segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Filme "Hannah Arendt" reconstitui episódio crucial não só da vida da filósofa alemã, mas da história das ideias

Zero Hora

Os psicanalistas Lucia Serrano Pereira e Robson de Freitas Pereira apresentam uma reflexão sobre o longa-metragem

Filme "Hannah Arendt" reconstitui episódio crucial não só da vida da filósofa alemã, mas da história das ideias hannah arendt/Divulgação
Barbara Sukowa como Hannah Arendt no filme de mesmo nome dirigido por Margarethe von Trotta, em cartaz na Capital Foto: hannah arendt / Divulgação
LUCIA SERRANO PEREIRA E ROBSON DE FREITAS PEREIRA
Hannah Arendt, o filme, retoma desde as primeiras cenas temas cruciais ao nosso tempo, ao mostrar cinematograficamente os efeitos de seu texto publicado pela revista New Yorker entre fevereiro e março de 1963 e que se transformou no livro Eichmann em Jerusalém – Um Estudo sobre a Banalidade do Mal. A obra tornou-se um clássico na interpretação de nossa cultura. Não imediatamente, como a diretora Margarethe von Trotta nos revela.
Cena por cena, a produção evidencia com a linguagem do cinema o processo paradoxal que envolve a elaboração de uma obra profundamente mergulhada em seu tempo e, simultaneamente, crítica. Sua produção necessitou de certo "exílio", na solidão, na penumbra solitária em que Hannah, recostada no divã de seu apartamento, fuma, atravessa um tempo denso, escreve. Levados pelo olhar da câmera, acompanhamos o pensar, o tempo flutuante entre o que se decanta do que a personagem está testemunhando e a irrupção das lembranças que a fazem atualizar as experiências do horror e, ainda, algo do amor. Este percurso nos é mostrado com fineza ao longo da trama, pela criação da atriz Barbara Sukowa – enquanto ela se movimenta no cotidiano cozinhando, recolhendo os copos, olhando através da janela, junto ao evanescente do cigarro sempre ali, sempre apontando o enlaçamento, a sequência de uma matéria dura e volátil.
O diálogo de abertura é suficiente para que Margarethe von Trotta nos mostre o que é ser uma pensadora – no melhor sentido que a palavra possa ter, mesmo que isto implicasse ir contra a opinião de seus próximos, ou os ideais de seu grupo. Hannah conversa com a amiga e escritora Mary McCarthy sobre amor, poder e a dificuldade de aceitar as separações. E é com isto que ela vai ter que lidar no recorte que o filme situa. Como suportar a diferença, as descontinuidades, as contradições que se impõem como efeito de algo que testemunhou e que precisa compartilhar.
O roteiro enfoca o período em que Hannah acompanhou o julgamento de Eichmann, em Jerusalém, e seus efeitos inesperados. Ela vivia há 20 anos em Nova York e lecionava na New School of Social Research. Propôs ao editor da revista New Yorker fazer a cobertura do processo ainda sob o impacto da notícia do sequestro do coronel nazista pelo Mossad. Durante a produção do texto, abre-se a constelação da história e das memórias. Como a elaboração de sua relação amorosa com Heidegger, seu professor e, posteriormente, amante. Hannah não nega este paradoxo em sua vida e, para analisá-lo, tem que reconhecê-lo como algo impossível de ser escondido.
Para nós, que nascemos intelectualmente considerando as teses da banalidade do mal e dos crimes contra a humanidade algo já estabelecido – sempre perturbador, mas nomeado, situável, ainda que fale do insuportável – , o filme tem a propriedade de nos lançar na polêmica cruenta que se criou na época. Pois lá nada disto estava formulado, e Arendt foi injuriada, acusada de estar defendendo um criminoso nazista ao dizer que, para sua própria surpresa e ao contrário do senso comum, não estávamos diante de um monstro, mas de um burocrata eficiente que se recusava a pensar sobre seus atos, mesmo que eles resultassem na morte de milhões de pessoas. Isto o fazia perverso. O mais espantoso é que se tratava de um sujeito comum, medíocre, que nas circunstâncias adequadas à sua subjetividade transformava-se num criminoso. Humano, demasiado humano, parafraseando o filósofo. Hannah também foi acusada de trair as vítimas e o sionismo ao situar o mal em qualquer ser humano e criticar o colaboracionismo, mesmo que reconhecesse que sob aquelas condições ninguém poderia ser acusado por não haver reagido. Afinal, a lógica da "solução final" necessitava que suas vítimas estivessem impotentes antes mesmo de morrer. Com tais interpretações, perdeu colegas intelectuais e amigos que considerava sua família. Temeu a expulsão dos EUA, lugar que a acolheu, e que amou.
Tentando entender as reações extremadas, podemos especular: o Estado de Israel – recém 15 anos de fundação –, precisava se consolidar, as feridas da guerra estavam abertas. Curiosamente, e interessante para pensar os dias atuais, Hannah foi escutada pelos jovens. Talvez porque aquela geração que não tinha sofrido diretamente os horrores da guerra podia suportar a revelação de uma verdade que para muitos deveria ficar na sombra, recalcada.
Sigmund Freud, também pensador da cultura, já havia demonstrado que o bem e o mal fazem parte do homem, divisão sem remédio, há que se virar com ela. Reafirma isto a partir de sua produção dos anos 1920, em Além do Princípio do Prazer, com a noção de repetição e pulsão de morte, e mais adiante, em O Mal-Estar na Cultura. O homem não é um ser pacífico que só demonstra crueldade ou agressividade quando é atacado e trata de se defender. Para conseguir algum avanço de civilidade, a luta contra os próprios impulsos violentos é árdua. Mas atenção: suportar, se virar com essa divisão implica poder se responsabilizar. A excepcional análise que Arendt faz da subjetividade de Adolf Eichmann não o faz menos criminoso. Ao contrário, aproxima-se da contribuição de Freud: o homem "não é senhor em sua própria casa", está determinado pelo inconsciente; porém é responsável por seus atos. Disto não pode abrir mão, mesmo sob alegação de estar conforme aos ideais de sua época ou aos mandatos de seu grupo. Não pode se transformar num burocrata que abdica de pensar.
Giorgio Agamben, quando nos coloca a pergunta "o que é o contemporâneo?", vai aportar a ideia de que o contemporâneo vem – e ele escolhe a voz do poeta, esta que é transversal, desencaixada do olhar comum, desfocada – através daquele que, mantendo fixo o olhar na atualidade, pode perceber não as luzes, mas o escuro de seu tempo. Uma voz que, com a atividade e uma habilidade singular, consegue neutralizar as luzes ofuscantes que são vigentes em sua época, para tocar esta obscuridade. Hannah Arendt, desde seu campo, sem dúvida o fez. Marcada também por suas contradições, como o filme aponta. Mas com a "banalidade do mal", seu achado em Eichmann em Jerusalém, interpreta as trevas de seu tempo alcançando o nosso. E se acompanhamos a última cena, da imponente Manhattan vista do Brooklin, percebemos uma ponte, corajosa, na noite iluminada.

domingo, 18 de agosto de 2013

Policial 'gente boa' atenua conflitos no Rio de Janeiro

18/08/2013 - 02h00

Folha de São Paulo

LUCAS VETTORAZZO
DO RIO

Desde que ele começou a circular nos protestos no Rio, não houve mais coquetéis molotovs atirados contra a polícia e ao menos quatro manifestações terminaram sem conflitos ou depredações.

O tenente-coronel da Polícia Militar Mauro Maciel de Andrade, 43, é o oficial à frente do recém-criado GPPM (Grupamento de Policiamento de Proximidade em Multidões). A unidade, com 180 homens, foi criada depois do confronto ocorrido no dia 22 de julho em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, após a recepção ao papa Francisco.

Na ocasião, coquetéis molotov e bombas caseiras foram lançadas contra os policiais, que revidaram com bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral e balas de borracha. Manifestantes acusam agentes infiltrados de terem começado a confusão.

Desde o episódio, a polícia reduziu o efetivo dos chamados P2, agentes à paisana que se misturavam aos manifestantes. Sob o comando de Andrade, grupos de policiais fardados passaram a acompanhar os atos de perto, revistando mochilas em busca de artefatos.
Os homens desse grupamento são identificados por números e letras estampados no colete e no boné da farda. O modelo alfa numérico de identificação já rendeu ao grupo o apelido de "batalha naval".
O novo estilo de policiamento tem como peça fundamental o jogo de cintura de Andrade. Quando ele chega, com suas luvas e uma arma de choque no coldre, os manifestantes dizem que "o E-10 é gente boa", em referência a sua identificação.
Já foi visto sentado no meio-fio conversando com manifestantes no Leblon e aconselhando um deles a não agir violentamente contra policiais em frente ao Palácio Guanabara.
"Solta essa pedra, rapaz. Para de chutar a grade. Se o Choque vier vai ser pior para todo mundo", pedia ele.
Ganhou o respeito dos Black Bloc quando, durante um protesto, mandou que seus homens ficassem na calçada e subiu sozinho as escadarias da Assembleia Legislativa, onde os homens de preto estavam. Cumprimentou um a um.
"Quando eu vi aquilo eu pensei: o Mauro é maluco", disse à Folha um ativista que está em quase todos os protestos. "Impressiona a calma dele e seu respeito pelos manifestantes."
Recentemente, os próprios Black Blocs lhe deram um exemplar do livro "Como a Não Violência Protege o Estado", do anarquista norte americano Peter Gelderloos, para que ele entendesse sua maneira de protestar.
O ativista admite que o modelo de policiamento "é mais inteligente e humano, mas continua sendo visto pelos manifestantes como uma forma de repressão do estado". No protesto da última quinta-feira, inclusive, manifestantes publicaram nas redes sociais que não iriam permitir mais revistas por parte da polícia.
Andrade se antecipou e trouxe consigo panfletos, amadoramente produzidos, com as leis que regem protestos de rua. Um dos artigos diz que a "abordagem policial (...)é necessária para a polícia se certificar de que não há pessoas armadas no protesto".
CONFRONTO
O tenente-coronel é um dos idealizadores do grupamento, inspirado no trabalho da PM do Rio nos estádios de futebol. Na quarta (14), por pouco o oficial conseguiu evitar que um protesto terminasse em confronto em frente ao Palácio Guanabara.
Policiais do Batalhão de Choque e manifestantes estavam cara a cara. Houve um bate-boca e um policial tentou prender um manifestante. A partir daí, a situação saiu de controle.
"Foi um fio de cabelo [o estopim para o confronto intenso]", repetia ele a jornalistas, desanimado, no meio do fogo cruzado.
Assim que o Choque entra em ação, os homens de Andrade saem de cena. Quando isso ocorre, contudo, o tenente-coronel não esconde a frustração.
"Minha meta é reduzir os feridos de ambos os lados. Essa é a filosofia da polícia de Israel, a que mais lida com protestos no mundo", disse à Folha.
O teste de fogo de Andrade numa manifestação durante a JMJ (Jornada Mundial da Juventude), em Copacabana. O tenente-coronel conseguiu que um princípio de tumulto não se transformasse em uma catástrofe em meio aos peregrinos que tinham ido ali ver o Papa.
Mauro negociou com a Força Nacional para que os manifestantes pudessem chegar mais próximos do palco. Nesse episódio, houve uma pequena confusão que não se alastrou.
Com três cursos superiores -oficial pela PM (que equivale a nível superior), odontologia e direito- e duas pós-graduações, uma delas em Gestão de Segurança Pública pela FGV, ele diz entender as demandas das ruas.
Afirma não estar cansado de acompanhar os protestos. Acredita que o país vive um momento histórico e diz que sentirá orgulho no futuro de "ter trabalhado para reduzir ao máximo os danos de ambos os lados durante esse movimento".
Casado, com duas filhas pequenas, Andrade, que já foi assessor jurídico de Josias Quintal, secretário de segurança pública do ex-governador Anthony Garotinho, diz que quem não está nada satisfeita com o momento político brasileiro é sua mulher. A cada manifestação ela instala uma espécie de centro de comando em casa. "Ela liga dois tablets, dois iPhones e um iPod Touch na Mídia Ninja e fica acompanhando em tempo real", diverte-se. "Minha mulher me vê mais nas internet do que em casa", brinca. 

Rodrigo Janot substituirá Roberto Gurgel na Procuradoria-Geral da República

17/08/2013 - 19h33

Folha de São Paulo


NATUZA NERY
DE BRASÍLIA
ANDREIA SADI
DO "PAINEL", EM BRASÍLIA
VERA MAGALHÃES
EDITORA DO PAINEL

Atualizado às 20h17.

A presidente Dilma Rousseff escolheu Rodrigo Janot para assumir a Procuradoria-Geral da República. Ele vai substituir Roberto Gurgel.

Janot era o primeiro colocado na lista tríplice encaminhada à Presidência pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

Dilma o recebeu neste sábado (17), pouco antes do anúncio, no Palácio da Alvorada. Ele agora será submetido a sabatina do Senado, antes de ser oficializado no cargo. Caso seu nome seja aprovado, assumirá imediatamente a função.

Até lá, fica no posto a procuradora Helenita Acioli, vice-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

Roberto Gurgel limpa gavetas na reta final do mandato
Ministros começam entrevistas para definir substituto de Gurgel

Janot despontava como favorito no inicio do processo de escolha. Nas últimas semanas, contudo, Dilma reabriu as consultas e passou a sabatinar os três integrantes da lista, pois tinha o desejo de nomear uma mulher para o comando do Ministério Público.

CARREIRA

Janot, 56, é mineiro e se formou mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, além de ter feito especialização em direito do consumidor e meio ambiente pela Escola Superior de Estudos Universitários de S. Anna, na Itália.

André Borges/Folhapress

O mineiro Rodrigo Janot, que foi escolhido para o cargo de Procurador-Geral da República


Ele ingressou no Ministério Público Federal em 1984 e é subprocurador-geral da República desde 2003. Seu nome já aparecia na lista tríplice de 2011, quando Roberto Gurgel foi reconduzido.

Em nota à imprensa, Dilma classifica de "brilhante" a carreira do novo procurador-geral no Ministério Público. "A presidenta Dilma Rousseff considera que Janot reúne todos os requisitos para chefiar o Ministério Público com independência, transparência e apego à Constituição", diz a nota.

A indicação acontece quase quatro meses depois do envio da relação ao Palácio do Planalto. Janot teve 511 votos. Ela Wiecko, segunda colocada, teve 457, e Deborah Duprat recebeu 445.

A ANPR faz a lista tríplice há dez anos. Dilma poderia escolher quem quisesse, ou mesmo ignorar a lista.

MULHER

Na volta de viagem oficial ao Paraguai, na quinta, Dilma se reuniu com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) no Palácio da Alvorada, mas não bateu o martelo.

O desejo manifestado por Dilma de nomear uma mulher não foi suficiente para que ela decidisse desrespeitar a ordem da lista tríplice do MP justamente quando o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento do mensalão.

O escolhido tem bom trânsito em partidos da base e da oposição, o que aumentou o lobby a seu favor.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO PLANALTO

A presidenta Dilma Rousseff indicou, neste sábado (17), Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República. Mais votado por seus pares na eleição da Associação Nacional dos Procuradores, Janot tem uma brilhante carreira no Ministério Público.

Procurador da República desde 1984, Janot é mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com especialização em direito do consumidor e meio ambiente pela Escola Superior de Estudos Universitários de S. Anna, na Itália.

A presidenta Dilma Rousseff considera que Janot reúne todos os requisitos para chefiar o Ministério Público com independência, transparência e apego à Constituição. 

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Pra relembrar os 20 anos do Massacre de Haximu

Incra/MA é imitido na posse do território quilombola Aliança e Santa Joana

Incra

As comunidades quilombolas Aliança, no município de Cururupu, e Santa Joana, no município de Mirinzal receberam uma boa notícia no dia sete de agosto. A Superintendência Regional do Incra no Maranhão foi imitida na posse do imóvel Fazenda Aliança e Bahia, com área de 7.741 hectares, onde encontram-se localizadas as referidas comunidades.

O ato de imissão foi realizado na presença do oficial de justiça da Comarca de Cururupu; da Polícia Federal; do chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra/MA, do presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cururupu e dos presidentes e representantes das associações das comunidades quilombolas.

De acordo com o chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra/MA, Jovenilson Corrêa Araújo, o próximo passo a ser feito é um levantamento com fins de atualização cadastral das famílias quilombolas e não-quilombolas que residem na área. "As famílias quilombolas irão permanecer no território e as que não são quilombolas e que tiverem perfil de trabalhador rural serão enquadrados como beneficiários da reforma agrária", disse.

Jovenilson Araújo explica também que após o levantamento cadastral será iniciada a etapa de georreferenciamento do imóvel, demarcação e titulação coletiva da área.

O superintendente regional do Incra/MA, José Inácio Rodrigues, informou que o Instituto ingressará na justiça com uma Ação de Reintegração de Posse para retirada dos posseiros que ocupam a área e que não são quilombolas e nem têm perfil de beneficiários da reforma agrária.

Histórico

As Comunidades quilombolas Aliança e Santa Joana solicitaram ao Incra/MA, em 2004, a abertura do processo para Regularização do Território Quilombola. Em outubro de 2006, a área foi reconhecida e declarada pelo Incra como território habitado por quilombolas. Em novembro de 2009, a Presidência da República expediu o Decreto declarando a área de interesse social para fins de desapropriação.

Na comunidade quilombola Aliança residem 200 famílias, enquanto que na Santa Joana residem 70 famílias.

Audiência Pública

No dia sete de junho deste ano o Incra/MA realizou, no município de Cururupu, uma audiência pública para discutir os procedimentos de cumprimento do mandado de imissão de posse da área. Participaram da audiência representantes do Incra/MA; do judiciário; do Ministério Publico Estadual; da Ouvidoria Agrária do Incra/MA; da Delegacia de Polícia Agrária; da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais e os membros das comunidades quilombolas.

Durante a Audiência foi esclarecido para a comunidade como se dará o processo de desintrusão dos ocupantes não-quilombolas, que deverão sair de forma gradativa e pacífica.

Detento é assassinado no Presídio São Luís

Publicado em Maranhão Sexta, 16 Agosto 2013 00:55

Detento é assassinado no Presídio São Luís
Mais um assassinato foi registrado em uma unidade prisional de pedrinhas. A vitima foi identificada como Josivaldo Dos Santos Guterres, morto com várias chuçadas.
Segundo informações da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (SejaP), Josivaldo foi encontrado morto com várias chuçadas, na cela 7, Bloco C, do Presídio São Luís em Pedrinhas. Os autores foram identificados como Gemilson Gomes, de 25 anos, e Isaac Silva.
Os acusados confessaram o crime e foram autuados em flagrante pelo delegado Guilherme Sousa Filho, da Delegacia de Homicídios. De acordo com os internos, o crime ocorreu após uma briga entre Gemilson e Isaac com a vítima.
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quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Matando por terras

Revista Época

Pouco antes de morrer, o cineasta Adrian Cowell liberou um documentário com cenas brutais da guerra travada na Amazônia brasileira. Filmada nos anos 80, a obra manteve-se inédita no Brasil por mais de duas décadas para proteger as testemunhas de assassinatos. Nesta semana, o filme será exibido pela primeira vez – e poderemos constatar que o passado continua dolorosamente presente


ELIANE BRUM


Cena 1 – Os homens andam pela floresta. Eles têm pés de andar, machucados pelas raízes, pelo sol, pela chuva, pelo caminho. E velhas espingardas nas mãos. No rosto, a expressão dos que foram lançados uma curva além. São homens desesperados – e homens desesperados não têm nada a perder. Exceto a vida, mas esta eles vão perder de qualquer jeito. Em busca de terra, já não há para onde ir. Exceto mais e mais para dentro. “A gente vai ficar. Se for, a gente só morre mais depressa”, diz um. Ali, eles já morrem depressa demais. É o corpo de um companheiro que vão buscar. Raimundo Piauí, posseiro como eles, sem-terra em busca de terra, apodrece há sete dias na mata. Assassinado por pistoleiros a mando de fazendeiros na guerra cotidiana travada na Amazônia.
Cena 2 – Ele é só um velho caçador, com uma espingarda de caça quase tão velha quanto ele. Os pistoleiros sabem disso. Mas não importa. Ele está ali, fácil e frágil. E é preciso dar um aviso aos posseiros que lutam pela terra. Os pistoleiros exigem a espingarda. Ele não entrega. Não entrega porque não pode entregar. Sem ela, morrerá de fome no meio da mata. É morrer de um jeito – ou de outro. Ele se vira. Os pistoleiros o abatem pelas costas. Um tiro atinge a sua boca, os dentes se espalham. Ele cai. João Ventinho era o seu nome. Mais um, só mais um ninguém cuja vida jamais será paga na Justiça.
Cena 3 – O homem corre. Os pistoleiros o perseguem atirando. O homem carrega uma criança nas costas. O menino grita primeiro. As últimas palavras do homem são: “Ô malvadeza”. Os dois corpos tombados na terra. O do posseiro Sebastião Pereira, liderança rural. E o de Clésio, de três anos. Um corpo de menino na mesa do necrotério, vítima de uma guerra que o matou antes que pudesse entendê-la. Uma guerra onde as crianças recebem balas de chumbo.
Estas cenas reais fazem parte do documentário Matando por terras (52 minutos), que será exibido pela primeira vez no Brasil nesta quinta-feira (5/7), no CineSesc, em São Paulo. Filmado nos anos 80, ele não pôde ser mostrado aqui por mais de duas décadas para não expor as testemunhas dos crimes – e condená-las também à morte.

A guerra da Amazônia (Foto: Divulgação)


O filme revela, de forma crua e persistente, como possivelmente nenhum outro documentário sobre o tema, a guerra travada na Amazônia. Uma guerra que, antes como agora, a maioria finge desconhecer. Rodado ao longo da rodovia Belém-Brasília, documenta o conflito entre fazendeiros – temerosos de perder os privilégios garantidos pela ditadura militar – e sem-terra. Mais de 100 pessoas foram mortas na região neste período.
A versão brasileira de Matando por terras foi o último trabalho do cineasta britânico Adrian Cowell. Ele se preparava para viajar ao Brasil para concluí-la quando morreu de ataque cardíaco, em Londres, no último 10 de outubro. Tinha 77 anos – 50 deles filmando a Amazônia. É pelo olhar de Adrian, um homem nascido na China e criado na Inglaterra, que uma parte da memória brasileira foi preservada. Não tivesse ele desembarcado no Brasil em 1957, aos 23 anos, para filmar o Monte Roraima, e uma parte crucial da saga amazônica teria permanecido invisível, sepultada em sangue e silêncio. Este testemunho único será exibido de 5 a 12 de julho, numa mostra em sua homenagem, promovida pelo CineSesc. (Confira a programação completa aqui.)

Morrendo por terras (Foto: Divulgação)
Adrian Cowell produziu o maior registro audiovisual da Amazônia. Todo o seu acervo foi doado à PUC de Goiás e está disponível para ser acessado: quase 900 mil metros de filme, sete toneladas que se transformaram em 30 documentários. Neste percurso, Adrian conviveu com Orlando Villas-Boas antes mesmo da criação do Parque Indígena do Xingu. Trabalhou também com Apoena Meireles, outro grande sertanista, assassinado em 2004 durante um assalto em Porto Velho (Rondônia). Em meio século, ele filmou um Chico Mendes ainda desconhecido do próprio Brasil – e o seu trabalho ajudou a projetar o líder seringueiro no mundo.
Adrian filmou tribos isoladas e filmou a destruição. Enquanto ele capturava a vida em um embate de morte, seus personagens tombavam junto com a floresta. Às vezes, antes mesmo do final do filme. Adrian começou a filmar Chico Mendes porque o personagem cuja história planejara contar, Padre Josimo, um religioso negro da Comissão Pastoral da Terra, foi assassinado no Tocantins pouco antes do início das filmagens. E Chico Mendes foi executado ao longo das gravações da série mais famosa de Adrian, A década da destruição, que será exibida na mostra.
O cineasta acreditava que um dia documentaria "A década do meio ambiente", com o fim da devastação da Amazônia. Morreu com seu sonho – mas sua obra teve uma importância crucial para que a preservação da floresta e dos povos da floresta deixasse de ser uma questão de ecologistas para se tornar um problema do mundo.
Em 1980, Adrian conheceu o cinegrafista brasileiro Vicente Rios e, juntos, filmaram pelos 30 anos seguintes. “Rios e Cowell formaram uma poderosa dupla, como aquelas de pistoleiros do Velho Oeste, retratadas pelos filmes de Sergio Leone”, escreveu o jornalista Felipe Milanez, idealizador e curador da mostra. “Por vezes, andaram literalmente armados de revólver, para o caso de precisarem se defender, como em Serra Pelada, ou então portando uma arma muito mais poderosa: a câmera.”
Quem quiser conhecer as aventuras vividas pela dupla poderá ouvir da boca do próprio Vicente, na abertura da mostra e em algumas sessões apresentadas por ele. Vicente Rios também exibirá um documentário inédito – Visões da Amazônia. A obra apresenta cenas de bastidores das filmagens e coloca Adrian diante das câmeras, fazendo uma reflexão sobre suas memórias e sua paixão pela floresta.
Adrian apaixonou-se tanto pela Amazônia e pelo seu povo que deu ao filho um nome que junta mundos: Xingu Cowell. O menino morreu em um acidente de caiaque, aos 18 anos, no mesmo ano em que Adrian começou a filmar Matando por terras, no sul do Pará. O próprio Adrian participaria da mostra de cinema em homenagem à sua obra, mas tombou no meio do gesto. Até o fim, ele acreditou que a floresta poderia ser salva. E lutou por isso.
Em 6 de junho de 2011, Adrian escreveu para o jornalista Felipe Milanez. O cineasta acabara de saber do assassinato de José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo. O casal foi executado a tiros nas proximidades do assentamento onde viviam, em Nova Ipixuna, no sul do Pará. Adrian dizia, com o português que aprendeu enquanto se embrenhava na selva, que o filme “Matando por terras”, ainda inédito, mostraria que os assassinatos registrados por ele, 25 anos atrás, continuavam se repetindo no Brasil de hoje. Foi assim, porque o filme é presente tanto quanto passado, que a versão brasileira foi feita.
Na Amazônia, o século 20 invadiu o século 21, a violência tolerada (e muitas vezes patrocinada) pela ditadura persistiu na democracia. E os mesmos de sempre seguem tombando a tiros. Adrian Cowell poderia ter filmado cada uma das cenas a seguir. Todas elas – e muitas outras – aconteceram há pouco. E continuam se desenrolando neste exato momento.
Cena 1 – Zé Cláudio e Maria, lideranças que vivem da extração de castanha, estão perto do assentamento onde vivem. Zé dirige, Maria se agarra a ele na garupa. Assim que Zé diminui a velocidade da moto para passar sobre a ponte que cobre um igarapé, são atacados pela dupla de pistoleiros. O primeiro tiro de escopeta atravessa a mão direita de Maria e atinge o lado esquerdo do abdômen de Zé. Em seguida, mais tiros de escopeta e de um revólver calibre 38. Um dos assassinos puxa a faca, caminha até Zé Cláudio e corta um pedaço de sua orelha direita. Uma prova do serviço feito para entregar ao mandante. É 24 de maio de 2011. Hoje, é Laísa Santos Sampaio, irmã de Maria, que vive sob ameaça de morte. (Assista aqui ao depoimento de Zé Cláudio.)
Cena 2 – João Chupel Primo, mais conhecido como João da Gaita, trabalha na sua oficina mecânica, em Itaibuba, no oeste do Pará. Um minuto depois está morto, com uma bala na cabeça. É 22 de outubro de 2011. Caçado por pistoleiros, seu amigo Júnior José Guerra começa a fugir. Os dois haviam denunciado a quatro órgãos federais e dois estaduais uma milionária operação criminosa de roubo de ipê do interior de áreas de preservação. Toda a madeira passava – e continua passando – por um assentamento do Incra, entre os municípios de Itaituba e Trairão. João e Júnior denunciaram também 15 assassinatos consumados nos últimos dois anos na região por causa da posse da terra e do controle da madeira. Denunciaram às autoridades – e não foram protegidos. (Leia aqui.)
Cena 3 – Em 2010, a líder rural Nilcilene Miguel de Lima foi espancada e teve sua casa queimada, no município de Lábrea, no Amazonas, depois de denunciar a grilagem e o roubo de madeira em seu assentamento. Em maio de 2011, fugiu enrolada em um lençol do pistoleiro atocaiado perto da sua casa. Só voltaria em outubro, protegida por uma escolta da Força Nacional. Em 30 de março de 2012, sua amiga Dinhana Nink, de 27 anos, foi a sétima pessoa assassinada na região nos últimos cinco anos por denunciar madeireiros e pistoleiros. Ela tinha fugido para Rondônia para escapar da morte, mas a alcançaram. Mataram-na com um tiro no peito diante do mais jovem de seus três filhos, Tiago, de 6 anos. Quando o pai de Dinhana encontrou o corpo, Tiago limpava o sangue do rosto da mãe. No último 19 de maio, a Força Nacional interrompeu a proteção a Nilcilene, e ela teve de deixar sua casa e a colheita para trás para se esconder mais uma vez. É nesse desamparo que se encontra agora. (Leia aqui.)

A guerra na Amazônia continua, como Adrian Cowell apontou pouco antes de morrer. Em “Matando por terras”, ele registra a campanha presidencial de 1989. Nela estão Lula, Fernando Collor e Ronaldo Caiado. Lula nos históricos comícios bordados de bandeiras vermelhas do PT, ao som do povo cantando “Lula-lá” com esperança e orgulho na voz. Collor fazendo promessas no tom histriônico de “caçador de marajás”, e Caiado incitando os fazendeiros a reagir contra os “invasores”. Em certo momento do filme, ainda aparece Paulo Brossard, então ministro da Justiça, reagindo com veemência às denúncias de assassinatos na Amazônia, feitas pela Anistia Internacional, com uma frase que já era popular naquela época: “É uma fantasia!”.

O Lula de 1989 diz: “A única forma de acabar com a violência é punindo. E fazendo a reforma agrária”. Collor foi eleito e depois deposto por impeachment. Fernando Henrique governaria por dois mandatos. Só então Lula se elegeria por duas vezes e ainda faria a sucessora. Mais de duas décadas depois, a realidade mostra que o mesmo filme poderia ter sido feito hoje – apenas com novos cadáveres.

Antes, os mortos eram chamados de sem-terra ou posseiros. Hoje, a maioria é “assentado”. No papel, conquistou-se assentamentos do Incra, reservas extrativistas, florestas nacionais. Mas as conquistas dos anos de democracia não alcançaram o concreto dos dias: o Estado que está no papel não está na vida. Há vastas porções da Amazônia sob o controle do crime organizado – cada vez mais sofisticado e com braços mais longos. Sem o apoio do Estado, quem denuncia o “malfeito” assina sua sentença de morte. E vive seus últimos dias na insanidade: quem morre hoje estava marcado para morrer, avisou às autoridades que morreria, documentou as ameaças e os pedidos de socorro, às vezes em vídeo – e morreu.

Adrian Cowell emprestou seus olhos e arriscou sua vida por meio século para mostrar o que muitos brasileiros não queriam ver. Conhecer sua obra é um bom começo para mudar esse filme.
(Eliane Brum escreve às segundas-feiras.)

Nota dos servidores do INCRA a respeito da titulação quilombola

  

Corumbiara


O filme “Corumbiara”, de Vincent Carelli logo entrará no circuito comercial de salas de cinema de todo o Brasil. O filme foi premiado em diversos festivais no Brasil e continua recebendo vários convites para participação em mostras e festivais. Seis meses após o lançamento nas salas de cinema, Corumbiara estará disponível para distribuição em DVD pelo Vídeo nas Aldeias.
A seguir, a sinopse do Filme:
“Corumbiara”, 117 min, 2009, de Vincent Carelli. Em 1985, o indigenista Marcelo Santos, denuncia um massacre de índios na Gleba Corumbiara (RO), e Vincent Carelli filma o que resta das evidências. Bárbaro demais, o caso passa por fantasia, e cai no esquecimento. Marcelo e sua equipe levam anos para encontrar os sobreviventes. Duas décadas depois, “Corumbiara” revela essa busca e a versão dos índios...


Quilombo Aldeia Velha continua em conflito


Quilombolas de Aldeia Velha, município de Pirapemas/MA, encaminharam denúncia de ameaças recentes. 


Pelo que foi relatado pela Comissão Pastoral da Terra de Coroatá, os quilombolas solicitam o deslocamento do Delegado Agrário e agentes policias à comunidade Panaca, Pontes e Salgado, para a devida averiguação das denúncias e eventual adoção de providências para a abertura de inquérito policial para apuração do caso..

A comunidade é interessada no processo de titulação fundiária sob nº 54230.004126/2011-30,
instaurado com previsão de contratação de relatório antropológico, via pregão eletrônico para prosseguimento do processo de titulação coletiva.

Há uma Ação Civil Pública nº 31192-21.2012.4.01.3700, que impõe ao INCRA a obrigação de elaborar e concluir o RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação), da comunidade remanescente de quilombo Aldeia Velha, em 120 dias, bem como para realização de vistoria com objetivo de averiguar a viabilidade de aplicação de modalidade de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, dos imóveis demandados pela comunidade de Aldeia Velha.

Nesse processo, que tramita na 8ª Vara Federal, o MPF formulou pedido de antecipação de tutela, deferida parcialmente pelo juiz federal, no sentido de determinar ao INCRA a conclusão do RTID em 120 dias. 

O conflito possessório na área encontra-se judicializado e o INCRA manifestou
interesse ao Juízo da causa, nos seguintes processos:
  •  Processo nº 309/2011- Ação de Reintegração de posse de autoria de Moises Sotero de Araújo (proprietário) em desfavor de membros da comunidade (Sr José da Cruz e outros);
  • Processo nº 3913-75.2012.4.01.3700, Comarca de Cantanhede; Ação de Reintegração de posse de autoria de Moisés Sotero de Araújo (proprietário) em desfavor de membros da comunidade (Sr José da Cruz e outros);
Mais recentemente, houve adiamento da audiência judicial prevista para o dia 13/06/2013.                                    

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Para juristas, PEC 215 é inconstitucional

Instituto Socioambiental

Esta notícia está associada ao Programa: 
Dois dos principais especialistas brasileiros em Direito Indígena foram categóricos ao afirmar, ontem, em uma audiência na Câmara, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 é inconstitucional
Dois dos principais especialistas brasileiros em Direito Indígena foram categóricos ao afirmar, ontem, em uma audiência na Câmara, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 é inconstitucional.
O projeto retira do Executivo e transfere ao Congresso a competência de aprovar as demarcações de Terras Indígenas (TIs). Para organizações indígenas e indigenistas, se aprovado, significará o fim de novas demarcações.
Grupo de índios participou de audiência e cobrou arquivamento de PEC 215
“A PEC 215 é flagrantemente inconstitucional”, sentenciou Dalmo Dallari, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Para ele, a proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes e, segundo a Constituição, por causa disso não poderia nem mesmo ser alvo de uma PEC. O jurista informou que, se ela for aprovada, fará esforços para que seja alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dallari reforçou que o procedimento de demarcação das TIs é meramente administrativo, apenas reconhecendo o direito pré-existente dos povos indígenas às suas terras. Ele lembrou que, ao consagrar o “direito originário” dessas comunidades, a Constituição determina que todos os títulos incidentes sobre essas áreas devem ser considerados nulos (veja abaixo entrevista concedida ao ISA antes da audiência; o vídeo foi editado por Letícia Leite).
O professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés, reforçou que a demarcação é um procedimento eminentemente técnico que, por causa do caráter originário do direito dos índios sobre suas terras, não pode ser submetido ao jogo de interesses políticos no Congresso.
“A Constituição não deu direito à demarcação. Deu direito à terra. A demarcação é só o jeito de dizer qual é a terra. Quando se coloca todo o direito sobre a demarcação, se retira o direito à terra, porque aí o direito à terra só irá existir se houver demarcação. É isso que está escrito na PEC: que não há mais direitos originários sobre a terra. Aí, muda a Constituição na essência do direito colocado”, argumentou o jurista, que foi o primeiro presidente do ISA. Ele disse ser defensável a interpretação de que a PEC também fere direitos e garantias individuais dos povos indígenas.
Carlos Marés apontou inconstitucionalidade da PEC
Grupo de trabalho e ADI no STF
Depois de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC aguarda a formalização de uma Comissão Especial (CE) para discuti-la.
Em abril, depois de um grupo de índios ocupar o plenário, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), prometeu instalar a CE só no final de agosto e criou um grupo de trabalho, com participação de parlamentares e lideranças indígenas, para discutir os projetos que tratam de direitos indígenas em tramitação na Casa (saiba mais).
Nos próximos dias, o grupo deve encaminhar a Alves um parecer contra a PEC, o que não deverá impedir a oficialização da CE, segundo o presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Padre Ton (PT-RO).
Ele lembra que a chancela para a tramitação da proposta foi prometida por Alves à bancada ruralista em troca do apoio à sua eleição.
“Esses parlamentares [ruralistas] não estão nem aí para a constitucionalidade da PEC. Eles querem é defender seus interesses”, disparou o Padre Ton. Na semana passada, junto com outros deputados, ele entrou com um mandado de segurança no STF para suspender a tramitação do projeto. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação.
Para lideranças indígenas que participaram da reunião, PEC pretende atender interesses do agronegócio
A audiência realizada ontem foi requerida pelo grupo de trabalho e acompanhada por cerca de 100 indígenas, que cobraram o arquivamento do projeto. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, reafirmou que a pasta considera a proposta inconstitucional e que ela está acirrando os conflitos de terra no País.
“Entendemos que, se a PEC for transformada em lei, o Congresso não vai aprovar as demarcações, mas vai reprová-las porque hoje ele é aliado do poder econômico. Essa PEC atende o interesse do agronegócio”, ressaltou Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Relator
Para defender a proposta na reunião, foram escalados o seu autor, o ex-deputado por Roraima Almir Sá, e seu relator na CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR).
“Não queremos questionar o direito dos índios sobre suas terras, mas quem define seus limites e a proposta é que o Congresso faça isso em nome do povo brasileiro”, salientou Serraglio. Ele informou que, se for instado por seu partido, pode assumir a relatoria da PEC na CE.
Serraglio negou que a PEC pode implicar perda de terras para os índios
Serraglio insistiu na constitucionalidade da PEC e, depois da audiência, disse que não mudou de ideia. Ele negou que a aprovação do projeto implicará perda de terras para os povos indígenas.
O deputado informou que, na CCJ, retirou de seu parecer a previsão de o Congresso ratificar a demarcação de TIs já homologadas, o que abriria brecha para revisão de processos já finalizados.
ISA

sábado, 10 de agosto de 2013

Tambor de Crioula

Detento é morto na CCPJ do Anil

Sistema Difusora

Publicado em Cidades - MA Sábado, 10 Agosto 2013 11:20

Detento identificado como Franta Anízio Alves de 30 anos, preso há 15 dias foi morto na CCPJ do Anil. Segundo informações de esposas dos presos, foi notado algo estranho durante a visita a ser realizada hoje pela manhã, quando uma delas percebeu que seu marido não estava no local e não foi transferido. Os peritos do IML estão se deslocando para o local e as investigações serão realizadas pela Delegacia de Homicídios. No mês de julho foram mortos sete presos de justiça, sendo três na CCPJ do Anil e quatro na Penitenciária de Pedrinhas. Este homicídio foi o primeiro no mês de agosto. *Aguarde mais informações
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sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Ricardo Dualibe foi escolhido Desembargador


Foto: O Imparcial Publicação: 09/08/2013 14:16

Esse blog não antecipou nada, mas Ricardo Dualibe foi escolhido o novo desembargador do TJ. Ao contrário de vários outros blogueiros do Estado, que alimentam a psicose do vaticínio, preferimos ficar calados mesmo, até porque a indicação era a mais provável.

Apesar de alguns veículos de comunicação - especialmente blogs - apontarem Dualibe apenas como empresário do ramo imobiliário, ele também detém sólida atuação como advogado - com trajetória limpa, diga-se de passagem.

Sua votação na OAB e no Tribunal também já era esperada. No meio jurídico, Ricardo é conhecido pela sua polidez e simplicidade. Na OAB-MA foi o mais votado e no Tribunal conseguiu os votos de todos os desembargadores, uma unanimidade.

Ricardo ainda concorria na lista tríplice com os advogados Daniel Leite e com Riod Ayoub. Daniel já foi diretor geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, mas também tinha o inconveniente de já ter sido advogado de Jackson Lago no polêmico processo de cassação do TSE. Riod é filho do ex-secretário de Segurança Pública, Coronel Riod, ex-prefeito de Santa Luzia do Tide, sendo considerado um franco atirador, com apoio político de lideranças importantes, como Arnaldo Melo, presidente da Assembléia Legislativa.

Ricardo foi o mais votado na eleição da última quarta-feira (7) no TJ, quando obteve 23 votos. Daniel Leite obteve 18. O terceiro mais votado foi Riod Ayoub, com 16, depois de haverm empatado em 11 com José Cláudio Pavão.

Na OAB-MA, Ricardo Duailibe obteve 31 votos, José Claudio Pavão Santana 26, Magno Morais 23 votos Gilson Ramalho e Riod Ayoub 22 votos cada, ficando em último lugar Daniel Leite com 21 votos

Uruguai aprova quota de 8% para afrodescendentes em concursos públicos


Dispositivo também prevê incentivos fiscais para empresas que adotarem mesmas políticas
bandeira uruguai
A Câmara de Deputados do Uruguai aprovou nesta quinta-feira (08/08) a Lei de Ações Afirmativas para a população afrodescendente, pela qual o Estado deverá reservar 8% das vagas em concursos públicos. As informações são do jornal El Observador.
Também está prevista uma quota nas becas outorgadas pelo Ministério de Educação e Cultura para estudantes afrodescendentes que pretendam fazer cursos de pós-graduação no exterior.
O texto também estabelece incentivos fiscais para empresas que estabeleçam quotas para afrodescendentes e fomenta a participação dessa parcela da população em cursos de formação profissionalizantes.
"Trata-se de uma lei que, em primeiro lugar, se baseia no reconhecimento do tráfico de escravos como um crime contra a humanidade que se propõe a começar essa reparação através de ações afirmativas (...) com o objetivo de reintegrar a população afrodescendente", explicou Andrés Scagliola, diretor da Secretaria Macro de Políticas Sociais do Mides (Ministério de Desenvolvimento Social).
Segundo o dirigente, a intenção do governo é, no futuro, aumentar esse percentual, ou seja, a quota de 8% ainda pode ser reajustada para cima.
Após a aprovação, a lei terá 90 dias para ser regulamentada pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), o Mides e o Ministério do Trabalho.
"É uma lei que abre um caminho para as ações afirmativas no Uruguai em relação à diversidade étnica e racial. Sabemos que existem diferenças significativas entre a maior parcela da população e a parcela afrodescendente em relação a nível de pobreza, acesso a empregos de qualidade, acesso à seguridade social e educação. Por isso, posso dizer que hoje é um dia histórico", disse Scagliola, que acompanhou a votação.

Fonte: Opera Mundi

Vídeo mostra Amarildo sendo levado por viatura da UPP antes de desaparecer

Brasil de Fato


Após ser levado sem oferecer resistência, policiais comprovaram que o ajudante de pedreiro não era o suposto traficante que procuravam. Amarildo está desaparecido há 26 dias

09/08/2013
da Redação
Uma câmera de monitoramento localizada em frente ao posto da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, flagrou a última aparição do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido há quase um mês. No vídeo, obtido pelo programa Bom Dia Rio, da Rede Globo, Amarildo aparece junto com a mulher, Elizabete Gomes, entrando em um carro da UPP da comunidade. (confira o vídeo no final da matéria)
Amarildo mora há mais ou menos 400 metros do local de onde as imagens foram registradas. Ele ficou na base da UPP por cerca de 15 minutos e foi levado por uma viatura da PM para averiguação. Os policiais suspeitavam que Amarildo poderia ser um suposto traficante de drogas conhecido na região.
No entanto, ao checar seus documentos, que incluía registros profissionais na carteira, a própria polícia descartou a hipótese de que ele era o traficante procurado. Essa versão vai ao encontro da mesma apresentada pelos moradores da Rocinha, desde o início da investigação do caso.
O vídeo mostra que não houve resistência alguma de Amarildo durante a prisão. A polícia vai investigar as imagens.
Prisão de Elisabete
O delegado Orlando Zaccone, atual titular da 15º DP (Gávea), questionou a conclusão do delegado-assistente, Ruchester Marreiros, de que a residência de Amarildo servia para guardar drogas e também para a fuga de traficantes. Ruchester chegou a pedir a prisão da esposa de Amarildo, Elizabete, acusando-a de envolvimento com o tráfico de drogas. No entanto, a promotora do caso, Marisa Paiva, desconsiderou o pedido.
Ruchester concluiu que o pedreiro era um dos responsáveis por assessorar o tráfico de drogas, junto com sua mulher. Num vídeo mostrado pelo delegado, uma testemunha que teria sido torturada por traficantes se refere a uma "Bete". Para o investigador, uma referência clara a Elizabete, esposa de Amarildo.
Já Zaccone acha precipitado concluir que Bete seja a esposa de Amarildo, pois não havia elementos capazes comprovar que a Bete citada num termo de declaração de um policial era a mulher de Amarildo.


Fotos antigas mostram negros vivendo em zoológicos humanos

 
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A história conta, mas muita gente sequer imagina que um dia negros, índios e esquimós foram tratados literalmente como animais.
A partir de 1935, a Europa começou a receber zoológicos humanos. Neles, pessoas brancas observavam negros, índios e esquimós em cativeiro. Confira as imagens.
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Até o início do século XX, os africanos foram mantidos em zoos em Antuérpia, Basileia, Berlim e Londres. Andavam com trajes típicos e eram obrigados a levar um estilo de vida tradicional: plantando, fazendo esteiras e cozinhando.
Apesar de terem acabado durante a II Guerra Mundial, os zoológicos humanos foram responsáveis pela morte de vários negros em cativeiro.

Fonte: Colunistas IG

Roseana Sarney veta lei de combate ao trabalho escravo - Por: Leonardo Sakamoto

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A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), vetou o projeto de lei nº 169/2013, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado e previa a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas flagradas com trabalho escravo. Na prática, isso significa banimento da empresa do Estado. A governadora alegou que o texto é inconstitucional.
O caso é curioso pois, em junho, circularam pela internet denúncias de que a governadora teria vetado uma lei contra o trabalho escravo, também aprovada pela Assembleia, que dispõe sobre sobre vedações à formalização de contratos e convênios entre órgãos e entidades da administração pública e empresas que utilizem essa forma de exploração. Na época, expliquei que a denúncia era falsa, pois a lei já havia sido sancionada por Roseana no dia 10 de janeiro (lei 9752/2010). Agora, o caso não é de boato. A lei é outra e o veto ocorreu.
Um levantamento de 2007 da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão mostrou que o Estado era, então, o principal fornecedor de mão de obra escrava. Na "lista suja", cadastro de empregadores flagrados por esse crime do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República, o Maranhão aparece ao lado do Tocantins como a quinta unidade da federação com maior número de empregadores com escravos. Dos 498 nomes, 34 são de flagrantes no Estado. Além disso, o Maranhão tem a segunda pior colocação no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013. A matéria é de Stefano Wrobleski, da Repórter Brasil:
De autoria do deputado Othelino Neto (PPS), o projeto foi inspirado na lei paulista nº 14.946/2013, de autoria de Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em maio. Uma propostas semelhantes já foram aprovadas e sancionadas no Mato Grosso do Sul ou apresentadas, como no Tocantins e Rio de Janeiro. Além da cassação do registro de ICMS, ambas as matérias determinam que as empresas que se beneficiarem de mão de obra escrava serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa por dez anos. O veto foi publicado na edição de segunda-feira (5) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa e, na sua justificativa.
O projeto de lei de Othelino Neto é o segundo com o mesmo teor a ser proposto neste ano na Assembleia Legislativa do Maranhão. Em maio, a Repórter Brasil noticiou que o deputado Bira do Pindaré (PT) havia apresentado o projeto de lei nº 078/2013, que também foi inspirado na lei paulista. A matéria, no entanto, não obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o deputado Tatá Milhomem (PSD), que alegou "vício de iniciativa". No seu entendimento, esse tipo de lei não poderia partir do Poder Legislativo. Quando um projeto de lei recebe parecer negativo da CCJ, o deputado que o propôs pode pedir que o plenário vote por reverter o parecer, o que permite a votação do projeto. Bira, no entanto, não fez isso: "Para reverter precisamos de 22 votos, que é a maioria dos deputados da Assembleia. Como faço parte da minoria que faz oposição ao governo, nunca consegui reverter um parecer contrário ao meu", explicou.
Os dois projetos se diferenciam principalmente no primeiro artigo, que define quais serão as empresas punidas. Enquanto a proposta de Bira também pune as que se beneficiaram de trabalho escravo em qualquer etapa da cadeia produtiva, sendo responsabilizadas também pelo flagrante de funcionários em empresas terceirizadas, somente as empresas envolvidas diretamente com escravidão são alvo do projeto de Othelino Neto.
Para Ítalo Rodrigues, procurador do Ministério Público do Trabalho no Maranhão, "responsabilizar a empresa por condições indignas em qualquer das etapas de produção é bem mais condizente com as disposições internacionais acerca do trabalho". Ele ressalta que as empresas flagradas fazendo uso de trabalho escravo colocam, em geral, o seu processo produtivo de uma forma "pulverizada", o que resulta na subcontratação de outras empresas, processo também conhecido como "terceirização". O deputado paulista Carlos Bezerra Jr. considera que a alteração do primeiro artigo "suprime a possibilidade de penalizar a terceirização de fachada e tira a possibilidade de enfrentar o problema na sua raiz".
Questionado, Othelino disse que a proposta de lei "atinge seu objetivo" e que "não tem a pretensão de atacar todos os aspectos do trabalho escravo". Ele afirmou que vai tentar convencer os demais deputados a derrubar o veto de Roseana. Para isso, é necessário que, ao menos, 22 deputados, a maioria simples do plenário, votem pela derrubada. O projeto de Othelino foi apresentado semanas depois do de Bira. Com tramitação em regime de urgência – para que, segundo o deputado, "fosse aprovada antes do recesso do Legislativo" –, ele conseguiu as assinaturas necessárias que garantiram a reapresentação de projeto semelhante ao outro, rejeitado, no mesmo ano. Tendo o deputado Rubens Júnior (PC do B) como relator na CCJ, a proposta obteve parecer favorável e foi aprovada pelo plenário em 8 de julho.
Apesar das diferenças entre as propostas, Bira do Pindaré acha "positivo o fato de que o que era nossa intenção principal tenha prosperado na Assembleia". Ele considera "pouco provável" que o veto de Roseana Sarney seja derrubado, mas apoia a iniciativa de Othelino Neto de tentar derrubá-lo.
Opção conservadora - A justificativa de veto da governadora do Maranhão é, para o deputado paulista Carlos Bezerra Jr., "uma opção conservadora, que vai na contramão dos avanços da luta contra o trabalho escravo". Já Othelino acredita que Roseana Sarney "se demonstra insensível a um tema importante como esse, que está acima de questões meramente partidárias".
Para vetar a proposta de Othelino, a governadora do Maranhão alegou que o texto é incompatível com o artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão, que garante ao Poder Executivo exclusividade para propor leis de natureza tributária, categoria na qual, no seu entendimento, o projeto de lei estaria incluído.
O próprio artigo 43 é alvo de questionamento do deputado Hélio Soares (PP), que elaborou, em 2011, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando alterá-lo para derrubar essa exclusividade do Executivo. Uma proposta já foi aprovada por todas as comissões da Assembleia Legislativa do Estado e passou em primeira votação, mas ainda é necessária uma segunda votação antes que possa ser encaminhada à governadora para sanção.

O Supremo Tribunal Federal também vem discutindo a questão. De acordo com o advogado Eduardo Corrêa, presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB no Maranhão, "existem reiteradas decisões no STF sobre as quais os Poderes Legislativos estaduais possuem poder de iniciativa para legislar sobre matéria tributária". "Tecnicamente a Assembleia Legislativa do Maranhão pode derrubar o veto. A questão é se eles vão ter a disposição política para isso", disse.

Vamos acompanhar mais esse episódio

A cassação

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Um cheque em branco para as mineradoras

Brasil de Fato


Projeto de lei do novo Marco Regulatório da Mineração pode ser aprovado sem a participação da sociedade civil

08/08/2013

Maíra Gomes,
de Belo Horizonte (MG)

No dia 18 de junho foi apresentado o projeto de lei do novo Marco Regulatório da Mineração (PL 5.807/13), em debate no governo federal há cerca de quatro anos. De acordo com o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o objetivo é incentivar o investimento no setor, além de atualizar a legislação em vigor, que remonta a 1967, quando foi sancionado o Código da Mineração, ainda durante o regime militar.
O projeto foi apresentado em regime de urgência constitucional. Ou seja: 45 dias na Câmara mais 45 dias no Senado. Movimentos sociais e entidades do setor da mineração denunciam que o caráter de urgência impossibilita o amplo debate pela sociedade civil. “O momento é favorável para a discussão de muitos temas, inclusive da mineração. Mas o que está em jogo é a riqueza do país para as gerações futuras e a sociedade não teve participação nenhuma no debate do novo marco”, afirma Maria Júlia Gomes de Andrade, militante do Movimento Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração (MAM).
Em conjunto com diversas outras entidades, o MAM compõe o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, fórum de diálogo e iniciativas comuns entre diversos grupos frente à expansão minerária no Brasil, criado em maio deste ano. O Comitê exige o fim do regime de urgência e que o novo código passe a ser discutido com a sociedade, afetada diariamente pela mineração.
Os principais pontos do novo código são:

Compensação financeira
Entre as principais propostas está a mudança na Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), tarifa que as empresas exploradoras pagam ao poder público para compensar a retirada dos recursos minerais do território. Essa tarifa incide atualmente sobre o faturamento líquido das empresas, e passará a considerar o valor bruto, o que representa um aumento da arrecadação. A porcentagem da incidência do tributo é variável, de acordo com o minério extraído, e definida por decreto. Atualmente, pode variar de 0 a 3%, e com o novo código pode chegar a 4%.
A pesquisadora e militante Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), destaca que mudança proposta é positiva, mas abaixo das possibilidades. “Realmente é um ponto positivo do projeto a mudança da base de cálculo da alíquota do Cfem. Os materiais extraídos são de natureza patrimonial, e esse imposto é uma compensação ao Estado pela exploração de um recurso que é bem da União. No entanto, o aumento da arrecadação ainda é muito tímido. Há dois anos, o governo cogitava o valor de 8%, mas recuou em função de lobby”, declara.
A distribuição do Cfem deve ser a mesma: 65% para municípios, 23% para estados e 12% para o governo federal. Alessandra aponta que existe uma concentração do recurso no âmbito municipal, o que desconsidera áreas impactadas que ficam fora destes limites. “A mineração atinge municípios do entorno, além de outros que fazem parte da cadeia de produção, como locais por onde passam trens ou minerodutos. De acordo com a regulação atual, nenhuma das comunidades atingidas recebe compensação e isso deve mudar”, afirma.
O Comitê propõe que a distribuição seja feita sob a perspectiva da cadeia de escoamento, ou seja, avaliando todas as comunidades envolvidas, de acordo com o grau de impacto em cada uma, garantindo que elas recebam uma parte justa da compensação. “Há também a questão do uso do recurso. Os municípios têm menor transparência, diferente do governo federal. Hoje, não sabemos para onde estão indo os royalties e, quando identificamos, vemos que está sendo gasto com infraestruturas ligadas à mineração, como estradas. Poderiam ser investidos em saúde, educação, saneamento, áreas que de fato dariam retorno àquela população atingida pela mineração”, complementa.

Criação de entidades fiscalizadoras e reguladoras
O documento propõe a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), que deve auxiliar a presidência na elaboração de políticas para o setor, tratando da questão de forma ampla, como planejamentos a médio e longo prazos, estratégia macro e outros. O atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) deve ser substituído pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que funcionará como outras agências reguladoras, detalhando processos, definido políticas e normas específicas.
Para Carlos Bittencourt, pesquisador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), a criação dos órgãos deve ser mais debatida. “Estão sendo criadas apenas orientações gerais e quase tudo fica para decretos, a serem feitos pelo Parlamento, presidência ou a agência. O novo código é bem mais enxuto que aquele que está substituindo. Cria um alto índice de arbitrariedade”, explica. Carlos conta que não está especificado o método de participação no Conselho, deixando incerta a participação da sociedade civil nas decisões acerca da política de mineração do país.

Método de Concessão
Outra grande mudança proposta está relacionada à concessão para pesquisa e extração das áreas, que funciona atualmente em regime de prioridade e sem prazo para exploração. O documento exigirá que seja cedida uma autorização, com prazo de 40 anos e possibilidades de renovações de 20 anos. Serão três diferentes formas de concessão: chamamento público, licitação e autorização. As autorizações serão para exploração de minério destinado à construção civil, argila, água mineral e minérios utilizados em correções de solos agrícolas. A licitação será usada nas áreas especiais, que são grandes jazidas ou áreas consideradas estratégicas pelo governo. Já o chamamento público será para áreas que não são estratégicas.
“Não está claro no texto como cada um destes mecanismos vai atuar no processo de requerimento. Teremos o controle da presidência, mas não está claro como será feito este controle. Assim, sobram brechas para que as concessões sejam excessivas”, declara Maria Júlia, integrante do MAM. “A justificativa é pelo crescimento da economia que gira em torno da mineração, para tornar o mercado mais competitivo. Mas isso pode ser perigoso, pois trará mais impactos sociais e ambientais”, afirma Carlos.

Deficiências do novo código
As organizações ligadas ao debate da mineração têm sido excluídas das discussões do texto desde o início, de acordo com denúncias das próprias entidades.
“Estamos impressionados com o nível de centralização das decisões propostas no novo texto. O governo não quis fazer um debate público, fez em sigilo e, quando apresentou o documento, já o fez em regime de urgência. O código do regime militar era menos centralizador que esse. Nos parece uma contradição”, denuncia Carlos.
O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração afirma que, por ser tratar de riquezas naturais, ou seja, recursos não renováveis, deve-se ter maior cuidado com as questões sociais e ambientais envolvidas. “Devemos ter um debate complexo sobre o projeto, o texto tem uma série de lacunas. Não apresenta, por exemplo, a questão ambiental. Trata o tema apenas como algo que deve ser recuperado, e do ponto de vista estrutural não há como recuperar. Deve-se ter uma política de contenção de danos, prevenção”, detalha Maria Júlia. Ela afirma ainda que o documento não trata de questões sociais, como o relacionamento com as comunidades atingidas. “O código é desumano, produtivista”, completa.

Embate dos movimentos
O Comitê realiza um encontro nacional com diversas entidades de todo o país, desde a quarta-feira (7), para debater o projeto. Até a sexta-feira (9), mais de 120 pessoas, representantes de comunidades quilombolas, sindicatos, camponeses, ONGs se reúnem em Brasília (DF). Um dos objetivos do encontro é tentar derrubar o caráter de urgência do projeto de lei. “Apresentamos os pontos principais que criticamos e outros que consideramos que devam ser incluídos para o presidente e o relator da comissão especial do governo que discute o projeto. Achamos que a pressão da sociedade tem surtido efeito. Esse é um tema que eles vão ter que levar com mais pressão para o Planalto. Temos boa chance de conseguir vitoria parcial”, afirma Alessandra Cardoso.
Nesta quinta-feira (8), a presidenta Dilma Rousseff autorizou a liderança do PT na Câmara dos Deputados a aceitar, se necessário, acordo para a retirada do regime de urgência no qual tramita o novo código da mineração, segundo declarou o senador Wellington Dias (PT-PI).

Documento revela ligações financeiras entre políticos e mineradoras
Na segunda-feira (5), foi publicado o documento intitulado “Quem é quem nas discussões do novo código da mineração”, de Clarissa Reis Oliveira. Dados de financiamento das campanhas de diversos atores políticos envolvidos no debate são apresentados no documento. A publicação é uma tentativa de revelar os vínculos entre os políticos eleitos e as empresas mineradoras, pois estas investem grandes valores nas campanhas eleitorais.
Um exemplo é o do redator da Comissão Especial que debate o código, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG). Cerca de 20% do total do financiamento eleitoral do deputado foi doado por mineradoras.
O pesquisador Carlos Bittencourt explica que durante a criação do Comitê pensou-se na necessidade de auxiliar na construção de uma política frente ao novo código e a forma como estava sendo elaborado, sem os movimentos. Foram pesquisados dados públicos, sistematizados e publicados. “Quando um juiz vai julgar uma causa na qual ele está pessoalmente envolvido, ele é retirado do caso. No caso do Leonardo Quintão, o mínimo seria exigir que ele não pudesse legislar em uma campanha que vai afetar diretamente as empresas financiadoras de sua campanha”, declara Carlos.