terça-feira, 21 de fevereiro de 2012
‘Sindicalização de servidores de uma nova polícia é a única alternativa para a Segurança Pública’
http://intersindical.inf.br/entrevistas_det.php?id=24
19 de Fevereiro de 2012
ESCRITO POR VALÉRIA NADER, DA REDAÇÃO- COLABOROU GABRIEL BRITO Correio da Cidadania
A última greve da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros na Bahia traz novamente ao cenário nacional um daqueles episódios tão conhecidos. Em seu auge, amedrontam a cidadania, causam alvoroço e estardalhaço, dividem as opiniões apaixonadas. Logo em seguida, caem na velha vala comum do esquecimento, seguido da negligência das autoridades públicas.
O sociólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública no governo Lula, nosso entrevistado especial para tratar deste tema, faz uma análise muito singular da situação, na medida em que, antes de entrar no mérito dos fatos específicos, ou propor soluções variadas, retoma com vivacidade e perspicácia todo o ambiente e variedade de sentimentos difusos que cercam acontecimentos como os da Bahia. Uma forma de procurar fugir à repetitiva esquizofrenia envolta neste tipo de episódio em nosso país, único modo, talvez, de se tentar chegar a soluções efetivas.
Nesse sentido, o sociólogo retoma as origens mais longínquas da atual crise nas estruturas policiais, que remontam à arquitetura institucional legada pela ditadura, e consagrada pela Constituição de 1988, a despeito da sua inadequação face às exigências da vida democrática e às necessidades da segurança pública em uma sociedade eivada de novas tensões e conflitos. “Como não tivemos de olhar nos olhos da barbárie, enquanto nação, posto que pulamos o momento da verdade e passamos direto para a etapa da reconciliação, na transição da ditadura para o Estado democrático de direito, consolidaram-se, indiferentes às mudanças políticas, os valores refratários aos direitos humanos que as corporações policiais cultuavam”, declara Luiz Eduardo.
Em face de um diagnóstico que busca profundas e substanciais raízes deste grave momento vivido pela segurança pública, as soluções não são nada triviais. Por um lado, seguindo um princípio lógico, e, por que não, humano e psicanalítico, não há como negar que trabalhadores oprimidos, que não encontram canais para a expressão de suas reivindicações e opiniões, irão procurar extravasá-las de algum modo, não necessariamente o melhor deles. Para Luiz Eduardo, “sem sindicatos, com associações semi-clandestinas e mutiladas, os trabalhadores se dividem, não acumulam experiência, não estabelecem negociações regulares, não amadurecem, politicamente, e terminam envolvidos em movimentos disruptivos nos quais se destacam os mais impetuosos, cuja liderança negativa acaba sendo fortalecida por governantes acuados, os quais, tendo negligenciado entendimentos orgânicos, cedem às circunstâncias e recuam, na emergência”.
A sindicalização de servidores é uma das essenciais alternativas vislumbradas pelo sociólogo. Mas não a sindicalização dos profissionais da PM tal como está dada nas atuais circunstâncias –, e cuja sindicalização é, inclusive, constitucionalmente proibida -, mas de uma polícia de novo tipo, inserida em uma nova arquitetura institucional da segurança pública. Requer-se, para tal, uma estrutura organizacional descentralizada, flexível e que, primordialmente, redefina a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios e corte o cordão umbilical que liga as PMs ao Exército, de modo a liberá-las para uma reestruturação profunda.
A entrevista completa pode ser conferida a seguir.
Correio da Cidadania: A greve da Polícia Militar, recém encerrada em Salvador, Bahia, trouxe à tona discussões apaixonadas sobre uma série de temas essenciais no que se refere à segurança pública, direito de greve de categorias públicas específicas, estrutura policial etc. – discussões conduzidas, em sua maioria, de modo superficial, exaltado, maniqueísta. Para qualificar este debate, o que pensa, em primeiro lugar, do momento e circunstâncias políticas em que eclodiu esta greve na Bahia? O que este episódio diz, em seu significado amplo, da atual conjuntura política, econômica e social de nosso país?
Luiz Eduardo Soares: A Bahia esteve convulsionada e a consciência nacional contemplou o enigma sob fogo cruzado: tem sido sempre assim; nosso país só discute segurança pública na crise. PM em greve, selvageria nas ruas, saques, medo, mortes. Cenário para músculos e paixões, pouco afeto à inteligência. Na crise, quem manda é a crise, com sua dinâmica inconstante e imprevisível. A questão corrente é: o que fazer, agora? Quando o doente está na UTI, a urgência exige mobilização de todos os recursos disponíveis para salvá-lo. Não é momento para seminários e filosofia. Entretanto, é preciso atravessar o dia seguinte com os olhos postos no futuro e a pergunta decisiva: o que fazer para evitar crises cíclicas desse porte? O que as motiva? Como reverter suas causas? Já houve dezenas como esta, nos últimos vinte anos.
O governo estadual denunciou o vandalismo da insurreição armada e tentou reafirmar sua autoridade. A União prestou a assistência possível na emergência, deslocando tropas e o ministro da Justiça. A categoria rebelada denunciou salários indignos e condições de trabalho aviltantes. Critica a omissão dos poderes públicos. Aponta a falta de perspectivas, na medida em que o Congresso se esquiva e não vota a PEC-300, que criaria um piso salarial nacional, com base no que paga o DF. Parlamentares e governos estaduais contra-argumentam, indicando as limitações orçamentárias: a magnitude da reivindicação corporativa expressa na PEC é tal que, aprovada e aplicada, quebraria os Estados.
O que dizer sobre esse vozerio desencontrado, cheio de som e fúria? Todos têm razão; ninguém tem razão. Manifestações violentas são inaceitáveis; condições trabalhistas aviltantes, também. É indispensável descobrir uma saída e ela tem de ser viável, realista. E logo surge a pergunta: quem estará credenciado a negociá-las, em nome da categoria policial? Quem liderou o movimento nas ruas, chantageando o governo? Esse comando conquistado no grito, na praça, não tem organicidade representativa. Quem dispuser de carisma e audácia para sensibilizar assembléias, pavimentando carreiras político-partidárias posteriores, sem qualquer compromisso com a reforma da segurança no país e os mais elevados interesses da sociedade e das instituições? Essa tem sido a via brasileira para a selvageria despolitizada e o oportunismo de demagogos, que não enxergam um milímetro além do corporativismo mais estreito, fazendo eco à insensibilidade das autoridades e à apatia governamental.
Correio da Cidadania: Sabendo-se, de todo modo, que boa parte das reivindicações da categoria é legítima, qual seria a maneira ideal de fazê-las valer, inclusive em vista da garantia constitucional da greve como direito fundamental de servidores públicos? Como avalia, neste sentido, a nossa atual legislação que trata do direito de greve no serviço público, mais especificamente no campo militar, condenada pela maioria dos juristas e estudiosos?
Luiz Eduardo Soares: A partir do quadro que acabo de descrever, a única alternativa é a sindicalização, não dos profissionais das PMs, porque seria inconstitucional, mas dos servidores de uma polícia de novo tipo, criada no âmbito de novos marcos constitucionais. Quando trabalhadores sentem-se oprimidos, não encontram canais de participação, não têm acesso a instrumentos de associação e representação, a energia represada transborda e se converte em combustível de explosões que produzem efeitos negativos para a sociedade, governos e a própria categoria profissional. Sem sindicatos, com associações semi-clandestinas e mutiladas, os trabalhadores se dividem, não acumulam experiência, não estabelecem negociações regulares, não amadurecem, politicamente, e terminam envolvidos em movimentos disruptivos nos quais se destacam os mais impetuosos, cuja liderança negativa acaba sendo fortalecida por governantes acuados, os quais, tendo negligenciado entendimentos orgânicos, cedem às circunstâncias e recuam, na emergência.
Mas há pressupostos a esclarecer para que minha análise seja compreendida. O fundamento da crise está na arquitetura institucional que a ditadura nos legou e que a Constituição de 1988 preservou e consagrou, a despeito de sua incompatibilidade com as exigências da vida democrática e sua inadequação às necessidades da segurança pública em uma sociedade complexa, dinâmica, atravessada por tensões e conflitos. Na transição democrática, quase tudo mudou no Brasil. Das instituições às empresas, das normas que regem a sociabilidade à experiência intersubjetiva dos cidadãos, da economia à cultura. Entretanto, as estruturas organizacionais, inscritas no campo da segurança, e que se vinculam à Justiça criminal, mantiveram-se quase intocadas, apesar de importantes alterações legais e de avanços na consciência democrática em alguns setores e de progressos na linha cidadã, em determinadas circunstâncias e sob certos aspectos. Na forma e no discurso, claro que houve modificações significativas, mas a prática continuou fiel à cultura corporativa autoritária, cujos valores reproduzem preconceitos de cor e classe, herdados da ditadura.
Como não tivemos de olhar nos olhos da barbárie, enquanto nação, posto que pulamos o momento da verdade e passamos direto para a etapa da reconciliação, na transição da ditadura para o Estado democrático de direito, consolidaram-se, indiferentes às mudanças políticas, os valores refratários aos direitos humanos que as corporações policiais cultuavam –valores que sequer foram inventados pela ditadura, ainda que tenham sido por ela revigorados, uma vez que suas raízes são ainda mais fundas e que sua vigência tem sido constante, ao longo de nossa história, marcada pela brutalidade da escravidão e por desigualdades tão dramáticas e injustas.
Essa arquitetura institucional da segurança pública, estabelecida no artigo 144 da Constituição, confere responsabilidade diminuta à União, atribui autoridade nula aos municípios e concentra poder nos estados e em suas polícias militares e civis, cujas funções são definidas a partir da divisão de seu ciclo de trabalho: preventivo-ostensivo-uniformizado, de um lado; investigativo, de outro. Tudo errado. O modelo policial esquizofrênico é irracional, gera rivalidade em vez de cooperação e bloqueia o desenvolvimento da eficiência. Tanto é assim que ninguém está satisfeito, nem a sociedade, nem os policiais. 70% dos policiais querem mudar esse modelo, segundo pesquisa que coordenei com Marcos Rolim e Silvia Ramos, em 2009, ouvindo 64.120 profissionais da segurança pública, em todo o país.
De acordo com o Mapa da Violência, de 2011, do professor Júlio Weiselfisz, não mais do que 8% dos homicídios dolosos são investigados com sucesso e seus autores identificados, em média, no país. 92% permanecem sem identificação de autoria e, portanto, impunes, enquanto entupimos os cárceres de jovens pobres, sobretudo por envolvimento com drogas, inclusive quando não se vinculam a grupos organizados, nem agiram com violência ou usaram armas. A taxa de crescimento da população carcerária brasileira já é a maior do mundo e, em números absolutos, já é a terceira: há cerca de 500 mil presos. Em números absolutos de homicídios dolosos, 50 mil por ano, ocupamos o segundo lugar no mundo, atrás apenas da Rússia. A participação de policiais em crimes graves, inclusive execuções extrajudiciais, bate recordes. No estado do Rio, por exemplo, entre 2003 e 2010, houve 8.708 mortes provocadas por ações policiais.
É verdade que, em alguns estados, a violência tem diminuído, inclusive o número de homicídios, mas a queda vem sendo compensada pelo aumento de casos semelhantes no nordeste e pela nacionalização dos problemas. As guardas municipais funcionam numa espécie de limbo legal. Poderiam ser ensaios gerais para as polícias do futuro, voltadas para a defesa da cidadania, de seus direitos e liberdades, mas têm sido, muitas delas, réplicas das PMs e cópias de suas piores características.
O artigo 144 da Constituição define as PMs como força reserva do Exército e a legislação infra-constitucional as obriga a organizarem-se à sua imagem e semelhança. Esse ponto é crucial. A melhor forma de organização é aquela que melhor serve ao cumprimento da finalidade a que se destina a instituição em causa. Pois bem, a finalidade da PM nada tem a ver com a do Exército. A este cabe a missão de defender o território nacional, empregando a força para deter ou mesmo matar inimigos. Para cumprir essa missão, é indispensável às Forças Armadas, inclusive, claro, ao Exército, contar com o pronto emprego de seus contingentes, o que requer centralização, estrutura verticalizada e disciplina rigorosa. Por outro lado, no dia a dia das PMs, as situações que apresentam alguma analogia (guardadas as diferenças que não devem ser esquecidas, pois não se lida com inimigos, mas cidadãos que se tornaram fontes de risco extremo) com circunstâncias bélicas correspondem a menos de 1% de sua pauta. Para isso há e deve haver unidades policiais especialmente armadas, treinadas e disciplinadas. No entanto, 99% das tarefas cotidianas das PMs referem-se à segurança pública, isto é, à garantia de direitos e liberdades (isto é, à aplicação da lei) e à solução de problemas variados que exigem habilidades de mediação e capacidade para outros tipos de intervenção. O uso da força comedida, proporcional ao nível de gravidade de cada caso, será fundamental, desde que respeitados os limites legais.
A multiplicidade de demandas e práticas policiais requer uma estrutura organizacional descentralizada, flexível, que responsabilize a ponta e a dote de autonomia supervisionada para que o profissional, na rua, atue como um gestor local da segurança, diagnosticando, prevenindo crimes e violência, e mobilizando recursos complementares de sua corporação e também, quando pertinente, ações governamentais inter-setoriais. Não faz sentido organizar toda uma instituição com base nas exigências de 1% de suas atividades. Pelo contrário, é imperioso organizá-la para facilitar e potencializar iniciativas que correspondem a 99% de sua agenda.
Em outras palavras, é necessário cortar o cordão umbilical que liga as PMs ao Exército e liberá-las para uma reestruturação profunda. Elas podem manter uma estética militar, alguns rituais e procedimentos, alguns aspectos disciplinares militares, moderadamente, mas passariam a ser instituições civis. Assim, seus servidores passariam a se beneficiar do direito à sindicalização. Ao invés de trazerem instabilidade e crise, essas mudanças produziriam mais estabilidade e permitiriam o surgimento de lideranças legítimas e orgânicas da categoria. Além disso, os canais institucionais de participação substituiriam a irrupção explosiva, o grito e a arma, em manifestações selvagens, despolitizadas, restritas a pautas corporativas estreitas e contra-produtivas para todos. A tendência seria que a categoria passasse a agir com mais responsabilidade, aprendesse com os erros, acumulasse experiência, amadurecesse politicamente e pensasse não apenas no salário - a despeito de sua importância-, mas também na problemática mais ampla da segurança pública.
Correio da Cidadania: Como se insere a idéia tão corriqueira, sobre a unificação das polícias, civil e militar, dentro deste enfoque por você desenvolvido quanto a uma nova arquitetura institucional para a segurança pública?
Luiz Eduardo Soares: Referi-me à necessidade urgente de mudarmos o artigo 144 da Constituição, oferecendo ao país uma nova arquitetura institucional para a segurança, o que deveria envolver, a meu juízo, a redefinição dos papéis da União e dos municípios, a revisão do modelo policial - que divide o ciclo de trabalho das polícias estaduais - e o rompimento do laço que submete as PMs ao Exército e as obriga a copiar seu modelo organizacional.
Quanto ao modelo policial, há várias opções razoáveis, além da unificação, todas elas implicando a unificação do ciclo de trabalho. As três principais configurações seriam: diferenciação por território (municipalização progressiva) ou por tipo de crime a enfrentar (as guardas municipais se ocupariam, sempre em ciclo completo, dos crimes de pequeno potencial ofensivo; as PMs, já desmilitarizadas, cuidariam dos demais crimes, exceto os organizados, os que ficariam sob a responsabilidade das atuais polícias civis), e a desconstitucionalização com implantação infra-constitucional do sistema único de segurança pública (SUSP), que prevê regulação e supervisão de qualidade de formação, informação, gestão, perícia e controle externo. Denomina-se desconstitucionalização não a retirada da definição de finalidades e condições gerais, mas a transferência aos estados da autoridade para decidirem pelo modelo policial que melhor lhes convenham e que sejam mais viáveis, respeitadas as determinações gerais e as exigências já mencionadas do SUSP.
Pessoalmente, prefiro a primeira opção, mas a última já foi considerada mais palatável, politicamente. Hoje, a segunda parece a mais viável. Qualquer uma das três representaria uma refundação das polícias e uma virada histórica extremamente positiva. Sobretudo, no contexto das mudanças citadas antes.
Correio da Cidadania: Partindo de sua avaliação quanto ao caráter disruptivo que assumem manifestações que, como estas dos policiais, não encontram canais de expressão legais em nossa sociedade, o que mais diria sobre os métodos utilizados pelos policiais militares, tais quais foram divulgados pela maior parte da mídia - tratou-se de uma greve ou de um motim?
Luiz Eduardo Soares: Sem sindicato, contando com um associativismo semi-clandestino, é natural que as lideranças não sejam orgânicas nem politizadas, no sentido nobre e elevado da palavra. A tendência é que a energia contida, a demanda reprimida, a insatisfação por salários e condições de trabalho indignos rompam os diques e se derramem sobre as ruas, onde comanda quem grita mais, quem mobiliza com mais carisma as paixões. O resultado é muito grave e destrutivo. A lição está aí: sem sindicato e greve, sem canais legítimos de associação e expressão, a reivindicação vira ódio e ressentimento e se exprime com a linguagem da violência, da ameaça e do medo. A tal ponto que já não é mais possível pensar e classificar os fatos com categorias como greve e motim. Esse fenômeno suscita uma variante transitória e incompleta daquilo que os antropólogos chamam “fato social total”.
Correio da Cidadania: Qual a sua opinião mais específica sobre a reação das autoridades públicas estaduais? E quanto ao governo federal, como avalia suas declarações e reações em face do evento, inclusive no que se refere à disponibilização do Exército e da Polícia Federal para auxiliar na segurança da população?
Luiz Eduardo Soares: O dilema é complicado: deve o governador aceitar a chantagem e negociar, de joelhos, com a liderança despolitizada ou pseudo-politizada, inorgânica, que não representa a categoria, mas a massa na rua, alimentando a carreira de oportunistas, carreiristas ultra-corporativistas, em geral portadores de ideologias autoritárias, quando há alguma? Deve recusar-se a negociar? Na hipótese da negociação, quem fala pela categoria, com legitimidade? O comando da PM, indicado pelo governo?
Deve o governo federal aparecer apenas na crise como o anjo da guarda, o poço de virtudes, o pai generoso que estende a mão ao filho que se mostra fraco? Vê-se que, na crise, como eu disse, quem manda é a crise e todas as soluções são péssimas. Por isso, em vez de refletir sobre esses temas somente nas emergências, é preciso levar a sério a questão institucional da segurança e remodelar o artigo 144 da Constituição, para transformar a arquitetura institucional, criando as condições para a provisão de serviços decentes de segurança pública, nos marcos da legalidade e dos direitos humanos, em benefício da cidadania, sobretudo dos mais vulneráveis. Uma mudança desse porte envolveria uma radical revalorização dos profissionais, o que incluiria salários decentes e uma formação de qualidade, compatível com a magnitude dos desafios a serem enfrentados.
Correio da Cidadania: O que pensa sobre cobertura que a mídia tem dado aos episódios?
Luiz Eduardo Soares: Infelizmente, a mídia tem coberto a segurança com mais atenção apenas à crise, o que é natural, considerando-se suas características. Cobre-se o que é notícia, não o debate sobre o que fazer para que haja menos notícias desse tipo. Não critico a mídia por isso. Mas ela ajudaria muito se criasse um espaço para estimular, provocar e cobrar posicionamentos das lideranças nacionais sobre questões de fundo, relativas à arquitetura institucional da segurança pública, como costuma fazer no debate relativo à reforma política e na discussão das questões econômicas mais profundas, que escapam à atenção conjuntural, mas são decisivas para o processo histórico.
Correio da Cidadania: Como, finalmente, adequar ou inserir esta discussão no escopo geral da política de segurança pública atualmente existente no Brasil - principalmente quando se tem em vista a chegada de dois grandes eventos esportivos em solo pátrio e as medidas de segurança de maior visibilidade que vêm sendo implementadas em cidades, como, por exemplo, o Rio de Janeiro? Como você avalia hoje o caráter desta política e o que advogaria como um novo encaminhamento, ainda que ideal, da questão?
Luiz Eduardo Soares: Estou constatando que os grandes eventos constituem uma oportunidade positiva e um freio negativo. Oportunidade porque recomenda a qualificação do sistema, pressiona na direção de investimentos e aprimoramento. Freio porque têm sido usados para justificar a necessidade de que não se faça marola, não se iniciem transformações que requeiram longo tempo de maturação e que precipitem dinâmicas gradualistas, uma vez que afetariam a capacidade de operação das instituições, por mais limitada que seja. A situação, hoje, é de paralisia quanto às questões decisivas, o que procurei salientar aqui. Não há nenhum sinal no horizonte de que lideranças ou governos estejam sequer preocupados com a arquitetura institucional. Nem a sociedade compreendeu a importância desse debate. Nem mesmo os policiais e demais profissionais do campo trouxeram esse tema para a agenda.
Infelizmente, não há lugar para otimismo, ainda que, em minha avaliação, a longo prazo a matéria se imporá, necessariamente. O ideal seria negociarmos um consenso mínimo e começarmos. Devagar, sem açodamente, definindo um plano incremental, modular, que se aplicasse em dez anos. Mesmo as longas caminhadas se iniciam com um passo. Isso é um clichê, mas é verdadeiro e necessário ter presente. Nada avança porque, para os governos federais, sempre foi mais confortável e prudente deixar a bomba da responsabilidade pela segurança no colo dos governadores. Os prefeitos não têm voz suficientemente forte, nem demonstram interesse em compartilhar responsabilidades, que constituem riscos de desgaste. E os governadores estão sempre acuados pelas polícias, à mercê de sua disposição e de seu poder de produzir estragos e instabilidade. Não podem fazer muito, porque a Constituição federal é uma camisa de força. Por outro lado, não têm interesse em meter a mão no vespeiro para não desagradar seus interlocutores policiais mais próximos. Preferem não afetar os interesses corporativistas dos oficiais e delegados, até porque precisarão deles para conter a massa policial, espoliada pelos salários aviltantes que lhes pagam.
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Enquanto isso, a polícia vai sendo privatizada por baixo do pano, da forma mais vil e perigosa, via segundo emprego, cujo desdobramento mais crítico são as milícias. O segundo emprego ilegal é tolerado para viabilizar o orçamento irreal. Na prática, portanto, a segurança privada informal e ilegal financia o orçamento da segurança pública, evitando seu colapso, que a demanda salarial contida pelo bico provocaria. Eis aí o que denomino gato orçamentário, para empregar o vocabulário miliciano: o Estado, na área policial, tem um pé na legalidade e outro, na ilegalidade. Como é que se constrói algo sério assim?
O sociólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública no governo Lula
O declínio dos EUA, por Noam Chosmky
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-declinio-dos-eua-por-noam-chosmky#more
Enviado por luisnassif, sab, 18/02/2012 - 09:54
Por Webster Franklin
Na Carta Maior
“Perdendo o mundo”: o declínio dos EUA em perspectiva
O declínio dos Estados Unidos entrou, há algum tempo, em uma nova fase: a do declínio autoinfligido. Desde os anos 70 tem havido mudanças significativas na economia dos EUA, à medida que estrategistas, estatais e do setor privado, passaram a conduzi-la para a financeirização e à exportação de plantas industriais. Essas decisões deram início ao círculo vicioso no qual a riqueza e o poder político se tornaram altamente concentrados, os salários dos trabalhadores ficaram estagnados, a carga de trabalho aumentou e o endividamento das famílias também. O artigo é de Noam Chomsky.
Noam Chosmky - Al Jazeera
Aniversários significativos são comemorados solenemente – o do ataque japonês à base da Marinha norteamericana de Pearl Harbor, por exemplo. Outros são ignorados, e podemos sempre aprender importantes lições que eles nos dão de como é possível seguir mentindo adiante. Na verdade, agora.
p class="texto">No momento, estamos errando em não comemorar o 50° aniversário da decisão do presidente John F Kennedy de promover a mais assassina e destrutiva agressão do período pós-Segunda Guerra: a invasão do Vietnã do Sul, e depois de toda a Indochina, deixando milhões de mortos e quatro países devastados, com perdas ainda crescentes causadas pela exposição do país aos carcinogênicos mais letais de que se tem conhecimento, que comprometerem a cobertura vegetal e a produção de alimentos.
O primeiro alvo foi o Vietnã do Sul. A agressão depois se espalhou para o Norte, e então para a sociedade remota do nordeste do Laos, até finalmente chegar ao rural Camboja, que foi bombardeado de tal maneira que chegou ao nível impressionante de ser alvo de todas as operações aéreas aliadas da região do Pacífico durante a Segunda Guerra Mundial, incluindo as duas bombas lançadas em Hiroshima e Nagasaki. Aí, as ordens de Henri Kissinger estavam sendo obedecidas – “qualquer coisa que voe ou se mova”; uma rara convocação para o genocídio na história.
Pouco disso tudo é lembrado. A maior parte desses massacres é escassamente conhecida para além dos estreitos círculos de ativistas.
Quando a invasão teve início, há cinquenta anos, a preocupação era tão pouca que havia poucos esforços de justificação; dificilmente iam além do impassível apelo do presidente de que “estamos nos opondo, ao redor do mundo, a uma conspiração monolítica e brutal que opera principalmente em meios disfarçados de expansão de sua esfera de influência” e se a conspiração consegue realizar seus objetivos no Laos e no Vietnã, “os portões estarão amplamente abertos".
Em outro lugar, ele alertou em seguida que “as sociedades leves, complacentes e autoindulgentes estavam para ser varridas para os escombros da história [e] só a força... pode sobreviver”, neste caso refletindo a respeito do fracasso da agressão e do terror estadunidenses para esmagar a independência cubana.
Quando os protestos começaram a crescer, meia dúzia de anos depois, o respeitado historiador militar e especialista em Vietnã Bernard Fall, nenhum pacifista, previu que “o Vietnã como uma entidade histórica e cultural...está ameaçada de extinção...[enquanto]...a sua área rural literalmente morre sob as explosões da maior máquina militar jamais em operação numa área deste tamanho”. Ele estava, mais uma vez, referindo-se ao Vietnã do Sul.
Quando a guerra acabou oito horrendos anos depois, a opinião dominante estava dividida entre aqueles que a descreviam como uma “causa nobre” que poderia ter sido vencida com mais dedicação e o extremo oposto, os críticos, para quem se tratou de “um erro” que se provou altamente custoso. Por volta de 1977, o Presidente Carter chamou pouca atenção quando explicou que “não havia dívida” nossa com o Vietnã porque “a destruição foi mútua”.
Há lições importantes em tudo isso para hoje, mesmo deixando de lado os fracos e derrotados que são chamados para responder por seus crimes. Uma lição é que para entender o que está acontecendo devemos buscar não apenas criticar os acontecimentos no mundo real, frequentemente dispensados pela história, mas também aquilo em que os líderes e a opinião da elite acreditam, mesmo que com tintas de fantasia. Uma outra lição é que, ao lado dos frutos da imaginação fabricados para aterrorizar e mobilizar o público (e talvez acreditados por aqueles enganados pela própria retórica), há também planejamento geoestratégico baseado em princípios que são racionais e estáveis em longos períodos, porque estão enraizados em instituições estáveis e na agenda destas. Isso também é verdade no caso do Vietnã. Eu voltarei a isso, só destacando aqui que os elementos persistentes na ação estatal são geralmente bastante opacos.
A guerra do Iraque é um caso instrutivo. Ela foi vendida para um público aterrorizado com as ameaças usuais da autodefesa contra uma formidável ameaça à sobrevivência: a “única questão” que George W. Bush e Tony Blair declararam foi se Saddam Hussein iria encerrar o seu programa de desenvolvimento de armas de destruição em massa. Quando a única questão recebeu a resposta errada, a retórica do governo mudou rapidamente para o nosso “anseio por democracia”, e a opinião pública educada seguiu devidamente o curso; o de sempre.
Mais tarde, à medida que a escalada da derrota no Iraque se tornou difícil de esconder, o governo quietamente concedeu o que estava claro para todo mundo. Em 2007-2008, a administração anunciou oficialmente que um acordo final deve assegurar a permanência de bases militares dos EUA e o direito de operações de combate, no país, e deve privilegiar os investidores estadunidenses na exploração de seu rico sistema energético – demandas que mais tarde foram relutantemente abandonadas diante da resistência iraquiana. E tudo ficou bastante escondido da maioria das pessoas.
Padronizando o declínio americano
Com essas lições em mente é útil dar uma olhada ao que é destacado na manchete dos maiores jornais de política e opinião, hoje. Peguemos a mais prestigiada das publicações do establishment,Foreign Affairs. A manchete estrondosa da capa de dezembro de 2011 estampava em negrito: “A América acabou?”.
O artigo da capa pedia “corte de gastos” nas “missões humanitárias” no exterior, que estavam consumindo a riqueza do país, para impedir o declínio americano, que é o maior tema nos discursos do ambiente de negócios, que frequentemente vem acompanhado do corolário de que o poder está mudando para o Leste, para a China e (talvez) a Índia.
Agora os principais artigos são a respeito de Israel e Palestina. O primeiro, de autoria de dois altos oficiais israelenses, é intitulado “O Problema é a Rejeição Palestina”: o conflito não pode ser resolvido porque os palestinos se recusam a reconhecer Israel como Estado Judeu – então em conformidade com a prática diplomática padrão: estados são reconhecidos, mas não seus setores privilegiados. A demanda é dificilmente outra coisa que um novo dispositivo para deter a ameaça de solução política para os assentamentos ilegais que minaria os objetivos expansionistas israelenses.
A posição oposta é defendida por um professor estadunidense tem o título “O Problema é a Ocupação”. No subtítulo se lê: “Como a Ocupação está Destruindo a Nação”. Qual nação? A de Israel é claro. Ambos os artigos aparecem com o título, em cache: “Israel sitiado”.
A edição de janeiro de 2012 lança ainda um outro chamamento para o bombardeio do Irã, agora, antes que seja tarde demais. Alertando contra “os perigos da dissuasão”, o autor sugere que “céticos com relação à ação militar falham em avaliar o verdadeiro perigo que um Irã com armas nucleares imporia aos interesses dos EUA no Oriente Médio e além. E em suas previsões sombrias imaginam que a cura pode ser pior do que a doença – quer dizer, que as consequências de um ataque estadunidense ao Irã seriam tão ruins ou piores do que se o país conseguisse levar a cabo suas ambições nucleares. Mas essa é uma suposição falsa. A verdade é que um ataque militar visando a destruir o programa nuclear iraniano, se for feito com cuidado, poderia significar para a região e para o mundo uma ameaça muito real e melhorar dramaticamente a segurança nacional dos Estados Unidos no longo prazo”.
Outros argumentam que os custos seriam altos demais e no limite alguns chegam a dizer que um ataque [ao Irã] violaria o direito internacional – como o fazem os moderados, que regularmente fazem ameaças de violência, em violação à Carta das Nações Unidas.
Vamos rever cada uma dessas preocupações dominantes
O declínio americano é real, embora a visão apocalíptica reflita a percepção bastante familiar da classe dominante de que algum controle menor ou total implica o desastre total. A despeito desses lamentos piedosos, os EUA persevera como poder dominante mundial por larga margem, e não há competidores à vista, não apenas em dimensões militares, a respeito das quais os EUA reina supremo.
A China e a Índia registraram crescimento rápido (embora altamente desigual), mas permanecem países muito pobres, com problemas internos enormes não enfrentados pelo Ocidente. A China é o maior centro industrial do mundo, mas majoritariamente como uma linha de montagem para as potências industriais avançadas em sua periferia e para as multinacionais ocidentais. É provável que isso mude com o tempo. A indústria em regra provê as bases para a inovação e a invenção, como vem ocorrendo às vezes, na China. Um exemplo que impressionou os especialistas ocidentais foi a tomada chinesa da liderança no mercado crescente de painéis solares, não apenas com base na mão de obra barata, mas no planejamento coordenado e, crescentemente, na inovação.
Mas os problemas que a China enfrenta são sérios. Alguns são demográficos, reportados na Science, o líder dos semanários estadunidenses de divulgação científica. O estudo mostra que a mortalidade caiu bruscamente na China durante os anos maoístas, “principalmente um resultado do desenvolvimento econômico e das melhorias nos serviços educacionais e de saúde, especialmente ao movimento de higiene pública que resultou num golpe drástico à mortalidade por doenças infecciosas”. Esse progresso acabou com o início das reformas capitalistas no país, há 30 anos, e a taxa de mortalidade desde então tem aumentado.
Além disso, o crescimento econômico chinês recente contou substancialmente com um “bônus demográfico”, uma grande população em idade economicamente ativa. “Mas a janela para o uso desse bônus pode fechar logo”, com um “impacto profundo no desenvolvimento”: “o excesso de mão de obra barata, que é um dos maiores fatores de condução do milagre econômico chinês não estará mais disponível”. A demografia é apenas um dos muitos problemas sérios pela frente. No que concerne a Índia, os problemas são ainda mais graves.
Nem todas as vozes proeminentes anteveem o declínio americano. Na mídia internacional, não há nada mais sério e respeitável que o Financial Times. O jornal recentemente dedicou uma página inteira às expectativas otimistas de que nova tecnologia para extrair combustível fóssil norteamericano pode fazer com que os EUA se torne energeticamente independente, mantendo portanto sua hegemonia por um século. Não há menção ao tipo de mundo que os EUA comandará nesse acontecimento feliz, mas não por falta de evidência.
Quase ao mesmo tempo, a Agência Internacional de Energia reportou que, com o aumento rápido das emissões de carbono dos combustíveis fósseis, o limite de uso seguro será atingido por volta de 2017, se o mundo continuar no atual curso. “A porta está fechando”, disse o economista-chefe da AIE, e em muito breve “fechará de vez”.
Pouco antes, o Departamento de Energia dos EUA informou que as imagens mais recentes das emissões de dióxido de carbono, com “a elevação para o maior índice já registrado”, chegaram num nível mais elevado do que os piores cenários antecipados pelo Painel Internacional de Mudanças Climáticas (IPCC). Isso não é surpresa para muitos cientistas, inclusive os do programa do MIT para mudança climática, que por anos alertou que os prognósticos do IPCC eram conservadores demais.
Esses críticos das previsões do IPCC receberam virtualmente atenção pública nenhuma, ao contrário dos grupos denegadores do aquecimento global, que são apoiados pelo setor corporativo, juntamente a imensas campanhas de propaganda que tem levado os americanos para fora do espectro internacional dessas ameaças. O apoio das corporações também se traduz diretamente no poder político. A denegação é parte do catecismo que deve ser entoado pelos candidatos republicanos na ridícula campanha eleitoral em curso, e no Congresso eles são poderosos o suficiente para abortar até investigações sobre o efeito do aquecimento global, deixando de lado qualquer ação séria a respeito. Numa palavra, o declínio americano pode talvez ser interditado se abandonarmos a esperança pela sobrevivência decente, prognóstico também bastante real, dado o equilíbrio de forças no mundo.
“Perdendo” a China e o Vietnã
Deixando de lado essas coisas desagradáveis, um olhar de perto para o declínio americano mostra que a China na verdade joga um grande papel nele, tanto como o jogava há 60 anos. O declínio que agora gera tanta preocupação não é um fenômeno recente. Ele remonta ao fim da Segunda Guerra Mundial, quando os EUA tinha metade da riqueza do mundo e dispunha de níveis globais de segurança incomparáveis. Os estrategistas políticos estavam naturalmente bastante conscientes dessa enorme disparidade de poder e pretendiam mante-la assim.
O ponto de vista básico foi apresentado com admirável franqueza num grande documento de 1948. O autor era um dos arquitetos da Nova Ordem Mundial da época, o representante da equipe de Planejamento Político do Departamento de Estado dos EUA, o respeitado estadista e acadêmico George Kennan, um pacifista moderado, dentre os estrategistas. Ele observou que o objetivo político central era manter a “posição de disparidade” que separava a nossa enorme riqueza da pobreza dos outros. Para alcançar esse objetivo, advertiu, “nós deveríamos para de falar de objetivos vagos e... irreais, como direitos humanos, a elevação do padrão de vida e a democratização”, e devemos “lidar com conceitos estritos de poder”, não “limitados por slogans idealistas” a respeito de “altruísmo e o benefício do mundo”.
Kennan estava se referindo especificamente à Ásia, mas as observações dele se generalizam, com exceções, aos participantes do atual sistema de dominação global dos EUA. Ficou bastante claro que os “slogans idealistas” deveriam ser apresentados sobretudo quando dirigidos aos outros, inclusive às classes intelectualizadas, das quais se esperava que os disseminassem.
O plano de Kennan ajudou a formular e a implementar a tomada de controle dos EUA do Hemisfério Oeste, do Extremo Leste e das regiões do ex-império britânico (incluindo os incomparáveis recursos energéticos do Oriente Médio), e o quanto foi possível da Eurásia, sobretudo seus centros comerciais e industriais. Esses não eram objetivos irreais, dada a distribuição do poder. Mas o declínio foi então definido de vez.
Em 1949, a China declarou independência, um evento conhecido no discurso do Ocidente como “a perda da China” – nos EUA, com algumas recriminações amarguradas e o conflito interpretativo a respeito de quem tinha sido o responsável por essa perda. A terminologia é reveladora. Só é possível perder o que em algum momento se teve. A assunção tácita era que os EUA tinham a China, por direito, juntamente à maior parte do resto do mundo, tanto como os estrategistas do pós-guerra pensavam.
A “perda da China” foi o primeiro grande passo do “declínio americano”. Foi o que teve grandes consequências políticas. Uma delas foi a decisão imediata de apoiar o esforço francês de reconquista da sua ex-colônia da Indochina, para que esta também não fosse “perdida”.
A Indochina mesma não era motivo de preocupação maior, a despeito das afirmações de suas riquezas naturais por parte do presidente Eisenhower e outros. A preocupação maior era antes com a “teoria do efeito dominó”, a qual é frequentemente ridicularizada quando os dominós não caem, mas permanece um princípio regulador da política, porque é bastante racional. Para adotar a versão Henri Kissinger dele, uma localidade que cai fora do controle pode se tornar um “vírus” que irá “contagiar”, induzindo outros a seguirem o mesmo caminho.
No caso do Vietnã, a preocupação era que esse vírus do desenvolvimento independente pudesse infectar a Indonésia, que de fato é rica em recursos. E isso pode levar o Japão – o “superdominó”, como o proeminente historiador da Ásia John Dower chamava – a “acomodar” uma Ásia independente como seu centro tecnológico e industrial num sistema que escaparia do alcance do poder dos EUA. Isso significaria, com efeito, que o EUA tinha perdido a fase Pacífico da Segunda Guerra, na qual lutou para tentar impedir que o Japão estabelecesse uma Nova Ordem na Ásia.
O modo de lidar com um problema desse é claro: destruir o vírus e “inocular” aqueles que podem ser infectados. No caso do Vietnã, a escolha racional era destruir qualquer esperança de desenvolvimento independente bem sucedido e impor ditaduras brutais nos arredores. Essas tarefas foram levadas a cabo com sucesso – embora a história tenha sua própria astúcia, e algo similar ao que foi temido desde então tenha se desenvolvido no Leste da Ásia, a maior parte para consternação de Washington.
A vitória mais importante das guerras da Indochina deu-se em 1965, quando um golpe de estado militar, com o apoio dos EUA, liderado pelo general Suharto significou crimes massivos comparados pela CIA aos de Hitler, Stalin e Mao. A “assombrosa matança massiva”, como descreveu o New York Times, foi acuradamente reportada nos meios dominantes, e com euforia desenfreada.
Foi um “brilho de luz na Ásia”, como observou o comentarista liberal James Reston, no Times. O golpe encerrou as ameaças à demoracia ao demolir o partido político de massas, dos pobres, estabelecendo uma ditadura que registrou as piores violações aos direitos humanos no mundo, e deixou as riquezas do país abertas aos investidores ocidentais. Poucos questionaram que depois de tantos horrores, inclusive a quase genocida invasão do Timor Leste, Suharto ter sido bem recebido pela administração Clinton, em 1995, como “nosso tipo de cara”.
Anos após os grandes eventos de 1965, o Conselheiro para Assuntos de Segurança Nacional de Kennedy e Johnson, McGeorge Bundy refleteria que teria sido sensato acabar com a guerra do Vietnã a tempo, com o “vírus” virtualmente destruído e, o principal, o dominó solidamente no lugar, no esteio de outras ditaduras apoiadas pelos EUA pela região.
Procedimentos similares são rotineiramente seguidos em outros lugares. Kisssinger estava se referindo especificamente à ameaça da democracia socialista no Chile. Essa ameaça acabou em outra data esquecida, que os latino-americanos chamam de “O Primeiro 11 de Setembro”, que em violência e efeitos nefastos excedeu em muito o 11 de Setembro comemorado no Ocidente. Uma ditadura viciosa foi imposta ao Chile, como uma parte da praga de repressão brutal que se espalhou pela América Latina, chegando até a América Central, nos anos Reagan.
Esse vírus tem gerado preocupações profundas aqui e ali, inclusive no Oriente Médio, onde a ameaça de um nacionalismo secular tem consternado os estrategistas britânicos e estadunidenses, induzindo-os a apoiar o fundamentalismo islâmico a opor-se a isso.
A concentração da riqueza e o declínio americano
Mesmo com essas vitórias, o declínio americano continuou. Por volta de 1970, a parte da riqueza do mundo dos EUA saltou para 25%, basicamente onde está hoje, concentração ainda colossal, mas bastante inferior àquela de fins da Segunda Guerra. Nessa época, o mundo industrial era “tripolar”: a base norte americana, dos EUA, a europeia, da Alemanha, e a do Leste da Ásia, já a região industrial mais dinâmica, naquele tempo com base no Japão, mas hoje incluindo as ex-colônias japonesas de Taiwan e o Sul da Coreia, e mais recentemente a China.
Nesse período o declínio americano entrou numa nova fase: a do declínio autoinfligido. Desde os anos 70 tem havido mudanças significativas na economia dos EUA, à medida que estrategistas, estatais e do setor privado, passaram a conduzi-la para a financeirização e à exportação de plantas industriais, levada a cabo em parte pelo declínio da taxa de lucro na indústria doméstica. Essas decisões deram início ao círculo vicioso no qual a riqueza se tornou altamente concentrada (dramaticamente nos 0,1% da população), levou à concentração de poder político, e então a uma legislação que o levou adiante, no que concerne à tributação e outras políticas fiscais, à desregulação, às mudança nas regras da administração corporativa - o que permitiu imensos ganhos para os executivos - e por aí vai.
Enquanto isso, para a maioria, os salários reais foram majoritariamente estagnados e ao povo só restou aumentar a carga de trabalho (muito além da europeia), a dívida insustentável e as repetidas bolhas, desde os anos Reagan; criando riquezas de papel que desapareceram inevitavelmente quando a bolha estourou (e os perpretadores foram resgatados pelos contribuintes). Em paralelo a isso, o sistema político foi cada vez mais fragmentado, enquanto ambos os partidos mergulharam cada vez mais nos bolsos das corporações, com a escalada do custo das eleições (os republicanos ao nível do absurdo e os democratas – agora majoritariamente os “ex-republicanos moderados” – não ficaram muito atrás).
Um estudo recente do Instituto de Política Econômica, que tem sido a maior fonte de dados respeitáveis sobre o desenvolvimento, intitula-se Failure by Design [no contexto, algo como Fracasso por Ecomenda]. A frase “by design” é acurada. Outras escolhas eram certamente possíveis. E como mostra o estudo, o “fracasso” tem um corte de classe. Não há fracasso para os “designers”. Longe disso. Antes, as políticas fracassaram para a imensa maioria, os 99% na imagem dos movimentos Occupy – e para o país, que tem declinado e irá continuar a fazê-lo, sob essas políticas.
Um fator que o explica é a transferência das plantas industriais. Como ilustra o exemplo do painel solar, mencionado acima, a industrialização tem a capacidade de promover as bases e o estímulo para a inovação, levando a estágios mais avançados de sofisticação na produção, no design e na invenção. Isso, também, está sendo terceirizado, o que não é um problema para os “mandarins do dinheiro”, que cada vez mais mandam na política, mas é um sério problema para o povo trabalhador e as classes médias, e um desastre real para os mais oprimidos, os afroamericanos, que nunca escaparam do legado da escravidão e de sua mais feia consequência, cuja magra riqueza desapareceu virtualmente depois do colapso da bolha imobiliária, em 2008, originando a mais recente crise financeira, a pior até agora.
(*) Noam Chomsky é professor emérito do Departamento de Linguística e Filosofia do MIT. É o maior linguista do mundo e um dos mais, senão o mais rigoroso e consequente anarquista vivo.
Tradução: Katarina Peixoto
Fonte:
http://www.aljazeera.com/indepth/opinion/2012/02/2012215773268827.html
Enviado por luisnassif, sab, 18/02/2012 - 09:54
Por Webster Franklin
Na Carta Maior
“Perdendo o mundo”: o declínio dos EUA em perspectiva
O declínio dos Estados Unidos entrou, há algum tempo, em uma nova fase: a do declínio autoinfligido. Desde os anos 70 tem havido mudanças significativas na economia dos EUA, à medida que estrategistas, estatais e do setor privado, passaram a conduzi-la para a financeirização e à exportação de plantas industriais. Essas decisões deram início ao círculo vicioso no qual a riqueza e o poder político se tornaram altamente concentrados, os salários dos trabalhadores ficaram estagnados, a carga de trabalho aumentou e o endividamento das famílias também. O artigo é de Noam Chomsky.
Noam Chosmky - Al Jazeera
Aniversários significativos são comemorados solenemente – o do ataque japonês à base da Marinha norteamericana de Pearl Harbor, por exemplo. Outros são ignorados, e podemos sempre aprender importantes lições que eles nos dão de como é possível seguir mentindo adiante. Na verdade, agora.
p class="texto">No momento, estamos errando em não comemorar o 50° aniversário da decisão do presidente John F Kennedy de promover a mais assassina e destrutiva agressão do período pós-Segunda Guerra: a invasão do Vietnã do Sul, e depois de toda a Indochina, deixando milhões de mortos e quatro países devastados, com perdas ainda crescentes causadas pela exposição do país aos carcinogênicos mais letais de que se tem conhecimento, que comprometerem a cobertura vegetal e a produção de alimentos.
O primeiro alvo foi o Vietnã do Sul. A agressão depois se espalhou para o Norte, e então para a sociedade remota do nordeste do Laos, até finalmente chegar ao rural Camboja, que foi bombardeado de tal maneira que chegou ao nível impressionante de ser alvo de todas as operações aéreas aliadas da região do Pacífico durante a Segunda Guerra Mundial, incluindo as duas bombas lançadas em Hiroshima e Nagasaki. Aí, as ordens de Henri Kissinger estavam sendo obedecidas – “qualquer coisa que voe ou se mova”; uma rara convocação para o genocídio na história.
Pouco disso tudo é lembrado. A maior parte desses massacres é escassamente conhecida para além dos estreitos círculos de ativistas.
Quando a invasão teve início, há cinquenta anos, a preocupação era tão pouca que havia poucos esforços de justificação; dificilmente iam além do impassível apelo do presidente de que “estamos nos opondo, ao redor do mundo, a uma conspiração monolítica e brutal que opera principalmente em meios disfarçados de expansão de sua esfera de influência” e se a conspiração consegue realizar seus objetivos no Laos e no Vietnã, “os portões estarão amplamente abertos".
Em outro lugar, ele alertou em seguida que “as sociedades leves, complacentes e autoindulgentes estavam para ser varridas para os escombros da história [e] só a força... pode sobreviver”, neste caso refletindo a respeito do fracasso da agressão e do terror estadunidenses para esmagar a independência cubana.
Quando os protestos começaram a crescer, meia dúzia de anos depois, o respeitado historiador militar e especialista em Vietnã Bernard Fall, nenhum pacifista, previu que “o Vietnã como uma entidade histórica e cultural...está ameaçada de extinção...[enquanto]...a sua área rural literalmente morre sob as explosões da maior máquina militar jamais em operação numa área deste tamanho”. Ele estava, mais uma vez, referindo-se ao Vietnã do Sul.
Quando a guerra acabou oito horrendos anos depois, a opinião dominante estava dividida entre aqueles que a descreviam como uma “causa nobre” que poderia ter sido vencida com mais dedicação e o extremo oposto, os críticos, para quem se tratou de “um erro” que se provou altamente custoso. Por volta de 1977, o Presidente Carter chamou pouca atenção quando explicou que “não havia dívida” nossa com o Vietnã porque “a destruição foi mútua”.
Há lições importantes em tudo isso para hoje, mesmo deixando de lado os fracos e derrotados que são chamados para responder por seus crimes. Uma lição é que para entender o que está acontecendo devemos buscar não apenas criticar os acontecimentos no mundo real, frequentemente dispensados pela história, mas também aquilo em que os líderes e a opinião da elite acreditam, mesmo que com tintas de fantasia. Uma outra lição é que, ao lado dos frutos da imaginação fabricados para aterrorizar e mobilizar o público (e talvez acreditados por aqueles enganados pela própria retórica), há também planejamento geoestratégico baseado em princípios que são racionais e estáveis em longos períodos, porque estão enraizados em instituições estáveis e na agenda destas. Isso também é verdade no caso do Vietnã. Eu voltarei a isso, só destacando aqui que os elementos persistentes na ação estatal são geralmente bastante opacos.
A guerra do Iraque é um caso instrutivo. Ela foi vendida para um público aterrorizado com as ameaças usuais da autodefesa contra uma formidável ameaça à sobrevivência: a “única questão” que George W. Bush e Tony Blair declararam foi se Saddam Hussein iria encerrar o seu programa de desenvolvimento de armas de destruição em massa. Quando a única questão recebeu a resposta errada, a retórica do governo mudou rapidamente para o nosso “anseio por democracia”, e a opinião pública educada seguiu devidamente o curso; o de sempre.
Mais tarde, à medida que a escalada da derrota no Iraque se tornou difícil de esconder, o governo quietamente concedeu o que estava claro para todo mundo. Em 2007-2008, a administração anunciou oficialmente que um acordo final deve assegurar a permanência de bases militares dos EUA e o direito de operações de combate, no país, e deve privilegiar os investidores estadunidenses na exploração de seu rico sistema energético – demandas que mais tarde foram relutantemente abandonadas diante da resistência iraquiana. E tudo ficou bastante escondido da maioria das pessoas.
Padronizando o declínio americano
Com essas lições em mente é útil dar uma olhada ao que é destacado na manchete dos maiores jornais de política e opinião, hoje. Peguemos a mais prestigiada das publicações do establishment,Foreign Affairs. A manchete estrondosa da capa de dezembro de 2011 estampava em negrito: “A América acabou?”.
O artigo da capa pedia “corte de gastos” nas “missões humanitárias” no exterior, que estavam consumindo a riqueza do país, para impedir o declínio americano, que é o maior tema nos discursos do ambiente de negócios, que frequentemente vem acompanhado do corolário de que o poder está mudando para o Leste, para a China e (talvez) a Índia.
Agora os principais artigos são a respeito de Israel e Palestina. O primeiro, de autoria de dois altos oficiais israelenses, é intitulado “O Problema é a Rejeição Palestina”: o conflito não pode ser resolvido porque os palestinos se recusam a reconhecer Israel como Estado Judeu – então em conformidade com a prática diplomática padrão: estados são reconhecidos, mas não seus setores privilegiados. A demanda é dificilmente outra coisa que um novo dispositivo para deter a ameaça de solução política para os assentamentos ilegais que minaria os objetivos expansionistas israelenses.
A posição oposta é defendida por um professor estadunidense tem o título “O Problema é a Ocupação”. No subtítulo se lê: “Como a Ocupação está Destruindo a Nação”. Qual nação? A de Israel é claro. Ambos os artigos aparecem com o título, em cache: “Israel sitiado”.
A edição de janeiro de 2012 lança ainda um outro chamamento para o bombardeio do Irã, agora, antes que seja tarde demais. Alertando contra “os perigos da dissuasão”, o autor sugere que “céticos com relação à ação militar falham em avaliar o verdadeiro perigo que um Irã com armas nucleares imporia aos interesses dos EUA no Oriente Médio e além. E em suas previsões sombrias imaginam que a cura pode ser pior do que a doença – quer dizer, que as consequências de um ataque estadunidense ao Irã seriam tão ruins ou piores do que se o país conseguisse levar a cabo suas ambições nucleares. Mas essa é uma suposição falsa. A verdade é que um ataque militar visando a destruir o programa nuclear iraniano, se for feito com cuidado, poderia significar para a região e para o mundo uma ameaça muito real e melhorar dramaticamente a segurança nacional dos Estados Unidos no longo prazo”.
Outros argumentam que os custos seriam altos demais e no limite alguns chegam a dizer que um ataque [ao Irã] violaria o direito internacional – como o fazem os moderados, que regularmente fazem ameaças de violência, em violação à Carta das Nações Unidas.
Vamos rever cada uma dessas preocupações dominantes
O declínio americano é real, embora a visão apocalíptica reflita a percepção bastante familiar da classe dominante de que algum controle menor ou total implica o desastre total. A despeito desses lamentos piedosos, os EUA persevera como poder dominante mundial por larga margem, e não há competidores à vista, não apenas em dimensões militares, a respeito das quais os EUA reina supremo.
A China e a Índia registraram crescimento rápido (embora altamente desigual), mas permanecem países muito pobres, com problemas internos enormes não enfrentados pelo Ocidente. A China é o maior centro industrial do mundo, mas majoritariamente como uma linha de montagem para as potências industriais avançadas em sua periferia e para as multinacionais ocidentais. É provável que isso mude com o tempo. A indústria em regra provê as bases para a inovação e a invenção, como vem ocorrendo às vezes, na China. Um exemplo que impressionou os especialistas ocidentais foi a tomada chinesa da liderança no mercado crescente de painéis solares, não apenas com base na mão de obra barata, mas no planejamento coordenado e, crescentemente, na inovação.
Mas os problemas que a China enfrenta são sérios. Alguns são demográficos, reportados na Science, o líder dos semanários estadunidenses de divulgação científica. O estudo mostra que a mortalidade caiu bruscamente na China durante os anos maoístas, “principalmente um resultado do desenvolvimento econômico e das melhorias nos serviços educacionais e de saúde, especialmente ao movimento de higiene pública que resultou num golpe drástico à mortalidade por doenças infecciosas”. Esse progresso acabou com o início das reformas capitalistas no país, há 30 anos, e a taxa de mortalidade desde então tem aumentado.
Além disso, o crescimento econômico chinês recente contou substancialmente com um “bônus demográfico”, uma grande população em idade economicamente ativa. “Mas a janela para o uso desse bônus pode fechar logo”, com um “impacto profundo no desenvolvimento”: “o excesso de mão de obra barata, que é um dos maiores fatores de condução do milagre econômico chinês não estará mais disponível”. A demografia é apenas um dos muitos problemas sérios pela frente. No que concerne a Índia, os problemas são ainda mais graves.
Nem todas as vozes proeminentes anteveem o declínio americano. Na mídia internacional, não há nada mais sério e respeitável que o Financial Times. O jornal recentemente dedicou uma página inteira às expectativas otimistas de que nova tecnologia para extrair combustível fóssil norteamericano pode fazer com que os EUA se torne energeticamente independente, mantendo portanto sua hegemonia por um século. Não há menção ao tipo de mundo que os EUA comandará nesse acontecimento feliz, mas não por falta de evidência.
Quase ao mesmo tempo, a Agência Internacional de Energia reportou que, com o aumento rápido das emissões de carbono dos combustíveis fósseis, o limite de uso seguro será atingido por volta de 2017, se o mundo continuar no atual curso. “A porta está fechando”, disse o economista-chefe da AIE, e em muito breve “fechará de vez”.
Pouco antes, o Departamento de Energia dos EUA informou que as imagens mais recentes das emissões de dióxido de carbono, com “a elevação para o maior índice já registrado”, chegaram num nível mais elevado do que os piores cenários antecipados pelo Painel Internacional de Mudanças Climáticas (IPCC). Isso não é surpresa para muitos cientistas, inclusive os do programa do MIT para mudança climática, que por anos alertou que os prognósticos do IPCC eram conservadores demais.
Esses críticos das previsões do IPCC receberam virtualmente atenção pública nenhuma, ao contrário dos grupos denegadores do aquecimento global, que são apoiados pelo setor corporativo, juntamente a imensas campanhas de propaganda que tem levado os americanos para fora do espectro internacional dessas ameaças. O apoio das corporações também se traduz diretamente no poder político. A denegação é parte do catecismo que deve ser entoado pelos candidatos republicanos na ridícula campanha eleitoral em curso, e no Congresso eles são poderosos o suficiente para abortar até investigações sobre o efeito do aquecimento global, deixando de lado qualquer ação séria a respeito. Numa palavra, o declínio americano pode talvez ser interditado se abandonarmos a esperança pela sobrevivência decente, prognóstico também bastante real, dado o equilíbrio de forças no mundo.
“Perdendo” a China e o Vietnã
Deixando de lado essas coisas desagradáveis, um olhar de perto para o declínio americano mostra que a China na verdade joga um grande papel nele, tanto como o jogava há 60 anos. O declínio que agora gera tanta preocupação não é um fenômeno recente. Ele remonta ao fim da Segunda Guerra Mundial, quando os EUA tinha metade da riqueza do mundo e dispunha de níveis globais de segurança incomparáveis. Os estrategistas políticos estavam naturalmente bastante conscientes dessa enorme disparidade de poder e pretendiam mante-la assim.
O ponto de vista básico foi apresentado com admirável franqueza num grande documento de 1948. O autor era um dos arquitetos da Nova Ordem Mundial da época, o representante da equipe de Planejamento Político do Departamento de Estado dos EUA, o respeitado estadista e acadêmico George Kennan, um pacifista moderado, dentre os estrategistas. Ele observou que o objetivo político central era manter a “posição de disparidade” que separava a nossa enorme riqueza da pobreza dos outros. Para alcançar esse objetivo, advertiu, “nós deveríamos para de falar de objetivos vagos e... irreais, como direitos humanos, a elevação do padrão de vida e a democratização”, e devemos “lidar com conceitos estritos de poder”, não “limitados por slogans idealistas” a respeito de “altruísmo e o benefício do mundo”.
Kennan estava se referindo especificamente à Ásia, mas as observações dele se generalizam, com exceções, aos participantes do atual sistema de dominação global dos EUA. Ficou bastante claro que os “slogans idealistas” deveriam ser apresentados sobretudo quando dirigidos aos outros, inclusive às classes intelectualizadas, das quais se esperava que os disseminassem.
O plano de Kennan ajudou a formular e a implementar a tomada de controle dos EUA do Hemisfério Oeste, do Extremo Leste e das regiões do ex-império britânico (incluindo os incomparáveis recursos energéticos do Oriente Médio), e o quanto foi possível da Eurásia, sobretudo seus centros comerciais e industriais. Esses não eram objetivos irreais, dada a distribuição do poder. Mas o declínio foi então definido de vez.
Em 1949, a China declarou independência, um evento conhecido no discurso do Ocidente como “a perda da China” – nos EUA, com algumas recriminações amarguradas e o conflito interpretativo a respeito de quem tinha sido o responsável por essa perda. A terminologia é reveladora. Só é possível perder o que em algum momento se teve. A assunção tácita era que os EUA tinham a China, por direito, juntamente à maior parte do resto do mundo, tanto como os estrategistas do pós-guerra pensavam.
A “perda da China” foi o primeiro grande passo do “declínio americano”. Foi o que teve grandes consequências políticas. Uma delas foi a decisão imediata de apoiar o esforço francês de reconquista da sua ex-colônia da Indochina, para que esta também não fosse “perdida”.
A Indochina mesma não era motivo de preocupação maior, a despeito das afirmações de suas riquezas naturais por parte do presidente Eisenhower e outros. A preocupação maior era antes com a “teoria do efeito dominó”, a qual é frequentemente ridicularizada quando os dominós não caem, mas permanece um princípio regulador da política, porque é bastante racional. Para adotar a versão Henri Kissinger dele, uma localidade que cai fora do controle pode se tornar um “vírus” que irá “contagiar”, induzindo outros a seguirem o mesmo caminho.
No caso do Vietnã, a preocupação era que esse vírus do desenvolvimento independente pudesse infectar a Indonésia, que de fato é rica em recursos. E isso pode levar o Japão – o “superdominó”, como o proeminente historiador da Ásia John Dower chamava – a “acomodar” uma Ásia independente como seu centro tecnológico e industrial num sistema que escaparia do alcance do poder dos EUA. Isso significaria, com efeito, que o EUA tinha perdido a fase Pacífico da Segunda Guerra, na qual lutou para tentar impedir que o Japão estabelecesse uma Nova Ordem na Ásia.
O modo de lidar com um problema desse é claro: destruir o vírus e “inocular” aqueles que podem ser infectados. No caso do Vietnã, a escolha racional era destruir qualquer esperança de desenvolvimento independente bem sucedido e impor ditaduras brutais nos arredores. Essas tarefas foram levadas a cabo com sucesso – embora a história tenha sua própria astúcia, e algo similar ao que foi temido desde então tenha se desenvolvido no Leste da Ásia, a maior parte para consternação de Washington.
A vitória mais importante das guerras da Indochina deu-se em 1965, quando um golpe de estado militar, com o apoio dos EUA, liderado pelo general Suharto significou crimes massivos comparados pela CIA aos de Hitler, Stalin e Mao. A “assombrosa matança massiva”, como descreveu o New York Times, foi acuradamente reportada nos meios dominantes, e com euforia desenfreada.
Foi um “brilho de luz na Ásia”, como observou o comentarista liberal James Reston, no Times. O golpe encerrou as ameaças à demoracia ao demolir o partido político de massas, dos pobres, estabelecendo uma ditadura que registrou as piores violações aos direitos humanos no mundo, e deixou as riquezas do país abertas aos investidores ocidentais. Poucos questionaram que depois de tantos horrores, inclusive a quase genocida invasão do Timor Leste, Suharto ter sido bem recebido pela administração Clinton, em 1995, como “nosso tipo de cara”.
Anos após os grandes eventos de 1965, o Conselheiro para Assuntos de Segurança Nacional de Kennedy e Johnson, McGeorge Bundy refleteria que teria sido sensato acabar com a guerra do Vietnã a tempo, com o “vírus” virtualmente destruído e, o principal, o dominó solidamente no lugar, no esteio de outras ditaduras apoiadas pelos EUA pela região.
Procedimentos similares são rotineiramente seguidos em outros lugares. Kisssinger estava se referindo especificamente à ameaça da democracia socialista no Chile. Essa ameaça acabou em outra data esquecida, que os latino-americanos chamam de “O Primeiro 11 de Setembro”, que em violência e efeitos nefastos excedeu em muito o 11 de Setembro comemorado no Ocidente. Uma ditadura viciosa foi imposta ao Chile, como uma parte da praga de repressão brutal que se espalhou pela América Latina, chegando até a América Central, nos anos Reagan.
Esse vírus tem gerado preocupações profundas aqui e ali, inclusive no Oriente Médio, onde a ameaça de um nacionalismo secular tem consternado os estrategistas britânicos e estadunidenses, induzindo-os a apoiar o fundamentalismo islâmico a opor-se a isso.
A concentração da riqueza e o declínio americano
Mesmo com essas vitórias, o declínio americano continuou. Por volta de 1970, a parte da riqueza do mundo dos EUA saltou para 25%, basicamente onde está hoje, concentração ainda colossal, mas bastante inferior àquela de fins da Segunda Guerra. Nessa época, o mundo industrial era “tripolar”: a base norte americana, dos EUA, a europeia, da Alemanha, e a do Leste da Ásia, já a região industrial mais dinâmica, naquele tempo com base no Japão, mas hoje incluindo as ex-colônias japonesas de Taiwan e o Sul da Coreia, e mais recentemente a China.
Nesse período o declínio americano entrou numa nova fase: a do declínio autoinfligido. Desde os anos 70 tem havido mudanças significativas na economia dos EUA, à medida que estrategistas, estatais e do setor privado, passaram a conduzi-la para a financeirização e à exportação de plantas industriais, levada a cabo em parte pelo declínio da taxa de lucro na indústria doméstica. Essas decisões deram início ao círculo vicioso no qual a riqueza se tornou altamente concentrada (dramaticamente nos 0,1% da população), levou à concentração de poder político, e então a uma legislação que o levou adiante, no que concerne à tributação e outras políticas fiscais, à desregulação, às mudança nas regras da administração corporativa - o que permitiu imensos ganhos para os executivos - e por aí vai.
Enquanto isso, para a maioria, os salários reais foram majoritariamente estagnados e ao povo só restou aumentar a carga de trabalho (muito além da europeia), a dívida insustentável e as repetidas bolhas, desde os anos Reagan; criando riquezas de papel que desapareceram inevitavelmente quando a bolha estourou (e os perpretadores foram resgatados pelos contribuintes). Em paralelo a isso, o sistema político foi cada vez mais fragmentado, enquanto ambos os partidos mergulharam cada vez mais nos bolsos das corporações, com a escalada do custo das eleições (os republicanos ao nível do absurdo e os democratas – agora majoritariamente os “ex-republicanos moderados” – não ficaram muito atrás).
Um estudo recente do Instituto de Política Econômica, que tem sido a maior fonte de dados respeitáveis sobre o desenvolvimento, intitula-se Failure by Design [no contexto, algo como Fracasso por Ecomenda]. A frase “by design” é acurada. Outras escolhas eram certamente possíveis. E como mostra o estudo, o “fracasso” tem um corte de classe. Não há fracasso para os “designers”. Longe disso. Antes, as políticas fracassaram para a imensa maioria, os 99% na imagem dos movimentos Occupy – e para o país, que tem declinado e irá continuar a fazê-lo, sob essas políticas.
Um fator que o explica é a transferência das plantas industriais. Como ilustra o exemplo do painel solar, mencionado acima, a industrialização tem a capacidade de promover as bases e o estímulo para a inovação, levando a estágios mais avançados de sofisticação na produção, no design e na invenção. Isso, também, está sendo terceirizado, o que não é um problema para os “mandarins do dinheiro”, que cada vez mais mandam na política, mas é um sério problema para o povo trabalhador e as classes médias, e um desastre real para os mais oprimidos, os afroamericanos, que nunca escaparam do legado da escravidão e de sua mais feia consequência, cuja magra riqueza desapareceu virtualmente depois do colapso da bolha imobiliária, em 2008, originando a mais recente crise financeira, a pior até agora.
(*) Noam Chomsky é professor emérito do Departamento de Linguística e Filosofia do MIT. É o maior linguista do mundo e um dos mais, senão o mais rigoroso e consequente anarquista vivo.
Tradução: Katarina Peixoto
Fonte:
http://www.aljazeera.com/indepth/opinion/2012/02/2012215773268827.html
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
Pausa
Nesse período, quase todos os anos, ando em sentido contrário ao formigueiro de gente que vem para a Ilha, em busca da folia de Momo.
Desapareço, por uns dias, qual vagalume na chuva. Vou-me escoando nas barrancas, para ouvir o susurro das águas subindo o leito dos rios, tragando as folhas das árvores, nos remansos de peixes esperando meu anzol.
No santuário das águas, recarrego as baterias para faina que dura o ano inteiro. Substituo o celular frenético pelo tatalar das chuvas nas folhas, enquanto miro o espetáculo do sertão-chapada repintado de verde.
Afora o período da florescência dos ipês, aprecio a secreta magia das floresta debruçada sobre o rio. Enveredar-me mato a dentro, no hiato dos rios e lagoas, sem ouvir o ronco de motores e a histeria do mundo humano, é a minha proposta de vida para buscar novas energias, das profundezas da mãe-terra.
Aprendi a pensar melhor ouvindo o conserto de siricoras na madrugada, quando a névoa embala o frio da rede, no começo de um dia sem nada para fazer, a não ser perseguir peixes nas águas e trilhar entre árvores a salvo da destruição.
Nesses esconderijos, com pouca gente ao meu redor, reeduco a fala, afinando o ouvido para murmúrios e muchochos do linguajar rural maranhense. Sem eles, somente o trilar dos periquitos no mangal aqui, revoadas de papagaios ao longe e o borbulhar do rio.
Ali, onde o céu se fecha em nuvens poderosas e a chuva cai intermitente, logo após o clamor dos pássaros, refrigero a alma, reecontro lembranças e busco o perdão. A floresta me abraça com ternura silenciosa. O rio me leva para longe, até onde pode a força dos braços que movem o remo...
Desapareço, por uns dias, qual vagalume na chuva. Vou-me escoando nas barrancas, para ouvir o susurro das águas subindo o leito dos rios, tragando as folhas das árvores, nos remansos de peixes esperando meu anzol.
No santuário das águas, recarrego as baterias para faina que dura o ano inteiro. Substituo o celular frenético pelo tatalar das chuvas nas folhas, enquanto miro o espetáculo do sertão-chapada repintado de verde.
Afora o período da florescência dos ipês, aprecio a secreta magia das floresta debruçada sobre o rio. Enveredar-me mato a dentro, no hiato dos rios e lagoas, sem ouvir o ronco de motores e a histeria do mundo humano, é a minha proposta de vida para buscar novas energias, das profundezas da mãe-terra.
Aprendi a pensar melhor ouvindo o conserto de siricoras na madrugada, quando a névoa embala o frio da rede, no começo de um dia sem nada para fazer, a não ser perseguir peixes nas águas e trilhar entre árvores a salvo da destruição.
Nesses esconderijos, com pouca gente ao meu redor, reeduco a fala, afinando o ouvido para murmúrios e muchochos do linguajar rural maranhense. Sem eles, somente o trilar dos periquitos no mangal aqui, revoadas de papagaios ao longe e o borbulhar do rio.
Ali, onde o céu se fecha em nuvens poderosas e a chuva cai intermitente, logo após o clamor dos pássaros, refrigero a alma, reecontro lembranças e busco o perdão. A floresta me abraça com ternura silenciosa. O rio me leva para longe, até onde pode a força dos braços que movem o remo...
Contra a Injustiça: Mobilização em solidariedade a Lúcio Flávio Pinto
http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_noticia.php?codNoticia=9726/contra-a-injustica:-mobilizacao-em-solidariedade-a-lucio-flavio-pinto
Está lançado, na internet, sob a consigna "Somos todos Lúcio Flávio", um movimento de solidariedade a um dos maiores jornalistas brasileiros, condenado a indenizar herdeiros de um grileiro.
Por Lúcio Flávio Pinto (nota introdutória e título de Idelber Avelar) [15.02.2012 14h55]O jornalista Lúcio Flávio Pinto, conhecido por todos os que interessam pelos problemas da Amazônia, está condenado a indenizar um grileiro falecido em 2008. O termo “grileiro”, aqui, é exato: não é este colunista quem o diz, foi a Justiça Federal quem assim o decidiu. Cecílio do Rego Almeida, falecido em 2008, figurava no "Livro Branco" da grilagem de terras do Governo Federal quando Lúcio Flávio Pinto o denunciou em seu Jornal Pessoal, que ele edita há 25 anos. Escrita ontem por Lúcio Flávio, a explicação de suas razões para não recorrer da sentença é um testemunho eloquente não só sobre a situação da grilagem na Amazônia, como também como também do funcionamento do Poder Judiciário brasileiro. A indenização era de R$ 8.000 em 2006, mas a este valor será acrescida a correção monetária. Há uma mobilização na internet para ajudar Lúcio a pagar essa indenização. Os depósitos podem ser feitos no Banco do Brasil, agência 3024-4, conta 22.108-2, em nome de Pedro Carlos de Faria Pinto, irmão do jornalista e administrador desse fundo. O texto que segue, “Contra a Injustiça”, é de autoria de Lúcio Flávio e foi escrito ontem. Ele relata em detalhes o processo.
CONTRA A INJUSTIÇA
No dia 7 o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, decidiu negar seguimento ao recurso especial que interpus contra decisão da justiça do Pará. Nos dois graus de jurisdição (no juízo singular e no tribunal), o judiciário paraense me condenou a indenizar o empresário Cecílio do Rego Almeida por dano moral.
O dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, se disse ofendido porque o chamei de “pirata fundiário”, embora ele tenha se apossado de uma área de quase cinco milhões de hectares no vale do rio Xingu, no Pará. A justiça federal de 1ª instância anulou os registros imobiliários dessas terras, por pertencerem ao patrimônio público.
O presidente do STJ não recebeu meu recurso “em razão da deficiente formação do instrumento; falta cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos”. Ou seja: o agravo de instrumento não foi recebido na instância superior por falhas formais na juntada dos documentos que teriam que acompanhar o recurso especial.
O despacho foi publicado no Diário Oficial eletrônico do STJ no dia 13. A partir daí eu teria prazo de 15 dias para entrar com um recurso contra o ato do ministro. Ou então através de uma ação rescisória. O artigo 458 do Código de Processo Civil a prevê nos seguintes casos:
“Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar literal disposição de lei; se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”.
Como o ministro do STJ negou seguimento ao agravo, a corte não pode apreciar o mérito do recurso especial. A única sentença de mérito foi a anterior, do Tribunal de Justiça do Estado, que confirmou minha condenação, imposta pelo juiz substituto (não o titular, portanto, que exerceu a jurisdição por um único dia) de uma das varas cíveis do fórum de Belém. Com a ação, o processo seria reapreciado.
Advogados que consultei me recomendaram esse caminho, muito trilhado em tais circunstâncias. Mas eu teria que me submeter outra vez a um tribunal no qual não tenho mais fé alguma. É certo que nele labutam magistrados e funcionários honestos, sérios e competentes. Também é fato que alguns dos magistrados que agiram de má fé contra mim já foram aposentados, com direito a um fare niente bem remunerado – e ao qual não fizeram jus.
Mas também é verdade que, na linha de frente e agindo poderosamente nos bastidores, um grupo de personagens (para não reduzi-lo a uma única figura fundamental) continua disposto a manter a condenação, alcançada a tanto custo, depois de uma resistência extensa e intensa da minha parte.
Esse grupo (e, sobretudo, esse líder) tem conseguido se impor aos demais de várias maneiras, ora pela concessão de prêmios e privilégios ora pela pressão e coação. Seu objetivo é me destruir. Tive a audácia de contrariar seus propósitos e denunciar algumas de suas manobras, como continuo a fazer, inclusive na edição do meu Jornal Pessoal que irá amanhã às ruas.
A matéria de capa denuncia a promoção ao desembargo de uma juíza, Vera Souza, que, com o concurso de uma já desembargadora, Marneide Merabet, ia possibilitar que uma quadrilha de fraudadores roubasse 2,3 bilhões de reais da agência central de Belém do Banco do Brasil.
A mesma quadrilha tentou, sem sucesso, aplicar o golpe em Maceió, Florianópolis e Brasília. Foi rechaçada pelas justiças locais. Em Belém encontrou abrigo certo. Afinal, também não foi promovida ao topo da carreira uma juíza, Maria Edwiges de Miranda Lobato, que mandou soltar o maior traficante de drogas do Norte e Nordeste do país. O ato foi revisto, mas a polícia não conseguiu mais colocar as mãos no bandido e no seu guarda-costas. Punida com mera nota de censura reservada, a magistrada logo em seguida subiu ao tribunal.
Foi esse o tribunal que teve todas as oportunidades de reformar a iníqua, imoral e ilegal sentença dada contra mim por um juiz que só atuou na vara por um dia, só mandou buscar um processo (o meu), processo esse que não estava pronto para ser sentenciado (nem todo numerado se achava), levou os autos por sua casa no fim de semana e só o devolveu na terça-feira, sem se importar com o fato de que a titular da vara (que ainda apreciava a questão) havia retornado na véspera, deixando-o sem autoridade jurisdicional sobre o feito. Para camuflar a fraude, datou sua sentença, de quatro laudas, em um processo com mais de 400 folhas, com data retroativa à sexta-feira, quatro dias antes. Mas não pôde modificar o registro do computador, que comprovou a manobra.
De posse de todos os documentos atestando os fatos, pedi à Corregedoria de Justiça a instauração de inquérito contra o juiz Amílcar Bezerra. A relatora, desembargadora Carmencim Cavalcante, acolheu meu pedido. Mas seus pares do Conselho da Magistratura o rejeitaram. Eis um caso a fortalecer as razões da Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, contra o corporativismo, que protege os bandidos de toga.
Apelei para o tribunal, com farta documentação negando a existência do ilícito, já que a grilagem de terras não só foi provada como o próprio judiciário paraense demitira, por justa causa, os serventuários de justiça que dela foram cúmplices no cartório de Altamira. O escândalo se tornara internacional e, por serem federais partes das terras usurpadas, o interesse da União deslocou o feito para a justiça federal, que acolheu as razões do Ministério Público Federal e anulou os registros fraudulentos no cartório de Altamira, decisão ainda pendente de recurso.
O grileiro morreu em maio de 2008. Nesse momento, vários dos meus recursos, que esgotavam os instrumentos de defesa do Código de Processo Civil, estavam sendo sucessivamente rejeitados. Mas ninguém se habilitou a substituir C. R. Almeida. Nem herdeiros nem sucessores. Sua advogada continuou a funcionar no processo, embora a morte do cliente cesse a vigência do contrato com o patrono. E assim se passaram dois anos sem qualquer manifestação de interesse pela causa por parte daqueles que podiam assumir o pólo ativo da ação, mas a desertaram.
A deserção foi reconhecida pelo juiz titular da 10ª vara criminal de Belém, onde o mesmo empreiteiro propusera uma ação penal contra mim, com base na extinta Lei de Imprensa. Passado o prazo regulamentar de 60 dias (e muitos outros 60 dias, até se completarem mais de dois anos), o juiz declarou minha inimputabilidade e extinguiu o processo, mandando-o para o seu destino: o arquivo (e, no futuro, a lata de lixo da história).
Na instância superior, os desembargadores se recusavam a reconhecer o direito, a verdade e a lei. Quando a apelação estava sendo apreciada e a votação estava empatada em um voto, a desembargadora Luzia Nadja do Nascimento a desempatou contra mim, selando a sorte desse recurso.
A magistrada não se considerou constrangida pelo fato de que seu marido, o procurador de justiça Santino Nascimento, ex-chefe do Ministério Público do Estado, quando secretário de segurança pública, mandou tropa da Polícia Militar dar cobertura a uma manobra de afirmação de posse do grileiro sobre a área cobiçada. A cobertura indevida foi desfeita depois que a Polícia Federal interveio, obrigando a PM a sair do local.
Pior foi a desembargadora Maria Rita Xavier. Seu comportamento nos autos se revelou tão tendencioso que argüi sua suspeição. Ao invés de decidir de imediato sobre a exceção, ela deu sumiço à minha peça, que passei a procurar em vão. Não a despachou, não suspendeu a instrução processual e não decidiu se era ou não suspeita. Ou melhor: decidiu pelos fatos, pois continuou impávida à frente do processo.
Meus recursos continuaram a ser indeferidos ou ignorados, quando alertava a relatora e os desembargadores aos quais meus recursos foram submetidos sobre a ausência do pólo ativo da ação e de poderes para a atuação da ex-procuradora do morto, que, sem esses poderes, contra-arrazoava os recursos.
Finalmente foi dado prazo para a habilitação, não cumprido. E dado novo prazo, que, afinal, contra a letra da lei, permitiu aos herdeiros de C. R. Almeida dar andamento ao processo (e manter o desejo de ficar com as terras) para obter minha condenação. Nesse martírio não lutei contra uma parte, mas contra duas, incluindo a que devia ser arbitral.
Voltar a ela, de novo? Mas com que crença? Quando, quase 20 anos atrás, me apresentei voluntariamente em cartório, sem esperar pela citação do oficial de justiça (gesto que causou perplexidade no fórum, mas que repeti outras vezes) para me defender da primeira das 33 ações sucessivamente propostas contra mim (19 delas pelos donos do maior conglomerado de comunicação da Amazônia, afiliado à Rede Globo de Televisão), eu acreditava na justiça do meu Estado.
Continuo a crer em muitos dos seus integrantes. Mas não na estrutura de poder que nela funciona, conivente com a espoliação do patrimônio público por particulares como o voraz pirata fundiário Cecílio do Rego Almeida.
Por isso, decidi não mais recorrer. Se fui submetido a um processo político, que visa me destruir, como personagem incômodo para esses bandidos de toga e as quadrilhas de assalto ao bem coletivo do Pará, vou reagir a partir de agora politicamente, nos corretos limites da verdade e da prova dos fatos, que sempre nortearam meu jornalismo em quase meio século de existência.
Declaro nesta nota suspeito o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que não tem condições de me proporcionar o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que a Constituição do Brasil me confere, e decide a revelia e contra os fatos.
Se o tribunal quer minha cabeça, ofereço-a não para que a jogue fora, mas para que, a partir dela, as pessoas de bem reajam a esse cancro que há muitos anos vem minando a confiabilidade, a eficácia e a honorabilidade das instituições públicas no Pará e na Amazônia.
O efeito dessa decisão é que, finalmente, para regozijo dos meus perseguidores, deixarei de ser réu primário. Num país em que fichas de pessoas se tornam imundas pelo assalto aos cofres do erário, mas são limpas a muito poder e dinheiro, serei ficha suja por defender o que temos de mais valioso em nosso país e em nossa região.
Como já há outra ação cível – também de indenização – em fase de execução, a perda da primariedade me causará imensos transtornos. Mas, como no poema hindu, se alguém tem que queimar para que se rompam as chamas, que eu me queime.
Não pretendo o papel de herói (pobre do país que precisa dele, disse Bertolt Brecht pela boca de Galileu Galilei). Sou apenas um jornalista. Por isso, preciso, mais do que nunca, do apoio das pessoas de bem. Primeiro para divulgar essas iniqüidades, que cerceiam o livre direito de informar e ser informado, facilitando o trabalho dos que manipulam a opinião pública conforme seus interesses escusos.
Em segundo lugar, para arcar com o custo da indenização. Infelizmente, no Pará, chamar o grileiro de grileiro é crime, passível de punição. Se o guardião da lei é conivente, temos que apelar para o samba no qual Chico Buarque grita: chame o ladrão, chame o ladrão.
Quem quiser me ajudar pode depositar qualquer quantia na conta 22.108-2 da agência 3024-4 do Banco do Brasil, em nome do meu querido irmão Pedro Carlos de Faria Pinto, que é administrador de empresas e fiscal tributário, e assim administrará esse fundo. Essa conta estava em vias de fechamento, mas agora servirá para que se arque com esse constrangedor ônus de indenizar quem nos pilha e nos empobrece, graças à justiça.
Farei outros comunicados conforme as necessidades da campanha que ora se inicia. Espero contar com sugestões, opiniões e avaliações de todos que a ela se incorporarem. Convido-os a esta tarefa difícil e desgastante de não se acomodar na busca de um mundo melhor para todos nós.
O crimes contra o Vinhais Velho
O Vinhais Velho é uma prova inconteste de que os governos cometem crimes contra a nossa identidade. Apesar de todos os protestos, apesar de todas as provas acerca da riqueza e importância do patrimônio histórico e cultural, representado pelo bairro, a Avenida Expressa continua avançando a todo o vapor.
Apesar da legislação do país, que protege os sítos históricos desta magnitude, apesar das visitas das autoridades ao local, apesar do conhecimento notório acerca da destruição iminente de parte da memória e identidade ali representada, a Via Expressa prossegue.
Recentemente, técnicos do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) constataram que a obras da Via Expressa já destruíram uma parte desta memória, consistente em artefatos, armazenados no subsolo da localidade, que denunciam a presença da civilização indígena Tupinambá.
Ricardo Teixeira se prepara para deixar o Brasil
http://veja.abril.com.br/noticia/esporte/ricardo-teixeira-deixa-presidencia-da-cbf-nos-proximos-dias
Reportagem de VEJA desta semana conta como o cartola, antes de se mudar para Miami, vendeu os bens no país para driblar futuros processos na Justiça
O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, na sede da entidade, na Barra da
Tijuca, Rio de Janeiro (Wilton Junior/Agência Estado)
Depois de 23 anos à frente da CBF, o cartola Ricardo Teixeira deve deixar nos
próximos dias o comando da entidade. Encurralado por uma investigação que
revelou um escândalo internacional de corrupção, chantageado pela Fifa,
pressionado pelo governo e abandonado pelos aliados, ele sai de cena dois anos
antes da Copa do Mundo de 2014, evento em que planejava fazer sua despedida de
gala. Reportagem de VEJA desta semana explora os bastidores dessa queda e mostra
que, antes de sair do cargo, Teixeira trabalhou para preservar seu dinheiro, uma
fortuna, avaliada em 50 milhões de reais.Em outubro passado, leiloou todo o gado que tinha na Fazenda Santa Rosa, em Piraí (RJ). Arrecadou quase 2 milhões de reais. No mês seguinte, encerrou as atividades do laticínio Linda Linda (com o qual ganhava dinheiro vendendo queijo e leite à... isso mesmo, CBF). A própria fazenda, sede de grandes festas na fase do poder, está à venda. Um restaurante e uma boate que ele tinha no Rio de Janeiro foram fechados. E o apartamento onde vivia, no Leblon, já foi vendido. Sua estratégia é desfazer-se de todos os bens e enviar o dinheiro para bem longe do alcance da Justiça brasileira, no caso de um pedido de bloqueio de bens. No último ano, ele comprou um apartamento em Paris e uma casa em Boca Raton, na Flórida. É lá que, a partir de agora, pretende viver com a mulher e a filha de 9 anos. Em seus últimos dias como presidente da CBF, Teixeira usou a caneta para demitir aliados fiéis — e brindá-los com indenizações polpudas. Seu tio Marco Antonio Teixeira deixou a entidade com 2 milhões de reais no bolso. Antônio Osório, diretor financeiro, recebeu mais de 1 milhão de reais.
Teixeira ainda se esforçou para manter algum poder, e alguns negócios, por meio da nomeação de aliados na CBF. Para a organização da Copa, ele designou o ex-jogador Ronaldo. E, para comandar as seleções, o escolhido foi o ex-presidente do Corinthians Andrés Sanchez, amigo de Lula. O ex-governador de São Paulo José Maria Marin, seu sucessor natural no cargo, joga no mesmo time. Mas o único que deve sobreviver é Ronaldo, mesmo assim com poderes reduzidos. Marin, que em janeiro foi pilhado embolsando uma medalha destinada aos campeões de um torneio de futebol amador, não deverá chegar a esquentar a cadeira da presidência.
A mando da presidente Dilma Rousseff, o deputado Vicente Cândido, do PT paulista, já começou a articular com clubes e federações um nome de consenso para assumir o posto. Hoje, o principal candidato é Marco Polo Del Nero, presidente da Federação Paulista. Também a mando da presidente, o deputado começa a procurar em bancos e empreiteiras um gestor para assumir as operações do Comitê Organizador Local. A presidente teme que escândalos de corrupção na construção de estádios ou em contratos com fornecedores da Copa manchem a imagem do Brasil e de seu governo no exterior — motivo pelo qual patrocinou a saída de Teixeira. A retirada de campo de um nome que, por mais de duas décadas, estrelou escândalos de fraude e corrupção, patrocinou conchavos políticos e disseminou maus hábitos por onde passou não vai purificar o futebol brasileiro. Mas é certo que ele passará a respirar melhor.
Resumo do Julgamento: Ficha Limpa
http://www.osconstitucionalistas.com.br/fim-da-novela-ficha-limpa-e-constitucional
Fim da novela: Ficha Limpa é constitucional
Um ano e oito meses após a publicação no diário oficial da Lei Complementar n° 135/2010, a denominada Lei da Ficha Limpa, finalmente o Supremo Tribunal Federal conseguiu decidir sobre a sua constitucionalidade. Acabou a “A novela da Ficha Limpa”, título do texto publicado no blog Os Constitucionalistas, e onde consta sintética narrativa da batalha judicial que a lei enfrentou no Supremo Tribunal Federal até o reinício do julgamento encerrado no dia 16 de fevereiro de 2012.
Apesar do conteúdo da Lei da Ficha Limpa já ter sido objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em recursos decorrentes das Eleições 2010, nestas oportunidades não se enfrentou a constitucionalidade de todas as novas causas de inelegibilidade. Além disso, alguns votos se limitaram a discutir a questão da incidência ou não do art. 16 da Constituição, que afastaria a aplicação da lei para as Eleições 2010. E foi esse o resultado que prevaleceu no julgamento do Caso Leonídio Bouças (acórdão do RE n° 633.703), quando finalmente o STF superou os impasses decorrentes dos empates nos casos Roriz (acórdão do RE nº 630.147) e Jader (acórdão do RE nº 631.102). Os empates ocorreram porque naquela época o Tribunal estava composto com apenas dez ministros, pois havia uma cadeira vaga em razão da aposentadoria do ministro Eros Grau, e que só viria a ser ocupada em fevereiro de 2011, com a posse do ministro Luiz Fux.
E seria exatamente o ministro Luiz Fux quem viria a ser o relator das ações de controle concentrado de constitucionalidade sobre a Lei da Ficha Limpa. Foram propostas no Supremo Tribunal Federal três ações sobre a Lei da Ficha Limpa: a) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n° 29, pelo Partido Popular Socialista – PPS, visando garantir a aplicação da lei a fatos pretéritos a sua vigência (inicial da ADC n° 29 e aditamento à ADI n° 29); b) Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 30, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com maior extensão, para declarar a constitucionalidade da lei (inicial ADC n° 30); e c) ADI 4578 pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, impugnando apenas a causa de inelegibilidade da alínea “m” sobre a exclusão dos quadros de órgão profissional por infração ético-profissional (inicial da ADI n° 4578).
Em todas estas ações o relator, ministro Luiz Fux, adotou o “rito abreviado” do art. 12 da Lei n° 9.868/99. Por este rito, o STF não aprecia os pedidos de medida cautelar, os prazos para a instrução do processo são reduzidos, de forma que o Tribunal se pronuncie diretamente de forma definitiva sobre a lei.
Várias disposições da Lei da Ficha Limpa estavam em discussão, e não toda ela. É que o Supremo Tribunal Federal só conheceu das ações na parte que tratavam das causas de inelegibilidade, como será explicitado mais a frente. Ao final do julgamento, na parte que foram conhecidas as ações, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional, devendo as novas causas de inelegibilidade valer para fatos inclusive anteriores ao início de sua vigência.
Objeto de discussão
Logo no início do julgamento, o ministro Luiz Fux esclareceu que conheceria integralmente da ADI 4578, proposta pela CNPL, e também da ADC n° 29, proposta pelo PPS. Mas, quanto a ADC n° 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB, só conheceria em parte. Eis o trecho do voto do ministro Luiz Fux que delimitou a controvérsia:
Observe-se, por outro lado, que a controvérsia judicial demonstrada cuida exclusivamente das hipóteses de inelegibilidade introduzidas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, por força da Lei Complementar nº 135/10. Não há demonstração dessa controvérsia para os demais dispositivos da Lei Complementar nº 135/10.
Portanto, somente os dispositivos indicados neste trecho do voto foram objeto de discussão no julgamento. Além destas disposições, que modificaram causas de inelegibilidade já existentes na Lei Complementar n° 64/90, e criaram causas de inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa modificou e acresceu outros dispositivos da lei. Mas estes outros pontos não foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal, como será demonstrado mais adiante.
O julgamento
O julgamento foi iniciado na sessão do dia 09 de novembro de 2011, quando foi lido o relatório, foram produzidas as sustentações orais pelos advogados, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, e lido o voto do relator, ministro Luiz Fux.
Pelo voto do Ministro Luiz Fux principia anunciando que o fato de ser uma lei decorrente de iniciativa popular não poderia ser desprezado:
Assim, não cabe a este Tribunal desconsiderar a existência de um descompasso entre a sua jurisprudência e a hoje fortíssima opinião popular a respeito do tema “ficha limpa”, sobretudo porque o debate se instaurou em interpretações plenamente razoáveis da Constituição e da Lei Complementar nº 135/10 – interpretações essas que ora se adotam.
E após sustentar-se em outras razões, afirmou o ministro Luiz Fux que as novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei da Ficha da Ficha Limpa deveriam ser declaradas constitucionais, aplicando-se inclusive para fatos ocorridos antes do início de sua vigência.
Uma condenação criminal havida em 2009, por exemplo, quando não existia a lei, poderia servir como fundamento para a impugnação do registro de candidatura nas Eleições 2012, com base na Lei da Ficha Limpa, que só entrou em vigor em 07 de junho de 2010. E era isso que ocorreria com Jader Barbalho, e outros candidatos, se o Supremo Tribunal Federal tivesse convalidado a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral e aplicado a lei para as Eleições 2010.
Registre-se, porém, que o ministro Luiz Fux trouxe em seu voto originário duas ressalvas à lei. Propôs primeiro “declarar inconstitucional a expressão ‘o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar’ contida no art. 1º, I, ‘k’, da Lei Complementar nº 64/90”, introduzida pela Lei da Ficha Limpa. Desta forma, só ficaria inelegível o mandatário que renunciasse após a abertura do processo de impeachment ou de quebra de decoro parlamentar.
A segunda ressalva feita pelo ministro Luiz Fux diz quanto à contagem dos prazos de inelegibilidade que tenham por origem decisões não transitadas em julgado em ações penais e ações de improbidade. A proposta do ministro Luiz Fux era “declarar parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, o art. 1º, I, alíneas ‘e’ e ‘l’, da Lei Complementar nº 64/90, com redação conferida pela Lei Complementar nº 135/10, para, em interpretação conforme a Constituição” no sentido de que o prazo de inelegibilidade cumprido entre a condenação por órgão colegiado e o trânsito em julgado fosse abatido do prazo final de inelegibilidade.
O Tribunal estava desfalcado de um ministro, uma vez que a presidente da República ainda não indicara à sabatina pelo Senado o nome de quem ocuparia a cadeira vaga com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie. Assim, receando um novo empate, que só desgastaria a imagem do STF e constrangeria o futuro indicado ao STF, que já o seria com a missão de desempatar o julgamento, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista dos processos.
No dia seguinte a suspensão do julgamento, ao ser interpelado pela imprensa sobre as críticas que o seu voto recebera dos movimentos que defendiam a Ficha Limpa, o ministro Luiz Fux declarou: “Eu mesmo posso mudar. Você sempre reflete sobre a repercussão da decisão”. Foi o que noticiou a matéria da jornalista Débora Santos, do portal G1 (“Ministro do STF diz que pode mudar voto sobre Ficha Limpa”).
No dia 1º de dezembro de 2011, já tendo sido indicado ao Senado Federal o nome da ministra Rosa Weber para compor o STF, mas antes de sua aprovação e posse, o ministro Joaquim Barbosa apresentou o processo para julgamento no Plenário. É provável que o tenha feito com receio de ser necessária mais uma licença por motivo de saúde após ser empossada a ministra Rosa Weber, caso o seu nome fosse aprovado no Senado Federal.
O voto-vista do ministro Joaquim Barbosa divergiu em pequena parte do voto do relator, ministro Luiz Fux. Para o ministro Joaquim Barbosa, não haveria ressalvas a serem feitas na lei, que deveria ser declarada constitucional. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Dias Toffoli, exatamente para evitar o indesejável empate, possível enquanto o Tribunal não estivesse plenamente composto.
Logo após a leitura do voto do ministro Joaquim Barbosa, o ministro Luiz Fux retomou a palavra para retificar o seu voto. Estava consumado o que anunciara à imprensa. Retirou do seu voto a primeira ressalva quanto a Lei da Ficha Limpa, no que diz respeito a alínea “k”. Não é demais lembrar que foi exatamente esta causa de inelegibilidade que serviu como fundamento para a impugnação de Joaquim Roriz, obrigando-o a renunciar a sua candidatura a governador do Distrito Federal, e Jader Barbalho, candidato a senador pelo Pará, e que só foi empossado após longa batalha no Supremo Tribunal Federal para afastar a aplicação da nova lei para as Eleições 2010.
O voto-vista do ministro Dias Toffoli abriu divergência em maior extensão, declarando inconstitucionais várias disposições da Lei da Ficha Limpa. Para o ministro Toffoli, haveria a “necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência às causas de inelegibilidade previstas na legislação infraconstitucional”. Em seu voto, o ministro ressaltou que a questão fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 144 (acórdão da ADPF n° 144).
Em seu voto divergente, o ministro Dias Toffoli também propôs declarar inconstitucional a alínea “n”, que prevê a inelegibilidade a quem haja simulado desfazimento de vínculo conjugal para evitar a caracterização de inelegibilidade. E ainda declarava inconstitucional, sem redução de texto, a nova redação da alíne “g”, para afirmar que é do Poder Legislativo apenas, e não dos tribunais de contas, a competência para julgar contas dos chefes do Poder Executivo, ainda que tenham agido na condição de ordenadores de despesas.
Todavia, afastada as inconstitucionalidades que apontou em seu voto, o ministro Dias Toffoli entendeu ser possível aplicar as novas causas e os novos prazos de inelegibilidade a fatos ocorridos antes mesmo do início de vigência da lei. Neste ponto, acompanhou os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa.
Após a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, os quatro ministros a votarem na sequência já seriam suficientes a garantir maioria absoluta ao voto do ministro Luiz Fux, ao qual se somaria em parte o voto do ministro Joaquim Barbosa, pela declaração de constitucionalidade da lei, aplicando-se inclusive aos fatos pretéritos a sua vigência.
Isso porque, os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto acompanharam integralmente o voto do ministro Joaquim Barbosa, sem qualquer ressalva.
Como de costume, o ministro Ayres Britto produziu mais uma frase de efeito: “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”, indagou.
Já a ministra Cármen Lúcia acompanhou o ministro Luiz Fux, fazendo a ressalva sobre a contagem dos prazos. Com isso, a Lei da Ficha Limpa já contava com votos suficientes para ser declarada constitucional. Mas, com estes votos, ainda prevaleceria a pequena ressalva do voto do ministro Luiz Fux.
Coube ao voto do ministro Gilmar Mendes inaugurar a divergência na outra controvérsia mais relevante. Pontuou o ministro que “o legislador apanhou fatos jurídicos passados para modificar seus efeitos no futuro, em detrimento dos direitos políticos fundamentais de cidadãos específicos”. Ao final, asseverou que essa exegese violaria “o princípio da irretroatividade da lei”. Também em seu voto, inaugurou divergência sobre a inelegibilidade prevista na alínea “m”, que prevê a inelegibilidade de quem haja sido excluído da profissão por decisão de órgão profissional por infração ética-profissional.
No que diz respeito ao princípio da presunção de inocência, e também sobre a competência exclusiva do Poder Legislativo para o julgamento das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli.
O voto do ministro Marco Aurélio era o momento mais aguardado da sessão. Crítico contumaz de alguns aspectos da Lei da Ficha Limpa e de sua aplicação retroativa, foi o ministro Marco Aurélio, ainda no TSE, o primeiro ministro do STF a propor a não aplicação da lei para as Eleições 2010, tese que só seria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal meses depois, já após a posse dos eleitos em 2010.
Todos esperavam que o ministro Marco Aurélio votasse pela inconstitucionalidade da lei na parte que dispensa o trânsito em julgado para fins de inelegibilidade. Mas a jornalista Mônica Bergamo publicara dias antes em sua coluna na Folha de São Paulo que o ministro Marco Aurélio, “que era tido como contrário à regra, votará, na verdade, favoravelmente a ela”. E de fato votou pela constitucionalidade da lei.
O ministro Marco Aurélio assentou não poder “endossar a postura daqueles que acreditam na morosidade da justiça e interpõem sucessivos recursos para projetar no tempo, visando não cumprir o decreto condenatório, o trânsito em julgado da decisão”. Com isso, acompanhou o ministro Joaquim Barbosa sobre a inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.
Entretanto, o ministro Marco Aurélio acompanhou o ministro Gilmar Mendes afastando a aplicação da lei para fatos pretéritos. Neste ponto, registrou: “Vamos consertar o Brasil de forma prospectiva, e não forma retroativa, sob pena de não termos mais segurança jurídica”.
Os ministros Celso de Mello, decano do Tribunal, e Cezar Peluso, presidente, também seguiram a divergência, nos limites impressos no voto do ministro Gilmar Mendes.
Ao final, prevaleceu a posição adotada no voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, semelhante na conclusão com o voto do relator, ministro Luiz Fux, mas sem as ressalvas que este fizera no início do julgamento. Ou seja, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional sem qualquer ressalva ao seu texto. E também assentou o STF que as novas causas de inelegibilidade, e as alterações das causas de inelegibilidade já previstas na Lei das Inelegibilidades, poderão alcançar fatos pretéritos à sua vigência. Por ter sido vencido em parte insignificante de seu voto, incumbirá ao ministro Luiz Fux a tarefa de ser relator para o acórdão.
Assim, foi julgada improcedente a ADI 4578, e procedentes as ADC´s 29 e 30, declarando-se constitucionais as alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10, admitindo-se a sua aplicação para fatos ocorridos antes mesmo do início de sua vigência.
Cabe registrar que esta decisão do Supremo Tribunal Federal acaba por tornar a aplicação da Lei da Ficha Limpa ainda mais severa do que vinha aplicando a jurisprudência do TSE antes da lei ser afastada do processo eleitoral de 2010. Por fim, não é demais rememorar que não foi a lei toda submetida ao crivo do STF, de forma que há outras disposições em seu texto de discutível conformação constitucional. Mas estes dois pontos serão objetos de exame em outra oportunidade.
________
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO é advogado, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA. É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundador e articulista do Os Constitucionalistas. Siga o autor no Twitter @rodlago e no Facebook.
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF.
terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
Detento é encontrado morto em cela na Delegacia de Bacabal
http://www.jornalpequeno.com.br/2012/2/14/detento-e-encontrado-morto-em-cela-na-delegacia-de-bacabal-187241.htm
POR VALQUÍRIA FERREIRA
O preso de Justiça Alex Barros de Oliveira, o “Alex Branco”, de 27 anos, foi encontrado morto, na madrugada de domingo (12), com uma corda em volta do pescoço e pendurado em uma das celas da Delegacia de Bacabal. Segundo os detentos, a vítima teria, na noite de sábado (11), ligado para sua mãe e, depois, conversado ao telefone com uma mulher com quem teria discutido muito e ameaçado se matar, caso fosse traído.
Depois, por volta das 5h da madrugada, Alex Branco foi encontrado morto e pendurado em uma corda usada para amarrar rede, dentro de uma das celas, por um policial plantonista. O caso foi comunicado à delegada Cleni Maria Reis, titular da Delegacia da Mulher, que estava substituindo o delegado Day Robson Costa e Silva, titular do 2° Distrito Policial (DP), de Bacabal.
A delegada foi ao local e acionou o Instituto de Criminalística (Icrim) para periciar a cena. “Os dados colhidos indicam que o detento tenha se matado, mas somente o laudo do Icrim pode determinar a causa da morte”, contou.
O corpo do detento foi trazido para São Luís, apresentando marcas no pescoço e alguns hematomas. A delegada Cleni Maria acredita que os hematomas no ombro da vítima podem ter sido ocasionados no momento em que aconteceu o enforcamento, tendo o detento batido com o ombro na parede da cela. O caso vai ser investigado pelo delegado Day Robson Costa e Silva.
Vítima – Alex Barros era natural de Vargem Grande, e estava preso desde o dia 24 de janeiro, deste ano, devido ao cumprimento de um mandado de prisão preventiva. No entanto, já havia sido preso outras vezes na mesma delegacia. Ele era acusado de cometer homicídios e de realizar assaltos à mão armada.
O preso de Justiça Alex Barros de Oliveira, o “Alex Branco”, de 27 anos, foi encontrado morto, na madrugada de domingo (12), com uma corda em volta do pescoço e pendurado em uma das celas da Delegacia de Bacabal. Segundo os detentos, a vítima teria, na noite de sábado (11), ligado para sua mãe e, depois, conversado ao telefone com uma mulher com quem teria discutido muito e ameaçado se matar, caso fosse traído.
Depois, por volta das 5h da madrugada, Alex Branco foi encontrado morto e pendurado em uma corda usada para amarrar rede, dentro de uma das celas, por um policial plantonista. O caso foi comunicado à delegada Cleni Maria Reis, titular da Delegacia da Mulher, que estava substituindo o delegado Day Robson Costa e Silva, titular do 2° Distrito Policial (DP), de Bacabal.
A delegada foi ao local e acionou o Instituto de Criminalística (Icrim) para periciar a cena. “Os dados colhidos indicam que o detento tenha se matado, mas somente o laudo do Icrim pode determinar a causa da morte”, contou.
O corpo do detento foi trazido para São Luís, apresentando marcas no pescoço e alguns hematomas. A delegada Cleni Maria acredita que os hematomas no ombro da vítima podem ter sido ocasionados no momento em que aconteceu o enforcamento, tendo o detento batido com o ombro na parede da cela. O caso vai ser investigado pelo delegado Day Robson Costa e Silva.
Vítima – Alex Barros era natural de Vargem Grande, e estava preso desde o dia 24 de janeiro, deste ano, devido ao cumprimento de um mandado de prisão preventiva. No entanto, já havia sido preso outras vezes na mesma delegacia. Ele era acusado de cometer homicídios e de realizar assaltos à mão armada.
Morre filho de Flávio Dino
imagem extraída do blog Conversa de Feira.
Faleceu, na madrugada de hoje, Marcelo Dino, 13 anos, filho de Flávio Dino. Marcelo passou mal no colégio, ontem, após crise de asma, e foi internado em um hospital em Brasília, onde faleceu, após um ataque cardíaco. Era o filho mais novo de Flávio Dino (que aparece na foto acima).
Esse talvez seja o mais duro golpe que uma pessoa possa receber. Esperamos que os pais de Marcelo Dino encontrem forças para superar esse triste acontecimento.
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
Escolha da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública Estadual
Teve início o processo de escolha do Ouvidor Externo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. No Brasil, a Defensoria Pública é a única instituição do sistema de justiça com o modelo de ouvidoria externa, e a Defensoria Maranhense é a sétima a concretizar este importante instrumento de controle social.
O Ouvidor (ou Ouvidora) será escolhido entre os indicados em lista tríplice pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), sendo os candidatos, obrigatoriamente, pessoas da sociedade civil, com lastro de militância na defesa e promoção dos direitos humanos, vedada a participação de membros da Defensoria, mesmo na condição de aposentados, bem como de outros integrantes do sistema de justiça.
Após apresentada a lista tríplice, caberá ao Conselho Superior da DPE a indicação do (a) Ouvidor (a), que será nomeado (a) pelo Defensor-Geral.
Pela proposta de alteração da lei orgânica estadual da Defensoria, a Ouvidoria da DPE, a exemplo da Defensoria de São Paulo, gestada no âmbito da sociedade civil organizada paulista, contará ainda com um Conselho Consultivo, formado por entidades da sociedade civil com representatividade de vários segmentos (idosos, pessoas com deficiência, LGBT, mulher, sem-teto e sem-terra, etc).
O (A) Ouvidor (a) terá assento no Conselho Superior da DPE, com direito à voz.
Com efeito, a Ouvidoria é uma poderosa ferramenta de empoderamento popular e favorece a uma gestão democrática e participativa da jovem Defensoria Pública Estadual, propiciando a melhoria da qualidade e a efetividade dos serviços prestados.
a audiência pública de apresentação da Ouvidoria, ocorrerá no dia 28 de fevereiro, às 10 horas, no auditório da Defensoria Pública Estadual, na Praia Grande.
Whitney Houston
Sem sono, na madrugada de segunda-feira, encontrei esse vídeo. Um bom momento de Whitney.
domingo, 12 de fevereiro de 2012
Garzón, o último exilado de Franco?
http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos%2Cgarzon-o-ultimo-exilado-de-franco%2C834543%2C0.htm
Condenação do célebre juiz reabre na Espanha o que nunca foi de fato investigado: os crimes da era do ‘generalíssimo’
11 de fevereiro de 2012 | 17h 58
Jamil Chade, de O Estado de S. Paulo
Dor que fica. Manifestante pró-Garzón carrega fotos de parentes mortos na Guerra Civil espanhola
GENEBRA - Nesta semana, a Corte Suprema da Espanha condenou o juiz Baltasar Garzón e desestruturou sua carreira. O motivo oficial eram as escutas que o juiz ordenou de forma ilegal em um caso de corrupção. Mas instituições de defesa dos direitos humanos e personalidades de todo o mundo insistem em que a razão da condenação seja outra: um castigo à tentativa de Garzón de investigar os crimes do regime de Franco, assunto tabu na Espanha. A Anistia Internacional, por exemplo, ironizou. "Finalmente, depois de décadas, alguém é condenado pelos crimes do franquismo", dizia a nota emitida pela entidade. "O problema é que a pessoa condenada era o juiz que tentava investigar esses mesmos crimes."
Sem jamais ter tido um julgamento dos responsáveis pelos crimes nem mesmo um pedido de desculpas por parte dos herdeiros de Franco, a sociedade espanhola ainda não conseguiu superar o trauma da Guerra Civil dos anos 30 e os anos da ditadura. Nesta semana, esteve cara a cara com sua história não resolvida em uma comissão da Verdade improvisada, mas não menos dramática.
Para tentar se defender da acusação de que violou as leis de anistia do país, a defesa de Garzón levou ao tribunal as famílias das vítimas para contar suas histórias às câmeras de todo o mundo. Garzón não mais poderá investigar essas alegações e os criminosos talvez nunca sejam responsabilizados. Mas o juiz conseguiu o que aparentemente a lei o proibia de fazer: obrigar que a Justiça escutasse essas testemunhas e levar o sofrimento de vítimas para dentro da casa de cada espanhol, em horário nobre.
Cópias dos depoimentos mostram que não foram os sobreviventes da tortura franquista nem seus filhos que tomaram a iniciativa de se expor. Foram os netos, nascidos já quando Franco estava morto. Eles coletaram informações por meses e chegaram à constatação de que o regime havia deixado como herança o desaparecimento de 110 mil pessoas, jogadas em fossas comuns por todo o território espanhol.
Josefina Musulén Jiménez foi uma das testemunhas. Contou que, no dia 13 de agosto de 1936, um falangista entrou em sua casa e levou seus avós, ambos republicanos. A avó estava grávida na época, o que poderia significar que seria poupada. Mas, ao procurá-la num quartel da Falange, um de seus irmãos saiu arrasado. Disseram-lhe que o ventre da irmã havia sido aberto e ela estava morta.
Quarenta anos depois, já com Franco sepultado, Josefina teria encontrado amigos do avô. Eles revelaram que, na verdade, sua avó havia sido levada a um hospital e dado à luz um bebê que foi tirado dela. "Essa criança sumiu para sempre", disse. "Por 33 anos buscamos essa menina, a irmã de meu pai."
Não resta dúvida de que os crimes foram cometidos de ambos os lados durante a Guerra Civil, mas as ligas de defesa dos direitos humanos lembram que, enquanto os órfãos dos republicanos foram abandonados pelo Estado, os filhos das vítimas do campo franquista tiveram amplo apoio do governo com a vitória de Franco. Por décadas receberam uma espécie de salário como reconhecimento pelo heroísmo dos pais. Tiveram facilidades para estudar e ainda ganharam apartamentos que pertenceram aos "vermelhos", os comunistas.
De uma família "vermelha", Maria Antonia Oliver Paris estava no julgamento de Garzón. "Minha mãe levou comida na prisão a meu avô e meu tio, irmão dele, durante seis meses", relatou. "Um dia, na primavera de 1937, disseram que eles haviam sido liberados, mas todos sabem que foram levados de mãos atadas a uma força armada da Falange." Ela continua: "Minha avó e minha mãe nunca os viram mortos. Ouviram que meu avô era um covarde que havia fugido com outra mulher para Barcelona ou Menorca. Meu avô morreu e quero que minha mãe, com 87 anos, possa fechar as feridas com a verdade e a justiça. Um delito como esse não prescreve, a dor é permanente."
Olga Alcega também é da geração de netos de desaparecidos da Guerra Civil. "Não quero vingança, mas tenho o direito de saber quem matou e por quê", declarou em relação ao assassinato de seu avô em setembro de 1936. Carteiro, ele teria sido sequestrado pela Guarda Civil. Depois de torturado, foi levado a um cemitério da cidade de Magallón, onde recebeu uma bala na cabeça. Seu corpo seria identificado apenas em março de 2011. "Foram 75 anos de esquecimento. Nesse período, nem minha avó foi viúva nem meu pai foi órfão", disse.
Alcega foi uma das que mais utilizaram o cenário da Corte Suprema para acusar o governo: "Nossos familiares estão jogados em campos como cães. A sociedade e a administração decidiram olhar para o outro lado cada vez que o tema aparecia. Para a Justiça, isso nunca foi um tema". Em Navarra, de onde vem, nenhum juiz jamais aceitou abrir uma investigação diante do que parentes apontam como mais de 3,4 mil desaparecidos apenas nos anos da Guerra Civil.
Diversas entidades também acusam a Justiça espanhola de se recusar a escutar as vítimas. Para o presidente da Associação para a Recuperação da Memória Histórica da Catalunha, Manuel Perona, "nenhum juiz jamais quis ouvir as denúncias das famílias de 1,9 mil desaparecidos na região".
Oficialmente, o argumento é sempre o mesmo. A lei de anistia, aprovada em 1977, impede qualquer ação. De fato, essa foi a acusação que as entidades ultradireitistas Manos Limpias e Associação Liberdade e Identidade apresentaram ao Supremo espanhol contra Garzón, reivindicando outros 20 anos de suspensão do juiz. Mas nem sequer o promotor do Estado espanhol acatou a denúncia das entidades, considerando que Garzón não cometera delito algum nesse sentido. Tanto a ONU como tribunais em diversos países deixaram claro que, para crimes contra a humanidade, não há anistia que se sobreponha, porém Garzón teve o cuidado extra de abrir investigações contra líderes do regime de Franco que já estivessem mortos, inclusive o ditador, para deixar claro que não se tratava de uma caça às bruxas.
Do lado daqueles que tímida ou explicitamente o atacam, outro argumento levantado para impedir a investigação é o fato de que o juiz não abriu um caso sequer contra os republicanos pelo assassinato de civis aliados à Falange. Durante a audiência, Garzón deixou claro que nunca considerou que esses atos deveriam passar impunes.
Fraturada. O comportamento da Justiça reflete a divisão que o tema causa na Espanha. Cerca de 88% dos eleitores do Partido Socialista consideram que crimes da ditadura devem ser investigados. Entre os eleitores do Partido Popular, de direita e no poder, 50% dos eleitores são contra a abertura de processos.
Nessa semana, aliás, a cúpula do PP foi uma das poucas a não sair em defesa de Garzón ou lamentar a condenação. Apenas insistiu em que as decisões do Judiciário não se discutem e que devem ser plenamente respeitadas. Para as vítimas do regime, essas declarações eram um sorriso cínico de um grupo ávido por ver o fim daquele que havia investigado a corrupção no partido e que se aventurou no terreno proibido de escarafunchar a história política do país.
"Uma sociedade, para olhar para seu futuro, precisa resolver seu passado", insiste a Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay. Reed Brody, da entidade Human Rights Watch, está convencido de que Garzón foi alvo de uma represália. "Os inimigos dele atingiram seu objetivo", declarou, chegando a colocar em questão a maturidade democrática da Espanha. "Governantes antidemocráticos não costumam perder a oportunidade de aplicar sanções penais para silenciar juízes cujo trabalho se opõe aos seus interesses", disse. "Hoje, estão em festa os narcotraficantes, os terroristas e a extrema-direita", disse Javier Álvarez, catedrático de Direito Penal da Universidade Carlos III de Madri.
Coube à filha de Garzón, Maria, escancarar a preocupação com o destino democrático da Espanha em uma carta aberta aos juízes da Corte enviada no dia da condenação do pai. "Sobretudo, desejo que este golpe, que vocês planejaram há vários anos, não se volte contra a nossa sociedade, pelas graves consequências que a jurisprudência semeada pode ter", escreveu. Maria também alerta que, pelo menos para um grupo da sociedade, a decisão dessa semana não vai fazê-los abandonar suas convicções. "A todos vocês (juízes) digo que jamais nos farão abaixar a cabeça, que nunca derramaremos uma só lágrima por sua culpa. Não daremos a vocês esse gosto", declarou.
Baltasar Garzón anunciou na sexta-feira que vai recorrer da decisão nos tribunais europeus, ciente de que fora da Espanha a resistência em olhar para as entranhas do franquismo é mínima. Mas já afirmou que pensa em deixar seu país se de fato nunca mais for autorizado a exercer sua profissão. Segundo seus advogados, ele está disposto a manter o debate sobre a ditadura, ainda que de outra forma: transformando-se no último exilado de Francisco Franco.
Juiz Baltasar Garzón será expulso da magistratura
imagem de uol notícias.
O Conselho Geral do Poder Judiciário (CGPJ), órgão máximo dos juízes na Espanha, está expulsando Baltasar Garzón da magistratura. O afastamento se deu após a abertura de três ações judiciais contra ele: a das escutas, outra por investigar os crimes da ditadura de Francisco Franco (1939-1975) e uma terceira pelos patrocínios recebidos de cursos que fez em Nova York.
Ele é conhecido por sua luta contra o grupo terrorista ETA e ganhou notoriedade internacional por ordenar a prisão do ditador chileno Augusto Pinochet e perseguir repressores argentinos.
Baltasar Garzón foi condenado por ordenar gravações das conversações entre advogados e seus clientes suspeitos de corrupção que envolvia altos funcionários do conservador Partido Popular, que governa o país, em violação com os direitos da defesa.
Ele está sendo também processado em outros dois casos, um deles por ter investigado o desaparecimento de mais de 100.000 pessoas durante a Guerra Civil (1936-1939) e o franquismo (1939-1975).
Pesquisa recente na Espanha revela que a maioria da população não aprova a punição dada a Garzón e a identifica como perseguição.Cerca de 65% dos entrevistados pela pesquisa acreditam que um juiz deve poder interceptar essas conversas se considerar que o que está sendo dito ultrapassa o direito à defesa. Apenas 30% dos ouvidos são contra essa afirmação.
STF deve retomar nesta semana julgamento da validade da lei da Ficha Limpa Comente
http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2012/02/12/stf-deve-retomar-nesta-semana-julgamento-da-validade-da-lei-da-ficha-limpa.htm
Débora ZampierDa Agência Brasil, em Brasília
A Lei da Ficha Limpa deve voltar à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (15). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.
Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar nesta semana.
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.
Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar nesta semana.
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso ocorreu porque, depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.
Ação do procurador-geral da República questiona corte de áreas protegidas na floresta amazônica
http://ambienteja.info/ver_cliente.asp?id=175107
Redução é prevista em medida provisória para permitir construção de hidrelétricas
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs ontem uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra uma medida provisória que reduz sete áreas protegidas na Amazônia para fazer hidrelétricas.
A MP 558, editada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff, visa cortar as unidades de conservação - entre elas o parque nacional da Amazônia, o mais antigo da região- para abrigar, entre outras hidrelétricas, a de São Luiz do Tapajós, no Pará.
São Luiz alagará 15 mil hectares do parque nacional da Amazônia, 393 hectares da floresta nacional de Itaituba, 1,21 mil hectares da floresta nacional de Itaituba 2 e 15 mil hectares da área de proteção do Tapajós. A área total equivale a quase um terço da cidade de São Paulo.
Também esbarram em áreas protegidas as usinas de Jatobá, no rio Jamanxim, de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, e a planejada usina de Tabajara, no rio Machado. Para evitar a sobreposição, o governo resolveu cortar a área dos parques.,
Na ação, Gurgel afirma que as unidades alvejadas pelo Planalto têm "extrema relevância" para a preservação da Amazônia e que alterações nos limites de unidades de conservação só podem ser feitas por lei, não por MP.,
O procurador já havia movido uma ação contra uma MP anterior, a 542, de 2011, que reduzia três áreas protegidas na Amazônia. Ela expirou sem ser apreciada pelo Congresso e foi ressuscitada na MP de janeiro, que inclui mais quatro áreas.,
Quando a MP 542 foi editada, o presidente do Instituto Chico Mendes, Rômulo Mello, defendeu-a. "A presidente [Dilma] entende que para o país é uma coisa urgente.",
Gurgel diz na ação que não há urgência, já que Tabajara é só uma ideia e que São Luiz e Jatobá nem tiveram o licenciamento ambiental iniciado. Procurado pela Folha, Mello disse que a AGU (Advocacia-Geral da União) faria a defesa do projeto.,
(Por Claudio Angelo, Folha de S. Paulo, 10/02/2012)
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sábado, 11 de fevereiro de 2012
Dois adolescentes são mortos a tiros em São Luís
http://imirante.globo.com/noticias/2012/02/11/pagina299129.shtml
Uma vítimas é Hugo Leonardo, mostrado esta semana no JMTV.
TV Mirante
11/02/2012 19h12
SÃO LUÍS - Dois adolescentes foram mortos a tiros hoje em São Luís. Uma vítimas é Hugo Leonardo, mostrado esta semana no JMTV. Ele foi amarrado e exposto em praça pública, no bairro do Renascença, após cometer um furto.
Assista à reportagem da TV Mirante.
Observação do blogue: Não é o ECA que não seria adequado para a realidade brasileira, mas a realidade (incluindo a das instituições) que teima em não respeitar a lei e os direitos humanos. Se o ECA estivesse sendo cumprido, esses adolescentes não estariam abandonados nas ruas, praticando violências como resposta à violência que a sociedade pratica contra eles.
É também urgente que a polícia civil do Maranhão apure em profundidade esse crime, porque há notícia de que na região do renascença moradores estariam contratando milícias para a prática de execuções deste tipo. Enquanto a polícia continuar a fazer discurso para satisfazer a cultura de violência arraigada na sociedade, os direitos humanos dos mais vulneráveis não serão respeitados e prevalecerá a omissão sistêmica que aprofunda o quadro de exclusão estrutural e criminalização dos mais pobres.
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