quarta-feira, 3 de abril de 2013

"PT permitiu que agenda social se dissociasse da agenda moral". Entrevista especial com Renato Janine Ribeiro

http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/518765-o-pt-mostrou-que-a-esquerda-pode-ter-competencia-para-governar-entrevista-especial-com-renato-janine-ribeiro-
"A questão é: até quanto se cede? Será que o PT cedeu mais do que devia? Ou será, o que levou muitos a abandonarem o PT, que cedeu com mais gosto e satisfação do que devia?”, questiona o filósofo.
Confira a entrevista.
“Ele [o PT] teve pleno sucesso na inclusão social, fazendo cinquenta milhões de pessoas subirem das classes D e E para a C. Tornou esta última classe a mais numerosa do país. Inscreveu definitivamente o combate à miséria e o projeto de construção de uma sociedade de classe média nas prioridades do país; mesmo a oposição, nas últimas eleições, propôs ampliar o Bolsa Família, embora antes disso sempre o criticasse. O PT mostrou também que a esquerda pode ter competência para governar, o que na prática torna viável a alternância política no país. Finalmente, ele tomou parte na grande mudança política que guinou a América do Sul para a esquerda, construindo uma autonomia maior em face dos Estados Unidos”. A avaliação dos 10 anos do PT no poder no Brasil é do professor Renato Janine Ribeiro, (foto abaixo) na entrevista que concedeu por e-mail à IHU On-Line.
No entanto, depois de elencar os fatores positivos do governo, ele pondera: “o PT faz falta na oposição”. Para Janine Ribeiro, o partido hoje é valorizado pela sua política de inclusão social, mas não mais pelos seus princípios éticos. “Isso é preocupante, porque seu lugar ficou vazio”. E conclui: “não existe mais o partido diferente de todos os outros. Não há mais um projeto ético que procure mudar toda a sociedade brasileira. A sociedade está mudando, mas o aumento do poder de compra é mais importante, no governo do PT, do que eram as utopias petistas, por exemplo, no que se referia à cultura e à educação. O lugar da ética na política ficou vazio, e o único grupo que pode aspirar a ocupá-lo é o dos verdes. Perto disso, a hipoteca do sistema financeiro sobre a política é apenas um aspecto, não traduzindo o essencial: que se perdeu boa parte da fé na política”.

Professor titular de Ética e Filosofia Política na Universidade de São Paulo – USP, na qual se doutorou após defender mestrado na Sorbonne, Renato Janine Ribeiro tem se dedicado à análise de temas como o caráter teatral da representação política, a ideia de revolução, a democracia, a república e a cultura política brasileira. Entre suas obras destacam-se A sociedade contra o social: o alto custo da vida pública no Brasil (São Paulo: Companhia das Letras, 2000) e A universidade e a vida atual – Fellini não via filmes (Rio de Janeiro: Campus, 2003).

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Quais os principais pontos que marcam a trajetória de 10 anos do PT na presidência da República?

Renato Janine Ribeiro – Ele teve pleno sucesso na inclusão social, fazendo cinquenta milhões de pessoas subirem das classes D e E para a C. Tornou esta última classe a mais numerosa do país. Inscreveu definitivamente o combate à miséria e o projeto de construção de uma sociedade de classe média nas prioridades do país; mesmo a oposição, nas últimas eleições, propôs ampliar o Bolsa Família, embora antes disso sempre o criticasse. O PT mostrou também que a esquerda pode ter competência para governar, o que na prática torna viável a alternância política no país; antes, sempre havia o receio de que a esquerda não tivesse quadros para dirigir o Brasil. Finalmente, ele tomou parte na grande mudança política que guinou a América do Sul para a esquerda, construindo uma autonomia maior em face dos Estados Unidos. Isso para os pontos positivos.

IHU On-Line – Quais os limites que se colocam à democracia diante de um partido que permanece por 10 anos no poder em um país como o Brasil?
Renato Janine Ribeiro – O grande ponto negativo é este: o PT faz falta na oposição. O PSDB e o movimento verde não conseguem ter a garra que os petistas tiveram nos 21 anos em que eram o partido “contra tudo o que está aí”. Além disso, o PT se adaptou bem demais, talvez, ao governo. No período entre a eleição e a posse de Lula, por exemplo, já em 2002, ele poderia ter discutido abertamente o que manteria de suas bandeiras históricas e onde faria concessões necessárias, dado que em nosso sistema político ele não teve nem poderia ter a maioria no Congresso. Mas não houve essa transparência. Daí, os problemas éticos, que não podemos esquecer.

IHU On-Line – Qual tem sido a contribuição do PT no governo federal para a consolidação da democracia no Brasil? Ou podemos dizer que a contribuição se deu no sentido contrário, permitindo com que a democracia se tornasse ainda mais sequestrada, condicionada e amputada pelo sistema financeiro?
Renato Janine Ribeiro – O PT, na oposição, tinha duas bandeiras centrais: o combate à ética e a luta contra a miséria e a pobreza. Ficava claro que lutar contra a pobreza extrema era ético, e reciprocamente. Ou seja, não se separavam a agenda moral e a social do partido. No governo, o PT foi longe na agenda social, mas permitiu que ela se dissociasse da agenda moral. Em 2006, ao fim do primeiro mandato Lula, o PSDB gravou para o candidato de oposição um jingle que clamava “por um Brasil decente”. Ora, apenas três anos antes seria impensável alguém usar a ética para atacar o PT! O mensalão mudou profundamente a imagem do PT. O partido, hoje, é valorizado pela sua política de inclusão social, mas não mais pelos seus princípios éticos. Isso é preocupante, porque seu lugar ficou vazio.

O antes e o depois do poder
Houve, creio eu, dois fenômenos que se juntaram. O PT tinha a irresponsabilidade do discurso de oposição, criticando tudo e todos, sem ter que prestar contas do que fazia porque não tinha poder. Uma vez no governo, ele foi mais eficiente do que se imaginava. Mas isso implica – e este é o segundo fenômeno – reduzir certas exigências éticas. Implica ter alianças para poder governar. Com o regime que temos, precisa-se do Congresso. A questão é: até quanto se cede? Será que o PT cedeu mais do que devia? Ou será, o que levou muitos a abandonarem o PT, que cedeu com mais gosto e satisfação do que devia? Para usar o tradicional comentário sobre alguém que faz algo “docemente constrangido”, parece que foi mais docemente do que constrangido. Os custos disso para a confiança da sociedade nos partidos foram elevados. Não existe mais o partido diferente de todos os outros. Não há mais um projeto ético que procure mudar toda a sociedade brasileira. A sociedade está mudando, mas o aumento do poder de compra é mais importante, no governo do PT, do que eram as utopias petistas, por exemplo, no que se referia à cultura e à educação. O lugar da ética na política ficou vazio, e o único grupo que pode aspirar a ocupá-lo é o dos verdes. Perto disso, a hipoteca do sistema financeiro sobre a política é apenas um aspecto, não traduzindo o essencial: que se perdeu boa parte da fé na política.

IHU On-Line – O que um governo que se apresenta como de esquerda ofereceu para o Brasil ao longo desses 10 anos?
Renato Janine Ribeiro – A inclusão social, sob as mais variadas formas. Há o aumento do poder de compra, há a expansão do ensino universitário público, há as iniciativas de Gilberto Gil para a cultura. Mas não creio que o governo seja, ou se apresente como sendo, de esquerda. É uma coalizão de centro-esquerda, no melhor dos casos. Por isso, o quinhão de utopia, de mudanças maiores, acaba sendo relativamente menor do que deveria ser.

IHU On-Line – Como tem aparecido no Brasil o desprestígio dos partidos e do modelo representativo de política?
Renato Janine Ribeiro – É possível que desde o Império se tenha, no país, uma forte convicção de que políticos são desonestos. Alguns líderes, por sinal, cresceram justamente denunciando seus adversários – Jânio, Collor e, caso excepcional porque não se trata de um indivíduo, mas de um partido, o próprio PT. Hoje, porém, a crença de que algum partido vá melhorar o país eticamente se esvaiu.

Quando à política representativa... Esta questão supõe que exista outra, que seria a democracia direta. Em um quarto de século desde que a Constituição de 1988 previu consultas diretas à população, o mecanismo foi usado em apenas duas ocasiões. Da primeira vez, para decidirmos a manutenção da república ou a volta da monarquia, uma questão ridícula, e resolvermos entre parlamentarismo e presidencialismo. Da segunda, para se proibir ou não a venda legal de armas – o que afetava talvez mil revólveres vendidos por ano, porque quase todo o comércio na área é já o ilegal. A democracia direta, que parecia promissora nos anos 1980, foi mal utilizada. Praticamente sumiu do horizonte da política. Com isso, resta a representativa, que as pessoas identificam com “a política” em geral, mas que traz um distanciamento significativo entre representantes e representados.

IHU On-Line – O que representa essa apatia política por parte da população?
Renato Janine Ribeiro – É fruto do desencanto com os políticos, da péssima discussão pública sobre a política em nosso país – que se resume em atacar grosseiramente o adversário, em vez de se construir uma ágora – e da falta de experiência histórica no sentido de acreditarmos que a mobilização popular possa resultar em algo. Tudo isso pode mudar para melhor. Ou pode ficar como está, e levar a um desencanto cada vez maior com a política – veja os sites dos grandes órgãos de imprensa, que destacam celebridades, em contraste com suas edições impressas, que estão mais próximas da pauta tradicional da política. O público quer mais os escândalos e mesmo o voyeurismo sexual do que as discussões, por vezes enfadonhas, da política. O risco disso é reconduzir sempre os mesmos. Por isso é importante melhorar o debate político, recusando o maniqueísmo, e as pessoas se mobilizarem em torno de causas importantes.

IHU On-Line – Atividades como mobilizações pela web podem indicar uma nova forma de fazer política?
Renato Janine Ribeiro – Sem dúvida indicam. Mas, para fazer uma flash mob convocada pelo Twitter, você já precisa ter uma determinada convicção difundida por muita gente. O que a internet não foi capaz de fazer, ou melhor, as pessoas que usam a internet, é uma plataforma de debate em que se possa mudar de ideia. O que é precioso na democracia é isto: você, pela discussão, mudar de ideia. Ouvir antes de decidir.

IHU On-Line – O que significa ser esquerda em nossos dias? Que exemplos podem ser citados no Brasil e na América Latina de uma “esquerda sem medo de dizer seu nome” (para citar Vladimir Safatle)?
Renato Janine Ribeiro – Não vejo esquerda com medo de dizer seu nome. O que vejo mais é um esvaziamento dos projetos tradicionais da esquerda. Há um núcleo puro e duro que ainda segue Marx. Ora, tanta coisa no cerne do pensamento dele deu errado que isso exigiria uma revisão em regra! Para Marx, o comunismo sucederia ao capitalismo não só eticamente, mas por ser um modo superior de produção. Não é o caso. Mas quem critica o pensamento de Marx, na esquerda mais radical? Isso não se faz. Então, o que temos é um certo oportunismo que faz o PT aliar-se ao grande capital, o PCdoB controlar o esporte, cooperando até com o ex-prefeito liberal de São Paulo, e assim por adiante. Ou seja, o que temos é uma ex-esquerda que age e pensa mais à direita. Por volta de 1980, quando ruíam o comunismo e o socialismo, uma alternativa estava pronta, o projeto neoliberal. Mas, quando a crise de 2008 provou que este era ruim, tinha a esquerda alguma alternativa pronta ou sequer em andamento? Não. O problema da esquerda não é de nome, é de conteúdo: ela perdeu o seu.

IHU On-Line – Em que medida podemos falar de uma integração política latino-americana, considerando a trajetória dos presidentes dos países em questão?
Renato Janine Ribeiro – Se o projeto bolivariano prosseguir, não parece que o Brasil tenha lugar nele. O PT não lhe é simpático. Uma coisa é defender Chávez e, agora, seu legado positivo, outra é importar uma tradição de conflito que não é bem nossa.

IHU On-Line – Qual a pertinência, atualidade e inspiração que a revolução bolivariana pode oferecer no sentido de pensar uma nova política, mais à esquerda?
Renato Janine Ribeiro – Sou um tanto cético a respeito. Aprovo e aplaudo a distribuição de renda promovida por Chávez e muitos outros. Mas a Venezuela continua dependente do petróleo. É melhor que a riqueza dele se espraie pelo povo, sem dúvida. Porém, como nosso vizinho poderá, um dia, ter um sistema produtivo mais rico? Como poderá sair dessa situação, que não faz bem a nenhum país produtor, de ter tanta riqueza em troca de tão pouco trabalho, basicamente extrativo? Há uma desmoralização do trabalho, quando tanto dinheiro vem da coleta e da extração.

IHU On-Line – Quais as dificuldades do PT em mediar o conflito entre os ideais de igualdade e liberdade? Por que a esquerda não consegue resolvê-lo?
Renato Janine Ribeiro – O PT optou, a meu ver, claramente por uma inclusão social que não hostilizasse a direita e o capital. Teve êxito graças a isso. Uma estratégia de enfrentamento teria provavelmente levado a derrotas eleitorais e, até mesmo, a um golpe branco, no estilo de um impeachment. Nesse sentido, essa questão não me parece sequer ter-se colocado. A liberdade empresarial convive com iniciativas fortes rumo à igualdade. Agora, liberdade e igualdade têm conteúdos muito mais amplos do que os que temos visto no Brasil. Isso pouco se discute. E não é fortuito que Lula tenha escolhido, como sucessora, a líder dentro do PT mais próxima do mundo empresarial.

IHU On-Line – Como conciliar o sonho da classe média com consumo livre para todos? Isso se viabiliza de forma prática? Quais os conflitos que aparecem aqui?
Renato Janine Ribeiro – A presidenta Dilma disse mais de uma vez que deseja fazer do Brasil um país de classe média, creio eu que como a França. É um belo sonho – e moderado. Não há nada menos marxista. Muitos pensadores marxistas têm mais horror da classe média do que da alta burguesia. O termo “pequeno burguês” era um dos palavrões mais fortes dos velhos comunistas. Os revolucionários dos anos 1960 veriam esse ideal da presidenta com péssimos olhos, porque seria uma forma – talvez eficaz – de esvaziar a possibilidade de uma revolução radical. Mas parece que está aí o nosso futuro e, na medida em que elimine a miséria e reduza a pobreza, acho-o positivo.

Porém, é claro que o consumo é inimigo do meio ambiente e corre o risco de trazer a morte para o nosso planeta. Aqui os verdes teriam uma contribuição importante a fazer. Contudo, ela ainda é incipiente. Acredito que nosso futuro político dependa muito da capacidade, extinta a miséria, vencida a pobreza, de termos uma economia sustentável.

Mas precisamos ir mais além. Precisamos pensar no mundo pós-semana de 48 ou 40 horas de trabalho. Por que não se reduz mais a jornada de trabalho? Porque se teme, penso eu, o lazer. Vivemos num mundo de ócio absolutamente não criativo. Chama-se Domenico de Masi para falar do ócio criativo, mas os mesmos que o aplaudem nada fazem para dar esse passo. Penso que estaríamos aptos para começar a construir uma sociedade em que o lazer criativo – essencialmente, cultura e atividade física – deem o tom. Mas veja a televisão no dia canônico do lazer, o domingo: ela cai ao nível mais baixo possível. Ou, repito, olhe a homepage dos sites de informação: as notícias mais lidas são as piores. O lazer, hoje, é ocupado pelo que há de menos elaborado no ser humano. É isso o que temos de mudar, é este o cerne do futuro.
Por Graziela Wolfart

Programa de Proteção as Testemunhas é exemplo contra a violência

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Direitos Humanos| 20/03/2013 | Copyleft

 

Programa de Proteção as Testemunhas Ameaçadas (Provita) garante a integridade de milhares de pessoas em todo o país. De forma original, o programa executa as suas atividades por meio de convênio de ONGs de direitos humanos com o Estado. É um exemplo no combate à violência, mas faltam verbas em alguns Estados. Por Dermi Azevedo

Os adversários dos direitos humanos costumam afirmar que as entidades e os militantes dessa área são "coniventes com o banditismo" e que "não se preocupam com a segurança pública".

Mais importante desmentido a essa "informação" falaciosa é o Programa de Proteção as Testemunhas Ameaçadas (Provita), que garante a integridade de milhares de pessoas em todo o país. De forma original, o programa executa as suas atividades por meio de convênio de ONGs de direitos humanos com o Estado.

Nos demais paises que possuem iniciativas congêneres, toda a proteção é dada pelo poder estatal. No Brasil, porém, é a sociedade civil a principal encarregada de assegurar que as testemunhas ameaçadas possam prestar, com o mínimo de risco possível, os seus serviços à justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Como funciona o Provita?
O programa possui cinco instâncias básicas: a primeira é o conselho deliberativo, integrado por representantes do Estado e da sociedade civil, de forma paritária. Esse organismo é a única face vísivel do programa e lhe cabe tomar as decisões finais sobre a entrada ou sobre o afastamento de pessoas protegidas.

A segunda é a organização da sociedade civil, escolhida pelo Estado para executar as medidas protetivas. A terceira é a equipe técnica do programa, integrada por advogados, psicólogos e assistentes sociais, cujo papel é o de fazer a triagem das pessoas interessadas, a partir de critérios científicos e de segurança.

A quarta instância é a rede sigilosa de proteção formada por entidades sociais das mais diversas, que atuam de forma voluntária. A quinta é outra rede, também sigilosa, que inclui voluntários de diversas profissões que dedicam uma parte do seu tempo à complementação do trabalho dos técnicos do Provita.

Com mais de dez anos de atuação, o programa não perdeu por responsabilidade própria, nenhuma testemunha protegida. Duas mulheres integradas à rede protetiva cometeram suicídio nos locais em que estava escondidas, em altas horas da madrugada, quando seus protetores dormiam.

O programa registra igualmente diversos casos de pessoas que são afastadas da proteção por terem violado as normas básicas de segurança (por exemplo, falar com pessoas estranhas sobre a sua condição de testemunhas protegidas ou cometer atos de indisciplina que coloquem em risco a sua vida e a integridade dos agentes protetores). Registram-se também casos de pessoas que recusavam integrar a rede e que, infelizmente, foram vítimas fatais depois dessa recusa.

O que o programa exige para admitir uma testemunha? Em primeiro lugar, a pessoa deve estar sofrendo reais ameaças e deve dispor-se a relatar às autoridades todos os detalhes que conhecer sobre os autores dessas ameaças. Deve paralelamente assumir um compromisso formal de respeitar as normas de segurança. A duração média da permanência das pessoas no Provita é de dois anos. Esse prazo pode ser prorrogado de acordo com a evolução de cada caso.

O Estado garante a proteção integral à testemunha incluída na rede e ainda a ajuda a se reinserir no mercado de trabalho e a se adaptar aos modus vivendi do local onde está sendo protegida.

Colaboração
O Provita é também um exemplo de colaboração prática e diária entre os agentes da sociedade civil e os profissionais da segurança pública (por exemplo, as polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e as forças armadas). Em nível internacional, o Provita mantém acordos de cooperação com a magistratura antimáfia, da Itália, com a Scotland Yard, com o FBI e com a Real Polícia Montada do Canadá. Esse trabalho conjunto tem gerado resultados concretos e palpáveis na luta contra o crime organizado.

Alguns casos de proteção dada pelo Provita podem ser resumidos. Há alguns anos, uma mulher foi presa pela Polícia Federal em um grande aeroporto do país quando tentava transportar para a Europa vários quilos de cocaína. O policial federal que a prendeu conhecia o Provita e a mulher, com seus filhos pequenos, foi encaminhada à rede. Em um único fim de semana, toda a quadrilha foi presa. Dois anos depois, a mulher pediu para deixar o programa por um motivo muito especial: casou-se com o protetor.

Mas nem tudo são flores: o programa enfrenta, em alguns Estados, o problema da falta de verbas. Ainda falta uma maior divulgação de suas atividades e os processos judiciais, envolvendo testemunhas envolvidas, ainda tramitam com muita lentidão nos tribunais.

Em São Paulo, justamente para enfrentar esse problema, o Tribunal de Justiça decidiu dar prioridade aos processos oriundos do Provita. E o Ministério Público Estadual também decidiu dar prioridade aos inqueritos policiais vinculados às ameaças.

Pela sua natureza, o Provita não pode divulgar com detalhes os casos em que atua. No entanto, sua efetivação no Brasil demonstra, de forma cabal, que a luta pelos direitos humanos não significa omitir-se diante da violência que se tornou epidêmica no Brasil.

MAIS UM HOMICÍDIO DE CAMPONÊS NO MARANHÃO: TRABALHADOR RURAL É ASSASSINADO NO POVOADO CAPOEMA, BOM JESUS DAS SELVAS-MA, VÍTIMA DA GRILAGEM DE TERRA

 
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA-MARANHÃO
Gilmar dos Santos de Jesus, trabalhador rural, foi executado, no início de março deste ano, no povoado Capoema, zona rural de Bom Jesus das Selvas, sudoeste do Maranhão, na região amazônica maranhense. Para a polícia civil, os executores podem estar envolvidos em mais 5 assassinatos.
Segundo investigação da Polícia Civil, comandada pelo delegado Carlos Alessandro de Assis, da cidade de Buriticupu e José Roberto Meneses, de Bom Jesus das Selvas, dois homens, identificados por Francisco da Silva, o “França”, de 39 anos; e homem, identificado como Francisco de Assis Gonçalves Barros, conhecido como “Chico foram presos no dia 28 de março. De acordo com os levantamentos da Polícia Civil, Francisco Gonçalves tem vários mandados de prisão por ocultação de cadáver. Ele foi preso em cumprimento a um mandado expedido pelo juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, da Comarca de Buriticupu, pelo crime de homicídio. Francisco Gonçalves e seu comparsa teriam praticado o crime em março deste ano, no povoado Capoema, que teve como vítima Gilmar dos Santos de Jesus.
Contra Francisco Gonçalves pesa também a suspeita de grilagem de terras. Investigações apontam que ele costumava expulsar assentados para se apropriar de terras, além de ter cometido vários homicídios e lesões corporais. Em um dos casos, inclusive teria invadiu área de uma igreja, expulsando seus membros. A polícia já identificou pelo menos cinco homicídios que podem ter sido praticados pelos dois. Em um deles, “a família nem sequer comunicou o fato à polícia por receio, já que eles impunham medo na região onde moram”, disse o delegado Meneses.
Em poder de Francisco da Silva “França”, as equipes policiais conseguiram apreender três armas de grosso calibre e uso restrito, sendo um rifle 44, uma espingarda cartucheira e um revólver 38, além de farta munição de vários calibres. Já Francisco Gonçalves foi detido de posse de uma espingarda.
Sudoeste do Maranhão: Uma região dominada pela violência
Há menos de um ano, no dia 14.04.2012, Raimundo Alves Borges, “Cabeça”, liderança camponesa, foi morto por emboscada no Assentamento Terra Bela, cidade de Buriticupu, fronteiriça com Bom Jesus das Selvas. Raimundo Cabeça realizou várias denúncias contra criminosos que compravam e vendiam terras de assentamento da reforma agrária. Além disso, contra Raimundo Cabeça havia ações de reintegração de posse, movidas por grileiros de terra. Os mandantes e executores foram presos e aguarda-se a realização do Tribunal do Júri. Em 25 de fevereiro de 2012, durante a reocupação da Fazenda Rio dos Sonhos (terras da união), em Bom Jesus das Selvas (MA), por cerca de 300 trabalhadores sem terra, o agropecuarista e grileiro de terras José Osvaldo Damião atropelou a gestante de seis meses Fagnea Carvalho de Oliveira, que acabou perdendo seu filho. Na ação violenta realizada pelo fazendeiro e por seus jagunços, outros trabalhadores também foram agredidos, entre eles um senhor de 72 anos de idade.
A venda de lotes da reforma agrária e grilagem de terras são práticas disseminadas na região de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas. Apesar de várias denúncias feitas ao longos dos anos, nenhuma ação efetiva foi realizada pelo INCRA do Maranhão.

Os Limites do Exaurimento Político do Grupo Sarney


Salvador Fernandes*
A cada pleito eleitoral, ouve-se repetidamente, dos timoneiros da oposição maranhense, que o ciclo de domínio político do clã Sarney está no fim. Quando os votos são contabilizados, mais uma vez, o Grupo elegeu, nas disputas majoritárias, a ampla maioria dos prefeitos municipais, todos os Senadores da República e o Governador do Estado. Registre-se, que para os dois últimos cargos a regra “natural” foi quebrada apenas no escrutínio de 1990, cujo vitorioso ao Senado foi Epitácio Cafeteira, não alinhado, à época, com a oligarquia Sarney, e em 2006, na disputa ao Governo Estadual vencida por Jackson Lago. Na eleição proporcional para os parlamentos estadual e federal, em média, 85% das vagas ficaram para os integrantes dos Partidos governistas. Aqui, o processo assemelha-se a uma “política de cotas”: quase sempre, a autêntica bancada oposicionista maranhense não passa de 4 ou 5 Deputados Estaduais e de 2 ou 3 Deputados Federais.
Na realidade, o travo político-eleitoral maior dos Sarneys, no período pós-ditadura militar, é a peleja para o Governo do Estado. Por conta disso, a cada eleição estadual, eles maquinam um novo e variado repertório de estripulias, alianças políticas esdrúxulas, fraudes eleitorais e corrupção administrativa.
Deste modo foi em 1986, quando o então Presidente José Sarney, num surpreendente acordo político com o PMDB, presidido pelo saudoso Ulisses Guimarães, converteu a principal expressão eleitoral da oposição maranhense, Epitácio Cafeteira, em candidato governista.
No pleito seguinte, em 1990, no apagar das luzes e para evitar uma derrota eleitoral iminente para o ex-aliado João Castelo, o Grupo trocou de candidato. O Senador Edison Lobão substituiu, na disputa ao Governo do Estado, a cambaleante candidatura do Deputado Federal Sarney Filho. A eleição foi decidida favoravelmente, no segundo turno, com um leque de curiosidades dignas de destaque: registro em cartório, pelo candidato Edison Lobão, da proposta de governo e participação de autoridade da Justiça Eleitoral em passeata da candidatura governista, isso sem falar do insólito engajamento do Governador João Alberto na campanha eleitoral.
Já na contenda de 1994, o grupo Sarney, que em nível nacional passou a compor bloco político de apoio à candidatura de FHC à Presidência da República, alcançou, pelo menos oficialmente, com a Deputada Federal Roseana Sarney, no segundo turno, uma vitória eleitoral apertada ao Governo estadual. Neste pleito, o vale-tudo da candidatura governista foi a tônica da campanha eleitoral. Destacam-se: o corte, pelo sistema de comunicação do Grupo, do sinal da Embratel, para bloquear a divulgação de pesquisa eleitoral que lhes era desfavorável; a campanha agressiva de criminalização do candidato oposicionista, Epitácio Cafeteira (Caso Reis Pacheco) e a apuração à conta-gotas das urnas, provocando atrasos injustificados na divulgação do resultado final da eleição para Governador do Estado. Aliás, como se sabe, é voz corrente na oposição maranhense, que a verdade eleitoral foi outra: a derrota da “Branca” por uma diferença próxima de 70 mil votos.
Nas eleições de 2002, o Senador José Sarney, embebecido pelo brilho estrelar, e àquela altura irrefreável, da candidatura de Lula à Presidência da República, abandonou a nau peessedebista, para se transformar, em breve tempo após a vitória do petista, em um dos seus chegados prediletos. No Estado, o candidato oficial, José Reinaldo, venceu, por uma pequena margem de votos, no primeiro turno da eleição. Apregoou, entre outras pérolas, a “reinvenção” da administração pública estadual. A vitória eleitoral reinaldista contou também com a benigna contribuição do campo oposicionista, pois a altiva, porém extemporânea, desistência do candidato Roberto Rocha e a camaleônica candidatura majoritária petista, foram decisivas para a não realização do segundo turno da eleição ao Governo do Estado.
Em 2006, na primeira disputa do grupo Sarney ao Governo do Estado, desprovida do seu cabo eleitoral fundamental, a máquina pública estadual, a candidata Roseana Sarney foi derrotada, no segundo turno, pelo Ex-Prefeito de São Luís Jackson Lago. Na refrega, nem o ostensivo apoio de parte do PT do Maranhão e do Presidente Lula impediram o fracasso provisório dos Sarneys. O revés eleitoral durou pouco mais de dois anos. A Justiça Eleitoral restabeleceu a antiga ordem, sob o argumento de abuso, pelo candidato vencedor, de “poder econômico e político”.
Em 2010, o rosário criativo de falcatruas do Grupo passou a ter, definitivamente, na linha de frente, um importante esteio eleitoral: o Presidente Lula. Agora unha e carne do “imortal” Senador José Sarney, arquitetou a capitulação definitiva do PT maranhense aos interesses provincianos do Grupo. No toma lá da cá de favores escusos, Lula exigiu o incondicional apoio petista à reeleição da Governadora Roseana Sarney. Na busca de uma vitória consagradora da filha do santificado, apostou também no isolamento das candidaturas de centro-esquerda.
A repugnante engenharia política, simbolizada pela rendição oficial do PT estadual e pela enxurrada de intervenções patéticas de Lula, Dilma e outras lideranças do Partido no programa eleitoral de Roseana, contou, ainda, com o reforço eleitoral infalível dos milhões gastos com os “convênios bissextos” – aqueles acordos estaduais firmados de quatro em quatro anos com o objetivo de irrigar o caixa dos aliados municipais –, celebrados e liberados religiosamente às vésperas dos festejos de São Pedro, no limite do prazo legal. Mesmo assim, a vitória no primeiro turno foi por uma ínfima e questionável diferença de votos.
Pelo desenrolar dos fatos, estão delineados, para disputa majoritária de 2014, os conservadores traços da macro política maranhense. O principal protagonista nacional, o “governo petista de coalizão”, que aceita e apoia todo e qualquer grupo ou pessoa, desde que tenha lastro eleitoral e seja da malfadada “base aliada”, certamente repetirá, em detrimento do candidato de centro-esquerda, Flávio Dino, a “exitosa” aliança do pleito anterior. Desta forma, danem-se as forças políticas progressistas do Maranhão, mesmo aliadas, contrárias às determinações da bula petista.
Assim, aguardem maranhenses, as aparições maquiadas das lideranças nacionais do PT nos programas eleitorais de Luís Fernando ou de Edison Lobão, a recorrente discurseira do Maranhão, como “estado do futuro”, o “progresso está chegando”, “mais emprego para o povo”, “os corvos desesperançados não gostam de nossa terra”... blá, blá, blá.
Que azia.
Salvador Fernandes
Economista
Servidor Público Federal
Ex-Presidente Estadual do PT/MA.

JUIZ DE AÇAILÂNDIA NO MARANHÃO CONCEDE LIMINAR PARA DESPEJAR TERREIRO DE UMBANDA – FILHOS E FILHAS DE SANTO AGUARDAM DECISÃO DE UM RECURSO

http://templofilhosdooriente.blogspot.com.br/2013/03/juiz-de-acailandia-no-maranhao-concede.html




 
 
A história deste Território começa quando a cigana de origem egípcia Mãe de Santo Zazuléia vindo de Xambioá/TO constrói um Templo de Umbanda às margens da BR 010 (Belém-Brasília) no município de Açailândia/MA, neste Templo o Centro Espiritualista Filhos do Oriente Maior,foi fundado em 24 de maio de 1996.Os fiéis acreditam que o local foi escolhido pelo espírito de uma cigana já falecida de nome Zayda que incorporou na Mãe de Santo, o local escolhido não foi por acaso,este ponto guarda uma energia da ligação entre o norte e sul do país e representa as constantes viagens do povo cigano.

Em 1998 a Federação de Umbanda e Cultos Afro Brasileiros do Maranhão nomeia Mãe Zazuléia como Delegada do Povo de Umbanda da região de Açailândia o que faz com que este Território seja a referência central de mais de 40 Terreiros dos municípios do entorno (compreendendo mais 30 Terreiros em Açailândia; 07 em Bom Jesus das Selvas e 03 no Itinga filiados a esta Delegacia).

No calendário litúrgico da Umbanda no Maranhão o Tata Bita do Barão – Autoridade Eclesiástica Supremano Estado – comanda rituais duas vezes por ano no Terreiro dos Filhos do Oriente Maior em Açailândia-MA, são duas obrigações: a primeira em 24 de maio (dia de Santa Sara Khali – padroeira do povo cigano) e a segunda em 27 de setembro (dia de São Cosme e Damião).

O Território da Comunidade do Terreiro forma um todo indivisível composto por:
1- Templo Central; 2- Senzala dos Pretos; 3- Casa da Pomba Gira; 4- Escritório de Consultas Ciganas; 5 - Casa dos Exus; 6- Mata dos Índios e Caboclos.

No entorno dos templos estão as residências de Mãe Zazuléia e seus familiares e a residência do Filho de Santo Matias (um dos fundadores da Casa e hoje o mais graduado) construída em 2001 compondo o Território.

O Templo Central, a Casa da Pomba Gira, o Escritório de Consultas Ciganas, a Casa dos Exus e as residências dos familiares de mãe Zazuléia não estão em litígio, estando a propriedade regularizada.

O litígio está na residência do Filho de Santo Matias, na Senzala dos Pretos e na Mata dos Índios e Caboclos.

O Tata Bita do Barão incorporou o espírito da Mãe Rosa de Aruanda (uma negra que foi escrava), e esta determinou que fosse construído um novo templo que se chamaria Senzala dos Pretos tendo determinado inclusive o local e que este novo templo iria servir de morada de espíritos de vários negros e negras que viveram e morreram no período da escravidão, sendo o local em que os médiuns os incorporam, onde é realizada grande festa no dia 13 de maio.

Mata dos Índios e Caboclos – local de cultivo de ervas que servem para banhos e outros rituais, é local de morada de vários espíritos de índios e caboclos como é o caso do espírito da Índia Tumba Juçara que reside em uma pedra próximo ao brejo. Há ainda cajueiros sagrados, pé de Moreira e pé de Jurema onde são realizados rituais, além do cultivo da roça de feijão e milho cuja produção é distribuída entre os médiuns. Além de roças de feijão e milho cultivados há mais de 17 anos cuja produção é distribuída aos filhos e filhas de santo.

Há mais de 150 (cento e cinquenta) filhos e filhas de santo fiéis aos preceitos da Umbanda compondo essa comunidade tradicional.

Após 17 anos de posse comunal, mansa e pacífica, sem qualquer oposição ou importunação, os filhos e as filhas de santo foram surpreendidos com Liminar determinado o despejo por ordem do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia atendendo a pedido de Ação de Reintegração de Posse cujo autor Antônio Fernando Teófilo Sobrinho, alega ter comprado a propriedade da área em 20 de dezembro de 2012, ou seja há 03 meses, e diz que tem o projeto de construir um loteamentodesrespeitando todo o sentimento religioso em local sagrado para toda a comunidade fiel à religiosidade de matriz africana.

Os Filhos de Santo, através dos advogados do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran – CDVDH/CB, ingressaramem 26/03/2013 com recurso para que o juiz revogue a decisão liminar.

É necessário a intervenção das autoridades competentes incluindo a Secretaria de Igualdade Racial- SEPIR, Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT, Fundação Cultural Palmares - FCP e outros órgãos responsáveis pela execução de regularização fundiária para garantir que locais sagrados de morada de espíritos e guardiões de sabedoria ancestral não sejam importunados.

Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran – CDVDH/CB

Texto de Antonio Filho

terça-feira, 2 de abril de 2013

Câmara aprova regras para combate à tortura no país

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/camara-aprova-regras-para-combate-a-tortura-no-pais/?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Interrogatórios delegacias deverão sempre ser acompanhados por um advogado ou um defensor público. Deverá haver curador para cada preso


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (2), em votação simbólica, projeto de lei que institui medidas preventivas e regras especiais para a investigação de crimes de tortura contra pessoas detidas pela polícia. O texto segue parao Senado.
A proposta, de autoria dos deputados Nelson Pellegrino (PT-BA) e Nilmário Miranda (PT-MG), cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) para evitar esse crime nas delegacias e dependências públicas que detém pessoas sob custódia. O texto estabelece que os interrogatórios nas dependências policiais deverão sempre ser acompanhados por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou um defensor público.
O texto também designa um curador que deverá acompanhar e zelar pela integridade física e mental do custodiado. Ele também terá que informar e encaminhar ao Ministério Público, magistrados, ouvidores, corregedores ou outras autoridades denúncias sobre práticas de tortura ou maus tratos. Neste caso, se o curador for um policial, ele não poderá ser da mesma corporação que o agente denunciado.
Caso um agente público seja suspeito de cometer ato de tortura, ele deverá ser afastado, e se for condenado, perderá o cargo além de ser proibido de exercer qualquer outro cargo ou função pública durante dez anos. Em caso de condenação de um agente, a administração pública é quem pagará a indenização ou pensão à vítima, além de garantir apoio psicológico, médico e social.
O projeto também determina a criação de comissões de combate à tortura no âmbito municipal e estadual que deverão realizar vistorias e inspeções nas dependências policiais e penitenciárias. Eles deverão ter acesso livre, sem aviso prévio, às delegacias de polícia e viaturas oficiais, além de solicitar informações e ter acesso a livros oficiais. As comissões também poderão requisitar perícias oficiais. Elas serão regulamentadas por leis estaduais.
Durante a discussão da proposta no plenário alguns deputados ressaltaram que o país já passou por momentos sombrios da história em que a tortura foi amplamente utilizada nos porões das polícias. “A tortura está entranhada na cultura brasileira. É preciso que se crie a cultura do respeito às condições humanas. […] Este é um ajuste de contas progressivo para o futuro, em um país com um passado de muita violência, sobretudo sobre os mais fracos e oprimidos”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Para José Genoíno (PT-SP), a proposta não é “revanchista”. “Não é um projeto retrovisor, é o para-brisa. Ou seja, ele estabelece normas daqui para frente. Não é revanchista. São garantias que precisam ser ativadas no país”, disse no plenário. No entanto, para o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), o texto fere o poder das polícias de investigação e penalização de criminosos. Durante a discussão do projeto, o parlamentar afirmou que o projeto, se for aprovado, será um problema para os agentes que ficarão intimidados em cumprir seu trabalho. O parlamentar exemplificou sua posição contando casos de agentes que foram punidos por terem perseguido bandidos em seu estado.
Segundo o projeto, o Estado também deverá criar um cadastro atualizado com os dados de todas as pessoas sob custódia de autoridades públicas, inclusive com informações sobre suas condições físicas e mentais na hora da detenção. Também deverá ser feito o registro do nome dos agentes que realizaram a detenção e mantiveram contato com o preso.
Sequestro
Durante a sessão extraordinária, o plenário também aprovou projeto de lei que inclui no Código Penal novos agravantes para o crime de sequestro e cárcere privado. Os casos incluem situações em que a vítima estiver grávida, for doente ou tiver algum tipo de deficiência. A pena atual de um a três anos de prisão para estes casos passa a ser de dois a cinco anos de prisão. O texto segue para análise do Senado.
Atualmente, o Código Penal prevê as penas maiores nos seguintes casos: seqüestro de parentes, cônjuges ou companheiros ou maior de 60 anos; se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; se a privação de liberdade dura mais de 15 dias; quando o crime é praticado contra menores de 18 anos; e se há fins libidinosos.
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Com informações da Agência Câmara

Dez grupos têm um terço da nova fronteira da soja

   http://www.ihu.unisinos.br/noticias/518891-dez-grupos-tem-um-terco-da-nova-fronteira-da-soja
Quem percorre os quase 120 quilômetros de chão batido da rodovia Transcerrados (PI-397), que corta a Serra do Quilombo, no Piauí, depara-se com um cenário em transformação. Longas extensões de pequenas árvores de galhos retorcidos e arbustos postos no chão anunciam o avanço das lavouras de soja e milho sobre a chapada.

O Piauí integra aquela que é conhecida como a "última fronteira agrícola" do país - a porção de Cerrado que engloba ainda o sul do Maranhão, a parte leste do Tocantins e o oeste da Bahia e que ficou conhecida pelo acrônimo "Mapitoba".
A reportagem é de Gerson Freitas Jr. e publicada pelo jornal Valor, 01-04-2013.

Nos últimos 10 anos, a área plantada com soja nessa região cresceu em mais de 1,7 milhão de hectares, para quase 3 milhões - pouco mais de 10% da área dedicada ao grão em todo o país na última safra. No período, a área ocupada com lavouras mais do que dobrou no Maranhão, triplicou no Tocantins e praticamente quintuplicou no Piauí. Mais de dois terços desse crescimento aconteceu a partir do ciclo 2005/06 - não à toa, quando os preços internacionais da commodity iniciaram sua escalada.


O que mais chama atenção em relação ao avanço da produção em uma das regiões mais pobres do país é o perfil desse crescimento. Trata-se de um fenômeno impulsionado pela chegada de grandes empresas de capital aberto, controladas por fundos estrangeiros ou por empresários nacionais ligados a outros ramos da economia. E que exploram um modelo de produção que combina altíssima escala, gestão profissional e acesso aos mercados de capitais.

Algumas dessas empresas surgiram apenas na segunda metade da última década, no ápice da febre global de investimentos em recursos naturais. São os casos da Agrifirma - fundada em fevereiro de 2008 com o apoio dos financistas britânicos Lord Rothschild e Jim Slater e que controla quase 70 mil hectares de terra agricultável na Bahia - e da Agrinvest do Brasil - criada em 2007 com o suporte financeiro do fundo americano Ridgefield Capital e que tem mais de 90 mil hectares de terras próprias ou arrendadas entre Piauí e Maranhão.

De acordo com levantamento do Valor, dez companhias com esse perfil já controlam (por meio de aquisições e arrendamentos) uma área agricultável superior a 1 milhão de hectares no "Mapitoba". Entre elas estão SLC Agrícola, Vanguarda Agro e Brasilagro, que negociam ações na BM&FBovespa, além de Insolo (empresa controlada pela família Ioschpe), Agrinvest, Ceagro (holding controlada pelo grupo argentino Los Grobo), Tiba Agro, Agrifirma e XinguAgri (subsidiária da trading Multigrain).

Vindos do Sul do país, os primeiros produtores de soja chegaram ao "Mapitoba" ainda nos anos 1980, mas poucos sobreviveram à infraestrutura precária e às intempéries climáticas. Nos anos 1990, a cooperativa paranaense Batavo liderou o assentamento de dezenas de filhos de cooperados em 50 mil hectares na região de Balsas, no Maranhão, mas o projeto fracassou. Hoje, a região é ocupada basicamente por companhias como SLC, Agrinvest, Weisul e Ceagro. "As condições aqui são inviáveis para pequenos e médios produtores. Para sobreviver nessa região, é preciso ter escala e capital", afirma André Debastiani, sócio da Agroconsult.

Os grandes grupos são atraídos ao Mapito pelo baixo preço da terra em relação às regiões produtoras já consolidadas - uma oportunidade para desenvolver áreas novas para o cultivo ou simplesmente especular com o valor dessas propriedades - e pela posição geográfica privilegiada em relação aos portos.

Segundo Emiliano Mellis, diretor de operações da Tiba Agro, ainda é possível adquirir, por um valor equivalente a 100 sacas de soja por hectare, áreas no Piauí e no Maranhão que, em Mato Grosso, não sairiam por menos de 250 sacas. Em 2007, diz, era possível comprar um hectare de soja no Piauí por 50 sacas. "Este é o preço de uma região de fronteira, onde faltam infraestrutura, mão de obra qualificada e prestadores de serviço", pondera.

Controlada pela gestora de investimentos Vision Brazil Investments (fundada por dois ex-executivos do Bank of America e com aporte de US$ 300 milhões de cotistas americanos e europeus), a Tiba Agro tem cerca de 210 mil hectares no "Mapitoba". A maior parte desse imenso recurso ainda não é utilizada. A Tiba planeja cultivar cerca de 16 mil hectares com soja no Piauí neste ano - o objetivo é alcançar até 2018 a marca de 40 mil hectares plantados no Estado, além de outros 60 mil no Maranhão e na Bahia.

Uma das maiores produtoras de grãos e algodão do país, a SLC tem quase 250 mil hectares entre fazendas próprias e arrendadas no Piauí, Maranhão e Bahia - das quais 150 mil cultivados. A região responde por pouco mais da metade da área plantada pelo grupo em todo o país. Segundo o diretor-presidente da SLC, Aurélio Pavinato, a região atrai não só pelo baixo preço da terra, mas pela diversificação em relação ao clima e à logística.

Pavinato explica que as condições meteorológicas são mais instáveis no "Mapitoba" do que em Mato Grosso, o que provoca maiores oscilações de produtividade - a região foi duramente castigada pela estiagem neste ano. Por outro lado, o menor volume de chuvas durante o período de colheita tende a favorecer a qualidade da produção - sobretudo no caso do algodão, cultura que responde por metade do faturamento do grupo. "Essa distribuição nos dá um melhor equilíbrio de risco entre quantidade e qualidade".

O executivo afirma ainda que, apesar do estado precário das rodovias que cortam a região (percorrer a estrada da Batavo, que liga o antigo projeto da cooperativa paranaense a Campos Lindos, no Tocantins, é uma experiência digna de um rali), os custos com frete para o escoamento da safra do Mapitoba foram, em média, 30% inferiores aos de Mato Grosso nos últimos anos.

De modo geral, os produtores de grãos do cerrado nordestino estão quase mil quilômetros mais próximos dos portos - de Itaqui (MA) e Aratu (BA) - do que os de Mato Grosso, a quase 2 mil km do porto de Santos (SP). A perspectiva é que a logística dê um salto nos próximos anos. Obras como a ferrovia Transnordestina, ligando o município de Elizeu Martins (PI) ao Porto de Suape (PE), a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), ligando Barreiras (BA) a Ilhéus (BA) e a construção de um novo terminal de grãos no porto de Itaqui (MA) aumentem de maneira significativa a capacidade de escoamento da produção na região.

Mellis destaca ainda o espaço para futuros ganhos de produtividade em uma região para a qual faltam variedades adaptadas e pesquisa sobre as melhores técnicas de manejo. "A curva tecnológica ainda não atingiu seu ápice. Não há na região uma unidade da Embrapa ou institutos de pesquisa como a Fundação MT, em Mato Grosso, e mesmo assim os resultados já são muito bons".

ONU aponta problemas que Brasil precisa resolver para evitar prisões arbitrárias

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-28/onu-aponta-problemas-que-brasil-precisa-resolver-para-evitar-prisoes-arbitrarias


28/03/2013 - 15h11

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) apresentado nesta quinta-feira (28) aponta que medidas o Brasil precisa tomar para evitar casos de prisões arbitrárias. O documento foi feito por um grupo de peritos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da organização, que visitou o país para identificar violações que possam resultar em prisões indevidas.
O documento preliminar destaca, dentre os aspectos negativos, o número ainda pequeno de defensores públicos no país. “Há estados que não têm defensoria pública e em algumas cidades os defensores chegam a ter 800 casos, o que torna impossível fazer uma boa defesa. Isso é uma coisa que tem que melhorar rápido”, disse o advogado chileno Roberto Garretón.
Com base em visitas a prisões, delegacias, centros de detenção para imigrantes e instituições psiquiátricas de Campo Grande (MT), Fortaleza (CE), do Rio de Janeiro (RJ), de São Paulo (SP) e Brasília (DF), o grupo também observou que embora o Brasil tenha uma boa legislação para penas alternativas, a principal medida de punição ainda é a prisão.
A comissão considera que por uma questão cultural, os juízes brasileiros ainda resistem em aplicar medidas alternativas. Segundo o grupo, com 550 mil presos o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, quase metade desse total – 217 mil pessoas – ainda aguardam julgamento.
Apesar de nessas visitas não ter sido analisado nenhum caso específico, as internações compulsórias para dependentes de crack também estão na lista de preocupações. “O que nos disseram é que durante os grandes eventos (Copa do Mundo e Olimpíadas) o Brasil quer mostrar sua melhor cara”, disse Roberto Garretón. Os representantes da ONU ressaltaram que a questão não é como remover esses dependentes das ruas, mas sim como tratá-los.
Outro ponto, diz repeito à demora para que o preso vá a julgamento no Brasil. Segundo a comissão, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado pelo Brasil desde 1992, diz que “qualquer pessoa presa deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade”. Apesar disso, o grupo verificou que aqui, o juiz é apenas comunicado pela autoridade policial que houve uma prisão, “isso não é cumprir o pacto”, disse o advogado.
O documento preliminar, foi entregue ontem (27) a vários órgãos do governo e do judiciário como a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério da Justiça, e o Supremo Tribunal Federal. O relatório final detalhado da visita será apresentado em março de 2014 ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça,

Edição: Denise Griesinger

ONU critica Brasil por 'uso excessivo de privação de liberdade'



Atualizado em  28 de março, 2013 - 18:11 (Brasília) 21:11 GMT
Penitenciária na Bahia (foto: ABr)
Superlotação no sistema prisional é uma das principais críticas da ONU ao Brasil
Um grupo de trabalho da ONU criticou nesta quinta-feira o "uso excessivo da privação de liberdade" como punição a crimes no Brasil e deficiências na assistência jurídica a presos pobres no país.
As críticas constam de texto divulgado ao fim de uma visita de dez dias do grupo pelo país, a convite do governo brasileiro. No documento, a equipe se disse “seriamente preocupada” com o uso da privação de liberdade no Brasil.
O governo brasileiro não se pronunciou sobre as críticas.
"O Brasil tem uma das maiores populações de prisioneiros do mundo, com mais de 550 mil pessoas na prisão. O que é mais preocupante é que cerca de 217 mil detidos aguardam julgamento em prisão preventiva."
Segundo os peritos, prender acusados ou condenados por crimes é a punição mais usada no país, embora o Brasil seja signatário de acordos internacionais que fornecem proteção contra a privação arbitrária de liberdade.
O grupo elogiou as alterações no Código de Processo Penal em 2011, que tratam a prisão preventiva como o último recurso aos que cometeram crimes com pena de prisão inferior a quatro anos.
Os especialistas consideraram positivas, ainda, mudanças na Lei de Execução Penal que reduzem sentenças de prisioneiros que busquem educação.
No entanto, a equipe observou uma "tendência preocupante" de que a privação de liberdade está sendo usada como primeiro recurso, em vez de último. O grupo alertou ainda para o aumento de 33% na proporção de indígenas presos em relação à população carcerária geral nos últimos anos.
“O grupo de trabalho também foi informado que as pessoas indígenas foram muitas vezes discriminadas tanto em relação a medidas preventivas aplicadas quanto em relação à punição imposta, o que muitas vezes envolveu uma prisão dura.”
A equipe, que visitou centros de detenção em Brasília, Campo Grande, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo, diz ter encontrado pessoas presas em razão de infrações leves, que deveriam ter sido punidas com medidas alternativas.
Os especialistas condenaram ainda as dificuldades para que brasileiros pobres tenham assistência jurídica. Segundo o grupo, boa parte da população carcerária no país não tem condições de pagar advogados, dependendo de defensores públicos.
No entanto, o documento diz que o número de defensores no país é inadequado. Há inclusive Estados – como Santa Catarina, Paraná e Goiás – onde não há nenhum defensor público.
“A sobrecarga de trabalho dos defensores públicos também é um problema crítico”, afirma o grupo, que cita casos em que profissionais lidam com até 800 casos ao mesmo tempo.
“Mesmo em Estados onde há um sistema de defensoria pública, muitas vezes as áreas rurais ou do interior não têm defensores públicos atendendo as pessoas em detenção.”
O longo período que antecede o julgamento de acusados no Brasil foi outro problema apontado pelos especialistas, que citam casos de presos que esperam por julgamento há anos.
A equipe da ONU expressou ainda preocupações com prisões de dependentes de drogas. “O grupo de trabalho está seriamente preocupado com a informação de que estas medidas também são fortemente aplicadas devido a futuros grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 que o Brasil sediará”.
Na visita, a delegação se reuniu com as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal e estadual e com organizações da sociedade civil.
O grupo, integrado pelo chileno Roberto Garretón e pelo ucraniano Vladimir Tochilovsky, foi acompanhado por equipe do Escritório da ONU do Alto Comissariado para os Direitos Humanos em Genebra.
A visita gerará um relatório, a ser apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2014.
Contatado pela BBC Brasil, o Ministério da Justiça não comentou as críticas da delegação da ONU.

No caminho do “progresso”

http://www.brasildefato.com.br/node/12525


Enviar a Força Nacional é uma dura resposta do governo brasileiro à resistência dos povos amazônicos ao projeto de construção de sete usinas nos rios Tapajós e Jamanxim
 
02/04/2013
 
Ednubia Ghisi
de Itaituba (PA)
 
A cidade de Itaituba, localizada no oeste do Pará, é retrato da situação urbana na região. Falta de asfaltamento e calçadas provocam acidentes, mas são o menor problema, diante da ausência de água potável encanada e de saneamento básico no município de cerca de 100 mil habitantes. Foi lá que 250 soldados da Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Força Aérea Brasileira chegaram no dia 27 de março. A tarefa dos homens, ordenada e autorizada via decreto presidencial, é escoltar técnicos na realização da última etapa do levantamento de informações ambientais na região do médio e alto Tapajós. As pesquisas fazem parte da finalização dos Estudos de Impacto Ambiental que possibilitarão as licenças ambientais para a construção da usina São Luiz do Tapajós – uma das sete previstas no Complexo Hidrelétrico Tapajós.
Enviar a Força Nacional para a região é uma dura resposta do governo brasileiro à resistência dos povos amazônicos ao projeto de construção de sete usinas nos rios Tapajós e Jamanxim. A ação contraria uma decisão da Justiça Federal, de novembro de 2012, que proibiu a concessão das licenças para construção das usinas por falta de consulta prévia às comunidades afetadas, direito previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Passados cinco meses, na semana passada a Justiça Federal tomou posição favorável às pesquisas, negando o pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) de suspensão da operação policial para o acompanhamento dos técnicos que realizarão os estudos.
E o que justifica o envio de 250 homens para escoltar biólogos, engenheiros florestais e técnicos em pesquisas floresta amazônica adentro? Os pesquisadores, contratados pelas empresas que compõem a sociedade do Complexo Hidrelétrico Tapajós – a conhecida Camargo Corrêa e a EDF Consultoria em Projetos de Geração de Energia – estão há pelo menos cinco anos percorrendo, medindo, escavando territórios de comunidades amazônicas, mas enfrentam grande desconfiança e resistência por parte da população.
Diante da ofensiva do Poder Público para forçar a realização dos estudos, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a organização de Direitos Humanos Terra de Direitos e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) (BR 163 e Santarém) protocolaram no dia 1º de abril documento no MPF denunciando a situação de tensão e conflito iminente nas comunidades afetadas pelo projeto da UHE São Luiz do Tapajós. A carta solicita a suspensão imediata de todos os estudos e trabalhos realizados no interior das comunidades e aldeias indígenas, até que seja realizada consulta prévia e informada, como prevê a Convenção169 da OIT.
Os afetados são aproximadamente 13 mil indígenas da etnia Munduruku, localizados no alto Tapajós, no município de Jacareacanga (PA). A previsão é de que cerca de 2 mil quilômetros de território indígena, principalmente dos Munduruku, sejam inundados, além de outras 32 comunidades amazônicas que serão afetadas.
Liderança Munduruku e representante da Associação Indígena Pusuru, Waldelírio Manhuary conta que ele e outros representantes da etnia foram até Brasília (DF) conversar com integrantes do governo federal sobre as consequências das hidrelétricas. Diante do secretário-geral da Presidência Gilberto Carvalho, e do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, os Munduruku reafirmaram a posição de não aceitar as obras, mesmo com possíveis compensações. Segundo Manhuary, a resposta dos representantes do governo veio incisiva, afirmando a realização do Complexo, independente da opinião dos povos da região.
Para a assessora jurídica da Terra de Direitos em Santarém (PA), Érina Gomes, a falta de consulta às comunidades afetadas faz com que os estudos para o licenciamento ambiental sejam o estopim dos conflitos entre governo, empresas e comunidades. “Apesar de todo mundo saber que o governo e as empresas pretendem construir a barragem, que o licenciamento ambiental está sendo feito, o espaço de diálogo que proporcione que a comunidade participe não existe de uma forma democrática”. A entrada de estranhos nos territórios das comunidades sem diálogos anteriores faz das pesquisas uma violação do direito de informação e participação dos moradores.
 
Desenvolvimento x destruição
Em terras onde o Poder Público é historicamente ausente, onde grandes proprietários são sinônimos de degradação da natureza e a população tradicional é ora ignorada, ora tratada como exótica, a chegada de megaprojetos e altos investimentos públicos e privados gera grande desconfiança. De uma hora para outra, direitos sempre renegados passam a ser propagandeados no pacote do desenvolvimento para a região. São falsas e antigas promessas que tentam convencer as comunidades a aceitarem os impactos da usina São Luiz do Tapajós, que tem reservatório previsto em 722,25 km2.
“A barragem é anunciada como um processo de desenvolvimento, como a redenção dos problemas enfrentados pelas comunidades. As empresas se aproveitam da ausência de políticas públicas, utilizam isso como instrumento a seu favor”, analisa o integrante da coordenação nacional do MAB no Pará, Iury Paulino. Um dos principais desafios da resistência, na leitura de Érina Gomes, é romper com a histórica prática da “troca do espelhinho”, que restringe os direitos da população a benesses do estado e das empresas.
Os cerca de 800 ribeirinhos da comunidade Pimental, município de Trairão (PA), não aceitam o discurso do progresso e o enaltecimento dos benefícios trazidos pelas hidrelétricas. Eles vivem às margens do rio, na região onde se pretende cravar o canteiro de obras da São Luiz do Tapajós. “Não tem dinheiro que pague a convivência na nossa comunidade. O desenvolvimento que nós precisamos é energia, melhorias na saúde, na educação, mas não é preciso hidrelétrica no Tapajós para termos tudo isso”, garante Luiz Matos de Lima, liderança comunitária de Pimental.
Dias antes de ter a comunidade invadida por 250 homens da Força Nacional de Segurança Pública, Waldelírio Manhuary, liderança Munduruku, mostrava preocupação com a posição impositiva do governo no processo de construção do Complexo Hidrelétrico Tapajós: “Nós não somos contra o desenvolvimento, mas o desenvolvimento dessa forma nós somos contra, sim. Pra nós, isso não é desenvolvimento, isso é uma destruição”.
 
A história se repete
Falando em promessas, a história da construção das usinas de Tucuruí e Belo Monte têm muita semelhança com o projeto arquitetado para o rio Tapajós. Más condições de trabalho no canteiro de obras, aumento da violência, tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho escravo são alguns dos resultados práticos de Belo Monte. “O canto da sereia que o governo estava propagandeando lá na região já se desfez, os moradores já perceberam que o paraíso que foi prometido nunca vai ser entregue”, aponta Marco Apolo Santana Leão, presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), que acompanha a resistência à hidrelétrica há anos.
Para o advogado, a obra gera problemas, destruição, insegurança e aborrecimento para a população. Das mais de 40 mil pessoas atingidas, cerca de 80% são da cidade. Estão previstos mais de 5.500 reassentamentos urbanos, mas até agora as famílias não têm certeza de qual será o tamanho da mudança. “As pessoas estão preocupadas, porque o governo prometeu casas grandes, de três quartos, e agora está voltando atrás. Existe uma revolta muito grande, seja da população urbana e até mesmo de comerciantes, pois já falam que a evolução econômica prometida também não ocorreu”, afirma.
Construída a partir da barragem no rio Tocantins, a hidrelétrica de Tucuruí é uma das maiores obras de engenharia de Amazônia. Os estudos para a obra iniciaram em 1969, durante a ditadura militar, e ela foi inaugurada em 1984. Na avaliação de Marco Apolo, “o maior precedente hidrelétrico no Pará é a usina de Tucuruí”. Segundo o advogado, contraditoriamente, até hoje centenas de comunidades localizadas às margens da barragem estão às escuras, sem acesso à energia elétrica. Índios Gavião da Montanha que foram realocados daquela região ganharam ação judicial, mas a Eletronorte se recusa a pagar.
“A história mostra que o governo está mentindo, que os efeitos dessa obra já são nocivos, e o mesmo movimento feito em Tucuruí, as mesmas desgraças que aconteceram em Belo Monte, estão sendo pouco a pouco introduzidas na região do Tapajós”, lamenta o advogado da SDDH.
 
Impacto ambiental
Estudos do inventário hidrelétrico do rio Tapajós, liberados pela Eletrobras, dão indícios do tamanho do impacto ambiental do Complexo Hidrelétrico Tapajós. A área inundada no Parque Nacional da Amazônia pode chegar a 150Km2, equivalente a aproximadamente 20 campos de futebol; a Floresta Nacional (Flona) de Itaituba I pode sofrer inundações de três das hidrelétricas, com total de 9.632 ha; já a Flona Itaituba II sofreria inundação de São Luiz e Cachoeira do Caí, com 40.836 ha, equivalente a 9,27% da Floresta Nacional; o Parque Nacional Jamanxim teria 24.204 ha inundados por três usinas; a Flona Jamanxim teria 15.060 ha inundados por duas hidrelétricas.
Para além dos parques e reservas florestais, a execução das sete hidrelétricas poderá deixar embaixo d’água 121,1 km2 da Terra Indígena Munduruku, Terras Indígenas Sai Cinza, São Martinho e Boca do Igarapé Pacu. Pelo menos 32 comunidades ribeirinhas, de pequenos agricultores e pescadores artesanais, serão diretamente afetadas pelas obras. Somente a inundação prevista para as hidrelétricas de São Luiz do Tapajós e Jatobá, duas das sete que compõem o Complexo Tapajós, cobrirão de água 1.368 km2 de floresta, o que significa pelo menos duas vezes mais do que a área inundada por Belo Monte.
Foto: Ramon Santos

União terá que indenizar trabalhador impedido de entrar em audiência por usar camiseta regata

  http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/61738/uniao+tera+que+indenizar+trabalhador+impedido+de+entrar+em+audiencia+por+usar+camiseta+regata.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Da Redação - 02/04/2013 - 12h44


A União foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi impedido de participar de audiência na Justiça do Trabalho de Cascavel, Paraná,  por estar vestindo camiseta regata.

 
A decisão, tomada na última semana pela 4ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerou que houve humilhação e adiamento da audiência por motivo banal.
Conforme o relato do autor, o juiz trabalhista restringiu sua entrada na sala de audiências por considerar sua vestimenta “incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”. A sessão foi adiada por 20 dias, deixando de ocorrer em 22 de março de 2007 e ocorrendo apenas em 10 de abril, data em que ocorreu o acordo trabalhista.
Sentindo-se humilhado e alegando ser pessoa humilde e vestir-se sempre com camisetas regata, bermudas e chinelos, o trabalhador ajuizou ação na Justiça Federal de Cascavel pedindo indenização por danos morais.
O juízo de primeira instância considerou a ação improcedente, levando o advogado do autor a recorrer ao tribunal. Após analisar o recurso, o relator do processo na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que o trabalhador sofreu ato discriminatório.
“É incontestável que o demandante é pessoa simples, de parcos recursos. Não há indícios de deboche ou desrespeito por parte do autor, pessoa humilde, no uso de tal vestimenta”, afirmou.
Quanto ao adiamento da audiência, Aurvalle ressaltou que foi por motivo irrelevante, que contrariou princípios constitucionais. “A remarcação ocasionou demora da solução do litígio trabalhista, em clara violação aos princípios do acesso à Justiça e da razoável duração do processo”.