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seg, 2010-10-25 12:27 — admin
Análise
O significado de uma vitória tucana será catastrófico não só para o País, mas para o todo o território latino
25/10/2010
Roberta Traspadini
Estamos às vésperas do segundo turno. O momento atual é de intensa mobilização contra a campanha tucana em todo o País. É importante que assim seja. Caso contrário, corremos o risco de não aproveitar essa oportunidade histórica para ler, incidir, dialogar entre nós classe trabalhadora, sobre o que vemos, e porque vemos a disputa da forma que vemos.
O significado de uma vitória tucana será catastrófico não só para o País, mas para o todo o território latino.
Para nós, classe que vive do trabalho, o momento é de estarmos nas ruas, nas células organizadas, discutindo o que se quer para além do que se tem, e os riscos manifestos com as apostas que podem ser feitas no curto prazo.
Todo projeto tem por trás uma concepção de mundo que relata sua forma e seu conteúdo de poder. Vejamos as bases conceituais dos tucanos.
1. O projeto de nação do PSDB
O projeto de Nação do PSDB, cujos principais intelectuais orgânicos são Fernando Henrique Cardoso e José Serra, é o de modernização atrelada ao que de mais avançado há no capitalismo em sua fase imperialista.
Para estes ideólogos da concepção de desenvolvimento como interdependência entre capitais, uma nação moderna é aquela conectada aos avanços técnico científicos promovidos pelos capitais protagonistas, independentemente da nacionalidade destes capitais.
As teses deste grupo são forjadas na seguinte concepção: existência de uma burguesia nacional conservadora que atrofia o pacto federalista para o desenvolvimento capitalista. Logo, necessita ser estimulada, movimentada, ou destruída pela concorrência com os grandes capitais investidores internacionais, sejam produtivos ou financeiros.
Para este grupo, a única forma de avançar no capitalismo imperialista, é permitir, via tomada do poder do Estado, um tipo de ação governamental que viabilize aquisições, fusões, privatizações, desestatizações, quebra de regulações e políticas macroeconômicas que impeçam a livre movimentação do capital (inter)nacional.
Para estes sujeitos a era global se caracteriza como a de livre mobilidade do capital que deve ser vista como uma oportunidade histórica para as economias retardatárias no processo de desenvolvimento capitalista.
2. A execução do poder
Na prática do poder, esta tese evidencia a relevância para o capital internacional de um Estado parceiro, aberto às coligações produtivas e infra-estruturais no processo de inovação tecnológica puxado pelas grandes corporações.
Com o aval do partido e de seus representantes eleitos, este capital moderno ocupa o que é do Estado e governa a sociedade e os territórios, pela constituição federal soberanos, a partir da busca pela valorização de seu negócio para além das fronteiras nacionais.
Este capital moderno, cujas sedes das principais empresas estão nos Estados Unidos, tem projetado nos últimos 40 anos para América Latina um novo momento de apropriação dos recursos naturais, energéticos e das riquezas criativas da população, no que podemos caracterizar a renovada fase das veias abertas da América Latina.
A meta principal é a apropriação privada dos americanos e seus pares, de tudo o que pertence ao Estado Nacional latino-americano e mundial, como guardião, republicano, dos interesses das sociedades que ocupam.
Estamos falando de um novo estágio da guerra, em que a leitura da correlação de forças no continente nos exige com urgência frear qualquer proposta de apropriação imediata do roubo dos territórios e vidas por parte dos capitais imperialistas hegemônicos, com a chancela do Estado nacional brasileiro.
Uma vitória de Serra representa um avanço sem precedentes no continente latino-americano daquilo que o PSDB, via sua adesão consensual a Washington, não conseguiu realizar por completo nos 10 anos de mando direto dentro do Governo Federal (oito de Fernando Henrique como Presidente e dois anos dele como Ministro do Governo Itamar).
A prévia eleitoral de uma possível vitória de Serra evidencia o aberto processo de conflitos, de guerra, criminalização dos movimentos e sujeitos, logo, a ampliação de um processo de perseguição e de construção no imaginário coletivo da sociedade brasileira sobre os criminosos, os crimes e o tipo de criminalidade.
Estamos falando da opção política concreta que os EUA esperam para assumir a ofensiva sobre o continente a partir da conquista do Estado brasileiro no próximo governo, assim como fazem com Chile, Colômbia e México, citando os governos coligados mais avançados nos pactos capitalistas imperialistas atuais.
3. As tarefas deste momento histórico
O que está em jogo não é a medida socialista ou capitalista da disputa e sim a forma como se vê a ampliação da soberania brasileira e o conteúdo de sua relação com o continente a partir dos dois projetos que se colocam em disputa.
No plano capitalista selvagem, não é possível a permissão representativa de que os tucanos subam a serra do poder legitimados socialmente por mais 4, para executar um processo claro de barbárie social.
Caso isto ocorra, a degradação do pouco que se conseguiu reconstruir no após queda do muro de Berlim no País será avassaladora para dentro e para fora das fronteiras nacionais. Mesmo que na aparência ocorram políticas sociais que ocultem a real entrega das riquezas de nossos territórios à Nação hegemônica.
São tempos difíceis. Tempos de um posicionamento que pode parecer contraditório mas que evidencia, na correlação de força deste momento, os pesos sobre a classe trabalhadora de uma opção reacionária para os próximos 4 anos.
São tempos que nos obrigam a estar nas ruas dialogando com nossos pares, os trabalhadores, ouvindo suas opiniões e tirando daí uma boa reflexão sobre os responsáveis pela formação de suas consciências na atualidade.
Isto é fundamental na construção da representatividade no poder, uma vez que a educação oral formaliza a estrutura do pensar protagonizada pela indústria cultural capitalista hegemônica no país, no continente e no mundo.
Nossa principal tarefa é debater com a parcela da sociedade que nos interessa, o que perderemos caso se consolide uma vitória reacionária tucana.
Para isto é importante que nossos materiais de agitação e propaganda e nossos instrumentos de diálogo com a sociedade estejam a serviço desta intencionalidade de classe. A edição especial do Brasil de fato e as cartas dos movimentos sociais do campo nos dão estes elementos.
A tarefa apenas começou. O mais importante vem depois, com uma vitória do PT. Aí o debate será de outra natureza: reivindicar, exigir, construir, cobrar um rumo diferente para a política de governo do Brasil. É verdadeiramente uma campanha com voto crítico que requer ser escutado agora, mas construído de fato depois das eleições.
A tarefa maior está para além do poder institucional a ser tensionado: teremos que retomar abertamente a reconstrução da unidade da esquerda, com o objetivo de construirmos e disputarmos o poder com base em um projeto popular, que realmente nos represente como trabalhadores brasileiros e latino-americanos.
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
“Derrotar a direita”, eis o consenso
http://www.brasildefato.com.br/node/4521
qui, 2010-10-28 11:29 — Patricia
Nacional
Forças da esquerda brasileira divergem quanto ao apoio à candidatura de Dilma Rousseff (PT) no segundo turno
28/10/2010
Eduardo Sales de Lima
Da Redação
Grosso modo, a disputa entre petistas e tucanos representa, para alguns analistas, o antagonismo entre dois projetos de nação. Para outros, são duas faces de uma mesma moeda. O posicionamento das forças de esquerda nesse segundo turno reflete um pouco dessas diferentes visões. A Via Campesina optou por encampar a candidatura de Dilma. O PSOL - Partido Socialismo e Liberdade defendeu um “não à Serra”. O PCB - Partido Comunista Brasileiro se definiu pelo apoio crítico à Dilma. O PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado posicionou-se pelo voto nulo.
A Via Campesina Brasil, que inclui organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), declararam, mais que o voto a Dilma no segundo turno, o apoio de sua militância no corpo a corpo com a população. “Serra representa, em nível latino-americano, um aliado do imperialismo e um inimigo de todas as forças populares”, afirma o integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Luiz Dalla Costa.
“Sabemos que a Dilma não vai defender a implantação do socialismo no Brasil, e nem achamos que o socialismo vai ser implantado já. Nessa circunstância, agora, vamos votar e ajudar a eleger a Dilma”, defende Dalla Costa. Apesar do apoio eventual, o coordenador do MAB ressalta que, após o pleito presidencial, a luta dos movimentos sociais continuará na defesa dos trabalhadores urbanos, dos atingidos por barragens e dos sem-terra, independente do governo.
Somando o apoio à Dilma, João Batista Lemos, secretário sindical nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B), acredita que o “voto nulo da esquerda é o que a direita gosta” e que uma derrota petista neste segundo turno, mesmo com todas as contradições que acompanharam o governo Lula, representaria um retrocesso nos avanços democráticos e sociais muito grande.
Para Marcelo Freixo (Psol), deputado estadual reeleito no Rio de Janeiro, o voto crítico à Dilma Roussef significa um voto específico de segundo turno. “O segundo turno não é o seu projeto (do Psol) que está em pauta; no segundo turno você vota num projeto menos prejudicial à sociedade que o outro e, depois, é fazer oposição ao vencedor”, explica Freixo.
“Iguais”
Diferentemente pensa o PSTU, que defende o voto nulo no segundo turno. “Não existe um 'mal menor' nesse segundo turno. Votar em Dilma ou Serra vai fortalecer um deles para atacar com mais força os direitos dos trabalhadores”, pontua o texto de Eduardo Almeida Neto, da Direção Nacional do PSTU e editor do jornal Opinião Socialista. Segundo ele, “cada voto dado em Dilma ou Serra é uma força a mais que eles terão para aplicar uma nova reforma da Previdência”.
“Não acho que Dilma e Serra sejam iguais. Limão e lima não são iguais, mas ambas são frutas ácidas”, pontua o membro da direção nacional do PSTU, doutor em história social pela USP, Valério Arcary, que salienta categoricamente que não votará em nenhum dos dois.
Ele vai além. Para Arcary, é necessário que a esquerda, “que se denomina anticapitalista”, afirme sua posição de que não vai participar de um possível governo Dilma e não deve, “por razões óbvias, nem teóricas”, fazer parte de um governo que quer manter o capitalismo.“Não há nenhuma perspectiva de que seja um governo com alguma postura anticapitalista, mas sim um governo de gestão do capitalismo”, afirma.
Criticando posturas como a do PSTU, em entrevista recente ao site IHU – Instituto Humanitas Unisinos, o analista político Wladimir Pomar, apontou para o fato de que “há muito tempo a esquerda e setores progressistas brasileiros sofrem da síndrome de confundir inimigos e amigos” e que, com o passar dos anos de governo petista, os entendimentos políticos tendem a se tornar mais complexos.
qui, 2010-10-28 11:29 — Patricia
Nacional
Forças da esquerda brasileira divergem quanto ao apoio à candidatura de Dilma Rousseff (PT) no segundo turno
28/10/2010
Eduardo Sales de Lima
Da Redação
Grosso modo, a disputa entre petistas e tucanos representa, para alguns analistas, o antagonismo entre dois projetos de nação. Para outros, são duas faces de uma mesma moeda. O posicionamento das forças de esquerda nesse segundo turno reflete um pouco dessas diferentes visões. A Via Campesina optou por encampar a candidatura de Dilma. O PSOL - Partido Socialismo e Liberdade defendeu um “não à Serra”. O PCB - Partido Comunista Brasileiro se definiu pelo apoio crítico à Dilma. O PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado posicionou-se pelo voto nulo.
A Via Campesina Brasil, que inclui organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), declararam, mais que o voto a Dilma no segundo turno, o apoio de sua militância no corpo a corpo com a população. “Serra representa, em nível latino-americano, um aliado do imperialismo e um inimigo de todas as forças populares”, afirma o integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Luiz Dalla Costa.
“Sabemos que a Dilma não vai defender a implantação do socialismo no Brasil, e nem achamos que o socialismo vai ser implantado já. Nessa circunstância, agora, vamos votar e ajudar a eleger a Dilma”, defende Dalla Costa. Apesar do apoio eventual, o coordenador do MAB ressalta que, após o pleito presidencial, a luta dos movimentos sociais continuará na defesa dos trabalhadores urbanos, dos atingidos por barragens e dos sem-terra, independente do governo.
Somando o apoio à Dilma, João Batista Lemos, secretário sindical nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B), acredita que o “voto nulo da esquerda é o que a direita gosta” e que uma derrota petista neste segundo turno, mesmo com todas as contradições que acompanharam o governo Lula, representaria um retrocesso nos avanços democráticos e sociais muito grande.
Para Marcelo Freixo (Psol), deputado estadual reeleito no Rio de Janeiro, o voto crítico à Dilma Roussef significa um voto específico de segundo turno. “O segundo turno não é o seu projeto (do Psol) que está em pauta; no segundo turno você vota num projeto menos prejudicial à sociedade que o outro e, depois, é fazer oposição ao vencedor”, explica Freixo.
“Iguais”
Diferentemente pensa o PSTU, que defende o voto nulo no segundo turno. “Não existe um 'mal menor' nesse segundo turno. Votar em Dilma ou Serra vai fortalecer um deles para atacar com mais força os direitos dos trabalhadores”, pontua o texto de Eduardo Almeida Neto, da Direção Nacional do PSTU e editor do jornal Opinião Socialista. Segundo ele, “cada voto dado em Dilma ou Serra é uma força a mais que eles terão para aplicar uma nova reforma da Previdência”.
“Não acho que Dilma e Serra sejam iguais. Limão e lima não são iguais, mas ambas são frutas ácidas”, pontua o membro da direção nacional do PSTU, doutor em história social pela USP, Valério Arcary, que salienta categoricamente que não votará em nenhum dos dois.
Ele vai além. Para Arcary, é necessário que a esquerda, “que se denomina anticapitalista”, afirme sua posição de que não vai participar de um possível governo Dilma e não deve, “por razões óbvias, nem teóricas”, fazer parte de um governo que quer manter o capitalismo.“Não há nenhuma perspectiva de que seja um governo com alguma postura anticapitalista, mas sim um governo de gestão do capitalismo”, afirma.
Criticando posturas como a do PSTU, em entrevista recente ao site IHU – Instituto Humanitas Unisinos, o analista político Wladimir Pomar, apontou para o fato de que “há muito tempo a esquerda e setores progressistas brasileiros sofrem da síndrome de confundir inimigos e amigos” e que, com o passar dos anos de governo petista, os entendimentos políticos tendem a se tornar mais complexos.
STF decide pela validade da Lei da Ficha Limpa
http://www.brasildefato.com.br/node/4527
qua, 2010-10-27 15:04 — Patricia
Nacional
Depois de uma discussão marcada por tensão e desentendimentos, venceu a tese proposta pelo miniustro Celso de Mello, por 7 votos a 3
28/10/2010
Débora Zampier
Agência Brasil
A Lei da Ficha Limpa foi aplicada na quarta-feira (27) pela primeira vez, barrando a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA), segundo mais votado para representar o Pará no Senado. Depois de uma discussão marcada por vários momentos de tensão e desentendimentos entre ministros, venceu a tese proposta pelo decano Celso de Mello, por 7 votos a 3. Ele sugeriu a interpretação, por analogia, de um artigo do Regimento Interno do STF quando há empate, prevalece a decisão questionada – no caso, a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou o registro de Barbalho.
A discussão sobre os possíveis desfechos para o novo empate de 5 a 5 obtido hoje sobre a aplicação da lei começou assim que o presidente da Corte, Cezar Peluso, votou a favor do registro de Barbalho. Em primeiro lugar, os ministros discutiram se o resultado deveria ser dado na quarta-feira ou se a Corte esperaria a chegada do décimo primeiro ministro (integrante que substituirá Eros Grau, aposentado recentemente). Neste caso, o placar foi de 6 a 4, pois o ministro Celso de Mello, um dos que votaram contra a lei, afirmou que o julgamento deveria ser concluído nesta data.
“Na ocasião do julgamento do recurso de Joaquim Roriz [ex-candidato ao governo do Distrito Federal e que também teve a candidatura rejeita pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE], sugeriu-se esperar para que pudéssemos refletir mais sobre uma alternativa, e é o que tenho feito desde então”, disse Celso de Mello. Em seguida, ele listou diversas possibilidades para o desfecho do caso, citando e descartando as hipóteses da espera do décimo primeiro ministro, do voto de minerva do ministro Cezar Peluso e da possibilidade de convocar um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por fim, Mello sugeriu a tese vencedora acompanhada pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Cezar Peluso: a aplicação da lei nestas eleições. A solução foi adaptada do Inciso 2º do parágrafo único do Artigo 205 do Regimento Interno do STF, que diz que, no caso de empate em votação contra ato do presidente da Corte (em que ele não vota), “prevalecerá o ato impugnado”, ou seja, a decisão do TSE.
“Com isso, sem o prejuízo da convicção de cada qual, agora é superação da questão do mérito para solucionarmos o impasse”, disse Mello. Em seu voto, o ministro Cezar Peluso deixou claro que estava submetendo sua decisão à maioria em nome da “instituição STF” e que, para ele, prevaleceu o “princípio da necessidade”. “A história nos dirá se acertamos ou não”, disse Peluso.
Vencida a hipótese de esperar um novo ministro, os ministros Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam a possibilidade do voto de qualidade de Peluso. Segundo Toffoli, a solução proposta por Celso de Mello “ao invés de privilegiar o presidente da Corte [STF], privilegia outro [TSE]”. Mendes também propôs a regra de desempate do habeas corpus, que é sempre favorável a quem diz que seu direito está sendo violado.
Os ministros reconheceram, no julgamento do então candidato Joaquim Roriz, a repercussão geral da decisão. Isso significa que ela se aplicaria a outros casos semelhantes, como o de Barbalho, que, como Roriz, renunciou o mandato para escapar de possível cassação.
No julgamento, os ministros não apresentaram um posicionamento claro sobre a questão da repercussão geral. Até o fim do julgamento, havia três hipóteses de abrangência da lei: apenas no caso de Barbalho, em todos os casos de renúncia para escapar de cassação, ou em todos os casos de atingidos pela Lei da Ficha Limpa.
Um dos temas abordados pelos ministros da minoria vencida é a situação que pode se criar com o enquadramento de Barbalho e posterior mudança de posicionamento da Corte com a chegada do décimo primeiro ministro. Eles citaram o caso do próprio Pará, onde o terceiro candidato mais votado para o Senado, Paulo Rocha (PT-PA), seria inelegível pelo mesmo motivo de Barbalho. “Poderia se criar a aberração de o terceiro mais votado ser elegível com decisão da Corte completa”, ressaltou Gilmar Mendes.
qua, 2010-10-27 15:04 — Patricia
Nacional
Depois de uma discussão marcada por tensão e desentendimentos, venceu a tese proposta pelo miniustro Celso de Mello, por 7 votos a 3
28/10/2010
Débora Zampier
Agência Brasil
A Lei da Ficha Limpa foi aplicada na quarta-feira (27) pela primeira vez, barrando a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA), segundo mais votado para representar o Pará no Senado. Depois de uma discussão marcada por vários momentos de tensão e desentendimentos entre ministros, venceu a tese proposta pelo decano Celso de Mello, por 7 votos a 3. Ele sugeriu a interpretação, por analogia, de um artigo do Regimento Interno do STF quando há empate, prevalece a decisão questionada – no caso, a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou o registro de Barbalho.
A discussão sobre os possíveis desfechos para o novo empate de 5 a 5 obtido hoje sobre a aplicação da lei começou assim que o presidente da Corte, Cezar Peluso, votou a favor do registro de Barbalho. Em primeiro lugar, os ministros discutiram se o resultado deveria ser dado na quarta-feira ou se a Corte esperaria a chegada do décimo primeiro ministro (integrante que substituirá Eros Grau, aposentado recentemente). Neste caso, o placar foi de 6 a 4, pois o ministro Celso de Mello, um dos que votaram contra a lei, afirmou que o julgamento deveria ser concluído nesta data.
“Na ocasião do julgamento do recurso de Joaquim Roriz [ex-candidato ao governo do Distrito Federal e que também teve a candidatura rejeita pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE], sugeriu-se esperar para que pudéssemos refletir mais sobre uma alternativa, e é o que tenho feito desde então”, disse Celso de Mello. Em seguida, ele listou diversas possibilidades para o desfecho do caso, citando e descartando as hipóteses da espera do décimo primeiro ministro, do voto de minerva do ministro Cezar Peluso e da possibilidade de convocar um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por fim, Mello sugeriu a tese vencedora acompanhada pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Cezar Peluso: a aplicação da lei nestas eleições. A solução foi adaptada do Inciso 2º do parágrafo único do Artigo 205 do Regimento Interno do STF, que diz que, no caso de empate em votação contra ato do presidente da Corte (em que ele não vota), “prevalecerá o ato impugnado”, ou seja, a decisão do TSE.
“Com isso, sem o prejuízo da convicção de cada qual, agora é superação da questão do mérito para solucionarmos o impasse”, disse Mello. Em seu voto, o ministro Cezar Peluso deixou claro que estava submetendo sua decisão à maioria em nome da “instituição STF” e que, para ele, prevaleceu o “princípio da necessidade”. “A história nos dirá se acertamos ou não”, disse Peluso.
Vencida a hipótese de esperar um novo ministro, os ministros Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam a possibilidade do voto de qualidade de Peluso. Segundo Toffoli, a solução proposta por Celso de Mello “ao invés de privilegiar o presidente da Corte [STF], privilegia outro [TSE]”. Mendes também propôs a regra de desempate do habeas corpus, que é sempre favorável a quem diz que seu direito está sendo violado.
Os ministros reconheceram, no julgamento do então candidato Joaquim Roriz, a repercussão geral da decisão. Isso significa que ela se aplicaria a outros casos semelhantes, como o de Barbalho, que, como Roriz, renunciou o mandato para escapar de possível cassação.
No julgamento, os ministros não apresentaram um posicionamento claro sobre a questão da repercussão geral. Até o fim do julgamento, havia três hipóteses de abrangência da lei: apenas no caso de Barbalho, em todos os casos de renúncia para escapar de cassação, ou em todos os casos de atingidos pela Lei da Ficha Limpa.
Um dos temas abordados pelos ministros da minoria vencida é a situação que pode se criar com o enquadramento de Barbalho e posterior mudança de posicionamento da Corte com a chegada do décimo primeiro ministro. Eles citaram o caso do próprio Pará, onde o terceiro candidato mais votado para o Senado, Paulo Rocha (PT-PA), seria inelegível pelo mesmo motivo de Barbalho. “Poderia se criar a aberração de o terceiro mais votado ser elegível com decisão da Corte completa”, ressaltou Gilmar Mendes.
A antiga e permanente expropriação camponesa – agora em nome da preservação da natureza
http://racismoambiental.net.br/2010/10/a-antiga-e-permanente-expropriacao-camponesa-agora-em-nome-da-preservacao-da-natureza/#more-8494
Por racismoambiental, 28/10/2010 11:35
Carlos Eduardo Mazzetto Silva* – Outubro/2010
Desde 1500, quando se começou a inventar o Brasil, os povos que tem apego à terra são expropriados dela, tratados como gente menor. Os primeiros foram os índios que tinham este espaço como seu habitat. Felizmente para a humanidade, alguns resistiram e conseguiram conquistar, recentemente, algum direito a viver em seu território. Mas, a expropriação, o genocídio e o espistemicídio foi de grande monta.
Mas, existe um ator social invisível no Brasil, meio parente dos indígenas pela herançado apego à terra. Seu nome sociológico e antropológico é campesinato. Já foi e é chamado de pequeno produtor/agricultor, trabalhador rural e mais recentemente vem sendo chamado de agricultor familiar. Em alguns casos, seus grupos recebem hoje o nome de comunidades tradicionais e, nesse caso, se referem a identidades específicas: quilombolas, seringueiros, caiçaras, pantaneiros, geraizeiros, caatingueiros, vazanteiros, beiradeiros, quebradeiras de coco… Seu destino para a sociedade moderna parece estar traçado: não existir, ser invisível, não ter direitos, habitar “espaços vazios”, dar lugar ao desenvolvimento e seus mega-projetos gulosos de territórios e recursos naturais (barragens, monoculturas, complexos industriais, minerações)… Assim como a natureza, essas comunidades são erradicadas para deixar o progresso seguir sua rota cega. Não é à toa, sua vida é conectada com a Mãe-natureza, é seu habitat e sua base de sobrevivência. Não são pouca gente, alguns estudiosos estimam essas comunidades tradicionais em 25 milhões de pessoas!!
Recentemente, conheci as comunidades “apanhadoras de flor”. Estão aqui, perto do centro de Minas Gerais (região de Diamantina, alto-Jequtinhonha), onde a história minerária fortemente se deu. São milhares de famílias que vivem na Serra do Espinhaço coletando sempre-vivas e uma infinidade de espécies de flor das campinas e carrascos, fazendo pequena sroças de subsistência, criando algum gado solto da serra e nos cerrados do sertão que a rodeiam, garimpando artesanalmente (a chamada faiscagem). Tem múltiplas habilidades e praticam a economia diversificada. Conhecem tudo da vida da Serra: bichos, caças, plantas, lapas, minérios, clima, solos … São os mestres da natureza do lugar. Algumas comunidades tem 300anos de história de vida na Serra. Entretanto, contraditoriamente, sua vida está sendo impedida por uma política que tem (ou diz ter) o objetivo de preservar a natureza!!! Descaminhos da modernidade e de um ambientalismo que reproduz o artificialismo da separação homem/natureza ou, se quisermos, sociedade/natureza. Essa separação, instituída pela modernidade ocidental, se reproduz na concepção dos “parques sem gente”. Querem instituir as chamadas Unidades de Conservação Ambiental de proteção integral em áreas onde ainda existe a biodiversidade característica dos diversos biomas e ecossistemas. Esquecem, ignoram ou não querem ver que essa biodiversidade remanesce ali porque há um modo de vida (sociodiversidade) que se adaptou, convive, maneja e até ritualiza esses ambientes que os preservacionistas da cidade querem proteger.
Essas comunidades e seus ecossistemas formam um só quadro, uma só paisagem: humana e natural. Os biólogos preservacionistas ao sobrevoarem essas regiões e vê-las na distância das imagens de satélite, crêem que são paisagens meramente “naturais”, não descem à escala da vida humana, ignoram-na. Não percebem que o que remanesce ali é uma sociobiodiversidade oriunda da co-evolução social e natural. Não há nesses lugares a dicotomia entre natureza e cultura – a natureza é culturalmente apropriada e transformada/conservada; a cultura é produto do processo de adaptação e convivência com a mãe-natureza. A vida se articula aos fluxos e ciclos ecológicos.
A implantação dessas Unidades de Conservação de proteção integral (na região, a maior é o Parque Nacional das Sempre Vivas, mas existem ainda o Parque Estadual do Rio Preto e a Estação Ecológica do Pico do Itambé) a partir desses sobrevôos (sem um estudo local aprofundado) se tornam uma tragédia humana, um atentado sócio-cultural, uma afronta aos direitos humanos, um tiro exterminador no que resta de interação sustentável entre sociedade e natureza. O conflito se instala, as comunidades têm que resistir, afinal esse é o seu lugar, seu território, sua vida. Contraditoriamente, o objetivo da conservação da natureza fica ameaçado, pois aqueles que são os mais aptos e dispostos a defendê-la no seu dia a dia, se transformam emvítimas e inimigos das Unidades de Conservação que as oprimem e expropriam. Não podem mais coletar flores, não podem mais criar gado, não podem mais usar o fogo como elemento de manejo em hipótese nenhuma, não podem coletar um fruto da Serra para se alimentar (tem que deixar para os outros animais que as UCs querem preservar), não podem circular nos caminhos que sempre circularam. Não podem nem mais morar onde moraram por mais de século, pois seu lugar virou parque – um invasor que virou suas vidas de cabeça para baixo. Para onde vão? Já sabemos o enredo, as periferias e favelas urbanas estão aí para nos esclarecer sobre esse repetitivo processo histórico: uma outra paisagem é claro, não mais fruto da co-evolução entre comunidade e natureza, mas da perversidade moderna de sua separação, da eterna expropriação camponesa, os perdedores de sempre. Depois, os governos e seus órgãos organizam seminários sobre o desenvolvimento sustentável…
* Eng. Agrônomo, doutor em Geografia (Ordenamento Territorial e Ambiental/UFF), professor adjunto da Faculdade de Educação da UFMG, autor de “O Cerrado em Disputa: apropriação global e resistências locais” (Ed. CONFEA, 2009), entre outros trabalhos.
Por racismoambiental, 28/10/2010 11:35
Carlos Eduardo Mazzetto Silva* – Outubro/2010
Desde 1500, quando se começou a inventar o Brasil, os povos que tem apego à terra são expropriados dela, tratados como gente menor. Os primeiros foram os índios que tinham este espaço como seu habitat. Felizmente para a humanidade, alguns resistiram e conseguiram conquistar, recentemente, algum direito a viver em seu território. Mas, a expropriação, o genocídio e o espistemicídio foi de grande monta.
Mas, existe um ator social invisível no Brasil, meio parente dos indígenas pela herançado apego à terra. Seu nome sociológico e antropológico é campesinato. Já foi e é chamado de pequeno produtor/agricultor, trabalhador rural e mais recentemente vem sendo chamado de agricultor familiar. Em alguns casos, seus grupos recebem hoje o nome de comunidades tradicionais e, nesse caso, se referem a identidades específicas: quilombolas, seringueiros, caiçaras, pantaneiros, geraizeiros, caatingueiros, vazanteiros, beiradeiros, quebradeiras de coco… Seu destino para a sociedade moderna parece estar traçado: não existir, ser invisível, não ter direitos, habitar “espaços vazios”, dar lugar ao desenvolvimento e seus mega-projetos gulosos de territórios e recursos naturais (barragens, monoculturas, complexos industriais, minerações)… Assim como a natureza, essas comunidades são erradicadas para deixar o progresso seguir sua rota cega. Não é à toa, sua vida é conectada com a Mãe-natureza, é seu habitat e sua base de sobrevivência. Não são pouca gente, alguns estudiosos estimam essas comunidades tradicionais em 25 milhões de pessoas!!
Recentemente, conheci as comunidades “apanhadoras de flor”. Estão aqui, perto do centro de Minas Gerais (região de Diamantina, alto-Jequtinhonha), onde a história minerária fortemente se deu. São milhares de famílias que vivem na Serra do Espinhaço coletando sempre-vivas e uma infinidade de espécies de flor das campinas e carrascos, fazendo pequena sroças de subsistência, criando algum gado solto da serra e nos cerrados do sertão que a rodeiam, garimpando artesanalmente (a chamada faiscagem). Tem múltiplas habilidades e praticam a economia diversificada. Conhecem tudo da vida da Serra: bichos, caças, plantas, lapas, minérios, clima, solos … São os mestres da natureza do lugar. Algumas comunidades tem 300anos de história de vida na Serra. Entretanto, contraditoriamente, sua vida está sendo impedida por uma política que tem (ou diz ter) o objetivo de preservar a natureza!!! Descaminhos da modernidade e de um ambientalismo que reproduz o artificialismo da separação homem/natureza ou, se quisermos, sociedade/natureza. Essa separação, instituída pela modernidade ocidental, se reproduz na concepção dos “parques sem gente”. Querem instituir as chamadas Unidades de Conservação Ambiental de proteção integral em áreas onde ainda existe a biodiversidade característica dos diversos biomas e ecossistemas. Esquecem, ignoram ou não querem ver que essa biodiversidade remanesce ali porque há um modo de vida (sociodiversidade) que se adaptou, convive, maneja e até ritualiza esses ambientes que os preservacionistas da cidade querem proteger.
Essas comunidades e seus ecossistemas formam um só quadro, uma só paisagem: humana e natural. Os biólogos preservacionistas ao sobrevoarem essas regiões e vê-las na distância das imagens de satélite, crêem que são paisagens meramente “naturais”, não descem à escala da vida humana, ignoram-na. Não percebem que o que remanesce ali é uma sociobiodiversidade oriunda da co-evolução social e natural. Não há nesses lugares a dicotomia entre natureza e cultura – a natureza é culturalmente apropriada e transformada/conservada; a cultura é produto do processo de adaptação e convivência com a mãe-natureza. A vida se articula aos fluxos e ciclos ecológicos.
A implantação dessas Unidades de Conservação de proteção integral (na região, a maior é o Parque Nacional das Sempre Vivas, mas existem ainda o Parque Estadual do Rio Preto e a Estação Ecológica do Pico do Itambé) a partir desses sobrevôos (sem um estudo local aprofundado) se tornam uma tragédia humana, um atentado sócio-cultural, uma afronta aos direitos humanos, um tiro exterminador no que resta de interação sustentável entre sociedade e natureza. O conflito se instala, as comunidades têm que resistir, afinal esse é o seu lugar, seu território, sua vida. Contraditoriamente, o objetivo da conservação da natureza fica ameaçado, pois aqueles que são os mais aptos e dispostos a defendê-la no seu dia a dia, se transformam emvítimas e inimigos das Unidades de Conservação que as oprimem e expropriam. Não podem mais coletar flores, não podem mais criar gado, não podem mais usar o fogo como elemento de manejo em hipótese nenhuma, não podem coletar um fruto da Serra para se alimentar (tem que deixar para os outros animais que as UCs querem preservar), não podem circular nos caminhos que sempre circularam. Não podem nem mais morar onde moraram por mais de século, pois seu lugar virou parque – um invasor que virou suas vidas de cabeça para baixo. Para onde vão? Já sabemos o enredo, as periferias e favelas urbanas estão aí para nos esclarecer sobre esse repetitivo processo histórico: uma outra paisagem é claro, não mais fruto da co-evolução entre comunidade e natureza, mas da perversidade moderna de sua separação, da eterna expropriação camponesa, os perdedores de sempre. Depois, os governos e seus órgãos organizam seminários sobre o desenvolvimento sustentável…
* Eng. Agrônomo, doutor em Geografia (Ordenamento Territorial e Ambiental/UFF), professor adjunto da Faculdade de Educação da UFMG, autor de “O Cerrado em Disputa: apropriação global e resistências locais” (Ed. CONFEA, 2009), entre outros trabalhos.
Nota de Flávio Dino
Companheiras, companheiros,
Em primeiro lugar, renovo meus agradecimentos pelo apoio na jornada política que realizamos juntos, mantendo erguida, com muita honra, a bandeira do campo democrático e popular em nosso estado, combatendo o poder oligárquico.
Foi uma luta histórica; precisamos continuá-la, com espírito de unidade e de muita combatividade política. Não fomos ao segundo turno, lembremos sempre, por causa do abuso do poder político e econômico, bem como por um processo de fraudes que precisa ser devidamente apurado para que a verdade eleitoral seja conhecida. Os 0,08% (oito centésimos) que impediram o segundo turno foram produto dessas ilegalidades, fartamente documentadas.
Infelizmente não pude comparecer a essa importante reunião, por me encontrar fora do estado em atividades junto à Comissão Política Nacional (Executiva) do PCdoB. Mas me manifesto por este comunicado para reiterar o apoio à candidatura presidencial de Dilma Roussef, como já fiz em dezenas de entrevistas, por nota pública de nosso partido, e durante toda a campanha.
O meu partido integra a coligação que desde 1989 aponta uma alternativa nova para o Brasil. Não nos confundimos com os oportunistas e adesistas de última hora. Não temos dúvida de que é necessário avançar com Dilma, ampliando as ações que promovam desenvolvimento econômico com justiça social e soberania.
Continua sendo tarefa nossa fazer no Maranhão o que está sendo feito pelo Brasil. Vamos eleger Dilma para a Nação continuar mudando, e ampliar a luta para derrotar o grupo Sarney. Só assim o Maranhão poderá superar os péssimos indicadores sociais e encontrar o seu caminho de desenvolvimento, com práticas políticas transparentes e honestas.
A oligarquia continua a todo instante disseminando mentiras para nos atingir, mas de nada adianta. Não nos intimidam, nem nos levarão pelos caminhos da rendição.
Com a mesma determinação e coragem com que conquistamos um grande resultado eleitoral, estaremos sempre lutando por um MARANHÃO DE TODOS NÓS.
Saudações à militância do PCdoB, do PSB, do verdadeiro PT e dos demais partidos anti-oligárquicos. Saudações também aos movimentos sociais que lutam pelos direitos do nosso povo.
Flávio Dino
Deputado Federal (PCdoB), candidato a governador do Maranhão
Em primeiro lugar, renovo meus agradecimentos pelo apoio na jornada política que realizamos juntos, mantendo erguida, com muita honra, a bandeira do campo democrático e popular em nosso estado, combatendo o poder oligárquico.
Foi uma luta histórica; precisamos continuá-la, com espírito de unidade e de muita combatividade política. Não fomos ao segundo turno, lembremos sempre, por causa do abuso do poder político e econômico, bem como por um processo de fraudes que precisa ser devidamente apurado para que a verdade eleitoral seja conhecida. Os 0,08% (oito centésimos) que impediram o segundo turno foram produto dessas ilegalidades, fartamente documentadas.
Infelizmente não pude comparecer a essa importante reunião, por me encontrar fora do estado em atividades junto à Comissão Política Nacional (Executiva) do PCdoB. Mas me manifesto por este comunicado para reiterar o apoio à candidatura presidencial de Dilma Roussef, como já fiz em dezenas de entrevistas, por nota pública de nosso partido, e durante toda a campanha.
O meu partido integra a coligação que desde 1989 aponta uma alternativa nova para o Brasil. Não nos confundimos com os oportunistas e adesistas de última hora. Não temos dúvida de que é necessário avançar com Dilma, ampliando as ações que promovam desenvolvimento econômico com justiça social e soberania.
Continua sendo tarefa nossa fazer no Maranhão o que está sendo feito pelo Brasil. Vamos eleger Dilma para a Nação continuar mudando, e ampliar a luta para derrotar o grupo Sarney. Só assim o Maranhão poderá superar os péssimos indicadores sociais e encontrar o seu caminho de desenvolvimento, com práticas políticas transparentes e honestas.
A oligarquia continua a todo instante disseminando mentiras para nos atingir, mas de nada adianta. Não nos intimidam, nem nos levarão pelos caminhos da rendição.
Com a mesma determinação e coragem com que conquistamos um grande resultado eleitoral, estaremos sempre lutando por um MARANHÃO DE TODOS NÓS.
Saudações à militância do PCdoB, do PSB, do verdadeiro PT e dos demais partidos anti-oligárquicos. Saudações também aos movimentos sociais que lutam pelos direitos do nosso povo.
Flávio Dino
Deputado Federal (PCdoB), candidato a governador do Maranhão
Contra uma política externa subserviente
http://pagina13.org.br/?p=4789
27 outubro 2010
Por Marcos Rogério de Souza e Ricardo Leite Ribeiro
A volta do PSDB à presidência representaria um retrocesso histórico diante dos avanços logrados, nos últimos 8 anos, na política externa brasileira (PEB). Nos anos em que Luiz Felipe Lampreia e Celso Lafer foram os Chanceleres de FHC, a PEB ficou marcada pelo seu caráter subserviente em relação aos países centrais e pelo seu rivalismo infantil diante dos outros países do Sul. Alguns momentos dessa política:
1. SIVAM e a insegurança nacional
Apesar de o governo ter dispensado licitação pública para o SIVAM – Sistema de Vigilância da Amazônia, no valor de US$ 1,4 bilhão -, invocando a segurança nacional, o tenente-brigadeiro Marco Antônio de Oliveira, coordenador do projeto, ofereceu aos Estados Unidos acesso total aos dados produzidos pelo sistema (fato relatado em telegrama de 28/06/94 ao Departamento de Estado americano por David Zweifel, cônsul dos EUA no Rio de Janeiro). O americano Alexander F. Watson, secretário de Estado assistente, declarou: “We are pleased that Raytheon Corporation won the contract to construct SIVAM – the largest commercial contract for a US firm in Brazil in many years”. FHC autorizou a assinatura do contrato com a Raytheon em 27 de maio de 1995.
2. CIA e Polícia Federal
No dia 12/04/95, quatro meses depois da chegada do tucano à presidência, foi celebrado o “Acordo de Cooperação Mútua Brasil-Estados Unidos para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes”. Esse acordo oficializou a presença do Drug Enforcement Administration (DEA) e da CIA no Brasil. Desde então, os EUA aumentaram o fornecimento de recurso e “investigative equipment such as tape recorders, video camcorders and digital still cameras”, bem como o treinamento de agentes da Polícia Federal. No dia 18/11/97, o delegado da PF Luiz Zubcov disse que a “CIA se valia do programa de cooperação com a Polícia Federal para manter sua base de coleta de informações no Brasil” – dando origem à sindicância 1414/97 na Corregedoria da Polícia Federal.
3. O tucano e Fujimori
No dia 22/07/99, Fernando Henrique Cardoso condecorou, em Lima (Peru) seu colega peruano Alberto Fujimori com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a mais importante comenda brasileira (Agência Folha, 22/07/99). Além da medalha, o presidente brasileiro intermediou o asilo político de Vladimiro Montesinos, que recebia da CIA US$ 5 milhões ao ano sob o pretexto de combater o tráfico de drogas. O tucano foi, ainda, o primeiro presidente do planeta a reconhecer a eleição fraudulenta de Fujimori e a apoiar seu terceiro mandato, que acabou desaguando em sua deposição e fuga para o Japão.
4. ALCA
O projeto de formação de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) visava a possibilitar que os EUA incrementassem suas exportações, penetrando nos mercados latino-americanos, bem como garantir o acesso aos recursos naturais da região, como o petróleo, o minério, a água e a biodiversidade da Amazônia. Ao mesmo tempo, os EUA buscavam resguardar os setores menos competitivos de sua economia, preservando os instrumentos não tarifários como os subsídios agrícolas. Esse projeto prejudicaria enormemente os países da região pois significaria o estabelecimento de uma área preferencial hemisférica em detrimento da autonomia na formulação de suas políticas econômicas – além de, politicamente, garantir a hegemonia dos EUA sobre a América Latina.
Apesar da resistência do Itamaraty em relação ao projeto, fortes setores dentro do executivo federal o defendiam. Após o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães denunciar publicamente a ALCA como parte da estratégia de manutenção da hegemonia econômica e política dos Estados Unidos, no dia 26/03/2000, o Chanceler de FHC, Celso Lafer, exonerou-o da direção do IPRI. A ALCA foi descartada apenas no Governo Lula.
5. África? Onde Mesmo?
Em junho de 1998, após um jantar na casa de campo da presidência dos EUA, o intelectual-príncipe FHC mostrou-se impressionado com os conhecimentos da então primeira-dama americana Hillary Clinton e comentou com um diplomata: “Ela conhece o assunto. Fala de líderes africanos que eu não sei nem quem são” (VEJA, 17/06/98). O fato de o Presidente do Brasil conhecer menos líderes africanos que a primeira-dama americana não é um acaso: em suas viagens, FHC permaneceu 170 dias entre os Estados Unidos e a Europa e visitou apenas quatro países africanos, onde cumpriu agenda de míseros 13 dias. Ademais, durante seu governo, algumas embaixadas em países africanos foram fechadas. Em seus 8 anos de mandato, Lula visitou 29 países (alguns mais de uma vez), totalizando mais visitas ao Continente do que a somatória das visitas de todos os presidentes anteriores, além de dobrar o número de Embaixadas brasileiras na região (Estado de São Paulo, 08/07/10).
6. Do pelourinho para o tronco
Em 1993, ainda no Governo Itamar Franco, FHC foi responsável, primeiro como chanceler e depois como ministro da Fazenda, por renegociar a dívida externa brasileira, que naquele momento era de aproximadamente US$ 55 bilhões. Um fracasso: as negociações levaram a um agravamento da dependência brasileira em relação aos financiamentos externos. Segundo o Embaixador Rubens Ricupero, o Brasil trocou “de dívida, mas não de canga, passando do pelourinho para o tronco”, subordinando-se mais e mais às políticas de Washington e do FMI (Ricupero, Rubens – Folha de São Paulo, 05/10/2003). Em 2008, durante o Governo do PT, Brasil tornou-se, pela primeira vez, credor internacional.
7. Desvalorização do Real e, de novo, a Dívida Externa
Em 1998, apesar do consenso entre grande parte dos economista sobre a sobrevalorização do Real, FHC rechaçava a ideia de uma desvalorização da moeda, com o argumento de que tal medida”assustaria o mercado”. Na verdade, sua resistência vinha do receio de prejudicar sua reeleição, em 03/10/98. No dia 13/11 do mesmo ano, o FMI e os Estados Unidos – sempre do lado de FHC – concederam ao tucano uma ajuda de US$ 41,5 bilhões, novamente “para acalmar o mercado”. Esse dinheiro, nas palavras do economista Joseph Stiglitz, ex-diretor do Banco Mundial, foi para o bolso de financistas, que lucravam especulando com a moeda sobrevalorizada. Em cerca de um mês, o Brasil perdeu 2/3 de suas reservas internacionais. A dívida externa saltava de US$ 126 bilhões, em 1990, para US$ 236 bilhões, em 2000 – aumentando quase 100%.
8. Diplomacia “pé-no-chão”
Sintomaticamente, no dia 31/01/02, Celso Lafer, Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, sujeitou-se, apesar de toda a legislação internacional, a tirar os sapatos e ficar descalço, a fim de ser revistado por seguranças do aeroporto de Miami. Tirou o sapato novamente antes de tomar o avião para Washington e – pela terceira vez – ao embarcar para Nova York, desonrando mais uma vez seu cargo de ministro de Estado e o País ao qual servia (ou deveria estar servindo). O chanceler britânico, Jack Straw, que estava nos EUA no mesmo período, não se submeteu ao mesmo tratamento (Revista Época, 04/03/2002). Já no Governo do PT, Lula pode afirmar: “Quando inventaram a história de tirar o sapato eu disse para o Celso (Amorim): “ministro meu que tirar o sapato deixará de ser ministro. Se tiver que tirar o sapato, volte para o Brasil, porque não exigimos que ninguém tire o sapato aqui” (Discurso de Lula na Formatura dos Diplomatas do IRBr, 21/04/2010).
9. Guerra do Iraque, Bush e controle de armas
Em 2002, a permanência do embaixador brasileiro José Maurício Bustani no cargo de Diretor-Geral da Organização para a Proibição das Armas Química (OPAQ) representava um obstáculo aos preparativos para a guerra contra o Iraque – George W. Bush acusava o Iraque de possuir armas químicas, biológicas e nucleares de destruição em massa. Hoje, 2010, é consensual que essas armas nunca existiriam e que essa acusação não passou de um pretexto para se levar adiante a guerra. Na época, o Embaixador Bustani se recusou a isentar os EUA do regime de inspeção existente e empenhava-se, de igual modo, a convencer o Iraque a aceitar a vistoria internacional por parte de inspetores independentes.
Uma solução pacífica, como a proposta pelo Embaixador Bustani, não convinha a Bush: eliminaria o principal pretexto para guerra contra o Iraque. Em janeiro de 2002, o subsecretário do Departamento de Estado dos EUA, John Bolton, comunicou ao Embaixador do Brasil em Washington que os EUA estavam descontentes com a atuação de Bustani. Apesar do apoio de setores do Itamaraty a Bustani, após reunião com o secretário de Estado Collin Powel, no dia 31/01/2002, Celso Lafer prometeu que não resistiria à decisão do governo americano. Em entrevista, Lafer admitiu que não era “fora de propósito imaginar” que os EUA quisessem uma “pessoa mais leve nessa função” (Valor, 11/04/2002). O Embaixador Bustani, sem suporte de Lafer, foi destituído do cargo em 21/04/2002.
10. Diplomacia à la Galvão Bueno
O Mercosul foi esvaziado de política pela dupla FHC-Menem com a ajuda de Domingo Cavallo, o ministro argentino que adorava as áreas de livre comércio, como Serra. Em 1999, por exemplo, no marco das sérias dificuldades geradas em diferentes setores produtivos argentinos derivados da crise internacional de 1997-1998 e da desvalorização brasileira de janeiro de 1999, o Brasil reagiu com dureza frente a medidas de proteção do setor de Têxteis tomadas pela Argentina. Apesar de parceiro no Mercosul, o Brasil recorreu à OMC contra a Argentina, gerando um evidente mal-estar entre os dois principais países do bloco (Informe-MERCOSUL, 1999-2000). A falta de sensibilidade política do Governo Tucano é ainda hoje lembrada pelos argentinos. Como afirmou o tradicional jornal argentino Clarín, em matéria de 21/04/2010, Serra “Puede desde luego conquistar el desprestigio regional”. Não é pouca coisa.
* Marcos Rogério de Souza é mestre em direito pela UNESP, Professor de Direito Constitucional e Assessor Jurídico no Senado Federal (mrogeriodh@gmail.com).
** Ricardo Leito Ribeiro é mestrando em direito pela USP e Assessor Jurídico no Senado Federal (ricardoleiteribeiro@gmail.com).
27 outubro 2010
Por Marcos Rogério de Souza e Ricardo Leite Ribeiro
A volta do PSDB à presidência representaria um retrocesso histórico diante dos avanços logrados, nos últimos 8 anos, na política externa brasileira (PEB). Nos anos em que Luiz Felipe Lampreia e Celso Lafer foram os Chanceleres de FHC, a PEB ficou marcada pelo seu caráter subserviente em relação aos países centrais e pelo seu rivalismo infantil diante dos outros países do Sul. Alguns momentos dessa política:
1. SIVAM e a insegurança nacional
Apesar de o governo ter dispensado licitação pública para o SIVAM – Sistema de Vigilância da Amazônia, no valor de US$ 1,4 bilhão -, invocando a segurança nacional, o tenente-brigadeiro Marco Antônio de Oliveira, coordenador do projeto, ofereceu aos Estados Unidos acesso total aos dados produzidos pelo sistema (fato relatado em telegrama de 28/06/94 ao Departamento de Estado americano por David Zweifel, cônsul dos EUA no Rio de Janeiro). O americano Alexander F. Watson, secretário de Estado assistente, declarou: “We are pleased that Raytheon Corporation won the contract to construct SIVAM – the largest commercial contract for a US firm in Brazil in many years”. FHC autorizou a assinatura do contrato com a Raytheon em 27 de maio de 1995.
2. CIA e Polícia Federal
No dia 12/04/95, quatro meses depois da chegada do tucano à presidência, foi celebrado o “Acordo de Cooperação Mútua Brasil-Estados Unidos para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes”. Esse acordo oficializou a presença do Drug Enforcement Administration (DEA) e da CIA no Brasil. Desde então, os EUA aumentaram o fornecimento de recurso e “investigative equipment such as tape recorders, video camcorders and digital still cameras”, bem como o treinamento de agentes da Polícia Federal. No dia 18/11/97, o delegado da PF Luiz Zubcov disse que a “CIA se valia do programa de cooperação com a Polícia Federal para manter sua base de coleta de informações no Brasil” – dando origem à sindicância 1414/97 na Corregedoria da Polícia Federal.
3. O tucano e Fujimori
No dia 22/07/99, Fernando Henrique Cardoso condecorou, em Lima (Peru) seu colega peruano Alberto Fujimori com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a mais importante comenda brasileira (Agência Folha, 22/07/99). Além da medalha, o presidente brasileiro intermediou o asilo político de Vladimiro Montesinos, que recebia da CIA US$ 5 milhões ao ano sob o pretexto de combater o tráfico de drogas. O tucano foi, ainda, o primeiro presidente do planeta a reconhecer a eleição fraudulenta de Fujimori e a apoiar seu terceiro mandato, que acabou desaguando em sua deposição e fuga para o Japão.
4. ALCA
O projeto de formação de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) visava a possibilitar que os EUA incrementassem suas exportações, penetrando nos mercados latino-americanos, bem como garantir o acesso aos recursos naturais da região, como o petróleo, o minério, a água e a biodiversidade da Amazônia. Ao mesmo tempo, os EUA buscavam resguardar os setores menos competitivos de sua economia, preservando os instrumentos não tarifários como os subsídios agrícolas. Esse projeto prejudicaria enormemente os países da região pois significaria o estabelecimento de uma área preferencial hemisférica em detrimento da autonomia na formulação de suas políticas econômicas – além de, politicamente, garantir a hegemonia dos EUA sobre a América Latina.
Apesar da resistência do Itamaraty em relação ao projeto, fortes setores dentro do executivo federal o defendiam. Após o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães denunciar publicamente a ALCA como parte da estratégia de manutenção da hegemonia econômica e política dos Estados Unidos, no dia 26/03/2000, o Chanceler de FHC, Celso Lafer, exonerou-o da direção do IPRI. A ALCA foi descartada apenas no Governo Lula.
5. África? Onde Mesmo?
Em junho de 1998, após um jantar na casa de campo da presidência dos EUA, o intelectual-príncipe FHC mostrou-se impressionado com os conhecimentos da então primeira-dama americana Hillary Clinton e comentou com um diplomata: “Ela conhece o assunto. Fala de líderes africanos que eu não sei nem quem são” (VEJA, 17/06/98). O fato de o Presidente do Brasil conhecer menos líderes africanos que a primeira-dama americana não é um acaso: em suas viagens, FHC permaneceu 170 dias entre os Estados Unidos e a Europa e visitou apenas quatro países africanos, onde cumpriu agenda de míseros 13 dias. Ademais, durante seu governo, algumas embaixadas em países africanos foram fechadas. Em seus 8 anos de mandato, Lula visitou 29 países (alguns mais de uma vez), totalizando mais visitas ao Continente do que a somatória das visitas de todos os presidentes anteriores, além de dobrar o número de Embaixadas brasileiras na região (Estado de São Paulo, 08/07/10).
6. Do pelourinho para o tronco
Em 1993, ainda no Governo Itamar Franco, FHC foi responsável, primeiro como chanceler e depois como ministro da Fazenda, por renegociar a dívida externa brasileira, que naquele momento era de aproximadamente US$ 55 bilhões. Um fracasso: as negociações levaram a um agravamento da dependência brasileira em relação aos financiamentos externos. Segundo o Embaixador Rubens Ricupero, o Brasil trocou “de dívida, mas não de canga, passando do pelourinho para o tronco”, subordinando-se mais e mais às políticas de Washington e do FMI (Ricupero, Rubens – Folha de São Paulo, 05/10/2003). Em 2008, durante o Governo do PT, Brasil tornou-se, pela primeira vez, credor internacional.
7. Desvalorização do Real e, de novo, a Dívida Externa
Em 1998, apesar do consenso entre grande parte dos economista sobre a sobrevalorização do Real, FHC rechaçava a ideia de uma desvalorização da moeda, com o argumento de que tal medida”assustaria o mercado”. Na verdade, sua resistência vinha do receio de prejudicar sua reeleição, em 03/10/98. No dia 13/11 do mesmo ano, o FMI e os Estados Unidos – sempre do lado de FHC – concederam ao tucano uma ajuda de US$ 41,5 bilhões, novamente “para acalmar o mercado”. Esse dinheiro, nas palavras do economista Joseph Stiglitz, ex-diretor do Banco Mundial, foi para o bolso de financistas, que lucravam especulando com a moeda sobrevalorizada. Em cerca de um mês, o Brasil perdeu 2/3 de suas reservas internacionais. A dívida externa saltava de US$ 126 bilhões, em 1990, para US$ 236 bilhões, em 2000 – aumentando quase 100%.
8. Diplomacia “pé-no-chão”
Sintomaticamente, no dia 31/01/02, Celso Lafer, Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, sujeitou-se, apesar de toda a legislação internacional, a tirar os sapatos e ficar descalço, a fim de ser revistado por seguranças do aeroporto de Miami. Tirou o sapato novamente antes de tomar o avião para Washington e – pela terceira vez – ao embarcar para Nova York, desonrando mais uma vez seu cargo de ministro de Estado e o País ao qual servia (ou deveria estar servindo). O chanceler britânico, Jack Straw, que estava nos EUA no mesmo período, não se submeteu ao mesmo tratamento (Revista Época, 04/03/2002). Já no Governo do PT, Lula pode afirmar: “Quando inventaram a história de tirar o sapato eu disse para o Celso (Amorim): “ministro meu que tirar o sapato deixará de ser ministro. Se tiver que tirar o sapato, volte para o Brasil, porque não exigimos que ninguém tire o sapato aqui” (Discurso de Lula na Formatura dos Diplomatas do IRBr, 21/04/2010).
9. Guerra do Iraque, Bush e controle de armas
Em 2002, a permanência do embaixador brasileiro José Maurício Bustani no cargo de Diretor-Geral da Organização para a Proibição das Armas Química (OPAQ) representava um obstáculo aos preparativos para a guerra contra o Iraque – George W. Bush acusava o Iraque de possuir armas químicas, biológicas e nucleares de destruição em massa. Hoje, 2010, é consensual que essas armas nunca existiriam e que essa acusação não passou de um pretexto para se levar adiante a guerra. Na época, o Embaixador Bustani se recusou a isentar os EUA do regime de inspeção existente e empenhava-se, de igual modo, a convencer o Iraque a aceitar a vistoria internacional por parte de inspetores independentes.
Uma solução pacífica, como a proposta pelo Embaixador Bustani, não convinha a Bush: eliminaria o principal pretexto para guerra contra o Iraque. Em janeiro de 2002, o subsecretário do Departamento de Estado dos EUA, John Bolton, comunicou ao Embaixador do Brasil em Washington que os EUA estavam descontentes com a atuação de Bustani. Apesar do apoio de setores do Itamaraty a Bustani, após reunião com o secretário de Estado Collin Powel, no dia 31/01/2002, Celso Lafer prometeu que não resistiria à decisão do governo americano. Em entrevista, Lafer admitiu que não era “fora de propósito imaginar” que os EUA quisessem uma “pessoa mais leve nessa função” (Valor, 11/04/2002). O Embaixador Bustani, sem suporte de Lafer, foi destituído do cargo em 21/04/2002.
10. Diplomacia à la Galvão Bueno
O Mercosul foi esvaziado de política pela dupla FHC-Menem com a ajuda de Domingo Cavallo, o ministro argentino que adorava as áreas de livre comércio, como Serra. Em 1999, por exemplo, no marco das sérias dificuldades geradas em diferentes setores produtivos argentinos derivados da crise internacional de 1997-1998 e da desvalorização brasileira de janeiro de 1999, o Brasil reagiu com dureza frente a medidas de proteção do setor de Têxteis tomadas pela Argentina. Apesar de parceiro no Mercosul, o Brasil recorreu à OMC contra a Argentina, gerando um evidente mal-estar entre os dois principais países do bloco (Informe-MERCOSUL, 1999-2000). A falta de sensibilidade política do Governo Tucano é ainda hoje lembrada pelos argentinos. Como afirmou o tradicional jornal argentino Clarín, em matéria de 21/04/2010, Serra “Puede desde luego conquistar el desprestigio regional”. Não é pouca coisa.
* Marcos Rogério de Souza é mestre em direito pela UNESP, Professor de Direito Constitucional e Assessor Jurídico no Senado Federal (mrogeriodh@gmail.com).
** Ricardo Leito Ribeiro é mestrando em direito pela USP e Assessor Jurídico no Senado Federal (ricardoleiteribeiro@gmail.com).
A política externa do governo Lula
http://pagina13.org.br/?p=4791
27 outubro 2010
Por Marcos Rogério de Souza e Ricardo Leite Ribeiro
No que diz respeito à Política Externa, as diferenças entre o Governo tucano de FHC e o Governo petista de Lula são enormes. Nos últimos 8 anos, baseados em uma correta compreensão da correlação internacional de forças e na crença permanente no potencial do Brasil, os condutores da política externa nacional enfrentaram com altivez os grandes temas que afligiam o Brasil. Alguns dos melhores momentos da Política Externa do Governo Lula, a ser mantida por Dilma Rousseff:
ALCA
Foi definitivamente enterrada a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), que prejudicaria enormemente os países da região pois significaria o estabelecimento de uma área preferencial hemisférica em detrimento da autonomia na formulação de suas políticas econômicas – além de, politicamente, garantir a hegemonia dos EUA sobre a América Latina. O governo FHC parecia inclinado a buscar algum tipo de acordo com os EUA, que permitisse a entrada em vigor da ALCA, apesar da pressão popular, de movimentos sociais (a CNBB chegou a organizar plebiscito sobre o tema) e de setores da indústria nacional. Em seu lugar, o Governo do PT ajudou a formar a União das Nações Sul-Americanas, a UNASUL.
G-20 AGRÍCOLA E O G-20 FINANCEIRO
O Brasil, ao lado de países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, foi capaz de resistir ao domínio da agenda que exerciam Europa e EUA na Organização Mundial do Comércio (OMC) – em um raro momento da história dessa entidade. A Rodada Doha de negociações da OMC encontrou a firmeza de propósitos do G-20: um grupo que transformou a própria lógica dos arranjos políticos daquela organização e que teve o Brasil como um dos seus protagonistas. Unidos, os países do G-20 foram capazes de fazer frente aos interesses dos países desenvolvidos, que buscavam uma maior desregulamentação dos setores industriais, sem colocar em debate as iniquidades do comércio agrícola. Cordial, mas contestadora, a diplomacia brasileira agiu no sentido de unir os países em desenvolvimento afetados pelo protecionismo e pelos subsídios agrícolas do Primeiro Mundo.
O processo de substituição do G-8 pelo G-20 financeiro, instância política agora responsável pela definição do quadro normativo mais geral do sistema financeiro internacional, contou com a participação ativa do Governo brasileiro. Por definição mais inclusivo, o G-20 é resultado da convicção do Brasil e de outros países em desenvolvimento sobre a necessidade de um novo espaço internacional de deliberação – agora não exclusivo de alguns poucos países poderosos. Nas reuniões do G-20, o Brasil ocupa hoje uma posição protagonista, enquanto antes éramos convidados a discutir apenas quando os debates fundamentais já haviam sido travados. Foi na reunião do G-20 de Londres, no dia 02/04/09, que Obama reconheceu a importância do Brasil, dizendo que o Presidente Lula “é o cara”.
MAIOR PRESENÇA DO BRASIL NO MUNDO
Novas embaixadas brasileiras foram abertas ou reabertas em capitais da África e da Ásia. Em seus 8 anos de mandato, a gestão do Presidente Lula dobrou o número de Embaixadas brasileiras na África (Estado de São Paulo, 08/07/10), além de estabelecer a cooperação e a solidariedade como as coordenadas da relação do Brasil com esses países – por exemplo, com a abertura de escritório da EMBRAPA em Gana e da FIOCRUZ em Moçambique. A maior articulação política entre os países do Sul alavanca nossa capacidade de barganha frente às potencias ocidentais, garante informação de primeira-mão em ambientes cada vez mais cruciais para o desenvolvimento econômico mundial e contribui para o desenvolvimento sustentável desses países, interessante para o Brasil no longo prazo.
Pela primeira vez na história, o Brasil participou ativamente da organização de 2 Cúpulas América do Sul – Países Árabes, tendo ocorrido a primeira reunião em Brasília, em 2005 (http://www2.mre.gov.br/aspa/). Essas cúpulas reúnem 22 países árabes e 12 países sul-americanos e abriram um campo inédito para o engajamento da sociedade brasileira, resgatando uma importante herança constitutiva de nossa nacionalidade e cultura. Ademais, essa iniciativa inseriu o Brasil e a América do Sul num jogo que é definidor do escopo de ação das grandes nações no mundo hoje. Como consequência, o Brasil tem sido constantemente convidado a participar dos esforços globais para se encontrar uma solução pacífica para os conflitos na região. O fato de o Brasil ter sido convidado, em 2007, para participar da Conferência de Annapolis – cujo objetivo era retomar o processo de paz no Oriente Médio – é sintomático desse maior protagonismo brasileiro. Outro fato relevante é a abertura, em 2004, de Representação Diplomática brasileira na Palestina, ao mesmo tempo que mantivemos aberta nossa Embaixada em Israel.
COMBATE À FOME e AJUDA HUMANITÁRIA
Em 2003, poucos meses depois de assumir o cargo, durante reunião do G8, em Evian, na França, o Presidente Lula (designado como representante da América do Sul) apresentou plano de combate à fome e proposta de converter 20% do serviço da dívida do mundo em recursos para financiar infra-estrutura de países subdesenvolvidos e em desenvolvimento. Diante da monopolização da agenda internacional pela temática do combate ao terrorismo – o que se realizou nas guerras Bush contra o Iraque e o Afeganistão – a política externa brasileira voltou-se para a superação da miséria e do subdesenvolvimento, entendendo que sem isso não há paz possível.
Nos últimos 8 anos, o Brasil buscou articular assistência humanitária emergencial com o desenvolvimento social sustentável. Assim, a assistência humanitária brasileira vem adicionando às ações emergenciais uma dimensão estruturante, na medida em que busca promover tanto a segurança alimentar e nutricional de populações vulneráveis quanto a prevenção e a redução de riscos de desastres – por exemplo, por meio do estímulo à aquisição de produtos locais, inclusive da agricultura familiar, como forma de estimular pronta retomada da economia local. Em 2006, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores e conformado por mais 14 Ministérios. De 2006 a 2009, mais de 35 países receberam assistência humanitária do Governo brasileiro em resposta a calamidades como desastres naturais, conflitos internos, epidemias e fome aguda (http://www.itamaraty.gov.br/temas/acao-contra-a-fome-e-assistencia-humanitaria/assistencia-humanitaria). O êxito da ajuda humanitária do Brasil a países como o Haiti, o Iraque e o Sudão, entre outros, é exemplar de sua atitude solidária no mundo.
IBAS e BRICS
O Brasil, novamente ao lado de países parceiros, agiu no sentido de viabilizar a formação de novos grupos políticos capazes de reinserir o Brasil no mundo de forma mais soberana e de promover os seus interesses sem idealismos estéreis. O IBAS, articulação internacional de Brasil, Índia e África do Sul, representa um projeto de concertação política fundada em valores democráticos comuns e na consciência crítica do lugar que tais nações ocupam na hierarquia de poder do mundo. O BRIC, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia e China, busca explorar áreas de cooperação entre grandes economias em desenvolvimento que tendem, permanecendo no rumo certo, a exercer cada vez mais influência na economia política e econômica no sistema global.
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
O Brasil tem exercido papel de crescente importância nos debates sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável e não poderia ser diferente. O território brasileiro abriga 12% da reserva hídrica mundial, 5,4 milhões de Km² de florestas – 27,5% das florestas tropicais do mundo. E esse rico substrato acolhe a maior biodiversidade da Terra, aproximadamente 20% das espécies da flora e da fauna mundiais.
Os desafios são enormes e o Brasil está engajado nas negociações internacionais nessa área, sempre a partir de uma perspectiva de cooperação, transparência, direito ao desenvolvimento e respeito à soberania. Um exemplo do compromisso do atual Governo com o meio ambiente foi a apresentação, na última Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, em dezembro de 2009, de metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa. O Governo se comprometeu a, até 2020, reduzir nossas emissões em 36,1 a 38,9%, sem condicionantes, além do compromisso de diminuir o desmatamento na Amazônia em 80%, também até 2020. O Brasil foi um dos poucos países a apresentar metas concretas e sem condicionantes naquela reunião, servindo de modelo para os demais países.
NOVO PATAMAR PARA A AMÉRICA-LATINA
Ao lado dos seus vizinhos sul-americanos, em 2004, o Brasil criou a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL). Esse projeto deu expressão concreta ao desejo de integração física e cooperação política dos povos de nosso continente, além de representar uma resposta à ALCA e ao projeto de integração regional subordinada aos Estados Unidos. No seu âmbito, já foram criados os Conselhos de Defesa e de Saúde para o continente, dotando o projeto de densidade e importância.
A primeira Cúpula dos Estados da América Latina e do Caribe (de 2009, na Costa do Sauípe, Bahia) constituiu novo espaço de discussão valioso de um grupo de nações que se vê em situação similar no contexto de globalização econômica e cultural, e em posição semelhante diante da riqueza de seus vizinhos ao norte. Surpreendentemente, foi a primeira vez na história que os países da América Latina se reuniram sem a presença dos EUA.
Nos oito anos do governo Lula, a integração regional deixou de ser tratada como assunto meramente comercial, como era com a dupla Menem-FHC. No caso do Mercosul, houve grande ênfase na dimensão social do bloco, com a criação do Instituto Social do Mercosul (ISM), da Comissão de Coordenação dos Ministros de Assuntos Sociais (CCMAS), além da elaboração do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS). Hoje, o Brasil, ao lado dos outros países do bloco, fortalece a ideia de cidadania mercosulina: é o Estatuto do Cidadão do Mercosul, que amplia os direitos dos cidadãos da região e consolida o conceito de cidadania regional.
PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA ONU
No Conselho de Segurança das Nações Unidas, O Brasil acreditou na sua capacidade de negociação e em sua competência diplomática. O Brasil atuou com coragem e independência. Com efeito, o Brasil foi chamado, (de novo) pela primeira vez na história, a participar como protagonista na negociação de temas centrais da agenda internacional – como a questão ambiental e nuclear. No que diz respeito à questão nuclear, por exemplo, o resultado foi um acordo entre Brasil, Turquia e Irã (a Declaração de Teerã) que será lembrado sempre como tentativa digna de evitar a guerra no Oriente Médio. O Brasil, ao lado da Turquia, rompeu com a lógica da oposição belicista entre EUA e Irã e provou que havia uma alternativa à guerra. Em um momento de indefinição do cenário internacional, a ação brasileira constitui exemplo de que é perfeitamente possível discutir racionalmente os problemas mundiais e de que uma atitude de cooperação é mais produtiva que a arrogância dos ultimatos.
VALORIZAÇÃO DO ITAMARATY
Apesar de todo o discurso a favor da meritocracia e dos funcionários de carreira, o Governo FHC retirou do Itamaraty grande parte de sua importância estratégica na formulação e execução da política exterior brasileira. Reconhecendo a excelência do Itamaraty e valorizando a formação e experiência dos diplomatas brasileiros, o Governo Lula acabou com a nomeação de Embaixadores fora da carreira diplomática e designou para Chanceler um diplomata. Essa atitude denotou uma preocupação com a valorização do profissionalismo da diplomacia e o reconhecimento de que a política externa deve ser orientada não por casuísmos, mas pelos interesses nacionais de longo prazo. [O Gov. Lula tinha Embaixadores indicados no primeiro mandato; hoje, não mais].
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* Marcos Rogério de Souza é mestre em direito pela UNESP, Professor de Direito Constitucional e Assessor Jurídico no Senado Federal (mrogeriodh@gmail.com).
** Ricardo Leito Ribeiro é mestrando em direito pela USP e Assessor Jurídico no Senado Federal (ricardoleiteribeiro@gmail.com).
27 outubro 2010
Por Marcos Rogério de Souza e Ricardo Leite Ribeiro
No que diz respeito à Política Externa, as diferenças entre o Governo tucano de FHC e o Governo petista de Lula são enormes. Nos últimos 8 anos, baseados em uma correta compreensão da correlação internacional de forças e na crença permanente no potencial do Brasil, os condutores da política externa nacional enfrentaram com altivez os grandes temas que afligiam o Brasil. Alguns dos melhores momentos da Política Externa do Governo Lula, a ser mantida por Dilma Rousseff:
ALCA
Foi definitivamente enterrada a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), que prejudicaria enormemente os países da região pois significaria o estabelecimento de uma área preferencial hemisférica em detrimento da autonomia na formulação de suas políticas econômicas – além de, politicamente, garantir a hegemonia dos EUA sobre a América Latina. O governo FHC parecia inclinado a buscar algum tipo de acordo com os EUA, que permitisse a entrada em vigor da ALCA, apesar da pressão popular, de movimentos sociais (a CNBB chegou a organizar plebiscito sobre o tema) e de setores da indústria nacional. Em seu lugar, o Governo do PT ajudou a formar a União das Nações Sul-Americanas, a UNASUL.
G-20 AGRÍCOLA E O G-20 FINANCEIRO
O Brasil, ao lado de países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, foi capaz de resistir ao domínio da agenda que exerciam Europa e EUA na Organização Mundial do Comércio (OMC) – em um raro momento da história dessa entidade. A Rodada Doha de negociações da OMC encontrou a firmeza de propósitos do G-20: um grupo que transformou a própria lógica dos arranjos políticos daquela organização e que teve o Brasil como um dos seus protagonistas. Unidos, os países do G-20 foram capazes de fazer frente aos interesses dos países desenvolvidos, que buscavam uma maior desregulamentação dos setores industriais, sem colocar em debate as iniquidades do comércio agrícola. Cordial, mas contestadora, a diplomacia brasileira agiu no sentido de unir os países em desenvolvimento afetados pelo protecionismo e pelos subsídios agrícolas do Primeiro Mundo.
O processo de substituição do G-8 pelo G-20 financeiro, instância política agora responsável pela definição do quadro normativo mais geral do sistema financeiro internacional, contou com a participação ativa do Governo brasileiro. Por definição mais inclusivo, o G-20 é resultado da convicção do Brasil e de outros países em desenvolvimento sobre a necessidade de um novo espaço internacional de deliberação – agora não exclusivo de alguns poucos países poderosos. Nas reuniões do G-20, o Brasil ocupa hoje uma posição protagonista, enquanto antes éramos convidados a discutir apenas quando os debates fundamentais já haviam sido travados. Foi na reunião do G-20 de Londres, no dia 02/04/09, que Obama reconheceu a importância do Brasil, dizendo que o Presidente Lula “é o cara”.
MAIOR PRESENÇA DO BRASIL NO MUNDO
Novas embaixadas brasileiras foram abertas ou reabertas em capitais da África e da Ásia. Em seus 8 anos de mandato, a gestão do Presidente Lula dobrou o número de Embaixadas brasileiras na África (Estado de São Paulo, 08/07/10), além de estabelecer a cooperação e a solidariedade como as coordenadas da relação do Brasil com esses países – por exemplo, com a abertura de escritório da EMBRAPA em Gana e da FIOCRUZ em Moçambique. A maior articulação política entre os países do Sul alavanca nossa capacidade de barganha frente às potencias ocidentais, garante informação de primeira-mão em ambientes cada vez mais cruciais para o desenvolvimento econômico mundial e contribui para o desenvolvimento sustentável desses países, interessante para o Brasil no longo prazo.
Pela primeira vez na história, o Brasil participou ativamente da organização de 2 Cúpulas América do Sul – Países Árabes, tendo ocorrido a primeira reunião em Brasília, em 2005 (http://www2.mre.gov.br/aspa/). Essas cúpulas reúnem 22 países árabes e 12 países sul-americanos e abriram um campo inédito para o engajamento da sociedade brasileira, resgatando uma importante herança constitutiva de nossa nacionalidade e cultura. Ademais, essa iniciativa inseriu o Brasil e a América do Sul num jogo que é definidor do escopo de ação das grandes nações no mundo hoje. Como consequência, o Brasil tem sido constantemente convidado a participar dos esforços globais para se encontrar uma solução pacífica para os conflitos na região. O fato de o Brasil ter sido convidado, em 2007, para participar da Conferência de Annapolis – cujo objetivo era retomar o processo de paz no Oriente Médio – é sintomático desse maior protagonismo brasileiro. Outro fato relevante é a abertura, em 2004, de Representação Diplomática brasileira na Palestina, ao mesmo tempo que mantivemos aberta nossa Embaixada em Israel.
COMBATE À FOME e AJUDA HUMANITÁRIA
Em 2003, poucos meses depois de assumir o cargo, durante reunião do G8, em Evian, na França, o Presidente Lula (designado como representante da América do Sul) apresentou plano de combate à fome e proposta de converter 20% do serviço da dívida do mundo em recursos para financiar infra-estrutura de países subdesenvolvidos e em desenvolvimento. Diante da monopolização da agenda internacional pela temática do combate ao terrorismo – o que se realizou nas guerras Bush contra o Iraque e o Afeganistão – a política externa brasileira voltou-se para a superação da miséria e do subdesenvolvimento, entendendo que sem isso não há paz possível.
Nos últimos 8 anos, o Brasil buscou articular assistência humanitária emergencial com o desenvolvimento social sustentável. Assim, a assistência humanitária brasileira vem adicionando às ações emergenciais uma dimensão estruturante, na medida em que busca promover tanto a segurança alimentar e nutricional de populações vulneráveis quanto a prevenção e a redução de riscos de desastres – por exemplo, por meio do estímulo à aquisição de produtos locais, inclusive da agricultura familiar, como forma de estimular pronta retomada da economia local. Em 2006, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores e conformado por mais 14 Ministérios. De 2006 a 2009, mais de 35 países receberam assistência humanitária do Governo brasileiro em resposta a calamidades como desastres naturais, conflitos internos, epidemias e fome aguda (http://www.itamaraty.gov.br/temas/acao-contra-a-fome-e-assistencia-humanitaria/assistencia-humanitaria). O êxito da ajuda humanitária do Brasil a países como o Haiti, o Iraque e o Sudão, entre outros, é exemplar de sua atitude solidária no mundo.
IBAS e BRICS
O Brasil, novamente ao lado de países parceiros, agiu no sentido de viabilizar a formação de novos grupos políticos capazes de reinserir o Brasil no mundo de forma mais soberana e de promover os seus interesses sem idealismos estéreis. O IBAS, articulação internacional de Brasil, Índia e África do Sul, representa um projeto de concertação política fundada em valores democráticos comuns e na consciência crítica do lugar que tais nações ocupam na hierarquia de poder do mundo. O BRIC, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia e China, busca explorar áreas de cooperação entre grandes economias em desenvolvimento que tendem, permanecendo no rumo certo, a exercer cada vez mais influência na economia política e econômica no sistema global.
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
O Brasil tem exercido papel de crescente importância nos debates sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável e não poderia ser diferente. O território brasileiro abriga 12% da reserva hídrica mundial, 5,4 milhões de Km² de florestas – 27,5% das florestas tropicais do mundo. E esse rico substrato acolhe a maior biodiversidade da Terra, aproximadamente 20% das espécies da flora e da fauna mundiais.
Os desafios são enormes e o Brasil está engajado nas negociações internacionais nessa área, sempre a partir de uma perspectiva de cooperação, transparência, direito ao desenvolvimento e respeito à soberania. Um exemplo do compromisso do atual Governo com o meio ambiente foi a apresentação, na última Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, em dezembro de 2009, de metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa. O Governo se comprometeu a, até 2020, reduzir nossas emissões em 36,1 a 38,9%, sem condicionantes, além do compromisso de diminuir o desmatamento na Amazônia em 80%, também até 2020. O Brasil foi um dos poucos países a apresentar metas concretas e sem condicionantes naquela reunião, servindo de modelo para os demais países.
NOVO PATAMAR PARA A AMÉRICA-LATINA
Ao lado dos seus vizinhos sul-americanos, em 2004, o Brasil criou a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL). Esse projeto deu expressão concreta ao desejo de integração física e cooperação política dos povos de nosso continente, além de representar uma resposta à ALCA e ao projeto de integração regional subordinada aos Estados Unidos. No seu âmbito, já foram criados os Conselhos de Defesa e de Saúde para o continente, dotando o projeto de densidade e importância.
A primeira Cúpula dos Estados da América Latina e do Caribe (de 2009, na Costa do Sauípe, Bahia) constituiu novo espaço de discussão valioso de um grupo de nações que se vê em situação similar no contexto de globalização econômica e cultural, e em posição semelhante diante da riqueza de seus vizinhos ao norte. Surpreendentemente, foi a primeira vez na história que os países da América Latina se reuniram sem a presença dos EUA.
Nos oito anos do governo Lula, a integração regional deixou de ser tratada como assunto meramente comercial, como era com a dupla Menem-FHC. No caso do Mercosul, houve grande ênfase na dimensão social do bloco, com a criação do Instituto Social do Mercosul (ISM), da Comissão de Coordenação dos Ministros de Assuntos Sociais (CCMAS), além da elaboração do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS). Hoje, o Brasil, ao lado dos outros países do bloco, fortalece a ideia de cidadania mercosulina: é o Estatuto do Cidadão do Mercosul, que amplia os direitos dos cidadãos da região e consolida o conceito de cidadania regional.
PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA ONU
No Conselho de Segurança das Nações Unidas, O Brasil acreditou na sua capacidade de negociação e em sua competência diplomática. O Brasil atuou com coragem e independência. Com efeito, o Brasil foi chamado, (de novo) pela primeira vez na história, a participar como protagonista na negociação de temas centrais da agenda internacional – como a questão ambiental e nuclear. No que diz respeito à questão nuclear, por exemplo, o resultado foi um acordo entre Brasil, Turquia e Irã (a Declaração de Teerã) que será lembrado sempre como tentativa digna de evitar a guerra no Oriente Médio. O Brasil, ao lado da Turquia, rompeu com a lógica da oposição belicista entre EUA e Irã e provou que havia uma alternativa à guerra. Em um momento de indefinição do cenário internacional, a ação brasileira constitui exemplo de que é perfeitamente possível discutir racionalmente os problemas mundiais e de que uma atitude de cooperação é mais produtiva que a arrogância dos ultimatos.
VALORIZAÇÃO DO ITAMARATY
Apesar de todo o discurso a favor da meritocracia e dos funcionários de carreira, o Governo FHC retirou do Itamaraty grande parte de sua importância estratégica na formulação e execução da política exterior brasileira. Reconhecendo a excelência do Itamaraty e valorizando a formação e experiência dos diplomatas brasileiros, o Governo Lula acabou com a nomeação de Embaixadores fora da carreira diplomática e designou para Chanceler um diplomata. Essa atitude denotou uma preocupação com a valorização do profissionalismo da diplomacia e o reconhecimento de que a política externa deve ser orientada não por casuísmos, mas pelos interesses nacionais de longo prazo. [O Gov. Lula tinha Embaixadores indicados no primeiro mandato; hoje, não mais].
--------------------------------------------------------------------------------
* Marcos Rogério de Souza é mestre em direito pela UNESP, Professor de Direito Constitucional e Assessor Jurídico no Senado Federal (mrogeriodh@gmail.com).
** Ricardo Leito Ribeiro é mestrando em direito pela USP e Assessor Jurídico no Senado Federal (ricardoleiteribeiro@gmail.com).
Seleçäo para Assessor Técnico da 1a. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
A 1ª Promotoria de Justiça Especializada daInfância e da Juventude, abriu seleçäo para contraçäo de novo Assessor Técnico.
Requisitos: - Formação em Direito;
Disponibilidade para horário das 8 às 13 horas e das 15 às 18 horas;
Não ser vedado na forma da Súmula Vinculante 13 do STF;
Não exercer a advocacia a partir da nomeação;
Estar disponível para uma atividade de seleção (elaboração de peçajurídica) e entrevista.
A Remuneração é de R$ 1.684,00 + Auxílio-Alimentação (pro labore mensal em torno de R$ 300,00). Envio de currículo, para o e-mail mtsmarques@mp.ma.gov.brmtsmarques@mp.ma.gov.br, até o dia 02/11/2010.
Requisitos: - Formação em Direito;
Disponibilidade para horário das 8 às 13 horas e das 15 às 18 horas;
Não ser vedado na forma da Súmula Vinculante 13 do STF;
Não exercer a advocacia a partir da nomeação;
Estar disponível para uma atividade de seleção (elaboração de peçajurídica) e entrevista.
A Remuneração é de R$ 1.684,00 + Auxílio-Alimentação (pro labore mensal em torno de R$ 300,00). Envio de currículo, para o e-mail mtsmarques@mp.ma.gov.brmtsmarques@mp.ma.gov.br, até o dia 02/11/2010.
quarta-feira, 27 de outubro de 2010
Do site do STJ: caso Manoel Matos
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99620
DECISÃO
Grave violação a direitos humanos leva STJ a federalizar caso Manoel Mattos
Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça Federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento é aplicado.
A ministra Laurita Vaz, relatora, acolheu algumas propostas de alteração do voto, para melhor definição do alcance do deslocamento. Entre as principais, está a alteração da Seção Judiciária a que seria atribuída a competência. Inicialmente, a relatora propôs que a competência se deslocasse para a Justiça Federal de Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça Federal competente para o local do fato principal, isto é, o homicídio de Manoel Mattos.
Outros casos conexos também ficarão a cargo da Justiça Federal, mas a Seção não acolheu o pedido da PGR de que outras investigações, abstratamente vinculadas, também fossem deslocadas para as instituições federais.
A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas as corregedorias de cada órgão, em vez de para os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e da Justiça (CNJ).
Com os ajustes, acompanharam a relatora os ministros Napoleão Maia Filho, Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues. Votaram contra o deslocamento o ministro Jorge Mussi e os desembargadores convocados Celso Limongi e Honildo de Mello Castro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura presidiu o julgamento, e só votaria em caso de empate. O ministro Gilson Dipp ocupava o cargo de corregedor Nacional de Justiça à época e não participou do início do julgamento.
Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O IDC 1 tratou do caso da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Naquela ocasião, o pedido de deslocamento foi negado pelo STJ.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
DECISÃO
Grave violação a direitos humanos leva STJ a federalizar caso Manoel Mattos
Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça Federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento é aplicado.
A ministra Laurita Vaz, relatora, acolheu algumas propostas de alteração do voto, para melhor definição do alcance do deslocamento. Entre as principais, está a alteração da Seção Judiciária a que seria atribuída a competência. Inicialmente, a relatora propôs que a competência se deslocasse para a Justiça Federal de Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça Federal competente para o local do fato principal, isto é, o homicídio de Manoel Mattos.
Outros casos conexos também ficarão a cargo da Justiça Federal, mas a Seção não acolheu o pedido da PGR de que outras investigações, abstratamente vinculadas, também fossem deslocadas para as instituições federais.
A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas as corregedorias de cada órgão, em vez de para os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e da Justiça (CNJ).
Com os ajustes, acompanharam a relatora os ministros Napoleão Maia Filho, Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues. Votaram contra o deslocamento o ministro Jorge Mussi e os desembargadores convocados Celso Limongi e Honildo de Mello Castro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura presidiu o julgamento, e só votaria em caso de empate. O ministro Gilson Dipp ocupava o cargo de corregedor Nacional de Justiça à época e não participou do início do julgamento.
Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O IDC 1 tratou do caso da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Naquela ocasião, o pedido de deslocamento foi negado pelo STJ.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realizará o “Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos”, em Brasília, nos dias 17, 18 e 19 de Novembro de 2010.
O Seminário, que contará com a participação da Relatora para Defensores dos Direitos Humanos da ONU, Margaret Sekaggya, tem por objetivo proporcionar aos defensores dos direitos humanos, representantes de organizações da sociedade civil, representantes de instituições públicas e estudiosos da temática espaço privilegiado para a reflexão, debate, troca de experiências e avaliação sobre a situação dos defensores dos direitos humanos no Brasil e no mundo, além de servir como instrumento de afirmação da política pública de proteção aos defensores dos direitos humanos como ferramenta indispensável à manutenção da democracia, do Estado democrático de direito e dos direitos humanos, em todas as nações.
O Seminário, que contará com a participação da Relatora para Defensores dos Direitos Humanos da ONU, Margaret Sekaggya, tem por objetivo proporcionar aos defensores dos direitos humanos, representantes de organizações da sociedade civil, representantes de instituições públicas e estudiosos da temática espaço privilegiado para a reflexão, debate, troca de experiências e avaliação sobre a situação dos defensores dos direitos humanos no Brasil e no mundo, além de servir como instrumento de afirmação da política pública de proteção aos defensores dos direitos humanos como ferramenta indispensável à manutenção da democracia, do Estado democrático de direito e dos direitos humanos, em todas as nações.
DECRETO Nº 7.342, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o-A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETO:
Art. 1o Fica instituído o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica.
Parágrafo único. Deverá ser assegurada ampla publicidade ao cadastro de que trata este Decreto.
Art. 2o O cadastro socioeconômico previsto no art. 1o deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos:
I - perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento;
II - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido;
III - perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva;
IV - perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento;
V - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento;
VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e
VII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento.
Art. 3o Fica instituído o Comitê Interministerial do Cadastro Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com as seguintes funções:
I - apresentar, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, os requisitos para que o responsável pelo empreendimento elabore o cadastro socioeconômico da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica; e
II - acompanhar a elaboração do cadastro socioeconômico, a ser realizada pelo responsável pelo empreendimento, e manifestar-se sobre sua adequação.
§ 1o O Comitê será composto por representantes dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, da Pesca e Aquicultura e da Secretaria-Geral da Presidência da República, cabendo ao Ministério de Minas e Energia a sua coordenação.
§ 2o O Comitê será integrado, ainda, por representantes dos órgãos e entidades federais com atribuições relativas à população atingida pelo empreendimento analisado, quanto aos impactos referidos no art. 2o.
Art. 4o O cadastro socioeconômico e o funcionamento do Comitê serão disciplinados em ato conjunto dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura.
Art. 5o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL incluirá, nos contratos de concessão de uso do bem público e nos editais de leilão, cláusula específica sobre responsabilidades do concessionário, frente ao cadastro socioeconômico da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica.
Art. 6o Este Decreto se aplica aos empreendimentos a serem licenciados a partir de janeiro de 2011.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wagner Gonçalves Rossi
Marcio Pereira Zimmermann
José Machado
Guilherme Cassel
Cleberson Carneiro Zavaski
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o-A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETO:
Art. 1o Fica instituído o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica.
Parágrafo único. Deverá ser assegurada ampla publicidade ao cadastro de que trata este Decreto.
Art. 2o O cadastro socioeconômico previsto no art. 1o deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos:
I - perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento;
II - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido;
III - perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva;
IV - perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento;
V - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento;
VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e
VII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento.
Art. 3o Fica instituído o Comitê Interministerial do Cadastro Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com as seguintes funções:
I - apresentar, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, os requisitos para que o responsável pelo empreendimento elabore o cadastro socioeconômico da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica; e
II - acompanhar a elaboração do cadastro socioeconômico, a ser realizada pelo responsável pelo empreendimento, e manifestar-se sobre sua adequação.
§ 1o O Comitê será composto por representantes dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, da Pesca e Aquicultura e da Secretaria-Geral da Presidência da República, cabendo ao Ministério de Minas e Energia a sua coordenação.
§ 2o O Comitê será integrado, ainda, por representantes dos órgãos e entidades federais com atribuições relativas à população atingida pelo empreendimento analisado, quanto aos impactos referidos no art. 2o.
Art. 4o O cadastro socioeconômico e o funcionamento do Comitê serão disciplinados em ato conjunto dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura.
Art. 5o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL incluirá, nos contratos de concessão de uso do bem público e nos editais de leilão, cláusula específica sobre responsabilidades do concessionário, frente ao cadastro socioeconômico da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica.
Art. 6o Este Decreto se aplica aos empreendimentos a serem licenciados a partir de janeiro de 2011.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wagner Gonçalves Rossi
Marcio Pereira Zimmermann
José Machado
Guilherme Cassel
Cleberson Carneiro Zavaski
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2010
Incidente de Deslocamento de Competência aprovado pelo STJ: caso Manoel Matos
A Terceira Seção do STJ acaba de aprovar o IDC para o caso Manoel Matos e para os crimes atribuídos a grupos de extermínio na divisa entre Pernambuco e a Paraíba. O assassinato ocorreu em janeiro de 2009.
O pedido de federalização (chamado de Incidente de Deslocamento de Competência) foi feito em meados do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A demanda teve parecer favorável da ministra Laurita Vaz, relatora do pedido, no dia 9 de setembro em julgamento da Terceira Seção do STJ. A corte não concluiu a decisão naquele dia, pois o desembargador Celso Luiz Limongi pediu vista do processo.
Este é o segundo pedido de federalização que o STJ analisa. O primeiro caso foi o da missionária Dorothy Stang, negado pela corte. Um dos acusados de mandante do assassinato da irmã aguarda julgamento de apelação em liberdade.
Conforme a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a PGR pode pedir a federalização para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos e transferir a competência do julgamento para a Justiça Federal. Além de ser um crime contra a defesa dos direitos humanos, a federalização poderá ocorrer porque a apuração do crime envolve dois estados.
Manoel Mattos era advogado e defensor dos direitos humanos. Ele foi vereador (PT-PE) e denunciava há cerca de uma década a atuação de grupos de extermínio que teriam assassinado adolescentes, homossexuais e supostos ladrões nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba (PE), na divisa dos dois estados.
Quando foi assassinado, Manoel Mattos deveria estar sob proteção policial, conforme entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O pedido de federalização (chamado de Incidente de Deslocamento de Competência) foi feito em meados do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A demanda teve parecer favorável da ministra Laurita Vaz, relatora do pedido, no dia 9 de setembro em julgamento da Terceira Seção do STJ. A corte não concluiu a decisão naquele dia, pois o desembargador Celso Luiz Limongi pediu vista do processo.
Este é o segundo pedido de federalização que o STJ analisa. O primeiro caso foi o da missionária Dorothy Stang, negado pela corte. Um dos acusados de mandante do assassinato da irmã aguarda julgamento de apelação em liberdade.
Conforme a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a PGR pode pedir a federalização para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos e transferir a competência do julgamento para a Justiça Federal. Além de ser um crime contra a defesa dos direitos humanos, a federalização poderá ocorrer porque a apuração do crime envolve dois estados.
Manoel Mattos era advogado e defensor dos direitos humanos. Ele foi vereador (PT-PE) e denunciava há cerca de uma década a atuação de grupos de extermínio que teriam assassinado adolescentes, homossexuais e supostos ladrões nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba (PE), na divisa dos dois estados.
Quando foi assassinado, Manoel Mattos deveria estar sob proteção policial, conforme entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
segunda-feira, 25 de outubro de 2010
Petição eletrônica
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2434425/peticao-eletronica
Extraído de: Direito Público - 12 horas atrás
É considerado tempestivo recurso enviado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia de prazo. Com base nesse entendimento, extraído da Lei nº 11.419, de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisão que havia considerado seu recurso intempestivo, proposto às 23 horas do último dia do prazo legal. A empresa havia ingressado com embargos de declaração no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que foi considerado improcedente. Recorreu da decisão. O TRT, com base no artigo 8º do Provimento nº 1, de 2008, declarou a intempestividade do recurso. De acordo com a norma, o prazo teria se encerrado às 18h. A Ambev apelou ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no parágrafo 3º da Lei nº 11.419. Ao analisar o caso, a ministra Rosa Maria Weber, deu razão à empresa. Segundo ela, a interposição do recurso foi realizada através do sistema eletrônico denominado e-DOC, dentro do prazo e horário previsto na lei.
Extraído de: Direito Público - 12 horas atrás
É considerado tempestivo recurso enviado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia de prazo. Com base nesse entendimento, extraído da Lei nº 11.419, de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisão que havia considerado seu recurso intempestivo, proposto às 23 horas do último dia do prazo legal. A empresa havia ingressado com embargos de declaração no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que foi considerado improcedente. Recorreu da decisão. O TRT, com base no artigo 8º do Provimento nº 1, de 2008, declarou a intempestividade do recurso. De acordo com a norma, o prazo teria se encerrado às 18h. A Ambev apelou ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no parágrafo 3º da Lei nº 11.419. Ao analisar o caso, a ministra Rosa Maria Weber, deu razão à empresa. Segundo ela, a interposição do recurso foi realizada através do sistema eletrônico denominado e-DOC, dentro do prazo e horário previsto na lei.
Multa milionária
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2434426/multa-milionaria
Extraído de: Direito Público - 12 horas atrás
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões multa imposta à Bunge Fertilizantes. Os ministros levaram em conta a capacidade econômica da empresa devedora para aumentar valor de multa por descumprimento de decisão judicial. A companhia deixou de cumprir determinação de não inscrever o nome de um produtor rural em cadastro de inadimplentes. O valor milionário é um dos maiores já arbitrados pelo STJ. O processo originou-se de uma ação revisional de contrato de confissão de dívida agrícola na qual se suspendeu a exigibilidade do instrumento contratual e se determinou a não inscrição do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento final. Apesar disso, a Bunge ajuizou ação de execução fundada no contrato de confissão de dívida, cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial, o que ocasionou a inclusão do nome do agricultor em cadastro restritivo de crédito. Para a ministra Nancy Andrighi, a multa diária por descumprimento de decisão judicial "funciona como mecanismo de indução - mediante pressão financeira -, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial". Por isso, seu valor deve ser apto a influir concretamente no comportamento do devedor, diante de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias.
Extraído de: Direito Público - 12 horas atrás
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões multa imposta à Bunge Fertilizantes. Os ministros levaram em conta a capacidade econômica da empresa devedora para aumentar valor de multa por descumprimento de decisão judicial. A companhia deixou de cumprir determinação de não inscrever o nome de um produtor rural em cadastro de inadimplentes. O valor milionário é um dos maiores já arbitrados pelo STJ. O processo originou-se de uma ação revisional de contrato de confissão de dívida agrícola na qual se suspendeu a exigibilidade do instrumento contratual e se determinou a não inscrição do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento final. Apesar disso, a Bunge ajuizou ação de execução fundada no contrato de confissão de dívida, cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial, o que ocasionou a inclusão do nome do agricultor em cadastro restritivo de crédito. Para a ministra Nancy Andrighi, a multa diária por descumprimento de decisão judicial "funciona como mecanismo de indução - mediante pressão financeira -, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial". Por isso, seu valor deve ser apto a influir concretamente no comportamento do devedor, diante de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias.
Projeto de lei amplia abrangência dos juizados especiais criminais
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2434570/projeto-de-lei-amplia-abrangencia-dos-juizados-especiais-criminais
Extraído de: Última Instância - 12 horas atrás
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (7222/10) que amplia a área de atuação dos juizados especiais criminais, dando a eles competência para julgar os crimes puníveis com pena máxima de 5 anos, com ou sem multa. Segundo o projeto, esses crimes passam a ser classificados como "de menor potencial ofensivo". A proposta é do deputado Maurício Rands (PT-PE).
Projeto amplia abrangência dos juizados especiais cri...
» ver as 5 relacionadas
Leia mais:
STJ suspende todos os processos sobre crime de falsa identidade nos Juizados Especiais Falta de autonomia da Defensoria da União dificulta estruturação do órgão, afirma membro da Anadef Parceria da Justiça com bancos pode agilizar conciliação de processos
Atualmente, a competência desses juizados restringe-se aos crimes puníveis com pena de até dois anos. Essas são as infrações penais classificadas como "de menor potencial ofensivo" pela lei 9.099/95.
O objetivo da proposta, ao mudar a classificação, é reduzir a aplicação de penas privativas de liberdade, em razão da superlotação dos presídios. Conforme a lei, o Juizado Especial orienta-se por critérios de informalidade, economia processual e celeridade, aplicando, sempre que possível, pena não privativa de liberdade e determinando a reparação dos danos sofridos pela vítima.
"A alteração vai ao encontro do que tem sido sugerido por membros de tribunais superiores, ao tratarem do elevado número de processos relativos a crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem mais de 20 mil processos dessa natureza", afirma Rands.
São excluídos da proposta os crimes dolosos contra a vida punidos com pena de até cinco anos, como aborto e participação em suicídio, que continuarão a ser julgados pelo Tribunal do Júri."A Constituição atribui ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, a lei ordinária não pode considerá-los infrações penais de menor potencial ofensivo, submetendo-os aos juizados especiais criminais", esclarece o autor do projeto.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 6799/06, do ex-deputado Vicente Chelotti, que estende a classificação de crimes de menor potencial ofensivo para os puníveis com até quatro anos de prisão. A matéria, de caráter conclusivo, será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Extraído de: Última Instância - 12 horas atrás
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (7222/10) que amplia a área de atuação dos juizados especiais criminais, dando a eles competência para julgar os crimes puníveis com pena máxima de 5 anos, com ou sem multa. Segundo o projeto, esses crimes passam a ser classificados como "de menor potencial ofensivo". A proposta é do deputado Maurício Rands (PT-PE).
Projeto amplia abrangência dos juizados especiais cri...
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STJ suspende todos os processos sobre crime de falsa identidade nos Juizados Especiais Falta de autonomia da Defensoria da União dificulta estruturação do órgão, afirma membro da Anadef Parceria da Justiça com bancos pode agilizar conciliação de processos
Atualmente, a competência desses juizados restringe-se aos crimes puníveis com pena de até dois anos. Essas são as infrações penais classificadas como "de menor potencial ofensivo" pela lei 9.099/95.
O objetivo da proposta, ao mudar a classificação, é reduzir a aplicação de penas privativas de liberdade, em razão da superlotação dos presídios. Conforme a lei, o Juizado Especial orienta-se por critérios de informalidade, economia processual e celeridade, aplicando, sempre que possível, pena não privativa de liberdade e determinando a reparação dos danos sofridos pela vítima.
"A alteração vai ao encontro do que tem sido sugerido por membros de tribunais superiores, ao tratarem do elevado número de processos relativos a crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem mais de 20 mil processos dessa natureza", afirma Rands.
São excluídos da proposta os crimes dolosos contra a vida punidos com pena de até cinco anos, como aborto e participação em suicídio, que continuarão a ser julgados pelo Tribunal do Júri."A Constituição atribui ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, a lei ordinária não pode considerá-los infrações penais de menor potencial ofensivo, submetendo-os aos juizados especiais criminais", esclarece o autor do projeto.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 6799/06, do ex-deputado Vicente Chelotti, que estende a classificação de crimes de menor potencial ofensivo para os puníveis com até quatro anos de prisão. A matéria, de caráter conclusivo, será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Impactados pela UHE Estreito que foram assentados denunciam problemas em nova localidade
Por racismoambiental, 25/10/2010 11:47
MPF/TO recomendará ao Ibama que não libere licença de operação ao Consórcio Estreito Energia (Ceste) enquanto todas as pendências não forem sanadas
O procurador da República no Tocantins Álvaro Manzano participou nesta quinta-feira, 21 de outubro, de uma reunião com os trabalhadores rurais do antigo projeto de assentamento Formosa, em Darcinópolis, atualmente reassentados em lotes adquiridos pelo Consórcio Estreito Energia em parte da fazenda Marju, no município de São Bento do Tocantins. Após três anos impedidos de plantar e produzir no local onde foram assentados pelo Incra, reivindicando o reassentamento coletivo em outra localidade, os impactados ainda não solucionaram todos os seus problemas. O local foi escolhido pelos clientes do Incra que terão suas glebas submersas pelo lago da UHE de Estreito. Na sexta-feira, outra reunião em Babaçulândia também tratará de pendências não atendidas de outros impactados.
A reunião foi motivada por diversas falhas no acordo firmado entre o Ceste e os assentados na estruturação do novo assentamento. Segundo os impactados, as questões se referem à falta de cascalhamento das estradas e transporte para crianças em idade escolar, além da documentação para transferência que teria ficado a cargo do Ceste. Também houve reclamações quanto à localização das casas, sobre o que os impactados afirmam não ter opinado. “Algumas das casas foram construídas em locais que serão inundados na época das chuvas”, afirma Cláudio Vieira, liderança dos impactados do PA Formosa. O consórcio também não construiu equipamentos públicos comuns previstos no acordo, como igreja, centro comunitário e escola.
As cercas construídas também são motivos de reclamações, pois nos locais afastados da estrada as estacas foram fincadas a até 25 metros uma da outra, o que fragiliza a segurança e não impede o trânsito dos animais. A água obtida em poços é salobra, e tem causado doenças de pele, e somente os que têm os lotes próximos ao córrego obtêm água de qualidade. Mas a principal preocupação é quanto às casas, que foram construídas em um mesmo padrão independente do tamanho da família, e com menos de 30 dias prontas já apresentam falhas estruturais. O chão apresenta rachaduras e as escapas de rede se soltam da parede sob pouco peso.
Os impactados também reclamam do atraso na liberação do dinheiro referente à indenização pelas benfeitorias de cada lote, e do não fornecimento do vale alimentação, que varia de R$ 90 a 250 de acordo com cada família, que deveria ser pago imediatamente após a ocupação do novo assentamento e se prolongar por dois anos. O benefício servirá para atender necessidades imediatas dos assentados enquanto reestruturam suas atividades produtivas. A falta deste recurso coloca algumas famílias em situação de insegurança alimentar. Os dois hectares de terra preparada para plantio ainda não foram entregues.
A forma de distribuição das famílias também não agradou, pois 11 dos núcleos familiares ficaram longe dos demais, o que enfraquece o grupo e dificulta a manutenção dos vínculos sociais em uma comunidade que reivindicou seus direitos em total união. Para resolver o impasse e evitar o trânsito pela sede da fazenda, que já foi motivo de reclamação do fazendeiro, uma nova estrada deveria ser construída.
Terra boa – O PA Formosa foi o único projeto de assentamento do Incra que não optou pela carta de crédito como compensação pelo impacto sofrido com a formação do lago. Uma vez recebido dinheiro da carta, o impactado automaticamente isenta o consórcio de futuras responsabilidades e também perde o direito de ser cliente da reforma agrária e pleitear outro lote em local diferente. Os impactados se mostram satisfeitos com a nova localidade e tamanho dos lotes, de 40 hectares em média. “A terra é boa e também a localização. Só temos a reclamar agora é do não cumprimento pelo Ceste dos compromissos assumidos, e por isso pedimos mais uma vez a intervenção do Ministério Público”, finalizou Cláudio. A intenção dos impactados é dar o nome à nova localidade de Assentamento Trindade, em homenagem à integrante da Comissão Pastoral da Terra, recentemente falecida.
http://www.ecodebate.com.br/2010/10/25/impactados-pela-uhe-estreito-que-foram-assentados-denunciam-problemas-em-nova-localidade/
MPF/TO recomendará ao Ibama que não libere licença de operação ao Consórcio Estreito Energia (Ceste) enquanto todas as pendências não forem sanadas
O procurador da República no Tocantins Álvaro Manzano participou nesta quinta-feira, 21 de outubro, de uma reunião com os trabalhadores rurais do antigo projeto de assentamento Formosa, em Darcinópolis, atualmente reassentados em lotes adquiridos pelo Consórcio Estreito Energia em parte da fazenda Marju, no município de São Bento do Tocantins. Após três anos impedidos de plantar e produzir no local onde foram assentados pelo Incra, reivindicando o reassentamento coletivo em outra localidade, os impactados ainda não solucionaram todos os seus problemas. O local foi escolhido pelos clientes do Incra que terão suas glebas submersas pelo lago da UHE de Estreito. Na sexta-feira, outra reunião em Babaçulândia também tratará de pendências não atendidas de outros impactados.
A reunião foi motivada por diversas falhas no acordo firmado entre o Ceste e os assentados na estruturação do novo assentamento. Segundo os impactados, as questões se referem à falta de cascalhamento das estradas e transporte para crianças em idade escolar, além da documentação para transferência que teria ficado a cargo do Ceste. Também houve reclamações quanto à localização das casas, sobre o que os impactados afirmam não ter opinado. “Algumas das casas foram construídas em locais que serão inundados na época das chuvas”, afirma Cláudio Vieira, liderança dos impactados do PA Formosa. O consórcio também não construiu equipamentos públicos comuns previstos no acordo, como igreja, centro comunitário e escola.
As cercas construídas também são motivos de reclamações, pois nos locais afastados da estrada as estacas foram fincadas a até 25 metros uma da outra, o que fragiliza a segurança e não impede o trânsito dos animais. A água obtida em poços é salobra, e tem causado doenças de pele, e somente os que têm os lotes próximos ao córrego obtêm água de qualidade. Mas a principal preocupação é quanto às casas, que foram construídas em um mesmo padrão independente do tamanho da família, e com menos de 30 dias prontas já apresentam falhas estruturais. O chão apresenta rachaduras e as escapas de rede se soltam da parede sob pouco peso.
Os impactados também reclamam do atraso na liberação do dinheiro referente à indenização pelas benfeitorias de cada lote, e do não fornecimento do vale alimentação, que varia de R$ 90 a 250 de acordo com cada família, que deveria ser pago imediatamente após a ocupação do novo assentamento e se prolongar por dois anos. O benefício servirá para atender necessidades imediatas dos assentados enquanto reestruturam suas atividades produtivas. A falta deste recurso coloca algumas famílias em situação de insegurança alimentar. Os dois hectares de terra preparada para plantio ainda não foram entregues.
A forma de distribuição das famílias também não agradou, pois 11 dos núcleos familiares ficaram longe dos demais, o que enfraquece o grupo e dificulta a manutenção dos vínculos sociais em uma comunidade que reivindicou seus direitos em total união. Para resolver o impasse e evitar o trânsito pela sede da fazenda, que já foi motivo de reclamação do fazendeiro, uma nova estrada deveria ser construída.
Terra boa – O PA Formosa foi o único projeto de assentamento do Incra que não optou pela carta de crédito como compensação pelo impacto sofrido com a formação do lago. Uma vez recebido dinheiro da carta, o impactado automaticamente isenta o consórcio de futuras responsabilidades e também perde o direito de ser cliente da reforma agrária e pleitear outro lote em local diferente. Os impactados se mostram satisfeitos com a nova localidade e tamanho dos lotes, de 40 hectares em média. “A terra é boa e também a localização. Só temos a reclamar agora é do não cumprimento pelo Ceste dos compromissos assumidos, e por isso pedimos mais uma vez a intervenção do Ministério Público”, finalizou Cláudio. A intenção dos impactados é dar o nome à nova localidade de Assentamento Trindade, em homenagem à integrante da Comissão Pastoral da Terra, recentemente falecida.
http://www.ecodebate.com.br/2010/10/25/impactados-pela-uhe-estreito-que-foram-assentados-denunciam-problemas-em-nova-localidade/
Agente Pastoral agredido na Câmara Municipal de Dom Pedro
Relatório da agressão sofrida pela agente da CPT na câmara municipal
de Dom Pedro pelo sr. Antonio conhecido pelo valentão
A sociedade civil organizada, pastorais, sindicatos, estavam presente
no dia 22 de outubro de 2010 por volta das 10:00h na Câmara Municipal
de Dom Pedro, para acompanhar a sessão, que como de costume não
aconteceu, pois a 8 meses os vereadores não se reúnem para discutir os
interesses da população, estavam presentes 7 vereadores alguns no
gabinete e 2 na plenária conversando informalmente sobre violações de
direito, quando chegou o Sr. Antonio e deu uma olhada na plenária se
certificando de quem estava presente. Ao constatarmos que a sessão não
ia acontecer saímos da plenária, quando o Sr. Antonio veio na direção
da agente de pastoral Márcia Palhano e disse que queria um particular
com ela, de imediato ela disse que ele poderia falar ali mesmo por que
não tinha nada em particular com ele, diante de todos os presentes ele
a acusou de ter dito no dia 13 de outubro no ato publico realizado
pelo Tribunal Popular do Judiciário que ele era um “baba ovo”- sendo
que não é verdade, pois a mesma em momento algum em sua fala no ato se
referiu de forma especifica e isolada a nenhuma pessoa ligada ao poder
publico, e foi logo deferindo- lhe um tapa no rosto e ameaçou de
dar-lhe uma surra. Fomos ate a delegacia registrar a ocorrência. Temos
a suspeita que o individuo Antonio foi lá a mando dos vereadores que
já haviam agredido a agente de pastoral na sexta feira passada na
câmara. O que torna isto evidente é que ele nunca havia ido na câmara
e por tanto se era verdade o que disse, porque só após nove dias o
individuo foi tomar satisfação. Esta foi mais uma forma de coagir a
sociedade civil organizada.
Por: CPT/MA
www.forumcarajas.org.br
de Dom Pedro pelo sr. Antonio conhecido pelo valentão
A sociedade civil organizada, pastorais, sindicatos, estavam presente
no dia 22 de outubro de 2010 por volta das 10:00h na Câmara Municipal
de Dom Pedro, para acompanhar a sessão, que como de costume não
aconteceu, pois a 8 meses os vereadores não se reúnem para discutir os
interesses da população, estavam presentes 7 vereadores alguns no
gabinete e 2 na plenária conversando informalmente sobre violações de
direito, quando chegou o Sr. Antonio e deu uma olhada na plenária se
certificando de quem estava presente. Ao constatarmos que a sessão não
ia acontecer saímos da plenária, quando o Sr. Antonio veio na direção
da agente de pastoral Márcia Palhano e disse que queria um particular
com ela, de imediato ela disse que ele poderia falar ali mesmo por que
não tinha nada em particular com ele, diante de todos os presentes ele
a acusou de ter dito no dia 13 de outubro no ato publico realizado
pelo Tribunal Popular do Judiciário que ele era um “baba ovo”- sendo
que não é verdade, pois a mesma em momento algum em sua fala no ato se
referiu de forma especifica e isolada a nenhuma pessoa ligada ao poder
publico, e foi logo deferindo- lhe um tapa no rosto e ameaçou de
dar-lhe uma surra. Fomos ate a delegacia registrar a ocorrência. Temos
a suspeita que o individuo Antonio foi lá a mando dos vereadores que
já haviam agredido a agente de pastoral na sexta feira passada na
câmara. O que torna isto evidente é que ele nunca havia ido na câmara
e por tanto se era verdade o que disse, porque só após nove dias o
individuo foi tomar satisfação. Esta foi mais uma forma de coagir a
sociedade civil organizada.
Por: CPT/MA
www.forumcarajas.org.br
domingo, 24 de outubro de 2010
Entrevista com Frei Beto
Enviado para você por Valdério através do Google Reader:
Folha entrevista Frei Betto
via Luis Nassif Online de luisnassif em 24/10/10
Frei Betto responsabiliza Igreja por ter introduzido "vírus oportunista" na campanha
http://www1.folha.uol.com.br/poder/819034-frei-betto-responsabiliza-igre...
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FABIO VICTOR
DE SÃO PAULO
Carlos Alberto Libânio Christo, o Frei Betto, 66, afirma que a forma como são abordados religião e aborto nesta campanha está "plantando no Brasil as sementes de um possível fundamentalismo religioso".
O frade dominicano responsabiliza a própria Igreja Católica por introduzir um "vírus oportunista" na disputa eleitoral.
E define como "oportunistas desesperados" os bispos da Regional Sul 1 da CNBB (São Paulo) que assinaram no fim de agosto uma nota, depois tornada panfleto, recomendando aos fieis não votar em candidatos do PT.
Em entrevista à Folha, o religioso analisa que os temas ganharam espaço na agenda porque "lidam com o emocional do brasileiro". "Na América Latina, a porta da razão é o coração, e a chave do coração é a religião. A religião tem um peso muito grande na concepção de mundo, de vida, de pessoa, que a população elabora."
Amigo do presidente Lula, de quem foi assessor entre 2003 e 2004 e a quem depois manteve apoio crítico, e eleitor de Dilma Rousseff, Frei Betto defende que as políticas sociais do atual governo evitaram milhões de mortes de crianças e, por isso, discuti-las é mais importante do que debater o aborto.
Folha - Desde que deixou o cargo de assessor de Lula, o sr. manteve um apoio crítico ao governo, um certo distanciamento. A pauta religiosa --ou a forma como ela foi introduzida na campanha-- lhe reaproximou do governo e do PT?
Frei Betto - Eu nunca me distanciei. Sempre apoiei o governo, embora fazendo críticas. O governo Lula é o melhor da nossa história republicana, mas não tão ideal quanto eu gostaria, porque não promoveu, por exemplo, nenhuma reforma na estrutura social brasileira, principalmente a reforma agrária.
Mas nunca deixei de dar o meu apoio, embora tenha escrito dois livros de análise do governo, mostrando os lados positivos e as críticas que tenho, que foram "A mosca azul" e "O calendário do poder", ambos publicados pela Rocco. Desde o início do processo eleitoral, embora seja amigo e admire muito a Marina Silva, no início até pensei que Dilma venceria com facilidade e que poderia apoiá-la [Marina], mas depois decidi apoiar a candidata do PT.
Mas você entrou com mais força na campanha por conta da pauta religiosa, sem a qual talvez não tivesse entrado tanto?
Eu teria entrado de qualquer maneira dando meu apoio, dentro das minhas limitações. Agora essa pauta me constrange duplamente, como cidadão e como religioso. Porque numa campanha eleitoral, penso que o mais importante é discutir o projeto Brasil. Mas como entrou o que considero um vírus oportunista, o tema do aborto e o tema religioso, lamentavelmente as as duas campanhas tiveram, sobretudo agora no segundo turno, que ser desviadas para essas questões, que são bastante pontuais. Não são questões que dizem respeito ao projeto Brasil de futuro. Ou, em outras palavras: mais do que se posicionar agora na questão do aborto é se posicionar em relação às políticas sociais que evitam a morte de milhões de crianças. Nenhuma mulher, nenhuma, mesmo aquela que aprova a total liberalização do direito ao aborto, é feliz por fazer um aborto.
Agora o que uma parcela conservadora da Igreja se esquece é que políticas sociais evitam milhões de abortos. Porque as mulheres, quando fazem, é por insegurança, frente a um futuro incerto, de miséria, de seus filhos. Esses 7,5 anos do governo Lula certamente permitiram que milhares de mulheres que teriam pensado em aborto assumissem a gravidez. Tiveram seus filhos porque se sentem amparadas por uma certa distribuição de renda que efetivamente ocorreu no governo Lula, tirando milhões de pessoas da miséria.
Por que aborto, crença e religião entraram tão fortemente na pauta da campanha?
Porque eles lidam com o emocional do brasileiro. Como o latino-americano em geral, a primeira visão de mundo que o brasileiro tem é de conotação religiosa. Sempre digo que, na América Latina, a porta da razão é o coração, e a chave do coração é a religião. A religião tem um peso muito grande na concepção de mundo, de vida, de pessoa, que a população elabora.
Mas não foi a população que levou esse tema [à campanha], foram alguns oportunistas que, desesperados e querendo desvirtuar a campanha eleitoral, introduziram esses temas como se eles fossem fundamentais.
O próprio aborto é decorrência, na maior parte, das próprias condições sociais de uma parcela considerável da população.
Quem são esses oportunistas?
Primeiro os três bispos que assinaram aquela nota contra a Dilma, diga-se de passagem à revelia da CNBB. Realmente eles se puseram no palanque, sinalizando diretamente uma candidata com acusações que considero infundadas, injustificadas e falsas.
A Dilma, que já defendeu a descriminalização do aborto, recuou em relação ao tema.
Respeito a posição dela. Agora eu, pessoalmente, como frade, como religioso, como católico, sou a favor da descriminalização em determinados casos. Pode colocar aí com todas as letras. Porque conheço experiências em outros países, como a França, em que a descriminalização evitou milhões de abortos. Mulheres foram convencidas a ter o filho dentro de gravidez indesejada. Então todas as estatísticas comprovam que a descriminalização favorece mais a vida do que a descriminalização. É importante que se diga isso, na minha boca.
Na Itália, que é o país do Vaticano, predominantemente católico, foi aprovada a descriminalização.
O sr. acha que o recuo da Dilma é preço eleitoral a pagar?
Respeito a posição dos candidatos, tanto da Dilma quanto do Serra, sobre essas questões. Não vou me arvorar em juiz de ninguém. Como disse, acho que esse é um tema secundário no processo eleitoral e no projeto Brasil.
Pelo que se supõe, já que não há muita clareza nos candidatos, nem Dilma nem Serra são favoráveis ao aborto em si, mas ambos parecem abertos a discutir sua descriminalização. Por que é tão difícil para ambos debater esse tema com clareza e honestidade?
Porque é um tema que os surpreende. Não é um tema fundamental numa campanha presidencial. É um vírus oportunista, numa campanha em que você tem que discutir a infraestutura do país, os programas sociais, a questão energética, a preservação ambiental. Entendo que eles se sintam constrangidos a ter que se calar diante dos temas importantes para a nação brasileira e entrar num viés que infelizmente está plantando no Brasil as sementes de um possível fundamentalismo religioso.
Como o sr. vê a participação direta de bispos, padres e pastores na campanha, pregando contra ou a favor de um ou outro candidato?
Eu defendo o direito de que qualquer cidadão brasileiro, seja bispo, seja até o papa, tenha a sua posição e a manifeste. O que considero um abuso é, em nome de uma instituição como a Igreja, como a CNBB, alguém se posicionar tentando direcionar o eleitorado. Eu, por exemplo, posso, como Frei Betto, manifestar a minha preferência eleitoral. Mas não posso, como a Ordem Dominicana à qual eu pertenço, dizer uma palavra sobre isso. Considero um abuso.
E a participação de uma diocese da CNBB na produção de panfletos recomendando fieis a não votarem na Dilma?
É uma posição ultramontana, abusiva, de tentar controlar a consciência dos fieis através de mentiras, de ilações injustificadas.
O sr. acredita, como aponta o PT, que o PSDB está por trás da produção dos panfletos?
Não, não posso me posicionar. Só me posiciono naquilo em que tenho provas e evidências. Prefiro não falar sobre isso.
Quais as diferenças de tratamento do tema aborto nas diferentes religiões?
Ih, meu caro, isso é muito complexo. Agora, na rua... Eu estou na rua, indo para a PUC [para ato de apoio a Dilma, na última terça à noite]. Para entrar nesse detalhe... Eu escrevi um artigo até para a Folha, anos atrás, sobre a questão do aborto. É muito delicado analisar as diferenças. Há nuances. Mesmo dentro da Igreja Católica há diferentes posições sobre quando é que o feto realmente se transforma num ser vivo. Não é uma questão fechada na Igreja. Ainda não há, nem do ponto de vista do papa, uma questão dizendo: o feto é um ser vivo a partir de tal data. É uma questão em discussão, teologicamente inclusive. São Tomás de Aquino dizia que 40 dias depois de engravidar. Isso aí depende muito, é uma questão em aberto.
Em artigo recente na Folha, o sr. disse que conhecia Dilma e que ela é "pessoa de fé cristã, formada na Igreja Católica". O que diria sobre a formação e a religiosidade de Serra?
Eu sou amigo do Serra, de muitos anos, desde a época do movimento estudantil. Nunca soube das suas opções religiosas. Da Dilma sim, porque fui vizinho dela na infância [em Belo Horizonte], estivemos juntos no mesmo cárcere aqui em São Paulo, onde ela participou de celebrações, e também no governo. Não posso de maneira alguma me posicionar em relação ao Serra. Respeito a religiosidade dele.
Se você me perguntasse antes da campanha sobre a posição religiosa do Serra, eu diria: não sei. Mas considero uma pessoa muito sensata, que respeita crenças religiosas, a tolerância religiosa, a liberdade religiosa. Nesse ponto os dois candidatos coincidem.
O que achou do material de campanha de Serra que destaca a frase "Jesus é a verdade e a vida" junto a uma foto do candidato?
Não cheguei a ver e duvido que seja material de campanha dele. Como bom mineiro, fico com pé atrás. Será que é material de campanha, será que é apócrifo?... Agora mesmo estão distribuindo na internet um texto, que me enviou hoje o senador [Eduardo] Suplicy, [intitulado] "13 razões para não votar em Dilma", com a logomarca da Folha, de um artigo que eu teria publicado na Folha, assinado por mim. Não dá para dizer que [o santinho] é da campanha dele.
Mas tem foto dele, o número dele [tem inclusive o CNPJ da coligação]...
Bem, espero que a campanha, o comitê dele desminta isso e, se não desmentir, quem cala, consente.
No mesmo artigo o sr. diz que torturadores praticavam "ateísmo militante". O sr. não respeita quem não crê em Deus?
Meu caro, eu tenho inúmeros amigos ateus. Nenhum deles tirou do contexto essa frase. Com essa pergunta você me permite aclarar uma coisa muito importante: que a pessoa professe ateísmo, tem todo o meu apoio, é um direito dentro de um mundo secularizado, de plena liberdade religiosa.
Agora, a minha concepção de Deus é que Deus se manifesta no ser humano. Então toda vez que alguém viola o ser humano, violenta, oprime, está realizando o ateísmo militante. Ateus que reivindicam o fim dos crucifixos em lugares públicos, o nome de Deus na Constituição --isso não é ateísmo militante, isso é laicismo, que eu apoio. O ateísmo militante para mim é profanar o templo vivo de Deus, que é o ser humano.
Tiraram do contexto, não entenderam...
É que houve queixas de ateus em relação àquele trecho do seu artigo, tido como discriminatório...
Podem ter se sentido ofendidos por não terem percebido isso. Para mim o ateísmo militante é você negar Deus lá onde, na concepção cristã, ele se manifesta, que é no ser humano. Você professar o ateísmo é um direito que eu defendo ardorosamente. Agora, você não pode é chutar a santa, como fez aquele pastor na Record. Ou seja, eu posso ser ateu, como eu sou cristão, mas eu não digo que a fé do muçulmano é um embuste ou que a fé do espírita é uma fantasia. Isso é um desrespeito.
O sr. relatou no artigo que encontrou Dilma no presídio Tiradentes [em São Paulo] e que lá fizeram orações. Como foram esses encontros?
Ela estava presa na ala feminina, eu na ala masculina e, como religioso, eu tinha direito de, aos domingos, passar para a ala feminina para fazer celebrações. E ela participava. O diretor do presídio autorizava isso.
O sr. já comparou o Bolsa Família a uma "esmola permanente"...
[interrompendo] Não, eu não usei essa expressão. Eu sempre falei que o Bolsa Família é um programa assistencialista e o Fome Zero era um programa emancipatório. Nunca chamei de esmola não. Se saiu isso aí, puseram na minha boca.
Deixa eu buscar aqui o contexto exato...
Quero ver o contexto. Dito assim como você falou agora eu não falei isso não.
Vou achar aqui o texto, espera aí.
Bem, mas não importa o que eu disse. Eu te digo agora o seguinte: o Bolsa Família é um programa compensatório e o Fome Zero era um programa emancipatório.
* Você falou o seguinte [numa entrevista à Folha em 2007]: "Até hoje o Bolsa Família não tem porta de saída. O governo inteiro sabe qual é, mas não tem coragem: é a reforma agrária, a única maneira de 11 milhões de famílias passarem a produzir a própria renda e ficarem independentes, emancipadas do poder público. Você não pode fazer política social para manter as pessoas sob uma esmola permanente. Nem por isso considero o Bolsa Família negativo, devo dizer isso. O problema é que não pode se perenizar".*
Ótimo que você pegou o texto, muito bem, é isso mesmo. Veja bem, não vamos tirar de contexto não.
O que o sr. pensa do Bolsa Família hoje?
Isso que eu te falei: é um programa compensatório. Eu gostaria que voltasse o Fome Zero, que tem um caráter emancipatório, tinha porta de saída para as famílias. E o Bolsa Família, embora seja positivo, até hoje não encontrou a porta de saída, o que eu lamento.
O sr. continua a ser um defensor inconteste do regime cubano? Ainda é amigo de Fidel?
Não, veja bem. A sua afirmação... Não põe na minha boca o que você acabou de falar. Eu sou solidário à Revolução Cubana. Eu faço um trabalho em Cuba há muitos anos, de reaproximação da Igreja e do Estado. Estou muito agradecido a Deus e feliz por poder ajudar esse processo, que resultou recentemente na liberação de vários presos políticos.
O sr. participou diretamente desse processo, dessa última libertação?
Indiretamente sim. Mas não é ainda o momento de eu entrar em detalhes.
O sr. acha que essa tendência de abertura do regime é inexorável?
Sim, claro, tem que haver mudanças. Cuba está preocupada em se adaptar. Mas nada disso indica a volta ao capitalismo.
Sobre o desrespeito aos direitos humanos em Cuba, ainda há presos políticos...
Meu caro, ninguém desrespeita mais os direitos humanos no mundo do que os Estados Unidos. E fala-se pouco, lamentavelmente. Basta ver o que os Estados Unidos fazem em Guantánamo.
Cuba ocupa o 51º no Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, que é insuspeito. O Brasil, o 75º.
Folha entrevista Frei Betto
via Luis Nassif Online de luisnassif em 24/10/10
Frei Betto responsabiliza Igreja por ter introduzido "vírus oportunista" na campanha
http://www1.folha.uol.com.br/poder/819034-frei-betto-responsabiliza-igre...
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DE SÃO PAULO
Carlos Alberto Libânio Christo, o Frei Betto, 66, afirma que a forma como são abordados religião e aborto nesta campanha está "plantando no Brasil as sementes de um possível fundamentalismo religioso".
O frade dominicano responsabiliza a própria Igreja Católica por introduzir um "vírus oportunista" na disputa eleitoral.
E define como "oportunistas desesperados" os bispos da Regional Sul 1 da CNBB (São Paulo) que assinaram no fim de agosto uma nota, depois tornada panfleto, recomendando aos fieis não votar em candidatos do PT.
Em entrevista à Folha, o religioso analisa que os temas ganharam espaço na agenda porque "lidam com o emocional do brasileiro". "Na América Latina, a porta da razão é o coração, e a chave do coração é a religião. A religião tem um peso muito grande na concepção de mundo, de vida, de pessoa, que a população elabora."
Amigo do presidente Lula, de quem foi assessor entre 2003 e 2004 e a quem depois manteve apoio crítico, e eleitor de Dilma Rousseff, Frei Betto defende que as políticas sociais do atual governo evitaram milhões de mortes de crianças e, por isso, discuti-las é mais importante do que debater o aborto.
Folha - Desde que deixou o cargo de assessor de Lula, o sr. manteve um apoio crítico ao governo, um certo distanciamento. A pauta religiosa --ou a forma como ela foi introduzida na campanha-- lhe reaproximou do governo e do PT?
Frei Betto - Eu nunca me distanciei. Sempre apoiei o governo, embora fazendo críticas. O governo Lula é o melhor da nossa história republicana, mas não tão ideal quanto eu gostaria, porque não promoveu, por exemplo, nenhuma reforma na estrutura social brasileira, principalmente a reforma agrária.
Mas nunca deixei de dar o meu apoio, embora tenha escrito dois livros de análise do governo, mostrando os lados positivos e as críticas que tenho, que foram "A mosca azul" e "O calendário do poder", ambos publicados pela Rocco. Desde o início do processo eleitoral, embora seja amigo e admire muito a Marina Silva, no início até pensei que Dilma venceria com facilidade e que poderia apoiá-la [Marina], mas depois decidi apoiar a candidata do PT.
Mas você entrou com mais força na campanha por conta da pauta religiosa, sem a qual talvez não tivesse entrado tanto?
Eu teria entrado de qualquer maneira dando meu apoio, dentro das minhas limitações. Agora essa pauta me constrange duplamente, como cidadão e como religioso. Porque numa campanha eleitoral, penso que o mais importante é discutir o projeto Brasil. Mas como entrou o que considero um vírus oportunista, o tema do aborto e o tema religioso, lamentavelmente as as duas campanhas tiveram, sobretudo agora no segundo turno, que ser desviadas para essas questões, que são bastante pontuais. Não são questões que dizem respeito ao projeto Brasil de futuro. Ou, em outras palavras: mais do que se posicionar agora na questão do aborto é se posicionar em relação às políticas sociais que evitam a morte de milhões de crianças. Nenhuma mulher, nenhuma, mesmo aquela que aprova a total liberalização do direito ao aborto, é feliz por fazer um aborto.
Agora o que uma parcela conservadora da Igreja se esquece é que políticas sociais evitam milhões de abortos. Porque as mulheres, quando fazem, é por insegurança, frente a um futuro incerto, de miséria, de seus filhos. Esses 7,5 anos do governo Lula certamente permitiram que milhares de mulheres que teriam pensado em aborto assumissem a gravidez. Tiveram seus filhos porque se sentem amparadas por uma certa distribuição de renda que efetivamente ocorreu no governo Lula, tirando milhões de pessoas da miséria.
Por que aborto, crença e religião entraram tão fortemente na pauta da campanha?
Porque eles lidam com o emocional do brasileiro. Como o latino-americano em geral, a primeira visão de mundo que o brasileiro tem é de conotação religiosa. Sempre digo que, na América Latina, a porta da razão é o coração, e a chave do coração é a religião. A religião tem um peso muito grande na concepção de mundo, de vida, de pessoa, que a população elabora.
Mas não foi a população que levou esse tema [à campanha], foram alguns oportunistas que, desesperados e querendo desvirtuar a campanha eleitoral, introduziram esses temas como se eles fossem fundamentais.
O próprio aborto é decorrência, na maior parte, das próprias condições sociais de uma parcela considerável da população.
Quem são esses oportunistas?
Primeiro os três bispos que assinaram aquela nota contra a Dilma, diga-se de passagem à revelia da CNBB. Realmente eles se puseram no palanque, sinalizando diretamente uma candidata com acusações que considero infundadas, injustificadas e falsas.
A Dilma, que já defendeu a descriminalização do aborto, recuou em relação ao tema.
Respeito a posição dela. Agora eu, pessoalmente, como frade, como religioso, como católico, sou a favor da descriminalização em determinados casos. Pode colocar aí com todas as letras. Porque conheço experiências em outros países, como a França, em que a descriminalização evitou milhões de abortos. Mulheres foram convencidas a ter o filho dentro de gravidez indesejada. Então todas as estatísticas comprovam que a descriminalização favorece mais a vida do que a descriminalização. É importante que se diga isso, na minha boca.
Na Itália, que é o país do Vaticano, predominantemente católico, foi aprovada a descriminalização.
O sr. acha que o recuo da Dilma é preço eleitoral a pagar?
Respeito a posição dos candidatos, tanto da Dilma quanto do Serra, sobre essas questões. Não vou me arvorar em juiz de ninguém. Como disse, acho que esse é um tema secundário no processo eleitoral e no projeto Brasil.
Pelo que se supõe, já que não há muita clareza nos candidatos, nem Dilma nem Serra são favoráveis ao aborto em si, mas ambos parecem abertos a discutir sua descriminalização. Por que é tão difícil para ambos debater esse tema com clareza e honestidade?
Porque é um tema que os surpreende. Não é um tema fundamental numa campanha presidencial. É um vírus oportunista, numa campanha em que você tem que discutir a infraestutura do país, os programas sociais, a questão energética, a preservação ambiental. Entendo que eles se sintam constrangidos a ter que se calar diante dos temas importantes para a nação brasileira e entrar num viés que infelizmente está plantando no Brasil as sementes de um possível fundamentalismo religioso.
Como o sr. vê a participação direta de bispos, padres e pastores na campanha, pregando contra ou a favor de um ou outro candidato?
Eu defendo o direito de que qualquer cidadão brasileiro, seja bispo, seja até o papa, tenha a sua posição e a manifeste. O que considero um abuso é, em nome de uma instituição como a Igreja, como a CNBB, alguém se posicionar tentando direcionar o eleitorado. Eu, por exemplo, posso, como Frei Betto, manifestar a minha preferência eleitoral. Mas não posso, como a Ordem Dominicana à qual eu pertenço, dizer uma palavra sobre isso. Considero um abuso.
E a participação de uma diocese da CNBB na produção de panfletos recomendando fieis a não votarem na Dilma?
É uma posição ultramontana, abusiva, de tentar controlar a consciência dos fieis através de mentiras, de ilações injustificadas.
O sr. acredita, como aponta o PT, que o PSDB está por trás da produção dos panfletos?
Não, não posso me posicionar. Só me posiciono naquilo em que tenho provas e evidências. Prefiro não falar sobre isso.
Quais as diferenças de tratamento do tema aborto nas diferentes religiões?
Ih, meu caro, isso é muito complexo. Agora, na rua... Eu estou na rua, indo para a PUC [para ato de apoio a Dilma, na última terça à noite]. Para entrar nesse detalhe... Eu escrevi um artigo até para a Folha, anos atrás, sobre a questão do aborto. É muito delicado analisar as diferenças. Há nuances. Mesmo dentro da Igreja Católica há diferentes posições sobre quando é que o feto realmente se transforma num ser vivo. Não é uma questão fechada na Igreja. Ainda não há, nem do ponto de vista do papa, uma questão dizendo: o feto é um ser vivo a partir de tal data. É uma questão em discussão, teologicamente inclusive. São Tomás de Aquino dizia que 40 dias depois de engravidar. Isso aí depende muito, é uma questão em aberto.
Em artigo recente na Folha, o sr. disse que conhecia Dilma e que ela é "pessoa de fé cristã, formada na Igreja Católica". O que diria sobre a formação e a religiosidade de Serra?
Eu sou amigo do Serra, de muitos anos, desde a época do movimento estudantil. Nunca soube das suas opções religiosas. Da Dilma sim, porque fui vizinho dela na infância [em Belo Horizonte], estivemos juntos no mesmo cárcere aqui em São Paulo, onde ela participou de celebrações, e também no governo. Não posso de maneira alguma me posicionar em relação ao Serra. Respeito a religiosidade dele.
Se você me perguntasse antes da campanha sobre a posição religiosa do Serra, eu diria: não sei. Mas considero uma pessoa muito sensata, que respeita crenças religiosas, a tolerância religiosa, a liberdade religiosa. Nesse ponto os dois candidatos coincidem.
O que achou do material de campanha de Serra que destaca a frase "Jesus é a verdade e a vida" junto a uma foto do candidato?
Não cheguei a ver e duvido que seja material de campanha dele. Como bom mineiro, fico com pé atrás. Será que é material de campanha, será que é apócrifo?... Agora mesmo estão distribuindo na internet um texto, que me enviou hoje o senador [Eduardo] Suplicy, [intitulado] "13 razões para não votar em Dilma", com a logomarca da Folha, de um artigo que eu teria publicado na Folha, assinado por mim. Não dá para dizer que [o santinho] é da campanha dele.
Mas tem foto dele, o número dele [tem inclusive o CNPJ da coligação]...
Bem, espero que a campanha, o comitê dele desminta isso e, se não desmentir, quem cala, consente.
No mesmo artigo o sr. diz que torturadores praticavam "ateísmo militante". O sr. não respeita quem não crê em Deus?
Meu caro, eu tenho inúmeros amigos ateus. Nenhum deles tirou do contexto essa frase. Com essa pergunta você me permite aclarar uma coisa muito importante: que a pessoa professe ateísmo, tem todo o meu apoio, é um direito dentro de um mundo secularizado, de plena liberdade religiosa.
Agora, a minha concepção de Deus é que Deus se manifesta no ser humano. Então toda vez que alguém viola o ser humano, violenta, oprime, está realizando o ateísmo militante. Ateus que reivindicam o fim dos crucifixos em lugares públicos, o nome de Deus na Constituição --isso não é ateísmo militante, isso é laicismo, que eu apoio. O ateísmo militante para mim é profanar o templo vivo de Deus, que é o ser humano.
Tiraram do contexto, não entenderam...
É que houve queixas de ateus em relação àquele trecho do seu artigo, tido como discriminatório...
Podem ter se sentido ofendidos por não terem percebido isso. Para mim o ateísmo militante é você negar Deus lá onde, na concepção cristã, ele se manifesta, que é no ser humano. Você professar o ateísmo é um direito que eu defendo ardorosamente. Agora, você não pode é chutar a santa, como fez aquele pastor na Record. Ou seja, eu posso ser ateu, como eu sou cristão, mas eu não digo que a fé do muçulmano é um embuste ou que a fé do espírita é uma fantasia. Isso é um desrespeito.
O sr. relatou no artigo que encontrou Dilma no presídio Tiradentes [em São Paulo] e que lá fizeram orações. Como foram esses encontros?
Ela estava presa na ala feminina, eu na ala masculina e, como religioso, eu tinha direito de, aos domingos, passar para a ala feminina para fazer celebrações. E ela participava. O diretor do presídio autorizava isso.
O sr. já comparou o Bolsa Família a uma "esmola permanente"...
[interrompendo] Não, eu não usei essa expressão. Eu sempre falei que o Bolsa Família é um programa assistencialista e o Fome Zero era um programa emancipatório. Nunca chamei de esmola não. Se saiu isso aí, puseram na minha boca.
Deixa eu buscar aqui o contexto exato...
Quero ver o contexto. Dito assim como você falou agora eu não falei isso não.
Vou achar aqui o texto, espera aí.
Bem, mas não importa o que eu disse. Eu te digo agora o seguinte: o Bolsa Família é um programa compensatório e o Fome Zero era um programa emancipatório.
* Você falou o seguinte [numa entrevista à Folha em 2007]: "Até hoje o Bolsa Família não tem porta de saída. O governo inteiro sabe qual é, mas não tem coragem: é a reforma agrária, a única maneira de 11 milhões de famílias passarem a produzir a própria renda e ficarem independentes, emancipadas do poder público. Você não pode fazer política social para manter as pessoas sob uma esmola permanente. Nem por isso considero o Bolsa Família negativo, devo dizer isso. O problema é que não pode se perenizar".*
Ótimo que você pegou o texto, muito bem, é isso mesmo. Veja bem, não vamos tirar de contexto não.
O que o sr. pensa do Bolsa Família hoje?
Isso que eu te falei: é um programa compensatório. Eu gostaria que voltasse o Fome Zero, que tem um caráter emancipatório, tinha porta de saída para as famílias. E o Bolsa Família, embora seja positivo, até hoje não encontrou a porta de saída, o que eu lamento.
O sr. continua a ser um defensor inconteste do regime cubano? Ainda é amigo de Fidel?
Não, veja bem. A sua afirmação... Não põe na minha boca o que você acabou de falar. Eu sou solidário à Revolução Cubana. Eu faço um trabalho em Cuba há muitos anos, de reaproximação da Igreja e do Estado. Estou muito agradecido a Deus e feliz por poder ajudar esse processo, que resultou recentemente na liberação de vários presos políticos.
O sr. participou diretamente desse processo, dessa última libertação?
Indiretamente sim. Mas não é ainda o momento de eu entrar em detalhes.
O sr. acha que essa tendência de abertura do regime é inexorável?
Sim, claro, tem que haver mudanças. Cuba está preocupada em se adaptar. Mas nada disso indica a volta ao capitalismo.
Sobre o desrespeito aos direitos humanos em Cuba, ainda há presos políticos...
Meu caro, ninguém desrespeita mais os direitos humanos no mundo do que os Estados Unidos. E fala-se pouco, lamentavelmente. Basta ver o que os Estados Unidos fazem em Guantánamo.
Cuba ocupa o 51º no Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, que é insuspeito. O Brasil, o 75º.
O mito da continuidade da política econômica
http://www.amalgama.blog.br/10/2010/o-mito-da-continuidade-da-politica-economica
por Rafael Dubeux * – Nos últimos meses, intensificou-se na imprensa a tese segundo a qual o governo Lula teve êxito econômico graças à manutenção intocada da política herdada de FHC. Mais preocupado com a disputa eleitoral do que com a análise isenta, o objetivo desse argumento é conferir todo o mérito e indiscutível prestígio do Presidente Lula ao governo de Fernando Henrique – que hoje não consegue se eleger sequer para síndico de condomínio.
Segundo o argumento, a partir da assinatura da Carta ao Povo Brasileiro, ainda na campanha de 2002, Lula teria se convertido à luz da sabedoria econômica fernandista. Quando assumiu o governo, em janeiro de 2003, garantiu seu sucesso ao preservar o “tripé” da política econômica, consistente em câmbio flutuante, metas de inflação e superávit primário.
Acontece que nem a Carta representou uma aceitação da política econômica de FHC, nem é fato que a manutenção do tal “tripé” signifique a continuidade da política econômica anterior.
Quanto à Carta, de fato ela afastou propostas mais extremas que, noutras circunstâncias, haviam sido defendidas pela esquerda brasileira, como a moratória da dívida. Mas é inteiramente falso afirmar que ela representou a aceitação da política econômica então vigente. É mais um mito. Convém relembrar trechos da Carta:
O Brasil quer mudar. Mudar para crescer, incluir, pacificar. Mudar para conquistar o desenvolvimento econômico que hoje não temos e a justiça social que tanto almejamos. [...]
O povo brasileiro quer mudar para valer. Recusa qualquer forma de continuísmo, seja ele assumido ou mascarado. Quer trilhar o caminho da redução de nossa vulnerabilidade externa pelo esforço conjugado de exportar mais e de criar um amplo mercado interno de consumo de massas. Quer abrir o caminho de combinar o incremento da atividade econômica com políticas sociais consistentes e criativas. O caminho das reformas estruturais que de fato democratizem e modernizem o país, tornando-o mais justo, eficiente e, ao mesmo tempo, mais competitivo no mercado internacional. [...]
O PT e seus parceiros têm plena consciência de que a superação do atual modelo, reclamada enfaticamente pela sociedade, não se fará num passe de mágica, de um dia para o outro. Não há milagres na vida de um povo e de um país. [...] Será necessária uma lúcida e criteriosa transição entre o que temos hoje e aquilo que a sociedade reivindica. O que se desfez ou se deixou de fazer em oito anos não será compensado em oito dias. [...]
Nossa política externa deve ser reorientada para esse imenso desafio de promover nossos interesses comerciais e remover graves obstáculos impostos pelos países mais ricos às nações em desenvolvimento. [...]
Superando a nossa vulnerabilidade externa, poderemos reduzir de forma sustentada a taxa de juros. Poderemos recuperar a capacidade de investimento público tão importante para alavancar o crescimento econômico. [...] Queremos equilíbrio fiscal para crescer e não apenas para prestar contas aos nossos credores. Mas é preciso insistir: só a volta do crescimento pode levar o país a contar com um equilíbrio fiscal consistente e duradouro. [...]
Há outro caminho possível. É o caminho do crescimento econômico com estabilidade e responsabilidade social. As mudanças que forem necessárias serão feitas democraticamente, dentro dos marcos institucionais.
Difícil inferir desses trechos que o candidato Lula se comprometeu com o continuísmo. A Carta, portanto, não representou submissão ao modelo anterior. Mas será que, a despeito da Carta, o governo manteve a política econômica? Vale notar que a crítica central da esquerda ao governo anterior poderia ser assim resumida: 1) a excessiva vulnerabilidade externa do país (sintetizada no enorme déficit em transações correntes); e 2) a péssima distribuição da renda. Como alternativa, propunha-se reduzir a vulnerabilidade e criar um grande mercado interno de massas. Essa interpretação petista (“os desenvolvimentistas”) se contrapunha ao grupo de economistas do então governo (“os monetaristas”) que advogavam que o grande problema macroeconômico do Brasil era fiscal, e não a vulnerabilidade externa.
Falar, portanto, em tripé da política econômica só serve para confundir o debate. Há muito mais entre o céu e a terra da política econômica do que apenas meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário. Aliás, mesmo esses três pequenos itens comportam temperamentos. As metas podem ter bandas mais amplas e seu centro pode ser mais elevado. A flutuação do câmbio não é limpa: intervenções são constantes em todos os países – tal qual no atual governo mediante, entre outros, a criação do fundo soberano, a instituição de IOF em investimentos estrangeiros e a compra intensa de reservas. E, por fim, o superávit é medida importante em períodos de crescimento, mas deve ser evitado como medida contracíclica por ocasião das crises, como praticado em 2009 para mitigar os efeitos da crise internacional – sob outro governo, o Brasil teria aumentado o superávit e elevado os juros.
Mas, como já apontei, há vários outros aspectos da política econômica para além do “tripé”. Podemos falar de crédito, poupança, tributação, comércio exterior, transferências públicas, entre outros.
Impossível, por exemplo, ignorar a mudança radical na política creditícia, mediante microcrédito, PRONAF, crédito consignado e aumento do papel dos bancos públicos (o BNDES emprestou 137 bi em 2009, contra cerca de 41 bi em 2002; a CAIXA aplicou 47 bi em financiamento imobiliário, contra cerca de 5 bi em 2002).
É preciso lembrar também a contribuição indispensável da política de comércio exterior, que auxiliou o país a passar de cerca de US$ 60 bi em exportações para US$ 197 bi em 2008 (em 2009, por conta da crise, caiu para “apenas” 160 bi), diversificando mercados. Isso permitiu ao país adquirir reservas vultosas, passando dos ridículos US$ 16 bi em 2002 para os atuais US$ 240 bi, mesmo com crise. O Brasil ainda ousou taxar os investimentos estrangeiros por meio do IOF, medida impensável pela cartilha anterior. Some-se ainda que, por essas medidas, o Brasil deixou de ouvir as lições e ordens tão temidas do FMI e se tornou credor internacional e também do próprio FMI. Isso seria simplesmente inacreditável em 2002. Nem o mais otimista dos petistas imaginava que o governo se encerraria com tamanho sucesso econômico.
Não custa lembrar que, em 2002, parecia impossível imaginar o Brasil credor internacional e sem receio dos humores diários e instáveis dos investidores internacionais. Notícias diárias sobre risco-país não têm mais relevância hoje. O tal “dever de casa” (quanto se abusou dessa expressão!) a que o Brasil estaria obrigado para atrair investimentos está absolutamente fora da pauta. Foi outro o dever foi realizado: superamos a vulnerabilidade externa e distribuímos um pouco a renda.
Não há como ignorar também o papel dos instrumentos de distribuição de renda, a exemplo do Bolsa-Família, do aumento real do salário-mínimo, da desoneração da cesta básica e de investimentos estruturais em áreas desfavorecidas do país (o Nordeste cresce hoje a ritmo chinês).
O resultado dessas e de outras medidas foram, conforme prometido na Carta, a formação do grande mercado interno de massas (foi o consumo crescente da nova classe média que evitou que afundássemos na crise internacional) e a redução drástica da vulnerabilidade externa (a atual taxa do câmbio traz alguma preocupação, mas nem de longe comparável à era FHC).
É fato que, também conforme disposto na Carta, a mudança não seria feita do dia para a noite. Lula alertara que não daria “cavalo-de-pau em transatlântico”. As mudanças foram cautelosas e eficazes, como se impõe a um país com a complexidade do Brasil. Os resultados estão à mostra: no ano da maior crise internacional das últimas décadas, 2009, o Brasil gerou em um só ano mais empregos formais (995 mil) do que nos oito anos somados de FHC.
Mesmo o retorno recente de pequeno déficit em transações correntes não pode ser equiparado à situação fernandina. Na ocasião, o déficit era objetivo deliberado do governo – hoje não é mais. Na ocasião, o Brasil não tinha reservas em quantidade suficiente e se via espremido por uma dívida externa monumental – hoje não mais. Portanto, embora o déficit atual mereça atenção, ele não pode ser minimamente comparado ao que já passamos por decisões equivocadas de política econômica.
Depois de indicadas as mudanças, é necessário por último rechaçar outro mito: o governo FHC não teria adotado essas medidas porque não teria tido tempo hábil entre o controle da inflação (1994) e o fim do segundo mandato (2002). É falso. O déficit em transações correntes era almejado pelo governo de então, e não um obstáculo que se tentava superar. Argumentava-se que o déficit seria positivo, pois acarretaria o ingresso de poupança externa, compensando a insuficiência da nacional. Apesar das lições históricas, não são poucos os adversários do atual governo que repetem esse argumento disparatado ainda hoje. Alegava-se também que a compra de reservas cambiais em grandes quantidades teria sido um erro do Governo Lula em razão de seu custo fiscal, já que a remuneração das reservas é inferior à dos títulos públicos. (Os críticos das reservas, curiosamente, sumiram depois de setembro de 2008, quando a crise internacional irrompeu. Eram tão atuantes até esse mês…)
Quanto às políticas sociais, com maior razão não cabe falar de momento econômico. Era só implantá-las. Não só não as implantaram, como resistiram a sua concretização no governo Lula sob o argumento, de novo, do custo fiscal. Não foi questão de tempo, mas de escolha política. Foram as medidas deste governo que nos protegeram da crise: reservas vastas, desnecessidade de capital externo, bancos públicos atuantes e mercado interno amplo.
Ignorar todos esses fatos e insistir em que o governo Lula é continuidade do de FHC revela total incompreensão de aspectos elementares de política econômica. Ou será que a compreensão existe, mas o interesse político em desqualificar o atual governo e ajudar o candidato tucano justifica o argumento? De minha parte, tenho calafrios ao imaginar como estaríamos hoje se houvéssemos mantido a política anterior.
* Rafael Dubeux, bacharel em Direito pela UFPE e mestre em Relações Internacionais pela UnB, é Advogado da União e Chefe Substituto da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União. (Este artigo foi publicado inicialmente no site do Instituto Alvorada, em fev/10, e reproduzido no Amálgama com autorização do autor.)
por Rafael Dubeux * – Nos últimos meses, intensificou-se na imprensa a tese segundo a qual o governo Lula teve êxito econômico graças à manutenção intocada da política herdada de FHC. Mais preocupado com a disputa eleitoral do que com a análise isenta, o objetivo desse argumento é conferir todo o mérito e indiscutível prestígio do Presidente Lula ao governo de Fernando Henrique – que hoje não consegue se eleger sequer para síndico de condomínio.
Segundo o argumento, a partir da assinatura da Carta ao Povo Brasileiro, ainda na campanha de 2002, Lula teria se convertido à luz da sabedoria econômica fernandista. Quando assumiu o governo, em janeiro de 2003, garantiu seu sucesso ao preservar o “tripé” da política econômica, consistente em câmbio flutuante, metas de inflação e superávit primário.
Acontece que nem a Carta representou uma aceitação da política econômica de FHC, nem é fato que a manutenção do tal “tripé” signifique a continuidade da política econômica anterior.
Quanto à Carta, de fato ela afastou propostas mais extremas que, noutras circunstâncias, haviam sido defendidas pela esquerda brasileira, como a moratória da dívida. Mas é inteiramente falso afirmar que ela representou a aceitação da política econômica então vigente. É mais um mito. Convém relembrar trechos da Carta:
O Brasil quer mudar. Mudar para crescer, incluir, pacificar. Mudar para conquistar o desenvolvimento econômico que hoje não temos e a justiça social que tanto almejamos. [...]
O povo brasileiro quer mudar para valer. Recusa qualquer forma de continuísmo, seja ele assumido ou mascarado. Quer trilhar o caminho da redução de nossa vulnerabilidade externa pelo esforço conjugado de exportar mais e de criar um amplo mercado interno de consumo de massas. Quer abrir o caminho de combinar o incremento da atividade econômica com políticas sociais consistentes e criativas. O caminho das reformas estruturais que de fato democratizem e modernizem o país, tornando-o mais justo, eficiente e, ao mesmo tempo, mais competitivo no mercado internacional. [...]
O PT e seus parceiros têm plena consciência de que a superação do atual modelo, reclamada enfaticamente pela sociedade, não se fará num passe de mágica, de um dia para o outro. Não há milagres na vida de um povo e de um país. [...] Será necessária uma lúcida e criteriosa transição entre o que temos hoje e aquilo que a sociedade reivindica. O que se desfez ou se deixou de fazer em oito anos não será compensado em oito dias. [...]
Nossa política externa deve ser reorientada para esse imenso desafio de promover nossos interesses comerciais e remover graves obstáculos impostos pelos países mais ricos às nações em desenvolvimento. [...]
Superando a nossa vulnerabilidade externa, poderemos reduzir de forma sustentada a taxa de juros. Poderemos recuperar a capacidade de investimento público tão importante para alavancar o crescimento econômico. [...] Queremos equilíbrio fiscal para crescer e não apenas para prestar contas aos nossos credores. Mas é preciso insistir: só a volta do crescimento pode levar o país a contar com um equilíbrio fiscal consistente e duradouro. [...]
Há outro caminho possível. É o caminho do crescimento econômico com estabilidade e responsabilidade social. As mudanças que forem necessárias serão feitas democraticamente, dentro dos marcos institucionais.
Difícil inferir desses trechos que o candidato Lula se comprometeu com o continuísmo. A Carta, portanto, não representou submissão ao modelo anterior. Mas será que, a despeito da Carta, o governo manteve a política econômica? Vale notar que a crítica central da esquerda ao governo anterior poderia ser assim resumida: 1) a excessiva vulnerabilidade externa do país (sintetizada no enorme déficit em transações correntes); e 2) a péssima distribuição da renda. Como alternativa, propunha-se reduzir a vulnerabilidade e criar um grande mercado interno de massas. Essa interpretação petista (“os desenvolvimentistas”) se contrapunha ao grupo de economistas do então governo (“os monetaristas”) que advogavam que o grande problema macroeconômico do Brasil era fiscal, e não a vulnerabilidade externa.
Falar, portanto, em tripé da política econômica só serve para confundir o debate. Há muito mais entre o céu e a terra da política econômica do que apenas meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário. Aliás, mesmo esses três pequenos itens comportam temperamentos. As metas podem ter bandas mais amplas e seu centro pode ser mais elevado. A flutuação do câmbio não é limpa: intervenções são constantes em todos os países – tal qual no atual governo mediante, entre outros, a criação do fundo soberano, a instituição de IOF em investimentos estrangeiros e a compra intensa de reservas. E, por fim, o superávit é medida importante em períodos de crescimento, mas deve ser evitado como medida contracíclica por ocasião das crises, como praticado em 2009 para mitigar os efeitos da crise internacional – sob outro governo, o Brasil teria aumentado o superávit e elevado os juros.
Mas, como já apontei, há vários outros aspectos da política econômica para além do “tripé”. Podemos falar de crédito, poupança, tributação, comércio exterior, transferências públicas, entre outros.
Impossível, por exemplo, ignorar a mudança radical na política creditícia, mediante microcrédito, PRONAF, crédito consignado e aumento do papel dos bancos públicos (o BNDES emprestou 137 bi em 2009, contra cerca de 41 bi em 2002; a CAIXA aplicou 47 bi em financiamento imobiliário, contra cerca de 5 bi em 2002).
É preciso lembrar também a contribuição indispensável da política de comércio exterior, que auxiliou o país a passar de cerca de US$ 60 bi em exportações para US$ 197 bi em 2008 (em 2009, por conta da crise, caiu para “apenas” 160 bi), diversificando mercados. Isso permitiu ao país adquirir reservas vultosas, passando dos ridículos US$ 16 bi em 2002 para os atuais US$ 240 bi, mesmo com crise. O Brasil ainda ousou taxar os investimentos estrangeiros por meio do IOF, medida impensável pela cartilha anterior. Some-se ainda que, por essas medidas, o Brasil deixou de ouvir as lições e ordens tão temidas do FMI e se tornou credor internacional e também do próprio FMI. Isso seria simplesmente inacreditável em 2002. Nem o mais otimista dos petistas imaginava que o governo se encerraria com tamanho sucesso econômico.
Não custa lembrar que, em 2002, parecia impossível imaginar o Brasil credor internacional e sem receio dos humores diários e instáveis dos investidores internacionais. Notícias diárias sobre risco-país não têm mais relevância hoje. O tal “dever de casa” (quanto se abusou dessa expressão!) a que o Brasil estaria obrigado para atrair investimentos está absolutamente fora da pauta. Foi outro o dever foi realizado: superamos a vulnerabilidade externa e distribuímos um pouco a renda.
Não há como ignorar também o papel dos instrumentos de distribuição de renda, a exemplo do Bolsa-Família, do aumento real do salário-mínimo, da desoneração da cesta básica e de investimentos estruturais em áreas desfavorecidas do país (o Nordeste cresce hoje a ritmo chinês).
O resultado dessas e de outras medidas foram, conforme prometido na Carta, a formação do grande mercado interno de massas (foi o consumo crescente da nova classe média que evitou que afundássemos na crise internacional) e a redução drástica da vulnerabilidade externa (a atual taxa do câmbio traz alguma preocupação, mas nem de longe comparável à era FHC).
É fato que, também conforme disposto na Carta, a mudança não seria feita do dia para a noite. Lula alertara que não daria “cavalo-de-pau em transatlântico”. As mudanças foram cautelosas e eficazes, como se impõe a um país com a complexidade do Brasil. Os resultados estão à mostra: no ano da maior crise internacional das últimas décadas, 2009, o Brasil gerou em um só ano mais empregos formais (995 mil) do que nos oito anos somados de FHC.
Mesmo o retorno recente de pequeno déficit em transações correntes não pode ser equiparado à situação fernandina. Na ocasião, o déficit era objetivo deliberado do governo – hoje não é mais. Na ocasião, o Brasil não tinha reservas em quantidade suficiente e se via espremido por uma dívida externa monumental – hoje não mais. Portanto, embora o déficit atual mereça atenção, ele não pode ser minimamente comparado ao que já passamos por decisões equivocadas de política econômica.
Depois de indicadas as mudanças, é necessário por último rechaçar outro mito: o governo FHC não teria adotado essas medidas porque não teria tido tempo hábil entre o controle da inflação (1994) e o fim do segundo mandato (2002). É falso. O déficit em transações correntes era almejado pelo governo de então, e não um obstáculo que se tentava superar. Argumentava-se que o déficit seria positivo, pois acarretaria o ingresso de poupança externa, compensando a insuficiência da nacional. Apesar das lições históricas, não são poucos os adversários do atual governo que repetem esse argumento disparatado ainda hoje. Alegava-se também que a compra de reservas cambiais em grandes quantidades teria sido um erro do Governo Lula em razão de seu custo fiscal, já que a remuneração das reservas é inferior à dos títulos públicos. (Os críticos das reservas, curiosamente, sumiram depois de setembro de 2008, quando a crise internacional irrompeu. Eram tão atuantes até esse mês…)
Quanto às políticas sociais, com maior razão não cabe falar de momento econômico. Era só implantá-las. Não só não as implantaram, como resistiram a sua concretização no governo Lula sob o argumento, de novo, do custo fiscal. Não foi questão de tempo, mas de escolha política. Foram as medidas deste governo que nos protegeram da crise: reservas vastas, desnecessidade de capital externo, bancos públicos atuantes e mercado interno amplo.
Ignorar todos esses fatos e insistir em que o governo Lula é continuidade do de FHC revela total incompreensão de aspectos elementares de política econômica. Ou será que a compreensão existe, mas o interesse político em desqualificar o atual governo e ajudar o candidato tucano justifica o argumento? De minha parte, tenho calafrios ao imaginar como estaríamos hoje se houvéssemos mantido a política anterior.
* Rafael Dubeux, bacharel em Direito pela UFPE e mestre em Relações Internacionais pela UnB, é Advogado da União e Chefe Substituto da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União. (Este artigo foi publicado inicialmente no site do Instituto Alvorada, em fev/10, e reproduzido no Amálgama com autorização do autor.)
sábado, 23 de outubro de 2010
Jagunços armados ameaçam 200 famílias da comunidade Pindoba
22 de outubro de 2010 às 10:19
TENSÃO EM PAÇO DO LUMIAR
Comissão de Direitos Humanos da OAB e Defensoria Pública atuam em defesa dos moradores
POR JULLY CAMILO
Os moradores da comunidade Pindoba, em Paço do Lumiar, formalizaram denúncia junto à Comissão de Direitos Humanos da OAB, Seccional do Maranhão, e Defensoria Pública, de que estão sendo ameaçados por grupos de homens armados que se dizem proprietários da área em que fica localizada a comunidade. Nos 280 hectares em questão vivem aproximadamente 200 famílias (perto de 600 pessoas). Os moradores estão no local há mais de 30 anos e afirmam desconhecer o novo proprietário.
Segundo a presidente do Clube de Mães do Povoado Pindoba (Associação de Moradores), Maria da Conceição de Almeida Ferreira, moradora da área há mais de 40 anos, as terras foram compradas por uma mulher identificada como Silma de Aquino há quase 30 anos. Porém, a mesma nunca reclamou o terreno nem pediu aos moradores que se retirassem do local.
“Desde meados de abril, ouvimos especulações de que um novo dono dessa área teria aparecido e iria despejar as famílias da Pindoba. Mas somente há 15 dias foi que um helicóptero começou a sobrevoar as terras e as ameaças por meio de jagunços armados tiveram início. Nós desconhecemos o reclamante da área”, disse Maria da Conceição.
A presidente da Associação de Moradores relatou que um morador já teve a casa invadida pelos jagunços e por isso resolveu abandonar a propriedade, já que os invasores acamparam no local.
Atemorizados, moradores da comunidade procuraram as instituições que defendem o direito a moradia, bem como garantem os direitos constitucionais previsto em lei. “Fui orientada a registrar um boletim de ocorrência na delegacia de Paço do Lumiar, pois estamos sendo ameaçados e importunados sem que sequer haja uma ação de despejo ou reintegração de posse, nem qualquer documento legal. Nem nos cartórios que andei existe um documento em favor de novo dono. Os registros que achei são de 1818 a 1991, mas alguns apenas com ressalvas ou observações nas escrituras, nada de compra. Na realidade, nem sabemos quem é ou de onde veio esse novo proprietário, já que ele nunca aparece”, afirmou Maria da Conceição.
A agricultora Rosângela Maria Ferreira, de 43 anos, disse que há mais de 15 anos vive na Pindoba, e junto com os filhos e netos, trabalha na agricultura de subsistência. Ela explicou que atualmente são inúmeras as plantações de hortaliças existentes, cultivadas por famílias inteiras.
“Em muitos casos, o trabalho atravessou gerações, pois existem pais que deixaram as plantações para os filhos e suas famílias, que hoje trabalham juntos na terra. Aqui, plantamos couve flor, alface, coentro, salsa, rúcula, vinagreira, além de feijão, quiabo, macaxeira, entre outros. Criamos também peixes do tipo tilápia e bodó”, contou Rosângela.
Atualmente, quase todas as famílias da Pindoba sobrevivem do plantio e venda de hortaliças e são responsáveis por boa parte do abastecimento das feiras, mercados e supermercados de São Luís.
Sem nenhuma infraestrutura, como ruas asfaltadas, água encanada e saneamento básico, os populares improvisam trilhas e vias de acesso. Também perfuraram vários poços artesianos para manter a comunidade e irrigar a plantação.
O morador Cleomar da Silva, que cresceu no local e sempre viveu da agricultura, hoje trabalha com a mulher e os filhos no cultivo de hortaliças para manter a subsistência da família.
Ele revelou que teme pela segurança da comunidade, já que assaltos e incêndios têm sido comuns e constantes na área desde que a briga pelas terras começou.
“Devido à falta de infraestrutura e segurança, ficamos temerosos de sair à noite e estamos sempre vigiando nossas hortas, pois tememos atentados e emboscadas. Eu abasteço três redes de supermercados da capital, alguns sacolões e a feira do João Paulo. O que ganhamos é apenas pra nos manter, por aqui não se vive com luxo”, declarou Cleomar.
Resistência organizada – A Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA e representantes do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública estiveram na Pindoba no último dia 16, para notificar o caso.
Na ocasião, eles se reuniram com cerca de 100 moradores que relataram as primeiras ameaças. As principais acusações eram de que havia jagunços cercando a comunidade, todos armados, causando pânico na população.
Com o agravamento da situação, a Polícia Militar local foi acionada. No próximo sábado, 23, às 9h, haverá uma nova reunião entre os moradores e várias instituições para tratar da questão, no Clube de Mães do Povoado Pindoba.
TENSÃO EM PAÇO DO LUMIAR
Comissão de Direitos Humanos da OAB e Defensoria Pública atuam em defesa dos moradores
POR JULLY CAMILO
Os moradores da comunidade Pindoba, em Paço do Lumiar, formalizaram denúncia junto à Comissão de Direitos Humanos da OAB, Seccional do Maranhão, e Defensoria Pública, de que estão sendo ameaçados por grupos de homens armados que se dizem proprietários da área em que fica localizada a comunidade. Nos 280 hectares em questão vivem aproximadamente 200 famílias (perto de 600 pessoas). Os moradores estão no local há mais de 30 anos e afirmam desconhecer o novo proprietário.
Segundo a presidente do Clube de Mães do Povoado Pindoba (Associação de Moradores), Maria da Conceição de Almeida Ferreira, moradora da área há mais de 40 anos, as terras foram compradas por uma mulher identificada como Silma de Aquino há quase 30 anos. Porém, a mesma nunca reclamou o terreno nem pediu aos moradores que se retirassem do local.
“Desde meados de abril, ouvimos especulações de que um novo dono dessa área teria aparecido e iria despejar as famílias da Pindoba. Mas somente há 15 dias foi que um helicóptero começou a sobrevoar as terras e as ameaças por meio de jagunços armados tiveram início. Nós desconhecemos o reclamante da área”, disse Maria da Conceição.
A presidente da Associação de Moradores relatou que um morador já teve a casa invadida pelos jagunços e por isso resolveu abandonar a propriedade, já que os invasores acamparam no local.
Atemorizados, moradores da comunidade procuraram as instituições que defendem o direito a moradia, bem como garantem os direitos constitucionais previsto em lei. “Fui orientada a registrar um boletim de ocorrência na delegacia de Paço do Lumiar, pois estamos sendo ameaçados e importunados sem que sequer haja uma ação de despejo ou reintegração de posse, nem qualquer documento legal. Nem nos cartórios que andei existe um documento em favor de novo dono. Os registros que achei são de 1818 a 1991, mas alguns apenas com ressalvas ou observações nas escrituras, nada de compra. Na realidade, nem sabemos quem é ou de onde veio esse novo proprietário, já que ele nunca aparece”, afirmou Maria da Conceição.
A agricultora Rosângela Maria Ferreira, de 43 anos, disse que há mais de 15 anos vive na Pindoba, e junto com os filhos e netos, trabalha na agricultura de subsistência. Ela explicou que atualmente são inúmeras as plantações de hortaliças existentes, cultivadas por famílias inteiras.
“Em muitos casos, o trabalho atravessou gerações, pois existem pais que deixaram as plantações para os filhos e suas famílias, que hoje trabalham juntos na terra. Aqui, plantamos couve flor, alface, coentro, salsa, rúcula, vinagreira, além de feijão, quiabo, macaxeira, entre outros. Criamos também peixes do tipo tilápia e bodó”, contou Rosângela.
Atualmente, quase todas as famílias da Pindoba sobrevivem do plantio e venda de hortaliças e são responsáveis por boa parte do abastecimento das feiras, mercados e supermercados de São Luís.
Sem nenhuma infraestrutura, como ruas asfaltadas, água encanada e saneamento básico, os populares improvisam trilhas e vias de acesso. Também perfuraram vários poços artesianos para manter a comunidade e irrigar a plantação.
O morador Cleomar da Silva, que cresceu no local e sempre viveu da agricultura, hoje trabalha com a mulher e os filhos no cultivo de hortaliças para manter a subsistência da família.
Ele revelou que teme pela segurança da comunidade, já que assaltos e incêndios têm sido comuns e constantes na área desde que a briga pelas terras começou.
“Devido à falta de infraestrutura e segurança, ficamos temerosos de sair à noite e estamos sempre vigiando nossas hortas, pois tememos atentados e emboscadas. Eu abasteço três redes de supermercados da capital, alguns sacolões e a feira do João Paulo. O que ganhamos é apenas pra nos manter, por aqui não se vive com luxo”, declarou Cleomar.
Resistência organizada – A Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA e representantes do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública estiveram na Pindoba no último dia 16, para notificar o caso.
Na ocasião, eles se reuniram com cerca de 100 moradores que relataram as primeiras ameaças. As principais acusações eram de que havia jagunços cercando a comunidade, todos armados, causando pânico na população.
Com o agravamento da situação, a Polícia Militar local foi acionada. No próximo sábado, 23, às 9h, haverá uma nova reunião entre os moradores e várias instituições para tratar da questão, no Clube de Mães do Povoado Pindoba.
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