-confissoes


2 Claro que, muito embora não haja nenhum pudor para assim procederem, nos termos de audiência não consta a proposta informal que é feita ao adolescente.