NA OEA, ÍNDIOS ACUSAM GOVERNO BRASILEIRO DE USAR LEI DA DITADURA PARA BARRAR SEUS DIREITOS

Posted on março 31, 2014 by Tribuna da Internet 5 comments


Roldão Arruda
Estadão


O Estado brasileiro foi questionado por grupos indígenas e organizações não governamentais durante audiência realizada quinta-feira (28) na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos. De acordo com esses grupos e organizações, o Estado tem recorrido sistematicamente ao uso de um mecanismo legal chamado suspensão de segurança para passar por cima de decisões judiciais contrárias aos seus interesses e barrar direitos de grupos afetados por megaempreendimentos, como a construção de hidrelétricas.

Esse mecanismo legal, segundo afirmações feitas na audiência, foi criado durante a ditadura, em nome da doutrina de “segurança nacional”. Faria parte do chamado entulho autoritário que sobrevive na democracia brasileira.

A suspensão de segurança já foi utilizada, de acordo com informações das ONGs, em casos como o da Hidroelétrica de Belo Monte e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Ela permite anular uma decisão judicial, liminar ou não, sem julgamento do mérito do pedido.

“SUSPENSÃO DE SEGURANÇA”

“Sofremos com as consequências das barragens que estão sendo construídas em nossos rios”, disse Josias Munduruku, líder indígena do Pará, durante a audiência. “O Ministério Publico apresentou ações na Justiça para parar as obras no rio Teles Pires, no Mato Grosso, mas o governo derrubou todas, usando a suspensão de segurança”, completou.

Representantes do Ministério de Relações Externas (MRE) e da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram argumentos em defesa das ações do governo. Disseram que a suspensão de segurança estaria sendo utilizada para defender interesses públicos. Afirmaram ainda que o mecanismo legal também é usado em defesa dos direitos dos índios.

Na avaliação do porta-voz da Asssociação Interamericana de Defesa Ambiental (Aida), uma das organizações que pleitearam a audiência na OEA, “a suspensão de segurança viola a Convenção Americana de Direitos Humanos e acaba com qualquer possibilidade de efetividade das medidas judiciais adequadas para a salvaguarda dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro”.

Para Eduardo Baker, advogado da Justiça Global, outra ONG que assinou o pedido de audiência, “a suspensão de segurança é uma grave permanência da ditadura militar e impede que o Judiciário aja de forma independente e imparcial”.

Foi uma audiência preliminar, sem qualquer manifestação dos organismos da OEA.

(Com informações do Instituto Socioambiental e das organizações Justiça Global e Amazon Watch).

Entrevista com Vladimir Safatle, pré-candidato do PSOL em São Paulo

Comissão renomeia Conselho de Direitos Humanos e lhe dá mais poderes

Câmara dos Deputados

27/03/2014 - 14h56
Gustavo Lima


Arnaldo Jordy: novo conselho é mais adequado às demandas que hoje o Brasil tem no campo dos direitos humanos.



A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4715/94, de autoria do Poder Executivo, com as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O projeto ainda será votado pelo Plenário.

Pelo texto, que segue agora para análise do Plenário da Câmara, o novo conselho terá sua composição ampliada de 15 integrantes (10 representantes de órgãos ou entidades públicas e cinco representantes da sociedade civil) para 20, com o objetivo de ampliar a representação da sociedade civil, deixando-a igual à do Estado.

A nova redação dada pelo substitutivo do Senado também confere ao conselho mais poderes que os concedidos pela legislação atual, permitindo, por exemplo, visitas a presídios sem autorização prévia e a instalação de representações em locais onde ocorram violações de direitos humanos.

Funções do conselho
O substitutivo inclui expressamente entre as competências do conselho a realização de inspeções e a fiscalização de estabelecimentos penitenciários ou de custódia. O órgão fiscalizará as políticas de prevenção, repressão e a sanção para as violações de direitos humanos e receberá denúncias.

O Senado também incluiu no projeto a definição de crimes relativos à obstrução das atividades do conselho, o que inclui afirmações falsas, negações ou omissões da verdade praticadas por testemunhas, peritos, tradutores ou intérpretes. Além disso, define as penas correspondentes a esses crimes.

20 anos de tramitação
Em análise há 20 anos no Congresso, o Projeto de Lei 4715/94 já foi aprovado pela Câmara, alterado pelo Senado e, em 2013, um novo despacho da Mesa Diretora da Câmara determinou que o texto fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Relator nessa comissão, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), defendeu as mudanças aprovadas no Senado, que, segundo ele, “realmente tornam o texto mais adequado às demandas que hoje o Brasil tem no campo dos direitos humanos”.

Jordy também recomendou a aprovação de emendas ao substitutivo aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) em 2008. O relator destacou como vantagens em relação ao atual conselho o projeto definir crimes e penas para eventuais obstruções às atividades do CNDH e remeter ao próprio conselho a atribuição de regulamentar a lei, e não ao Poder Executivo, como previa a redação da Câmara.

Formação
Entre as emendas da CCJ acolhidas por Jordy está a que prevê a alternância na presidência e na vice-presidência do conselho, entre seus membros. Pelo texto aprovado, serão membros efetivos do colegiado o procurador-geral da República; representantes da Câmara e do Senado; dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça; da Polícia Federal; da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades.

Outra emenda da CCJ acolhida por Jordy restabelece o que propõe o texto da Câmara em relação ao representante da Justiça, determinando que ele esteja vinculado à entidade de magistrados e não simplesmente um membro do Poder Judiciário, como previa o substitutivo do Senado.

Por fim, o relator também acolheu as alterações da CCJ que suprimiram do substitutivo duas determinações: a de que o conselho deva prestar colaboração ao Ministério das Relações Exteriores; e a previsão do prazo de 15 dias para interposição de recurso ao Ministério da Justiça, quando do conhecimento de decisão tomada pelo conselho, nos casos de aplicação de alguma sanção.

“A proposta já tramita no Congresso Nacional há 20 anos. Seus dispositivos atualizam o órgão, adotando conceitos e normas de funcionamento mais adequadas aos instrumentos internos e internacionais de direitos humanos em vigor no País, normas estas que avançaram bastante nas últimas cinco décadas”, disse Jordy, ao recomendar a atualização da Lei 4.319, que instituiu o órgão em 16 de março de 1964.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda será votado pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

Os EUA e o golpe militar de 1964

No II Seminário Programático do Psol, com Jean Willys, Marinor Brito e Haroldo Saboia

Uma linda homenagem do Psol a Baldez e Lurdinha

Com Randolfe e Luciana Genro, na Rede Madioca, em São Luís.

Morador de Buriticupu-MA participa de audiência em Washington (EUA) e denuncia impactos da mineração no Maranhão

Durante essa sexta-feira (28) um membro do Fórum de Políticas Públicas e Conselheiro Tutelar de Buriticupu estará em Washington (EUA) para defender os direitos das crianças, adolescentes e dos trabalhadores rurais do Maranhão. Alaíde Silva vai representar os moradores do interior do Maranhão que sofrem os impactos decorrentes da mineração.

A audiência acontece a partir das 11h15 (horário de Brasília) e é organizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) para cobrar do Estado brasileiro sobre as ações de suspensão de segurança na instalação de grandes empreendimentos. Justiça Global, Justiça nos Trilhos, Associação Interamericana para a Defesa do Meio Ambiente (AIDA), International Rivers, Terra de Direitos e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos compõem o grupo de entidades que solicitaram a realização da audiência.

Na ocasião, as entidades apresentarão uma denúncia de que o Estado brasileiro está violando o direito ao acesso à justiça das pessoas impactadas por grandes projetos de desenvolvimento, ao permitir a suspensão dos efeitos das decisões judiciais contrárias a esses empreendimentos, por meio da "suspensão de segurança".

Os representantes de cada entidade apresentarão oralmente e por escrito casos de grandes hidrelétricas como a UHE Teles Pires (Rio Tapajós) e a UHE Barra Grande (divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul) e também o da duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), nos estados do Maranhão e Pará. “Em todos esses casos o mesmo instrumento de "suspensão de segurança" - criado durante o regime militar - foi utilizado pelo Estado ou pelas empresas interessadas e é o que está garantindo a continuidade das obras, apesar das ilegalidades já reconhecidas pelo Poder Judiciário”, afirma o advogado da Rede Justiça nos Trilhos, Danilo Chammas.

As obras de duplicação da EFC ficaram paralisadas por ordem judicial entre 30 de julho e 15 de setembro de 2012 e segundo o advogado da Rede Justiça nos Trilhos podem ser paralisadas novamente, a partir dessa audiência. “A Vale, empresa concessionária da ferrovia vem tentando justificar a ilegalidade das licenças e os danos às comunidades e ao meio ambiente com a alegação de que a obra interessa mais ao país do que ao bolso de seus acionistas”, afirma o advogado. Mas as comunidades impactadas seguem pleiteando na Justiça a defesa do meio ambiente e de seus direitos. Há recursos pendentes em Brasília prontos para serem julgados e uma Desembargadora já proferiu voto a favor das comunidades.

A programação da audiência conta de 20 minutos iniciais, para as entidades que estarão acusando o Estado brasileiro. Nesse momento será incluído o testemunho de Alaíde Silva, que estará representando a Rede Justiça nos Trilhos. Ele apresentará os problemas que as comunidades impactadas pela duplicação da Estrada de Ferro Carajás sofrem, como falta de informações sobre o andamento das obras, dificuldade de participação nas audiências públicas realizadas pela empresa Vale S.A., dentre outros.

"Não vamos desistir. Vamos recorrer a todas as instâncias possíveis e ir onde tiver que ir em defesa dos direitos dessas pessoas. Há poucas semanas mais uma criança morreu atropelada pelo trem, dessa vez em Buriticupu. E a Vale, pra fugir da responsabilidade, espalhou na comunidade o boato de que o menino tinha brigado com a mãe e praticado suicídio. A família está duplamente arrasada. Há poucos dias outro trabalhador rural morreu também atropelado pelo trem, em Açailândia. São muitas vidas perdidas em vão. Isso tem que acabar e alguém tem que ser responsabilizado", denuncia Alaíde Silva.

A audiência acontece Washington (EUA) e terá transmissão ao vivo pela internet.

Link para acompanhar a transmissão da audiência (escolher Salón Ruben Darío): http://www.oas.org/es/cidh/default.asp

Calendário oficial de audiências:

http://www.oas.org/es/cidh/sesiones/docs/Calendario-150-audiencias-es.pdf

Rede Justiça nos Trilhos 

Seminário Programático do Psol em São Luís

O terceiro seminário programático da campanha do Psol ocorrerá dia 28 (sexta-feira), em São Luís. Estarão presentes o Senador Randolfe Rodrigues e Luciana Genro (candidatos a presidente e vice, respectivamente, na chapa do partido).

Também estará presente, como palestrante o deputado federal Jean Wyllys. Luis Antonio Pedrosa também está confirmado no evento como palestrante.

O evento ocorrerá a partir das 17:00 h, no auditório do Sindicato dos Bancários e terá como tema "direitos humanos", contando ainda com a participação da militância, de entidades de direitos humanos e do público em geral.

50 anos do Golpe: TV Brasil estreia duas séries inéditas

Portal EBC -19.03.2014 - 17h01 | Atualizado em 21.03.2014 - 19h15


Há 50 anos, entre o dia 31 de março e 1º de abril de 1964, deflagrou-se o golpe militar para destituir o presidente João Goulart do poder. Censura, cerceamento à liberdade de expressão e perseguições políticas fizeram parte da história recente do país. Para lembrar este período, a TV Brasil montou uma programação especial com filmes, documentários, programas de entrevistas, jornalísticos e documentários. No dia 24 de março, próxima segunda-feira, a TV Brasil exibe duas séries inéditas, produzidas especialmente para a emissora: Resistir É Preciso e Advogados contra Ditadura.
Resistir É Preciso

Com apoio do Instituto Vladimir Herzog, a série Resistir É Preciso possui dez episódios com 26 minutos de duração (de segunda a sexta, às 19h30) e resgata a trajetória da imprensa brasileira que resistiu e combateu ao golpe militar. Os programas irão ao ar de segunda a sexta-feira, às 19h. A série traz depoimentos e material historiográfico de jornalistas que atuaram em três frentes de combate: a imprensa alternativa, a clandestina e a que atuava no exílio. A série, narrada e apresentada pelo ator Othon Bastos, recupera a história de jornais alternativos, como o PifPaf, o Pasquim, Bondinho, Opinião e outros mais, permitindo conhecer as dificuldades de produção, as perseguições e manobras para mantê-los em circulação.

Para relembrar e construir essas histórias, Resistir É Preciso conta com depoimentos de jornalistas como Audálio Dantas, Juca Kfouri, Laerte, Raimundo Pereira, Paulo Moreira Leite, Bernardo Kucinsky, José Hamilton Ribeiro, entre tantos outros. No primeiro episódio, no dia 24 de março, Resistir É Preciso faz uma viagem no tempo e recua a 1867, ano em que foi publicada a que é considerada uma das primeiras charges políticas da nossa história, desenhada por Ângelo Agostini.
Advogados Contra Ditadura

A série Advogados Contra Ditadura também estreia na próxima segunda-feira, dia 24 de março. É composta por cinco episódios, cada um com 52 minutos. Entra na grade da TV Brasil de segunda a sexta, às 23h30, e faz um apanhado do papel estratégico da Justiça Militar durante o regime e presta uma homenagem aos advogados que estiveram na defesa de presos políticos.

Advogados Contra Ditadura se tornou uma série graças ao olhar precioso de um dos maiores documentaristas brasileiros, Silvio Tendler, conhecido como o “cineasta dos vencidos” ou “o cineasta dos sonhos interrompidos” por abordar em seus filmes personalidades como Jango, JK, Carlos Marighella, entre outros. Silvio Tendler já produziu cerca de 40 filmes e agora vai contar, na TV Brasil, memórias de homens e mulheres fundamentais na luta contra as atrocidades cometidas pelo Estado: os advogados que atuaram na defesa de presos políticos.

A série foi realizada em parceria com o Projeto Marcas da Memória, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O Projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia é um fundo de apoio às iniciativas de memorialização produzidas pela sociedade civil e que tem como objetivo agregar à política estatal de reparação um processo de reflexão e apredizado coletivo, fomentando ações locais, regionais e nacionais que permitam a emergência de olhares plurais sobre o passado, conectando-os às nossas responsabilidades com as mazelas do presente e com as tarefas democráticas e de democratização ainda em curso.

A ideia da série surgiu do livro Advogados e a Ditadura de 1964 – A defesa dos perseguidos políticos no Brasil, organizado pelos professores Fernando Sá, Oswaldo Munteal e Paulo Emílio Martins. Foi lançado em 2010 pela editora PUC-Rio e tomado como inspiração para a série que teve direção de Silvio Tendler.

O primeiro episódio de Advogados Contra Ditadura, na segunda, dia 24 de março às 23h30, narra os primeiros dias do golpe e como eles foram vivenciados pelos advogados que viriam a atuar na defesa dos presos políticos: conflito da Cinelândia, a resistência armada que não houve, a prisão dos advogados de esquerda, a resistência dos estudantes, o primeiro estádio usado como prisão da América Latins, entre outros assuntos com depoimentos de Técio Lins e Silva, Modesto da Silveira, Eny Moreira, Sepúlveda Pertence, Ivan Proença e Cecília Coimbra.

Militares pela Democracia

A TV Brasil também vai exibir uma segunda série sobre o tema criada especialmente por Silvio Tendler. Militares pela Democracia entra no ar no dia 31 de março e fala sobre os homens do exército, da Marinha e da Aeronáutica que sofreram por reagir ao golpe dentro dos quartéis. "Sempre penso em como enfrentar injustiças e a censura, seja ela qual for. Foi assim que surgiu a ideia de realizar a série sobre os advogados, mas fiquei instigado em fazer seu irmão gêmeo, para mostrar também como nem todos os militares perseguiram, torturaram e foram algozes nessa história. Alguns se viram expulsos das Forças Armadas, cassados, tiveram suas vidas sacrificadas por conta da ditadura", conclui o cineasta.

Em Militares da Democracia, também realizada em parceria com o Projeto Marcas da Memória, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, retoma-se o percurso de vários grupos de militares que muito antes do golpe de 1964 já vinham se organizando por novos direitos, melhores condições de trabalho, e na defesa de uma sociedade melhor. E como, a partir de 1964, esses distintos grupos passaram a ser tratados, sofrendo represálias, como a perda do direito de usar a farda, de seus direitos trabalhistas, assim como foram impedidos de exercer suas atividades profissionais.

TV Brasil
Resistir É Preciso – estreia no dia 24 de março, às 19h30 (de segunda a sexta, com dez episódios)
Advogados Contra Ditadura – estreia no dia 24 de março, às 23h30 (de segunda a sexta, com cinco episódios)
Militares pela Democracia – estreia no dia 31 de março, às 23h30 (de segunda a sexta, com cinco episódios)

Sintonize a TV Brasil:
RJ/TV aberta – canal 2 VHF e 32 UHF (transmissora da zona rural)
Em SP, canal digital 63 UHF
Net - canais 4 (SP), 16 (DF), 18 (RJ e MA)
Sky-Direct TV – canal 116
TVA digital - canal 181 (RJ e SP)

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Vítimas da Casa da Morte foram jogadas dentro de rio, diz coronel

O Globo

Militar revela à Comissão Estadual da Verdade que corpos foram mutilados e jogados na água em Petrópolis

Tópicos da matéria:
50 anos do golpe

CHICO OTAVIO (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)
Publicado:21/03/14 - 7h00
Atualizado:21/03/14 - 8h17



Casa da morte em Petrópolis Custódio Coimbra / O Globo


RIO — Um rio da Região Serrana, nas proximidades do distrito de Itaipava, foi o destino dos corpos das vítimas da Casa da Morte de Petrópolis. E nada foi feito sem o conhecimento prévio dos generais do regime militar. Em 20 horas de depoimento à Comissão Estadual da Verdade, o coronel reformado Paulo Malhães, de 76 anos, um dos mais atuantes agentes do Centro de Informações do Exército (CIE) nos anos de chumbo, finalmente deu as respostas perseguidas há décadas. Ele também confirmou ter desenterrado e sumido com o corpo do ex-deputado Rubens Paiva, morto sob torturas em janeiro de 1971, e explicou como a repressão fazia para apagar os vestígios de suas vítimas.

Um dos trechos marcantes do depoimento é o método de desaparecimento. Para evitar o risco de identificação, as arcadas dentárias e os dedos das mãos eram retirados. Em seguida, o corpo era embalado em saco impermeável e jogado no rio, com pedras de peso calculado para evitar que descesse ao fundo ou flutuasse. Além disso, o ventre da vítima era cortado para impedir que o corpo inchasse e emergisse. Assim, seguiria o curso do rio até desaparecer. Sobre Rubens Paiva, ao GLOBO, Malhães disse que lançou o corpo no mar. À Comissão da Verdade do Rio (CEV), contou que o destino do ex-deputado foi o mesmo rio da Região Serrana onde foram jogados outros desaparecidos políticos:

— É inaceitável que o Exército finja que nada acontece e não se pronuncie. Ele tem obrigação legal e moral de vir a público, confirmar ou desmentir os relatos dele (Malhães) e de outros agentes. Sugiro até ao comandante do Exército que compareça à audiência pública sobre a Casa da Morte, convocada pela Comissão Nacional da Verdade, e esclareça em definitivo o que o povo quer saber — disse Wadih Damous, presidente da CEV.

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No domingo, O GLOBO publicou, sob o compromisso de sigilo de fonte, o relato de Malhães sobre a operação que desenterrou o corpo de Rubens Paiva no Recreio dos Bandeirantes e o lançou ao mar, em 1973. Porém, o próprio coronel decidiu assumir publicamente o seu papel no episódio. Ele disse que o corpo foi enterrado inicialmente no Alto de Boa Vista e, posteriormente, levado para o Recreio, de onde o retirou, por ordens do gabinete do ministro do Exército (na época, Orlando Geisel), porque havia risco de vazamento da sua localização dentro da própria repressão.

Veja as principais revelações do depoimento de Malhães sobre a Casa da Morte:

Inês Etienne, a sobrevivente

“Foi decretada a morte dela, mas com fins políticos. Tinha que ser um membro do gabinete do ministro do Exército a fazer, matá-la, para eles — os próprios caras que tiveram a ideia —, tornarem isto público, o ministro cair e subir outro general de Exército que levaria um time todo grande a ser general.”

Casa da Morte de Petrópolis

“E nós não tínhamos só um (aparelho clandestino) em Petrópolis. Nós tínhamos outros mais desviados. Nós queríamos um lugar que fosse tranquilo, que fosse calmo. E a casa de Petrópolis era o ideal. O CIE (Centro de Informações do Exército) tinha controle daquilo. Sabia o que se passava por ali.”

Outro aparelho em Petrópolis

“O aparelho (Casa da Morte) foi transferido. Foi para um (local) que era mais afastado, em Itaipava, uma casa até bonita, na beira do rio. Deve existir. Não funcionou muito tempo não, aí já estava esse negócio de vai, não vai, fica e não fica, o melhor é apagar isso do mapa. Era alugada por algum de nós, mas com outro nome.”

Desaparecimentos de corpos

“Jamais se enterra um cara que você matou. Se matar um cara, não enterro. Há outra solução para mandar ele embora. Se jogar no rio, por exemplo, corre. Como ali, saindo de Petrópolis, onde tem uma porção de pontes, perto de Itaipava. Não (jogar) com muita pedra. O peso (do saco) tem que ser proporcional ao peso do adversário, para que ele não afunde, nem suba. Por isso, não acredito que, em sã consciência, alguém ainda pense em achar um corpo.”

A técnica

“É um estudo de anatomia. Todo mundo que mergulha na água, fica na água, quando morre tende a subir. Incha e enche de gás. Então, de qualquer maneira, você tem que abrir a barriga, quer queira, quer não. É o primeiro princípio. Depois, o resto, é mais fácil. Vai inteiro. Eu gosto de decapitar, mas é bandido aqui (Baixada).”

Rubens Paiva

“Rubens Paiva, calculo, morreu por erro. Os caras exageravam naquilo que faziam, sem necessidade. Ficavam satisfeitos e sorridentes ao tirar sangue e dar porrada. Isso aconteceu com Rubens Paiva. Deram tanta porrada nele que, quando foram ver, já estava morto. Ai ficou o abacaxi, o que fazer? Se faz o que com o morto? Se enterra e se conta este negócio do sequestro. Só que o cara, primeiro, enterrou na estrada que vai para o Alto da Boa Vista. Aí, estavam fazendo a beirada da estrada, cimentando, e o cara viu que eles iam passar por cima do corpo. Foi lá e tirou.”

Destino final de Paiva

“Enterrar, queimar, botar no ácido, que desaparece. Tudo isso passou pela minha cabeça. Mas as dificuldades encontradas para fazer isso, já eram outras. Então, disse: ‘vamos resolver esse problema de modo que não deixe rastro’. Aí surgiu essa ideia. Discutimos a ideia e achamos que era a ideia mais viável.”

Prisões clandestinas

“Quando o cara entra no quartel, sabe que está seguro, que ninguém vai matá-lo. Quando você prende ele em uma casa, pensa: ‘Por que me trouxeram para cá e não me levaram para o quartel?’ E a gente ameaçava com isto: ‘Você já viu que você está preso, mas não está preso no quartel. Você está preso em uma casa. Daqui você pode ir para qualquer lugar. Aqui você não está inscrito em nada.”

Cadeia de comando

“Ele (o ministro) era sempre informado. Estava sabendo. Relatórios eram feitos e entregues ao chefe da seção com os EEI, Elementos Essenciais de Informações. Então, através desses EEI, eles sabiam tudo.”

Interrogatórios

“Aprendi que um homem que apanha na cara não fala mais nada. Você dá uma bofetada e ele se tranca. Você passa a ser o maior ofensor dele e o maior inimigo dele. A rigidez é o volume de voz, apertar ele psicologicamente, sobre o que ele é, quais são as consequências. Isto sim. Tudo isto é psicológico. Principalmente quando houve outros casos, né? Fulano foi preso e sumiu. Ele não é preso em uma unidade militar, ele vai para um lugar completamente estranho, civil, vamos dizer assim, uma casa. Ninguém sabe que ele está lá. Não há registro. Tudo isto é coação psicológica.”

Guerrilha

“Destruímos todas as organizações subversivas porque acabamos com a cabeça delas. Quando você corta a cabeça de uma cobra você acaba com a cobra. Então, este foi o nosso trabalho.”

Sono perdido

“Poxa, não. Só perdi noite de sono estudando (as organizações de esquerda). Até hoje, estudo.”

Aposentadoria

“Me retraí quando o meu mundo começou a virar. Quando fui sentindo que nós, que tínhamos lutado, e não fomos tantos assim, estávamos perdendo poder. Foi mais ou menos na época do governo Sarney.”

Carreira na repressão

“O DOI (Destacamento de Informações de Operações) é o primeiro degrau. Você entra ali, voando. Aí, se brutaliza, passa a ser igual aos outros, mas depois vai raciocinando e se estruturando. Houve uma mudança da porrada para o choque. Você pode dizer: ‘Foi uma mudança ruim’. Foi não. Não deixava trauma, não deixava marca, não deixava nada. Já foi uma evolução. Ai, você vai caminhando, aprende de outros lugares, também. De outros países, como é feita a coisa. Então, você se torna um outro personagem, um outro cara e, por causa disto, você é guindado a um órgão superior por ser um cara diferente e agir diferente. Tem muito mais amplitude, tem um universo muito maior, aí você se torna um expert em informações.”

Criação do Cisa

“Levamos a ideia do CIE para o Burnier (brigadeiro João Paulo Burnier). Ele mostrou para o ministro (da Aeronáutica, Márcio de Souza Melo), que disse: ‘Poxa que troço! Então funciona’. Aí, fundou o Cisa (Centro de Informações e Segurança da Aeronáutica. Tanto é que recebi a medalha de Mérito da Aeronáutica. Eu até me senti muito orgulhoso, foi o dia em que eu fiquei mais vaidoso.”

O Bope Maranhense já está atuando

Imagem: blog do Marcial Lima

O engarrafamento monstruoso que se formou em São Luís, na sexta-feira, dia 21 de março, também teve uma contribuição de um fato isolado da questão da mobilidade urbana.


Imagem: Blog do Marcial Lima

Na Avenida Carlos Cunha, na altura do bairro Jaracaty, o adolescente M. R. da C., 17 anos, foi morto pela ROTAM, grupo recém-criado pela Polícia Militar do Maranhão. O grupo foi criado no mesmo modelo do Bope, do RJ, que usa como símbolo uma caveira. A inspiração infeliz tem a pretensão de fazer o combate às facções criminosas que atuam especialmente na região metropolitana de São Luís.

Os moradores do Jaracaty, revoltados com o fato, promoveram uma manifestação, interditando a ponte Bandeira Tribuzzi, por mais de uma hora, agravando o engarrafamento provocado por outro protesto, na altura da Praia Grande.


Imagem: Blog do Marcial Lima

Antes de morrer, ele havia assaltado uma mulher em cima da ponte Bandeira Tribuzzi. Depois disso, foi perseguido e baleado pelos policiais da ROTAM.

Segundo a PM, o adolescente morto já tinha praticado vários crimes na região do Jaracati, principalmente nas avenidas Carlos Cunha e Odorico Amaral de Matos, tendo sido apreendido várias vezes. Ele teria sido morto em confronto com os policiais.

Nas rádios, ouvi vários moradores do local se manifestarem, apresentando uma versão diferente. Eles alegaram que o adolescente foi morto quando algemado. 

Até ver as fotografias que o Blog do Marcial Lima divulga, tinha alguma dúvida. As imagens retratam o adolescente ao lado da mãe, algemado. Numa outra fotografia, aparece um ferimento na parte posterior da cabeça.

Vai ser difícil para a ROTAM explicar um confronto com o adolescente algemado, morto com um tiro por trás. É muito mais fácil culpar a trajetória infracional do adolescente e seus pobres e miseráveis pais, se é que os tinha. Mas corpo de pobre estirado no chão não causa estupor de quase ninguém. A coisa só vai pegar mesmo quando eles pegarem um playboy, por descuido.

Durante toda a noite do dia 21, ouvi nas rádios AMs a defesa da versão da polícia: ou seja o confronto. Apesar de toda a violência que atravessamos, já podemos esperar uma nova contribuição da polícia para retaliações de todos os tipos. Mas há quem aplauda este tipo de intervenção.

PMs presos por arrastar vítima estão envolvidos em 62 ações que resultaram em morte

Pelo menos 69 pessoas morreram em supostos tiroteios com os acusados desde 2000; laudo constata que tiro causou morte de auxiliar de serviços
18 de março de 2014 | 23h 59


Marcelo Gomes - O Estado de S. Paulo


RIO - Os três policiais militares presos por terem arrastado por cerca de 350 metros a auxiliar de serviços gerais Claudia Silva Ferreira, de 38 anos, ao transportá-la na caçamba de uma viatura da PM cuja porta abriu, constam como envolvidos em 62 autos de resistência (mortes de suspeitos em confrontos com a polícia). Pelo menos 69 pessoas morreram em supostos tiroteios com os PMs desde 2000.

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Wilton Junior/Estadão
Filhos e sobrinhos de Claudia Ferreira da Silva, em sua casa no Morro da Congonha

O subtenente Adir Serrano Machado é o recordista, com envolvimento em 57 registros de autos de resistência (com 63 mortos). O subtenente Rodney Archanjo aparece em cinco ocorrências (com seis mortos).

Já o sargento Alex Sandro da Silva Alves não tinha participação em nenhum auto de resistência até o último domingo, quando um adolescente de 16 anos, suspeito de envolvimento com o tráfico, morreu durante a operação no Morro da Congonha, em Madureira, zona norte, onde Claudia morava.

A ocorrência com mais mortes ocorreu em 16 de fevereiro de 2009, e foi registrada na 34.ª Delegacia de Polícia, em Bangu, zona oeste do Rio.

De acordo com o registro 034-2014/2009, quatro pessoas morreram em confronto com o então segundo sargento Adir e outros três PMs. Os PMs suspeitaram que os quatro pertencessem a uma quadrilha de roubo de cargas que agia na área da 40.ª DP (Honório Gurgel) e iniciaram uma perseguição. Os suspeitos teriam atirado nos PMs, que revidaram. Baleados, os suspeitos não resistiram.

Causa da morte. O laudo do Instituto Médico-Legal apontou que a causa da morte de Claudia foi um tiro que atingiu o coração e o pulmão. Após a mulher ter sido baleada, os PMs a colocaram no porta-malas de uma Blazer da corporação para levá-la ao hospital. No meio do caminho, a porta da caçamba abriu.

Desacordada, Claudia rolou para fora e ficou presa ao porta-malas do veículo por um pedaço de roupa. A mulher ficou batendo no asfalto e teve parte do corpo dilacerada. Por causa disso, havia a suspeita de que esta poderia ser o motivo da morte.

Os três PMs vão depor hoje na 29.ª DP (Madureira). A morte de Claudia foi desmembrada do registro inicial de auto de resistência, e o caso foi notificado como homicídio.

Os policiais foram presos em flagrante no domingo, por determinação do comando do 9.º Batalhão da PM, que os enquadrou no crime de "deixar, no exercício de função, de observar lei, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar", previsto no artigo 324 do Código Penal Militar.

Trabalhadores do corte de cana da fazenda Agro Serra, fazem greve reivindicando salários atrasados

Rádio Boa Notícia


Mais de 500 trabalhadores braçais da fazenda Agro Serra, com sede no município de São Raimundo das Mangabeiras, e escritório em Balsas no Sul do Maranhão, estão em greve. Os trabalhadores alegam atraso no salário e melhores condições de trabalho. Segundo os trabalhadores a carteira de trabalho dos mesmos foram assinadas no dia 07 de fevereiro de 2014, e na mesma não consta o valor da remuneração do trabalhador.

Eles alegam ainda que, há cada final de mês é descontado do salário de cada um dos trabalhadores R$ 78,00 (setenta e oito reais) da alimentação, R$ 48,00 (quarenta e oito reais) do alojamento que os trabalhadores ficam durante o período que estão na fazenda. Os mesmos afirmam ainda que, se o trabalhador adoecer durante o trabalho e precisar de um medicamento, a empresa também desconta o valor do remédio, do salário no final do mês.

A greve teve inicio na segunda feira dia 17, e na terça-feira dia 18, a policia esteve no local para tentar conter os trabalhadores. De acordo com o gerente administrativo da fazenda, houve conversa entre os trabalhadores e os responsáveis pela Fazenda, onde chegaram a um acordo de que cada um dos trabalhadores braçais (do corte de cana) que se sentem lesados pela empresa receberá uma indenização no valor de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais). Os mesmos acordaram o pagamento para hoje dia 19 às 09h00min da manhã, mas até o momento os trabalhadores não receberam o valor acordado junto a gerencia de RH da empresa. Segundo o Gerente administrativo da fazenda Evaristo Baziqueto Junior, são 2.800,000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) a serem pagos, o gerente informou ainda que está buscando esse valor para fazer o acerto com os trabalhadores.

A fazenda Agro Serra tem a maior moage de cana de açúcar do maranhão e também se destaca na produção de grão. Segundo informações do RH a mesma tem hoje 2.500 empregados registrados na empresa, destes 900 são trabalhadores braçais, que lidam no corte de cana de açúcar.

Na fazenda a situação é tensa, ninguém entra e ninguém saí. Os trabalhadores de outros setores estão mantidos reféns dos trabalhadores grevistas. Os alimentos na sede da fazenda estão chegando ao final.

Os grevistas ameaçam atear fogo na sede da fazenda caso o acerto não aconteça hoje e os funcionários estão com medo de que o pior possa acontecer. Na estrada encontramos com vários funcionários que conseguiram fugir da fazenda em meios aos matos e às plantações de cana e de soja.

O trabalhador João Alberto disse que “Nós não vamos sair, eles precisam pagar nossos direitos, aqui não tem condições de trabalho, ninguém entra nem sai” Ressaltou o mesmo em alto e bom som.

No ano de 2005 a fazenda Agro Serra foi autuado pela justiça do trabalho por varias infrações da legislação trabalhistas, sendo que a mesmo teve seu nome incluído na lista suja do trabalho escravo. E depois de 2 meses, a mesma saiu da lista suja, na qual só deveria ter saído depois de 2 anos.

Por Eanes Silva

Decisão suspende transporte de pedras de gesso em povoados de Codó

Tribunal de Justiça/MA

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu o transporte de pedras de gesso (gipsita) feito pela empresa Gessomar na estrada que passa pelos povoados de Bom Jesus e Nova Luta, no município de Codó. Os membros do órgão colegiado entenderam que a saúde dos moradores das comunidades deve prevalecer sobre o alegado prejuízo econômico para a empresa.

Para dissipar quaisquer dúvidas se a atividade de extração da gipsita causa ou não poluição prejudicial à saúde das pessoas, a decisão também determinou que seja realizada perícia no local para avaliar a extensão de danos causados, bem como supostos prejuízos à produção de cultura de subsistência. E, ainda, que seja providenciada, se possível, a construção de um desvio, evitando-se que as caçambas passem pelo meio dos povoados.

O conflito teve início em 29 de agosto do ano passado, dia em que, segundo o recurso ajuizado pela Associação Quilombola de Santa Maria dos Moreiras Jerusalém e Bom Jesus, cerca de 200 representantes de 16 comunidades interditaram a estrada vicinal que liga o povoado Barracão à mina de gesso da empresa, para chamar atenção do que eles apontaram como intensas degradações ambientais causadas pelas atividades mineradoras na região.

Acrescentaram que há cinco anos a empresa utiliza a estrada que serve de acesso para centenas de pessoas, e onde existem várias casas, para transporte de gesso, provocando nuvens de poeira que estariam causando danos à saúde das populações locais e ao plantio de vegetais, como milho, feijão e mandioca.

A Gessomar argumentou que é livre a locomoção em todo o território nacional e que o princípio fundamental da livre iniciativa está lado a lado com os valores sociais do trabalho.

Decisão liminar de primeira instância havia determinado que a associação desbloqueasse a estrada que dá acesso à mina de gipsita, abstendo-se de impedir a passagem dos caminhões, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por hora de descumprimento.

LESÃO GRAVE - O desembargador Raimundo Barros (relator) entendeu que a sentença de 1º grau não podia continuar produzindo efeitos, ante a ocorrência de lesão grave e difícil reparação à saúde e à subsistência dos moradores dos povoados. Ele registrou que o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Barros acrescentou que a movimentação constante de caminhões carregados de gesso pelo meio dos povoados, produto destinado à fabricação de gesso, poderá acarretar transtornos à saúde dos moradores.
O magistrado deu provimento ao recurso da Associação Quilombola, a fim de revogar a decisão de primeira instância. Os desembargadores Maria das Graças Duarte e Ricardo Duailibe tiveram o mesmo entendimento.



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 052115-2013
NÚMERO ÚNICO: 0011574-16.2013.8.10.0000 CODÓ
AGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE SANTA MARIA DOS MOREIRAS JERUSALEM E BOM JESUS CODÓ-MA
ADVOGADOS: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL, ANA MARIA MENEZES RODRIGUES, LUIS ANTONIO CAMARA PEDROSA, NEUSA MARIA GOMES DUARTE, VALDISLEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO MURBACH
AGRAVADO: GESSOMAR- INDÚSTRIA DE GESSO DO MARANHÃO
ADVOGADO: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO
RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADO. TRANSPORTE DE GIPSITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE ESTRADA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR HORA. DECISÃO CASSADA. DIREITO À SAÚDE PREVALECE SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.REALIZAÇÃO DE PERÍCIA IN LOCO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
1. A decisão agravada não pode continuar produzindo efeitos, ante a ocorrência de lesão grave e difícil reparação à saúde e à subsistência dos moradores dos povoados Bom Jesus e Nova Luta.
2. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.
3. A agravante agiu corretamente ao impedir o acesso de caminhões tipo caçamba, através da estrada que passa pelo meio do povoado e dá acesso à mina de gipsita, pois é razoável concluir-se que a movimentação constante de caminhões pelo meio dos povoados, carregados de gipsita, produto destinado à fabricação de gesso, poderá acarretar transtornos à saúde dos moradores.
4. Decisão cassada.
5. Realização de perícia in loco e avaliação de possibilidade de construção de desvio.
6. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, contra o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos do Voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de março de 2014.
Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE SANTA MARIA DOS MOREIRAS JERUSALEM E BOM JESUS CODÓ-MA, por seus advogados, irresignados com a decisão da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA que, nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 2213-67.2013.8.10.0034 ajuizada pela empresa GESSOMAR - INDÚSTRIA DE GESSO DO MARANHÃO LTDA deferiu medida liminar inaudita altera pars e determinou que a agravante promova o desbloqueio da estrada que dá acesso à mina de gipsita, na altura dos povoados Bom Jesus e Nova Luta, abstendo-se de impedir a passagem dos caminhões que fazem o transporte para a empresa agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por hora de descumprimento.
Em suas razões (fls. 03/10) a agravante sustenta na manhã do dia 29/08/2013 aproximadamente 200 representantes das comunidades Livramento, Eira I, Eira II, Tamburi, Santa Maria, Bom Jesus, Nova Luta, Açude, Novo Mundo, Granada, São José, Alto Alegre da Lagoa do Costa, Cipoal dos Pretos, Palmeiras, Rumo, Soledade interditaram a estrada vicinal que liga o Povoado Barracão à Mina de Gesso da agravada para chamar atenção acerca das intensas degradações ambientais causadas pelas atividades mineradoras promovidas pela agravada.
Diz que há cinco anos a agravada utiliza a estrada que serve de acesso para centenas de pessoas e onde várias casas a margeiam para transporte de gesso provocando nuvens de poeira que provocam danos à saúde das populações e ao plantio de espécies vegetais, como milho, feijão e mandioca em decorrência do acúmulo de poeira e gipsita, atividade danosa que desenvolve por 24 horas.
Em sede de tutela antecipada pugna pela suspensão da decisão agravada que determinou o desbloqueio da estrada e no mérito, o provimento do agravo para revogar a decisão ora impugnada.
Juntada de documentos às fls. 12/33.
Posterguei a apreciação da liminar após oferecimento de informações do juízo a quo.
Notificado, o juízo de base prestou informações conforme consta às fls. 45/47, ocasião em que assevera que não exerceu juízo de retratação e que à requerida, ora agravante, foi oportunizada a defesa com citação válida.
Deferimento de pedido de efeito suspensivo às fls. 50/53.
A agravada ofertou contrarrazões às fls. 58/71, ocasião em que arguiu preliminarmente a intempestividade do recurso, sob o argumento de que não houve o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, pois somente foi protocolada cópia do agravo em 04/11/2013, sendo que o prazo final seria 01/11/2013; no mérito, diz ausentes os requisitos para concessão da liminar argumento que é livre a locomoção em todo o território nacional e que o princípio fundamental da livre iniciativa está lado a lado com os valores sociais do trabalho, pede observância do art. 170 da Constituição da República e ao final que seja negado provimento ao recurso.
Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, este opinou pelo não conhecimento do agravo, como se observa nos argumentos trazidos às fls. 102/105.
É o relatório.
V O T O
Conforme relatado, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE SANTA MARIA DOS MOREIRAS JERUSALEM E BOM JESUS CODÓ-MA, por seus advogados interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, irresignados com a decisão da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA que, nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 2213-67.2013.8.10.0034 ajuizada pela empresa GESSOMAR - INDÚSTRIA DE GESSO DO MARANHÃO LTDA deferiu medida liminar inaudita altera pars e determinou que a agravante promova o desbloqueio da estrada que dá acesso à mina de gipsita, na altura dos povoados Bom Jesus e Nova Luta, abstendo-se de impedir a passagem dos caminhões que fazem o transporte para a empresa agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por hora de descumprimento.
Ab initio, cumpre apreciar preliminar de não conhecimento do recurso ante o não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, ou seja, comunicação ao juízo de base no prazo de três dias acerca da interposição do recurso.
A preliminar não merece prosperar, pois o agravo de instrumento agravo interposto em 29/10/2013, sendo que o prazo inicial iniciava-se em 30/10/2013 e o termo final ocorreria em 01//11/2013 (sexta).
No entanto, conforme informação da secretaria judicial lançada às fls. 99 a comunicação a que se refere o dispositivo legal foi encaminhada ao juízo de base por meio de email no dia 01/11/2013 (sexta), sendo impresso o protocolo apenas no dia 04/11/2013(segunda), logo foi obedecido o prazo de lei.
Assim, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito.
O cerne da presente demanda é verificar se deve prevalecer decisão interlocutória lançada no bojo de Medida Cautelar Inominada ajuizada pela Agravada que determinou o desbloqueio da estrada que dá acesso à mina de gipsita, na altura dos povoados Bom Jesus e Nova Luta, abstendo-se a agravante de impedir a passagem dos caminhões que fazem o transporte para a empresa agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por hora de descumprimento.
A decisão agravada não pode continuar produzindo efeitos, ante a ocorrência de lesão grave e difícil reparação à saúde e à subsistência dos moradores dos povoados Bom Jesus e Nova Luta.
Em suas razões, o agravante destaca que:
"(...) Há cinco anos, a empresa agravada vem utilizando a estrada, que serve de acesso para centenas de pessoas e onde várias casas a margeiam, para o transporte de gesso em caçambas e em razão das intensas atividades, extensas nuvens de poeira e de gesso provocam entre as populações rurais extensos danos à saúde. Vale destacar que as caçambas da agravada realizam os referidos percursos (aproximadamente 50 Km entre a mina e Codó) sem nenhuma proteção (tela), o que aumenta o risco em relação aos moradores das comunidades, visto que várias pedras de gesso caem das caçambas constantemente.
Em relação aos danos causados pelas atividades, podemos destacar diminuição do plantio de espécies vegetais, como milho, feijão e mandioca, em decorrência do acúmulo de poeira e de gipsita. Além, vários, aparelhos elétricos das famílias são danificados pela poeira que em grandes quantidades invadem as casas dia e noite (...)"
Deve ser registrado que o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.
No caso dos autos, agiu corretamente a agravante ao impedir o acesso de caminhões tipo caçamba, através da estrada que passa pelo meio do povoado e dá acesso à mina de gipsita, pois é razoável concluir-se que a movimentação constante de caminhões pelo meio dos povoados, carregados de gipsita, produto destinado à fabricação de gesso, poderá acarretar transtornos à saúde dos moradores.
Além do mais, em situações como esta sob exame, conforme já mencionado na decisão de concessão de efeito suspensivo fazendo-se uma ponderação entre o direito à saúde/vida digna dos moradores e o exercício da atividade comercial da empresa, o primeiro deve prevalecer sobre o segundo, pois a saúde dos moradores dos povoados já referenciados deve preponderar em relação ao alegado prejuízo econômico para a agravada e para o Município no que diz respeito à eventual arrecadação dos tributos gerados por tal atividade.
Entendo ainda que, para dissipar quaisquer dúvidas se a atividade de mineração da agravada na extração do produto denominado Gipsita, efetivamente causa ou não poluição prejudicial à saúde das pessoas, deverá ser realizada perícia no local para avaliar a extensão dos danos causados, bem como supostos prejuízos à produção de cultura de subsistência e de forma mais imediata deverá ser avaliada também, acaso possível, um desvio evitando-se que as caçambas passem pelo meio dos povoados mencionados.
Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo a fim de revogar a decisão agravada, devendo ser providenciada perícia in loco, bem como, se possível a construção de um desvio para o transporte do produto da agravada.
É como voto.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de março de 2014.
Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa
Relator

Conflitos Agrários: quem quer solução?

Brasil de Fato



De fato, o Poder Judiciário, tal como está estruturado, não consegue interpretar princípios e aplicá-los, parando num formalismo que, longe de solucionar os conflitos, os estendem para um tempo mais longe, mantendo um estado de injustiça, de pobreza e de marginalização, quando não o amplia

17/03/2014

Por Carlos Marés

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça acaba de publicar o resultado de um interessante estudo sobre soluções alternativas para os conflitos agrários e tradicionais. O Estudo, coordenado e desenvolvido por professores integrantes de Programas de Pós-graduação, teve a parceria da organização Terra de Direitos e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Estes conflitos, em geral envolvendo proprietários de terras e comunidades tradicionais ou de pequenos agricultores familiares, são traumáticos, invariavelmente demorados e sempre judicializados.

A pesquisa partiu da análise de quatro casos concretos, dois de camponeses, um de indígenas e um de quilombolas. Estes conflitos se caracterizam pelo fato de um lado estar uma coletividade que usa e precisa usar a terra e do outro a propriedade privada. Da análise resultou que as soluções que o Estado brasileiro oferece acabam sempre judicializadas e decidias pelos estreitos limites do formalismo e legalismo, que não atendem a princípios constitucionais como a erradicação da pobreza e da marginalização e a promoção do bem de todos, entre outros.

De fato, o Poder Judiciário, tal como está estruturado, não consegue interpretar princípios e aplicá-los, parando num formalismo que, longe de solucionar os conflitos, os estendem para um tempo mais longe, mantendo um estado de injustiça, de pobreza e de marginalização, quando não o amplia.

A pesquisa demonstra que existe um instrumental jurídico e uma vontade nacional e internacional (arcabouço normativo de leis e tratados) para uma solução mediada, negociada de tal forma que se chegue a uma solução para as origens do problema. É um estudo sensato, sem críticas morais a sistemas ou órgãos, apenas constatando as dificuldades de implementação dos princípios pelos quais está constituído o estado brasileiro.

Apesar disto, a Senadora Kátia Abreu, em nome dos proprietários de terras, escreve um insidioso artigo criticando a pesquisa, seus financiadores, realizadores e autoridades presentes ao lançamento de seu resultado. Talvez por não ter entendido o teor de uma pesquisa científica, talvez pelo só espírito de emulação, considera que o resultado é um desrespeito às leis do país e uma desconsideração para com o Judiciário. Aliás, pelo nome da Secretaria de Estado que promoveu a pesquisa (Secretaria de Reforma do Judiciário) fica desconstruído o argumento da senadora e presidenta do CNA que também lançou uma nota ácida.

Ao contrário, a razão da pesquisa é exatamente analisar o que se deve fazer para implementar o que a Constituição brasileira determinou em 1988. Não só os conflitos agrários, quem sabe os mais visíveis, mas todos os conflitos e mazelas sociais deveriam ser objeto de estudo visando sua superação. O que a pesquisa mostra é que tudo está sendo judicializado e que há instrumentos para se pensar em soluções harmônicas, sempre mais justas e adequadas. Mas se a cabeça dos dirigentes dos proprietários de terras não está preocupada com soluções, dificilmente chegaremos a alternativas e o conflito deve continuar.

Realmente, enquanto faltar sensibilidade humana a uma das partes que tudo vê a partir do prisma do lucro, o trabalho do Estado, como conciliador, fica evidentemente prejudicado, nem haverá reforma do Judiciário, nem soluções alternativas. Vai imperar o radicalismo e sectarismo desejado pela Senadora.

Carlos Marés é doutor em Direito pela UFPR, professor da PUC/PR e ex-procurador geral do Estado do Paraná.

Livro sobre a ditadura será lançado em São Luís por ocasião do Dia Estadual de Combate à Tortura

SMDH

 By zema ⋅ 13 de março de 2014 ⋅Post a comment





Lançamento acontece 21 de março, às 15h, na Galeria Trapiche Santo Ângelo. Promoção é da SMDH

Instituído em 2008 em homenagem ao artista popular Jeremias Pereira da Silva, o Gerô – espancado até a morte por policiais militares na data, no ano anterior –, o Dia Estadual de Combate à Tortura é celebrado no Maranhão em 22 de março.

O combate à tortura sempre foi uma bandeira da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), entidade que completou 35 anos em 2014, fundada no bojo das lutas contra a ditadura militar brasileira e pela anistia.

Este ano a SMDH antecipa em um dia a celebração da data, que cai num sábado. No próximo dia 21 de março (sexta-feira), com o apoio da Galeria Trapiche Santo Ângelo (em frente ao Circo Cultural Nelson Brito), na Praia Grande, onde será realizado o evento, haverá o lançamento do livro Travessias Torturadas – Direitos Humanos e Ditadura no Brasil (1964-1985), do jornalista potiguar radicado em Belém/PA Dermi Azevedo, ex-preso político. O filho de Dermi, que se suicidou em fevereiro de 2013, também foi vítima de tortura quando o pai esteve preso.

Travessias Torturadas traz um registro autobiográfico do período, lembrando duas prisões: em 1968, no 30º. Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Ibiúna, e em 1974, quando foi levado ao Presídio Tiradentes, em São Paulo, onde conheceu os freis Betto e Tito. A atuação da Igreja Católica também é comentada na obra de Dermi Azevedo, também cientista político, um dos fundadores do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Questão penitenciária – A celebração do Dia Estadual de Combate à Tortura não deixará de abordar a atual crise penitenciária em que o Maranhão está mergulhado desde outubro passado, cujo desenrolar é acompanhado de perto pela SMDH.

“Recentemente uma advogada da Conectas, uma das entidades peticionárias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, esteve em Genebra, em uma audiência da Organização das Nações Unidas denunciando o caos no sistema prisional brasileiro, particularmente o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. É importante lembrar as mazelas proporcionadas pela ditadura militar brasileira através de um testemunho forte de quem viveu o período, mas não podemos esquecer que a tortura, infelizmente, ainda é uma prática em voga, um instrumento aceito para a obtenção de provas por agentes do Estado”, declarou o jornalista Zema Ribeiro, presidente da SMDH.

Na ocasião, a entidade apresentará um balanço das ações realizadas desde outubro de 2013, quando ocorreu a última rebelião sangrenta em Pedrinhas, o que ensejou a denúncia das entidades à Organização dos Estados Americanos e a emissão da Medida Cautelar 367-13.

Contracapa – Leia o texto da contracapa de Travessias Torturadas: “Este livro é, ao mesmo tempo, um registro autobiográfico e político do autor e um testemunho sobre os anos de chumbo no Brasil, entre os anos de 1964/1985. Esse período marcou profundamente a situação existencial de Dermi Azevedo. Ele optou, em plena juventude, por dedicar-se integralmente à luta pela dignidade humana e por uma sociedade justa, fraterna, solidária e democrática. Pagou conscientemente o duro preço de sua escolha, como relata nesse livro. Um preço mais alto ainda foi pago por centenas de brasileiros e brasileiras que se empenharam nas lutas contra a ditadura civil-militar. Eles/elas constituem o grande universo dos mortos e dos desaparecidos políticos. Este livro-memória soma-se a todos os demais relatos dos/das combatentes contra o regime. E cujas consequências nunca serão plenamente vencidas. A linha seguida pelo autor corresponde ao pensamento emitido por Danton na Revolução Francesa: “Não tenho rancor. Tenho memória”.”

Serviço

O quê: mesa de debates e lançamento de Travessias Torturadas – Direitos Humanos e Ditadura no Brasil (1964-1985).
Quem: o jornalista Dermi Azevedo.
Quando: 21 de março (sexta-feira), às 15h.
Onde: Galeria Trapiche Santo Ângelo (Praia Grande, em frente ao Circo Cultural da Cidade).
Quanto: grátis, aberto ao público.
Maiores informações: (98) 3231-1601, 3231-1897, smdh@terra.com.br

Jean Wyllys responde Rodrigo Constantino

Pragmatismo


07/MAR/2014 ÀS 20:22

"Rodriguinho e o pensamento infantil", resposta do deputado Jean Wyllys ao colunista Rodrigo Constantino, da revista Veja

Rodrigo Constantino e Jean Wyllys (Ilustração, Pragmatismo Político)
Por Jean Wyllys*

Em desenhos de super-heróis animados destinados às crianças, a vida é dividida de maneira simples e esquemática: há o Bem e o Mal; heróis e vilões: de um lado, Esqueleto; do outro He-Man, ou, de um lado, a Legião do Mal; do outro, a Liga da Justiça. Nesse esquema montado para estruturas cognitivas de uma criança em formação, o mundo é o cenário de uma guerra entre dois lados perfeitamente definidos, sem contradições nem interseções. Contudo, quando a gente cresce e começa a conhecer o mundo como ele é de fato, a vida se apresenta em sua complexidade e precisamos nos esforçar mais para compreendê-la fora do esquema simplista dos desenhos animados de nossa infância: é o que chamamos de amadurecimento. Há, no entanto, pessoas que, mesmo depois de adultas, continuam analisando o mundo com as estruturas cognitivas e emocionais de uma criança e, por isso, têm sérias dificuldades em lidar a complexidade da vida. É o caso de Rodriguinho, aquele colunista da revista marrom e enfant terrible que distrai a corte de reacionários brasileiros sem discernimento, mas com muita indigência intelectual. Em seu novo desabafo macartista, ele responde ao meu texto – “Desonestidade intelectual” – publicado nesta sexta-feira em O Globo, tentando enquadrar meu pensamento em seus esquemas infantis por não conseguir ir além: quem é o “bom” e quem o “mau”? Oriente ou Ocidente? Negros ou brancos? Gays ou héteros? Feijão preto ou o caviar?

Vou tentar ser didático e espero que dessa vez ele consiga compreender. E passarei ao largo de suas referências ao BBB, porque estas são frutos de sua inveja mal-disfarçada do sucesso alheio. Deve ser mesmo frustrante para alguém criado a Toddy e Ovomaltine em bairros nobres e formado em escolas papai-pagou-filhinho-passou ter de ver um gay assumido, mestiço, nordestino, sem apadrinhamentos nem capitanias hereditárias, vindo das camadas mais pobres da população na posição que eu ocupo hoje. Também não comentarei outras pérolas da estupidez que não valem a pena.

No primeiro texto que Rodriguinho publicou em O Globo, ele dizia que o movimento gay é de esquerda; odeia Ocidente — e, portanto, os brancos — e gosta da África; e que, por isso, não critica a lei homofóbica aprovada em Uganda, já que, para fazê-lo, o movimento gay precisaria dizer que os negros são homofóbicos. Vejam como sua simplificação é burra — e racista — ao ponto de não diferenciar “negros” de “africanos” e “brancos” de “ocidentais”. Ele precisa colocar um grupo inteiro do lado dos bons e o outro — porque, em sua percepção como na das crianças, o mundo é binário e só tem dois grupos de pessoas — do lado dos maus.

E precisa imaginar que eu faço o mesmo, só que no sentido contrário ao dele: Uganda aprovou uma lei anti-gay porque os negros africanos esquerdistas são homofóbicos, mas nós, gays, não criticamos essa lei porque somos de esquerda e, portanto, gostamos dos negros e detestamos os brancos, que são ocidentais judeus e cristãos, e, por isso, inimigos da esquerda…

Harvey Milk era negro, Obama é branco e Karl Marx era oriental. Não é mesmo? (Aviso que isto é uma ironia, já que a claque de Rodriguinho tem as mesmas estruturas cognitivas que a dele e, por isso, pode não captar a ironia de um texto.)

Além de informar o colunista sobre tudo o que os movimentos gays do mundo inteiro têm feito para denunciar a lei homofóbica de Uganda e outras semelhantes, eu tentei explicar para ele algumas questões básicas que ele parece desconhecer sobre a história da África. Tentei que ele compreendesse que as primeiras leis homofóbicas desse continente (as chamadas leis “antissodomia”) foram levadas pelo Império Britânico quando dominava vastos territórios por ali; e que a onda de preconceitos anti-homossexuais que infelizmente tem se espalhado por lá nos últimos anos não tem raízes nas culturas africanas, como o colunista imagina, mas na religião dos conquistadores e, mais recentemente, na ação política de igrejas evangélicas fundamentalistas dos EUA que investem milhões de dólares na “evangelização” desses povos, usando o preconceito contra os homossexuais como estratégia de marketing e financiando campanhas de políticos homofóbicos.

São dados da realidade, comprováveis com uma mínima pesquisa histórica. Há livros, documentários e teses que se debruçam sobre esse fenômeno e estão disponíveis para quem quiser ler. E, afinal de contas, não deveria ser difícil de compreender, porque no nosso próprio país, a força do discurso homofóbico vem, também, do fundamentalismo evangélico (que não é a mesma coisa que o evangelismo ou o cristianismo, mas uma versão fanática, extremista e preconceituosa dele, da mesma maneira que o islamismo dos aiatolás do Irã ou dos terroristas de Al-Qaeda não é a mesma coisa que a religião de Maomé, mas uma versão fanática, extremista e preconceituosa dela).

Contudo, sua estrutura cognitiva infantil –que divide a vida entre bons e maus– precisava adaptar minha resposta à sua visão do mundo. Então, o que ele entendeu é que eu estava dizendo que a culpa da homofobia na África é “do Ocidente”, da Grã-Bretanha e dos EUA, e não, como ele acha, “dos negros”.

Ele diz: para Jean Wyllys, a culpa é “do homem branco ocidental”. Não, menino, você não está entendendo nada! Há fatos históricos, como a implantação das leis antissodomia britânicas nas colônias africanas, e há fatos mais atuais, como a ação das igrejas fundamentalistas dos EUA que desmentem a sua burra e racista teoria de que a homofobia é um “traço cultural dos negros africanos”; porém, nem uma coisa nem a outra dizem respeito ao Ocidente como um todo uniforme e atemporal: nem as leis dos britânicos daquela época dizem respeito à sociedade atual desse país, que tem até casamento igualitário — de fato, os gays britânicos, que também são ocidentais, foram vítimas dessas leis, como testemunha a história do cientista Alan Turing —, nem a ação das igrejas neo-pentecostais americanas dizem respeito ao povo americano como um todo.

E nada disso tem a ver com a esquerda e a direita — afinal, da mesma maneira que o Império Britânico levou leis homofóbicas à Índia e às colônias africanas, o estalinismo soviético levou homofobia e outras calamidades aos países socialistas. A história da humanidade vai além, muito além, do esquema mental e da indigência intelectual que a divide em Legião do Mal e Liga da Justiça.

É fato que a homofobia — o nome que hoje adotamos para se referir à interdição e aversão à relação sexual entre pessoas do mesmo sexo — é um fundamento das religiões abraâmicas — as chamadas “religiões do livro”: o judaísmo, o islamismo e o cristianismo; e está ligada à exortação “crescei e multiplicai-vos” feita pelo Deus de um povo (as tribos patriarcais semitas) que precisava sobreviver à fuga do cativeiro até a “Terra Prometida”.

Essa exortação fez, do sexo para procriação, o único legítimo, e se converteu num valor reproduzido e transmitido ao longo dos séculos, pela língua e demais regimes de representação, nas culturas engendradas e influenciadas por essas religiões. E as sociedades ocidentais ainda carregam o legado dessa história, embora muitos teólogos e líderes religiosos já não façam a mesma leitura desses fatos (um exemplo é o arcebispo anglicano Desmond Tutu, da África do Sul, ativo militante contra o racismo e a homofobia, mas também tem outros exemplos nas igrejas protestantes dos “ocidentais” EUA e Grã-Bretanha). Também é fato que as sociedades ocidentais, capitalistas e com democracias liberais (nem todas as sociedades capitalistas são ocidentais, nem todas são democráticas), no último século, avançaram mais (e mais rápido) no reconhecimento dos direitos humanos da população LGBT e outras minorias, do que outros regimes.

E é fato, também, que os países africanos mais subdesenvolvidos e com regimes pós-coloniais que ainda nem chegaram ao capitalismo liberal têm condições de miséria (tanto no acesso aos bens de consumo quanto aos bens culturais e à educação formal) e carência de regras democráticas que fazem com que eles sejam mais permeáveis à ação dos fundamentalismos religiosos. A própria Igreja católica tem começado a olhar mais para a África e a América Latina, ao tempo que perde influência na Europa, que já foi seu berço e seu império. Para entender tudo isso tem que estudar e pensar um pouco mais!

Eu poderia continuar enumerando outros fatos, mas o fundamental é compreender que o mundo é bem mais complexo do que os desenhos animados e não há blocos estáticos, uniformes, atemporais, essenciais. A luta contra a homofobia, o racismo, o machismo, a intolerância religiosa e outras ameaças contra a liberdade e a dignidade humana é um desafio no capitalismo e no socialismo, em Cuba e nos EUA, no Oriente e no Ocidente, em Roma e em Teerã, no judaísmo, no islamismo, no cristianismo e até entre os ateus. E tem dado passos e recuos em cada canto do mundo. Os preconceitos se entrecruzam das maneiras mais diversas — há gays racistas, negros homofóbicos, mulheres antissemitas, judeus xenófobos, etc. — e atravessam nossa cultura das mais diversas formas, em diferentes regimes políticos e econômicos.

Quem quiser derrotá-los e construir uma sociedade mais justa e mais livre, precisará se livrar dos dogmatismos e deixar de ver o mundo como uma guerra entre o Bem e o Mal, como o vêem as crianças e os indigentes intelectuais (tenho pena dos conservadores que adotaram o enfant terrible como seu mentor intelectual). Precisará fazer política, no melhor dos sentidos, que é o que eu tento fazer cada dia da minha vida.

*Jean Wyllys é professor universitário e deputado federal pelo PSOL. Artigo originalmente publicado no sítio de CartaCapital

Com voto histórico, TRF4 impede a liberação de milho transgênico da Bayer

Psol

Estados - 13/03/2014


Decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de riscos em todos os biomas do território nacional



Do Terra de Direitos

Nesta quinta-feira (13), desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 decidiram, por unanimidade, anular a decisão da Comissão Nacional Técnica de Segurança – CTNBio que liberou do milho transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. A decisão se deu sob o fundamento de ausência de estudos de avaliação de riscos advindos do transgênico. A sessão julgou a Ação Civil Pública proposta em 2007 pela Terra de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA, que questiona a legalidade da liberação comercial do Liberty Link.

O relator da ação, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, leu trechos de seu longo voto por aproximadamente uma hora e meia, sustentando a necessidade de realização de estudos sobre os impactos negativos dos transgênicos em todos os biomas brasileiros. Para Leal Junior, não bastam estudos realizados em outros países, pois a lei obriga que a decisão da CTNBio esteja amparada em estudos que avaliem o impacto dos transgênicos em cada um dos principais biomas do país. Além disso, o desembargador condenou a CTNBio a elaborar normas que permitam à sociedade ter acesso aos documentos dos processos que tramitam na Comissão, possibilitando a uma participação qualificada da população nos processos de liberação comercial.

As desembargadoras federais Marga Inge Barth Tessler e Vivian Josete Pantaleão Caminha, assim como o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, seguiram integralmente a posição do desembargador relator, ressaltando a excelência do voto. Flores Lenz, que em julgamento anterior havia votado pela liberação do milho transgênico, mudou sua posição ressaltando que a análise do relator fará história e criará um novo paradigma de interpretação da matéria.

Com essa decisão o milho transgênico da Bayer não pode ser comercializado no Norte e Nordeste do Brasil, regiões onde não foram feitos estudos técnicos sobre riscos ambientais e à saúde humana advindos dos transgênicos. A decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de riscos em todos os biomas do território nacional.

Para Fernando Prioste, advogado popular da Terra de Direitos que acompanha o caso, a decisão terá grande impacto no tema, pois obriga que se realizem estudos de avaliação de riscos em todos os biomas brasileiros e obriga a CTNBio a dar ampla transparência aos processos de liberação de transgênicos. “O voto de hoje merece um estudo detalhado, pois aborda o tema com profundidade, analisando os aspectos legais conjugando as consequências sociais e econômicas da liberação de transgênicos no Brasil para as futuras gerações”.

Prioste aponta que, apesar do TRF4 ter agora uma posição firme na matéria, as empresas deverão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, possibilitando ampliar ainda mais o debate.

“Após dez anos de liberação comercial de transgênicos do Brasil, o debate sobre o tema se intensificou de forma mais complexa, expondo a debilidade da agricultura baseada nos transgênicos e agrotóxicos. A decisão judicial de hoje é um importante elemento que se somará à luta popular por um modelo de agricultura baseado na agroecologia, que garanta direitos aos agricultores e alimento saudável e sem agrotóxicos para a população”, afirmar o advogado da Terra de Direitos.

Recomendação do CNJ trará normas para apuração de casos de tortura em presídios e unidades de internação

CNJ

12/03/2014 - 15h24

Sandra Fado/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos tribunais brasileiros que observem as normas, os princípios e as regras do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense na apuração de casos de tortura em presídios e unidades de internação de menores. Por unanimidade, o CNJ aprovou a edição de uma Recomendação aos tribunais, que havia sido sugerida pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (DMF).

Os dois documentos visam combater um dos principais entraves à apuração de casos de tortura entre pessoas privadas de liberdade (presos, pacientes judiciários e adolescentes infratores): a comprovação da materialidade do delito. As normas são dirigidas a peritos forenses, servidores policiais, ouvidores e corregedores de polícia, advogados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.

Denominado Manual para Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de outras Formas Cruéis, Desumanas ou Degradantes de Castigo e Punição, o Protocolo de Istambul é o documento mais completo que subsidia os examinadores forenses sobre como devem proceder para identificação, caracterização e elucidação do crime de tortura. Foi apresentado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em agosto de 1999.

Já o Protocolo Brasileiro de Perícia Forense foi produzido a partir de um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Direitos Humanos em 2003 para adaptar à realidade brasileira as regras do Protocolo de Istambul. Os dois documentos trazem uma série de normas, regras e orientações sobre como proceder para identificar e produzir provas periciais em casos de crime de tortura.

“Conquanto haja sua vedação nos regramentos nacionais e internacionais, seu uso subsiste nos dias atuais, realizada, muito das vezes, pelo próprio Estado por intermédio de seus agentes”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, em seu voto pela edição do ato normativo.

Segundo parecer do DMF, cerca de 245 pedidos, reclamações ou denúncias de presos, internos ou seus familiares são recebidos mensalmente pelo órgão. Desse número, cerca de 10 a 15% referem-se a casos de tortura ou maus-tratos a pessoas privadas de liberdade, como agressões físicas por parte de agentes penitenciários ou socioeducadores, brigas entre apenados, pacientes judiciários ou adolescentes infratores, falta de assistência à saúde, falta de qualidade ou insuficiência na alimentação servida nos estabelecimentos, entre outras ocorrências.

“A presente Recomendação reforçará o entendimento desta Casa de que seja eliminada qualquer forma ou meio de tortura, a fim de garantir, ao máximo, o princípio da dignidade da pessoa humana e a conservação do Estado Democrático de Direito”, complementa Guilherme Calmon. O voto do conselheiro, que é supervisor do DMF, traz a minuta da Recomendação, que deve ser editada e publicada pelo CNJ nos próximos dias.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Reféns do bolsonarismo

Estadão

13 de março de 2014 | 2h 09


CONRADO HÜBNER MENDES - O Estado de S.Paulo


O Brasil tem assistido a surtos agudos de primitivismo político. O fenômeno não é de direita nem de esquerda, não é de oposição nem de situação, não é conservador nem progressista. Merece outro adjetivo porque não aceita, por princípio, a política democrática e as regras do jogo constitucional. Esforça-se em corroê-las o tanto quanto pode. Não está disposto a discutir ideias e propostas à luz de fatos e evidências, mas a desqualificar sumariamente a integridade do seu adversário (e, assim, escapar do ônus de discutir propostas e fatos). Cheio de convicções, é surdo a outros pontos de vista e alérgico ao debate. Não argumenta, agride. Dúvidas seriam sinais de fraqueza, e o primitivo quer ser tudo menos um fraco. Suas incertezas ficam enrustidas no fundo da alma.

Há muitos exemplos desse surto. Aos interessados num curso relâmpago sobre essa patologia, serve qualquer entrevista de um folclórico deputado do PP que há pouco mobilizou o seu partido para pleitear, sem sucesso, a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (ver YouTube). Ao ser perguntado sobre os seus projetos para o cargo, dispara: "A minoria tem de se calar e se curvar à maioria!". E continua: "Não podemos estimular crianças a serem homossexuais". Para ele, "não somos nós que temos de respeitar homossexual, eles é que têm de me respeitar".

"Vagabundos", pondera ainda, deveriam "pagar por seus pecados". Por isso, os presídios brasileiros seriam "uma maravilha" e o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde alguns presos foram decapitados semanas atrás, "a única coisa boa do Maranhão".

Dessa amostra se pode deduzir o que pensa o deputado sobre tantos outros temas. Ele sabe para quem está falando e por qual breviário deve rezar para se eleger. Suas frases de efeito imoral são combustível para toda sorte de recalque homofóbico, sexista, racista, elitista, policialesco, enfim, para todo o arsenal de recursos opressores estocados na cultura brasileira. A filosofia da discriminação dá voto. Invocada com raiva e fé, ainda elege e reelege.

O parlamentar do PP é a expressão mais caricata, se não repugnante, do primitivismo. Fosse apenas um lembrete pedagógico de um país que um dia existiu, ou representasse só um reduto de filhos bastardos da ditadura, não causaria maior dor de cabeça. Mas quando notamos que ele é somente a versão mais antipática de um Brasil que ainda nos espreita da esquina, ou de uma mentalidade que continua a se manifestar nos jornais, na família e no trabalho, é sinal de que o confronto não pode ser evitado. Há muito em risco para ficar em silêncio.

Onde erra o bolsonarismo? Essa não é uma pergunta retórica. A resposta, afinal, nem sempre está na ponta da língua daqueles que rejeitam, por instinto ou convicção, essa visão de mundo. Construir uma resposta robusta, por todos os ângulos possíveis, é um esforço indispensável para deixar claro o que está em jogo.

Incomodam ao bolsonarismo os padrões de decência política, os direitos fundamentais e os compromissos de mudança social pactuados pela Constituição de 1988. Esse pacto constitucional, entretanto, é um ponto de partida inegociável e não está aberto a reconsideração. Se pensa que nem todos merecem direitos, não entendeu bem o que são direitos. Fala em direitos, mas pensa em privilégios. Se quer ser um servo da maioria, não aprendeu bem o que é democracia, mas definiu perfeitamente a tirania. Se acha que a parada gay deve ser respondida com a marcha dos heterossexuais, não entendeu nada mesmo.

Que o seu repertório de ideias fixas constitui uma brutalidade moral e uma aberração jurídica, isso não é mais novidade. Antes disso, porém, trata-se de um monumento de desonestidade intelectual. Ignora as abundantes provas sobre a motivação homofóbica de centenas de crimes de ódio anualmente praticados por todo Brasil. Ignora a relação causal, já demonstrada por tantos pesquisadores nacionais e estrangeiros, entre o encarceramento em massa e o agravamento da violência. Prisões brasileiras há muito não cumprem suas funções publicamente anunciadas - prevenção, dissuasão, ressocialização. Poucos se dão conta, contudo, de que prisões cumprem perigosas funções extraoficiais, e elas invariavelmente agradam ao primitivo: o incentivo à demagogia, a repressão da pobreza, o endurecimento da violência estatal. Isso já é saber convencional nas ciências sociais, mas a política mostra-se impermeável a essas velhas constatações.

Um dos desafios para a sobrevivência da democracia é alijar as ideias que atacam a sua própria condição de existência. E como alijá-las sem suprimir a liberdade de expressão? Há pelo menos dois caminhos complementares.

Primeiro, pela construção e manutenção de uma esfera pública vigilante que defenda e rotinize práticas democráticas, algo que depende da educação política praticada por escolas, jornais, instituições culturais, organizações não governamentais (ONGs), etc. Práticas que seriam facilitadas, por exemplo, pela multiplicação de espaços públicos nas cidades, onde se possa conviver com a diferença e apreciar a pluralidade brasileira.

Segundo, por meio de líderes que não se acuem diante da baixa política, que tenham coragem de arriscar seus cargos em defesa de certos princípios e tenham grandeza para fazer alianças com aqueles que, mesmo adversários, compartilham esses princípios. Quando o medo da derrota eleitoral sequestra essas lideranças, que em silêncio desidratam seus projetos de implementação de direitos e promoção da igualdade, o alarme passa a tocar.

PROFESSOR DE DIREITO

CONSTITUCIONAL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE

DE SÃO PAULO, É DOUTOR EM

DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE EDIMBURGO (ESCÓCIA) E DOUTOR EM CIÊNCIA POLÍTICA PELA USP

Comitê de combate à crise carcerária se reúne com OAB-MA e SMDH

11/03/2014 09h53 - Atualizado em 11/03/2014 09h56


Reunião ocorreu na segunda-feira (10), no Palácio dos Leões, em São Luís.
Periodicidade de reuniões e acesso aos presídios foram pauta.

Do G1 MA

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Comitê discute medidas para combater crise carcerária no MA (Foto: Divulgação/Geraldo Furtado)

O Comitê de Gestão Integrada, criado pelo governo do Maranhão e Ministério da Justiça para combater a crise carcerária no estado, se reuniu na tarde de segunda-feira (10) com representantes da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA), no Palácio dos Leões, sede do governo estadual, em São Luís.
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Ministro anuncia plano emergencial para conter crise em presídios do MA

Segundo a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, foram repassados os assuntos discutidos com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), no dia 26 de fevereiro, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília (DF).

Além disso, foi acertado um cronograma semanal de reuniões e estabelecidas as diretrizes do acesso às unidades prisionais do estado. “Definimos, por exemplo, o cronograma e a metodologia de acesso às unidades prisionais e acertamos a periodicidade das próximas reuniões”, contou o representante da OAB/MA Antônio Pedrosa.

O G1 entrou em contato com a assessoria do governo do estado para saber o que mudou na metodologia de acesso às unidades prisionais e aguarda retorno. Antes, a assessoria havia informado que já teriam sido realizadas uma série de medidas para conter a crise carcerária no estado. São elas:

- Um mutirão realizado pela Força Nacional da Defensoria Pública analisou 3.240 processos de presos do sistema prisional maranhense, sendo 1.309 atendimentos presenciais realizados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas;

- O Maranhão aderiu à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Presa;

- O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) vai repassar ao Maranhão aproximamdamente R$ 15 milhões para a construção de duas penitenciárias, resultando na criação de 522 novas vagas no estado. Outras unidades já em construção com recursos do Tesouro Estadual;

- Foi criada uma uma política estadual de alternativas penais e monitoramento eletrônico para incentivar a aplicação e o acompanhamento das alternativas penais;

- Está em andamento a criação de uma proposta de reestruturação da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).

- Foram inaugurados postos do Núcleo de Assistência à Família das Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos (NAF) e do Sistema Nacional de Emprego (Sine) na sede da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciaria em São Luís.